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Gracimeire Rodrigues Garcia De Morais x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283620103

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003328-41.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACIMEIRE RODRIGUES GARCIA DE MORAIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PAULO CESAR BARBIERI

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BIANCA RODRIGUES TOMIYA

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VANESSA DALSOQUIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003328-41.2025.8.11.0040. REQUERENTE: GRACIMEIRE RODRIGUES GARCIA DE MORAIS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003328-41.2025.8.11.0040. REQUERENTE: GRACIMEIRE RODRIGUES GARCIA DE MORAIS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES A assinatura da procuração, embora eletrônica, não compromete a validade da representação, pois atendeu aos requisitos exigíveis no âmbito dos Juizados Especiais. Quanto ao comprovante de residência, é irrelevante estar em nome de terceiro, dada a declaração de residência e ausência de impugnação válida quanto à competência territorial. O pedido de justiça gratuita deve ser deferido, haja vista a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), não infirmada por provas concretas pela ré. Rejeito as preliminares arguidas. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). GRACIMEIRE RODRIGUES GARCIA DE MORAIS ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando que adquiriu passagens para o trecho Sinop/MT – Guarulhos/SP – Fortaleza/CE, inicialmente previsto para 04/09/2024. A empresa aérea alterou unilateralmente a data para o dia 03/09/2024 e, na hora do embarque, cancelou o voo, realocando a autora apenas para o dia seguinte (04/09/2024). Afirma que houve falta de assistência adequada, uma vez que, embora fornecido voucher de hospedagem, a ré não arcou com alimentação nem deslocamento até o hotel, e que a autora perdeu uma diária previamente paga no destino. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 168,49 e danos morais de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação, sustentando preliminares de inépcia da inicial por ausência de procuração regular e comprovante de residência atualizado, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegou caso fortuito/força maior e sustentou ausência de provas para o dano moral ou material. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior. Conforme traz a jurisprudência: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano moral – Transporte aéreo nacional – Atraso e cancelamento de voos e substituição de trecho da viagem aérea por via terrestre – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14 , caput, da Lei nº 8.078 /90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência mantida – Recurso improvido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10002164420208260615 SP 1000216-44.2020.8.26.0615 O dano moral, conforme entendimento dos Tribunais, é prescindindo de prova do efetivo prejuízo. Igualmente, é dispensável a prova do prejuízo, como tem proclamado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp n° 196:024 - MG, in RSTJ 124/396). Nesse caso, os danos morais são presumidos e independem de prova. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Consoante iterativa jurisprudência, o dano essencialmente moral, sem repercussão patrimonial, não há como ser detidamente comprovado pela vítima, emergindo da própria ofensa, porque dela se presume. Contenta-se o legislador com a prova de conduta ofensiva e do nexo causal que mantém com os danos suportados, os quais, na hipótese, restaram satisfatoriamente evidenciados. No mesmo sentido, restou patenteado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "o dano moral não depende de prova; vislumbra-se 'in re ipsa'" (REsp. n. 721.137, DJ 03/10/05), pois, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do 'simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material' (REsp. n. 611.973, DJ 13/9/04). Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro os danos morais em R$ 5,500,00, quantia que reputo suficiente para compensar o ocorrido sem gerar enriquecimento sem causa da ofendida. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Seu afastamento, contudo, não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: - CONDENO a ré a pagar o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE, a contar da data desta sentença, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. - CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 168,49 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), com juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, e correção monetária INPC-IBGE, a contar da data do desembolso extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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M. T. R. x I. S. R.

ID: 310394091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006044-53.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. T. R.

Polo Passivo:

I. S. R.

Intimação

Advogados:

TAINAN ANDRADE GOMES

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ANDREA CRISTINA CHAVERNUE

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Processo 1006044-53.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.T.R. - I.S.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de pensão alimentícia c/c pedido de tutela de urgência proposta por M… Processo 1006044-53.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.T.R. - I.S.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de pensão alimentícia c/c pedido de tutela de urgência proposta por MARIO TOMAZ ROSA em face de ISAAC SOUZA ROSA, menor representado por sua genitora RAQUEL CARVALHO DE SOUZA ROSA, na qual alega que possui pensão alimentícia fixada em 65% do salário mínimo em favor do filho menor, estabelecida nos autos nº 0008617-33.2014.8.26.0268, datada de 2014. Sustenta que sua situação financeira sofreu significativa alteração, encontrando-se atualmente desempregado e exercendo atividade informal de barbeiro, auferindo renda estimada de aproximadamente R$ 1.500,00 mensais. Aduz que reside em imóvel alugado no valor de R$ 800,00 mensais, além de arcar com despesas básicas de água, luz e alimentação. Informa que possui outro filho menor, MATHEUS LUCAS TEREZA ROSA, de 13 anos, para o qual também paga pensão alimentícia no valor de R$ 400,00 mensais. Relata que foi preso civilmente em razão do inadimplemento da pensão alimentícia do requerido, tendo sido necessário recorrer a empréstimo de amigos no valor de R$ 3.000,00 para quitação do débito e obtenção da liberdade. Diante desses fatos, sustenta que o valor atual da pensão (R$ 917,00) representa mais da metade de sua renda mensal, tornando-se impossível o cumprimento regular da obrigação alimentar, comprometendo sua própria subsistência e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo vigente (R$ 282,40), bem como a procedência da demanda para fixação definitiva neste patamar, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão proferida às fls. 64/65, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de prova segura da modificação da situação financeira do requerente, considerando que o advento de nova prole, por si só, não constitui fator determinante para revisão de verba alimentar preestabelecida. Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça, conforme acórdão de fls. 177/180, que manteve o entendimento de primeiro grau. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 155, sendo decretada sua revelia na decisão de fls. 163/164. Posteriormente, a defesa do menor apresentou manifestação às fls. 182/213, impugnando a decretação da revelia e contestando o mérito da demanda, alegando que houve pedido tempestivo de redesignação de audiência por motivo de saúde da genitora e problemas de habilitação da advogada dativa nos autos. Sustenta que não houve comprovação de redução da capacidade contributiva do autor, apontando incongruências nos documentos apresentados, como consumo elevado de água incompatível com alegada baixa atividade comercial. Informa que o menor possui 11 anos e apresenta quadro de ansiedade necessitando tratamento psicológico, enquanto sua genitora é portadora de fibromialgia e hérnias de disco, comprometendo sua capacidade laboral. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, informando não possuir outras provas a produzir. O requerido especificou interesse na produção de prova documental suplementar, testemunhal e pericial contábil. O Ministério Público, em parecer de fls. 216/218, manifestou-se pela parcial procedência da demanda, opinando pela redução da pensão alimentícia para 45% do salário mínimo, considerando a demonstração de mudança na capacidade contributiva do autor para menor, bem como o princípio da igualdade entre os filhos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pedido de revisão de pensão alimentícia, fundado na alegada alteração da capacidade contributiva do alimentante. Pois bem. A obrigação alimentar encontra fundamento constitucional no princípio da solidariedade familiar (art. 3º, I, da CF/88) e no dever de assistência mútua entre parentes (art. 229 da CF/88). No âmbito infraconstitucional, a matéria é disciplinada pelos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, estabelecendo que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1º). O artigo 1.699 do mesmo diploma legal expressamente prevê a possibilidade de revisão da obrigação alimentar quando sobrevierem mudanças na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, permitindo a exoneração, redução ou majoração do encargo conforme as circunstâncias. A revisão de alimentos pressupõe a demonstração cabal da alteração do binômio necessidade-possibilidade que fundamentou a fixação originária da verba alimentar. Tratando-se de pedido de redução, incumbe ao alimentante provar a diminuição de sua capacidade contributiva ou a redução das necessidades do alimentando, não sendo suficientes alegações genéricas ou documentação precária. No caso em tela, a análise detida dos autos revela a efetiva alteração da situação financeira do autor. A pensão alimentícia foi fixada em 2014, há mais de dez anos, quando o requerente residia com a genitora do alimentando, compartilhando despesas domésticas e exercendo atividade profissional em condições diversas das atuais. A separação definitiva do casal ocorreu em outubro de 2023, ocasião em que o autor foi compelido a arcar individualmente com todas as despesas de moradia, incluindo aluguel no valor de R$ 800,00 mensais, além de água, luz e alimentação. A documentação juntada aos autos demonstra de forma inequívoca a precariedade da situação econômica do requerente. Os extratos bancários evidenciam movimentação financeira muito baixa, com entradas esporádicas compatíveis com atividade informal. O autor exerce a profissão de barbeiro em espaço improvisado em sua própria residência, cobrando R$ 30,00 por corte, sem demanda constante ou garantia de renda fixa. As fotografias do local de trabalho comprovam as condições modestas e improvisadas do ambiente, revelando a real situação de dificuldade financeira. Merece destaque o fato de que o autor possui outro filho menor, MATHEUS LUCAS TEREZA ROSA, de 13 anos, para o qual também arca com pensão alimentícia no valor de R$ 400,00 mensais, conforme documentação de fls. 40/44. Este dado é fundamental para a análise da capacidade contributiva, uma vez que demonstra a necessidade de distribuição equilibrada dos recursos entre os filhos, observando-se o princípio constitucional da igualdade. A prisão civil do autor, documentada às fls. 45/46, constitui elemento probatório relevante da impossibilidade de cumprimento integral da obrigação alimentar no patamar fixado. O fato de ter sido necessário recorrer a empréstimo de amigos no valor de R$ 3.000,00 para quitação do débito e obtenção da liberdade demonstra de forma contundente a desproporção entre a obrigação estabelecida e a capacidade econômica do alimentante. A manifestação da defesa do menor, embora tempestiva, não logra afastar as conclusões extraídas da prova documental. A alegação de que o consumo de água seria incompatível com baixa atividade comercial não encontra respaldo técnico, uma vez que o uso doméstico e a atividade profissional informal de barbeiro podem justificar o consumo verificado. A sugestão de utilização de contas bancárias de terceiros carece de comprovação específica e não elide a demonstração da reduzida capacidade contributiva evidenciada nos autos. Quanto às necessidades do alimentando, não se olvida que se trata de criança de 11 anos, cuja subsistência e desenvolvimento devem ser assegurados com prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Contudo, a fixação da pensão alimentícia deve observar o limite da capacidade econômica do alimentante, sob pena de se converter em obrigação inexequível, comprometendo a própria efetividade da prestação alimentar. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da demanda, opinando pela redução da pensão para 45% do salário mínimo. Tal posicionamento, lastreado na análise técnica dos autos, reconhece a alteração da capacidade contributiva do autor ao mesmo tempo em que preserva adequadamente os interesses do alimentando. A redução proposta pelo Ministério Público mostra-se equilibrada e razoável, considerando-se que o valor de 45% do salário mínimo (atualmente R$ 635,40) representa redução significativa em relação ao patamar anterior (R$ 917,00), sem comprometer excessivamente o sustento do menor. Tal valor, somado à contribuição direta da genitora, que trabalha como empregada doméstica, e aos benefícios sociais eventualmente disponíveis, permite a manutenção de condições dignas de subsistência. O pedido de redução para 20% do salário mínimo, formulado pelo autor, revela-se excessivo e inadequado às necessidades básicas de uma criança de 11 anos. O valor de R$ 282,40 não se mostra suficiente para contribuir adequadamente com alimentação, vestuário, educação, saúde e demais necessidades inerentes ao desenvolvimento infantil. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para reduzir a pensão alimentícia devida por MARIO TOMAZ ROSA em favor de ISAAC SOUZA ROSA para o patamar de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal do menor ou forma que melhor convier às partes. A redução produzirá efeitos a partir da citação válida. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Expeça-se certidão aos advogados conforme a tabela do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TAINAN ANDRADE GOMES (OAB 305213/SP), ANDREA CRISTINA CHAVERNUE (OAB 331228/SP)

