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Processo nº 1071890-80.2024.8.26.0053

ID: 328323893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071890-80.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BIASSI PINTO DO CARMO MCNAIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071890-80.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ana Paula Biassi Pinto do Carmo Mcnair - Vistos. … Processo 1071890-80.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ana Paula Biassi Pinto do Carmo Mcnair - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2023 e 2024 e, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.31), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção para 2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda) em 25/09/2023 (fls.35), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (fls.35/39). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP)

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Processo nº 1003374-42.2020.4.01.4300

ID: 309975900

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003374-42.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO JOSE DE SOUZA SEBASTIAO PEREIRA FILHO SILVANO BEZERRA DA SILVA WOLNEY FERNANDES DO CARMO

Sentença Tipo D

Advogados:

JOANA CRISTINA DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SOARES DE ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUAN DE SOUZA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FANTONI DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LANA LUCIA GOMES DE PAULA

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WOLNEY FERNANDES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003374-42.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003374-42.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:A APURAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WOLNEY FERNANDES DO CARMO - GO8688, LANA LUCIA GOMES DE PAULA - GO30311, ALEXANDRE FANTONI DE MORAES - TO5160, LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453, FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913 e JOANA CRISTINA DOS REIS - DF60967 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de ALDO JOSÉ DE SOUZA, SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, SILVANO BEZERRA DA SILVA e WOLNEY FERNANDES DO CARMO, devidamente qualificados, imputando-lhes a infração penal tipificada no art. 1º, inciso I c/c art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90. Segundo a petição inicial acusatória: Em 6 de maio de 2014, em Palmas/TO, ALDO JOSÉ DE SOUZA, na qualidade de sócio de fato e de direito da empresa MINASCOM COMERCIAL LTDA, de forma livre e consciente, transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a Declaração de Compensação – Dcomp nº 07483.36731.060514.1.3.02-7502 – com informação falsa, na tentativa de burlar o sistema e quitar, por compensação, débitos tributários com créditos inexistentes. Para tanto, contou, em unidade de desígnios, com a participação de WOLNEY FERNANDES DO CARMO, advogado tributarista e sócio da empresa de consultoria tributária Wolney Consultoria e Administração de Ativos Financeiros Ltda., SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, procurador da empresa MINASCOM COMERCIAL LTDA e SILVANO BEZERRA DA SILVA, consultor tributário. De acordo com a Representação Fiscal para Fins Penais nº 11843.720149/2014-17 (ID. 245537921, P. 104-108), que deu ensejo à instauração do inquérito policial que embasa a presente inicial acusatória, em 6 de maio de 2014, a empresa MINASCOM COMERCIAL LTDA., a qual é administrada pelo sócio proprietário ALDO JOSÉ DE SOUZA, apresentou informações falsas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em Declaração de Compensação – Dcomp nº 07483.36731.060514.1.3.02-7502, gerada a partir do programa PER/Dcomp, objetivando o aproveitamento de suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2009, no valor original de R$836.000,00. A fiscalização levada a efeito pela Receita Federal constatou, no entanto, que os valores informados pelo contribuinte na Dcomp de nº 07483.36731.060514.1.3.02-7502 não encontra amparo em sua Declaração de Rendimentos (DIPJ), a qual apresenta saldo de imposto a pagar (positivo). Registre-se que houve notificação da MINASCOM COMERCIAL LTDA, nos dias 23 de maio de 2014 e 1 de julho de 2014, pela Receita Federal, porém não houve a prestação de qualquer esclarecimento pela contribuinte. Pelo contrário, logo após a primeira notificação, houve a emissão, pela internet, de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, o que demonstra má-fé em sua atitude. Ao que restou evidenciado, a emissão dessa certidão, provavelmente, era o grande objetivo do sócio-proprietário da MINASCOM, o denunciado ALDO, uma vez que sabia da falsidade das informações constantes na Dcomp e que, portanto, essa não seria homologada pela RFB. Conforme informado pela RFB, “foi possibilitada ao contribuinte por duas vezes a apresentação de elementos e provas a dar fundamento àquilo que alegava em sua Dcomp de nº 07483.36731.060514.1.3.02-7502, ou seja, comprovar ter efetivamente sofrido a retenção na fonte e demonstrar que os rendimentos que deram causa à retenção foram incluídos na base de cálculo do imposto. Mas o contribuinte optou por não se manifestar” (ID. 245533384, p. 14). (...) A denúncia (ID 365262858) veio acompanhada do inquérito policial e foi recebida em 04.01.2021 (ID 408312889). Devidamente citados, os acusados apresentaram suas respostas à inicial acusatória (IDs 517878143, 534472386, 538272950, 1030926792 e 1120561771). Apesar de ter sido citado pessoalmente (ID 570027893), ALDO JOSÉ DE SOUZA não apresentou resposta à acusação no prazo fixado. Por tal razão, a Defensoria Pública da União formulou defesa em seu favor, reservando-se o direito de discorrer detidamente acerca do mérito em sede de alegações finais. Requereu, entre outros itens, o arbitramento dos honorários defensoriais (ID 723833980). Instado a se manifestar acerca dos pedidos de realização de perícia grafotécnica formulados pelas defesas de SILVANO BEZERRA DA SILVA e ALDO JOSÉ DE SOUZA, o MPF pugnou pelo indeferimento dos pedidos, em razão da finalidade da referida prova poder ser alcançada por outros meios (ID 1180061261). O feito foi saneado por meio do provimento de ID 1277678752, ocasião em que foi mantida a decisão de recebimento da denúncia, deferidos os pedidos de produção de prova testemunhal, indeferido o pedido de produção de prova pericial e indeferidos os pleitos de expedição de ofícios. Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas MARLEIDA DE FÁTIMA MARTINS (ID 2150040408) e LANA LÚCIA GOMES DE PAULA (ID 2150040462). As defesas dos réus desistiram da oitiva de todas as outras testemunhas arroladas (IDs 1436659768, 2108054688 e 2150026924). Os acusados WOLNEY FERNANDES DO CARMO (IDs 2150040514 e 2150040608), ALDO JOSÉ DE SOUZA (ID 2150040778), SEBASTIÃO PEREIRA FILHO (ID 2150040867) e SILVANO BEZERRA DA SILVA (IDs 2150041026 e 2150041122) foram interrogados. Na fase do art. 402 do CPP, WOLNEY FERNANDES DO CARMO requereu a oitiva de pessoa denominada Davi, o que foi indeferido em razão de as menções a essa pessoa não se tratarem de fato novo e, portanto, tal pedido não estar abarcado pelo referido artigo do CPP. As demais partes não requereram diligências complementares (ID 2150026924). Em alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a condenação dos acusados ALDO JOSÉ DE SOUZA, SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, SILVANO BEZERRA DA SILVA e WOLNEY FERNANDES DO CARMO, pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, c/c artigo 11, ambos da Lei nº 8.137/90, por entender que estão devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas (ID 2153123467). Em seus memoriais, a defesa de WOLNEY FERNANDES DO CARMO, insistiu (i) que o referido réu não participou das negociações realizadas entre ALDO JOSÉ DE SOUZA e SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, mas apenas “emprestou” o nome de sua empresa para que firmassem o contrato; (ii) que seu nome foi incluído na procuração para que tivesse acesso ao processo e conhecesse o crédito que seria utilizado para compensação; (iii) que sofreu graves prejuízos em razão de os recursos financeiros relacionados ao negócio terem transitado pela conta bancária de sua empresa; (iv) que SILVANO pode ter sido o responsável pelo crime apurado neste feito, juntamente com Davi José Pinto e Sebastião Alves Correia. Por fim, requereu a absolvição do réu por ausência de provas de sua participação no evento delituoso que originou esta ação penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID 2155988287). As alegações finais da defesa de SEBASTIÃO PEREIRA FILHO também pretenderam imputar o delito unicamente ao corréu SILVANO BEZERRA DA SILVA, pugnando pela absolvição daquele acusado, por ausência de prova da autoria, nos seguintes termos, em síntese (ID 2155988811): (i) que, no início de 2014, conheceu SILVANO, que lhe disse que trabalha com processos administrativo junto à Receita Federal, que possuía créditos compensáveis e que estava fazendo pagamentos (compensações) de débitos, que caso o réu lhe indicasse cliente, que teria deságio de 55% (cinquenta e cinco por cento), e que lhe daria uma boa comissão pela apresentação; (ii) que comentou o assunto com WOLNEY, explicando que era tudo legal e que, inclusive, lhe fora apresentado cópia de procedimento que SILVANO dizia ter realizado; (iii) que, por volta do mês de maio de 2014, WOLNEY lhe disse que ALDO JOSÉ DE SOUZA gostaria de acertar com ele um procedimento tributário naqueles moldes; (iv) que formalizaram o contrato de prestação de serviços e a procuração; (v) que, dias depois do encaminhamento da procuração a SILVANO, a CND da empresa de ALDO estava liberada; (vi) que, após a queda da CND, procurou SILVANO para resolver o problema; (vii) que o contrato entre Minascom Comercial e o réu (formalizado em nome da empresa de WOLNEY) teria por objeto proceder auditoria e estudo no sentido de utilizar créditos fiscais da contribuinte, para diminuir a sua obrigação tributária, e tem como objeto a quitação plena e definitiva de seu passivo tributário federal, atribuição que seria repassada a SILVANO; (viii) que a