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"1003082-90.2021.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 57 de 59

Processo nº 1003082-59.2025.8.11.0003

ID: 311064337

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003082-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAUINA SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1003082-59.2025.8.11.0003. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Recorrida: CAUINA SALES DA SILVA. E M E N T A – DEC… Recurso Inominado nº 1003082-59.2025.8.11.0003. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Recorrida: CAUINA SALES DA SILVA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA SEM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO LEGAL. NULIDADE DO VÍNCULO. DEPÓSITO DO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por ente municipal contra sentença que reconheceu o desvirtuamento da contratação temporária de professora por sucessivos contratos entre os anos de 2021 e 2024 e condenou o Município ao pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários sucessivos firmados para a função de professora foram válidos à luz do art. 37, IX, da CF/1988; (ii) estabelecer se, declarada a nulidade do vínculo, é devido o pagamento de FGTS; e (iii) determinar se incide a prescrição quinquenal sobre o período reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade de contratações temporárias exige, conforme o STF (RE 765320/Tema 612), demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público, com previsão legal e prazo determinado, o que não se verifica quando há recontratação sucessiva para mesma função permanente, como no caso de professora. 4. A ausência de comprovação documental de que os contratos decorreram de processos seletivos distintos, bem como a continuidade da função exercida com breves interrupções em períodos de recesso escolar, evidenciam desvio de finalidade e afronta ao princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II e IX). 5. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 garante o direito ao FGTS ao trabalhador cujo contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de concurso, desde que tenha efetivamente prestado serviço, independentemente da legislação municipal. 6. A tese fixada pelo STF no Tema 191 (RE 596478) confirma a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e a obrigatoriedade do pagamento do FGTS em tais hipóteses. 7. A aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do Tema 608 (ARE 709212/DF), não alcança as parcelas discutidas, uma vez que a ação foi proposta em 2025 e os vínculos remontam a 2021, inexistindo parcelas atingidas pela prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária sucessiva de professora, sem demonstração de excepcionalidade, configura desvirtuamento da regra do concurso público e gera nulidade do vínculo. 2. Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 3. Aplica-se a prescrição quinquenal aos créditos de FGTS, mas não incide quando a ação é proposta dentro do prazo legal contado do fim do contrato. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários referente ao período de 2021 a 2024 e condenar o requerido pagamento do FGTS e reflexos, correspondente ao interregno de 03/2021 até 08/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos.. O recorrente postula a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção integral da sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A controvérsia cinge-se em verificar se a contratação temporária da recorrida pelo Município de Rondonópolis se deu em conformidade com os preceitos constitucionais e, em caso negativo, se é devido o pagamento do FGTS. Pois bem. Os contratos de natureza temporária devem ocorrer por tempo determinado, submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no artigo 37, IX, CF estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrida foi contratada pelo recorrente nos períodos de 01/03/2021 a 22/12/2021, 01/02/2022 a 15/12/2022, 16/01/2023 a 12/12/2023 e 22/01/2024 a 01/08/2024, para exercer a função de professora. Primeiramente, importa destacar que a Constituição Federal, em seu art. 37, IX, autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esta uma exceção à regra do concurso público prevista no inciso II do mesmo artigo. Para que a contratação temporária seja válida, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765320/RG (Tema 612 de Repercussão Geral), estabeleceu os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado. No caso em análise, embora o recorrente alegue que as contratações foram precedidas de processos seletivos distintos, não trouxe aos autos prova documental que demonstrasse essa circunstância, como cópias dos editais dos certames ou dos contratos temporários firmados. Os documentos acostados ao processo (ficha financeira e extrato do CNIS) apenas confirmam a existência de vínculo entre as partes nos períodos mencionados. Ademais, o padrão de contratações sucessivas para exercer a mesma função de professora, com intervalos mínimos entre os contratos, coincidentes com os períodos de recesso escolar, sinaliza o desvirtuamento da excepcionalidade que deveria caracterizar a contratação temporária. A atividade de professor integra as necessidades permanentes da Administração Pública Municipal, não configurando situação excepcional que legitimaria a contratação temporária por sucessivos anos. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a contratação temporária de professor para necessidade permanente de ensino não atende aos requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade: "ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 612. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. REGIME ESPECIAL. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DO CONTRATO. ATIVIDADE DE CARÁTER PERMANENTE. DESVIRTUAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS." (RE 765320, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016) Quanto ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596478 (Tema 191 de Repercussão Geral), declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que prevê o direito aos depósitos do FGTS nos casos de contratos declarados nulos por ausência de aprovação em concurso público, fixando a seguinte tese: "É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário." Embora o recorrente alegue que a legislação municipal não prevê o recolhimento do FGTS para os contratos temporários, tal argumento não prospera, pois o direito ao FGTS, nos casos de contratação considerada nula, decorre diretamente da aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, norma de hierarquia superior às leis municipais. No que se refere ao prazo prescricional, o STF, no julgamento do ARE 709212/DF (Tema 608), alterou o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, fixando-o em cinco anos. Todavia, houve modulação dos efeitos dessa decisão para não prejudicar os trabalhadores que tinham expectativa legítima na aplicação da prescrição trintenária. No caso em tela, considerando que a ação foi ajuizada em janeiro de 2025 e que os contratos abrangem o período de 2021 a 2024, não há parcelas atingidas pela prescrição, sendo correto o reconhecimento pelo juízo a quo do direito ao FGTS referente ao período trabalhado. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1003082-59.2025.8.11.0003

ID: 262143447

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003082-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAUINA SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003082-59.2025.8.11.0003. REQUERENTE: CAUINA SALES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003082-59.2025.8.11.0003. REQUERENTE: CAUINA SALES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por CAUINA SALES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Fundamento e decido. Inicialmente, esclareço que na presente ação será apreciada a alegação de nulidade dos contratos e direito ao recebimento do FGTS. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários objetos da presente ação. Além disso, a reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento do FGTS. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, a luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATATAÇÃO TEMPORÁRIA - GARI - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º DA CF - NULIDADE - FGTS - DEVIDO DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO, SEM A MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - TEMA 608 DO STF - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - TEMAS 551 E 916 DO STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (QUARENTA POR CENTO) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2.385/1994 E ANEXO 14 DA NR15 (PORTARIA 3.214/1978/MTE) - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 113/2021 – SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a Constituição Federal geram o direito à percepção dos salários, bem como ao levantamento do FGTS, sem a multa de 40%, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 (Tema 916). 2. Na modulação dos efeitos do Tema 608 a Suprema Corte estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do ARE 709.212, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do FGTS ocorreu até 13 de novembro de 2019, incide a prescrição trintenária. 3. No Tema 551, o STF firmou entendimento no sentido de que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor faz jus a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, incidindo, contudo, sobre tais verbas a prescrição quinquenal. 4. A atividade de gari se enquadra na hipótese do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (Portaria 3.214/78/MTE), dispondo que o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo no caso de coleta de lixo urbano. 5. Conquanto devida a verba de sucumbência, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 6. Na liquidação do julgado os consectários legais deverão ser calculados na forma estabelecida nos Temas 810/STF e 905/STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, com a aplicação da Taxa Selic. 7. Recurso provido. Sentença retificada, inclusive em sede de reexame. (TJMT - N.U 0005106-66.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) In casu, a parte reclamante apresentou extrato do CNIS (id. 183166872) demonstrando a existência de vinculo em de 2017 a 2024, e fichas financeiras de 2021 até 2024. Inicialmente, destaco que o extrato do CNIS não é prova da existência de contrato temporário, dado que as informações constantes do cadastro são genéricas. Nesse sentido, como as provas dos autos demonstram a existência de vínculo de docência de 03/2021 até 08/2024, bem assim a existência de contratos temporários apenas nesse período, tenho que o pedido referente a 2020 não merece acolhimento. Assim sendo, sendo o caso de anulação dos contratos temporários, tenho que é devido o pagamento do FGTS, sem multa de 40%, do período de 03/2021 até 08/2024, conforme id. 183166873, 183166874, 183166875, 183166875 e 188620597. Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (24/01/2025). Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre os anos de 2021 a 2024; II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS e reflexos, correspondente ao interregno de 03/2021 até 08/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003082-41.2024.8.26.0047

ID: 319744623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003082-41.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003082-41.2024.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. 1. Defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de… Processo 1003082-41.2024.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. 1. Defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Proceda-se à evolução de classe no sistema SAJ e anote-se o novo valor da causa. Ainda, providencie o exequente a complementação da taxa judiciária, observando-se que em execução de título extrajudicial corresponde a 2% do valor da causa, nos termos do artigo 4°, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. No mais, considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 3. Mediante recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 5. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 6. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 7. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, a avaliação e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, dispensando-se a cobrança das custas processuais e dos emolumentos respectivos caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. 13. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 16. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 17. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 18. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 19. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC, outros órgãos e instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 20. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 21. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 22. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 23. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 24. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 25. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 26. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 27. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 28. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 0202014-29.2017.8.09.0170

