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Processo nº 1003370-03.2025.8.26.0322

ID: 333540534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003370-03.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE O. M. V. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PAULO

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Processo 1003370-03.2025.8.26.0322 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.R.O. - - M.V.O.R. - O pedido de liminar é de ser indeferido. Apesar do argumento de que se trata de um direito potestativo,… Processo 1003370-03.2025.8.26.0322 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.R.O. - - M.V.O.R. - O pedido de liminar é de ser indeferido. Apesar do argumento de que se trata de um direito potestativo, não há previsão legal que autorize a tutela de evidência no caso concreto, com dispensa da manifestação da parte contrária. É o que se extraia da simples leitura do art. 311 e parágrafo único do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Isto significa, a contrário sensu, que o magistrado não poderá decidir liminarmente na hipótese do inciso IV. Considerando que o exercício ineficaz da defesa (capaz de gerar dúvida razoável) é condição para a incidência do art. 311, IV,CPC, trata-se de hipótese de tutela da evidência que não pode ser concedida liminarmente (DELLORE, Luiz et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2021); Ademais, para concessão da tutela de urgência pretendida, não estabeleceu a parte autora qualquer relação entre seu pedido e a configuração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tampouco em medida que justifique o sacrifício do contraditório. Embora não se negue a intenção manifesta da parte autora e a natureza potestativa de seu direito, a decretação do divórcio produz efeitos jurídicos que interessam e devem ser conhecidos por ambas as partes. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação de divórcio - Manutenção da decisão indeferindo a decreto do divórcio sem o contraditório - Ausência dos pressupostos da tutela de evidência - Divórcio que gera efeitos irreversíveis, reputando como imprescindível, ao menos, o contraditório, ainda que potestativo o direito - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303857-44.2023.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVORCIO LITIGIOSO. Decisão que indeferiu tutela de evidência para decreto liminar do divórcio, com fulcro no artigo 311, incisos II e IV do Código de Processo Civil. Não configuração do pressuposto da probabilidade do direito. Medida que, a despeito de ser direito potestativo do agravante, exige a prévia formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110605-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Agravo de Instrumento Ação de conversão de separação em divórcio - Decisão indeferindo a decretação do divórcio em sede de tutela de evidência. Decisão mantida Ausência dos pressupostos da tutela de evidência Divórcio que gera efeitos irreversíveis Precedentes jurisprudenciais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261340-92.2021.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para decretar o divórcio. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. Embora se trate de direito potestativo, prudente aguardar a citação do outro divorciando antes de se decretar o divórcio. Possibilidade de decretação do divórcio após a efetivação da citação, seja por meio de tutela provisória (art. 294 e seguintes, do Código de Processo Civil) ou através do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do Código de Processo Civil). Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP AI 2144893-55.2020.8.26.0000 rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - 8ª Câm. Dir. Priv. j. 30/07/2020 Em face disso, INDEFIRO o pedido de decretação liminar do divórcio. Deixodedesignaraaudiênciaprevista no art. 334doCódigodeProcesso Civil,considerando que o requerido está preso. Cite-se a parte ré por videoconferência a ser agendado com o sistema prisional, à vista do mandado de citação, para os termos da ação e, querendo contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Int. - ADV: ALEX PAULO (OAB 443190/SP), ALEX PAULO (OAB 443190/SP)

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Processo nº 1003370-96.2025.8.26.0291

ID: 335244568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003370-96.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1003370-96.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos … Processo 1003370-96.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do "caput" do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. Para identificar-se, caberá ao autor indicar nos autos o(s) depositário(s)/localizador(es), que deverão imprimir a relação que vier a ser juntada e apresenta-la ao(à) Oficial(a) de Justiça designado(a) no momento do acompanhamento da diligência, para fins de nomeação como depositário do bem. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. No mais, considerando que os oficiais de justiça não estão mais lotados nas Varas Judiciais, o(a) requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Diante do recolhimento da taxa para impressão de cópias, a contrafé deverá instruir o presente mandado. O pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, já que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Ou seja, o caso não envolve interesse público, mas apenas interesse privado das partes. Nada mais que isso. A propósito, esse é o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante se verifica destes acórdãos cujas ementas são as seguintes: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21070248720228260000 SP 2107024-87.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 05/07/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21094637120228260000 SP 2109463-71.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 26/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) SEGREDO DE JUSTIÇA. Pedido de tramitação, diante de informações financeiras mencionadas em petição da agravada. Ausência de interesse público que justifique a limitação da publicidade dos atos processuais. Informações fiscais que, por outro lado, estão arquivadas em pasta própria na Serventia. Exegese do artigo 155, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2014231-76.2015.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 4.03.15). Assim, indefiro o aludido requerimento, devendo ser procedida a retirada da tarja relativa ao segredo de justiça. Por fim, fica o(a) autor(a) ciente do quanto disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-lei n. 911/1969: "Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1003370-60.2020.8.11.0042

