Processo nº 1003370-61.2025.8.26.0529
ID: 310185836
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível
Classe: INTERDIçãO
Nº Processo: 1003370-61.2025.8.26.0529
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003370-61.2025.8.26.0529 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.V.J. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça gratuita. Anote-se. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho …
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