ID: 332781495

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202014-29.2017.8.09.0170

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CRISTINA RODRIGUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso: 0202014-29.2017.8.09.0170Requerente: Maria Tereza Gonçalves FerreiraRequerido: Instituto Nacional D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso: 0202014-29.2017.8.09.0170Requerente: Maria Tereza Gonçalves FerreiraRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social InssObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I – RELATÓRIOTrata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou alternativamente de auxílio-doença, ajuizada por MARIA TEREZA GONÇALVES FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, todos qualificados.Alega a autora ser trabalhadora rural e sofrer de graves problemas na coluna (espondilose lombar e hérnia de disco), que a incapacitam para o trabalho. Afirma que requereu administrativamente o benefício em 16/05/2017, mas que este foi indeferido por não constatação de incapacidade laborativa.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, na qual defendeu a improcedência do pedido, argumentando que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, em especial a qualidade de segurada especial e a incapacidade laboral.Impugnação à contestação apresentada pela parte autora.O feito foi julgado improcedente em primeira instância (mov. 15), sob o fundamento de que a autora não preenchia o requisito etário para a aposentadoria rural. Interposto recurso de apelação pela parte autora (mov. 19), o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão proferido no processo nº 1003948-11.2018.4.01.9999 (mov. 40), anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica e a produção de prova testemunhal para a comprovação da condição de segurada especial.Retornados os autos a este juízo (mov. 41), foi determinada observada a realização e juntada de perícia médica na mov. 8, determinando-se, assim, a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 43).Laudo médico pericial acostado às fls. 66/72 (mov. 8).Tendo em vista a inércia das partes, foi designada audiência de instrução e julgamento na mov. 49. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação das partes para apresentação dos respectivos róis de testemunhas.Na mov. 52, a parte autora apresentou o rol de testemunhas. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 04 de junho de 2025 (mov. 64), foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas por ela arroladas. Na ocasião, a advogada da parte autora informou que a requerente obteve a concessão de aposentadoria por idade rural em outro processo (nº 1003082-80.2021.4.01.3505), com data de início do benefício (DIB) em 30/11/2020. Diante das novas informações, foi decretada a revelia do INSS, ausente à audiência, e determinado que a parte autora juntasse a documentação comprobatória da concessão do referido benefício e esclarecesse sua pretensão.Em alegações finais (mov. 69), a parte autora reiterou o pedido inicial, requerendo a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo (16/05/2017) e a data de início do benefício de aposentadoria por idade rural (30/11/2020).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃODesde logo ressalta-se que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas.Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito.O cerne da controvérsia reside na verificação do direito da autora ao recebimento de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) no período compreendido entre a Data de Entrada do Requerimento - DER (16/05/2017) e a Data de Início do Benefício - DIB de sua aposentadoria por idade rural (30/11/2020), concedida em outro processo judicial.Pois bem. O art. 201 da Constituição Federal estabelece o regime previdenciário constitucional e determina a sua organização sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios legais de concessão de benefícios.Consoante a sistemática tracejada pela Lei de Benefícios nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional (art. 42 e 44 da LBP).O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, não sendo devido ao segurado que se filiar já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando sobrevier por progressão ou agravamento (art. 59 e art. 61 da LPB).Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.No caso em tela, a parte autora sustenta a necessidade de dispensa das contribuições sob a alegação de sua condição de segurada especial, ao argumento de é trabalhador rural. Com efeito, para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim.Quanto ao início de prova material, para fins de aferição de sua condição de segurada especial, os documentos carreados neste sentido na peça exordial são: a) certidão de nascimento da filha (Kamila Dyclane Gonçalves Santana), cuja data do documento é de 05 de dezembro de 2002, sendo que neste documento, a profissão declarada da mãe, Maria Tereza Gonçalves Ferreira, e do pai é "LAVRADORES". A jurisprudência consolidada aceita a certidão de nascimento de filhos como início de prova material do trabalho rural dos pais; b) Ficha de Atendimento Ambulatorial (com anotação de "alergia a penicilina"), e nas datas dos atendimentos há anotações de atendimentos em 2002 e 2004, sendo que na qualificação da paciente (autora), no campo "Profissão", consta "LAVRADORA". Documentos médicos, fichas de postos de saúde e hospitais onde a profissão é declarada são aceitos como início de prova material.Considerando os parcos documentos juntados inicialmente, fora realizada audiência de instrução e julgamento, na qual fora colhido o depoimento da parte autora e ouvidas as testemunhas ANTONIO LARA e LUCAS PIMENTA (evento 64).Em depoimento, questionada sobre sua atividade laboral, a autora relatou que, juntamente com seu falecido esposo, trabalhou na Fazenda, no período de 2010 a 2016. Esclareceu que o trabalho era exercido em regime de meeiro, no qual plantavam em terras de terceiros e dividiam a produção. A atividade laboral foi interrompida em 2016 devido a um problema de saúde que a acometeu na coluna. Informou que as principais culturas agrícolas era milho, e que a produção era destinada tanto ao sustento da família quanto à venda para aquisição de outros gêneros de primeira necessidade. Acerca de seu falecido esposo, declarou que ele também era trabalhador rural e segurado especial, vindo a falecer em 2023, já na condição de aposentado rural. Em decorrência de seu óbito, a autora passou a receber o benefício de pensão por morte. A advogada da autora interveio para prestar esclarecimentos cruciais ao deslinde do feito. Informou que o presente processo foi ajuizado em 2017 e, após ser julgado improcedente em primeira instância, teve a sentença anulada pelo Tribunal, que determinou o retorno dos autos para a reabertura da instrução probatória. A causídica destacou um fato superveniente de grande relevância: no curso do processo, a autora obteve administrativamente a concessão de aposentadoria por idade rural e também passou a ser beneficiária da já mencionada pensão por morte. Diante disso, esclareceu que o objeto da presente ação foi redimensionado, buscando agora o pagamento dos valores retroativos (atrasados) do benefício por incapacidade, compreendidos entre a data do requerimento administrativo (em 2017) e a data do início do recebimento de sua aposentadoria por idade rural. A advogada ressaltou, ainda, que a prova da qualidade de segurada especial da autora já foi reconhecida em outro processo e que a existência de um endereço urbano se dava pela necessidade de seus filhos estudarem na cidade, embora a família mantivesse o vínculo e a atividade rural.Em audiência, a testemunha ANTONIO LARA informou que sua profissão é lavrador. Relatou que conheceu a autora, Sra. Maria Tereza Gonçalves Ferreira, quando ambos residiam no município. Declarou que, inicialmente, teve conhecimento da autora quando ela morava na zona rural do referido município. Posteriormente, a testemunha mudou-se para trabalhar em uma fazenda, onde também encontrava a autora, que residia em fazendas da região. A testemunha mencionou que frequentava o local para auxiliar seu cunhado em trabalhos na roça, em um sítio próximo à residência da autora, e que também a via com seu esposo. Questionado sobre o período em que teve contato com a autora, a testemunha afirmou que seu conhecimento mais recente dela e de sua família remonta ao ano de 2020. No entanto, ao ser perguntado especificamente sobre o ano de 2016, confirmou que já a conhecia naquela época. A testemunha especificou que, em 2016, a autora residia no município, enquanto ele próprio morava na zona rural. Esclareceu que a relação entre eles não era de amizade próxima nem comercial, mas sim um conhecimento "por longe", pois ele frequentava a região para visitar um familiar que era vizinho da autora. Afirmou que os via quando passava pelo local. Sobre os filhos da autora, a testemunha disse que teve mais contato com o filho caçula, mas não com os demais, embora a autora comentasse sobre eles. A testemunha reiterou que já conhecia a autora e sua família antes de 2016 e sabia que eles moravam e trabalhavam em uma fazenda na zona rural, onde plantavam diversas culturas como mandioca e milho para subsistência. Confirmou que, atualmente, reside em uma fazenda no município, onde ele e a autora se tornaram "quase vizinhos".Em audiência, LUCAS PIMENTA foi ouvida como informante, declarou que sua principal profissão é o trabalho "na roça", atuando em colheitas para terceiros. Questionado sobre seu vínculo com a autora, a Sra. Maria, afirmou não possuir parentesco, mas que a conhece há mais de doze anos. Esclareceu que a considera uma "pessoa de bem" e que sempre soube que ela também era trabalhadora rural. Relatou que, quando conheceu a autora, há mais de uma década, ela residia com o marido e os filhos na Fazenda "Córrego dos Patos". Explicou que a família trabalhava para terceiros na condição de "meeiro", dedicando-se ao plantio de milho, arroz e mandioca, além da criação de animais de pequeno porte, como galinhas e porcos. Afirmou que a produção agrícola era destinada ao sustento da família, sendo que parte era utilizada para cobrir as despesas com insumos e o restante para o consumo próprio. Confirmou ter conhecimento de que a autora sofria de problemas na coluna há muito tempo. Mencionou que, posteriormente, a autora e sua família se mudaram para outro local de trabalho na zona rural, mas que ele manteve o contato, pois, por ter residido em diversas localidades da região, costumava visitá-los quando estava nas proximidades.Percebe-se, pois, que os depoimentos das testemunhas e da parte autora corroboraram com os documentos juntados à inicial quanto à qualidade de segurado especial do autor.Ademais, a questão da qualidade de segurada especial da autora restou superada e devidamente comprovada nos autos do processo nº 1003082-80.2021.4.01.3505, no qual o próprio INSS reconheceu tal condição ao celebrar acordo para a concessão da aposentadoria por idade rural. A juntada da ata de audiência daquele processo (mov. 69, arq. 2) e do espelho de informações do benefício (mov. 69, arq. 3) serve como prova robusta do reconhecimento do direito.Portanto, restam devidamente comprovadas a qualidade de segurada especial da autora e a carência necessária no período em análise.Desse modo, diante dos documentos acostados e do conjunto probatório produzido em audiência, verifico a condição de segurada especial da parte autora.Aferida a condição de segurada, passa-se à análise da incapacidade. No tocante à capacidade laborativa, verifico que o laudo médico pericial de movimentação 8 (fls. 66-72 do PDF), realizado pelo perito, consignou a autora à época é portadora de "Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1), Outros transtornos de discos cervicais (CID M50.8) e Espondilose da coluna Lombar (CID M47.9)".O laudo médico pericial (mov. 8) ainda consignou o seguinte: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R- Sim. A pericianda possui limitações restritivas para atividades laborais, como por exemplo: jornadas de trabalho, ritmo de trabalho, diminuição da mobilidade, da força física, indisposições, dores e limitações que frequentemente podem interferir na produtividade e exacerbar o quadro clínico. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R- Permanente e parcial.h) Data provável do início da doença(s)/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o periciado(a). R- Com base na documentação médica apresentada, não se faz possível delinear o quadro evolutivo da moléstia, nem fixar a data de início da doença, não obstante, por fonte dos relatórios e exames médicos, existe doença desde janeiro de 2017.(...)k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. R- A pericianda já apresentava o impedimento tanto na data do indeferimento, quanto na data do requerimento administrativo, como indica os relatórios e exames apresentados nos autos.l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual a atividade? R- A pericianda tem impedimento para o exercício de atividades que são eminentemente físicas. A pericianda somente poderia exercer menores esforços físicos, com carga horária e ritmo de trabalho reduzido. As atividades intelectuais estariam liberadas, caso a pericianda possua a qualificação necessária.(...)p) È possível estimar qual é o tempo e o eventual tratamento necessários para que o periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R- A doença é progressiva e sem possibilidade de cura.Como se percebe, o perito atestou a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Em suas conclusões, afirmou que "A pericianda somente poderia exercer menores esforços físicos, de modo que estariam descartadas as atividades que são eminentemente físicas". O laudo também aponta que a doença é de natureza progressiva e crônica, e que a incapacidade já existia desde 2015, conforme relato da pericianda, e atestada por documentos médicos desde janeiro de 2017, data anterior ao requerimento administrativo.Como visto, a profissão habitual da autora é de lavradora, atividade eminentemente física, que exige grande esforço da coluna vertebral, sendo incompatível com o quadro clínico apresentado. A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem considerado o conjunto das condições pessoais do segurado (idade, grau de instrução, condições socioeconômicas e a natureza da patologia) para aferir a incapacidade. No presente caso, a autora, com mais de 50 anos à época do requerimento, trabalhadora rural e com baixo grau de instrução, não possuía condições de ser reabilitada para outra função que lhe garantisse o sustento.A jurisprudência do TRF-1ª Região é pacífica no sentido de que, uma vez comprovada a incapacidade permanente e total através de perícia médica idônea, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, especialmente quando se considera a idade, escolaridade e impossibilidade de reabilitação do segurado. Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA . INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO . APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia se resume a qual benefício a parte autora tem direito, considerando sua incapacidade. 2 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral . 3. De acordo com laudo pericial, realizado em 27.08.2019, a autora (atualmente com 64 anos, diarista) é portador de diabetes mellitus (CID E11) e sequela de hanseníase (CID B92) que lhe causa incapacidade permanente e parcial para trabalhos braçais . 4. Conforme Súmula 47 da TNU, as condições pessoais do segurado podem e devem ser relevadas para fins de convencimento do magistrado sobre a impossibilidade de o segurado reintegrar-se no mercado de trabalho na mesma atividade ou de reabilitar-se para o exercício de outra profissão quando a conclusão do laudo é pela incapacidade parcial. 5. Na situação apresentada, mesmo o médico perito tendo anotado que a incapacidade da autora é parcial e permanente, verifica-se que diante das suas condições pessoais - idade avançada, pouca escolaridade e sempre desenvolveu atividade braçal- seria inviável a sua reinserção no mercado de trabalho . 6. Comprovada a incapacidade da parte autora, sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, correta a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. 7. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 8. Apelação do INSS não provida . (TRF-1 - (AC): 10066298020204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2024 PAG PJe 10/09/2024 PAG)Desta forma, o laudo pericial, aliado às provas documentais e testemunhais, comprova a existência de incapacidade total e permanente para a sua atividade habitual de trabalhadora rural desde a data do requerimento administrativo.Todavia, tendo sido reconhecido, em outro processo, o direito da autora à aposentadoria por idade rural a partir de 30/11/2020, resta a este juízo deliberar apenas sobre o período anterior. Comprovados os requisitos para a concessão do auxílio-doença na data do requerimento administrativo (16/05/2017) e constatado, através da perícia, o caráter permanente da incapacidade para sua atividade habitual, a autora faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade.Considerando a natureza permanente da incapacidade, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. No entanto, em respeito ao princípio da não cumulação de benefícios, previsto no art. 124 da mesma lei, a aposentadoria por invalidez é devida a partir da DER (16/05/2017) até a véspera da DIB da aposentadoria por idade rural (29/11/2020).III - DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e CONDENO o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a pagar à autora as parcelas vencidas relativas ao benefício de aposentadoria por invalidez, no período compreendido entre a Data de Entrada do Requerimento - DER (16 de maio de 2017) e a véspera da concessão da aposentadoria por idade rural (29 de novembro de 2020).Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observandose o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic.Isento o requerido do pagamento de custas processuais, mas o condeno ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 85, §3º do CPC.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

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Agnaldo Aparecido Coelho e outros x Alvaro Alves De Jesus e outros

ID: 307008567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003676-34.2005.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO COELHO CLAIRTON JOSE BONAMIGO CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO MARLI FOLADOR

