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Processo nº 1003313-62.2025.4.01.3701

ID: 324369928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-62.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA FURTADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA CARDOSOS DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003313-62.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003313-62.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união); (X) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003313-80.2025.4.01.3501

ID: 327493045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-80.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003313-80.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003313-80.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANTINA DA SILVA CARVALHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 05.08.2025 ás 10h45min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 16 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003313-50.2020.8.11.0007

ID: 330989212

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003313-50.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003313-50.2020.8.11.0007 RECORRENTE(S): REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDA(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003313-50.2020.8.11.0007 RECORRENTE(S): REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDA(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por REAOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 273481392. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos art. 269, art. 1007, §4º e art. 1.022, II, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290201850. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Nos autos em questão, a parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 269 e 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, que não foi devidamente intimada para proceder ao recolhimento da quantia relativa ao preparo, o qual havia sido parcelado. Afirmou, ainda, que não lhe foi oportunizada a regularização do referido recolhimento do preparo antes que se declarasse a deserção do recurso interposto. Contudo, nota-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada a violação aos referidos artigos apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se, quanto ao ponto em questão. o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Somado a isso, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou os argumentos que se fundavam nos aspectos operacionais da “inserção do parcelamento do preparo recursal no sistema”. Alega, ainda, que não houve a devida intimação da parte no que se refere ao respectivo cadastramento, situações essas que, segundo a recorrente, contribuíram para o não cumprimento das formalidades exigidas para a regularidade do preparo recursal. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “Embora a agravante atribua ao sistema de arrecadação do Tribunal a impossibilidade de emitir as guias de parcelamento, não há comprovação de qualquer tentativa de contato ou pedido de providências junto ao Tribunal para resolver o suposto problema. Tampouco houve tentativa de peticionar nos autos para informar o ocorrido. O silêncio e a inércia da agravante permitem presumir seu desinteresse tanto no recolhimento do preparo quanto no prosseguimento do recurso de apelação interposto, o que configura, portanto, a preclusão consumativa e lógica.” Cabe relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003313-50.2020.8.11.0007

ID: 330989210

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003313-50.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO REIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003313-50.2020.8.11.0007 RECORRENTE(S): REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDA(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003313-50.2020.8.11.0007 RECORRENTE(S): REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDA(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por REAOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 273481392. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos art. 269, art. 1007, §4º e art. 1.022, II, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290201850. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Nos autos em questão, a parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 269 e 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, que não foi devidamente intimada para proceder ao recolhimento da quantia relativa ao preparo, o qual havia sido parcelado. Afirmou, ainda, que não lhe foi oportunizada a regularização do referido recolhimento do preparo antes que se declarasse a deserção do recurso interposto. Contudo, nota-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada a violação aos referidos artigos apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se, quanto ao ponto em questão. o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Somado a isso, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou os argumentos que se fundavam nos aspectos operacionais da “inserção do parcelamento do preparo recursal no sistema”. Alega, ainda, que não houve a devida intimação da parte no que se refere ao respectivo cadastramento, situações essas que, segundo a recorrente, contribuíram para o não cumprimento das formalidades exigidas para a regularidade do preparo recursal. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “Embora a agravante atribua ao sistema de arrecadação do Tribunal a impossibilidade de emitir as guias de parcelamento, não há comprovação de qualquer tentativa de contato ou pedido de providências junto ao Tribunal para resolver o suposto problema. Tampouco houve tentativa de peticionar nos autos para informar o ocorrido. O silêncio e a inércia da agravante permitem presumir seu desinteresse tanto no recolhimento do preparo quanto no prosseguimento do recurso de apelação interposto, o que configura, portanto, a preclusão consumativa e lógica.” Cabe relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004865-03.2025.8.26.0704