autoria recai sobre Davi José Pinto ou Sebastião Alves Correia, utilizando os dados daquele, com participação de SILVANO, único elo de ligação entre os dados da Minascom e o executor da declaração falsa (...). A seu turno, em sua defesa final, SILVANO BEZERRA DA SILVA alega que não há provas de que tenha participado da fraude de maneira consciente e voluntária, bem como que não foram indicados atos específicos que demonstrem sua intenção de cometer o crime. Por fim, atribuiu a Davi José Pinto a responsabilidade pela execução do delito, requerendo, assim, sua absolvição por ausência de provas de sua participação no crime (ID 2156542021). Em sua derradeira petição, a defesa de ALDO JOSÉ DE SOUZA requereu a sua absolvição, alegando, em síntese: (i) nulidade na constituição do Crédito Tributário, não havendo um Processo Administrativo adequado, em que a Administração Tributária buscasse todos os meios que possuía para notificar o Contribuinte, não oportunizando a mais ampla defesa e contraditório e o devido processo legal ao Contribuinte; (ii) que não teve intenção de fraudar o fisco, mas foi ludibriado por terceiros que aproveitaram da sua boa-fé; (iii) que realizou contrato lícito, mas desconhece os meios utilizados para obtenção do resultado; (iv) que toda empresa gera crédito tributário para ser empregado na compensação, sendo possível até mesmo o uso de cessão de direitos creditórios de terceiros para fins de liquidação de tributos; (v) que não praticou qualquer conduta ilícita, antijurídica e ilegal, e que a denúncia não delimita a conduta supostamente praticada pelo acusado; (vi) que Davi José Pinto praticou a fraude; (vii) que somente após receber a comunicação da Receita Federal a respeito da compensação indevida é que viu que algo de errado havia, ocasião em que fez contato com WOLNEY FERNANDES DO CARMO e este lhe disse para contratar o advogado Roberto Abrão, que resolveria seu problema; (viii) que paralelamente iniciou uma investigação particular, descobrindo que a procuração que constava dos cadastros da RFB encontravam-se em nome de Davi José Pinto, do qual fora vítima; (ix) que notificou WOLNEY FERNANDES DO CARMO por meio de um documento próprio e posteriormente cobrou-lhe a devolução da quantia paga pelos serviços jurídicos de que fora vítima; (x) que desconhece a técnica jurídica de compensações legais de tributos, jamais teve conhecimento fiscal antecipado acerca da compensação realizada em seu nome; (xi) que não se pode exigir que um empresário que contrata um profissional da área jurídica tributária–fiscal tenha conhecimento técnico acerca dos documentos que são entregues ao profissional; Que WOLNEY FERNANDES DO CARMO deveria cumprir o objeto do contrato, no uso da legalidade, utilizando-se de ativos reais e insumos da própria empresa para fazer a compensação de crédito junto à Receita Federal do Brasil (ID 2157801703). Por fim, a defesa de ALDO JOSÉ DE SOUZA juntou cópia do laudo pericial grafotécnico que concluiu que “a firma questionada aposta no documento ‘Solicitação de Procuração para a Secretaria da Receita Federal do Brasil’, datada de 23/04/2014, NÃO PROMANOU do punho escritor de Aldo José de Souza” (ID 2160964650). É a síntese dos fatos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não foram suscitadas questões preliminares pelas partes que ainda não tenham sido afastadas no bojo de decisões anteriormente proferidas. Por certo, concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. III - MÉRITO Pesa contra os réus a acusação pela prática do delito do artigo 1º, inciso I, c/c artigo 11, ambos da Lei nº 8.137/90, que possuem a seguinte descrição típica: Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Inicialmente trazido pela Lei nº 4.357/64, o regramento atual do delito de sonegação é dado pela Lei nº 8.137/90, cujo art. 1º acima mencionado pune a conduta de suprimir ou reduzir tributo, mediante o emprego de expedientes de natureza fraudulenta. Diversamente da redação originária deste delito, que nos diplomas legislativos anteriores descreviam o crime como delito formal, o crime de sonegação, segundo entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, consubstancia crime material, que somente se consuma com o lançamento definitivo do tributo, após a finalização dos atos de lançamento, e com a consequente conclusão do procedimento administrativo tributário, caso seja instaurada a fase contenciosa do lançamento. Esta, ademais, é a dicção do Enunciado de Súmula Vinculante n. 24, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. O crime contra a ordem tributária do art. 1º da Lei 8.137/91 pressupõe, além do mero inadimplemento, o emprego de algum expediente de caráter manifestamente fraudulento, de que são espécie as condutas de omitir dolosa ou maliciosamente alguma informação relevante, falsificar material ou ideologicamente algum documento, simular atos com o intuito de reduzir ou suprimir tributos, dentre outros expedientes. É fundamental que se esclareça que o mero inadimplemento de tributo devido não configura o crime em questão. Apenas se configura o delito de sonegação fiscal quando, para a consumação do não recolhimento (supressão ou redução), concorrem expedientes de caráter manifestamente fraudulento (STJ, AgRg no REsp 1158834, Maria Thereza, 6ª Turma, votação unânime, DJ. 19.2.13); No crime de sonegação, o bem jurídico tutelado é a arrecadação (STJ, CC 96497, Arnaldo Lima, 3ª Turma,.u., 23.09.09) ou a ordem tributária, entendida como o interesse do Estado no recolhimento de tributos, para a consecução de seus fins. Em segundo plano, protegem-se a Administração Pública, a fé pública, o trabalho e a livre concorrência, constitucionalmente qualificada como um dos princípios da ordem econômica (art. 170, inciso IV), uma vez que, como regra, o empresário sonegador concorre em situação de desigualdade com aqueles que recolhem seus tributos tempestivamente (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo, Crimes Federais, 9ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2014, p. 818). O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na consciência e vontade de praticar atos de redução ou de supressão de tributo manifestamente devido, mediante expedientes de caráter fraudulento, descritos nos incisos do art. 1º da Lei 8.137/90. Dados os parâmetros típicos, passo à análise da materialidade e autoria delitivas no tocante ao delito posto em discussão. A denúncia apresenta um único conjunto fático específico, relativo à imputação do crime de sonegação fiscal, segundo o qual “em 6 de maio de 2014, em Palmas/TO, ALDO JOSÉ DE SOUZA, na qualidade de sócio de fato e de direito da empresa MINASCOM COMERCIAL LTDA, de forma livre e consciente, transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a Declaração de Compensação – Dcomp nº 07483.36731.060514.1.3.02-7502 – com informação falsa, na tentativa de burlar o sistema e quitar, por compensação, débitos tributários com créditos inexistentes. Para tanto, contou, em unidade de desígnios, com a participação de WOLNEY FERNANDES DO CARMO, advogado tributarista e sócio da empresa de consultoria tributária Wolney Consultoria e Administração de Ativos Financeiros Ltda., SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, procurador da empresa MINASCOM COMERCIAL LTDA e SILVANO BEZERRA DA SILVA, consultor tributário”. Após a devida análise desta ação penal, estou convencido de que o acervo probatório reunido ao final da instrução processual é suficiente para a formação de um juízo condenatório pela prática do crime de sonegação fiscal. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas, especialmente, pelos seguintes elementos: (a) Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2010 (ID 245537921 - Págs. 14/34); (b) Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf Ano-calendário 2009 (ID 245537921 - Págs. 35/66); (c) Despacho Decisório nº 688/2014 – DRF/PAL/TO, de ID 245537921 - Págs. 82/97; (d) Representação Fiscal para Fins Penais nº 11843.720149/2014-17 (ID 245537921 - Págs. 104/108); (e) Informação Fiscal Saort/DRF/PAL nº 56 (ID 245537921 - págs. 157/169); (f) Contrato de prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria tributária (ID 245537918 - págs. 26/32); (g) Contra-notificação extrajudicial apresentada por WOLNEY FERNANDES DO CARMO à empresa Minascom Comercial Ltda (ID 245537918 - págs. 52/58); (h) Termos de declarações dos envolvidos (ID 245533384 – págs. 78/79 e ID 245537918 - págs. 73/74 e 77/78); e (i) interrogatório dos réus em juízo. Conforme se depreende dos autos, em 12.07.2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Estado em Palmas/TO encaminhou ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a Representação Fiscal para Fins Penais n. 11843.720149/2014-17 (ID 245537921 - Págs. 104/108), em decorrência de fatos descritos no Despacho Decisório nº 688/2014 – DRF/PAL/TO (ID 245537921 - Págs. 82/97), que posteriormente deu origem à Notícia de Fato nº 1.36.000.000627/2016-28, autuada em 19.07.2016 pelo Parquet Federal (ID 245533384 - Págs. 5/7) e ao Inquérito Policial n° 0048/2018-4 - SR/PF/TO. Consta dos autos Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação em nome da empresa MINASCOM COMERCIAL LTDA, no qual se declara a existência de suposto crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ apurado no 3° trimestre de 2009 no valor de RS 836.000,00, decorrente de retenção na fonte de IRPJ efetuada pela fonte pagadora de CNPJ n° 41.503.939/0001-56, no montante de R$ 863.000,00. Do referido documento consta que seu preenchimento foi realizado pelo responsável legal da empresa, ALDO JOSÉ DE SOUZA, com transmissão em 06/05/2014, para conferência pela Receita Federal e posterior homologação ou não da compensação de tributos alegada (Dcomp 07483.36731.060514.1.3.02-7502 de ID 245537921 - Págs. 2/13). Por ocasião da análise do crédito pleiteado pela referida pessoa jurídica, verificou-se que a Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 2009, apresentada à RFB em 11/06/2010, informou imposto de renda a pagar, no valor de R$ 26.274,18. Logo, o Saldo Negativo pleiteado no referido pedido de compensação não tem respaldo na DIPJ preenchida pelo próprio contribuinte. A alegada retenção também não foi confirmada pela Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2009 (cf. Despacho Decisório nº 688/2014 – DRF/PAL/TO, de ID 245537921 - Págs. 82/97). Em razão disso, a Delegacia da Receita Federal em Palmas/TO intimou a empresa para apresentar os seguintes documentos: cópia autenticada do Contrato Social com última alteração; procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, com outorga de poderes de representação do sujeito passivo perante a Receita Federal do Brasil, juntamente com cópia do documento de identidade do outorgado; original + cópia simples ou somente cópia autenticada do comprovante de retenção do imposto retido na fonte acima referido, emitido em seu nome pela fonte pagadora de CNPJ nº 41.503.939/0001-56; e Demonstrativo de Apuração do Lucro Presumido do 3º trimestre de 2009, assinado pelo responsável legal da pessoa jurídica ou seu representante legalmente constituído (ID 245537921 - Págs. 67/69). A correspondência foi recebida na sede da empresa no dia 23/05/2014 (ID 245537921 - Pág. 70/71), mas não houve resposta. Naquela mesma data, foi emitida Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome da MINASCOM COMERCIAL LTDA (ID 245537921 - Pág. 77). Novamente intimado (ID 245537921 - Págs. 75/76), o representante da contribuinte permaneceu inerte (cf. ID 245537921 - Pág. 83). Diante disso, a Receita Federal concluiu pela inexistência do crédito tributário compensatório e pela consequente falsidade da declaração prestada, nos seguintes termos (ID 245537921 - Págs. 82/97): (...) 