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Processo nº 1003328-20.2023.8.11.0005

ID: 334018012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003328-20.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Acórdão

Advogados:

CAIO ALEXANDRE OJEDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003328-20.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sistema Único de Saúde (SUS), Sem r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003328-20.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sistema Único de Saúde (SUS), Sem registro na ANVISA] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT (APELADO), MUNICIPIO DE DIAMANTINO - CNPJ: 03.648.540/0001-74 (APELADO), CAIO ALEXANDRE OJEDA DA SILVA - CPF: 039.596.021-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Omissão do município no fornecimento de medicamentos essenciais. Direito fundamental à saúde. Mínimo existencial. Reserva do possível. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença de improcedência de Ação Civil Pública ajuizada para compelir o Município de Diamantino a regularizar o abastecimento de medicamentos essenciais na Farmácia Municipal e nas unidades de saúde, diante de comprovada escassez de fármacos de uso contínuo para tratamento de diabetes, hipertensão e demais enfermidades. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se a omissão do Município de Diamantino, evidenciada pela persistente falta de medicamentos essenciais, autoriza o Poder Judiciário a impor obrigação de fazer, determinando o fornecimento regular desses insumos no âmbito do SUS, em observância aos imperativos constitucionais do direito à saúde e à reserva do possível. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde constitui garantia fundamental prevista no art. 196 da CF/1988, cuja concretização se impõe mediante políticas públicas de promoção, proteção e recuperação da saúde, estruturadas pelo SUS e com financiamento adequado. 4. A omissão estatal no fornecimento de medicamentos básicos, ainda que parcial e intermitente, representa afronta ao mínimo existencial e autoriza a atuação judicial para garantir o núcleo essencial dos direitos sociais. 5. A reserva do possível somente pode ser oposta quando houver comprovação concreta da impossibilidade orçamentária, o que não ocorreu nos autos, não sendo admissíveis justificativas genéricas. 6. O Poder Judiciário, ao intervir para assegurar prestações mínimas de saúde, não usurpa funções do Executivo, mas apenas exerce controle da legalidade das políticas públicas frente à Constituição. 7. A existência de medidas paliativas ou parcialmente eficazes, como o fornecimento irregular de alguns medicamentos, não descaracteriza a conduta omissiva, sobretudo diante de provas robustas de continuidade do desabastecimento. 8. A jurisprudência reconhece que limitações orçamentárias não podem suprimir o direito à saúde, especialmente quando se trata de medicamentos de uso rotineiro e essencial, cuja ausência compromete a dignidade humana. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento contínuo e suficiente de medicamentos essenciais integra o núcleo do direito fundamental à saúde e impõe ao ente público o dever de garantir sua efetividade. 2. A alegação de reserva do possível somente se justifica quando houver prova robusta e específica da impossibilidade financeira, o que não afasta a obrigação estatal de assegurar o mínimo existencial. 3. A omissão administrativa no planejamento, reposição e gestão adequada de medicamentos autoriza a atuação do Poder Judiciário para efetivação das políticas públicas de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, § 1º; 6º; 196; 198. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 45-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; TJMT, APL nº 0030469-06.2012.8.11.0041, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, DJE 20.12.2022; TJMT, APL nº 0014384-52.2014.811.0015, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, DJE 04.02.2019. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino, nos autos da Ação Civil Pública nº 1003328-20.2023.8.11.0005, que julgou improcedente o pedido do Ministério Público, consistente no abastecimento regular do estoque de medicamentos na Farmácia Municipal e unidades de saúde do Município de Diamantino. A parte autora relatou denúncias de populares acerca da escassez de medicamentos de uso contínuo para tratamento de diabetes e hipertensão, tendo requisitado à Secretaria Municipal de Saúde informações que demonstraram atrasos em processos licitatórios e indisponibilidade de fornecedores. Ainda, em outubro de 2023 o Município aderiu ao Consórcio Público de Saúde do Rio Cuiabá, sem, no entanto, normalizar os estoques conforme relatório de diligência no local. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo não subsistir omissão estatal apta a justificar intervenção judicial em políticas públicas, pois o município teria adotado medidas mitigadoras e aplicado a teoria da reserva do possível. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, sustentando, em suas razões, a violação de direitos fundamentais, a competência do Judiciário para implementação de políticas de saúde, a caracterização de omissão abusiva, a inadmissibilidade de justificativas genéricas, a limitação da teoria da reserva do possível, o princípio da eficiência e a fundamentação em doutrina e precedentes do STJ. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. Colhe-se dos autos, que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino, instaurou inquérito civil em 3 de dezembro de 2021, para apurar denúncias de escassez de medicamentos na Farmácia Municipal e nas unidades de saúde de Diamantino, especialmente fármacos de uso contínuo para tratamento de diabetes e hipertensão. Em ofício n.º 1157/2021, a Secretaria Municipal de Saúde informou atrasos no processo licitatório que teriam levado à falta de itens como Metformina 500 mg e Enalapril 20 mg. Apesar de posterior regularização parcial e de adesão, em outubro de 2023, ao Consórcio Público de Saúde do Rio Cuiabá, nova vistoria constatou ausência ou quantidade insuficiente de 33 medicamentos essenciais, sob justificativa de “ausência global de matéria-prima e escassez de insumos para embalagens”, tudo se confere no inquérito Id. 274773861, p. 86 e seguintes. Inconformado com a persistência da omissão administrativa, o Parquet ajuizou Ação Civil Pública, objetivando fosse imposto ao ente público municipal a obrigação de regularizar o abastecimento do estoque de medicamentos na Farmácia Municipal e unidades de saúde do Município de Diamantino. Os autos demonstram, de forma cristalina, que os ofícios internos e o relatório de vistoria realizada em 15 de janeiro de 2024 comprovam a persistência das falhas no fornecimento dos medicamentos indicados (Id. 274773861), sem prova de adoção de medida efetiva capaz de sanar o desabastecimento, limitando-se o Município a alegações genéricas de escassez de insumos e dificuldades orçamentárias decorrente do período pós pandêmico. Não há nos autos comprovação de cronograma ou plano de ação concretos que revertam a omissão constatada. Com efeito, não há como deixar de reconhecer a presença de “imperativos de tutela”, considerada a forma como a Constituição de 1988 estruturou as garantias instrumentais de organização e procedimento para fins de proteção do direito fundamental à saúde. Isso porque o direito de acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, a que se refere o art. 196, é realizado por meio de políticas sociais e econômicas que foram definidas, estruturalmente, no art. 198, na forma do Sistema Único de Saúde e do seu financiamento adequado. O orçamento público encontra-se vinculado aos imperativos de tutela que protegem os direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde, na sua dimensão de direito subjetivo público e indisponível. Assim, ele acaba impondo ao Estado a obrigação de efetivar prestações positivas que não podem ser negadas por omissão abusiva, nem sofrer descontinuidade nos serviços e ações destinados à sua realização, sob pena de frustrar o custeio constitucionalmente adequado dessa política pública. A noção do que seria tal custeio adequado obviamente há de se assentar em bases juridicamente estáveis (conforme garante o princípio da segurança jurídica) e fiscalmente progressivas (em consonância com os princípios da proporcionalidade e reserva do possível). Esse, por sinal, foi o sentido da análise empreendida pelo Ministro Celso de Mello no exame da ADPF-MC 45/DF, na qual asseverou não caber a manipulação da atividade financeira do Estado que inviabilizasse o estabelecimento e a preservação do direito à saúde: “(…) a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico- financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.” Todavia, o Poder Público não pode, por meio de manobras financeiras ou administrativas indevidas, erigir barreiras artificiais com o claro intuito ilegítimo de impedir ou inviabilizar a garantia das condições mínimas de subsistência dos cidadãos. Nesse sentido, o Município não pode invocar a reserva do possível, salvo em caso de motivo justo e comprovado, para se eximir de suas obrigações constitucionais, sobretudo quando isso possa anular direitos fundamentais essenciais. Impõe-se, portanto, concluir que o direito fundamental à saúde engloba garantias estruturais de organização sistêmica, consolidada no Sistema Único de Saúde, e de financiamento adequado e progressivo, em consonância com a disponibilidade das receitas da seguridade social e os pisos mínimos de custeio previstos na Constituição. Tal arranjo protetivo visa à máxima proteção do direito à saúde, na medida em que seu dever de realização progressiva decorre da lógica do próprio art. 5º, § 1º da Constituição, segundo a qual “a todas as normas de direitos fundamentais há de se outorgar a máxima eficácia e efetividade possível, no âmbito de um processo em que se deve levar em conta a necessária otimização do conjunto de princípios (e direitos) fundamentais, sempre à luz das circunstâncias do caso concreto”. Não é novidade que na prática de implementação das políticas públicas de saúde, os órgãos estatais têm se afastado das diretrizes constitucionais. Ainda que a aplicação das normas não seja sempre perfeita, deve-se optar, entre os diversos modos e graus de concretização, por aquele que esteja estritamente harmonizado com o modelo