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"1003050-02.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 57 de 57

Arnaldo Vieira Da Costa Neto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 309130653

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028470-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO VIEIRA DA COSTA NETO MANOEL VIEIRA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS GODOY INOCENCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1028470-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL VIEIRA DA COSTA NETO, ARNALDO VIEIRA DA COSTA NETO REQUERIDO: AZUL L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1028470-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL VIEIRA DA COSTA NETO, ARNALDO VIEIRA DA COSTA NETO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual o Reclamante afirma que houve alteração no voo contratado sem aviso prévio suficiente, resultando em atraso de aproximadamente 24 horas, considerando o horário para desembarque no destino final contratado. Afirma que houve a perda de uma diária de hospedagem contratada. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Preliminarmente, o STJ já consagrou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador quando o negócio é limitado à venda de passagem e não de pacote turístico. A propósito: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS NO VOO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROGRAMA DE MILHAGEM (SMILES). ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SÚMULA 33 DA TRMT. RECURSO PROVIDO. O autor adquiriu passagens aéreas por meio do programa de milhagens Smiles, cuja função, se assemelha ao de uma agência de viagens, de intermediação na emissão de bilhetes. O serviço foi regularmente prestado, não havendo qualquer ingerência do programa quanto à operação ou cancelamento do voo. Conforme entendimento já consolido pelo STJ: “Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente”. (STJ REsp 758184, J.29.06.2006)) Aplica-se, por analogia, a Súmula 33 da TRMT que dispõe: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda”. Diante da ausência de nexo causal entre a conduta do programa de milhagens e o evento danoso alegado, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam da Recorrente. Recurso provido (N.U 1003050-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Ainda sobre o tema em questão, que trata da responsabilidade da agência de viagem por cancelamento ou alteração de voo, ocorreu, em 05 de junho de 2023, uma reunião conjunta das Turmas Recursais Reunidas do Estado de Mato Grosso, oportunidade em que foi aprovada a Súmula nº 33, que possui a seguinte redação: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda.” Portanto, diante da busca da parte autora pela responsabilização da agência de viagem ré devido ao cancelamento ou alteração do voo contratado, é necessário reconhecer a ilegitimidade passiva da Ré DECOLAR. COM LTDA para responder por eventuais danos decorrentes desse fato. Assim sendo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada DECOLAR. COM LTDA. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Azul, uma vez que a companhia detém legitimidade passiva ad causam para compor o polo passivo de demanda que visa reparação de danos decorrentes de atraso de voo operado pela companhia, ainda que os bilhetes tenham sido adquiridos mediante intermediação de empresa terceira. Afasto a preliminar de ausência de preenchimento dos requisitos da petição inicial sob o fundamento de que a parte autora não teria juntado comprovante de endereço atualizado em seu nome, posto que foram apresentados argumentos genéricos a esse respeito. Com efeito, a reclamada não trouxe em sua contestação algum argumento concreto e objetivo que fosse capaz de impor dúvidas a respeito do endereço, já que o feito foi instruído com documento sob a titularidade de familiar do requerente, ora coautor, no qual consta logradouro que corresponde com aquele informado na inicial e na procuração, não havendo qualquer indicativo no sentido de que não resida no endereço informado, mormente quando não houve enfrentamento objetivo por parte da reclamada. Afasto as preliminares de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, arguidas pela reclamada, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho São Paulo/SP – Lisboa/PT. Alega que no dia anterior ao embarque fora cientificado de alteração no voo contratado para o dia seguinte, resultando em aproximadamente 26 horas de atraso no desembarque no destino final, bem como perda de uma diária de hospedagem. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou a alteração no voo do requerente, mas argumentou que tal fato decorreu de necessidade de alteração na malha aérea, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada, pois houve reacomodação do passageiro em voo subsequente. Desse modo, não há controvérsia a respeito dos atrasos suportados. Com efeito, em que pesem seus argumentos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Ademais, em que pese a alegação de envio de notificação encaminhada com antecedência suficiente, colaciona a reclamada tão somente “print” de tela de seus próprios sistemas, com informações extraídas de seus bancos de dados, o que se caracteriza como prova unilateralmente produzida e de fácil manipulação, não apta a servir de evidencia no caso em tela. Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada da aeronave, ausência de condições meteorológicas favoráveis ou alteração na malha aérea não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, é inequívoca a obrigação da empresa Reclamada em indenizar o Reclamante. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. No que tange aos danos materiais, entendo como devido o ressarcimento do valor despendido pela nova diária de hospedagem, no valor de R$ 692,66 (seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), já que devidamente comprovado (id. 192127699), bem como decorrente da falha na prestação de serviço da companhia. Diante do exposto: I. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito com relação à ré DECOLAR.COM, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da sua ilegitimidade passiva; II. Com fulcro no art. 487, inciso I, do Código do Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos reclamantes, em desfavor da ré AZUL LINHAS AEREAS, para: A. CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a cada autor, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. B. CONDENAR a Reclamada ao ressarcimento do valor de R$ 692,66 (seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos) aos autores, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1003050-16.2020.8.11.0040