27. Foi demonstrado que o crédito pleiteado pelo contribuinte revelou-se totalmente inexistente e não encontra amparo em nenhum documento comprobatório, nem mesmo na própria DIPJ por ele entregue à RFB. Mas não é só isso: o sujeito passivo agiu de má-fé e intencionalmente apresentou informação falsa ao Fisco. Não é possível cogitar de possível equívoco no preenchimento de sua Declaração de Compensação. 28. O pretenso crédito pleiteado pelo contribuinte, conforme dados da Declaração de Compensação, teria sua formação originada de uma retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 863.000,00, realizada pela fonte pagadora de CNPJ n° 41.503.939/0001-56. Essa informação não tem fundamento, sendo falsa. Foi inscrita na Dcomp para fins de tentar justificar a existência de um suposto crédito. 29. O contribuinte foi intimado por duas vezes a apresentar elementos que pudessem provar seu direito, mas se omitiu. Omitiu-se por não ter elementos ou justificativas a apresentar ao Fisco. Qual o contribuinte que, se de boa-fé, se omitiria a apresentar os documentos de que dispusesse para fins de provar a existência de um crédito perante o Fisco, ainda mais um crédito original de R$ 836.000,00 como é o caso em análise? 30. Cientificado do Termo de Intimação Fiscal Saort nº 62/2014 em 23/05/2014 e sabedor da falsidade de seu pretenso crédito, sua única e rápida ação foi de emitir uma Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União na mesma data, sendo mais um elemento a demonstrar a má-fé em seus procedimentos e um indicativo do provável grande objetivo do contribuinte com suas ações. Quanto a essa Certidão, não se sabe ao certo qual o uso vislumbrado pelo contribuinte (licitação pública, financiamento bancário, etc) e se esse uso eventualmente foi efetivado. No entanto, considerando que sua emissão só foi possível com a extinção de débitos por meio de compensação fraudulenta, propor-se-á que a referida certidão seja cancelada, dando-se publicidade ao ato. (...) 34. A Dcomp não é um mero pedido ao Fisco, mas sim o veículo por meio do qual o próprio contribuinte formaliza a compensação (art. 74, § 1o da Lei nº 9.430/96) e extingue o crédito tributário (art. 74, § 2o da Lei nº 9.430/96), mesmo que sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação. Após sua apresentação já ficam extintos quaisquer procedimentos de cobrança dos débitos compensados. O restabelecimento dos débitos, se necessário, exige uma ação posterior do Fisco, representando um verdadeiro ônus. (...) 36. Ao assim proceder, o contribuinte alcançou a extinção dos débitos indicados na Dcomp, dadas às feições desse documento estabelecidas no art. 74 da Lei nº 9.430/96. 37. A compensação ali prevista somente pode ser efetivada na presença de créditos líquidos e certos do próprio sujeito passivo, decorrentes de tributos ou contribuições também administrados pela RFB, passíveis de restituição ou ressarcimento, e, se decorrentes de decisão judicial, quando já ocorrido o trânsito em julgado. 38. Importante também recordar, como já dito, que a Dcomp não caracteriza mero exercício do direito de petição, mas sim veículo por meio do qual se formaliza a compensação e se extingue o crédito tributário. O Fisco dispõe do prazo legal de 5 (cinco) anos para analisar a Dcomp e, se for o caso, não homologá-la e restabelecer os débitos, sob pena de homologação tácita. Esse é um encargo pesado ao Fisco que dispõe como meio legal de coibir compensações indevidas e abusivas a aplicação de penalidades. 39. O contribuinte descumpriu as determinações legais ao efetivar compensações mediante Dcomp tendo por referência crédito falsamente existente, conseguindo, no mínimo, postergar o pagamento de tributos e manter uma aparência de regularidade fiscal. (...) 49. Há de se registrar que tanto a Dcomp em análise quanto as DCTF's em que os débitos compensados haviam sido declarados foram assinadas digitalmente por Davi José Pinto, CPF nº 490.323.481-91, conforme verifica-se nos documentos às folhas 80 a 82 que apresentam o resultado de consultas às bases do sistema ReceitanetLog. Inaceitável, no entanto, qualquer alegação por parte do contribuinte no sentido de que a Dcomp e as DCTF's foram transmitidas à RFB por uma terceira pessoa sem o seu conhecimento/ consentimento. Conforme consulta ao sistema Procurações (fl. 83), demonstra-se que havia uma procuração apresentada pelo contribuinte e aprovada pela RFB, vigente no período de 24/04/2014 a 20/09/2014, na qual era outorgado ao Sr. Davi José Pinto, CPF nº 490.323.481-91, poderes de representação perante o Fisco para todos os fins e em relação a todos os serviços existentes e os que fossem disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC durante o período de validade da procuração. Adicionalmente, inegável que a transmissão desses documentos exige conhecimento apurado da parte contábil da empresa e dos débitos tributários existentes, além de ser inegável que o grande (talvez único) beneficiário do resultado de todo esse procedimento fraudulento seria o próprio contribuinte. (...) 54. Diante dos fatos acima narrados e dos elementos acostados aos autos, resta comprovada a falsidade das informações prestadas pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação e, por conseguinte, o lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 18, caput e §§ 2° e 5º, da Lei n° 10.833, de 2003, por meio de Auto de Infração a ser lavrado. A Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos foi cancelada por meio do Ato Declaratório Executivo nº 05, de 19 de agosto de 2014 (ID 245537921 - Pág. 98). Em 11/09/2015, a empresa Minascom parcelou o débito, mas por falta de recolhimento das parcelas, o parcelamento foi cancelado em 07/11/2015 e o Processo do Crédito Tributário foi encaminhado para Inscrição em Dívida Ativa em 05/05/2016 (cf. 245537921 - Págs. 144/155). Evidenciada a materialidade delitiva, sobre a qual sequer houve controvérsia, cumpre então destacar que a autoria do fato delituoso restou comprovada pela atuação conjunta dos réus ALDO JOSÉ DE SOUZA, SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, SILVANO BEZERRA DA SILVA e WOLNEY FERNANDES DO CARMO. Em sede policial, ALDO JOSÉ DE SOUZA prestou as seguintes declarações (ID 245533384 - Págs. 78/79): QUE no ano de 2014 foi procurado pelo advogado WOLNEY FERNANDES DO CARMO, que informou que o escritório dele estaria oferecendo um novo serviço, de compensação de crédito tributário na Receita Federal; QUE Wolney Fernandes era pessoa muito próxima da família do Declarante, sendo natural da cidade de Ivolândia/GO, assim como o Declarante; QUE Wolney era amigo do irmão do Declarante, mas o declarante só o conheceu em 2014, quando o irmão do declarante o apresentou para o advogado Wolney Fernandes; QUE Wolney Fernandes informou que conheceu uma pessoa que seria consultor tributário, de nome SILVANO BEZERRA DA SILVA, para o qual o declarante deveria fazer uma Procuração Pública (cópia apresentada) conforme consta no contrato assinado entre as partes, que apresenta por ocasião desta oitiva; QUE não chegou a conhecer a SILVANO BEZERRA DA SILVA; QUE apesar de não constar no Contrato, Wolney Fernandes mencionou também que uma pessoa de nome SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, conterrâneo de Wolney e do próprio declarante, da cidade de Ivolândia/GO, também faria parte do serviço; QUE pelo que entendeu, SEBASTIÃO seria a pessoa responsável por fazer a ligação entre o escritório de Wolney Fernandes e o responsável por fazer o serviço e compensação de créditos tributários, Silvano Bezerra da Silva; QUE a empresa do declarante, MINASCOM COMERCIAL, possuía dívida real de mais de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e dívida atualizada de mais de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio); QUE o Advogado Wolney Fernandes informou que poderia fazer a quitação de tais dívidas com o valor de 45% do total da dívida, ou seja, R$ 683.681,62, que deveria ser pago parcelado, conforme cláusula terceira do contrato apresentado; QUE aproximadamente 90 dias após ter assinando o contrato, foi notificado pela Receita Federal; QUE então fez a sustação dos cheques que ainda faltavam ser compensados, após já ter pago 3 parcelas; QUE possui cópias digitalizadas dos cheques bem como produziu um resumo cronológico dos fatos, os quais apresenta por ocasião desta oitiva; QUE possui também um Parecer Técnico Pericial Grafotécnico, na qual demostra que falsificaram a assinatura do declarante na Procuração, dando poderes para Davi José Pinto, que foi apresentada à Receita Federal; QUE sequer possuiu qualquer registro de firma no Cartório do 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF, o qual teoricamente