Polo Passivo:

ALVARO ALVES DE JESUS ANA LORENSKI SANTORE DEOCLIDES FOLADOR GETULIO NICOLAU SANTORE HONORINO JOSE SANTORE NELSON SANTORE

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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IDEILDO MARTINS DOS SANTOS

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SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003676-34.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLI FOLADOR e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003676-34.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLI FOLADOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A POLO PASSIVO:VALDIR JOSE BONAMIGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 - [Restituição de área] Nº na Origem 0003676-34.2005.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Getúlio Nicolau Santore e outros, em face da sentença do juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo INCRA, determinando a imissão da Autarquia na posse da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com extensão de 5.520,6235 hectares, e rejeitando os pedidos indenizatórios, bem como o arbitramento de taxa de ocupação anual. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a sentença incorreu em nulidade ao acatar tese nova apresentada pelo INCRA sem lhes assegurar contraditório, violando o devido processo legal. Sustentam, ainda, a ilegitimidade superveniente do INCRA para promover a ação, uma vez que, com a entrada em vigor da Lei 11.952/2009, a competência para regularização fundiária das terras da União na Amazônia Legal teria sido transferida ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. No mérito, defendem que preenchem os requisitos legais para a regularização fundiária da área ocupada, afirmando possuir direito subjetivo com base no art. 14 da Lei 11.952/2009, que admite a titulação parcial de áreas excedentes. Apontam, também, que a Lei 9.636/1998 não se aplica ao caso concreto, pois trata de imóveis urbanos, e não rurais. Por fim, requerem o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando que se trata de ocupação de boa-fé com cultura efetiva e morada habitual. Em sede de contrarrazões, o INCRA rebate os argumentos da apelação, reafirmando que não há nulidade na sentença, pois os réus foram devidamente intimados para especificação de provas. Quanto à alegada ilegitimidade, sustenta que o INCRA permanece com atribuição institucional para propor ações fundiárias com o objetivo de implantar a reforma agrária. Defende a inexistência de direito subjetivo à regularização da posse, especialmente por se tratar de ocupação de área superior a 5.000 hectares, e sem a comprovação dos requisitos legais. Sustenta, ainda, que não há posse, mas mera detenção precária, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer direito à indenização por benfeitorias. Requer, ao final, o improvimento do recurso e a condenação dos apelantes em honorários recursais. Em Apelação própria, o INCRA insurge-se contra a parte da sentença que rejeitou o pedido de arbitramento da taxa de ocupação e que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor simbólico da causa. Sustenta que a Lei 9.636/1998 é plenamente aplicável ao caso concreto, inclusive em relação a imóveis rurais, por tratar da administração e ocupação de bens da União. Defende que, diante da ocupação irregular da Fazenda Rancho Fundo, é devida a indenização correspondente à taxa de ocupação anual, no valor de 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do imóvel, conforme dispõe o art. 10 da referida lei. No tocante aos honorários, alega que o valor da causa, fixado pelo próprio INCRA, não reflete a complexidade e o valor econômico da demanda, sendo cabível, por equidade, a majoração do montante arbitrado. Em contrarrazões à apelação do INCRA, os demandados reiteram a tese de que a Lei 9.636/1998 é inaplicável a imóveis rurais e que o pedido de arbitramento de taxa de ocupação deve ser rechaçado por ausência de previsão legal específica para o caso concreto. Sustentam, ainda, que a pretensão de majoração dos honorários não merece acolhida, por configurar tentativa de benefício em razão de sua própria torpeza, uma vez que o valor da causa foi fixado pela própria Autarquia. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 - [Restituição de área] Nº do processo na origem: 0003676-34.2005.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O primeiro ponto a ser analisado refere-se à alegação dos réus de que haveria direito subjetivo à regularização fundiária da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com base na Lei nº 11.952/2009. Invocam, ainda, a aplicação da Instrução Normativa nº 32/2006 do INCRA e dispositivos do Estatuto da Terra. Não assiste razão aos apelantes. Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.952/2009, o processo de regularização fundiária exige o preenchimento cumulativo de requisitos formais e materiais, os quais devem ser demonstrados em sede administrativa perante o INCRA, especialmente a comprovação de morada habitual, cultura efetiva, e a limitação de área ocupada, conforme os módulos fiscais estabelecidos. O Decreto nº 10.592/2020, que regulamenta a matéria, reforça essa exigência, vinculando a titulação à apresentação de documentação específica, cadastro no sistema da autarquia e demonstração da ocupação regular anterior a 22 de julho de 2008. No caso dos autos, o conjunto probatório revela que os ocupantes não residem nas áreas que pleiteiam regularizar, tampouco demonstraram, no curso do processo, a efetiva cultura com trabalho próprio ou do núcleo familiar. Constata-se, ao contrário, que apenas oito pessoas residem na Fazenda Rancho Fundo, sendo que quatro são empregados sem registro formal, todos localizados no lote 2. Os demais lotes, segundo laudo técnico do próprio INCRA, estavam sob exploração concentrada do apelante Getúlio Nicolau Santore, caracterizando ocupação única de área total de 5.520,6235 hectares. De acordo com a Constituição Federal, a alienação de áreas públicas superiores a 2.500 hectares exige prévia autorização do Congresso Nacional, nos termos do art. 188, §1º, o que por si só inviabiliza qualquer pretensão de reconhecimento judicial de titularidade por ocupação em desacordo com os preceitos legais. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que: “A regularização fundiária de imóveis rurais em áreas da União na Amazônia Legal demanda o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 11.952/2009 e no Decreto 10.592/2020, incluindo a apresentação de documentação específica perante o INCRA. [...] Não cabe ao Poder Judiciário substituir a atividade administrativa do INCRA na análise dos requisitos para regularização fundiária, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.” (AC 1003082-04.2022.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, julgado em 23/03/2025) Portanto, inexiste direito subjetivo à regularização fundiária quando ausentes os pressupostos legais, sendo descabida a pretensão de reconhecimento judicial de titularidade de terras públicas em tais condições, o que se assemelharia à usucapião vedada expressamente pelo art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal. No que tange à alegação de nulidade da sentença por suposta inovação de fundamento pelo autor e ausência de contraditório, igualmente não assiste razão aos apelantes. A petição mencionada pelos réus, na qual o INCRA detalha a concentração fundiária atribuída a Getúlio Santore, configura desenvolvimento da tese inicial e resposta aos documentos apresentados, não havendo inovação jurídica, tampouco cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas para especificação de provas e tiveram oportunidade plena de manifestação. Quanto à suposta ilegitimidade superveniente do INCRA, a interpretação sistemática da Lei nº 11.952/2009 não conduz à exclusão da competência da Autarquia para propositura de ações que visam à retomada de áreas públicas destinadas à reforma agrária. O art. 33 da mencionada lei transfere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário competências específicas no processo de titulação, mas não revoga nem substitui as atribuições do INCRA previstas no art. 11 da Lei nº 4.504/64 e nos arts. 1º a 3º do Decreto-Lei nº 1.110/70, dentre elas, a de arrecadar, registrar e destinar terras devolutas para fins de reforma agrária. A pretensão dos apelantes de ver reconhecido o direito à indenização por benfeitorias também não encontra amparo legal. Trata-se de ocupação sem título, considerada mera detenção precária, razão pela qual é inaplicável o regime jurídico da posse e, por conseguinte, os direitos decorrentes, como a retenção ou indenização por benfeitorias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que “a ocupação de bem público descaracteriza a posse, qualificando a mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretendida indenização por benfeitorias” (AgRg no AREsp 762.197/DF, DJe 06/09/2016). No tocante à apelação do INCRA, que requer arbitramento de taxa de ocupação anual com base no art. 10 da Lei nº 9.636/98, o pleito também não merece acolhida. Deve-se distinguir a aplicação dessa norma a imóveis urbanos e o regime especial de regularização das terras rurais da União, regido por legislação própria, como a Lei nº 4.504/64 e a Lei nº 11.952/09. A tentativa de aplicar a referida taxa a ocupações irregulares sem título tampouco encontra respaldo nos dispositivos mencionados, tampouco foi demonstrado qualquer parâmetro de valor do imóvel sobre o qual a taxa de 10% seria calculada. Nesse contexto, não se pode admitir imposição de obrigação pecuniária sem previsão legal clara e específica para a hipótese, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Por fim, quanto à pretensão do INCRA de majoração dos honorários fixados na sentença, embora o valor da causa tenha sido simbólico, tal fixação seguiu o parâmetro inicialmente delimitado pela própria Autarquia. Não se mostra razoável a modificação do critério após o trânsito em julgado da sentença, sob risco de afronta ao princípio da vedação ao venire contra factum proprium. De outro lado, é devida a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC, fixando-se em 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida. Ante tais considerações, nego provimento a ambas as apelações, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 Relator: JUIZFEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: MARLI FOLADOR, GETULIO NICOLAU SANTORE, ANA LORENSKI SANTORE, CLAIRTON JOSE BONAMIGO, HONORINO JOSE SANTORE, ALVARO ALVES DE JESUS, CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO, NELSON SANTORE, AGNALDO APARECIDO COELHO, DEOCLIDES FOLADOR, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A APELADO: ALVARO ALVES DE JESUS, AGNALDO APARECIDO COELHO, DEOCLIDES FOLADOR, CLAIRTON JOSE BONAMIGO, HONORINO JOSE SANTORE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO, ANA LORENSKI SANTORE, MARLI FOLADOR, VALDIR JOSE BONAMIGO, CLAUDIO DE ALMEIDA FILHO, GETULIO NICOLAU SANTORE, MARIA DE LOURDES SANTORO BONAMIGO, NELSON SANTORE Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A Advogado do(a) APELADO: IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR A 5.000 HECTARES NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DETENÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE OCUPAÇÃO ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.636/1998. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que deferiu o pedido do INCRA de imissão na posse da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com extensão de 5.520,6235 hectares, e rejeitou os pedidos indenizatórios e de arbitramento de taxa de ocupação. Os apelantes alegam nulidade por inovação da tese do INCRA, ilegitimidade da autarquia à luz da Lei nº 11.952/2009, existência de direito subjetivo à regularização fundiária e à indenização por benfeitorias. Em contrarrazões, o INCRA sustenta a validade da sentença, reafirma sua legitimidade ativa e a ausência de direito à titulação e à indenização. Apelação do INCRA contra a rejeição do arbitramento de taxa de ocupação e contra a fixação dos honorários sobre o valor simbólico da causa. 2. A controvérsia diz respeito: (i) à existência de direito subjetivo dos particulares à regularização fundiária da área ocupada com base na Lei nº 11.952/2009; (ii) à alegação de nulidade da sentença por inovação e cerceamento de defesa; (iii) à alegada ilegitimidade do INCRA; (iv) à possibilidade de indenização por benfeitorias; (v) à exigibilidade da taxa de ocupação com base na Lei nº 9.636/1998; e (vi) à majoração dos honorários advocatícios. 3. A regularização fundiária exige o preenchimento cumulativo de requisitos legais e administrativos, não comprovados pelos apelantes, que não residem no imóvel nem demonstraram cultura efetiva ou ocupação anterior a 22 de julho de 2008. 4. A área ultrapassa 2.500 hectares, sendo necessária autorização do Congresso Nacional para alienação, conforme art. 188, §1º, da CF/1988. 5. A alegação de nulidade é improcedente, pois não houve inovação jurídica, tampouco cerceamento de defesa. 6. O INCRA mantém competência institucional para promover ações fundiárias com vistas à reforma agrária, nos termos da Lei nº 4.504/64 e do Decreto-Lei nº 1.110/70. 7. A ocupação de bem público configura detenção precária, não sendo cabível indenização por benfeitorias. 8. A taxa de ocupação prevista na Lei nº 9.636/1998 é inaplicável a áreas rurais sob regime especial de regularização. 9. A fixação originária dos honorários foi baseada em valor simbólico atribuído pelo próprio INCRA, não sendo possível sua majoração com base na própria conduta da parte. Contudo, é devida a majoração em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC. 10. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Agnaldo Aparecido Coelho e outros x Alvaro Alves De Jesus e outros

ID: 307008572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003676-34.2005.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO COELHO CLAIRTON JOSE BONAMIGO CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO MARLI FOLADOR