ID: 261349804

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003050-16.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003050-16.2020.8.11.0040 RECORRENTE(S): INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA RECORRIDA(S): CARLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003050-16.2020.8.11.0040 RECORRENTE(S): INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA RECORRIDA(S): CARLITO DAPONT Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil em face do acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 252716696). Opostos embargos de declaração pelo recorrido, estes foram rejeitados. (id. 256216199). O recorrente alega violação aos artigos 121, 125 a 130 e 476 do Código Civil e 373, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 263422293) e preparado (id. 263642283). Contrarrazões (id. 269484777). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil A suposta ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil está amparada na assertiva de que o órgão fracionário deste Tribunal não apreciou as teses levantadas pela recorrente, que teriam o condão e capacidade de infirmar o julgado, especialmente a respeito da condição suspensiva ao pagamento. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora manifestou-se expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: "O art. 700 do CPC dispõe o seguinte: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. O apelado aduz que em 9-10-2019 firmou com a apelante Contrato de Compra e Venda de 300.000 kg de soja em grãos, correspondentes a 5 mil sacas (n. 102000004002019), para entrega entre 25-1-2020 e 10-2-2020 (Id 32703159 - Pág. 1). Argui na inicial que o carregamento do produto ocorreu entre os dias 3 e 4 de fevereiro, e que na ocasião os motoristas já saíram da Fazenda com a Nota de Venda dele (apelado) para a apelante, e desta para a Fortitex Agro. Sustenta que a apelante não efetuou o pagamento, que deveria ser em 17-4-2020, sob a justificativa de que em 8-4-2020 ingressou com a Recuperação Judicial n. 1001969-41.2020.8.11.0037, onde faria o adimplemento. Para comprovar suas alegações traz Notas Fiscais emitidas pelo apelado nas quais aparece como destinatária a apelante e há romaneios de saída de grãos por ela expedidos, dos quais se infere o embarque da soja para a Fertitex Agro, constando como terceiro o apelado, além de romaneios de saída deste para a apelante e Notas Fiscais emitidas por esta última, em que é destinatária a Fertitex e está registrado que a mercadoria foi embarcada na Fazenda Ubiratã, do apelado. Confira-se: (...) Somado a isso, na primeira vez que se manifestou na lide a apelante não nega a dívida e justifica que o pagamento só não foi efetuado porque ingressou com pedido de Recuperação Judicial (Id 238864654 - Pág. 6, 1º grau), como se infere abaixo: (...) Logo, o conjunto probatório e a própria declaração da apelante permitem ao julgador formar juízo de probabilidade a respeito da constituição do débito. No AgInt no REsp n. 1.854.504/DF, o STJ estabeleceu que na Ação Monitória é desnecessária a demonstração inequívoca da relação jurídica e da quantia devida, bastando a apresentação de documento escrito apto a firmar o convencimento do julgador sobre o direito pretendido: (...) Posto isso, não há como reconhecer a inépcia da inicial. E mais, está comprovada a entrega da mercadoria e a ciência da apelante, pois inclusive emitiu notas fiscais para a empresa a quem vendeu o grão, o que rechaça também a arguição de contrato não cumprido.” (id. 252716696). Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) De início, registra-se que o art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 121, 125 a 130 e 476 do Código Civil e 373 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “que foi estipulado nos Contratos, como condição suspensiva ao pagamento pela Recorrente, a entrega dos produtos, a apresentação dos relatórios de embarque, para análise e conferência, além das respectivas notas fiscais, para apenas depois ocorrer o respectivo pagamento (...) no entanto, que referida condição suspensiva não foi cumprida, na medida em que não existem nos autos mencionadas provas.” Aduz que “O equívoco do v. acórdão consiste na premissa equivocada de que o Recorrido teria cumprido as suas obrigações contratuais e, dessa forma, faria jus ao recebimento dos valores contidos no contrato entabulado, não sendo cabível a aplicação da exceção ao contrato não cumprido. (...)foi estipulado no Contrato, como condição suspensiva ao pagamento pela Recorrente, a entrega da totalidade dos produtos, a apresentação dos relatórios de embarque, para análise e conferência, além das respectivas notas fiscais (com aceite), para apenas depois ocorrer o respectivo pagamento (...)O Código Civil brasileiro prevê, em seus artigos 121 a 130, a possibilidade das partes celebrarem negócios jurídicos condicionados, ou seja, que dependam de acontecimentos futuro e incerto para que iniciem – condição suspensiva - ou cessem a produção de efeitos – condição resolutiva.” Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório dos autos, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Também na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de modo que o exame do argumento lançado no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO. QUITAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que, após a realização do distrato, inexiste o débito apontado pela parte recorrente. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.786.827/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CITAÇÃO. DEPÓSITO. POSTERIOR. PROCEDIMENTO. INVERSÃO. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NEGATIVA. RECEBIMENTO. JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. AUTOMÁTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do aresto impugnado acerca de quem deu causa ao inadimplemento contratual em debate e da existência de justo motivo para a negativa em receber pagamento encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.673.116/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 5/5/2022.) [g.n.] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, tanto por demandar interpretação de cláusulas contratuais, quanto pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003050-16.2020.8.11.0040