fez o reconhecimento de firma; QUE buscou informações no referido cartório e verificou que não houve participação do Cartório, sendo que o próprio carimbo que reconhece a autenticidade da assinatura também fora falsificado; QUE chegou a procurar Wolney Fernandes buscando receber os valores pagos, mas até hoje não recebeu; QUE Wolney Fernandes apresentou uma proposta de quitação da dívida através da transferência de um imóvel rural em nome de Sebastiao Pereira Filho, apresentando cópia da certidão de inteiro teor do imóvel, a qual apresenta por ocasião desta oitiva. No caso, em razão de expressivo débito - e não crédito - tributário, ALDO JOSÉ DE SOUZA contratou a empresa de consultoria de WOLNEY FERNANDES DO CARMO, para resolver seus problemas perante a Receita Federal. Por ocasião de seu interrogatório policial, entre outros documentos, o réu apresentou o Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Assessoria e Consultoria Tributária firmado entre Wolney Consultoria e Administração de Ativos Financeiros Ltda e a empresa Minascom Comercial Ltda, tendo como objeto “a quitação plena e definitiva do passivo tributário federal da CONTRATANTE (...)”, ao custo de 45% do débito apurado, à época estimado em R$ 1.519.292,49 (ID 245537918 - Págs. 26/32). Apesar de o referido contrato ter sido assinado em 20/05/2014, a procuração outorgada pela Minascom Comercial Ltda, representada por ALDO JOSÉ DE SOUZA, em favor de SILVANO BEZERRA DA SILVA ou WOLNEY FERNANDES DO CARMO, está datada de 16/04/2014 (ID 245537918 - Págs. 34/35). Perante a autoridade policial, WOLNEY FERNANDES DO CARMO afirmou o seguinte (ID 245537918 - Págs. 73/74): QUE não é advogado da área tributária, atuando na área empresarial, em ações judiciais, sem atuar na área administrativa. QUE conhece o sr. Aldo José de Souza. Que era amigo do irmão do sr. Aldo, José de Fátima, mas não era amigo do sr. Aldo. QUE comentou ao irmão do sr. Aldo sobre Sebastiao, que atuava na área tributária, para auxiliá-lo no recebimento de créditos que teria do governo, regularizando sua situação tributária. Que era muito amigo de Sebastião e inclusive Ihe prestava serviços jurídicos. QUE foi procurado por José de Fátima para que marcasse uma reunião entre Aldo e Sebastiao, no seu escritório. QUE Lá os dois se encontraram e se reuniram, a sós. QUE o sr. Aldo solicitou que o inquirido elaborasse um contrato para que o dinheiro fosse transferido entre pessoas jurídicas, mas os verdadeiros prestadores do serviço seriam Sebastião e Silvano. QUE não conhecia o sr. Silvano, mas ficou sabendo que era pessoa que vivia em Brasília e trabalhava com assessoria tributária, conjuntamente com Sebastião. QUE redigiu o contrato, mas não participou do serviço, somente ficou responsável por transferir o dinheiro. QUE acreditava que o negócio era lícito, inclusive porque Sebastião já atuava na área há muitos anos. QUE esperava receber honorários pela ajuda às partes, mas que não recebeu nada, e sim ficou no prejuízo. QUE foram ao banco, em meados de junho de 2014, juntamente com outras pessoas, de nome Clayton e outros que não lembra o nome, quando o sr. Aldo transferiu aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a conta do inquirido, que sacou e entregou R$ 50.000,00 para Sebastião e transferiu R$ 50.000,00, aproximadamente, para a conta do Silvano. QUE logo na sequência, em agosto ou setembro de 2014, foi procurado por Sebastião para que descontasse os cheques recebidos do contrato, e repassasse o valor para sua conta. QUE descontou os cheques e transferiu o dinheiro para Sebastião e outras pessoas indicadas por Sebastião, mas ao final os cheques foram sustados e ficou com o prejuízo dos valores. QUE tem como trazer os comprovantes das transferências e irá apresentá-las (...). Por sua vez, SEBASTIÃO PEREIRA FILHO negou trabalhar na área tributária, buscando, igualmente, eximir-se de qualquer participação nos ilícitos (ID 245537918 - Págs. 77/78): QUE não atua na área tributária, mas que excepcionalmente atuou em dois casos, na cidade de Ivolândia, de conhecimento do Sr. Wolney. QUE foi apresentado ao sr. Aldo José de Souza pelo advogado Wolney. QUE Wolney sugeriu que o inquirido ajudasse o sr. Aldo a resolver sua pendência tributária em razão de ter conhecidos que atuavam na área. QUE conhecia uma pessoa, de nome Charleston, residente em Brasília, que atuava na área tributária e poderia ajudar o sr. Aldo. QUE aceitou entrar na negociação a fim de receber alguma vantagem, mas que foi intermediário do serviço, juntamente com o advogado Wolney, que seria executado por SILVANO, amigo de CHARLESTON. QUE acreditava que o negócio era lícito. QUE não sabe o sobrenome de SILVANO. (...) QUE houve reunião em que estava o sr. Aldo, Wolney e Silvano, momento em que os termos e valores do contrato foram ajustados. QUE os valores foram determinados por Silvano. QUE repassou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para Silvano. QUE iria receber sua parte nos cheques que foram sustados, e, então, teve que devolver os valores descontados por Wolney. QUE conheceu Charleston em Goiânia, quando foram vizinhos. QUE Charleston frequentava a sua casa. QUE foi Charleston quem Ihe informou que Silvano atuava na resolução de pendências tributárias de empresas e, por isso, resolveu realizar negócio com Silvano. QUE acredita que o advogado Wolney entrou no negócio para auxiliar o sr. Aldo, que era seu conhecido. QUE juntamente com o sr. Wolney iria receber aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pela entabulação do negócio. QUE somente ficou sabendo que o negócio era irregular quando foi avisado da sustação dos cheques, quando foi procurado pelo advogado Wolney. QUE não sabia disso até então. Para melhor compreensão dos fatos apurados neste feito, cabe esclarecer que o indivíduo de nome Sebastião Alves Correia não guarda qualquer relação com o delito apurado nesta ação penal. Seu nome surgiu durante as investigações, quando a Polícia Federal no Tocantins recebeu documentação oriunda da Polícia Federal no Distrito Federal, extraída do IPL nº 713/2015 - SR/DPF/DF, no qual se investigava a apresentação de documentos falsos por Davi José Pinto, para beneficiar empresa de Sebastião Alves Correia. Em razão da semelhança com o nome de um dos réus, houve um equívoco na redação do relatório final do inquérito nº 0048/2018, atribuindo-se a Sebastião Alves Correia, na parte superior da pág. 11 do ID 245521966, declaração prestada pelo réu SEBASTIÃO PEREIRA FILHO no termo de ID 245537918 - Págs. 77/78. Em juízo, WOLNEY FERNANDES DO CARMO narrou os fatos de modo bastante confuso, na incessante tentativa de afastar-se dos fatos, insistindo, de maneira insustentável, em convencer este Juízo de que apenas cedeu (i) seu escritório, (ii) sua empresa, (iii) seu nome e (iv) as contas bancárias de sua empresa para um negócio que ele não sabia como seria executado, nem declinou qual seria seu benefício direto nisso. Ainda, reafirmou que, apesar de ter firmado “Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Assessoria e Consultoria Tributária”, jamais prestou esse tipo de assessoria, atribuindo a conduta a terceiros, em síntese (mídias de ID 2150040514 e 2150040608): Que advoga há 40 anos; Que tem renda mensal em torno de R$ 15.000,00; Que a acusação não procede; Que não prestou assessoria tributária, mas assessoria financeira, conforme contrato social juntado; Que, após presenciar a compra e revenda de ativos financeiros, enquanto advogava exclusivamente para o Banco Lloyds Bank, passou a trabalhar nesse sistema; Que o capital foi pequeno e sua empresa nunca foi ativada; Que logo foi baixada; Que a atividade dessa empresa consistia na aquisição de ativos financeiros de bancos para revender ou intermediar a venda de ativos financeiros; Que esses ativos seriam processos ou dívidas que não estão executadas, mas estão negativadas; Que consultoria tributária não está no rol de atividades de sua empresa; Que, entre maio e junho de 2014, um irmão de ALDO lhe confidenciou que o referido corréu tinha uma pendência na receita e precisava tirar uma CND, porque trabalhava com órgãos públicos e estava com dificuldades; Que, então, o interrogando disse a ele que o SEBASTIÃO cheiroso tinha alguém que consegue fazer parcelamentos/mexer nessa área, mas que o interrogando não sabia; Que, alguns dias depois, ALDO e seu irmão foram ao escritório do interrogando para falar com SEBASTIÃO; Que eles conversaram e acordaram que SEBASTIÃO arrumaria uma pessoa para retirar essa CND, que seria o SILVANO; Que após fixarem os valores, formalizaram o contrato entre essa empresa de ativos e a Minascom; Que a procuração destinava-se ao SILVANO, constando o nome do interrogando apenas para acompanhamento do procedimento; Que essa procuração nunca foi usada para nada; Que poucos dias depois a CND saiu; Que após mais alguns dias ela caiu, porque absurdamente se tratava de um Per/Dcomp de um crédito falso de retenção de imposto de renda de quase R$ 1.000.000,00; Que fez o contrato em seu nome representando o SEBASTIÃO; Que seria realizado um serviço pelo SILVANO, mas, na verdade, não foi; Que o serviço foi realizado com uma procuração falsificada por Davi José Pinto e um tal de Sebastião Alves Correia; Que não foi contratado; Que fez o contrato em nome da sua empresa, mas representando o SEBASTIÃO; Que o contrato foi necessário apenas para dar legalidade à saída do dinheiro da Minascom para o SEBASTIÃO, para que fosse um negócio entre pessoas jurídicas; Que a procuração que foi utilizada para fazer o serviço falso na receita foi falsificada; Que ALDO não assinou; Que o procurador era Davi José Pinto, que sequer foi tocado nesse processo; Que, quando esteve na Polícia Federal, para prestar depoimento, descobriu a pessoa de Sebastião Alves Correia; Que SEBASTIÃO, ALDO e SILVANO não participaram de nada; Que foi um documento falso que resolveu lá; Que nenhum dos denunciados participou da operação; Que, apesar de constar do contrato que o interrogando representaria ALDO junto à Receita Federal, havendo, inclusive, um mandato para essa finalidade, o contrato não foi executado; Que o serviço que seria contratado para SEBASTIÃO e SILVANO foi realizado por terceiros; Que antes que pudessem agir, a CND já havia