ID: 298366929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1004865-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. DA S. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA FERREIRA DOS SANTOS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-03.2025.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Grave - T.S.T.P. - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência com … Processo 1004865-03.2025.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Grave - T.S.T.P. - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), formulado por A.T.D, representado pela sua genitora em face de S. S.DA C. D.. No presente caso, a requerente relata que seu filho A.T.D é criança de 4 anos, que apresenta quadro de espectro autista e que reside com ela e, em finais de semana alternados, pernoita na residência paterna. Aduz que, na data dos fatos, ao retornar da casa paterna, ao sair do carro da avó paterna, a criança disse à mãe que estava com dor no bumbum. A genitora narra que, logo depois, ao retirar a fralda do filho para dar-lhe banho, perguntou onde doía, e o menino apontou com o dedo para o ânus. Ao examinar a região, a genitora constatou uma lesão no local. Diante disso, dirigiu-se imediatamente ao Pronto-Socorro Infantil e do Adolescente do Hospital das Clínicas, onde a criança já realiza acompanhamento médico. Afirma que o exame físico realizado apontou que o menino apresentava lesão circular de 1,5 cm de diâmetro, localizada na posição das 6 horas, com fundo limpo, sem sangramento ativo. Após, afirma que a criança foi medicada com antivirais (coquetel) e seguiu com atendimento domiciliar. Foram apresentados os documentos pertinentes. Informou ainda a genitora que foi orientada quanto à necessidade de realização de exame sexológico no Hospital da Mulher. Por fim, a mãe de A.T.D informou que a criança não frequenta mais a escola desde fevereiro, quando teria ocorrido o primeiro episódio, frequentando apenas a residência do pai, onde também reside a avó paterna. Em que pese a gravidade dos fatos expostos pelo requerente, é certo que, nos termos da Lei 11.340/06, entende-se por violência doméstica e familiar toda espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra mulher, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Como bem salientou o Conselho da Europa, trata-se de qualquer ato, omissão ou conduta que serve para infligir sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, direta ou indiretamente, por meio de enganos, ameaças, coação ou qualquer outro meio, a qualquer mulher, e tendo por objetivo e como efeito intimidá-la, puni-la ou humilhá-la ou mantê-la nos papéis estereotipados ligados ao seu sexo, ou recusar-lhe a dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade física, mental e moral, ou abalar a sua segurança pessoal, o seu amor próprio ou sua personalidade, ou diminuir as suas capacidades físicas ou intelectuais. (CUNHA, Rogério Sanches et. al., Violência Doméstica, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007). Nesse sentido, é necessário delimitar o âmbito de incidência de cada diploma legal. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é aplicável às situações em que a violência doméstica ou familiar ocorre em razão do gênero, ou seja, quando dirigida à mulher em razão de sua condição feminina, no contexto de relações afetivas, familiares ou de coabitação, e que reflita uma estrutura de dominação ou vulnerabilidade. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. AMEAÇA. SOGRA E NORA. 3. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. 4. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 5. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 2. A incidência da Lei n.º 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. No caso não se revela a presença dos requisitos cumulativos para a incidência da Lei n.º 11.340/06, a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade. Concessão da ordem. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de oficio, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria/RS (HC nº 178.816/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; j. 20.06.2013, Dje 28.06.2013). Entretanto, a narrativa constante nos autos traz possível situação de risco à integridade física e psicológica de criança, o qual teria presenciado, ou ao menos sido diretamente afetado, pelas condutas do requerido. A violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes encontra-se regulada pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que define em seu artigo 2º que configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial, no âmbito do domicílio ou residência do menor, no âmbito da família e em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. Diante disso, verifica-se que o pedido formulado deve ser analisado à luz da Lei nº 14.344/2022, e não da Lei nº 11.340/2006. Assim, considerando que a competência para apreciação de medidas protetivas com base na Lei Henry Borel é das varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, falece a este Juízo competência para apreciar o presente pleito. Pelo exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, devendo o procedimento ser redistribuído, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à 1ª/2ª/3ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo. Cumpra-se. - ADV: LEANDRA FERREIRA DOS SANTOS BASTOS (OAB 479538/SP)

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A. G. S. x I. A. Da S. e outros

ID: 277983215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151031-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. G. S.

Polo Passivo:

I. A. DA S. P. A. S.

Despacho

Advogados:

RAUL VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA APARECIDA DE FREITAS