previsto na Constituição; qualquer desvio desse padrão configura mais obstrução ou deturpação do processo normativo do que efetiva concretização, abrindo caminho ao controle judicial. Embora o Judiciário não deva substituir o Executivo ou o Legislativo em decisões de conveniência e oportunidade, cabe-lhe, por força constitucional, zelar pelo mínimo social indispensável à dignidade humana, inclusive por meio de um sistema básico e eficiente de saúde, examinando as prioridades traçadas pela administração. Nesse contexto, não se admite que a escassez de recursos sirva de pretexto para anular ou diminuir o núcleo essencial de direitos fundamentais, devendo o Estado, aqui como gênero, racionalizar seus gastos de modo a assegurar, ao menos, o limite imprescindível dessas garantias. Nesse contexto, como anota Ana Paula de Barcellos1, “(…) o constituinte originário não deixou ao livre alvedrio do legislador ordinário, isto é, da maioria episodicamente no poder, o estabelecimento das prioridades e nem muito menos quanto devem investir nas áreas de educação e saúde, principalmente. Ao contrário, vinculou-o desde logo às prioridades que previamente estabeleceu, indispensáveis ao alcance das metas propostas, e, mais que isso, ao quanto se deve investir nos respectivos setores, de modo a tornar até mesmo sindicáveis pelo poder judicial as respectivas políticas públicas à luz do princípio da eficiência a que se submete a administração pública”. Ainda sobre a questão afeta à reserva do possível e à consecução progressiva do direito fundamental à saúde, Fernando Facury Scaff2 bem ensina que o primeiro se articula ao derradeiro, segundo o qual esses direitos, como o de saúde, não se concretizam de imediato, mas evoluem gradualmente, à medida que o Estado amplia seu aporte de recursos e incorpore novos avanços técnicos. No caso do art. 196 da CF, isso significa que o direito à redução de riscos à saúde e ao acesso universal aos serviços não se exaure num ponto fixo e definitivo, mas exige esforço contínuo de custeio e aperfeiçoamento, compatível com as limitações orçamentárias. Assim, ainda que os recursos públicos sejam escassos, cabe ao Estado utilizá-los de maneira a ampliar progressivamente as prestações que efetivam os direitos sociais previstos na Constituição. Confere-se as palavras do doutrinador: “(...) Portanto, a reserva do possível está, de certo modo, casada com a necessária característica de serem os direitos sociais direitos a prestações. Os recursos públicos são escassos, mas, a despeito disso, devem sempre ser utilizados de modo a ampliar as prestações sociais que implementem os direitos sociais previstos em nossa Constituição”. Por fim, vale ressaltar a lição de Comparato e Pinto3, segundo a qual, em virtude de seu caráter instrumental e de garantia procedimental, os deveres de investimento mínimo em saúde e educação, os “pisos” previstos nos arts. 198 e 212 da CF, funcionam como remédios constitucionais, análogos ao habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular (art. 5º, incisos LXVIII a LXXIII), destinados a preservar o núcleo essencial da efetividade desses direitos sociais. Especificamente no caso em exame, verifica-se houve clara violação do mínimo existencial que integra o núcleo essencial do direito à saúde, diante da comprovada falta de medicamentos básicos nas unidades de atendimento, impondo ao Judiciário o dever de adotar medida apta a assegurar a higidez do SUS e o financiamento adequado previsto na Constituição. A sentença recorrida indeferiu o pedido do Ministério Público, ao argumento de que o Município vem adotando providências para suprir os estoques, conforme demonstrado por meio de link eletrônico que permitiria acesso à relação de medicamentos disponíveis, sendo mínima a quantidade de fármacos em falta no momento da consulta. Todavia, tal fundamentação não se sustenta diante da realidade fática e documental dos autos. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parcial ou quase total reposição dos estoques de medicamentos não pode ser interpretada como excludente da omissão estatal, sobretudo quando decorre exclusivamente da provocação do Ministério Público por meio da presente ação civil pública. O que se verifica, portanto, é a inércia do ente municipal no cumprimento espontâneo de sua obrigação constitucional de garantir o acesso universal e contínuo aos medicamentos essenciais, só revertida após a atuação enérgica do parquet. Além disso, o próprio Município, por meio do Ofício nº 185/SMS/VISA/2022, reconheceu a ausência de diversos fármacos indispensáveis, tais como: Ambroxol 6 mg/ml (xarope adulto); Bromoprida 4 mg/ml (solução oral); Clorpromazina 100 mg; Complexo B (solução oral); Dexametasona 0,1 mg/ml (elixir); Ibuprofeno 600 mg (comprimido); Ibuprofeno 50 mg/ml (suspensão oral); Levonorgestrel 0,75 mg (comprimido); Loratadina 1 mg/ml (xarope); Medroxiprogesterona 150 mg/ml; Metoclopramida 4 mg/ml (solução oral); Noretisterona + Estradiol (injeção); Propranolol 40 mg; Simeticona 75 mg/ml; Levomepromazina 40 mg/ml; Tioridazina 100 mg; Citalopram 20 mg; Amoxicilina 50 mg/ml; Fenobarbital 40 mg/ml. Não bastasse isso, na ocasião, em inspeção conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino, foi constatado que a situação se agravou, com ausência de pelo menos 33 medicamentos básicos, conforme amplamente documentado nos autos (Id. 274773861). A título ilustrativo, destaca-se que medicamentos de uso rotineiro e imprescindível continuam ausentes ou em quantidade irrisória, conforme consulta recente ao site da Prefeitura Municipal https://7wi.com.br/consulta/MT_Diamantino/estoque, a exemplo de: Levonorgestrel 0,75 mg – apenas 2 unidades; Salbutamol 2 mg/5 ml (xarope) – indisponível; Simeticona 75 mg/ml (solução oral) – inexistente; Cloridrato 2% (geléia ambulatorial) – inexistente; Diazepam 10 mg (comprimido) – inexistente; Ceftriaxona Sódica 500 mg (injeção) – inexistente; Besilato de Anlodipino 5 mg – apesar do excesso (mais de 9 mil unidades), não compensa a carência de fármacos igualmente essenciais. Esse desequilíbrio de estoque, com acúmulo de medicamentos de um lado e desabastecimento completo de outros, indica falhas graves na gestão da política municipal de assistência farmacêutica, que não se limita à simples existência de uma lista pública de insumos, mas exige planejamento racional, distribuição equitativa e reposição contínua, de modo a garantir o atendimento integral da população. Ressalte-se que o fato de a consulta ao site oficial apontar eventual presença de alguns medicamentos no estoque não descaracteriza a conduta omissiva pretérita e atual do ente público, sobretudo diante de provas robustas de que a indisponibilidade de alguns medicamentos permanece, inclusive com relatos reiterados de desassistência à população, situação que atenta contra o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Ademais, embora o Município alegue dificuldades logísticas decorrentes do cenário pandêmico, cumpre destacar que os efeitos críticos da pandemia de COVID-19 já se encontram substancialmente mitigados, sendo inaceitável, passados mais de três anos de sua fase aguda, o uso da crise sanitária como justificativa genérica e permanente para o descumprimento de obrigações estruturais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a escassez de recursos ou dificuldades operacionais não exime o poder público de prover os insumos mínimos necessários à saúde da população, ainda mais quando se trata de medicamentos de uso comum, como no presente caso. Oportuno citar aqui trechos de julgados deste Tribunal no mesmo sentido mutatis mutandis: “(...) No mesmo sentido, descabe falar em princípio da reserva do possível, ante os direitos fundamentais, até porque eventuais limitações, oudificuldadesorçamentárias, não devem servir de pretexto para negar o direito à vida e àsaúde, cujo dever abrange o fornecimento de unidades desaúdecom estrutura física e sanitária adequada. (N.U 0030469-06.2012.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Gerardo Humberto Alves Silva Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 20.12.2022) “Tratando-se de questões constitucionais, em especial quando se está diante de direitos fundamentais, descabe falar em princípio da reserva do possível, uma vez que eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não devem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência destas últimas. 5. Não caracteriza violação aos princípios da separação dos poderes, da legalidade e da isonomia quando o Judiciário atua para a defesa dos direitos sociais, como é a saúde, pois tal intervenção decorre justamente da inércia e ineficácia da própria gestão governamental.” (TJ-MT - APL: 0014384522014811001584962018 MT, Relator.: Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04.2.2019) A Administração Pública tem o dever jurídico de garantir a efetivação do direito à saúde, sendo ilegítima a omissão no fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de doenças, ainda que em virtude de dificuldades orçamentárias ou logísticas. Dessa forma, não há como manter a premissa de que a atuação estatal foi satisfatória ou suficiente, muito menos concluir pela improcedência da presente ação. A existência de estoque parcial, aliado ao reconhecimento oficial de desabastecimento, a constatação in loco da ausência de medicamentos e a atuação provocada do Ministério Público compõem um cenário inequívoco de omissão estatal, que legitima a atuação do Poder Judiciário na tutela dos direitos sociais e da saúde pública. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, impondo ao Município de Diamantino a obrigação de fazer, consistente no abastecimento regular do estoque da Farmácia Municipal e Unidades de Saúde, conforme descrito na inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Adriana Piassi Siquara e outros x Desenbahia Agencia e outros

ID: 333433004

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0071992-28.2008.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PIASSI SIQUARA ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO WESLEY OLIVEIRA RANGEL WR DISCOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

DESENBAHIA AGENCIA IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA MONICA ANDRADE FERNANDES BASTOS MATTOS PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA

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MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA

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MONICA ANDRADE FERNANDES BASTOS MATTOS

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ADRIANA PIASSI SIQUARA

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ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0071992-28.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0071992-28.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: WR DISCOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e outros Advogado(s): ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO (OAB:BA22214), ADRIANA PIASSI SIQUARA (OAB:BA21222) EMBARGADO: Desenbahia Agencia Advogado(s): MONICA ANDRADE FERNANDES BASTOS MATTOS (OAB:BA19527), MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA (OAB:BA17831), PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA (OAB:BA21219), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por WR DISCOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. e WESLEY OLIVEIRA RANGEL em face da DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, nos autos da execução promovida sob o n°0128512-47.2004.8.05.0001, cujo valor atualizado da causa foi estimado em R$291.763,76 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos). Assevera ter confessado ser devedora do valor de R$182.217,58 (cento e oitenta e dois mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), decorrente de cessão entre o embargado e o BANEB, relatam os embargantes, em síntese, a existência de excesso de execução, argumentando ausência de demonstração clara e líquida do crédito executado e divergência nos valores apontados. Pleiteiam a nulidade da cláusula abusiva que estabelece juros superiores a 12% ao ano, bem como as de encargos e multa de 10%, afastando a capitalização de juros. Devidamente citada a parte embargada apresentou impugnação em ID 361470413, ventilando, inicialmente, preliminar de assistência à justiça gratuita. No mérito, em suma, sustenta que os embargos carecem de regularidade formal, pois são desacompanhados da memória de cálculo exigida. Aduz, ainda que, a execução está instruída com título líquido, certo e exigível, consubstanciado em contrato de financiamento e cédulas de crédito devidamente quitadas. Persegue a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Despacho de ID 480894475, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Respondido pela parte embargada pelo julgamento antecipado da lide em ID 480894475. Prazo retro in albis pelas partes embargantes conforme certidão de ID 494575768. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se que a questão de fato posta em discussão gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça em prol da embargante consumidora, chamado os autos para impulso atento que, consoante análise ao alegado em ID 361467874, quanto à impossibilidade da embargante suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento, cumpre registrar que a concessão da justiça gratuita, ora concedida, está devidamente fundamentada na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelos requerentes, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei nº 1.060/50 c/c art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A simples condição de pessoa jurídica não afasta, por si só, o direito ao benefício, especialmente quando se trata de empresa de pequeno porte que demonstra dificuldades financeiras, como se infere da própria natureza da lide (discussão sobre execução de dívida). Não havendo elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira positiva dos embargantes ou que infirmem a declaração de hipossuficiência, defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. indefiro-a, posto que ainda verificadas nos autos as circunstâncias fáticas e jurídicas ensejadoras do deferimento e manutenção do benefício ora concedido em prol da parte autora. Assim, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte demandada. Em circunstância processual assemelhada: "APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. Consoante redação do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso, presente prova no sentido da necessidade quanto ao pagamento daqueles ônus, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à apelante. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079939567, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079939567 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/12/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/01/2019)". Destaques Nossos. No mérito, os embargantes sustentam que os valores executados estariam excessivos, sem no entanto apresentarem planilha de cálculo ou qualquer estimativa objetiva do valor que entendem correto. A alegação de excesso de excesso de execução, para ser apreciada, exige a indicação detalhada do montante controvertido, com a devida memória discriminada. São os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery: (...) Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., Revista dos Tribunais, 2007, p. 1082) Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência pátria: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MEMÓRIA CÁLCULO - DETERMINAÇÃO LEGAL - ART. 739-A, § 5º, CPC. Em sede de embargos do devedor, cabe ao embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida que está sendo cobrada. O art. 739-A, § 5º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.382/06, dispõe que, quando o excesso de execução for o fundamento dos embargos, deverá o embargante apresentar o valor que entende devido na petição inicial, além de apresentar memória de cálculo, sob pena de indeferimento liminar dos embargos. (TJMG, AC 10517100020950002 MG, Relator(a): Evangelina Castilho Duarte, Julgamento:17/03/2016, 14ª Câmara Cível, Publicação: 30/03/2016) Assim, o inciso II do § 4º do art. 917 do CPC prevê que: "não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Na hipótese dos autos, relatam os embargantes, em síntese, a existência de excesso de execução, argumentando ausência de demonstração clara e líquida do crédito executado e divergência nos valores apontados. Ao revés, a embargada sustenta que os embargos carecem de regularidade formal, pois são desacompanhados da memória de cálculo exigida. Aduz, ainda que, a execução está instruída com título líquido, certo e exigível, consubstanciado em contrato de financiamento e cédulas de crédito devidamente quitadas. O embargante alega o excesso de execução, mas não juntou qualquer documento de prova, nem mesmo cópias do processo executivo, tampouco planilha de cálculo com o valor que entende devido. Assim, o inciso II do § 4º do art. 917 do CPC prevê que: "não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO CORRETO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO - ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC - cédula de crédito bancário que constitui título de crédito - art. 26 da Lei nº 10. 931/04 que atribuiu força de título executivo às cédulas de crédito bancário - entendimento pacificado nesse sentido - cédula de crédito bancário que se fez acompanhar de planilha de débitos com indicação suficiente dos encargos incidentes por conta da inadimplência do devedor - execução aparelhada por título que tem os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade - excesso de execução - tese consolidada pelo STJ no sentido de que é indispensável apontar na petição inicial dos embargos o valor entendido como correto, com apresentação de demonstrativo do cálculo - apelante que não trouxe aos autos qualquer planilha de cálculo ou demonstrativo - alegação de falta de prova da liberação do crédito, o que poderia ser facilmente demonstrado com a juntada dos respectivos extratos de conta-corrente, o que o apelante não cuidou de fazer - sentença mantida nos termos do art . 252 do RITJSP - recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10033283120218260568 SP 1003328-31.2021.8 .26.0568, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 31/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Desse modo, estando devidamente pactuados os encargos contratuais, não vislumbro qualquer excesso de execução. Posto isso, considerando tudo o que alegado e produzido nos autos, rechaçada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro nos art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §2º do CPC; entretanto, suspendo sua eficácia na forma do art. 98, §3º do CPC - gratuidade da justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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Processo nº 1003328-14.2024.4.01.4300

ID: 291352846

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003328-14.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DOURADO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO TOLEDO MOREIRA DIAS

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PHILYPE MONTEIRO BATISTA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003328-14.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAMIRES DOURADO DE SOU… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003328-14.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAMIRES DOURADO DE SOUZA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO TOLEDO MOREIRA DIAS - TO8023, PHILYPE MONTEIRO BATISTA SILVA - TO8186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 04/08/2023). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de Perda de audição bilateral neurossensorial (CID: H903), o(s) qual(is) caracteriza(m) impedimento de natureza sensorial de maneira definitiva desde o nascimento (DII). Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 03 (três) membros: a própria demandante Thamires Dourado de Souza Silva, 27 anos; seu esposo Roniel Monteiro da Silva, 23 anos; e sua filha Alice Dourado Oliveira, 03 anos. Segundo o declarado, a subsistência mensal familiar advém de R$ 750,00, valor proveniente do Programa Bolsa Família; e de R$ 500,00, resultantes de diárias percebidas pelo esposo da parte autora, a título de atividade informal de ajudante de pedreiro. Importa destacar que o benefício do Bolsa Família não compõe o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de benefício assistencial (LOAS), nos termos do art. 4º, §2º, II do decreto 6.214/2007. Verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive é alugado, no valor mensal de 350,00, e exterioriza situação de bastante simplicidade, uma vez que apresenta móveis e utensílios básicos, sem qualquer indicação de luxo. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Extrai-se ainda que os gastos com energia (R$ 131,00) e água (R$ 78,00) são relativamente baixos, o que corrobora ainda mais o estado de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovadas a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 04/08/2023), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 04/08/2023 e DIP em 01/06/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 34.256,33; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 34.256,33, com data base em 04/06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF THAMIRES DOURADO DE SOUZA SILVA CPF: 083.107.131-18 DIB 04/08/2023 DIP 01/06/2025 DII NASCIMENTO CIDADE DE PAGAMENTO ARAGUACEMA - TO [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Sind Dos Farmaceuticos Do Estado De Pernambuco x Associacao De Protecao A Maternidade E Infancia Ubaira