Polo Passivo:

ALVARO ALVES DE JESUS ANA LORENSKI SANTORE DEOCLIDES FOLADOR GETULIO NICOLAU SANTORE HONORINO JOSE SANTORE NELSON SANTORE

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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IDEILDO MARTINS DOS SANTOS

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SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003676-34.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLI FOLADOR e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003676-34.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLI FOLADOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A POLO PASSIVO:VALDIR JOSE BONAMIGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 - [Restituição de área] Nº na Origem 0003676-34.2005.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Getúlio Nicolau Santore e outros, em face da sentença do juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo INCRA, determinando a imissão da Autarquia na posse da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com extensão de 5.520,6235 hectares, e rejeitando os pedidos indenizatórios, bem como o arbitramento de taxa de ocupação anual. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a sentença incorreu em nulidade ao acatar tese nova apresentada pelo INCRA sem lhes assegurar contraditório, violando o devido processo legal. Sustentam, ainda, a ilegitimidade superveniente do INCRA para promover a ação, uma vez que, com a entrada em vigor da Lei 11.952/2009, a competência para regularização fundiária das terras da União na Amazônia Legal teria sido transferida ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. No mérito, defendem que preenchem os requisitos legais para a regularização fundiária da área ocupada, afirmando possuir direito subjetivo com base no art. 14 da Lei 11.952/2009, que admite a titulação parcial de áreas excedentes. Apontam, também, que a Lei 9.636/1998 não se aplica ao caso concreto, pois trata de imóveis urbanos, e não rurais. Por fim, requerem o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando que se trata de ocupação de boa-fé com cultura efetiva e morada habitual. Em sede de contrarrazões, o INCRA rebate os argumentos da apelação, reafirmando que não há nulidade na sentença, pois os réus foram devidamente intimados para especificação de provas. Quanto à alegada ilegitimidade, sustenta que o INCRA permanece com atribuição institucional para propor ações fundiárias com o objetivo de implantar a reforma agrária. Defende a inexistência de direito subjetivo à regularização da posse, especialmente por se tratar de ocupação de área superior a 5.000 hectares, e sem a comprovação dos requisitos legais. Sustenta, ainda, que não há posse, mas mera detenção precária, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer direito à indenização por benfeitorias. Requer, ao final, o improvimento do recurso e a condenação dos apelantes em honorários recursais. Em Apelação própria, o INCRA insurge-se contra a parte da sentença que rejeitou o pedido de arbitramento da taxa de ocupação e que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor simbólico da causa. Sustenta que a Lei 9.636/1998 é plenamente aplicável ao caso concreto, inclusive em relação a imóveis rurais, por tratar da administração e ocupação de bens da União. Defende que, diante da ocupação irregular da Fazenda Rancho Fundo, é devida a indenização correspondente à taxa de ocupação anual, no valor de 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do imóvel, conforme dispõe o art. 10 da referida lei. No tocante aos honorários, alega que o valor da causa, fixado pelo próprio INCRA, não reflete a complexidade e o valor econômico da demanda, sendo cabível, por equidade, a majoração do montante arbitrado. Em contrarrazões à apelação do INCRA, os demandados reiteram a tese de que a Lei 9.636/1998 é inaplicável a imóveis rurais e que o pedido de arbitramento de taxa de ocupação deve ser rechaçado por ausência de previsão legal específica para o caso concreto. Sustentam, ainda, que a pretensão de majoração dos honorários não merece acolhida, por configurar tentativa de benefício em razão de sua própria torpeza, uma vez que o valor da causa foi fixado pela própria Autarquia. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 - [Restituição de área] Nº do processo na origem: 0003676-34.2005.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O primeiro ponto a ser analisado refere-se à alegação dos réus de que haveria direito subjetivo à regularização fundiária da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com base na Lei nº 11.952/2009. Invocam, ainda, a aplicação da Instrução Normativa nº 32/2006 do INCRA e dispositivos do Estatuto da Terra. Não assiste razão aos apelantes. Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.952/2009, o processo de regularização fundiária exige o preenchimento cumulativo de requisitos formais e materiais, os quais devem ser demonstrados em sede administrativa perante o INCRA, especialmente a comprovação de morada habitual, cultura efetiva, e a limitação de área ocupada, conforme os módulos fiscais estabelecidos. O Decreto nº 10.592/2020, que regulamenta a matéria, reforça essa exigência, vinculando a titulação à apresentação de documentação específica, cadastro no sistema da autarquia e demonstração da ocupação regular anterior a 22 de julho de 2008. No caso dos autos, o conjunto probatório revela que os ocupantes não residem nas áreas que pleiteiam regularizar, tampouco demonstraram, no curso do processo, a efetiva cultura com trabalho próprio ou do núcleo familiar. Constata-se, ao contrário, que apenas oito pessoas residem na Fazenda Rancho Fundo, sendo que quatro são empregados sem registro formal, todos localizados no lote 2. Os demais lotes, segundo laudo técnico do próprio INCRA, estavam sob exploração concentrada do apelante Getúlio Nicolau Santore, caracterizando ocupação única de área total de 5.520,6235 hectares. De acordo com a Constituição Federal, a alienação de áreas públicas superiores a 2.500 hectares exige prévia autorização do Congresso Nacional, nos termos do art. 188, §1º, o que por si só inviabiliza qualquer pretensão de reconhecimento judicial de titularidade por ocupação em desacordo com os preceitos legais. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que: “A regularização fundiária de imóveis rurais em áreas da União na Amazônia Legal demanda o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 11.952/2009 e no Decreto 10.592/2020, incluindo a apresentação de documentação específica perante o INCRA. [...] Não cabe ao Poder Judiciário substituir a atividade administrativa do INCRA na análise dos requisitos para regularização fundiária, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.” (AC 1003082-04.2022.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, julgado em 23/03/2025) Portanto, inexiste direito subjetivo à regularização fundiária quando ausentes os pressupostos legais, sendo descabida a pretensão de reconhecimento judicial de titularidade de terras públicas em tais condições, o que se assemelharia à usucapião vedada expressamente pelo art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal. No que tange à alegação de nulidade da sentença por suposta inovação de fundamento pelo autor e ausência de contraditório, igualmente não assiste razão aos apelantes. A petição mencionada pelos réus, na qual o INCRA detalha a concentração fundiária atribuída a Getúlio Santore, configura desenvolvimento da tese inicial e resposta aos documentos apresentados, não havendo inovação jurídica, tampouco cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas para especificação de provas e tiveram oportunidade plena de manifestação. Quanto à suposta ilegitimidade superveniente do INCRA, a interpretação sistemática da Lei nº 11.952/2009 não conduz à exclusão da competência da Autarquia para propositura de ações que visam à retomada de áreas públicas destinadas à reforma agrária. O art. 33 da mencionada lei transfere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário competências específicas no processo de titulação, mas não revoga nem substitui as atribuições do INCRA previstas no art. 11 da Lei nº 4.504/64 e nos arts. 1º a 3º do Decreto-Lei nº 1.110/70, dentre elas, a de arrecadar, registrar e destinar terras devolutas para fins de reforma agrária. A pretensão dos apelantes de ver reconhecido o direito à indenização por benfeitorias também não encontra amparo legal. Trata-se de ocupação sem título, considerada mera detenção precária, razão pela qual é inaplicável o regime jurídico da posse e, por conseguinte, os direitos decorrentes, como a retenção ou indenização por benfeitorias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que “a ocupação de bem público descaracteriza a posse, qualificando a mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretendida indenização por benfeitorias” (AgRg no AREsp 762.197/DF, DJe 06/09/2016). No tocante à apelação do INCRA, que requer arbitramento de taxa de ocupação anual com base no art. 10 da Lei nº 9.636/98, o pleito também não merece acolhida. Deve-se distinguir a aplicação dessa norma a imóveis urbanos e o regime especial de regularização das terras rurais da União, regido por legislação própria, como a Lei nº 4.504/64 e a Lei nº 11.952/09. A tentativa de aplicar a referida taxa a ocupações irregulares sem título tampouco encontra respaldo nos dispositivos mencionados, tampouco foi demonstrado qualquer parâmetro de valor do imóvel sobre o qual a taxa de 10% seria calculada. Nesse contexto, não se pode admitir imposição de obrigação pecuniária sem previsão legal clara e específica para a hipótese, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Por fim, quanto à pretensão do INCRA de majoração dos honorários fixados na sentença, embora o valor da causa tenha sido simbólico, tal fixação seguiu o parâmetro inicialmente delimitado pela própria Autarquia. Não se mostra razoável a modificação do critério após o trânsito em julgado da sentença, sob risco de afronta ao princípio da vedação ao venire contra factum proprium. De outro lado, é devida a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC, fixando-se em 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida. Ante tais considerações, nego provimento a ambas as apelações, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 Relator: JUIZFEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: MARLI FOLADOR, GETULIO NICOLAU SANTORE, ANA LORENSKI SANTORE, CLAIRTON JOSE BONAMIGO, HONORINO JOSE SANTORE, ALVARO ALVES DE JESUS, CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO, NELSON SANTORE, AGNALDO APARECIDO COELHO, DEOCLIDES FOLADOR, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A APELADO: ALVARO ALVES DE JESUS, AGNALDO APARECIDO COELHO, DEOCLIDES FOLADOR, CLAIRTON JOSE BONAMIGO, HONORINO JOSE SANTORE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO, ANA LORENSKI SANTORE, MARLI FOLADOR, VALDIR JOSE BONAMIGO, CLAUDIO DE ALMEIDA FILHO, GETULIO NICOLAU SANTORE, MARIA DE LOURDES SANTORO BONAMIGO, NELSON SANTORE Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A Advogado do(a) APELADO: IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR A 5.000 HECTARES NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DETENÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE OCUPAÇÃO ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.636/1998. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que deferiu o pedido do INCRA de imissão na posse da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com extensão de 5.520,6235 hectares, e rejeitou os pedidos indenizatórios e de arbitramento de taxa de ocupação. Os apelantes alegam nulidade por inovação da tese do INCRA, ilegitimidade da autarquia à luz da Lei nº 11.952/2009, existência de direito subjetivo à regularização fundiária e à indenização por benfeitorias. Em contrarrazões, o INCRA sustenta a validade da sentença, reafirma sua legitimidade ativa e a ausência de direito à titulação e à indenização. Apelação do INCRA contra a rejeição do arbitramento de taxa de ocupação e contra a fixação dos honorários sobre o valor simbólico da causa. 2. A controvérsia diz respeito: (i) à existência de direito subjetivo dos particulares à regularização fundiária da área ocupada com base na Lei nº 11.952/2009; (ii) à alegação de nulidade da sentença por inovação e cerceamento de defesa; (iii) à alegada ilegitimidade do INCRA; (iv) à possibilidade de indenização por benfeitorias; (v) à exigibilidade da taxa de ocupação com base na Lei nº 9.636/1998; e (vi) à majoração dos honorários advocatícios. 3. A regularização fundiária exige o preenchimento cumulativo de requisitos legais e administrativos, não comprovados pelos apelantes, que não residem no imóvel nem demonstraram cultura efetiva ou ocupação anterior a 22 de julho de 2008. 4. A área ultrapassa 2.500 hectares, sendo necessária autorização do Congresso Nacional para alienação, conforme art. 188, §1º, da CF/1988. 5. A alegação de nulidade é improcedente, pois não houve inovação jurídica, tampouco cerceamento de defesa. 6. O INCRA mantém competência institucional para promover ações fundiárias com vistas à reforma agrária, nos termos da Lei nº 4.504/64 e do Decreto-Lei nº 1.110/70. 7. A ocupação de bem público configura detenção precária, não sendo cabível indenização por benfeitorias. 8. A taxa de ocupação prevista na Lei nº 9.636/1998 é inaplicável a áreas rurais sob regime especial de regularização. 9. A fixação originária dos honorários foi baseada em valor simbólico atribuído pelo próprio INCRA, não sendo possível sua majoração com base na própria conduta da parte. Contudo, é devida a majoração em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC. 10. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Agnaldo Aparecido Coelho e outros x Alvaro Alves De Jesus e outros