ID: 261349808

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003050-16.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLITO DAPONT

Decisão

Advogados:

MARCIELI DAPONT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003050-16.2020.8.11.0040 RECORRENTE(S): INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA RECORRIDA(S): CARLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003050-16.2020.8.11.0040 RECORRENTE(S): INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA RECORRIDA(S): CARLITO DAPONT Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil em face do acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 252716696). Opostos embargos de declaração pelo recorrido, estes foram rejeitados. (id. 256216199). O recorrente alega violação aos artigos 121, 125 a 130 e 476 do Código Civil e 373, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 263422293) e preparado (id. 263642283). Contrarrazões (id. 269484777). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil A suposta ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil está amparada na assertiva de que o órgão fracionário deste Tribunal não apreciou as teses levantadas pela recorrente, que teriam o condão e capacidade de infirmar o julgado, especialmente a respeito da condição suspensiva ao pagamento. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora manifestou-se expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: "O art. 700 do CPC dispõe o seguinte: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. O apelado aduz que em 9-10-2019 firmou com a apelante Contrato de Compra e Venda de 300.000 kg de soja em grãos, correspondentes a 5 mil sacas (n. 102000004002019), para entrega entre 25-1-2020 e 10-2-2020 (Id 32703159 - Pág. 1). Argui na inicial que o carregamento do produto ocorreu entre os dias 3 e 4 de fevereiro, e que na ocasião os motoristas já saíram da Fazenda com a Nota de Venda dele (apelado) para a apelante, e desta para a Fortitex Agro. Sustenta que a apelante não efetuou o pagamento, que deveria ser em 17-4-2020, sob a justificativa de que em 8-4-2020 ingressou com a Recuperação Judicial n. 1001969-41.2020.8.11.0037, onde faria o adimplemento. Para comprovar suas alegações traz Notas Fiscais emitidas pelo apelado nas quais aparece como destinatária a apelante e há romaneios de saída de grãos por ela expedidos, dos quais se infere o embarque da soja para a Fertitex Agro, constando como terceiro o apelado, além de romaneios de saída deste para a apelante e Notas Fiscais emitidas por esta última, em que é destinatária a Fertitex e está registrado que a mercadoria foi embarcada na Fazenda Ubiratã, do apelado. Confira-se: (...) Somado a isso, na primeira vez que se manifestou na lide a apelante não nega a dívida e justifica que o pagamento só não foi efetuado porque ingressou com pedido de Recuperação Judicial (Id 238864654 - Pág. 6, 1º grau), como se infere abaixo: (...) Logo, o conjunto probatório e a própria declaração da apelante permitem ao julgador formar juízo de probabilidade a respeito da constituição do débito. No AgInt no REsp n. 1.854.504/DF, o STJ estabeleceu que na Ação Monitória é desnecessária a demonstração inequívoca da relação jurídica e da quantia devida, bastando a apresentação de documento escrito apto a firmar o convencimento do julgador sobre o direito pretendido: (...) Posto isso, não há como reconhecer a inépcia da inicial. E mais, está comprovada a entrega da mercadoria e a ciência da apelante, pois inclusive emitiu notas fiscais para a empresa a quem vendeu o grão, o que rechaça também a arguição de contrato não cumprido.” (id. 252716696). Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) De início, registra-se que o art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 121, 125 a 130 e 476 do Código Civil e 373 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “que foi estipulado nos Contratos, como condição suspensiva ao pagamento pela Recorrente, a entrega dos produtos, a apresentação dos relatórios de embarque, para análise e conferência, além das respectivas notas fiscais, para apenas depois ocorrer o respectivo pagamento (...) no entanto, que referida condição suspensiva não foi cumprida, na medida em que não existem nos autos mencionadas provas.” Aduz que “O equívoco do v. acórdão consiste na premissa equivocada de que o Recorrido teria cumprido as suas obrigações contratuais e, dessa forma, faria jus ao recebimento dos valores contidos no contrato entabulado, não sendo cabível a aplicação da exceção ao contrato não cumprido. (...)foi estipulado no Contrato, como condição suspensiva ao pagamento pela Recorrente, a entrega da totalidade dos produtos, a apresentação dos relatórios de embarque, para análise e conferência, além das respectivas notas fiscais (com aceite), para apenas depois ocorrer o respectivo pagamento (...)O Código Civil brasileiro prevê, em seus artigos 121 a 130, a possibilidade das partes celebrarem negócios jurídicos condicionados, ou seja, que dependam de acontecimentos futuro e incerto para que iniciem – condição suspensiva - ou cessem a produção de efeitos – condição resolutiva.” Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório dos autos, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Também na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de modo que o exame do argumento lançado no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO. QUITAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que, após a realização do distrato, inexiste o débito apontado pela parte recorrente. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.786.827/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CITAÇÃO. DEPÓSITO. POSTERIOR. PROCEDIMENTO. INVERSÃO. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NEGATIVA. RECEBIMENTO. JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. AUTOMÁTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do aresto impugnado acerca de quem deu causa ao inadimplemento contratual em debate e da existência de justo motivo para a negativa em receber pagamento encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.673.116/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 5/5/2022.) [g.n.] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, tanto por demandar interpretação de cláusulas contratuais, quanto pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1017637-58.2024.4.01.4100

ID: 304702986

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017637-58.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. D. A. S. EVILLY CRISTINNY DE ALMEIDA SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA ALVES DE SOUZA BORETTI CORREA