ID: 338550497

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003370-60.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DO VALE

Intimação

Advogados:

BRUNA RAFAELLE MONTEIRO SABINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA RAFAELLE MONTEIRO SABINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 05 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(º)JUIZ DE DIREITO JULIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO PROCESSO n. 1003370-60.2020.8.11.0042 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Estelionato]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: THIAGO CAETANO MARCIANO Endereço: B 3, 03, QD 04, JARDIM MOSSORO, CUIABÁ - MT - CEP: 78057-301 Nome: PETERSON LUCIANO FONSECA DA SILVA Endereço: K 03, 17, QUADRA 13, PARQUE CUIABA, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-322 Nome: OACIR GOMES DA COSTA Endereço: 4, 191, Q 52, CRISTO REI, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: NADIR FERNANDES DE SOUZA Endereço: RUA 70, QUADRA 98, 04, 3 ETAPA, CPA IV, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-508 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: EDSON DO VALE , brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 07/02/1963, com 59 anos de idade à época dos fatos, inscrito no RG nº 2395352 SSP/MT e CPF sob o nº 285.803.541-53, filho de Euclides Marques do Vale e Ana Tereza do Vale, residente na Rua Poconé, 20, Bairro CPA II, Cuiabá-MT, Tel.: (65) 99251-3104 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA DRA BRUNA RAFAELLE MONTEIRO SABINO- OAB MT16082-A - CPF: 019.384.641-17 E DR FERNANDO SANTOS SOARES - OAB MT19427-O - CPF: 017.605.391-39 para ciência da audiência do dia 15/08/2025, as 14:00hs. COMPLEMENTO : 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; DADOS DA AUDIÊNCIA:..." Assim , acolhendo o requerimento ministerial , forte disposto nos artigos 367 , parte final e no artigo 218 , todos do Código de Processo Penal ,e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de agosto de 2025 , sexta feira as 14:00 hs , horário de Cuiabá , por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link de acesso é https://tinyurl.com/3criminal ou QR Code, nos termos do art. 3º da Portaria-Conjunta nº 372/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, oportunidade em que serão ouvidas xx testemunhas e interrogado o acusado. Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como o acusado. Deverá o Oficial de Justiça indagar e certificar eventuais e-mails e/ou número de telefone e eventual hipossuficiência técnica no ato do cumprimento do mandado, bem como orientá-los a ingressarem na sala virtual munidos de documento com foto. Em sendo certificado a hipossuficiência técnica para acesso à plataforma do aplicativo Microsoft Teams, deverá ser orientado a comparecer pessoalmente na sala de audiências do Juízo com 15 (quinze) minutos de antecedência, munidos de documento pessoal de identificação com foto. Cumpra-se, expedindo-se o necessário para realização do ato. Ciência ao Ministério Público e Defesa..." OBS.: TELEFONE DE CONTATO DA SALA DE AUDIÊNCIA – 65.3648-6173 (WHAT ZAP). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DEBORA APARECIDA DE ARRUDA, digitei. CUIABÁ, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003370-60.2020.8.11.0042

ID: 338550505

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003370-60.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DO VALE

Intimação

Advogados:

