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Processo nº 1005500-64.2025.8.11.0004

ID: 327946950

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): ANA JULIA SOUSA DA COSTA, SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS A defesa da acusada Sibelly postulou a revogação da prisão sustentando que a ré é primária e houve finalização da instrução, bem como alega que os policiais teriam entrado em contradição em audiência; o flagrante seria “plantado” e a quantidade de entorpecente apreendida seria pequena. O MPE se manifestou pelo indeferimento. Passo a análise do pleito: Inicialmente, quanto as teses defensivas de os policiais teriam entrado em contradição ou que o entorpecente teria sido “plantado”, trata-se de tema tangente ao mérito devendo ser analisado em ocasião de sentença, não produzindo efeitos no presente momento. Em relação aos predicados pessoais, conforme já enfatizado por este juízo anteriormente, existe jurisprudência consolidada dos Tribunais no sentido de que a mera alegação de circunstâncias pessoais favoráveis, por si só, não possui o condão de afastar o decreto prisional, sobretudo quando presentes os pressupostos e fundamentos da preventiva, como no caso em exame. Além disso, em ID. 198986956, foi proferida decisão recebendo a denúncia e feito a reanálise da prisão da acusada, mantendo-a pelos seguintes fundamentos: “(...)Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo, a reanálise da prisão preventiva da acusada. A priori, observa-se que a prisão preventiva do indiciado foi decretada pelo juiz plantonista nos moldes do art. 312 e art. 313, inciso, I do Código de Processo Penal, não aportando a esse juízo qualquer elemento atual capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar. Pela garantia da ordem pública, a segregação da acusada se faz necessário ante a gravidade em concreto do delito revelada por meio da apreensão de 11 (onze) porções de Cannabis Sativa L. (maconha), com pesagem total de 122,805 gramas; bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes (formato de chave/canivete); diversas embalagens de zip "lock"; cinco aparelhos celulares; além da importância de R$ 400,60 em cédulas fracionadas. Tais elementos, característicos do tráfico de entorpecentes, demostram que tal conduta não foi realizada de maneira pontual, protraindo-se no tempo de forma rotineira, demostrando a periculosidade da agente e a habitualidade na conduta criminosa. Outrossim, conforme destacado na decisão que decretou a prisão preventiva em ID. 193633517, a acusada contumaz na prática de delitos desta natureza vez que “ostenta em seu desfavor, diversos processos em trâmite, quais sejam: IP nº 1006720-34.2024.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, onde constam violações ao monitoramento eletrônico; TCO nº 1003318-08.2025.8.11.0004 – Posse de Drogas para Consumo Pessoal; IP nº 1003617-82.2025.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, constando violação do monitoramento eletrônico; APF nº 1005265-63.2024.8.11.0059 - servir a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e mediação para servir lascívia de outrem com vítima menor de idade; e Ação Penal nº 1000404-97.2025.8.11.0059 – Tirar proveito da Prostituição alheia e fornecer bebida alcoólica para menor”. Nesse sentido é como leciona o Enunciado n.º 12, da Edição n.º 32, da Jurisprudência em Teses do STJ: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). É o entendimento também do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6 da TCCR/TJMT).” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). 5. Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial. (N.U 1004769-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).” Nesse sentido, observa-se que a gravidade em concreto do delito, a caracterização o tráfico rotineiro bem como o risco de reiteração delitiva, são fundamentos justificantes da segregação cautelar do acusado para garantia da ordem pública. Resta concluído que não houve nenhum fato novo capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar, tampouco a eficácia da adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Posto isso, mantenho a prisão preventiva da acusada Sibelly Eduarda Machado Morais. (...)” Logo, vê-se que a prisão preventiva já foi reanalisada em decisão anterior, e, após esta, a defesa não trouxe em seu pleito nenhum fato novo capaz de alterar a convicção acerca da presença dos pressupostos e fundamentos que deram azo à decretação da prisão cautelar em ID. 193633517 fls. 03/09. Ademais, as cautelares diversas da prisão no presente caso se demonstram ineficazes eis que mesmo aplicando a medida mais grave, qual seja o monitoramento eletrônico, não impediria a atividade delitiva, visto que quando a acusada praticou o presente delito já se encontrava com a referida cautelar fixada nos autos PJe n. 1006720-34.2024.8.11.0004, e com históricos de violações naqueles autos. Neste sentido, indefiro o pleito de revogação da prisão, anotando-se que as cautelares diversas da prisão se demonstram impróprias para o caso. Vistas às partes para alegações finais. Cumpra-se. Barra do Garças, 10.7.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Processo nº 1004350-82.2025.4.01.4200