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ALINE MARIANO DE ARAÚJO

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DESPACHO Nº 2151031-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151031-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. G. S. - Agravada: I. A. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: P. A. S. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 48418 AGRAVO Nº : 2151031-62.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : A.G.S. AGDOS. : I.A.S. (menor representada) JUIZ DE ORIGEM: FERNANDO DE LIMA LUIZ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Decisão agravada que arbitrou os alimentos provisórios no valor de 70% do salário mínimo, ou 30% dos rendimentos líquidos do réu. Insurgência do réu. Recurso intempestivo. Citação e intimação do réu acerca da decisão agravada que ocorreram pessoalmente em Cartório, em 14/04/2025, sendo esse o dia do início do prazo recursal. Aplicação do art. 231, III do CPC. Termo final que se deu em 13/05/2025. Recurso interposto apenas em 20/05/2025. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48418). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de alimentos (processo nº 1002149-03.2025.8.26.0704), proposta por I.A.S. (menor representada) em face de A.G.S., que arbitrou os alimentos provisórios no valor de 70% do salário mínimo, piso federal, devidos a partir da citação, que devem ser depositados na conta corrente da genitora, até o dia 10 de cada mês, ou, em caso de emprego formal, 30% dos rendimentos líquidos do réu, a serem pagos na mesma data do recebimento (fls. 39 de origem). O agravante alega, em síntese, que a fixação dos alimentos provisórios foi desproporcional, pois a genitora não apresentou elementos concretos que comprovem a real necessidade da menor, como gastos com saúde, educação e alimentação. Alega, ademais, que a decisão não considerou a situação financeira do agravante, pois a sua renda mensal de R$ 5.000,00 como barbeiro foi presumida, além de que constituiu nova família e possui outro filho. Por fim, afirma que o valor de R$ 400,00 é suficiente para atender às necessidades da menor, sem comprometer o sustento de sua família. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão para redução dos alimentos provisórios (fls. 01/10). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 14/04/2025 (fls. 49 de origem). Recurso interposto no dia 20/05/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II O recurso não é conhecido. O art. 1.003, §2º do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. O mencionado art. 231, incisos I a VI, do mesmo diploma, traz a seguinte previsão legal: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;. Na hipótese dos autos, verifica-se que a citação e intimação do réu acerca da decisão agravada se deram na forma do art. 231, III, do CPC, ou seja, pessoalmente em Cartório, por ato do chefe de secretaria, em 14/04/2025, conforme certidão de fls. 49/50 dos autos de origem. Dessa forma, o prazo para interposição do presente recurso se iniciou em 14/04/2025, sendo o prazo final de 15 dias úteis a data de 13/05/2025. Contudo, o recurso foi interposto apenas em 20/05/2025, após o decurso do prazo. Em caso semelhante, já decidiu este Tribunal: Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de regime de convivência. Decisão que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência para manter as visitas do pai apenas em finais de semana alternados. Inconformismo. Descabimento. Citação do réu efetuada pelo escrivão. Art. 246, III, do Código de Processo Civil. Contagem do prazo a partir da citação em cartório. Intempestividade. Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2249226-58.2020.8.26.0000; Relator (a):PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2020; Data de Registro: 28/11/2020). Por essas considerações, o recurso é intempestivo. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Aline Mariano de Araújo (OAB: 431377/SP) - Erica Aparecida de Freitas (OAB: 499463/SP) - Raul Villas Boas (OAB: 96853/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001885-03.2025.8.26.0704

ID: 315464511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001885-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

É. J. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RAQUEL FREIRE DE MAGALHÃES