sido liberada; Que quem executou esse serviço foram pessoas estranhas ao contrato e totalmente desconhecidas do interrogando; Que não recebeu nada; Que ALDO lhe repassava e o interrogando repassava para SEBASTIÃO; Que recebeu apenas cobrança do ALDO, após a queda da CND, querendo que o interrogando assumisse o contrato; Que apresentou o Dr. Abrão para ALDO, para fazer sua defesa administrativa, pedir a nulidade do ato na Receita Federal e processar possivelmente o Davi e o tal Sebastião; Que não teve relação direta com SILVANO; Que, por ocasião da formalização do contrato, teve a informação acerca de um crédito tributário já homologado pela Receita e com decisão do CARF autorizando a compensação; Que seria feito administrativamente; Que seria um pagamento simples; Que essa informação foi passada por SEBASTIÃO ou SILVANO. Conforme se extrai de seu interrogatório, o acusado WOLNEY FERNANDES DO CARMO pretende que se acredite que houve um contrato assinado por ele, mas representando SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, cujo objeto seria executado por SILVANO BEZERRA DA SILVA. Reconhece que o ocorrido - obtenção de certidão negativa de débitos - era exatamente o que se objetivava quando firmado o contrato, tanto que fala que “o serviço foi executado por pessoas estranhas ao contrato”. Durante a instrução processual, as testemunhas MARLEIDA DE FÁTIMA MARTINS (ID 2150040408) e LANA LÚCIA GOMES DE PAULA (ID 2150040462) restringiram-se a dizer que WOLNEY FERNANDES DO CARMO não trabalha como advogado tributarista e não faz assessoria tributária; que conhecem SEBASTIÃO cheiroso, o qual é agropecuarista e corretor; e que não conhecem Davi José Pinto e os demais réus. Perante a autoridade judicial, ALDO JOSÉ DE SOUZA pretendeu demonstrar sua inocência relatando a seguinte versão dos fatos (mídia de ID 2150040778): Que tem dois filhos menores de idade; Que tem renda mensal de R$ 20.000,00; Que nunca foi preso; Que está sendo investigado em Cuiabá; Que sabe do que está sendo acusado; Que a acusação não é verdadeira; Que é sócio administrador da empresa Minascom Comercial Ltda; (...) Que, em 2014, contratou o escritório de WOLNEY para resolver uma pendência na Receita Federal; Que o irmão do interrogando lhe indicou esse escritório por conta de uma oferta de ativos de crédito tributário para solução de uma pendência; (...) Que a empresa teve uma série de situações em negócios e estava com dificuldades financeiras; Que a empresa tinha um passivo tributário na Receita; Que seu irmão lhe disse que WOLNEY tinha uma solução pra esse problema; (...) Que o pagamento foi feito por meio de cheques de 40% ou 45% do valor do débito; Que deve ter pagado em torno de R$200.000,00; Que não se recorda de terem aprofundado os detalhes técnicos do que seria feito para abater essa dívida; Que, segundo WOLNEY, haveria um caminho na Receita onde esse crédito válido que ele tinha poderia ser resolvido, e a Receita acataria; Que não conhecia o modus operandi; Que o contratou em razão da relação de amizade e confiança entre as famílias de ambos; Que ainda existem - talvez não nessa proporção - créditos tributários que podem liquidar passivo na Receita por um valor com desconto (...); Que, ao ser notificado pela Receita Federal acerca da pendência, WOLNEY lhe indicou um especialista, Dr. Roberto Abrão, para ajudar a massificar o crédito, pois houve uma interpelação da Receita em detrimento de uma fraude; Que fez contrato com Dr. Roberto Abrão, e pagou honorários para ele legalmente, mas no meio do caminho ele desapareceu; Que procurou entender o motivo de o crédito não ter sido aceito; Que já era uma empresa de 12, 13 anos, então a regularização do débito era por necessidade de continuidade do negócio; Que hoje presta serviço somente para o mercado privado por falta de certidão; Que a necessidade de regularização não era especificamente por causa da certidão; Que já lidou com licitações, e ela poderia servir para atuar com algumas licitações; Que fez uma procuração pública para SILVANO BEZERRA DA SILVA, com a finalidade de fazer os ajustes do crédito; Que SILVANO foi mencionado por ter uma relação com a Receita; Que o interrogando não sabe se ex-servidor ou servidor aposentado; Que o intermediário dessa conversação era o SEBASTIÃO; Que contratou WOLNEY para efetivamente intermediar essas pessoas que, segundo ele, estavam dentro do escritório dele, que era um novo serviço que ele estava começando; Que desconhecia essas fraudes; Que poderia ter feito com alguém local; Que no mercado já tinha “contadores” fazendo oferta desses créditos; (...) Que “entrou de cabeça” porque estava precisando ter uma empresa estável; Que já vinha de um nível de faturamento que traria conforto do ponto de vista documental e para novos negócios; Que vislumbrava que, em tendo a certidão, a empresa voltaria a um fluxo financeiro de acordo; Que isso não aconteceu; Que contratou o escritório de WOLNEY, mas não tinha conhecimento do que ele fazia tecnicamente e internamente; Que, no meio do caminho, conheceu SEBASTIÃO; Que não conheceu SILVANO; Que SEBASTIÃO quis lhe dar um imóvel, para sanar o investimento que o interrogando já tinha pagado; Que isso não se concretizou; Que fez o contrato porque o escritório de WOLNEY se manifestou habilitado para resolver uma pendência tributária; Que foi discriminado no contrato qual seria o serviço prestado, a representação junto à Receita, apresentação de documento e defesa administrativa; Que, inclusive, a procuração dava esse poder; Que, quando começaram a vir os problemas desse serviço contratado, WOLNEY lhe apresentou SEBASTIÃO pessoalmente em seu escritório (...); Que em torno de uma semana recebeu a certidão negativa de débito tributários; Que não estranhou a brevidade desse prazo porque se trata de um movimento rápido (...); Que foi informado de que seriam utilizados ativos/créditos tributários não titularizados pelo interrogando, nem pelo escritório de WOLNEY, mas onde entraria a participação dessas demais pessoas, que conheciam o dono do crédito e intermediavam para que isso fosse rentabilizado por um valor (...). Em seu interrogatório, ALDO JOSÉ DE SOUZA demonstrou razoável conhecimento acerca dos procedimentos realizados no âmbito da Receita Federal, apesar disso, não teve cautela na contratação da suposta solução para suas pendências. Na sequência, após ser notificado pela referida autarquia, não a procurou para prestar os esclarecimentos exigidos, ou mesmo para buscar esclarecer a situação que alega não saber como ocorreu. Pelo contrário, procurou o mesmo profissional que afirma tê-lo prejudicado e contratou o advogado por aquele indicado. O acusado insiste que foi vítima de fraude, mas voluntariamente submeteu sua empresa a esquema de quitação fraudulenta de tributos, ciente de que se tratava de operação ilícita, uma vez que o referido benefício não foi ofertado pelos órgãos oficiais de arrecadação, os quais sequer foram consultados antes da execução do suposto serviço de regularização de débitos perante a receita. Alega que tomou todas as providências cabíveis após a descoberta da fraude. Ocorre que tais diligências consistiram em “comunicação ao Cartório de Títulos e Documentos de Brasília, comunicação à Autoridade Policial, realização de perícia grafotécnica e propositura de ações judiciais para se resguardar” (ID 245533384 - Págs. 81/82). Isso apenas reforça o dolo, pois o acusado agiu posteriormente unicamente para se eximir de qualquer responsabilidade. Intimado pela autarquia, não prestou qualquer esclarecimento perante a Receita Federal. Por outro lado, SEBASTIÃO PEREIRA FILHO reconheceu que a compensação fraudulenta dos débitos da empresa beneficiada, bem como a efetiva emissão de certidão negativa de débitos, decorreu da atuação conjunta dos acusados, in verbis (mídia de ID 2150040867): Que tem renda mensal entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00; Que nunca foi preso, nem respondeu a outro processo criminal; Que a acusação não procede; Que se recorda de ter feito um serviço a pedido do senhor ALDO ou do senhor WOLNEY, em 2014; Que nunca trabalhou com ninguém; Que sempre trabalhou sozinho, na área rural; Que também faz bicos como corretor; Que não tem nenhum documento que comprove que é corretor; Que sua atividade de corretagem consistia em providenciar um comprador, ao saber que havia uma terra à venda ou, quando chegava ao seu conhecimento que alguém necessitava de algum tipo de serviço, providenciava quem o fizesse; Que, em 2014, prestou ao senhor ALDO serviço consistente na retirada de uma certidão (CND); Que falou para WOLNEY que se alguém precisasse de uma certidão, o interrogando dava conta de tirar; Que, antes da data dos fatos, SILVANO lhe falou que tirava certidão; Que o interrogando ficou interessado nesse tipo de negócio, pois lhe pareceu lucrativo; Que se reuniu com SILVANO e ALDO no escritório de WOLNEY para sacramentar os documentos; Que da forma como SILVANO prometeu para eles, o procedimento para retirada da certidão parecia regular; Que não sabia do que se tratava esse procedimento; Que só queria ganhar um dinheiro com essa certidão; Que falou para os corréus que SILVANO tirava essa certidão através de crédito; Que ALDO não mencionou se a Minascom tinha crédito; Que SILVANO não explicou de onde tirariam o crédito para fazer essa compensação tributária; Que o referido corréu falou que tinha um crédito que pagava para tirar a certidão; Que tanto o interrogando quanto SILVANO cobraram seus honorários; Que não tirou certidão para outras empresas; Que não sabe informar porque seu nome não consta do contrato que foi celebrado entre a Minascom e a pessoa jurídica de WOLNEY, se foi o contratado para providenciar a certidão; Que não verificou se o procedimento que seria adotado era legal; Que SILVANO não falou de quem seria esse crédito; Que tratou do assunto diretamente com ALDO. No mesmo sentido foi o interrogatório de SILVANO BEZERRA DA SILVA, que descreveu como se deu a intermediação entre os corréus (mídias de IDs 2150041026 e 2150041122): Que tem uma filha menor de idade; Que reside em Ceilândia/DF; Que tem o ensino superior incompleto; Que é corretor e consultor; Que sua renda mensal varia de R$ 5.000,00 a R$ 7.000,00; Que nunca foi