ID: 307008575

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003676-34.2005.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO COELHO CLAIRTON JOSE BONAMIGO CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO MARLI FOLADOR

Polo Passivo:

ALVARO ALVES DE JESUS ANA LORENSKI SANTORE DEOCLIDES FOLADOR GETULIO NICOLAU SANTORE HONORINO JOSE SANTORE NELSON SANTORE

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IDEILDO MARTINS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003676-34.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLI FOLADOR e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003676-34.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLI FOLADOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A POLO PASSIVO:VALDIR JOSE BONAMIGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 - [Restituição de área] Nº na Origem 0003676-34.2005.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Getúlio Nicolau Santore e outros, em face da sentença do juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo INCRA, determinando a imissão da Autarquia na posse da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com extensão de 5.520,6235 hectares, e rejeitando os pedidos indenizatórios, bem como o arbitramento de taxa de ocupação anual. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a sentença incorreu em nulidade ao acatar tese nova apresentada pelo INCRA sem lhes assegurar contraditório, violando o devido processo legal. Sustentam, ainda, a ilegitimidade superveniente do INCRA para promover a ação, uma vez que, com a entrada em vigor da Lei 11.952/2009, a competência para regularização fundiária das terras da União na Amazônia Legal teria sido transferida ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. No mérito, defendem que preenchem os requisitos legais para a regularização fundiária da área ocupada, afirmando possuir direito subjetivo com base no art. 14 da Lei 11.952/2009, que admite a titulação parcial de áreas excedentes. Apontam, também, que a Lei 9.636/1998 não se aplica ao caso concreto, pois trata de imóveis urbanos, e não rurais. Por fim, requerem o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando que se trata de ocupação de boa-fé com cultura efetiva e morada habitual. Em sede de contrarrazões, o INCRA rebate os argumentos da apelação, reafirmando que não há nulidade na sentença, pois os réus foram devidamente intimados para especificação de provas. Quanto à alegada ilegitimidade, sustenta que o INCRA permanece com atribuição institucional para propor ações fundiárias com o objetivo de implantar a reforma agrária. Defende a inexistência de direito subjetivo à regularização da posse, especialmente por se tratar de ocupação de área superior a 5.000 hectares, e sem a comprovação dos requisitos legais. Sustenta, ainda, que não há posse, mas mera detenção precária, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer direito à indenização por benfeitorias. Requer, ao final, o improvimento do recurso e a condenação dos apelantes em honorários recursais. Em Apelação própria, o INCRA insurge-se contra a parte da sentença que rejeitou o pedido de arbitramento da taxa de ocupação e que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor simbólico da causa. Sustenta que a Lei 9.636/1998 é plenamente aplicável ao caso concreto, inclusive em relação a imóveis rurais, por tratar da administração e ocupação de bens da União. Defende que, diante da ocupação irregular da Fazenda Rancho Fundo, é devida a indenização correspondente à taxa de ocupação anual, no valor de 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do imóvel, conforme dispõe o art. 10 da referida lei. No tocante aos honorários, alega que o valor da causa, fixado pelo próprio INCRA, não reflete a complexidade e o valor econômico da demanda, sendo cabível, por equidade, a majoração do montante arbitrado. Em contrarrazões à apelação do INCRA, os demandados reiteram a tese de que a Lei 9.636/1998 é inaplicável a imóveis rurais e que o pedido de arbitramento de taxa de ocupação deve ser rechaçado por ausência de previsão legal específica para o caso concreto. Sustentam, ainda, que a pretensão de majoração dos honorários não merece acolhida, por configurar tentativa de benefício em razão de sua própria torpeza, uma vez que o valor da causa foi fixado pela própria Autarquia. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 - [Restituição de área] Nº do processo na origem: 0003676-34.2005.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O primeiro ponto a ser analisado refere-se à alegação dos réus de que haveria direito subjetivo à regularização fundiária da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com base na Lei nº 11.952/2009. Invocam, ainda, a aplicação da Instrução Normativa nº 32/2006 do INCRA e dispositivos do Estatuto da Terra. Não assiste razão aos apelantes. Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.952/2009, o processo de regularização fundiária exige o preenchimento cumulativo de requisitos formais e materiais, os quais devem ser demonstrados em sede administrativa perante o INCRA, especialmente a comprovação de morada habitual, cultura efetiva, e a limitação de área ocupada, conforme os módulos fiscais estabelecidos. O Decreto nº 10.592/2020, que regulamenta a matéria, reforça essa exigência, vinculando a titulação à apresentação de documentação específica, cadastro no sistema da autarquia e demonstração da ocupação regular anterior a 22 de julho de 2008. No caso dos autos, o conjunto probatório revela que os ocupantes não residem nas áreas que pleiteiam regularizar, tampouco demonstraram, no curso do processo, a efetiva cultura com trabalho próprio ou do núcleo familiar. Constata-se, ao contrário, que apenas oito pessoas residem na Fazenda Rancho Fundo, sendo que quatro são empregados sem registro formal, todos localizados no lote 2. Os demais lotes, segundo laudo técnico do próprio INCRA, estavam sob exploração concentrada do apelante Getúlio Nicolau Santore, caracterizando ocupação única de área total de 5.520,6235 hectares. De acordo com a Constituição Federal, a alienação de áreas públicas superiores a 2.500 hectares exige prévia autorização do Congresso Nacional, nos termos do art. 188, §1º, o que por si só inviabiliza qualquer pretensão de reconhecimento judicial de titularidade por ocupação em desacordo com os preceitos legais. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que: “A regularização fundiária de imóveis rurais em áreas da União na Amazônia Legal demanda o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 11.952/2009 e no Decreto 10.592/2020, incluindo a apresentação de documentação específica perante o INCRA. [...] Não cabe ao Poder Judiciário substituir a atividade administrativa do INCRA na análise dos requisitos para regularização fundiária, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.” (AC 1003082-04.2022.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, julgado em 23/03/2025) Portanto, inexiste direito subjetivo à regularização fundiária quando ausentes os pressupostos legais, sendo descabida a pretensão de reconhecimento judicial de titularidade de terras públicas em tais condições, o que se assemelharia à usucapião vedada expressamente pelo art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal. No que tange à alegação de nulidade da sentença por suposta inovação de fundamento pelo autor e ausência de contraditório, igualmente não assiste razão aos apelantes. A petição mencionada pelos réus, na qual o INCRA detalha a concentração fundiária atribuída a Getúlio Santore, configura desenvolvimento da tese inicial e resposta aos documentos apresentados, não havendo inovação jurídica, tampouco cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas para especificação de provas e tiveram oportunidade plena de manifestação. Quanto à suposta ilegitimidade superveniente do INCRA, a interpretação sistemática da Lei nº 11.952/2009 não conduz à exclusão da competência da Autarquia para propositura de ações que visam à retomada de áreas públicas destinadas à reforma agrária. O art. 33 da mencionada lei transfere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário competências específicas no processo de titulação, mas não revoga nem substitui as atribuições do INCRA previstas no art. 11 da Lei nº 4.504/64 e nos arts. 1º a 3º do Decreto-Lei nº 1.110/70, dentre elas, a de arrecadar, registrar e destinar terras devolutas para fins de reforma agrária. A pretensão dos apelantes de ver reconhecido o direito à indenização por benfeitorias também não encontra amparo legal. Trata-se de ocupação sem título, considerada mera detenção precária, razão pela qual é inaplicável o regime jurídico da posse e, por conseguinte, os direitos decorrentes, como a retenção ou indenização por benfeitorias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que “a ocupação de bem público descaracteriza a posse, qualificando a mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretendida indenização por benfeitorias” (AgRg no AREsp 762.197/DF, DJe 06/09/2016). No tocante à apelação do INCRA, que requer arbitramento de taxa de ocupação anual com base no art. 10 da Lei nº 9.636/98, o pleito também não merece acolhida. Deve-se distinguir a aplicação dessa norma a imóveis urbanos e o regime especial de regularização das terras rurais da União, regido por legislação própria, como a Lei nº 4.504/64 e a Lei nº 11.952/09. A tentativa de aplicar a referida taxa a ocupações irregulares sem título tampouco encontra respaldo nos dispositivos mencionados, tampouco foi demonstrado qualquer parâmetro de valor do imóvel sobre o qual a taxa de 10% seria calculada. Nesse contexto, não se pode admitir imposição de obrigação pecuniária sem previsão legal clara e específica para a hipótese, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Por fim, quanto à pretensão do INCRA de majoração dos honorários fixados na sentença, embora o valor da causa tenha sido simbólico, tal fixação seguiu o parâmetro inicialmente delimitado pela própria Autarquia. Não se mostra razoável a modificação do critério após o trânsito em julgado da sentença, sob risco de afronta ao princípio da vedação ao venire contra factum proprium. De outro lado, é devida a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC, fixando-se em 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida. Ante tais considerações, nego provimento a ambas as apelações, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 Relator: JUIZFEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: MARLI FOLADOR, GETULIO NICOLAU SANTORE, ANA LORENSKI SANTORE, CLAIRTON JOSE BONAMIGO, HONORINO JOSE SANTORE, ALVARO ALVES DE JESUS, CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO, NELSON SANTORE, AGNALDO APARECIDO COELHO, DEOCLIDES FOLADOR, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A APELADO: ALVARO ALVES DE JESUS, AGNALDO APARECIDO COELHO, DEOCLIDES FOLADOR, CLAIRTON JOSE BONAMIGO, HONORINO JOSE SANTORE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO, ANA LORENSKI SANTORE, MARLI FOLADOR, VALDIR JOSE BONAMIGO, CLAUDIO DE ALMEIDA FILHO, GETULIO NICOLAU SANTORE, MARIA DE LOURDES SANTORO BONAMIGO, NELSON SANTORE Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A Advogado do(a) APELADO: IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR A 5.000 HECTARES NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DETENÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE OCUPAÇÃO ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.636/1998. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que deferiu o pedido do INCRA de imissão na posse da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com extensão de 5.520,6235 hectares, e rejeitou os pedidos indenizatórios e de arbitramento de taxa de ocupação. Os apelantes alegam nulidade por inovação da tese do INCRA, ilegitimidade da autarquia à luz da Lei nº 11.952/2009, existência de direito subjetivo à regularização fundiária e à indenização por benfeitorias. Em contrarrazões, o INCRA sustenta a validade da sentença, reafirma sua legitimidade ativa e a ausência de direito à titulação e à indenização. Apelação do INCRA contra a rejeição do arbitramento de taxa de ocupação e contra a fixação dos honorários sobre o valor simbólico da causa. 2. A controvérsia diz respeito: (i) à existência de direito subjetivo dos particulares à regularização fundiária da área ocupada com base na Lei nº 11.952/2009; (ii) à alegação de nulidade da sentença por inovação e cerceamento de defesa; (iii) à alegada ilegitimidade do INCRA; (iv) à possibilidade de indenização por benfeitorias; (v) à exigibilidade da taxa de ocupação com base na Lei nº 9.636/1998; e (vi) à majoração dos honorários advocatícios. 3. A regularização fundiária exige o preenchimento cumulativo de requisitos legais e administrativos, não comprovados pelos apelantes, que não residem no imóvel nem demonstraram cultura efetiva ou ocupação anterior a 22 de julho de 2008. 4. A área ultrapassa 2.500 hectares, sendo necessária autorização do Congresso Nacional para alienação, conforme art. 188, §1º, da CF/1988. 5. A alegação de nulidade é improcedente, pois não houve inovação jurídica, tampouco cerceamento de defesa. 6. O INCRA mantém competência institucional para promover ações fundiárias com vistas à reforma agrária, nos termos da Lei nº 4.504/64 e do Decreto-Lei nº 1.110/70. 7. A ocupação de bem público configura detenção precária, não sendo cabível indenização por benfeitorias. 8. A taxa de ocupação prevista na Lei nº 9.636/1998 é inaplicável a áreas rurais sob regime especial de regularização. 9. A fixação originária dos honorários foi baseada em valor simbólico atribuído pelo próprio INCRA, não sendo possível sua majoração com base na própria conduta da parte. Contudo, é devida a majoração em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC. 10. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Agnaldo Aparecido Coelho e outros x Alvaro Alves De Jesus e outros