ID: 326182004

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000286-42.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PAP 0000286-42.2024.5.06.0002 REQUERENTE: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PAP 0000286-42.2024.5.06.0002 REQUERENTE: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 781ace5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO intentou AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em desfavor da ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA, ambos qualificados nos autos. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. A demandada, após ser intimada, apresentou a manifestação de fls. 134 e ss, acompanhada de documentação. Diante dos argumentos expostos na petição de fls. 141, este Juízo concedeu prazo à demandada para a apresentação dos documentos listados na peça atrial, sob pena de multa diária, até o cumprimento da obrigação de fazer. Cumprindo a determinação, a acionada colacionou os documentos de fls. 157/219 e 222/239. O Sindicato autor se manifestou acerca dos documentos anexados pela demandada, alegando que os mesmos não atenderam à pretensão inicial, tendo apresentado listagem referente aos empregados e documentos faltantes (fls. 239/240). Novos documentos coligidos aos fólios pela acionada, sustentando que anexou a documentação vindicada tão somente por amostragem, requerendo a anexação da documentação referente aos substituídos listados, conforme petição de fls. 245 e ss. O Sindicato Requerente foi intimado a se manifestar acerca da petição retromencionada e dos documentos que a acompanham, reiterando o descumprimento do requerido na exordial. No despacho de fls. 656, foi concedido prazo à demandada para que apresentasse a integralidade dos controles de jornada e fichas financeiras de todos os empregados, além dos comprovantes do pagamento da contribuição assistencial. Em manifestação de fls. 2221 o Sindicato autor deu-se por satisfeito quanto a documentação anexada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Da falta de interesse de agir A requerida suscita preliminar de ausência de interesse de agir, alegando falta de requerimento prévio. A preliminar não merece acolhimento. Cumpre ressaltar que a produção antecipada de prova possui natureza jurídica distinta da ação cautelar de exibição de documentos, não exigindo o Código de Processo Civil qualquer tentativa prévia extrajudicial como requisito para sua propositura. O artigo 381 do CPC apenas requer a demonstração do receio de que a prova desapareça ou se torne de difícil produção. Por sua vez, o precedente invocado pela requerida refere-se especificamente ao regime das sociedades anônimas e ao direito de acionistas examinarem documentos societários, disciplina que não se aplica às relações trabalhistas e sindicais. No âmbito trabalhista, os sindicatos exercem função fiscalizatória decorrente de sua representatividade constitucional, conforme artigo 8º, III, da Constituição Federal, dispensando formalidades prévias que obstaculizem essa prerrogativa. Logo, a exigência de requerimento prévio criaria óbice desnecessário ao exercício da função institucional dos sindicatos, contrariando o princípio da efetividade processual. Ademais, a apresentação espontânea de documentos pela requerida não prejudica o interesse de agir, pois a produção antecipada visa constituir acervo probatório para eventual processo principal futuro. Por essas razões, REJEITO a preliminar. - Produção antecipada de prova. Procedimento de jurisdição voluntária. O Sindicato requerente pleiteia a exibição dos documentos listados na atrial, tendo a reclamada apresentado contestação e juntando aqueles que entende necessários (fls. 157/219; 222/239 e 245 e ss). Inicialmente, há de se observar que a presente ação é espécie de jurisdição voluntária, tendo a finalidade de assegurar meios à preservação de um pretenso direito que poderá ser oportunamente postulado pelo ente de classe, legitimado que é para a defesa da categoria que representa (artigo 8º, III, CF). Pois bem. Nos termos do art. 381 do CPC/2015, a ação de produção antecipada de provas tem cabimento nos casos em que: (I) “haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação”; (II) “a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito”; (III) “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. O §5º do mesmo dispositivo estende a utilização da ação para aquele “que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção”. A ação visa garantir o direito da parte à prova em si mesma, que se mostre necessária ao esclarecimento de fatos subjacentes a potenciais direitos/deveres, não comportando qualquer análise do juízo “sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas” (art. 382, §2º, CPC/2015). Pode servir, inclusive, à prevenção do litígio, caso a parte demandante assim entenda, após a análise da prova documental juntada pela adversa. Por consequência lógica, para que se configure uma das hipóteses do art. 381 do CPC/2015 não se exige que a parte autora da demanda tenha certeza quanto a fatos ou direitos, bastando que apresente “as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova” e mencione “com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair”, nos termos do art. 382 do CPC/2015. Não há, ademais, qualquer dispositivo legal que exija requerimento extrajudicial prévio ao ajuizamento da demanda. Eventual impugnação pela demandada, por sua vez, fica limitada às questões processuais e à ocorrência das hipóteses previstas no art. 381 do CPC/2015. Ou seja, a parte ré pode ou não anexar os documentos solicitados, suportando os respectivos ônus quanto à ação pró-futuro da parte requerente (ajuizar ou não a ação principal). Nesse diapasão, desde que configurada alguma das hipóteses do art. 381 do CPC/2015, o provimento judicial deverá consistir na homologação do pedido e entrega da prova pretendida (STJ, AResp 1.7236.270/PR, DJe 30/06/2021), não comportando “defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”, na forma do art. 382, §4º, do CPC/2015. Como o procedimento de produção antecipada de provas é típico procedimento de jurisdição voluntária, que não comporta defesa, recurso (art. 382, §4º, do CPC/2015) ou valoração probatória (art. 382, §2º, CPC/2015), entendo que a resistência da parte reclamada em apresentar a prova solicitada não autoriza este Juízo a aplicar medidas coercitivas nem tampouco as consequências do art. 400 do CPC/2015 no caso de recusa de cumprimento pelo interessado citado nos autos. Assim, melhor refletindo sobre a temática, julgo por revogar a parte final da decisão de fls. 656, no particular que trata da aplicação de astreintes. Nesse sentido, destaco os julgados abaixo: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CABIMENTO . A pretensão do demandante encontra-se amparada pelo inciso III do art. 381 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embora cabível o requerimento de exibição de documentos em sede de produção antecipada de provas, não há como se aplicar, no caso, as medidas coercitivas previstas no parágrafo único do art. 400 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 8150720185130025, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020)” (destaques acrescidos) “Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença. Procedência. Apelação. Na produção antecipada de provas há sucumbência de uma das partes em caso de resistência processual à apresentação do documento em juízo. Multa diária. Inaplicabilidade da multa diária na produção antecipada de provas, porque não se trata de procedimento propriamente contencioso. E, o procedimento de produção antecipada de provas, ainda que não apresentado o documento em juízo, servirá para instruir a eventual ação principal em que se poderá aplicar a presunção de veracidade, prevista no art. 400, caput, CPC/2015, ou determinar a sucumbência do réu em caso de apresentação do documento e desinteresse do autor em continuar a ação em razão do que se verificar no documento apresentado. Sucumbência do réu, tendo em vista que apresentou resistência processual para a apresentação do documento requerido. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033280420198260438 SP 1003328-04.2019.8.26.0438, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 20/09/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2019)” (destaques acrescidos) No entanto, a resistência da parte requerida no atendimento do pedido de produção de provas, ainda que parcial, enseja condenação em honorários de sucumbência, conforme julgado do STJ adiante colacionado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021)” (destaques acrescidos) Disso tudo, homologo a produção da prova produzida nos autos (STJ, AResp 1.7236.270/PR, DJe 30/06/2021), condenando a requerida em honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, em razão da juntada parcial dos documentos requeridos, o que é entendido pelo Juízo como resistência ao atendimento do pedido, conforme listado pelo sindicato autor em suas petições, alegações estas acatadas pelo Juízo, conforme fundamentos supra. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO homologar a produção da prova requerida no processo ajuizado pelo SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAIRA, nos termos do art. 381 a 383, todos do CPC, declarando exibidos os documentos pleiteados e acostados nas fls. 147 a 570, e, em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Notifiquem-se as partes, atentando à Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Custas pela requerida, no importe de 2% sobre o valor dado à causa. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Sind Dos Farmaceuticos Do Estado De Pernambuco x Associacao De Protecao A Maternidade E Infancia Ubaira