preso; Que já respondeu a outro processo criminal, na Justiça Federal, mas foi absolvido por falta de provas; Que acredita estar sendo acusado de falsificar uma procuração; Que a acusação não procede; Que nunca falsificou procuração e nunca falsificou algo relacionado a tributos; Que, em 2014, já trabalhava com corretagem; Que conheceu SEBASTIÃO por meio de outro corretor; Que SEBASTIÃO lhe falou que precisava de um serviço; Que trabalha com compra e venda de precatório; Que foi informado de que haveria um crédito que serviria para a situação; Que disse a SEBASTIÃO que Pedro falou que fazia esse serviço e que poderia resolver isso para o corréu; Que assim foi feito, na época; Que, depois, ele (SEBASTIÃO) disse que a situação dele foi resolvida; Que a pessoa que resolvia, a qual o interrogando conheceu na Receita (Federal), que é conhecida como Barrão, procurou o interrogando e o ameaçou, dizendo que tinha feito o serviço e que não tinha sido pago; Que o interrogando foi atrás disso uma única vez, no escritório de WOLNEY, para resolver esse assunto do pagamento; Que, chegando lá, falaram-lhe nomes de pessoas que o interrogando não conhecia; Que voltou para Brasília e falou para o rapaz que lhe contaram que o serviço foi pago; Que ficou no meio do fogo cruzado; (...) Que não recebeu nada por isso; (...) Que não conhece ALDO; Que tratou com o SEBASTIÃO; Que encontrou com WOLNEY apenas uma vez; Que Pedro tinha uns créditos na Receita que, segundo ele, compensavam os débitos [tributários]; Que Charles lhe apresentou SEBASTIÃO; Que foi feito o trâmite; Que precisava de uma procuração; Que foi ao cartório com SEBASTIÃO, em Goiânia, a convite do referido corréu; Que não se recorda bem de todos os fatos, pois faz muito tempo; Que não fez nada de errado; Que apresentou, tentou ajudar, e se prejudicou; Que acredita que a procuração não foi passada para o interrogando, mas para a pessoa que ia fazer o trabalho; Que SEBASTIÃO tinha uma procuração; Que acredita que WOLNEY representava a empresa; Que não foi à Receita, nem transmitiu a declaração de compensação; Que comentou [com Pedro] que SEBASTIÃO era procurador de uma empresa, em Goiânia; Que repassou informações de Pedro para SEBASTIÃO; Que, então, resolveram fazer o negócio; Que o interrogando esclareceu que trabalhava com compra e venda de precatórios, não de crédito; (...) Que não apresentou a Per/Dcomp na Receita Federal e não sabe quem realizou esse procedimento; Que não confirma ter dito que foi contratada uma certidão negativa de débitos e a certidão negativa de débito foi entregue [segundo consta da contranotificação de WOLNEY]; Que não se recorda de ter dito isso; Que, segundo SEBASTIÃO, WOLNEY era o procurador da empresa, e o SEBASTIÃO tinha uma procuração subestabelecida por ele; Que por essa razão foi ao cartório; Que é a única ligação que conhece entre eles; Que, quando esteve em um escritório para resolver essa questão, ambos estavam lá; Que não sabe se eles têm relação de amizade; Que SEBASTIÃO não falava muito do WOLNEY; (...) Que não fez o trabalho, apenas intermediou; Que não viu o contrato firmado entre a empresa de ALDO e o escritório de WOLNEY, do qual consta o seu nome; Que conhece SEBASTIÃO PEREIRA, o “Cheiroso”, e com ele esteve no cartório; Que não conhece Sebastião Alves Correia; Que não conhece Davi; (...) Que Pedro era conhecido do pessoal próximo à Receita, pois ele estava frequentemente lá; Que às 7h da manhã, ele já estava na Receita, com uma pasta, bem-vestido, como se fosse um servidor de lá; Que não sabe se Pedro tinha algum contrato com WOLNEY; Que sofreu ameaça das pessoas que fizeram o serviço, como se o interrogando tivesse recebido; Que ligou para SEBASTIÃO e foi até Goiânia para saber se o serviço havia sido pago; Que, ao chegar no escritório, disseram-lhe que 2 pessoas tinham ido ao empresário e recebido o dinheiro; Que, na ocasião, também estava presente um policial, que era segurança de alguém; Que nunca esteve em Palmas para tratar disso; Que nunca encontrou ninguém dessa empresa, nem teve contato, sequer por ligação; Que o contato que teve com Pedro foi para indicá-lo a SEBASTIÃO; Que SEBASTIÃO lhe chamou para ir ao cartório para ver a procuração, se era verídica, e pegar a documentação. Encerrada a instrução, evidenciou-se nos autos arcabouço probatório suficiente para demonstrar como o grupo se organizou a fim de que cada integrante obtivesse uma vantagem. É certo também que houve dolo na prática da conduta imputada. Nesse ponto, vale ressaltar que esta ação penal não tem o escopo de confirmar ou infirmar a supressão e a redução dos tributos e das contribuições sociais devidas pela empresa de propriedade do réu ALDO JOSÉ DE SOUZA, as quais foram suficientemente comprovadas pelos processos administrativos conduzidos no âmbito da Receita Federal do Brasil. Nos presentes autos, apura-se o emprego de expedientes de caráter manifestamente fraudulento para a consecução do referido intento, o qual restou suficientemente comprovado nos autos. Nesse contexto, a empresa Minascom Comercial Ltda precisava de uma certidão negativa de débitos ou de uma Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, para participar de licitações e/ou para receber pagamentos de instituições públicas, o que se verifica nos documentos de págs. 89/90 (ID 245537918). Em juízo, ALDO JOSÉ DE SOUZA mencionou que atualmente presta serviço somente para o mercado privado por falta de certidão. Logo, plenamente ciente de que sua empresa não tinha créditos tributários para serem compensados, ao contrário, havia contraído expressivo débito junto à Receita Federal, ALDO JOSÉ DE SOUZA anuiu em solucionar tal problema da forma menos onerosa possível, concordando em pagar 45% do valor do débito para que ele fosse extinto. Esse foi o custo do serviço intermediado e/ou realizado pelos corréus. Por esse valor, WOLNEY FERNANDES DO CARMO intermediou a contratação do serviço por meio de sua empresa Wolney Consultoria e Administração de Ativos Financeiros Ltda. Quando da apresentação de sua resposta à acusação, o referido réu juntou aos autos nove folhas de cheques assinados por ALDO JOSÉ DE SOUZA (ID 518018035), todos emitidos em 15/05/2014, o que confirma a intermediação de WOLNEY FERNANDES DO CARMO entre ALDO JOSÉ DE SOUZA e os demais agentes criminosos. Nesse contexto, o “Contrato de prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria tributária” daria ares de legalidade ao esquema fraudulento, em especial pela previsão de outorga de poderes a WOLNEY FERNANDES DO CARMO e SILVANO BEZERRA DA SILVA, para representar a empresa junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional (ID 245537918 - págs. 26/32). A seu turno, SEBASTIÃO PEREIRA FILHO promoveu o encontro entre o problema de ALDO JOSÉ DE SOUZA e a “solução” de SILVANO BEZERRA DA SILVA. Todos os elementos produzidos nos autos são uníssonos quanto à referida intermediação promovida pelo acusado. Em seu interrogatório, SEBASTIÃO PEREIRA FILHO afirmou que, em 2014, prestou a ALDO JOSÉ DE SOUZA serviço consistente na retirada de uma certidão negativa de débitos. Na ocasião, esclareceu que SILVANO BEZERRA DA SILVA havia lhe falado sobre esse tipo de serviço, e o acusado ficou interessado nesse tipo de negócio, por lhe parecer lucrativo. Sua participação consistiria em indicar alguém que concordasse em obter a referida certidão com deságio de 55%, pelo que receberia uma boa comissão. Nesse cenário, não há verossimilhança na alegação de SEBASTIÃO PEREIRA FILHO de que o procedimento para retirada da certidão parecia regular. Ao contrário, resta absolutamente clara a ilicitude dos meios a serem empregados para obtenção do documento almejado. Trata-se de proposta de resolução de dívida pelo preço correspondente a 45% do valor do débito, do qual ainda seriam retiradas as comissões dos corretores participantes. E tudo isso à margem dos sistemas oficiais disponibilizados pela Receita Federal do Brasil. A propósito, à época do crime, o débito apurado estava estimado em R$ 1.519.292,49, o que gerou um contrato de valor superior a R$ 600.000,00. Assim, SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, SILVANO BEZERRA DA SILVA, ALDO JOSÉ DE SOUZA e WOLNEY FERNANDES DO CARMO se reuniram no escritório deste último réu e formalizaram o negócio. Apesar de não saber do que se tratava esse procedimento, SEBASTIÃO PEREIRA FILHO anuiu participar do esquema, a fim de “ganhar um dinheiro com essa certidão”. Após a queda da CND, procurou SILVANO BEZERRA DA SILVA, no Distrito Federal, para que resolvesse a situação. Além de SEBASTIÃO PEREIRA FILHO ter reconhecido que recebeu seus honorários pelo “serviço prestado”, durante o inquérito, ALDO JOSÉ DE SOUZA apresentou cópia da certidão de matrícula de imóvel pertencente a SEBASTIÃO, que lhe foi oferecido para quitação da dívida decorrente do adiantamento dos pagamentos pelo serviço fraudulento (ID 245537918 - Págs. 59/61), o que robustece os indícios de seu envolvimento nos fatos. Em seus memoriais, a defesa de ALDO JOSÉ DE SOUZA alega nulidade na constituição do crédito tributário, sugerindo que não houve um processo administrativo adequado, em que a administração tributária buscasse todos os meios que possuía para notificá-lo, impedindo o exercício de sua ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Tal afirmação não se sustenta. A empresa foi notificada pela Receita Federal em maio e em julho de 2014. Mais de um ano depois, em 11/09/2015, a Minascom Comercial Ltda fez o parcelamento do débito que, por falta de recolhimento das parcelas, foi cancelado em 07/11/2015. Por sua vez, o processo do crédito tributário foi encaminhado para Inscrição em Dívida Ativa somente em 05/05/2016 (cf. 245537921 - Págs. 144/155). Portanto, mais de dois anos após as fraudes. Em outro momento, seus memoriais mostram-se contraditórios com as suas demais manifestações ocorridas nos autos. ALDO JOSÉ DE SOUZA afirma que toda empresa gera crédito tributário para ser empregado na compensação, e ressalta que WOLNEY FERNANDES DO CARMO deveria ter cumprido o objeto do contrato, legalmente, utilizando-se de ativos reais e insumos da própria empresa para fazer a compensação de crédito junto à Receita Federal do Brasil (ID 2157801703), apesar de estar ciente de