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Processo nº 1006656-92.2025.8.26.0223

ID: 314371412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006656-92.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRICA MICHELE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006656-92.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eduarda dos Santos Afonso - Vistos. 1 - Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Jus… Processo 1006656-92.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eduarda dos Santos Afonso - Vistos. 1 - Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Justiça gratuita ratificando, na íntegra, a decisão anterior. Afinal, como já consignado, apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concedo, em decorrência, o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado e extinção do feito. 2 - Sem prejuízo, deve emendar a inicial nos termos da decisão de fls. , em igual prazo, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem conclusos de imediato. Intime-se. - ADV: HÉRICA MICHELE TAVARES (OAB 527617/SP)

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Processo nº 1008014-92.2025.8.26.0223

ID: 331759612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008014-92.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIC DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM DE AZEVEDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008014-92.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Caic de Sousa Cruz - Vistos. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça é reserv… Processo 1008014-92.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Caic de Sousa Cruz - Vistos. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça é reservado aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens e rendas. Portanto, mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Ademais, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que estabeleceram, como pessoa hipossuficiente ,aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). In casu, conforme se infere dos documentos retro juntados, verifica-se que o requerente auferiu renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que se mostra incompatível com sua alegação de impossibilidade financeira. Deve-se ressaltar, outrossim, que a hipossuficiência não se confunde com eventual desconforto financeiro. Assim, reputo que não restou comprovada a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o orçamento da parte autora, a ponto de impedi-lo de suportar as necessidades básicas garantidas constitucionalmente. Posto isso, determino ao autor que providencie os recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: YASMIM DE AZEVEDO MOURA (OAB 489230/SP)

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Vitoria Duek Aneas x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 334383012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002512-92.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DUEK ANEAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES SIMAO DUEK ANEAS

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Processo 0002512-92.2025.8.26.0223 (processo principal 1001035-27.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - VITORIA DUEK ANEAS - Companhia de Saneamento Básico do Estado de … Processo 0002512-92.2025.8.26.0223 (processo principal 1001035-27.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - VITORIA DUEK ANEAS - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Verifica-se no feito que nem a parte exequente nem tampouco a executada lograram êxito em demonstrar especificamente o momento da fixação das astreintes, o período relativo ao não fornecimento de água e o período abrangido pelo agravo de instrumento e os seus exatos termos, bem como onde nos autos se localiza cada informação. 1) As astreintes foram fixadas por despacho de fls. 71 dos autos de cumprimento provisório de sentença (proc. nº 0003820-42.2020.8.26.0223), proferido em 17/07/2020, para a partir daquela data cumprir a executada com a obrigação de fazer. 2) De tal despacho foi interposto agravo de instrumento, que em seu desfecho, juntado às fls. 165/168 dos mencionados autos, afastou a decisão retro e decidiu por "(...) afastar a decisão agravada, quanto à condenação da Executada ao pagamento da multa cominatória." (fls. 168 in fine). 3) A parte autora aponta o desabastecimento de período posterior, contudo não há apreciação tampouco fixação de astreintes em relação a tal período. Inexiste portanto título judicial executável, posto que as astreintes mencionadas, que atingiram o valor de R$20.000,00 em 17/07/2020 se vionculam a decisão do item 1) supra, afastada pelo agravo mencionado pelo item 2). 4) Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada para afastar a execução das astreintes apresentadas e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença nos termos do art. 924, I do CPC por inexistência do título executivo judicial. 5) Arbitro em favor da executada o valor de 10% a título de honorários advocatícios sobre o valor do cálculo apresentado, corrigido desde a propositura e com juros de mora a partir da presente sentença. 6) Com o transito em julgado arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CHARLES SIMAO DUEK ANEAS (OAB 288693/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piquiri Abcd – Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Bartolomeu Ferrari Filho

ID: 296750875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003067-07.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

BARTOLOMEU FERRARI FILHO

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARTOLOMEU FERRARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-07.2025.8.26.0704 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Bartolomeu Ferrari Filho - …

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Processo nº 1003067-33.2025.8.26.0663

ID: 314334110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003067-33.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA SHUMAHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-33.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Estela Shumaher - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução d…

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D. Da S. L. x P. S. S.

ID: 314932370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003067-33.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. L.

Polo Passivo:

P. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEVI AGNALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VIRGINIA MENDES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MINGUETTI DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE SANTOS JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003067-33.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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D. Da S. L. x P. S. S.

ID: 314904962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003067-33.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. L.

Polo Passivo:

P. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEVI AGNALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VIRGINIA MENDES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MINGUETTI DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE SANTOS JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003067-33.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Dennis Mobile Costa Veículos Eireli Me x Caoa Motor Do Brasil Ltda

ID: 332741188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021807-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENNIS MOBILE COSTA VEíCULOS EIRELI ME

Polo Passivo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SAMORA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0021807-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1003067-90.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Dennis Mobile Costa Veículos Eireli Me - Caoa Motor do B…

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Processo nº 1005480-64.2025.8.26.0066

ID: 305899269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005480-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ETELVINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005480-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar Etelvino Pereira - Vistos. O processo veio distribuído por dependência para verificar eventual…

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Processo nº 1003067-26.2025.4.01.3100

ID: 305667801

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-26.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WESLANE ARAUJO DE SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003067-26.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JO…

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