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GABRIELA SABRY AZAR MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017637-58.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017637-58.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. D. A. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA SABRY AZAR MARQUES - RO10770 e NATHALIA ALVES DE SOUZA BORETTI CORREA - RO13474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, alegando que preenche todos os requisitos legais. A autarquia apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido (id 2173599913). A parte autora impugnou a peça de defesa e reiterou a procedência do pedido (id 2178614382). Intimado, o Ministério Público se manifestou pela concessão do benefício (id 2179098543). A perícia socioeconômica foi realizada (id 2183201299). PRELIMINARES DO NÃO ATENDIMETO AO DISPOSTO NO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CJF nº 20/2024 Rejeito a preliminar suscitada pelo INSS, tendo em vista que a requerida foi citada após a realização da perícia médica judicial, apresentou a peça de defesa e teve oportunidade de impugnar o laudo pericial, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meio de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da Primeira Região foram aprovados enunciados, além de outros, a seguir destacados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS No caso dos autos foram realizadas perícias médica e socioeconômica, as quais resultaram favoráveis à pretensão da parte autora. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO A parte autora está devidamente inscrita no Cadastro Único, em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO A parte autora reside com a avó e dois tios maternos, todos menores de 18 anos, compondo um núcleo familiar cuja renda per capita é de R$ 500,00, proveniente das diárias eventualmente recebidas pela avó. Tal valor é inferior a meio salário-mínimo, o que, em tese, preencheria o critério socioeconômico adotado para a concessão de benefícios assistenciais pelo Governo Federal, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Entretanto, o laudo social constatou que a parte autora reside em imóvel de propriedade da avó materna, construído em alvenaria, com forro e piso em cerâmica, apresentando-se em bom estado de conservação, embora careça de infraestrutura urbana básica. Não obstante, as fotografias anexadas ao referido laudo revelam um padrão de vida aparentemente incompatível com a condição de miserabilidade alegada. A seguir, passa-se à descrição pormenorizada de cada cômodo da residência, conforme o estudo social que instrui os autos: a) A sala possui paredes pintadas na cor branca, sem manchas ou sinais de deterioração. É mobiliada com um sofá de três lugares, na cor rosa, e uma televisão de 43 polegadas, ambos em bom estado de conservação e aparência recente. Também foi observado um aparelho de TV por assinatura fixado à parede. b) Os dois quartos são forrados e apresentam pintura nas cores rosa e bege, com paredes igualmente sem manchas. Os móveis que os compõem encontram-se em bom estado de conservação, sendo descritos como confortáveis. c) A cozinha é forrada, com paredes revestidas em cerâmica até o teto. Os móveis são planejados e os eletrodomésticos, de cor inox, apresentam-se em excelente estado de conservação, com aparência de novos. Quanto às despesas mensais declaradas pelo grupo familiar, estas compreendem: alimentação (R$ 400,00), transporte eventual até a cidade de Porto Velho (R$ 100,00), fraldas (R$ 200,00), além de contas de energia elétrica em atraso, com quatro faturas vencidas. Não se desconhece que o autor é portador de enfermidades relevantes, tais como espinha bífida (CID-10: Q05), síndrome de Arnold-Chiari tipo II (CID-10: Q07.0), deformidades congênitas dos pés (CID-10: Q66) e hidrocefalia comunicante (CID-10: Q91.0). Todavia, não restou demonstrado nos autos que tais condições gerem despesas extraordinárias, como aquisição de medicamentos de uso contínuo ou necessidade de tratamento médico especializado em rede privada , que comprometam significativamente a renda familiar. Com efeito, embora o conjunto probatório revele que o grupo familiar enfrenta dificuldades financeiras, como demonstrado pela existência de quatro faturas de energia elétrica em atraso, tal realidade, infelizmente, é comum a grande parte da população brasileira. Contudo, tal circunstância, por si só, não configura situação de miserabilidade jurídica apta a justificar a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ressalte-se que referido benefício não possui natureza de complemento de renda, sendo destinado exclusivamente àqueles que comprovadamente se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social, sem condições de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. A propósito, confira-se o seguinte julgado, cuja fundamentação guarda pertinência com a hipótese dos autos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA, 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O laudo socioeconômico (fls. 400/404, ID 431848969) revela que o autor reside unicamente com sua mãe, sendo que a única fonte de renda familiar provém da genitora, que exerce a atividade de cabeleireira autônoma e trabalha em um salão instalado em sua própria residência, com uma renda mensal, no mínimo, equivalente a um salário mínimo. No que se refere às despesas, o autor declarou gastos mensais com energia elétrica (R$ 142,00), água (R$ 250,00), alimentação (R$ 700,00), medicamentos (R$ 150,00), gás (R$ 120,00) e internet (R$ 70,00), totalizando R$ 1.432,00. 4. Diante desse cenário, não se evidencia a hipossuficiência econômica da parte autora. Ainda que as despesas declaradas superem a renda mensal informada pela genitora, verifica-se que o imóvel em que residem apresenta adequadas condições de habitabilidade e encontra-se devidamente mobiliado, circunstância que denota um padrão de vida incompatível com a situação de miserabilidade exigida para a concessão do benefício assistencial. 5. Ainda que se alegue a dependência química do requerente, destaca-se que este, no presente momento, não se submete a acompanhamento médico em razão de sua própria resistência, afastando, assim, qualquer elemento que justifique a concessão do benefício pleiteado. 6. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tem como finalidade ser um complemento de renda para proporcionar melhores condições a quem possui baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de uma prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. Ausente a comprovação da hipossuficiência socioeconômica, não se justifica a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da LOAS. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR.. (Apelação Cível n. 1003050-51.2025.4.01.9999. Relator Desembargador Federal Marcelo Albernaz da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Publicado em 05/05/2025). Nesse contexto, a ausência do requisito socioeconômico impõe o reconhecimento da improcedência do pedido, sem, contudo, operar coisa julgada material quanto e esse requisito, que pode ser modificado ao longo do tempo. Desse modo, permanece assegurado à parte autora o direito de ajuizar nova demanda, caso venha a preencher, futuramente, os requisitos legais previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93. DISPOSITIVO Em face do exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC), extinguindo o feito com resolução de mérito DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003050-57.2025.8.11.0002