que sua empresa não tinha créditos tributários. Além disso, apesar de não ser exigível que um empresário tenha conhecimento sólido acerca de questões tributárias, por certo, o representante legal de uma empresa conhece o ativo e o passivo da pessoa jurídica que administra, o que também deve constar dos documentos contábeis aos quais tem acesso. Logo, ALDO JOSÉ DE SOUZA estava plenamente consciente de que sua empresa não tinha créditos tributários para serem compensados. Recorrendo, assim, a caminhos alternativos de satisfação de seus débitos, à margem dos meios oficialmente criados para tanto. De posse da procuração outorgada pela Minascom Comercial Ltda, SILVANO BEZERRA DA SILVA executou a fraude utilizando-se indevidamente dos dados de Davi José Pinto. Conforme mencionado acima, a referida procuração foi outorgada em 16/04/2014, em favor de SILVANO BEZERRA DA SILVA ou WOLNEY FERNANDES DO CARMO (ID 245537918 - Págs. 34/35). Por sua vez, consta do Despacho Decisório nº 688/2014 – DRF/PAL/TO, de ID 245537921 - Págs. 82/97 “que havia uma procuração apresentada pelo contribuinte e aprovada pela RFB, vigente no período de 24/04/2014 a 20/09/2014, na qual era outorgado ao Sr. Davi José Pinto, CPF nº 490.323.481-91, poderes de representação perante o Fisco para todos os fins e em relação a todos os serviços existentes e os que fossem disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC durante o período de validade da procuração”. Portanto, essa segunda procuração, por meio da qual foram prestadas informações falsas à autoridade fazendária, foi confeccionada posteriormente àquela. É incontroverso que ALDO JOSÉ DE SOUZA não outorgou procuração para Davi José Pinto. Contudo, também é fato que, alguém, utilizando-se dos dados deste último, alimentou os sistemas da Receita Federal de posse de informações fiscais e contábeis reais da empresa do réu, por meio das quais foi possível efetivar a compensação fraudulenta e, consequentemente, emitir a certidão desejada. À época em que o delito foi cometido, SILVANO BEZERRA DA SILVA era procurar da empresa. A procuração falsa, usada para a prática do delito, supostamente outorgada a Davi José Pinto, foi apresentada na Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, com falso reconhecimento de assinatura em cartório da capital federal, local de residência do referido réu à época dos fatos (cf. consta do contrato de ID 245537918 - Págs. 26/32). Davi José Pinto não foi ouvido nestes autos, uma vez que a utilização indevida de seus dados pessoais restou suficientemente esclarecida por meio da juntada dos documentos produzidos no decorrer do inquérito policial n° 0713/2015/DF, os quais constam dos IDs 245537939 e 245537934. Pela narrativa dos fatos apresentada por SILVANO BEZERRA DA SILVA restou claro que sua atuação não se restringiu à apresentação de SEBASTIÃO PEREIRA FILHO a terceiros que teriam executado o serviço. Morando no Distrito Federal, deslocou-se até Goiânia/GO para cobrar o pagamento dos honorários, o que foi confirmado por SEBASTIÃO PEREIRA FILHO durante seu interrogatório, a demonstrar seu interesse direto no pagamento. Ademais, se o crime tivesse sido praticado pelos terceiros por ele mencionados, os quais enfatizou que são fáceis de serem encontrados, SILVANO BEZERRA DA SILVA teria informado os dados deles, em vez de suportar a responsabilização pelos fatos. No entanto, sequer arrolou como testemunha qualquer um dos supostos realizadores da fraude por ele citados. Assim, no caso em apreço, todos os elementos de convicção reunidos nos autos indicam que os acusados ALDO JOSÉ DE SOUZA, SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, SILVANO BEZERRA DA SILVA e WOLNEY FERNANDES DO CARMO atuaram com consciência e vontade de suprimir ou reduzir tributos devidos pela empresa Minascom Comercial Ltda, valendo-se de procuração fraudulenta para prestar declarações falsas às autoridades fazendárias, o que se amolda perfeitamente às elementares do tipo penal descrito no art. 1º, inciso I c/c art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90. Com efeito, pelas provas acostadas aos autos pode-se concluir pela existência de uma pluralidade de elementos indiciários que, somados e justapostos, conduzem à conclusão de que houve a atuação dolosa dos acusados na prática da mencionada infração penal. Nesse sentido, invoca-se a disposição do art. 239 do Código de Processo Penal, que define o indício como “a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se pela existência de outras ou mais circunstâncias”. Como se sabe, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a doutrina predominante lecionam que um indício, por si só, não sustenta um decreto condenatório. No entanto, a pluralidade de indícios, entrelaçados e dotados de coerência lógica entre si, em posição de convergência e univocidade, inclusive com as demais provas dos autos, impõem a inevitável conclusão pela participação dos acusados no crime em apuração, sendo elemento de convicção suficiente para afiançar um juízo condenatório (cf. STF, HC n. 70.344/RJ, 2ª turma, Rel. Min. Paulo Brossad, DJ 22.10.1993; STJ, Corte Especial, APn n. 224/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 23.10.2008). Como é sabido, a prova (evidence) que se coloca para além da dúvida razoável (reasonable doubt) é o standard probatório que se exige para a validação de uma condenação criminal. Tal postulado, comumente adotado na maioria dos sistemas ditos adversariais, também apresenta utilidade na análise do juízo de verossimilhança presente em nosso ordenamento. A justificativa da afirmação decorre da constatação de que um julgamento não guarda similitude com uma investigação científica, em que se pode despender o tempo que for necessário para a busca da verdade. A construção da verdade processual limita-se aos estritos regramentos probatórios e ao sistema de preclusões colocado durante a marcha processual, de modo que, ao cabo da atividade instrutória, o que se exige não é uma afirmação apodítica de que o acusado é culpado, senão que a culpabilidade do réu possa ser afirmada a partir das provas produzidas em juízo, no grau exigido pelo ordenamento. E essa quantidade de prova para a prolação de um decreto condenatório (quantum of proof) exigido pelo processo penal é justamente a prova para além de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt). Dessa forma, presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiram os acusados amparados por qualquer excludente de ilicitude. Os agentes são culpáveis, já que maiores de 18 anos, com maturidade mental e consciência da ilicitude do fato, sendo livres e moralmente responsáveis e reunindo aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidirem pela prática da infração penal. Em razão disso, a condenação dos réus ALDO JOSÉ DE SOUZA, SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, SILVANO BEZERRA DA SILVA e WOLNEY FERNANDES DO CARMO pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I c/c art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90, é medida imperativa. IV – DOS HONORÁRIOS DEFENSORIAIS No bojo da resposta à acusação de ID 723833980, a Defensoria Pública da União formulou pedido de condenação do réu ALDO JOSÉ DE SOUZA em honorários defensoriais, porquanto foi chamada para assumir a sua defesa em razão do transcurso in albis do prazo para resposta. O referido acusado não é hipossuficiente. Portanto, não é beneficiário da assistência jurídica gratuita pela DPU. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos incapacitados de custeá-la sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, CF88). A missão constitucional de efetivação deste direito fundamental coube à Defensoria Pública, instituição essencial ao funcionamento da Justiça (artigo 134, CF88). Nesse sentido, a fruição do valoroso serviço prestado pela DPU por aqueles que não possuem o adequado perfil socioeconômico demanda, invariavelmente, a fixação de honorários, a bem do fundo de aparelhamento institucional do órgão. O pedido em comento encontra amparo legal no artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que disciplina a possibilidade de condenação em honorários em favor do defensor dativo, exata e precisamente, quando o acusado não fizer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. No caso dos autos, a DPU informou que o réu não compareceu à unidade para se submeter à análise socioeconômica para concessão da assistência jurídica gratuita (AJG). Realizado contato com o acusado, este informou àquele órgão que já tinha advogado constituído, o qual, de fato, realizou sua defesa em todo o decorrer do feito. Além disso, durante seu interrogatório, o réu informou ter renda mensal de R$ 20.000,00, o que ratifica que não se trata de usuário típico dos serviços da DPU. Nesse diapasão, deve o acusado ser condenado ao pagamento de honorários em favor do Fundo de Aparelhamento e Aperfeiçoamento dos Defensores Públicos Federais. Considerando que a Defensoria Pública da União assistiu o acusado somente na apresentação de resposta à acusação, e que o feito não trata de caso jurídico de alta complexidade, fixo o valor dos honorários defensoriais em R$ 500,00 a serem pagos por ALDO JOSÉ DE SOUZA. Caberá à Defensoria Pública da União providenciar a execução do pagamento pelo assistido dos honorários a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento e Aperfeiçoamento dos Defensores Públicos Federais. V - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR os acusados ALDO JOSÉ DE SOUZA, SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, SILVANO BEZERRA DA SILVA e WOLNEY FERNANDES DO CARMO, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I c/c art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90. Ainda, CONDENO o réu ALDO JOSÉ DE SOUZA a pagar os honorários defensoriais fixados em R$ 500,00, os quais deverão ser revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento e Aperfeiçoamento dos Defensores Públicos Federais. VI - DOSIMETRIA Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas a cada condenado, iniciando pela fixação da pena-base, em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, e passando pela análise das atenuantes e agravantes e, finalmente, das causas de aumento e de diminuição da pena, nos seguintes termos. - ALDO JOSÉ DE SOUZA A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal para crimes dessa espécie. O réu não é possuidor de maus antecedentes. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, não foi suficientemente averiguada, o que impede que ela lhe seja desfavorável. A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual não deve ser considerada. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos ao delito praticado. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, são próprias à espécie. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não são graves, porquanto a fraude foi verificada e a certidão negativa de débitos foi cancelada. O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Considerando-se o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo as penas-base nos patamares mínimos de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Não há atenuantes e agravantes a serem aplicadas. Também não concorrem causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitivas as penas de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Diante das informações dos autos, fixo o valor do dia-multa no patamar de 1 salário mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária, conforme preceitua o art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Não há pena a ser detraída (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Em caso de cumprimento, a pena privativa de liberdade será executada em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, ‘c’, do CP). O condenado atende a todos os requisitos para a substituição da pena (CPB, art. 44). Desse modo, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação pecuniária no valor correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos; e b) multa substitutiva no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desde já, advirto o condenado de que a pena restritiva de direitos substitui, tão somente, a pena privativa de liberdade, não o exonerando do dever de recolher a pena de multa cominada no preceito secundário do tipo penal. O valor da prestação pecuniária será objeto de destinação a entidades beneficentes ou de interesse social, na forma da Resolução nº 154/12 do Conselho Nacional de Justiça. - WOLNEY FERNANDES DO CARMO A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal para crimes dessa espécie. O réu não é possuidor de maus antecedentes. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, não foi suficientemente averiguada, o que impede que ela lhe seja desfavorável. A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual não deve ser considerada. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos ao delito praticado. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, são próprias à espécie. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não são graves, porquanto a fraude foi verificada e a certidão negativa de débitos foi cancelada. O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Considerando-se o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo as penas-base nos patamares mínimos de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Não há atenuantes e agravantes a serem aplicadas. Também não concorrem causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitivas as penas de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Diante das informações dos autos, fixo o valor do dia-multa no patamar de 1/2 salário mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária, conforme preceitua o art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Não há pena a ser detraída (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Em caso de cumprimento, a pena privativa de liberdade será executada em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, ‘c’, do CP). O condenado atende a todos os requisitos para a substituição da pena (CPB, art. 44). Desse modo, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação pecuniária no valor correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos; e b) multa substitutiva no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desde já, advirto o condenado de que a pena restritiva de direitos substitui, tão somente, a pena privativa de liberdade, não o exonerando do dever de recolher a pena de multa cominada no preceito secundário do tipo penal. O valor da prestação pecuniária será objeto de destinação a entidades beneficentes ou de interesse social, na forma da Resolução nº 154/12 do Conselho Nacional de Justiça. - SEBASTIÃO PEREIRA FILHO A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal para crimes dessa espécie. O réu não é possuidor de maus antecedentes. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, não foi suficientemente averiguada, o que impede que ela lhe seja desfavorável. A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual não deve ser considerada. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos ao delito praticado. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, são próprias à espécie. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não são graves, porquanto a fraude foi verificada e a certidão negativa de débitos foi cancelada. O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Considerando-se o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo as penas-base nos patamares mínimos de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Não há atenuantes e agravantes a serem aplicadas. Também não concorrem causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitivas as penas de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Diante das informações dos autos, fixo o valor do dia-multa no patamar de 1/2 salário mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária, conforme preceitua o art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Não há pena a ser detraída (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Em caso de cumprimento, a pena privativa de liberdade será executada em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, ‘c’, do CP). O condenado atende a todos os requisitos para a substituição da pena (CPB, art. 44). Desse modo, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação pecuniária no valor correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos; e b) multa substitutiva no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desde já, advirto o condenado de que a pena restritiva de direitos substitui, tão somente, a pena privativa de liberdade, não o exonerando do dever de recolher a pena de multa cominada no preceito secundário do tipo penal. O valor da prestação pecuniária será objeto de destinação a entidades beneficentes ou de interesse social, na forma da Resolução nº 154/12 do Conselho Nacional de Justiça. - SILVANO BEZERRA DA SILVA A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal para crimes dessa espécie. O réu não é possuidor de maus antecedentes. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, não foi suficientemente averiguada, o que impede que ela lhe seja desfavorável. A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual não deve ser considerada. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos ao delito praticado. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, são próprias à espécie. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não são graves, porquanto a fraude foi verificada e a certidão negativa de débitos foi cancelada. O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Considerando-se o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo as penas-base nos patamares mínimos de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Não há atenuantes e agravantes a serem aplicadas. Também não concorrem causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitivas as penas de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Diante das informações dos autos, fixo o valor do dia-multa no patamar de 1/4 do salário mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária, conforme preceitua o art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Não há pena a ser detraída (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Em caso de cumprimento, a pena privativa de liberdade será executada em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, ‘c’, do CP). O condenado atende a todos os requisitos para a substituição da pena (CPB, art. 44). Desse modo, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação pecuniária no valor correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos; e b) multa substitutiva no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desde já, advirto o condenado de que a pena restritiva de direitos substitui, tão somente, a pena privativa de liberdade, não o exonerando do dever de recolher a pena de multa cominada no preceito secundário do tipo penal. O valor da prestação pecuniária será objeto de destinação a entidades beneficentes ou de interesse social, na forma da Resolução nº 154/12 do Conselho Nacional de Justiça. - DAS DISPOSIÇÕES APLÍCÁVEIS A TODOS OS CONDENADOS Não há dano a ser reparado. Ressalte-se que a cobrança dos débitos tributários ocorrerá na via judicial devida, perante o juízo competente. Os condenados poderão recorrer em liberdade, tendo em vista que não existem motivos para sua segregação cautelar. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos dos condenados enquanto durarem os efeitos da condenação. Não há bens apreendidos sobre os quais deliberar (cf. ID 245521966 - Pág. 13). VII – PROVIDÊNCIAS FINAIS Oportunamente, com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria: (a) comunicar a condenação à Polícia Federal para fins cadastrais; (b) comunicar a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos; (c) cadastrar a Defensoria Pública da União e intimá-la desta sentença, para que providencie a execução do pagamento dos honorários defensoriais pelo assistido ALDO JOSÉ DE SOUZA; (d) providenciar a execução das penas, mediante a expedição da guia competente e, se for o caso, a autuação de processo no sistema SEEU; e (e) ao final, arquivar os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas/TO, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Criminal

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