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Processo 0001885-03.2025.8.26.0704 (processo principal 1509739-44.2025.8.26.0228) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Decorrente de Violência Doméstica - E.J.A. - E.S. - Vistos. Trata-se de … Processo 0001885-03.2025.8.26.0704 (processo principal 1509739-44.2025.8.26.0228) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Decorrente de Violência Doméstica - E.J.A. - E.S. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado em autos dependentes. A defesa alega que a prisão preventiva perdura há quase 30 dias e configura constrangimento ilegal, pois não haveria justa causa nos termos do art. 648, I, do CPP. Sustenta que o acusado possui residência fixa, é primário, tem bons antecedentes, trabalha como pedreiro com carteira assinada. Afirma que se trata de episódio isolado em sua vida, não havendo risco de reiteração delitiva nem de fuga. Aponta que a decisão que decretou a prisão foi genérica, limitando-se a invocar a Lei Maria da Penha, sem demonstrar concretamente risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. Argumenta, ainda, que a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser usada apenas quando estritamente necessária. Invoca os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e o art. 8º, I, do Pacto de San José da Costa Rica. Por fim, requer a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, com fundamento nos arts. 282 e 319 do CPP, considerando as condições pessoais favoráveis do acusado e a inexistência de elementos concretos que justifiquem a segregação. O Ministério Público manifestou-se em oposição ao pleito. O caso é de indeferimento. Inicialmente, é de se destacar que o réu foi preso em flagrante em 10 de Abril do corrente ano e que sua prisão foi convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, nos termos da decisão de fls. 64/66 dos autos principais, haja vista a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ocorre que, malgrado o esforço argumentativo da defesa, as conclusões adotadas naquela decisão permanecem válidas. Vejamos. Compulsando os autos, forçoso concluir que estão mesmo presentes os requisitos essenciais à prisão preventiva previstos noa artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Afinal, existem indícios suficientes de autoria e de materialidade acerca da prática de fatos que se revestem de gravidade concreta: o réu responde pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça (por duas vezes), praticados no contexto doméstico familiar. Segundo consta do termo de declarações da vítima Ednalva, genitora do réu e pessoa idosa (fls. 14), no dia nos dos fatos, ao chegar do trabalho, teria encontrado seu filho embriagado e exaltado. Segundo a ofendida, após discutir com ela por causa de seu veículo que teria sido molhado devido à porta deixada aberta, o acusado teria lhe agredido fisicamente, jogando-a ao chão e desferindo diversos socos. Relatou ainda a vítima que a agressão só cessou com a intervenção de Elzani, quem teria afastado o réu da vítima. Segundo a ofendida Ednalva ainda relatou em sede policial, o réu teria ainda quebrado diversos imóveis da residência e ameaçado repetidamente, além de tê-la xingado. Informou ainda que o filho possui comportamento violento recorrente, inclusive contra a ex-companheira, que já teria sido agredida em outras ocasiões. Afirmou ainda que não fosse a ajuda de familiares, poderia ter sido morta pelo próprio filho. Para além disso, a prisão processual também resguarda a ordem pública na medida em que garante a incolumidade psicofísica da vítima, pessoa idosa, bem como é conveniente à instrução criminal, pois permite que a ofendida seja ouvida pelo juízo sem qualquer eventual influência por parte do acusado. É de se destacar, ainda, que há risco de reiteração delitiva, tendo em vista a personalidade agressiva do réu, que, segundo relatos, já teria agredido inclusive sua ex-companheira anteriormente o que, ao menos em uma análise preliminar, anterior à instrução criminal, revela padrão de conduta violenta no âmbito familiar. Tal circunstância parece sugerir que medidas protetivas de urgência não são suficientes para a manutenção da ordem pública. Ressalta-se que, à luz destes elementos, a arguição de que o réu é primário e que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (RHC n. 127.656/PR, Rel.: Min. Laurita Vaz, j. 25/05/2021). De mais a mais, cabe destacar que o réu está preso há cerca de três meses, e responde por crimes cujas penas mínimas, quando somadas, superam dois anos e seis meses de reclusão. Consideradas as penas máximas cominadas aos delitos em apuração, é possível que a condenação alcance patamar superior a cinco anos de reclusão. Neste panorama, forçoso concluir que não há que se falar em excesso ou abusividade da prisão, tampouco em ofensa ao princípio da homogeneidade das penas. Ademais, não existem atrasos no decorrer do processo que possam ser imputados a esta Vara ou ao Ministério Público - em realidade, sequer se pode falar em demora no caso sub judice, cujo trâmite processual segue em tempo razoável, com instrução já designada, inclusive, segundo decisão de fls. 152/159 proferida nos autos principais. Anote-se, ademais, que o artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal, bem como o artigo 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha são firmes em definir o cabimento da prisão preventiva também como forma de proteger a vítima de violência doméstica, sobretudo nas hipóteses em que o juízo compreende que as medidas não foram ou, ainda, não seriam suficientes a este fim. Neste tocante, é clara a redação do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha no sentido de que "nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso". Face o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. No mais, roga-se à defesa que eventuais pedidos futuros sejam devidamente veiculados nos autos principais. Intime-se. - ADV: AMANDA RAQUEL FREIRE DE MAGALHÃES (OAB 5724B/TO), AMANDA RAQUEL FREIRE DE MAGALHÃES (OAB 5724B/TO)

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Processo nº 1003313-80.2025.8.26.0161

ID: 292488606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-80.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL NUNES REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-80.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Nunes Reis - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1003313-80.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Nunes Reis - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, embora tenha sido oportunizado a apresentação de todos os documentos. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que o autor se se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo. Assim, não comprovada a situação de hipossuficiência alegada, fica indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação do autor de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ele produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerado miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua família, o que não restou comprovado. Não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá, providenciar, conforme já determinado a fls. 69, a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. Int. - ADV: LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO (OAB 225773/SP)