ID: 309251223

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003050-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMELY MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003050-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EMELY MARQUES PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003050-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EMELY MARQUES PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança, proposta EMELY MARQUES PEREIRA em face MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A parte autora alega em sua peça exordial que busca sanar a inadimplência de tais verbas que ocorreram no ano 2019 a 2024, quando ocupava o cargo de Técnico de desenvolvimento educacional. Devidamente citado o município demando apresentou contestação. Prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 31/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 31/01/2025. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, a vida funcional anexada aos autos (id 193200537), revela que a parte Autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 30/07/2019 a 13/12/2019, sob número de matrícula 135847; de 06/01/2020 a 31/12/2020, sob número de matrícula 139187; de 04/01/2021 a 01/01/2022, sob número de matrícula 141897; de 03/01/2022 a 23/12/2022, sob número a matrícula 148282; de 02/01/2023 a 23/03/2024, sob número a matrícula 153164; de 10/04/2024 a 13/12/2024, sob número de matrícula 165512. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações independentes eis que a partir das fichas financeiras e da vida funcional da autora é possível constatar o exercício de funções diferentes - técnico de desenvolvimento educacional e técnico administrativo educacional - além da expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Em análise dos autos, verifica-se que nas fichas financeiras do período de 2019 a 2024 não há registro de pagamento de férias. Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para; a) condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal - 31/01/2020. b) julgar improcedente o pedido de indenização do FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Luciano Siqueira Bueno x Luis Antonio Gomes e outros

ID: 328035055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004730-39.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SIQUEIRA BUENO

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO GOMES MARIADULCELINA MELCHIOR DOS REIS GOMES

Intimação

Advogados:

RENATA DALBEN MARIANO

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LUCIANO SIQUEIRA BUENO

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CARLOS ALBERTO MARIANO

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Processo 0004730-39.2025.8.26.0047 (processo principal 1003050-36.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Luciano Siqueira Bueno - Luis Antonio Gomes - … Processo 0004730-39.2025.8.26.0047 (processo principal 1003050-36.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Luciano Siqueira Bueno - Luis Antonio Gomes - - Mariadulcelina Melchior dos Reis Gomes - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MARIANO (OAB 116357/SP), CARLOS ALBERTO MARIANO (OAB 116357/SP), RENATA DALBEN MARIANO (OAB 131385/SP), RENATA DALBEN MARIANO (OAB 131385/SP), LUCIANO SIQUEIRA BUENO (OAB 131620/SP)

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Julio Santos Sa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 307520545