ID: 336302523

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004350-82.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE C. BARROS E CIA LTDA A.P. DE C. BARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE EDIVAL VALE BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004350-82.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A.P. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004350-82.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A.P. DE C. BARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDIVAL VALE BRAGA - RR487 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de repetição de indébito tributário ajuizada por A. P. DE C. BARROS E CIA LTDA contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição de R$ 1.040.466,26 a título de REINTEGRA, incidentes sobre receitas auferidas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, no período de 02/04/2016 a 01/04/2021. A autora alega ter obtido decisão favorável transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1001678-43.2021.4.01.4200, reconhecendo o direito ao benefício fiscal sobre receitas equiparadas a exportações, nos termos da Constituição Federal e das Leis nº 12.546/2011 e nº 13.043/2014. A União, em contestação (ID 2196823919), reconhece o direito à restituição, mas impugna o valor pleiteado por ausência de liquidez e memória de cálculo adequada, requerendo a improcedência do pedido ou instrução do feito com provas que possibilitem apuração exata do montante. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Verifica-se que a União reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles pagos indevidamente, conforme reconhecido no Mandado de Segurança nº 1001678-43.2021.4.01.4200, cuja sentença já transitou em julgado. A parte autora deverá apresentar demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, com os respectivos documentos, de modo a permitir a análise e eventual solicitação de documentos pela RFB, conferência das notas fiscais, do efetivo recolhimento do indébito que se pretende reaver, existência de compensação já realizada com base no mesmo título, dentre outros. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonlçaves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles naqueles pagos indevidamente, conforme reconhecido no Mandado de Segurança nº 1001678-43.2021.4.01.4200, cuja sentença já transitou em julgado, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Tal valor deverá ser apurado em liquidação da sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0043189-09.2024.8.17.9000

ID: 339020490

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043189-09.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