FERNANDO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 05 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(º)JUIZ DE DIREITO JULIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO PROCESSO n. 1003370-60.2020.8.11.0042 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Estelionato]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: THIAGO CAETANO MARCIANO Endereço: B 3, 03, QD 04, JARDIM MOSSORO, CUIABÁ - MT - CEP: 78057-301 Nome: PETERSON LUCIANO FONSECA DA SILVA Endereço: K 03, 17, QUADRA 13, PARQUE CUIABA, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-322 Nome: OACIR GOMES DA COSTA Endereço: 4, 191, Q 52, CRISTO REI, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: NADIR FERNANDES DE SOUZA Endereço: RUA 70, QUADRA 98, 04, 3 ETAPA, CPA IV, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-508 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: EDSON DO VALE , brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 07/02/1963, com 59 anos de idade à época dos fatos, inscrito no RG nº 2395352 SSP/MT e CPF sob o nº 285.803.541-53, filho de Euclides Marques do Vale e Ana Tereza do Vale, residente na Rua Poconé, 20, Bairro CPA II, Cuiabá-MT, Tel.: (65) 99251-3104 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA DRA BRUNA RAFAELLE MONTEIRO SABINO- OAB MT16082-A - CPF: 019.384.641-17 E DR FERNANDO SANTOS SOARES - OAB MT19427-O - CPF: 017.605.391-39 para ciência da audiência do dia 15/08/2025, as 14:00hs. COMPLEMENTO : 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; DADOS DA AUDIÊNCIA:..." Assim , acolhendo o requerimento ministerial , forte disposto nos artigos 367 , parte final e no artigo 218 , todos do Código de Processo Penal ,e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de agosto de 2025 , sexta feira as 14:00 hs , horário de Cuiabá , por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link de acesso é https://tinyurl.com/3criminal ou QR Code, nos termos do art. 3º da Portaria-Conjunta nº 372/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, oportunidade em que serão ouvidas xx testemunhas e interrogado o acusado. Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como o acusado. Deverá o Oficial de Justiça indagar e certificar eventuais e-mails e/ou número de telefone e eventual hipossuficiência técnica no ato do cumprimento do mandado, bem como orientá-los a ingressarem na sala virtual munidos de documento com foto. Em sendo certificado a hipossuficiência técnica para acesso à plataforma do aplicativo Microsoft Teams, deverá ser orientado a comparecer pessoalmente na sala de audiências do Juízo com 15 (quinze) minutos de antecedência, munidos de documento pessoal de identificação com foto. Cumpra-se, expedindo-se o necessário para realização do ato. Ciência ao Ministério Público e Defesa..." OBS.: TELEFONE DE CONTATO DA SALA DE AUDIÊNCIA – 65.3648-6173 (WHAT ZAP). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DEBORA APARECIDA DE ARRUDA, digitei. CUIABÁ, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alexsandra Renata Hengle x Vstp Educação Ltda

ID: 302939135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021835-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA RENATA HENGLE

Polo Passivo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 0021835-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1003370-74.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alexsandra Renata Hengle - V… Processo 0021835-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1003370-74.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alexsandra Renata Hengle - Vstp Educação Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1003370-10.2025.8.11.0002

ID: 308706157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003370-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA

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ANENILVA GONCALVES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003370-10.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROBSON FERREIRA DE AMORIM REQUERIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003370-10.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROBSON FERREIRA DE AMORIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela reclamante pretendendo o enquadramento no Nível 4 e Classe B, bem como o pagamento de diferenças e reflexos decorrentes do enquadramento tardio. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, por força do art. 37, caput da CF/88, razão pela qual sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação. A parte autora exerce o cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional, em exercício desde 23/04/2012, e está sujeita as regras estabelecidas na Lei n. 3797/2012, alterada pela Lei n. 4007/2014, in verbis: Art. 18. A progressão funcional dos Profissionais da Educação Escolar Básica da rede pública municipal de ensino de Várzea Grande dar-se-á por: I - Progressão nas classes; (Redação dada pela Lei nº 4007/2014) II - Promoção nos níveis Artigo 19 (Redação dada pela Lei nº 4007/2014) Parágrafo único. As classes de progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica são estruturadas em linha horizontal de acesso, identificada por cinco (05) letras de A a E. (Redação acrescida pela Lei nº 4007/2014). Art. 19. A progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica de um nível para outro dar-se-á em virtude de nova habilitação profissional comprovada, observando o interstício de três (03) anos. Parágrafo único. Os níveis de progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica são estruturados em linha horizontal de acesso, identificada por cinco (05) letras de A a E. Art. 21. A promoção dos Profissionais da Educação Escolar Básica de uma classe para outra dar-se-á em virtude da habilitação, a cada 03 (três) anos ininterruptos. Parágrafo único. Os níveis de promoção dos Profissionais da Educação Escolar Básica são estruturados em linha vertical de acesso, identificada por números arábicos de 1 a 10. (Redação dada pela Lei nº 4007/2014) Art. 24. As classes de progressão dos cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional são estruturados em linha Horizontal de acesso, identificada por quatro (04) Letras de A a D. § 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma: III - Técnico de Suporte Administrativo Educacional Nível Médio a) Classe A - formação em ensino médio; b) Classe B - habilitação em grau superior em nível de graduação; c) Classe C - habilitação em grau superior, com curso de especialização; d) Classe D - habilitação em grau superior, com curso de mestrado. No caso dos autos, não há pedido em relação a Classe, estando devidamente enquadrada na Classe C. No caso, para reconhecer o direito as verbas do suposto enquadramento tardio pleiteado pelo autor para o Nível 03 e Nível 04 e a pretensão de enquadramento no Nível 05, é necessário que a parte autora demonstre minimamente o seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Dessa forma, considerando os documentos colacionados ao feito, entendo que a parte autora não demonstrou os requisitos legais para o enquadramento pleiteado, tendo em vista que a declaração funcional id. 182677933, apenas comprova início do exercício. Nesse ponto, imperioso ressaltar que a parte autora deixa de colacionar: vida funcional, ficha financeira de todo o período, entre outros documentos capazes de comprovar o período que efetivamente prestou serviço ao requerido e as verbas recebidas em todo o período, sem nenhuma licença ou outro afastamento, como é o caso das portarias de promoção, e faz jus ao enquadramento de Nível pleiteado e as supostas verbas. Cito ainda, que, não há como confirmar as datas informadas pela parte autora, visto que as fichas financeiras não comprovam as datas de alteração de Classe e Nível, e não indicam as respectivas classe e nível do período, impossibilitando o reconhecimento do direito pretendido. Logo, opino pela improcedência dos pedidos, nos termos do art. 373, I, CPC. Dispositivo Diante do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos da inicial, e por consequência, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, i, do CPC. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003370-61.2025.8.26.0529