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025716-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIO SANTOS SA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DEBORA LARISSA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025716-55.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIO SANTOS SA REU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025716-55.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIO SANTOS SA REU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual o Reclamante afirma que teve ciência no momento do check-in de que o voo contratado teria sido alterado para o dia seguinte, resultando em atraso de aproximadamente 26 horas, considerando o horário para desembarque no destino final contratado. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Preliminarmente, o STJ já consagrou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador quando o negócio é limitado à venda de passagem (e não de pacote turístico). A propósito: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS NO VOO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROGRAMA DE MILHAGEM (SMILES). ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SÚMULA 33 DA TRMT. RECURSO PROVIDO. O autor adquiriu passagens aéreas por meio do programa de milhagens Smiles, cuja função, se assemelha ao de uma agência de viagens, de intermediação na emissão de bilhetes. O serviço foi regularmente prestado, não havendo qualquer ingerência do programa quanto à operação ou cancelamento do voo. Conforme entendimento já consolido pelo STJ: “Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente”. (STJ REsp 758184, J.29.06.2006)) Aplica-se, por analogia, a Súmula 33 da TRMT que dispõe: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda”. Diante da ausência de nexo causal entre a conduta do programa de milhagens e o evento danoso alegado, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam da Recorrente. Recurso provido (N.U 1003050-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Ainda sobre o tema em questão, que trata da responsabilidade da agência de viagem por cancelamento ou alteração de voo, ocorreu, em 05 de junho de 2023, uma reunião conjunta das Turmas Recursais Reunidas do Estado de Mato Grosso, oportunidade em que foi aprovada a Súmula nº 33, que possui a seguinte redação: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda.” Portanto, diante da busca da parte autora pela responsabilização da agência de viagem ré devido ao cancelamento ou alteração do voo contratado, é necessário reconhecer a ilegitimidade passiva da Ré DECOLAR. COM LTDA para responder por eventuais danos decorrentes desse fato. Assim sendo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada DECOLAR. COM LTDA. Prosseguindo, quanto as preliminares suscitadas pela ré AZUL LINHAS AEREAS, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a companhia detém legitimidade passiva ad causam para compor o polo passivo de demanda que visa reparação de danos decorrentes de atraso de voo operado pela companhia, ainda que os bilhetes tenham sido adquiridos mediante intermediação de empresa terceira. No que tange à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Imperatriz/MA – Florianópolis/SC. Alega que no momento do check-in verificou alteração na data do voo contratado, para o dia seguinte, resultando em aproximadamente 26 horas de atraso no desembarque no destino final. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou a alteração no voo do requerente, mas argumentou que tal fato decorreu de necessidade de alteração na malha aérea, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada, pois houve reacomodação do passageiro em voo subsequente. Desse modo, não há controvérsia a respeito dos atrasos suportados. Com efeito, em que pesem seus argumentos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Ademais, em que pese a alegação de envio de notificação encaminhada com antecedência suficiente, colaciona a reclamada tão somente “print” de tela de seus próprios sistemas, com informações extraídas de seus bancos de dados, o que se caracteriza como prova unilateralmente produzida e de fácil manipulação, não apta a servir de evidencia no caso em tela. E mesmo se assim não o fosse, não há qualquer evidência de ciência com antecedência mínima necessária do passageiro quanto a alteração do voo, vez que a própria companhia relata não ter encaminhado a notificação diretamente ao passageiro, mas à agência intermediadora. Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada da aeronave, ausência de condições meteorológicas favoráveis ou alteração na malha aérea não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, é inequívoca a obrigação da empresa Reclamada em indenizar o Reclamante. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. No que tange aos danos materiais, entendo como devido o ressarcimento do valor despendido pela nova diária de hospedagem, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) vez que devidamente comprovado (id. 190783003) bem como decorrente da falha na prestação de serviço da companhia. Indevido o ressarcimento pelos valores gastos com transporte (id. 190783005 e 190783008) devido a ausência de nexo causal, vez que caso não houvesse a alteração no voo, ainda assim seriam necessários os gastos para o traslado ao aeroporto. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. CONDENAR a Reclamada ao ressarcimento do valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) à parte autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Gabrielle Lorraynne Martins Barbato x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 259714435