C. CARDOSO TERAPIAS E DESENVOLVIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THALES ERIK ALVES DE SOUZA

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1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043189-09.2024.8.17.9000 Juízo de Origem: Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude Juíza Prolatora: Dra. Ana Cláudia Brandão de … 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043189-09.2024.8.17.9000 Juízo de Origem: Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude Juíza Prolatora: Dra. Ana Cláudia Brandão de Barros Correia AGRAVANTE: C. CARDOSO TERAPIAS E DESENVOLVIMENTO LTDA Adv.: Dr. Thales Erik Alves da Silva AGRAVADO: NSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IASSEPE/ESTADO DE PERNAMBUCO Proc.: Dra. Arsenia Breckenfeld MP: Dra. Yélena de Fátima Monteiro Araújo Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE ECONÔMICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, na qual o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de bloqueio judicial em favor do ora agravante, Clínica Nuno, referente aos serviços prestados no período de novembro/2021 a novembro/2022, sob o fundamento de que deveria buscar a satisfação do crédito em ação própria. Nas razões recursais, a Clínica Nuno aduz que o autor da ação subjacente demandou o IRH SASSEPE para custeio de tratamento de autismo. Alega que prestou o tratamento médico em favor do autor, realizando as terapias até o mês de novembro de 2022, sempre recebendo através de bloqueio judicial. Alega que, no entanto, o período de novembro de 2021 a novembro de 2022, apesar de prestar os serviços, não recebeu os respectivos valores e, a partir de dezembro de 2022, o autor passou a fazer as terapias em outra clínica. Argumenta que o juízo negou o bloqueio judicial em seu favor do referente aos serviços prestados no período de novembro/2021 a novembro/2022, contrariando o que já havia decidido, bem como, o parecer do Ministério Público. Com essas razões, requer o provimento do recurso para se determinar o bloqueio judicial no valor R$ 553.800,00, diretamente na conta do Estado de Pernambuco em favor do prestador dos serviços a CLÍNICA NUNO – NÚCLEO DE NEURODESENVOLVIMENTO OBJETIVO, relativo ao tratamento realizado para o autor no período de novembro/2021 a novembro/2022. Contrarrazões ofertadas e o MP opinou pelo provimento do recurso. É o que importa relatar. DECIDO. A legitimidade para recorrer, assim como o interesse, constituem requisitos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis recursos interpostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 996 do CPC/2015. Bem de ver que a legitimidade do terceiro para a interposição de recurso exige que seja demonstrada "a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual" (CPC/2015, art. 996, parágrafo único). Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. (AgInt no AREsp n. 1.668.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 8/9/2022.) Nesse contexto, não se evidencia, no caso, a legitimidade nem o interesse da agravante na posição de terceiro prejudicado para exercer seu direito potestativo de recorrer da decisão judicial, eis que ausente qualquer interesse jurídico que justifique sua intervenção no processo por meio do presente recurso. Com efeito, a clínica agravante não compõe qualquer dos polos da ação originária. A recorrente busca tão somente receber os valores que entende como devido. O objeto da presente demanda diz respeito à necessidade do tratamento médico e obrigatoriedade do réu em custeá-lo. Percebe-se, por conseguinte, que a pretensão financeira não compõe o objeto da ação originária, motivo pelo qual a agravante não faz parte da triangularização processual. Logo, se a recorrente não faz parte da relação processual, apenas poderia interpor o presente recurso, caso demonstrasse se encontrar na condição de terceiro juridicamente interessado, na forma do art. 996 do CPC, o que não ocorreu. Assim, nada a reparar na decisão combatida, dado que, considerando os limites subjetivos da lide originária (direito à saúde), eventual pedido de pagamento de serviço médico prestado por clínica que não foi parte no processo, deve ser buscada em ação própria, revelando-se incognoscível, nesta esteira, à luz do disposto no art. 996 do CPC, o recurso interposto por quem não seja parte nem demonstra sua eventual condição de terceiro prejudicado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE “HOME CARE” POR ENTIDADE MÉDICA PARTICULAR - ÓBITO DA AUTORA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS NO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte recorrente não se reveste da condição de terceiro prejudicado sendo, portanto, parte ilegítima para interpor o presente recurso, o que justifica o não conhecimento do Agravo de Instrumento.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003318-30.2019 .8.11.0000, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 25/11/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/12/2020) Portanto, forçoso reconhecer a ilegitimidade recursal da recorrente, impondo-se, em consequência, na forma autorizada pelo art. 932 do CPC, o não conhecimento do presente recurso. Publique-se e Intime-se. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 01

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Processo nº 1034611-42.2024.8.11.0000