ID: 310185836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003370-61.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. V. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DOS SANTOS

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Processo 1003370-61.2025.8.26.0529 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.V.J. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça gratuita. Anote-se. Observo que as ações de curatel… Processo 1003370-61.2025.8.26.0529 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.V.J. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça gratuita. Anote-se. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou em vigor em janeiro de 2.016, e trouxe modificações acerca da capacidade civil, dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, III) e a adoção de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece expressamente no art. 6º que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, elencando os atos que podem ser por ela praticados. Vale destacar, ainda, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a exata medida da curatela e seu caráter extraordinário: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado (grifamos). Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico juntado aos autos, deixo de realizar a entrevista pessoal com a interditanda neste momento processual, por entender que o atestado médico constitui-se em prova suficiente quanto à incapacidade. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que já a instruíram, sobretudo o atestado médico já mencionado, defiro, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, § 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da parte requerente como curadora provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a), servindo a presente decisão como TERMO. Cite-se o(a) interditando(a), por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Havendo mais de um endereço para citação, deverá o autor informar, em 5 dias, a ordem que requer o cumprimento da diligência dos endereços apresentados, considerando que será expedido apenas um mandado por vez, nos termos do §3 do art. 1.012 do Provimento CG n.º 27/2023. A cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado de citação e constatação, bem como de certidão de curatela provisória, para os devidos fins de direito, tomar as medidas urgentes e necessárias, inclusive previdenciários, por prazo indeterminado até o julgamento final desta ação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Nos termos do art. 245, § 3º do CPC, diante do atestado médico apresentado, não possuindo o interditando condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa do curador ora nomeado. Se o(a) interditando(a) não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) interditando(a) reside no local, solicitando informações com vizinhos e arredores, se o caso. Caso o(a) interditando(a) não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial. Intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, se já não os houver apresentado. A requerente deverá esclarecer, no mesmo prazo, sobre a existência de bens móveis ou imóveis, bem como rendimentos do requerido, especificando o valor mensal.Ainda, providencie a juntada de declaração de expressa concordância do genitor do curatelando, ou outros parentes legitimados, também, a assumirem os encargos da curatela, nos termos da legislação aplicada à espécie. Considerando se tratar de justiça gratuita, esclareça o autor, em 5 dias, se a parte ré tenha eventual dificuldade de locomoção que a impeça de comparecer na perícia. Na inércia do autor ou manifestação sobre a possibilidade de locomoção, oficie-se ao IMESC para designação de data para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da interditanda. Intime-se. - ADV: SARA DOS SANTOS (OAB 457273/SP)

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Processo nº 1003370-72.2025.8.26.0008

ID: 301859532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003370-72.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1003370-72.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do … Processo 1003370-72.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: ONIX HATCH LT 1.0 8V FLEXPOWER 5P MEC., espécie VEÍCULO DE PASSEIO, placa FZY8762, chassi 9BGKS48U0HG148258, Renavam 1100589187, fabricado em 2017, modelo 2017, cor PRETA, Alienação Fiduciária- BANCO DIGIMAIS S.A. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Lourdes Martins Ziati x Banco Do Brasil S/A

ID: 306744325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003370-49.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARTINS ZIATI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1003370-49.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lourdes Martins Ziati - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individua… Processo 1003370-49.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lourdes Martins Ziati - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA (OAB 243646/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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Lourdes Martins Ziati x Banco Do Brasil S/A

ID: 306744322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003370-49.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARTINS ZIATI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1003370-49.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lourdes Martins Ziati - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individua… Processo 1003370-49.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lourdes Martins Ziati - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA (OAB 243646/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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