ID: 326182030

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000286-42.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PAP 0000286-42.2024.5.06.0002 REQUERENTE: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PAP 0000286-42.2024.5.06.0002 REQUERENTE: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 781ace5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO intentou AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em desfavor da ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA, ambos qualificados nos autos. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. A demandada, após ser intimada, apresentou a manifestação de fls. 134 e ss, acompanhada de documentação. Diante dos argumentos expostos na petição de fls. 141, este Juízo concedeu prazo à demandada para a apresentação dos documentos listados na peça atrial, sob pena de multa diária, até o cumprimento da obrigação de fazer. Cumprindo a determinação, a acionada colacionou os documentos de fls. 157/219 e 222/239. O Sindicato autor se manifestou acerca dos documentos anexados pela demandada, alegando que os mesmos não atenderam à pretensão inicial, tendo apresentado listagem referente aos empregados e documentos faltantes (fls. 239/240). Novos documentos coligidos aos fólios pela acionada, sustentando que anexou a documentação vindicada tão somente por amostragem, requerendo a anexação da documentação referente aos substituídos listados, conforme petição de fls. 245 e ss. O Sindicato Requerente foi intimado a se manifestar acerca da petição retromencionada e dos documentos que a acompanham, reiterando o descumprimento do requerido na exordial. No despacho de fls. 656, foi concedido prazo à demandada para que apresentasse a integralidade dos controles de jornada e fichas financeiras de todos os empregados, além dos comprovantes do pagamento da contribuição assistencial. Em manifestação de fls. 2221 o Sindicato autor deu-se por satisfeito quanto a documentação anexada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Da falta de interesse de agir A requerida suscita preliminar de ausência de interesse de agir, alegando falta de requerimento prévio. A preliminar não merece acolhimento. Cumpre ressaltar que a produção antecipada de prova possui natureza jurídica distinta da ação cautelar de exibição de documentos, não exigindo o Código de Processo Civil qualquer tentativa prévia extrajudicial como requisito para sua propositura. O artigo 381 do CPC apenas requer a demonstração do receio de que a prova desapareça ou se torne de difícil produção. Por sua vez, o precedente invocado pela requerida refere-se especificamente ao regime das sociedades anônimas e ao direito de acionistas examinarem documentos societários, disciplina que não se aplica às relações trabalhistas e sindicais. No âmbito trabalhista, os sindicatos exercem função fiscalizatória decorrente de sua representatividade constitucional, conforme artigo 8º, III, da Constituição Federal, dispensando formalidades prévias que obstaculizem essa prerrogativa. Logo, a exigência de requerimento prévio criaria óbice desnecessário ao exercício da função institucional dos sindicatos, contrariando o princípio da efetividade processual. Ademais, a apresentação espontânea de documentos pela requerida não prejudica o interesse de agir, pois a produção antecipada visa constituir acervo probatório para eventual processo principal futuro. Por essas razões, REJEITO a preliminar. - Produção antecipada de prova. Procedimento de jurisdição voluntária. O Sindicato requerente pleiteia a exibição dos documentos listados na atrial, tendo a reclamada apresentado contestação e juntando aqueles que entende necessários (fls. 157/219; 222/239 e 245 e ss). Inicialmente, há de se observar que a presente ação é espécie de jurisdição voluntária, tendo a finalidade de assegurar meios à preservação de um pretenso direito que poderá ser oportunamente postulado pelo ente de classe, legitimado que é para a defesa da categoria que representa (artigo 8º, III, CF). Pois bem. Nos termos do art. 381 do CPC/2015, a ação de produção antecipada de provas tem cabimento nos casos em que: (I) “haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação”; (II) “a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito”; (III) “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. O §5º do mesmo dispositivo estende a utilização da ação para aquele “que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção”. A ação visa garantir o direito da parte à prova em si mesma, que se mostre necessária ao esclarecimento de fatos subjacentes a potenciais direitos/deveres, não comportando qualquer análise do juízo “sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas” (art. 382, §2º, CPC/2015). Pode servir, inclusive, à prevenção do litígio, caso a parte demandante assim entenda, após a análise da prova documental juntada pela adversa. Por consequência lógica, para que se configure uma das hipóteses do art. 381 do CPC/2015 não se exige que a parte autora da demanda tenha certeza quanto a fatos ou direitos, bastando que apresente “as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova” e mencione “com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair”, nos termos do art. 382 do CPC/2015. Não há, ademais, qualquer dispositivo legal que exija requerimento extrajudicial prévio ao ajuizamento da demanda. Eventual impugnação pela demandada, por sua vez, fica limitada às questões processuais e à ocorrência das hipóteses previstas no art. 381 do CPC/2015. Ou seja, a parte ré pode ou não anexar os documentos solicitados, suportando os respectivos ônus quanto à ação pró-futuro da parte requerente (ajuizar ou não a ação principal). Nesse diapasão, desde que configurada alguma das hipóteses do art. 381 do CPC/2015, o provimento judicial deverá consistir na homologação do pedido e entrega da prova pretendida (STJ, AResp 1.7236.270/PR, DJe 30/06/2021), não comportando “defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”, na forma do art. 382, §4º, do CPC/2015. Como o procedimento de produção antecipada de provas é típico procedimento de jurisdição voluntária, que não comporta defesa, recurso (art. 382, §4º, do CPC/2015) ou valoração probatória (art. 382, §2º, CPC/2015), entendo que a resistência da parte reclamada em apresentar a prova solicitada não autoriza este Juízo a aplicar medidas coercitivas nem tampouco as consequências do art. 400 do CPC/2015 no caso de recusa de cumprimento pelo interessado citado nos autos. Assim, melhor refletindo sobre a temática, julgo por revogar a parte final da decisão de fls. 656, no particular que trata da aplicação de astreintes. Nesse sentido, destaco os julgados abaixo: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CABIMENTO . A pretensão do demandante encontra-se amparada pelo inciso III do art. 381 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embora cabível o requerimento de exibição de documentos em sede de produção antecipada de provas, não há como se aplicar, no caso, as medidas coercitivas previstas no parágrafo único do art. 400 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 8150720185130025, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020)” (destaques acrescidos) “Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença. Procedência. Apelação. Na produção antecipada de provas há sucumbência de uma das partes em caso de resistência processual à apresentação do documento em juízo. Multa diária. Inaplicabilidade da multa diária na produção antecipada de provas, porque não se trata de procedimento propriamente contencioso. E, o procedimento de produção antecipada de provas, ainda que não apresentado o documento em juízo, servirá para instruir a eventual ação principal em que se poderá aplicar a presunção de veracidade, prevista no art. 400, caput, CPC/2015, ou determinar a sucumbência do réu em caso de apresentação do documento e desinteresse do autor em continuar a ação em razão do que se verificar no documento apresentado. Sucumbência do réu, tendo em vista que apresentou resistência processual para a apresentação do documento requerido. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033280420198260438 SP 1003328-04.2019.8.26.0438, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 20/09/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2019)” (destaques acrescidos) No entanto, a resistência da parte requerida no atendimento do pedido de produção de provas, ainda que parcial, enseja condenação em honorários de sucumbência, conforme julgado do STJ adiante colacionado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021)” (destaques acrescidos) Disso tudo, homologo a produção da prova produzida nos autos (STJ, AResp 1.7236.270/PR, DJe 30/06/2021), condenando a requerida em honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, em razão da juntada parcial dos documentos requeridos, o que é entendido pelo Juízo como resistência ao atendimento do pedido, conforme listado pelo sindicato autor em suas petições, alegações estas acatadas pelo Juízo, conforme fundamentos supra. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO homologar a produção da prova requerida no processo ajuizado pelo SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAIRA, nos termos do art. 381 a 383, todos do CPC, declarando exibidos os documentos pleiteados e acostados nas fls. 147 a 570, e, em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Notifiquem-se as partes, atentando à Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Custas pela requerida, no importe de 2% sobre o valor dado à causa. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA

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Carlos Eduardo Pereira Teixeira e outros x Bruna Santos De Carvalho

ID: 335838561

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8007036-55.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

Polo Passivo:

BRUNA SANTOS DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

BRUNA SANTOS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007036-55.2022.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007036-55.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911), NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) REU: BRUNA SANTOS DE CARVALHO Advogado(s): SENTENÇA A parte autora, ingressou com ação ordinária em face da demandada, argumentando ser credora de valores em face contrato de cartão de crédito 8534170055957236, informando também, que a Requerida deixou de pagar as faturas aprazadamente ocasião em que a utilização do cartão pela parte ré atingiu o montante atualizado de R$ 10.885,62 (dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). A Requerida se defende em ID 387623070, informando que os valores seriam indevidos em face de onerosidade excessiva, bem como que "deixou de efetuar alguns pagamentos por motivos de carência financeira, pois a mesma encontrava-se em dificuldades financeiras, haja vista que cursava á época da dívida curso superior, e custeava parte dos estudos, passagens, materiais e outros gastos escolares. Destarte, vale esclarecer que atualmente a embargante não possui condições financeiras de pagar tal dívida, uma vez que não possui bens, imovéis ou se sequer trabalho fixo, sendo que atua há 2 anos na advocacia, não tendo renda suficiente para tanto" (fls. 2 ID 387623073) A parte contrária teve oportunidade de se manifestar, consoante arrazoados. Relatados, decido. Não subsiste argumentação acerca da falta de provas a embasar pedido inicial. Veja-se que a jurisprudência e doutrinas são unânimes em afirmar que o simples contrato de abertura de crédito já possa servir como prova ao manejo da ação de cobrança. De outra banda, percebo que a parte autora juntou dezenas de páginas referentes aos contratos firmados pelos réus, e extratos de evolução da dívida. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DE LIMITE BB GIRO EMPRESA FLEX - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ARGUÍDA NA EXORDIAL DOS EMBARGOS À MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE SÃO HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, APTA AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÉVIA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste inovação recursal quando a matéria aventada no recurso de apelação foi objeto de insurgência durante a instrução processual. 2. "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247, STJ). 3. Segundo entendimento consolidado do colendo STJ, é "Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula nº 539, STJ). 4. Acerca da expressa pactuação da capitalização de juros, entende o colendo STJ que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula nº 541, STJ). 5. Não havendo reforma da sentença e restando a parte recorrente sucumbente na demanda, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 6. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 7. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031896-81.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.07.2019) (TJ-PR - APL: 00318968120168160001 PR 0031896-81.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 10/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2019) A jurisprudência superior, informa que, para que se considerasse taxa de juros acima da média de mercado , referido índice tem que estar dissociado dos valores médios em 1,5 vezes a mais. Não basta apenas que seja algumas casas decimais acima. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - SÚMULA 297. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS, POSTO QUE INFERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA DE FORMA EXPRESSA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE JUROS COM OUTROS ENCARGOS. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NA CÉDULA, NOS TERMOS DA SÚMULA 472 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO AUTORAL FORMULADO DE MANEIRA GENÉRICA NO QUE TANGE ÀS DEMAIS COBRANÇAS PREVISTAS NO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma em sua súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"; II - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos; III - É admitida a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras; IV - A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período; V - A alteração das taxas praticadas somente é possível quando demonstrado por prova cabal que houve excesso em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em tela; VI - Previsão contratual clara acerca da cobrança da taxa de Comissão de Permanência, inexistindo cumulação com outros encargos. Valor da Comissão de Permanência que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na cédula, consoante Súmula 472 do STJ. VIII - IX - Inexistência de cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê. X - Tendo sido o mérito da ação julgado improcedente no tocante à declaração de ilegalidade das cláusulas do contrato e, sendo a sentença confirmada nesta corte, inexiste motivos para deferimento de danos morais e repetição de indébito, tendo em vista que não há o que ser ressarcido ou compensado num contrato reconhecidamente por esta corte como legal. XI - Apelo improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0512029-51.2016.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 22/01/2019 ) Não se olvida que as planilhas oriundas de Banco Central são meramente informativas e não vinculam a contratação entre particulares capazes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. EXPURGO INDEVIDO. 1.1. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À PACTUADA. CÁLCULO REALIZADO VIA DA "CALCULADORA DO CIDADÃO". FERRAMENTA QUE DESCONSIDERA ELEMENTOS RELEVANTES DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. 1. Não demonstrado o descompasso entre as taxas contratuais em comparação às taxas de mercado, divulgadas pelo Bacen, para o mesmo período, imperiosa a manutenção das taxas de juros remuneratórios pactuadas. 1.1 O cálculo obtido via "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo Bacen, é insuficiente para provar abusividade dos encargos, pois desconsidera elementos relevantes do contrato, servindo apenas como referência genérica, conforme site do Banco Central. 2. A inocorrência de cobrança indevida obsta à pretensão de repetição do indébito. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005479-25.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023) (TJ-PR - APL: 00054792520218160031 Guarapuava 0005479-25.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 18/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) Todo aquele que deseja controverter uma dívida deve necessariamente, apontar detalhadamente, o cálculo dos valores devidos. Assim a nossa legislação e jurisprudência: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO CORRETO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO - ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC - cédula de crédito bancário que constitui título de crédito - art. 26 da Lei nº 10. 931/04 que atribuiu força de título executivo às cédulas de crédito bancário - entendimento pacificado nesse sentido - cédula de crédito bancário que se fez acompanhar de planilha de débitos com indicação suficiente dos encargos incidentes por conta da inadimplência do devedor - execução aparelhada por título que tem os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade - excesso de execução - tese consolidada pelo STJ no sentido de que é indispensável apontar na petição inicial dos embargos o valor entendido como correto, com apresentação de demonstrativo do cálculo - apelante que não trouxe aos autos qualquer planilha de cálculo ou demonstrativo - alegação de falta de prova da liberação do crédito, o que poderia ser facilmente demonstrado com a juntada dos respectivos extratos de conta-corrente, o que o apelante não cuidou de fazer - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10033283120218260568 SP 1003328-31.2021.8.26.0568, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 31/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. O réu não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor conforme o disposto no inciso II, do artigo 373 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005058920188130145, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim é que os embargantes não conseguiram comprovar a insubsistência dos valores exibidos pela parte autora. Também não juntaram prova de amortização ou quitação em relação aos valores disponibilizados pela instituição financeira, o que culmina com a necessidade de procedência. Isso posto, nos termos do permissivo legal JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, devendo a parte ré proceder ao pagamento de R$ 10.885,62 (dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).atualizados monetariamente INPC (débitos judiciais) e acrescidos de juros legais de 1% a.m a partir da citação, até a data do adimplemento. Condeno também o Requerido a arcar com as custas processuais e honorários de advogado do procurador do Autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ante a inexistência de audiências ou maiores dificuldades processuais, embora sob formato do art. 98 §3º, em face de AJG, que ora defiro. P e I. ILHÉUS/BA, 17 de janeiro de 2025. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito

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Processo nº 1003328-47.2025.8.26.0291

ID: 335248419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003328-47.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS GIANGRECCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA

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JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1003328-47.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos Giangrecco - Vistos. 1. Quanto ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, n… Processo 1003328-47.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos Giangrecco - Vistos. 1. Quanto ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, não merece acolhimento. Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, garantia fundamental prevista no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, extrai-se que: "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" Assim, a publicidade é regra, sendo excepcional o segredo. O Código de Processo Civil, por sua vez, apresenta os limites objetivos para a caracterização da necessidade do sigilo dos atos processuais, conforme prevê o art. 189 e incisos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Importante ressaltar que a proteção de dados pessoais é direito autônomo, diverso do direito à intimidade. Intimidade, segundo definição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, mencionada por Alexandre de Moraes relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade (...) (Direito Constitucional, Editora Atlas, 27ª Edição, 2011). Não se incluem, neste conceito, respeitadas as convicções em sentido contrário, a situação econômico-financeira da parte autora, que pode ser protegida por sigilo bancário. Convém lembrar que o sigilo bancário não se confunde com a tramitação do processo em segredo de justiça, presente apenas o interesse privado e particular do requerente, mas exige acondicionamento próprio da documentação sigilosa para exame restrito apenas às partes interessadas. A hipótese também não se qualifica como dado pessoal sensível para a LGPD: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Não configuração do enquadramento nas hipóteses excepcionais que permitem a tramitação do feito em segredo de justiça. Inexistência de ofensa aos artigos 5º e 6º da LGPD e 189 do CPC. Mérito. Resolução nº 782 do CONTRAN, de 18 de junho de 2020, que referenda as Deliberações 185/2020 e 186/2020 do Órgão, adotando novos prazos e critérios para emissão de notificação de autuações. Decadência não comprovada. Imperioso, no caso. o prévio contraditório diante da presunção da legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259524-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Pelo exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista não restar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento (salário/proventos/rendimentos). Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Por outro lado, considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4. No tocante à procuração de fls. 11 foi assinada digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Assim, para demonstração da autenticidade da assinatura ali lançada, necessária a juntada do respectivo relatório de conformidade, a ser gerado no endereço eletrônico abaixo indicado: (https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade As assinaturas digitais lançadas no instrumento de mandato podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para o processo judicial, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato, sendo necessária a juntada do relatório de conformidade. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 5. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer os valores indicados na planilha juntada a fls. 03, isso porque a repetição do indébito deve ocorrer estritamente em relação às parcelas efetivamente pagas. Além disso, a planilha não indica a data do início dos descontos de cada contrato ali indicado e também a data do término. Regularize-se. Assim, cabe à parte autora discriminar as parcelas pagas de cada contrato, em tese, efetivadas indevidamente, para se apurar o valor da causa. 6. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Ressalto que o comprovante de endereço juntado a fls. 19 não contem a indicação de data e deve ser juntado em sua integralidade para ser válido. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 7. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. A autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimos consignados não contratados junto ao requerido. A fls. 03 indica os contratos objeto da impugnação. Requer a imediata suspensão dos descontos, visto não reconhecer haver contratado os empréstimos que os originaram. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Além disso, os descontos vem sendo efetivados de longa data, o que afasta a urgência. Assim sendo, INDEFIRO a tutela provisória. 8. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA (OAB 505235/SP), JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1035764-38.2023.8.11.0003