ID: 257124158

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034611-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEIA JASKULSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034611-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034611-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO - CPF: 027.809.072-90 (ADVOGADO), LEIA JASKULSKI - CPF: 889.949.371-53 (EMBARGANTE), ALEXANDER ANTONIO JASKULSKI - CPF: 013.423.581-98 (EMBARGADO), ELISANDRO JASKULSKI - CPF: 822.788.491-15 (EMBARGADO), EDUARDA JASKULSKI - CPF: 012.398.521-85 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MANDADO REINTEGRATÓRIO CUMPRIDO – REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Leia Jaskulski, contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, considerando a necessidade de dilações probatórias e a ausência de elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os autores\agravados são os legítimos proprietários do imóvel, conforme se extrai da escritura pública de compra e venda e da certidão de inteiro teor de matrícula. A manifestação da agravada ainda não foi apreciada no processo de inventário e a reintegração dos agravados no imóvel não prejudica o processo, sendo que eventuais prejuízos poderão ser resolvidos em perdas e danos futuramente. Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, pelo que a decisão recorrida não merece reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE A manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEIA JASKULSKI, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª vara de Campo Novo do Parecis (Dr. Bruno César Singulani França) que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1003318-98.2024.8.11.0050, deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450 (id’s. 174089152 e 174089153), no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Irresignada, aduz a parte recorrente que: - o imóvel objeto da lide, onde está localizado o Hotel Paraná, integra o patrimônio deixado pelo de cujus e está incluído no processo de inventário de nº 1002582-51.2022.8.11.0050, em curso perante a 1ª Vara de Campo Novo dos Parecis; - já pleiteou a inclusão da propriedade no monte partilhável, sustentando que o imóvel foi adquirido mediante doação inoficiosa pelos agravados, em clara antecipação de legítima, o que implica sua sujeição à colação, nos termos dos artigos 544 e 2.005 do Código Civil; - a ausência dessa colação impede qualquer definição prévia quanto à propriedade e à posse legítima, evidenciando que a decisão liminar proferida no processo de reintegração de posse desconsidera o contexto jurídico mais amplo em que o caso se insere. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada, para que sejam considerados: 2.1) o contexto sucessório e a pendência de análise da doação inoficiosa no processo de inventário nº 1002582-51.2022.8.11.0050; 2.2) a sua legitimidade da posse exercida, fundamentada em seu direito hereditário e na preservação do patrimônio do espólio; 2.3) a insuficiência de provas apresentadas pelos agravados, cuja fragilidade não sustenta a alegação de turbação de posse e má administração. A tutela recursal foi indeferida no id. 260218658. Mesmo intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 267627291. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, sem razão a parte recorrente. Da análise dos autos, ficou comprovado que os autores/agravados detêm a legítima propriedade do imóvel em questão. Essa conclusão se baseia em duas evidências documentais: a escritura pública de compra e venda, cujo número de identificação é 174089151 (autos de origem), e a certidão de inteiro teor da matrícula, identificada pelos números 174089152 e 174089153 (autos de origem). Ambos os documentos estão devidamente anexados aos autos de origem, corroborando a legitimidade da propriedade dos autores/agravados e reforçando a sua posição no processo. Além disso, é importante destacar que, no curso do processo de inventário, a manifestação da agravada ainda aguarda a devida apreciação pelo Magistrado competente. Adicionalmente, a reintegração dos agravados no imóvel em questão não configura um obstáculo ao andamento do processo. Quaisquer prejuízos que porventura surjam em decorrência dessa reintegração poderão ser adequadamente solucionados em momento oportuno, por meio da reparação em perdas e danos, conforme previsto em lei. Dessa forma, considerando a análise detalhada dos fatos e argumentos apresentados, não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e os princípios de direito aplicáveis à espécie, não merecendo qualquer reparo ou modificação. Além disso, não é realmente possível considerar a irreversibilidade da medida ou a perda abrupta da moradia como um prejuízo, conforme analisado na liminar que concedeu a tutela recursal, tendo em vista que a retirada da agravante do imóvel está sacramentada, conforme certidão de id. 176961050 (autos de origem). Por fim, saliento que a manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1034611-42.2024.8.11.0000

ID: 257124160

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034611-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDER ANTONIO JASKULSKI EDUARDA JASKULSKI ELISANDRO JASKULSKI