ID: 307008579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003676-34.2005.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO COELHO CLAIRTON JOSE BONAMIGO CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO MARLI FOLADOR

Polo Passivo:

ALVARO ALVES DE JESUS ANA LORENSKI SANTORE DEOCLIDES FOLADOR GETULIO NICOLAU SANTORE HONORINO JOSE SANTORE NELSON SANTORE

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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IDEILDO MARTINS DOS SANTOS

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SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003676-34.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLI FOLADOR e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003676-34.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLI FOLADOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A POLO PASSIVO:VALDIR JOSE BONAMIGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 - [Restituição de área] Nº na Origem 0003676-34.2005.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Getúlio Nicolau Santore e outros, em face da sentença do juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo INCRA, determinando a imissão da Autarquia na posse da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com extensão de 5.520,6235 hectares, e rejeitando os pedidos indenizatórios, bem como o arbitramento de taxa de ocupação anual. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a sentença incorreu em nulidade ao acatar tese nova apresentada pelo INCRA sem lhes assegurar contraditório, violando o devido processo legal. Sustentam, ainda, a ilegitimidade superveniente do INCRA para promover a ação, uma vez que, com a entrada em vigor da Lei 11.952/2009, a competência para regularização fundiária das terras da União na Amazônia Legal teria sido transferida ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. No mérito, defendem que preenchem os requisitos legais para a regularização fundiária da área ocupada, afirmando possuir direito subjetivo com base no art. 14 da Lei 11.952/2009, que admite a titulação parcial de áreas excedentes. Apontam, também, que a Lei 9.636/1998 não se aplica ao caso concreto, pois trata de imóveis urbanos, e não rurais. Por fim, requerem o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando que se trata de ocupação de boa-fé com cultura efetiva e morada habitual. Em sede de contrarrazões, o INCRA rebate os argumentos da apelação, reafirmando que não há nulidade na sentença, pois os réus foram devidamente intimados para especificação de provas. Quanto à alegada ilegitimidade, sustenta que o INCRA permanece com atribuição institucional para propor ações fundiárias com o objetivo de implantar a reforma agrária. Defende a inexistência de direito subjetivo à regularização da posse, especialmente por se tratar de ocupação de área superior a 5.000 hectares, e sem a comprovação dos requisitos legais. Sustenta, ainda, que não há posse, mas mera detenção precária, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer direito à indenização por benfeitorias. Requer, ao final, o improvimento do recurso e a condenação dos apelantes em honorários recursais. Em Apelação própria, o INCRA insurge-se contra a parte da sentença que rejeitou o pedido de arbitramento da taxa de ocupação e que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor simbólico da causa. Sustenta que a Lei 9.636/1998 é plenamente aplicável ao caso concreto, inclusive em relação a imóveis rurais, por tratar da administração e ocupação de bens da União. Defende que, diante da ocupação irregular da Fazenda Rancho Fundo, é devida a indenização correspondente à taxa de ocupação anual, no valor de 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do imóvel, conforme dispõe o art. 10 da referida lei. No tocante aos honorários, alega que o valor da causa, fixado pelo próprio INCRA, não reflete a complexidade e o valor econômico da demanda, sendo cabível, por equidade, a majoração do montante arbitrado. Em contrarrazões à apelação do INCRA, os demandados reiteram a tese de que a Lei 9.636/1998 é inaplicável a imóveis rurais e que o pedido de arbitramento de taxa de ocupação deve ser rechaçado por ausência de previsão legal específica para o caso concreto. Sustentam, ainda, que a pretensão de majoração dos honorários não merece acolhida, por configurar tentativa de benefício em razão de sua própria torpeza, uma vez que o valor da causa foi fixado pela própria Autarquia. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 - [Restituição de área] Nº do processo na origem: 0003676-34.2005.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O primeiro ponto a ser analisado refere-se à alegação dos réus de que haveria direito subjetivo à regularização fundiária da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com base na Lei nº 11.952/2009. Invocam, ainda, a aplicação da Instrução Normativa nº 32/2006 do INCRA e dispositivos do Estatuto da Terra. Não assiste razão aos apelantes. Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.952/2009, o processo de regularização fundiária exige o preenchimento cumulativo de requisitos formais e materiais, os quais devem ser demonstrados em sede administrativa perante o INCRA, especialmente a comprovação de morada habitual, cultura efetiva, e a limitação de área ocupada, conforme os módulos fiscais estabelecidos. O Decreto nº 10.592/2020, que regulamenta a matéria, reforça essa exigência, vinculando a titulação à apresentação de documentação específica, cadastro no sistema da autarquia e demonstração da ocupação regular anterior a 22 de julho de 2008. No caso dos autos, o conjunto probatório revela que os ocupantes não residem nas áreas que pleiteiam regularizar, tampouco demonstraram, no curso do processo, a efetiva cultura com trabalho próprio ou do núcleo familiar. Constata-se, ao contrário, que apenas oito pessoas residem na Fazenda Rancho Fundo, sendo que quatro são empregados sem registro formal, todos localizados no lote 2. Os demais lotes, segundo laudo técnico do próprio INCRA, estavam sob exploração concentrada do apelante Getúlio Nicolau Santore, caracterizando ocupação única de área total de 5.520,6235 hectares. De acordo com a Constituição Federal, a alienação de áreas públicas superiores a 2.500 hectares exige prévia autorização do Congresso Nacional, nos termos do art. 188, §1º, o que por si só inviabiliza qualquer pretensão de reconhecimento judicial de titularidade por ocupação em desacordo com os preceitos legais. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que: “A regularização fundiária de imóveis rurais em áreas da União na Amazônia Legal demanda o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 11.952/2009 e no Decreto 10.592/2020, incluindo a apresentação de documentação específica perante o INCRA. [...] Não cabe ao Poder Judiciário substituir a atividade administrativa do INCRA na análise dos requisitos para regularização fundiária, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.” (AC 1003082-04.2022.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, julgado em 23/03/2025) Portanto, inexiste direito subjetivo à regularização fundiária quando ausentes os pressupostos legais, sendo descabida a pretensão de reconhecimento judicial de titularidade de terras públicas em tais condições, o que se assemelharia à usucapião vedada expressamente pelo art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal. No que tange à alegação de nulidade da sentença por suposta inovação de fundamento pelo autor e ausência de contraditório, igualmente não assiste razão aos apelantes. A petição mencionada pelos réus, na qual o INCRA detalha a concentração fundiária atribuída a Getúlio Santore, configura desenvolvimento da tese inicial e resposta aos documentos apresentados, não havendo inovação jurídica, tampouco cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas para especificação de provas e tiveram oportunidade plena de manifestação. Quanto à suposta ilegitimidade superveniente do INCRA, a interpretação sistemática da Lei nº 11.952/2009 não conduz à exclusão da competência da Autarquia para propositura de ações que visam à retomada de áreas públicas destinadas à reforma agrária. O art. 33 da mencionada lei transfere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário competências específicas no processo de titulação, mas não revoga nem substitui as atribuições do INCRA previstas no art. 11 da Lei nº 4.504/64 e nos arts. 1º a 3º do Decreto-Lei nº 1.110/70, dentre elas, a de arrecadar, registrar e destinar terras devolutas para fins de reforma agrária. A pretensão dos apelantes de ver reconhecido o direito à indenização por benfeitorias também não encontra amparo legal. Trata-se de ocupação sem título, considerada mera detenção precária, razão pela qual é inaplicável o regime jurídico da posse e, por conseguinte, os direitos decorrentes, como a retenção ou indenização por benfeitorias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que “a ocupação de bem público descaracteriza a posse, qualificando a mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretendida indenização por benfeitorias” (AgRg no AREsp 762.197/DF, DJe 06/09/2016). No tocante à apelação do INCRA, que requer arbitramento de taxa de ocupação anual com base no art. 10 da Lei nº 9.636/98, o pleito também não merece acolhida. Deve-se distinguir a aplicação dessa norma a imóveis urbanos e o regime especial de regularização das terras rurais da União, regido por legislação própria, como a Lei nº 4.504/64 e a Lei nº 11.952/09. A tentativa de aplicar a referida taxa a ocupações irregulares sem título tampouco encontra respaldo nos dispositivos mencionados, tampouco foi demonstrado qualquer parâmetro de valor do imóvel sobre o qual a taxa de 10% seria calculada. Nesse contexto, não se pode admitir imposição de obrigação pecuniária sem previsão legal clara e específica para a hipótese, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Por fim, quanto à pretensão do INCRA de majoração dos honorários fixados na sentença, embora o valor da causa tenha sido simbólico, tal fixação seguiu o parâmetro inicialmente delimitado pela própria Autarquia. Não se mostra razoável a modificação do critério após o trânsito em julgado da sentença, sob risco de afronta ao princípio da vedação ao venire contra factum proprium. De outro lado, é devida a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC, fixando-se em 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida. Ante tais considerações, nego provimento a ambas as apelações, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 Relator: JUIZFEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: MARLI FOLADOR, GETULIO NICOLAU SANTORE, ANA LORENSKI SANTORE, CLAIRTON JOSE BONAMIGO, HONORINO JOSE SANTORE, ALVARO ALVES DE JESUS, CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO, NELSON SANTORE, AGNALDO APARECIDO COELHO, DEOCLIDES FOLADOR, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A APELADO: ALVARO ALVES DE JESUS, AGNALDO APARECIDO COELHO, DEOCLIDES FOLADOR, CLAIRTON JOSE BONAMIGO, HONORINO JOSE SANTORE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO, ANA LORENSKI SANTORE, MARLI FOLADOR, VALDIR JOSE BONAMIGO, CLAUDIO DE ALMEIDA FILHO, GETULIO NICOLAU SANTORE, MARIA DE LOURDES SANTORO BONAMIGO, NELSON SANTORE Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A Advogado do(a) APELADO: IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR A 5.000 HECTARES NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DETENÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE OCUPAÇÃO ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.636/1998. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que deferiu o pedido do INCRA de imissão na posse da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com extensão de 5.520,6235 hectares, e rejeitou os pedidos indenizatórios e de arbitramento de taxa de ocupação. Os apelantes alegam nulidade por inovação da tese do INCRA, ilegitimidade da autarquia à luz da Lei nº 11.952/2009, existência de direito subjetivo à regularização fundiária e à indenização por benfeitorias. Em contrarrazões, o INCRA sustenta a validade da sentença, reafirma sua legitimidade ativa e a ausência de direito à titulação e à indenização. Apelação do INCRA contra a rejeição do arbitramento de taxa de ocupação e contra a fixação dos honorários sobre o valor simbólico da causa. 2. A controvérsia diz respeito: (i) à existência de direito subjetivo dos particulares à regularização fundiária da área ocupada com base na Lei nº 11.952/2009; (ii) à alegação de nulidade da sentença por inovação e cerceamento de defesa; (iii) à alegada ilegitimidade do INCRA; (iv) à possibilidade de indenização por benfeitorias; (v) à exigibilidade da taxa de ocupação com base na Lei nº 9.636/1998; e (vi) à majoração dos honorários advocatícios. 3. A regularização fundiária exige o preenchimento cumulativo de requisitos legais e administrativos, não comprovados pelos apelantes, que não residem no imóvel nem demonstraram cultura efetiva ou ocupação anterior a 22 de julho de 2008. 4. A área ultrapassa 2.500 hectares, sendo necessária autorização do Congresso Nacional para alienação, conforme art. 188, §1º, da CF/1988. 5. A alegação de nulidade é improcedente, pois não houve inovação jurídica, tampouco cerceamento de defesa. 6. O INCRA mantém competência institucional para promover ações fundiárias com vistas à reforma agrária, nos termos da Lei nº 4.504/64 e do Decreto-Lei nº 1.110/70. 7. A ocupação de bem público configura detenção precária, não sendo cabível indenização por benfeitorias. 8. A taxa de ocupação prevista na Lei nº 9.636/1998 é inaplicável a áreas rurais sob regime especial de regularização. 9. A fixação originária dos honorários foi baseada em valor simbólico atribuído pelo próprio INCRA, não sendo possível sua majoração com base na própria conduta da parte. Contudo, é devida a majoração em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC. 10. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Agnaldo Aparecido Coelho e outros x Alvaro Alves De Jesus e outros