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011425-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE LORRAYNNE MARTINS BARBATO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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DANIEL PIRES DE MELLO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ERIKA MARQUES PEREIRA MALHEIROS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011425-50.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLE LORRAYNNE MARTINS BARBATO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011425-50.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLE LORRAYNNE MARTINS BARBATO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a Reclamante afirma que o voo contratado junto à Reclamada sofreu alteração, sendo esta realizada de forma unilateral pela companhia aérea e sem comunicação prévia, o que resultou em atraso no desembarque no destino final de aproximadamente 12 (doze) horas. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Preliminarmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada Decolar.com. O STJ já consagrou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador quando o negócio é limitado à venda de passagem (e não de pacote turístico). A propósito: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS NO VOO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROGRAMA DE MILHAGEM (SMILES). ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SÚMULA 33 DA TRMT. RECURSO PROVIDO. O autor adquiriu passagens aéreas por meio do programa de milhagens Smiles, cuja função, se assemelha ao de uma agência de viagens, de intermediação na emissão de bilhetes. O serviço foi regularmente prestado, não havendo qualquer ingerência do programa quanto à operação ou cancelamento do voo. Conforme entendimento já consolido pelo STJ: “Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente”. (STJ REsp 758184, J.29.06.2006)) Aplica-se, por analogia, a Súmula 33 da TRMT que dispõe: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda”. Diante da ausência de nexo causal entre a conduta do programa de milhagens e o evento danoso alegado, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam da Recorrente. Recurso provido (N.U 1003050-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Ainda sobre o tema em questão, que trata da responsabilidade da agência de viagem por cancelamento ou alteração de voo, ocorreu, em 05 de junho de 2023, uma reunião conjunta das Turmas Recursais Reunidas do Estado de Mato Grosso, oportunidade em que foi aprovada a Súmula nº 33, que possui a seguinte redação: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda.” Portanto, diante da busca da parte autora pela responsabilização da agência de viagem ré devido ao cancelamento ou alteração do voo contratado, é necessário reconhecer a ilegitimidade passiva da ré Decolar.com para responder por eventuais danos decorrentes desse fato. Prosseguindo, no que tange à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, a Reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Cuiabá/MT – Fortaleza/CE. Assevera que, na data do embarque, foi informada sobre alteração do voo, fato que entende configurar falha na prestação de serviço. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou que houve alteração do voo adquirido, mas argumentou que tal fato decorreu da necessidade de readequação da malha aérea, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada, pois houve reacomodação da passageira em voo subsequente. Desse modo, não há controvérsia a respeito da alteração do voo. Com efeito, em que pesem seus argumentos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a readequação da malha aérea não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS – TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMADA E IMPROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 6. No tocante aos danos materiais, a parte reclamante faz jus diante da ausência de provação (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 7. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 8. Recursos conhecidos, parcialmente provido recurso da parte reclamada e improvido recurso da parte reclamante. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 11. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJMT - N.U 1000239-71.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO DOMÉSTICO – ACRÉSCIMO DE CONEXÃO E AUMENTO DA DURAÇÃO DO VOO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INTENSO TRÁFEGO AÉREO E CONGESTIONAMENTO DA MALHA AÉREA – DESCABIMENTO – RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA – FALTA DE LOGÍSTICA ADEQUADA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE MINORAÇÃO CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A justificativa trazida pela recorrente (congestionamento na malha viária) quanto ao descumprimento contratual no que tange o prazo contratado pela viagem, decorre de risco inerente à atividade que desempenha (caso fortuito interno), com o qual, pois, tem o dever de suportar, e não a exime da ilegalidade” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1035815-42.2017.8.11.0041 – Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – j. 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). 2. O sofrimento psicológico decorrente do serviço inadequado e impróprio oferecido pela cia aérea, somado a angustia e frustração de gera o dano moral indenizável, na medida em que acarreta diversos transtornos psicológicos ao passageiro, que nem mesmo foi comunicado previamente da modificação do voo. 3. “Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). (TJMT - N.U 1004749-98.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, é inequívoca a obrigação da empresa Reclamada em indenizar a Reclamante. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Quanto ao dano material, entendo que é improcedente, vez que o documento colacionado ao ID 184669777 não se confunde com comprovante de pagamentos diante da ausência de informações como titularidade e natureza das cobranças ali mencionadas. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Reclamada Latam ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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