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A. V. B. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324208655

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B. H. V. B. LEANDRO DIACI BARONI SUELY ROSA VALADAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003313-69.2025.8.11.0041. AUTOR(A): LEANDRO DIACI BARONI, SUELY ROSA VALADAO, A. V. B., H. V. B. REQUERIDO: AZUL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003313-69.2025.8.11.0041. AUTOR(A): LEANDRO DIACI BARONI, SUELY ROSA VALADAO, A. V. B., H. V. B. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por LEANDRO DIACI BARONI, SUELY ROSA VALADO BARONI, A.V.B. e H.V.B., estas duas últimas menores representadas pela genitora, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, na qual alegam que adquiriram passagens aéreas da requerida para o trecho Cuiabá/Recife, com conexão em Goiânia, para o dia 12/01/2025, com partida prevista às 05h00 e chegada às 14h40. Narram que, sem aviso prévio, a empresa alterou o voo via e-mail e, no dia da viagem, quando já estavam no aeroporto, foram surpreendidos com nova reacomodação, chegando ao destino final somente às 21h00, resultando em atraso superior a 06 horas. Afirmam que a companhia não forneceu assistência material de alimentação. Requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. Em sede de contestação, id. 188043332, a requerida sustenta que a alteração do voo decorreu de readequação da malha aérea, tendo comunicado os autores via sistema de "alerts", ocasião em que poderiam optar pelo aceite, solicitar cancelamento da passagem ou remarcar a data/horário sem custo. Argumenta que os autores aceitaram a alteração proposta. Sustenta a ausência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação, id. 189255069. Instados a especificarem provas, apenas o réu se manifestou, pedindo o julgamento antecipado, ids. 194320381. Parecer Ministerial apresentado em id. 199994301. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. Da análise dos autos, verifica-se que os autores adquiriram passagens aéreas da requerida para o trecho Cuiabá/MT a Recife/PE, com conexão em Goiânia/GO, para o dia 12/01/2025, com saída prevista às 05h00 e chegada às 14h40. Contudo, conforme documentação apresentada, o voo contratado sofreu duas alterações. A primeira alteração ocorreu sem a devida comunicação com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme exigido pelo art. 12 da Resolução n. 400/2016 da ANAC: "Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas." A requerida alega que os autores foram comunicados via sistema de "alerts", mas não comprovou que tal comunicação ocorreu dentro do prazo legal exigido. Ao contrário, a documentação juntada pelos autores (vide e-mail de id. 181872960) demonstra que a comunicação foi feita às vésperas da viagem. Ademais, quando os autores compareceram ao aeroporto para embarque no horário remarcado, foram surpreendidos com uma segunda alteração no voo, com nova conexão e chegada em Recife apenas às 21h00, ocasionando um atraso total de mais de 06 (seis) horas em relação ao horário originalmente contratado. A empresa requerida argumenta que a alteração decorreu de necessidade de readequação da malha aérea. Contudo, tal justificativa não afasta sua responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, inerente ao risco do negócio, não configurando excludente de responsabilidade. Registra-se, ainda, que a requerida não comprovou ter prestado assistência material aos autores durante o período de espera, em descumprimento ao disposto no art. 27, II, da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que prevê o fornecimento de alimentação quando o tempo de espera for superior a 2 (duas) horas. No tocante aos danos morais, entendo que restaram configurados no caso em análise. O atraso considerável de mais de 06 (seis) horas, somado à dupla alteração dos voos sem a devida comunicação prévia e à falta de assistência adequada, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando situação de angústia, frustração e quebra de expectativa legítima suficiente para ensejar reparação. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta o caráter compensatório e pedagógico da condenação, bem como as condições econômicas das partes, a gravidade e extensão do dano, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, considerando as circunstâncias fáticas narradas, a ausência de prova de maiores transtornos para além dos já mencionados, e atendendo aos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o dano sofrido sem caracterizar enriquecimento sem causa. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1003313-42.2025.8.26.0400

ID: 312971114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003313-42.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-42.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida n… Processo 1003313-42.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 221/232. A notificação de fls. 235/237, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Notificação assinada pela parte. Na hipótese, foi realizada no endereço constante do contrato, e devidamente recebida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fl. 237. Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, viabilizando a liminar postulada. Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 01 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 37,02), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fls. 03/05) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolher a diferença no valor de R$ 2,14), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 251/252. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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