ID: 307008581

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003676-34.2005.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO COELHO CLAIRTON JOSE BONAMIGO CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO MARLI FOLADOR

Polo Passivo:

ALVARO ALVES DE JESUS ANA LORENSKI SANTORE DEOCLIDES FOLADOR GETULIO NICOLAU SANTORE HONORINO JOSE SANTORE NELSON SANTORE

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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IDEILDO MARTINS DOS SANTOS

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SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003676-34.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLI FOLADOR e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003676-34.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLI FOLADOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A POLO PASSIVO:VALDIR JOSE BONAMIGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 - [Restituição de área] Nº na Origem 0003676-34.2005.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Getúlio Nicolau Santore e outros, em face da sentença do juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo INCRA, determinando a imissão da Autarquia na posse da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com extensão de 5.520,6235 hectares, e rejeitando os pedidos indenizatórios, bem como o arbitramento de taxa de ocupação anual. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a sentença incorreu em nulidade ao acatar tese nova apresentada pelo INCRA sem lhes assegurar contraditório, violando o devido processo legal. Sustentam, ainda, a ilegitimidade superveniente do INCRA para promover a ação, uma vez que, com a entrada em vigor da Lei 11.952/2009, a competência para regularização fundiária das terras da União na Amazônia Legal teria sido transferida ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. No mérito, defendem que preenchem os requisitos legais para a regularização fundiária da área ocupada, afirmando possuir direito subjetivo com base no art. 14 da Lei 11.952/2009, que admite a titulação parcial de áreas excedentes. Apontam, também, que a Lei 9.636/1998 não se aplica ao caso concreto, pois trata de imóveis urbanos, e não rurais. Por fim, requerem o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando que se trata de ocupação de boa-fé com cultura efetiva e morada habitual. Em sede de contrarrazões, o INCRA rebate os argumentos da apelação, reafirmando que não há nulidade na sentença, pois os réus foram devidamente intimados para especificação de provas. Quanto à alegada ilegitimidade, sustenta que o INCRA permanece com atribuição institucional para propor ações fundiárias com o objetivo de implantar a reforma agrária. Defende a inexistência de direito subjetivo à regularização da posse, especialmente por se tratar de ocupação de área superior a 5.000 hectares, e sem a comprovação dos requisitos legais. Sustenta, ainda, que não há posse, mas mera detenção precária, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer direito à indenização por benfeitorias. Requer, ao final, o improvimento do recurso e a condenação dos apelantes em honorários recursais. Em Apelação própria, o INCRA insurge-se contra a parte da sentença que rejeitou o pedido de arbitramento da taxa de ocupação e que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor simbólico da causa. Sustenta que a Lei 9.636/1998 é plenamente aplicável ao caso concreto, inclusive em relação a imóveis rurais, por tratar da administração e ocupação de bens da União. Defende que, diante da ocupação irregular da Fazenda Rancho Fundo, é devida a indenização correspondente à taxa de ocupação anual, no valor de 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do imóvel, conforme dispõe o art. 10 da referida lei. No tocante aos honorários, alega que o valor da causa, fixado pelo próprio INCRA, não reflete a complexidade e o valor econômico da demanda, sendo cabível, por equidade, a majoração do montante arbitrado. Em contrarrazões à apelação do INCRA, os demandados reiteram a tese de que a Lei 9.636/1998 é inaplicável a imóveis rurais e que o pedido de arbitramento de taxa de ocupação deve ser rechaçado por ausência de previsão legal específica para o caso concreto. Sustentam, ainda, que a pretensão de majoração dos honorários não merece acolhida, por configurar tentativa de benefício em razão de sua própria torpeza, uma vez que o valor da causa foi fixado pela própria Autarquia. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 - [Restituição de área] Nº do processo na origem: 0003676-34.2005.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O primeiro ponto a ser analisado refere-se à alegação dos réus de que haveria direito subjetivo à regularização fundiária da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com base na Lei nº 11.952/2009. Invocam, ainda, a aplicação da Instrução Normativa nº 32/2006 do INCRA e dispositivos do Estatuto da Terra. Não assiste razão aos apelantes. Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.952/2009, o processo de regularização fundiária exige o preenchimento cumulativo de requisitos formais e materiais, os quais devem ser demonstrados em sede administrativa perante o INCRA, especialmente a comprovação de morada habitual, cultura efetiva, e a limitação de área ocupada, conforme os módulos fiscais estabelecidos. O Decreto nº 10.592/2020, que regulamenta a matéria, reforça essa exigência, vinculando a titulação à apresentação de documentação específica, cadastro no sistema da autarquia e demonstração da ocupação regular anterior a 22 de julho de 2008. No caso dos autos, o conjunto probatório revela que os ocupantes não residem nas áreas que pleiteiam regularizar, tampouco demonstraram, no curso do processo, a efetiva cultura com trabalho próprio ou do núcleo familiar. Constata-se, ao contrário, que apenas oito pessoas residem na Fazenda Rancho Fundo, sendo que quatro são empregados sem registro formal, todos localizados no lote 2. Os demais lotes, segundo laudo técnico do próprio INCRA, estavam sob exploração concentrada do apelante Getúlio Nicolau Santore, caracterizando ocupação única de área total de 5.520,6235 hectares. De acordo com a Constituição Federal, a alienação de áreas públicas superiores a 2.500 hectares exige prévia autorização do Congresso Nacional, nos termos do art. 188, §1º, o que por si só inviabiliza qualquer pretensão de reconhecimento judicial de titularidade por ocupação em desacordo com os preceitos legais. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que: “A regularização fundiária de imóveis rurais em áreas da União na Amazônia Legal demanda o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 11.952/2009 e no Decreto 10.592/2020, incluindo a apresentação de documentação específica perante o INCRA. [...] Não cabe ao Poder Judiciário substituir a atividade administrativa do INCRA na análise dos requisitos para regularização fundiária, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.” (AC 1003082-04.2022.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, julgado em 23/03/2025) Portanto, inexiste direito subjetivo à regularização fundiária quando ausentes os pressupostos legais, sendo descabida a pretensão de reconhecimento judicial de titularidade de terras públicas em tais condições, o que se assemelharia à usucapião vedada expressamente pelo art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal. No que tange à alegação de nulidade da sentença por suposta inovação de fundamento pelo autor e ausência de contraditório, igualmente não assiste razão aos apelantes. A petição mencionada pelos réus, na qual o INCRA detalha a concentração fundiária atribuída a Getúlio Santore, configura desenvolvimento da tese inicial e resposta aos documentos apresentados, não havendo inovação jurídica, tampouco cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas para especificação de provas e tiveram oportunidade plena de manifestação. Quanto à suposta ilegitimidade superveniente do INCRA, a interpretação sistemática da Lei nº 11.952/2009 não conduz à exclusão da competência da Autarquia para propositura de ações que visam à retomada de áreas públicas destinadas à reforma agrária. O art. 33 da mencionada lei transfere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário competências específicas no processo de titulação, mas não revoga nem substitui as atribuições do INCRA previstas no art. 11 da Lei nº 4.504/64 e nos arts. 1º a 3º do Decreto-Lei nº 1.110/70, dentre elas, a de arrecadar, registrar e destinar terras devolutas para fins de reforma agrária. A pretensão dos apelantes de ver reconhecido o direito à indenização por benfeitorias também não encontra amparo legal. Trata-se de ocupação sem título, considerada mera detenção precária, razão pela qual é inaplicável o regime jurídico da posse e, por conseguinte, os direitos decorrentes, como a retenção ou indenização por benfeitorias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que “a ocupação de bem público descaracteriza a posse, qualificando a mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretendida indenização por benfeitorias” (AgRg no AREsp 762.197/DF, DJe 06/09/2016). No tocante à apelação do INCRA, que requer arbitramento de taxa de ocupação anual com base no art. 10 da Lei nº 9.636/98, o pleito também não merece acolhida. Deve-se distinguir a aplicação dessa norma a imóveis urbanos e o regime especial de regularização das terras rurais da União, regido por legislação própria, como a Lei nº 4.504/64 e a Lei nº 11.952/09. A tentativa de aplicar a referida taxa a ocupações irregulares sem título tampouco encontra respaldo nos dispositivos mencionados, tampouco foi demonstrado qualquer parâmetro de valor do imóvel sobre o qual a taxa de 10% seria calculada. Nesse contexto, não se pode admitir imposição de obrigação pecuniária sem previsão legal clara e específica para a hipótese, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Por fim, quanto à pretensão do INCRA de majoração dos honorários fixados na sentença, embora o valor da causa tenha sido simbólico, tal fixação seguiu o parâmetro inicialmente delimitado pela própria Autarquia. Não se mostra razoável a modificação do critério após o trânsito em julgado da sentença, sob risco de afronta ao princípio da vedação ao venire contra factum proprium. De outro lado, é devida a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC, fixando-se em 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida. Ante tais considerações, nego provimento a ambas as apelações, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 Relator: JUIZFEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: MARLI FOLADOR, GETULIO NICOLAU SANTORE, ANA LORENSKI SANTORE, CLAIRTON JOSE BONAMIGO, HONORINO JOSE SANTORE, ALVARO ALVES DE JESUS, CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO, NELSON SANTORE, AGNALDO APARECIDO COELHO, DEOCLIDES FOLADOR, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A APELADO: ALVARO ALVES DE JESUS, AGNALDO APARECIDO COELHO, DEOCLIDES FOLADOR, CLAIRTON JOSE BONAMIGO, HONORINO JOSE SANTORE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO, ANA LORENSKI SANTORE, MARLI FOLADOR, VALDIR JOSE BONAMIGO, CLAUDIO DE ALMEIDA FILHO, GETULIO NICOLAU SANTORE, MARIA DE LOURDES SANTORO BONAMIGO, NELSON SANTORE Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A Advogado do(a) APELADO: IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR A 5.000 HECTARES NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DETENÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE OCUPAÇÃO ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.636/1998. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que deferiu o pedido do INCRA de imissão na posse da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com extensão de 5.520,6235 hectares, e rejeitou os pedidos indenizatórios e de arbitramento de taxa de ocupação. Os apelantes alegam nulidade por inovação da tese do INCRA, ilegitimidade da autarquia à luz da Lei nº 11.952/2009, existência de direito subjetivo à regularização fundiária e à indenização por benfeitorias. Em contrarrazões, o INCRA sustenta a validade da sentença, reafirma sua legitimidade ativa e a ausência de direito à titulação e à indenização. Apelação do INCRA contra a rejeição do arbitramento de taxa de ocupação e contra a fixação dos honorários sobre o valor simbólico da causa. 2. A controvérsia diz respeito: (i) à existência de direito subjetivo dos particulares à regularização fundiária da área ocupada com base na Lei nº 11.952/2009; (ii) à alegação de nulidade da sentença por inovação e cerceamento de defesa; (iii) à alegada ilegitimidade do INCRA; (iv) à possibilidade de indenização por benfeitorias; (v) à exigibilidade da taxa de ocupação com base na Lei nº 9.636/1998; e (vi) à majoração dos honorários advocatícios. 3. A regularização fundiária exige o preenchimento cumulativo de requisitos legais e administrativos, não comprovados pelos apelantes, que não residem no imóvel nem demonstraram cultura efetiva ou ocupação anterior a 22 de julho de 2008. 4. A área ultrapassa 2.500 hectares, sendo necessária autorização do Congresso Nacional para alienação, conforme art. 188, §1º, da CF/1988. 5. A alegação de nulidade é improcedente, pois não houve inovação jurídica, tampouco cerceamento de defesa. 6. O INCRA mantém competência institucional para promover ações fundiárias com vistas à reforma agrária, nos termos da Lei nº 4.504/64 e do Decreto-Lei nº 1.110/70. 7. A ocupação de bem público configura detenção precária, não sendo cabível indenização por benfeitorias. 8. A taxa de ocupação prevista na Lei nº 9.636/1998 é inaplicável a áreas rurais sob regime especial de regularização. 9. A fixação originária dos honorários foi baseada em valor simbólico atribuído pelo próprio INCRA, não sendo possível sua majoração com base na própria conduta da parte. Contudo, é devida a majoração em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC. 10. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Agnaldo Aparecido Coelho e outros x Alvaro Alves De Jesus e outros