ID: 323942190

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035764-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEGASUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035764-38.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035764-38.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), DAVID SOMBRA PEIXOTO - CPF: 872.496.003-97 (ADVOGADO), PEGASUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 23.693.687/0001-93 (APELANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa que nega a existência de relação contratual com instituição bancária, impugnando a sentença de procedência proferida em ação ordinária de cobrança referente a operação de crédito realizada via internet banking, no valor de R$ 134.056,13, correspondente ao produto FOPAG COVID19. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) examinar a regularidade da contratação eletrônica da operação de crédito; (iii) averiguar eventual cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) analisar a licitude da cobrança judicial fundada em contratação digital sem assinatura física. III. Razões de decidir 3. A sentença apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, enfrentando os pontos centrais da controvérsia. 4. A contratação por meio digital é válida, bastando a comprovação da anuência da empresa e da efetiva disponibilização dos valores contratados, o que se confirmou por meio de documentos bancários. 5. A alegação de inexistência de vínculo obrigacional não foi acompanhada de prova de fraude ou de extravio de credenciais bancárias, ônus que incumbia à recorrente. 6. A rejeição do pedido de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, ante a suficiência do acervo documental para formação do convencimento do juízo. 7. A ação proposta é ordinária de cobrança, não sendo exigida a presença de título executivo nos moldes do art. 784 do CPC. 8. Ausente demonstração de abusividade dos encargos, mantêm-se os parâmetros pactuados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de operação de crédito por internet banking é válida e pode ser demonstrada por meio de extratos bancários e comprovantes de crédito na conta do contratante. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo. 3. A ausência de contrato físico não invalida a contratação eletrônica, sendo dispensável a assinatura manuscrita quando há comprovação documental da anuência e do crédito efetivamente disponibilizado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 421, 422 e 884; CPC/2015, arts. 373, II, 370 e 489, §1º, IV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539; TJMT, ApCiv nº 1002014-95.2023.8.11.0051, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1003328-65.2023.8.11.0087, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por PEGASUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Tutela de Evidência nº 1035764-38.2023.8.11.0003 movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou procedente o pedido inicial, condenando a apelante ao pagamento da quantia de R$ 134.056,13, devidamente corrigida e acrescida dos encargos financeiros contratuais, custas e honorários. Alega a parte recorrente que não firmou contrato de empréstimo com a instituição bancária apelada, afirmando desconhecer a contratação da operação eletrônica nº 0006027618501007637 referente ao serviço FOPAG COVID19, tampouco ter autorizado o depósito da quantia de R$ 127.016,47 em sua conta corrente. Aduz a inexistência de documentos assinados que formalizem a contratação, impugnando a tese de contratação por meio digital ante a ausência de elementos seguros que comprovem a manifestação de vontade da empresa. Em suas palavras, “inexistente vínculo obrigacional reconhecido, mostra-se absolutamente indevida a cobrança judicial de valores cuja origem e destinação não foram esclarecidas pela instituição financeira”. Sustenta, ainda, que a ausência de prova documental hábil viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, sendo indevida a cobrança sem prévia constituição do título executivo conforme o art. 784 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, a decretação de nulidade do feito pela inexistência de relação contratual válida. Em contrarrazões (Id. 293555942), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, alegando que os encargos contratuais foram corretamente aplicados, em consonância com a jurisprudência, inexistindo bis in idem na forma de atualização adotada. Por fim, requer que o recurso de apelação seja desprovido, mantendo-se a sentença de procedência. De acordo com os autos originários, o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo (id. 293879866). Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação cível apresentada por PEGASUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Tutela de Evidência nº 1035764-38.2023.8.11.0003, que julgou procedente o pedido do banco autor, condenando a apelante ao pagamento da quantia de R$ 134.056,13, devidamente corrigida e acrescida dos encargos financeiros contratuais, custas e honorários. A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara restringe-se à validade da contratação eletrônica da operação de crédito, no contexto da linha de financiamento FOPAG COVID19 e à exigibilidade da quantia creditada em conta de titularidade da empresa apelante, que nega ter formalizado qualquer vínculo contratual com a instituição financeira. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. · DA NULIDADE DA SENTENÇA Sustenta a apelante a nulidade da sentença, ao argumento de ausência de fundamentação, com a omissão de análise dos pontos relevantes que poderiam infirmar as razões de decidir. Nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, considera-se fundamentada a decisão que enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não sendo exigível o exame exaustivo de cada ponto ou alegação secundária quando a decisão indicar, de modo claro e coerente, as razões pelas quais entendeu pela procedência ou improcedência do pedido. A sentença prolatada nos autos analisou os elementos constantes do caderno processual, reconhecendo a existência de contratação por meio eletrônico, com base na documentação apresentada pelo autor, especialmente o comprovante de crédito na conta da empresa ré, a conta gráfica do contrato e a inadimplência parcial do valor financiado. Examinou ainda a tese de inexistência de contrato físico, consignando que a ausência de assinatura não compromete a validade do negócio jurídico na modalidade eletrônica, conforme jurisprudência citada e entendimento assentado dos Tribunais Superiores. Nesses termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E SEGURO PRESTAMISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À REGULAÇÃO DO SINISTRO. RECUSA NÃO COMPROVADA. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (...) 3. Inexistente a nulidade da sentença. A decisão apreciou adequadamente as matérias essenciais à controvérsia, ainda que não tenha se pronunciado de forma exaustiva sobre todos os argumentos deduzidos, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CC/2002, arts. 373, I, e 797; CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.112; STJ, AgInt no REsp 2053702/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.05.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1007331-41.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2025; TJ-MT, Apelação Cível nº 1002014-95.2023.8.11.0051, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025. (N.U 1041587-90.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025 – grifo nosso) A fundamentação, conquanto sucinta, revela-se suficiente e adequada, tendo atendido aos requisitos formais do art. 489 do CPC e demonstrado o raciocínio lógico-jurídico que conduziu ao convencimento do juízo de origem. Inexistindo vício de omissão ou obscuridade relevante, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença. Com efeito, não se exige que o magistrado rebata todas as alegações em sua literalidade, mas apenas aquelas que guardem pertinência lógica com o desfecho da causa. No caso, a insurgência da parte ré contra a validade da contratação eletrônica foi devidamente enfrentada e superada pelo juízo sentenciante, que entendeu demonstrada a obrigação por meio dos documentos bancários apresentados. Desse modo, ausente qualquer mácula ao dever de motivação, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. · PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelos apelantes, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Portanto, está atendido o princípio da dialeticidade recursal, assim como está resguardada a vedação à inovação recursal. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessário que fique demonstrada a prática de uma das condutas previstas no artigo 80, do CPC, sob pena de se punir aquele que simplesmente se utilizou do direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado, de acesso ao Poder Judiciário. Nos termos litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, não constato má-fé do autor por ressaltar, a seu ver, que estão presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia para ter a reforma da sentença, de forma que entendo não ser devida a aplicação de multa por litigância por má-fé. Rejeito as preliminares. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e das contrarrazões. · DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA A parte recorrida suscita preliminarmente de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. O feito versa sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate cinge conforme a verificação da legalidade dos encargos cobrados. Ademais, cabia o devedor demonstrar a ilegalidade das cobranças, nos termos do art. 373, II do CPC e a impossibilidade da revisão dos contratos bancários de ofício, nos termos da súmula 381 do STJ. Contudo, o feito foi instruído com planilhas de evolução do débito (Id. 293555903), planilha de pagamentos (Id. 293555903), além da juntada integral dos instrumentos contratuais (Id. 293555902), todos esses documentos suficientes à formação do convencimento do juízo sobre a matéria controvertida. O cerne da controvérsia repousa sobre cláusulas contratuais previamente estipuladas e o exame dessa alegação, portanto, prescinde de dilação probatória pericial, porquanto é possível a aferição da legalidade da cobrança com base nos elementos já constantes dos autos. Impende destacar que a legislação processual vigente, cabe ao magistrado, como condutor do processo e destinatário da prova, valorar a necessidade ou não da produção nos termos do art. 370, do CPC. O acervo probatório constante dos autos mostrou-se suficiente à formação do convencimento do juízo, notadamente diante da juntada do suposto contrato eletrônico pelo recorrido e da ausência de comprovação da entrega dos valores à conta bancária do apelante. A matéria, portanto, revelou-se de direito e de fato já suficientemente documentado, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando apurado o montante devido por meros cálculos aritméticos, desnecessária a realização de perícia contábil. Segundo delimitado na sentença proferida na ação revisional o termo inicial dos juros demora deve ocorrer a partir do seu trânsito em julgado.” (TJ/MT. RAC 10062066420208110055 MT. Relatora Desa. Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: 18/02/2022 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Ronaldo da Silva Alencastro contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – Sicredi Biomas, nos quais o embargante pleiteava a revisão da Cédula de Crédito Bancário n. C20931341-9. O apelante sustentou, em síntese: (i) a iliquidez do título executivo; (ii) a existência de excesso de execução; (iii) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iv) a abusividade dos encargos contratuais; e (v) a necessidade de realização de perícia contábil. II. Questão em discussão (...) 4. A realização de perícia contábil é desnecessária quando o excesso de execução pode ser aferido por cálculos aritméticos simples, o que foi possível no presente caso, dada a clareza dos documentos apresentados pela parte embargada. (...) (N.U 1005942-71.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025 - grifo nosso) Desta feita, não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistido cerceamento de defesa. Os documentos carreados aos autos foram suficientes para conferir ao magistrado de primeiro grau, o condão do convencimento. A jurisprudência pátria tem rechaçado a alegação de cerceamento de defesa em hipóteses onde a controvérsia está limitada a elementos documentais já constantes dos autos (STJ REsp 2208902/SP). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, não sendo exigida a existência de contrato bilateral assinado pelas partes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece como prova idônea, para fins de ação monitória, documentos unilaterais que demonstrem a relação jurídica e a existência da obrigação, como extratos, faturas e memória de cálculo do débito (REsp 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 5. A ausência de contrato físico de adesão não inviabiliza a cobrança quando há comprovação da utilização do cartão de crédito e da evolução do débito, evidenciada pelos documentos juntados. 6. Não se configura cerceamentode defesa quando a matéria é exclusivamente de direito e os documentos já constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. 7. O apelante não impugnou especificamente os valores apresentados pela apelada, limitando-se a alegações genéricas de irregularidade nos encargos, sem comprovar abuso ou desvantagem excessiva. 8. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o entendimento do STJ de que a abusividade de juros remuneratórios não decorre automaticamente da estipulação acima de 12% ao ano, sendo necessário demonstrar onerosidade excessiva (REsp 1.061.530/RS – Tema Repetitivo). 9. A taxa de juros aplicada encontra-se dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de cartão de crédito rotativo, o que afasta a alegação de abusividade. (N.U 1007045-16.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 -grifo nosso) Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. · MÉRITO No caso dos autos, a instituição financeira colacionou aos autos documentação idônea e suficiente a demonstrar que a quantia de R$ 127.016,47 foi efetivamente creditada na conta corrente de titularidade da empresa apelante (Agência 2185 / Conta Corrente 130033893), em decorrência de operação registrada sob o número 0006027618501007637, vinculada ao produto bancário identificado como “FOPAG COVID19”, modalidade de crédito emergencial lançada no contexto da pandemia de Covid-19 para financiamento da folha de pagamento de empresas (Id. 293555902). A contratação foi efetuada via internet banking que é juridicamente válida e amplamente aceita pela jurisprudência. A formalização da contratação por meio digital não exige a assinatura física do contratante, bastando a comprovação da anuência expressa e da efetiva disponibilização dos valores contratados (Id. 293555933) No caso concreto, restou devidamente demonstrado que a empresa apelante solicitou e obteve a liberação do crédito diretamente em sua conta bancária, por meio de transação realizada pelo internet banking, mediante utilização de senha e chave de segurança. Os documentos constantes dos autos, em especial os extratos bancários, comprovante de contrato eletrônico e regulamento da operação, são hábeis para comprovar a contratação e a efetiva disponibilização dos valores ao tomador do empréstimo. Conforme entendimento jurisprudencial, a demonstração da disponibilização dos valores contratados é suficiente para comprovar a contratação da operação bancária, cabendo ao devedor demonstrar eventual irregularidade ou fraude, o que não ocorreu no caso dos autos. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA MOBILE BANKING. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE O SALDO TOTAL DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3. A contratação eletrônica por meio de mobile banking é juridicamente válida e não exige assinatura física do contratante, sendo suficiente a comprovação da anuência expressa e da efetiva disponibilização dos valores contratados. 4. Extratos bancários, comprovantes de transação e regulamento da operação são documentos hábeis para demonstrar a contratação e o recebimento do crédito, cabendo ao devedor provar eventual irregularidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A multa moratória incidente sobre o saldo total da dívida, incluindo encargos financeiros, não configura abusividade quando expressamente pactuada, nos termos da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores. 6. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida para contratos celebrados após 31/03/2000, desde que pactuada expressamente, conforme Súmula 539 do STJ e jurisprudência consolidada. 7. A incidência de juros moratórios desde o vencimento da dívida é válida, pois o inadimplemento constitui mora automática ("mora ex re"), nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por mobile banking é válida e pode ser comprovada por extratos bancários e registros da transação. 2. A multa moratória pode incidir sobre o saldo total da dívida, desde que expressamente pactuada. 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, se houver previsão contratual. 4. Os juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida, independentemente de citação, nos termos do art. 397 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539; TJ-PR, Apelação Cível nº 0012584-49.2021.8.16.0194, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024. (N.U 1003328-65.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025 – grifo nosso) EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA MOBILE BANK. APRESENTAÇÃO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. EXTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIZILIBAÇÃO DO NUMERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança de dívida, pela ausência de comprovação hábil da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a contratação e utilização do empréstimo pessoal, bem como a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos demonstra que a documentação apresentada comprovando a contratação e utilização do empréstimo pessoal, extratos bancários e telas sistêmicas, não foi devidamente impugnada pelo apelado. 4. A negativa isolada de ausência de contratação pelo apelado não é suficiente para descaracterizar a dívida, sendo os extratos bancários documentos hábeis para comprovar o débito. 5. Ausência de comprovação da incapacidade financeira do apelado para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A comprovação da contratação e utilização de empréstimo pessoal via mobile bank pode ser feita mediante a apresentação de extratos bancários, sendo desnecessária a juntada do contrato físico. A revogação do benefício da justiça gratuita é cabível quando ausentes os requisitos para sua concessão.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJMT, N.U 1001059-60.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024; TJMT, N.U 1048606-72.2019.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022; TJMT, N.U 0008450-17.2017.8.11.0013, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021. (N.U 1001948-52.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024 – grifo nosso) Tais elementos, cotejados com os extratos de conta e a conta gráfica colacionada pelo apelado, evidenciam a ocorrência do mútuo bancário, consubstanciado na disponibilização do numerário em favor da empresa apelante, a qual não logrou demonstrar qualquer vício de consentimento, tampouco o extravio de credenciais de acesso ou ocorrência de fraude bancária. O princípio da pacta sunt servanda, embora possa sofrer mitigações em determinadas situações, não pode ser totalmente desconsiderado sem justificativa relevante, o que não é o caso dos autos. A parte apelante usufruiu do numerário disponibilizado pela instituição bancária, sem que tenha demonstrado justa causa para sua retenção ou ausência de legitimidade da origem. Assim, operante a norma do art. 884 do Código Civil, que impõe ao enriquecido a obrigação de restituir, devidamente atualizados, os valores indevidamente percebidos. Ademais, não há falar em ausência de título executivo ou em nulidade do feito por violação ao art. 784 do Código de Processo Civil, porquanto a ação ajuizada pelo banco não se funda em execução de título extrajudicial, mas sim em ação ordinária de cobrança, em que o autor assume o ônus de demonstrar a existência da dívida por meio de prova documental e contábil, como efetivamente procedeu nos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à apelante, beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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