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034611-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034611-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO - CPF: 027.809.072-90 (ADVOGADO), LEIA JASKULSKI - CPF: 889.949.371-53 (EMBARGANTE), ALEXANDER ANTONIO JASKULSKI - CPF: 013.423.581-98 (EMBARGADO), ELISANDRO JASKULSKI - CPF: 822.788.491-15 (EMBARGADO), EDUARDA JASKULSKI - CPF: 012.398.521-85 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MANDADO REINTEGRATÓRIO CUMPRIDO – REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Leia Jaskulski, contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, considerando a necessidade de dilações probatórias e a ausência de elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os autores\agravados são os legítimos proprietários do imóvel, conforme se extrai da escritura pública de compra e venda e da certidão de inteiro teor de matrícula. A manifestação da agravada ainda não foi apreciada no processo de inventário e a reintegração dos agravados no imóvel não prejudica o processo, sendo que eventuais prejuízos poderão ser resolvidos em perdas e danos futuramente. Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, pelo que a decisão recorrida não merece reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE A manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEIA JASKULSKI, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª vara de Campo Novo do Parecis (Dr. Bruno César Singulani França) que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1003318-98.2024.8.11.0050, deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450 (id’s. 174089152 e 174089153), no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Irresignada, aduz a parte recorrente que: - o imóvel objeto da lide, onde está localizado o Hotel Paraná, integra o patrimônio deixado pelo de cujus e está incluído no processo de inventário de nº 1002582-51.2022.8.11.0050, em curso perante a 1ª Vara de Campo Novo dos Parecis; - já pleiteou a inclusão da propriedade no monte partilhável, sustentando que o imóvel foi adquirido mediante doação inoficiosa pelos agravados, em clara antecipação de legítima, o que implica sua sujeição à colação, nos termos dos artigos 544 e 2.005 do Código Civil; - a ausência dessa colação impede qualquer definição prévia quanto à propriedade e à posse legítima, evidenciando que a decisão liminar proferida no processo de reintegração de posse desconsidera o contexto jurídico mais amplo em que o caso se insere. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada, para que sejam considerados: 2.1) o contexto sucessório e a pendência de análise da doação inoficiosa no processo de inventário nº 1002582-51.2022.8.11.0050; 2.2) a sua legitimidade da posse exercida, fundamentada em seu direito hereditário e na preservação do patrimônio do espólio; 2.3) a insuficiência de provas apresentadas pelos agravados, cuja fragilidade não sustenta a alegação de turbação de posse e má administração. A tutela recursal foi indeferida no id. 260218658. Mesmo intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 267627291. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, sem razão a parte recorrente. Da análise dos autos, ficou comprovado que os autores/agravados detêm a legítima propriedade do imóvel em questão. Essa conclusão se baseia em duas evidências documentais: a escritura pública de compra e venda, cujo número de identificação é 174089151 (autos de origem), e a certidão de inteiro teor da matrícula, identificada pelos números 174089152 e 174089153 (autos de origem). Ambos os documentos estão devidamente anexados aos autos de origem, corroborando a legitimidade da propriedade dos autores/agravados e reforçando a sua posição no processo. Além disso, é importante destacar que, no curso do processo de inventário, a manifestação da agravada ainda aguarda a devida apreciação pelo Magistrado competente. Adicionalmente, a reintegração dos agravados no imóvel em questão não configura um obstáculo ao andamento do processo. Quaisquer prejuízos que porventura surjam em decorrência dessa reintegração poderão ser adequadamente solucionados em momento oportuno, por meio da reparação em perdas e danos, conforme previsto em lei. Dessa forma, considerando a análise detalhada dos fatos e argumentos apresentados, não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e os princípios de direito aplicáveis à espécie, não merecendo qualquer reparo ou modificação. Além disso, não é realmente possível considerar a irreversibilidade da medida ou a perda abrupta da moradia como um prejuízo, conforme analisado na liminar que concedeu a tutela recursal, tendo em vista que a retirada da agravante do imóvel está sacramentada, conforme certidão de id. 176961050 (autos de origem). Por fim, saliento que a manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002909-03.2024.4.01.4200

ID: 308029931

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002909-03.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO HENDREK WETERWER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002909-03.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA DO CARMO HEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002909-03.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA DO CARMO HENDREK WETERWER REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DO CARMO HENDREK WETERWER em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada ao cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, verificam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Além disso, de forma distinta ao decidido no RE 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária e se verifica que o valor foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Pondera-se, ainda, que a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando o enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica a antiguidade do litígio e a possibilidade de dificuldades dos autores perante a administração tributária. Ademais, não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009387-27.2024.4.01.4200

ID: 308031100

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009387-27.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZETE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009387-27.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZETE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009387-27.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZETE SOUZA DE OLIVEIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por SUZETE SOUZA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito (art. 487, do CPC), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002839-83.2024.4.01.4200

ID: 308033103

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002839-83.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CILENE LAGO SALOMAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CASSIA GISELE FARINELLI LEITE DA SILVA

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ISABELLE SANTIAGO MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002839-83.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: CILENE LAGO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002839-83.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: CILENE LAGO SALOMAO POLO PASSIVO: REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por CILENE LAGO SALOMAO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda e de Contribuição para o Plano de Seguridade Social – PSS sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito reconheceu expressamente a procedência dos pedidos formulados na inicial. Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. A parte autora apresentou manifestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808) e pelo STJ no REsp 1.239.203/PR (Tema 501), reconhece a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda e PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonlçaves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda e PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSE VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003174-05.2024.4.01.4200

ID: 308036726

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003174-05.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO FURMAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003174-05.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ADOLFO FURMAN REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003174-05.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ADOLFO FURMAN REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ADOLFO FURMAN em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito (art. 487, do CPC), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006110-03.2024.4.01.4200

ID: 308036764

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006110-03.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA OLIVEIRA JUSTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006110-03.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ROSA OLIVEIRA JUSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006110-03.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ROSA OLIVEIRA JUSTINO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ROSA OLIVEIRA JUSTINO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito (art. 487, do CPC), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 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