ID: 307008583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003676-34.2005.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO COELHO CLAIRTON JOSE BONAMIGO CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO MARLI FOLADOR

Polo Passivo:

ALVARO ALVES DE JESUS ANA LORENSKI SANTORE DEOCLIDES FOLADOR GETULIO NICOLAU SANTORE HONORINO JOSE SANTORE NELSON SANTORE

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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IDEILDO MARTINS DOS SANTOS

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SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003676-34.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLI FOLADOR e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003676-34.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLI FOLADOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A POLO PASSIVO:VALDIR JOSE BONAMIGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 - [Restituição de área] Nº na Origem 0003676-34.2005.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Getúlio Nicolau Santore e outros, em face da sentença do juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo INCRA, determinando a imissão da Autarquia na posse da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com extensão de 5.520,6235 hectares, e rejeitando os pedidos indenizatórios, bem como o arbitramento de taxa de ocupação anual. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a sentença incorreu em nulidade ao acatar tese nova apresentada pelo INCRA sem lhes assegurar contraditório, violando o devido processo legal. Sustentam, ainda, a ilegitimidade superveniente do INCRA para promover a ação, uma vez que, com a entrada em vigor da Lei 11.952/2009, a competência para regularização fundiária das terras da União na Amazônia Legal teria sido transferida ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. No mérito, defendem que preenchem os requisitos legais para a regularização fundiária da área ocupada, afirmando possuir direito subjetivo com base no art. 14 da Lei 11.952/2009, que admite a titulação parcial de áreas excedentes. Apontam, também, que a Lei 9.636/1998 não se aplica ao caso concreto, pois trata de imóveis urbanos, e não rurais. Por fim, requerem o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando que se trata de ocupação de boa-fé com cultura efetiva e morada habitual. Em sede de contrarrazões, o INCRA rebate os argumentos da apelação, reafirmando que não há nulidade na sentença, pois os réus foram devidamente intimados para especificação de provas. Quanto à alegada ilegitimidade, sustenta que o INCRA permanece com atribuição institucional para propor ações fundiárias com o objetivo de implantar a reforma agrária. Defende a inexistência de direito subjetivo à regularização da posse, especialmente por se tratar de ocupação de área superior a 5.000 hectares, e sem a comprovação dos requisitos legais. Sustenta, ainda, que não há posse, mas mera detenção precária, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer direito à indenização por benfeitorias. Requer, ao final, o improvimento do recurso e a condenação dos apelantes em honorários recursais. Em Apelação própria, o INCRA insurge-se contra a parte da sentença que rejeitou o pedido de arbitramento da taxa de ocupação e que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor simbólico da causa. Sustenta que a Lei 9.636/1998 é plenamente aplicável ao caso concreto, inclusive em relação a imóveis rurais, por tratar da administração e ocupação de bens da União. Defende que, diante da ocupação irregular da Fazenda Rancho Fundo, é devida a indenização correspondente à taxa de ocupação anual, no valor de 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do imóvel, conforme dispõe o art. 10 da referida lei. No tocante aos honorários, alega que o valor da causa, fixado pelo próprio INCRA, não reflete a complexidade e o valor econômico da demanda, sendo cabível, por equidade, a majoração do montante arbitrado. Em contrarrazões à apelação do INCRA, os demandados reiteram a tese de que a Lei 9.636/1998 é inaplicável a imóveis rurais e que o pedido de arbitramento de taxa de ocupação deve ser rechaçado por ausência de previsão legal específica para o caso concreto. Sustentam, ainda, que a pretensão de majoração dos honorários não merece acolhida, por configurar tentativa de benefício em razão de sua própria torpeza, uma vez que o valor da causa foi fixado pela própria Autarquia. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 - [Restituição de área] Nº do processo na origem: 0003676-34.2005.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O primeiro ponto a ser analisado refere-se à alegação dos réus de que haveria direito subjetivo à regularização fundiária da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com base na Lei nº 11.952/2009. Invocam, ainda, a aplicação da Instrução Normativa nº 32/2006 do INCRA e dispositivos do Estatuto da Terra. Não assiste razão aos apelantes. Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.952/2009, o processo de regularização fundiária exige o preenchimento cumulativo de requisitos formais e materiais, os quais devem ser demonstrados em sede administrativa perante o INCRA, especialmente a comprovação de morada habitual, cultura efetiva, e a limitação de área ocupada, conforme os módulos fiscais estabelecidos. O Decreto nº 10.592/2020, que regulamenta a matéria, reforça essa exigência, vinculando a titulação à apresentação de documentação específica, cadastro no sistema da autarquia e demonstração da ocupação regular anterior a 22 de julho de 2008. No caso dos autos, o conjunto probatório revela que os ocupantes não residem nas áreas que pleiteiam regularizar, tampouco demonstraram, no curso do processo, a efetiva cultura com trabalho próprio ou do núcleo familiar. Constata-se, ao contrário, que apenas oito pessoas residem na Fazenda Rancho Fundo, sendo que quatro são empregados sem registro formal, todos localizados no lote 2. Os demais lotes, segundo laudo técnico do próprio INCRA, estavam sob exploração concentrada do apelante Getúlio Nicolau Santore, caracterizando ocupação única de área total de 5.520,6235 hectares. De acordo com a Constituição Federal, a alienação de áreas públicas superiores a 2.500 hectares exige prévia autorização do Congresso Nacional, nos termos do art. 188, §1º, o que por si só inviabiliza qualquer pretensão de reconhecimento judicial de titularidade por ocupação em desacordo com os preceitos legais. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que: “A regularização fundiária de imóveis rurais em áreas da União na Amazônia Legal demanda o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 11.952/2009 e no Decreto 10.592/2020, incluindo a apresentação de documentação específica perante o INCRA. [...] Não cabe ao Poder Judiciário substituir a atividade administrativa do INCRA na análise dos requisitos para regularização fundiária, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.” (AC 1003082-04.2022.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, julgado em 23/03/2025) Portanto, inexiste direito subjetivo à regularização fundiária quando ausentes os pressupostos legais, sendo descabida a pretensão de reconhecimento judicial de titularidade de terras públicas em tais condições, o que se assemelharia à usucapião vedada expressamente pelo art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal. No que tange à alegação de nulidade da sentença por suposta inovação de fundamento pelo autor e ausência de contraditório, igualmente não assiste razão aos apelantes. A petição mencionada pelos réus, na qual o INCRA detalha a concentração fundiária atribuída a Getúlio Santore, configura desenvolvimento da tese inicial e resposta aos documentos apresentados, não havendo inovação jurídica, tampouco cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas para especificação de provas e tiveram oportunidade plena de manifestação. Quanto à suposta ilegitimidade superveniente do INCRA, a interpretação sistemática da Lei nº 11.952/2009 não conduz à exclusão da competência da Autarquia para propositura de ações que visam à retomada de áreas públicas destinadas à reforma agrária. O art. 33 da mencionada lei transfere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário competências específicas no processo de titulação, mas não revoga nem substitui as atribuições do INCRA previstas no art. 11 da Lei nº 4.504/64 e nos arts. 1º a 3º do Decreto-Lei nº 1.110/70, dentre elas, a de arrecadar, registrar e destinar terras devolutas para fins de reforma agrária. A pretensão dos apelantes de ver reconhecido o direito à indenização por benfeitorias também não encontra amparo legal. Trata-se de ocupação sem título, considerada mera detenção precária, razão pela qual é inaplicável o regime jurídico da posse e, por conseguinte, os direitos decorrentes, como a retenção ou indenização por benfeitorias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que “a ocupação de bem público descaracteriza a posse, qualificando a mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretendida indenização por benfeitorias” (AgRg no AREsp 762.197/DF, DJe 06/09/2016). No tocante à apelação do INCRA, que requer arbitramento de taxa de ocupação anual com base no art. 10 da Lei nº 9.636/98, o pleito também não merece acolhida. Deve-se distinguir a aplicação dessa norma a imóveis urbanos e o regime especial de regularização das terras rurais da União, regido por legislação própria, como a Lei nº 4.504/64 e a Lei nº 11.952/09. A tentativa de aplicar a referida taxa a ocupações irregulares sem título tampouco encontra respaldo nos dispositivos mencionados, tampouco foi demonstrado qualquer parâmetro de valor do imóvel sobre o qual a taxa de 10% seria calculada. Nesse contexto, não se pode admitir imposição de obrigação pecuniária sem previsão legal clara e específica para a hipótese, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Por fim, quanto à pretensão do INCRA de majoração dos honorários fixados na sentença, embora o valor da causa tenha sido simbólico, tal fixação seguiu o parâmetro inicialmente delimitado pela própria Autarquia. Não se mostra razoável a modificação do critério após o trânsito em julgado da sentença, sob risco de afronta ao princípio da vedação ao venire contra factum proprium. De outro lado, é devida a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC, fixando-se em 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida. Ante tais considerações, nego provimento a ambas as apelações, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 Relator: JUIZFEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: MARLI FOLADOR, GETULIO NICOLAU SANTORE, ANA LORENSKI SANTORE, CLAIRTON JOSE BONAMIGO, HONORINO JOSE SANTORE, ALVARO ALVES DE JESUS, CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO, NELSON SANTORE, AGNALDO APARECIDO COELHO, DEOCLIDES FOLADOR, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A APELADO: ALVARO ALVES DE JESUS, AGNALDO APARECIDO COELHO, DEOCLIDES FOLADOR, CLAIRTON JOSE BONAMIGO, HONORINO JOSE SANTORE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO, ANA LORENSKI SANTORE, MARLI FOLADOR, VALDIR JOSE BONAMIGO, CLAUDIO DE ALMEIDA FILHO, GETULIO NICOLAU SANTORE, MARIA DE LOURDES SANTORO BONAMIGO, NELSON SANTORE Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A Advogado do(a) APELADO: IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR A 5.000 HECTARES NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DETENÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE OCUPAÇÃO ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.636/1998. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que deferiu o pedido do INCRA de imissão na posse da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com extensão de 5.520,6235 hectares, e rejeitou os pedidos indenizatórios e de arbitramento de taxa de ocupação. Os apelantes alegam nulidade por inovação da tese do INCRA, ilegitimidade da autarquia à luz da Lei nº 11.952/2009, existência de direito subjetivo à regularização fundiária e à indenização por benfeitorias. Em contrarrazões, o INCRA sustenta a validade da sentença, reafirma sua legitimidade ativa e a ausência de direito à titulação e à indenização. Apelação do INCRA contra a rejeição do arbitramento de taxa de ocupação e contra a fixação dos honorários sobre o valor simbólico da causa. 2. A controvérsia diz respeito: (i) à existência de direito subjetivo dos particulares à regularização fundiária da área ocupada com base na Lei nº 11.952/2009; (ii) à alegação de nulidade da sentença por inovação e cerceamento de defesa; (iii) à alegada ilegitimidade do INCRA; (iv) à possibilidade de indenização por benfeitorias; (v) à exigibilidade da taxa de ocupação com base na Lei nº 9.636/1998; e (vi) à majoração dos honorários advocatícios. 3. A regularização fundiária exige o preenchimento cumulativo de requisitos legais e administrativos, não comprovados pelos apelantes, que não residem no imóvel nem demonstraram cultura efetiva ou ocupação anterior a 22 de julho de 2008. 4. A área ultrapassa 2.500 hectares, sendo necessária autorização do Congresso Nacional para alienação, conforme art. 188, §1º, da CF/1988. 5. A alegação de nulidade é improcedente, pois não houve inovação jurídica, tampouco cerceamento de defesa. 6. O INCRA mantém competência institucional para promover ações fundiárias com vistas à reforma agrária, nos termos da Lei nº 4.504/64 e do Decreto-Lei nº 1.110/70. 7. A ocupação de bem público configura detenção precária, não sendo cabível indenização por benfeitorias. 8. A taxa de ocupação prevista na Lei nº 9.636/1998 é inaplicável a áreas rurais sob regime especial de regularização. 9. A fixação originária dos honorários foi baseada em valor simbólico atribuído pelo próprio INCRA, não sendo possível sua majoração com base na própria conduta da parte. Contudo, é devida a majoração em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC. 10. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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