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Maria Eduvirges Bezerra Barbosa x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas (Associação Santo Antônio)

ID: 278673264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003526-65.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUVIRGES BEZERRA BARBOSA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO)

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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ADV: Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB 473285/SP), Melissa Felix Lourenço (OAB 475346/SP), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 521989/SP) Processo 1003526-65.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cív… ADV: Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB 473285/SP), Melissa Felix Lourenço (OAB 475346/SP), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 521989/SP) Processo 1003526-65.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduvirges Bezerra Barbosa - Reqdo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO) - VISTOS. 1. Desde logo uma observação no sentido de que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, a seu turno, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". De outro lado, de conformidade com o artigo 99, § 3º, do mesmo Diploma, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por aí se vê que o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, é o entendimento jurisprudencial que restou cristalizado na Súmula nº 481, do C. Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". "O entendimento se aplica também às entidades sem fins lucrativos, que não estão dispensadas de comprovar a alegação de hipossuficiência, de acordo com a mais recente jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: 'CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1465921/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 02/10/2014). Na mesma linha: STJ, AgRg no AREsp 462463/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/03/2014" (TJSP - AI nº 2028433-24.2016.8.26.0000 - São Paulo - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Alexandre Marcondes - J. 02.03.2016 - os destaques são do original). Pois bem, na espécie, em que pese a qualidade de "sociedade civil, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos" (fls. 73), a entidade autora não demonstrou cabalmente a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda. De todo modo, seria até mesmo importante observar que a simples presença de dívidas, protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial ou falência não se revelariam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Aliás, já se decidiu que até mesmo o fato de a empresa estar sob falência e de ser parte em várias demandas judiciais também não autoriza concluir pela impossibilidade de a sociedade empresária arcar com as despesas processuais (TJSP - AI nº 2223670-30.2015.8.26.0000 - São José do Rio Preto - 18ª Câmara de Direito Público - Rel. Ricardo Chimenti - J. 28.01.2016). Referido aresto assim restou ementado: "Agravo de instrumento. Benefícios da assistência judiciária gratuita ou diferimento de custas. Indeferimento em primeiro grau. Ausência de demonstração da insuficiência econômica. Falência que não traz a presunção de miserabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido". "Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais. Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007)" (STJ - EResp. nº 855020/PR - 1ª Seção - Rel. Min. Benedito Gonçalves - J. 28.10.2009 - Public. 06.11.2009). Tal entendimento, preconizando a inviabilidade da concessão da gratuidade da justiça inclusive em favor de empresas em recuperação judicial, acabou sendo mantido, no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo sob a égide dos efeitos da pandemia do "Covid-19" (Coronavírus)", podendo ser aqui colacionado, dentre outros, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. PESSOA JURÍDICA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DO PROCESSO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - AI nº 2030963-59.2020.8.26.0000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Rel. Alexandre Lazzarini - J. 22.04.2020). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser assumidos pela autora, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela requerida. 2. Nada obstante, acolho a impugnação ao valor da causa veiculada pela requerida em sua contestação, uma vez que "o valor da causa, na ação declaratória, será, em regra, o do conteúdo econômico que decorre da relação jurídica, cuja existência se quer afirmar ou negar" (RJTJSP 114/365). De modo que, tendo a demanda por objeto principal a condenação da requerida ao pagamento em dobro da mensalidade indevidamente descontada do benefício previdenciário da autora (R$ 28,24), totalizando, pois, R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), este deveria ser, em princípio, o valor da causa. Todavia, a verdade é que, além desse pedido principal, a autora-impugnada também pleiteia a condenação da requerida-impugnante ao pagamento de indenização por danos morais a ser fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Portanto, presente a regra insculpida no artigo 292, V, do Código de Processo Civil, estabelecendo que, "na ação em que há cumulação de pedidos", "o valor da causa.... será... a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles", tem-se que a impugnação é de ser acolhida, com a fixação do valor da causa em R$ 15.056,48 (quinze mil, cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), devendo a Serventia proceder as necessárias retificações e anotações. 3. Sentença à frente.

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Processo nº 1003526-66.2025.8.26.0297

ID: 324440061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003526-66.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI POLARINI FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003526-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucinei Polarini Faria - Vistos. 1. Providencie a parte autora a emenda da inicial para fins de c… Processo 1003526-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucinei Polarini Faria - Vistos. 1. Providencie a parte autora a emenda da inicial para fins de constar corretamente o valor da causa, que, no caso, deve levar em consideração o proveito econômico pretendido com a presente demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. 2- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará. Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população de classes mais abastadas incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, a autora e não comprovou situação que comprometa a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas e das despesas iniciais. Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher a taxa judiciária, mais despesa de postagem em torno de R$ 32,75. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça a autora a exercer o direito. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 3. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1003526-08.2024.8.11.0010

ID: 299588452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003526-08.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLY GARCIA DE LIMA

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ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1003526-08.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio doença com aposentadoria por invalidez perman… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1003526-08.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio doença com aposentadoria por invalidez permanente, proposta por MARIA CLEIDE FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. A autora narra, em resumo, que é segurada da previdência social e que está incapacitada para o exercício de atividade laboral de forma permanente em razão de graves problemas de saúde. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica (Id. 180084683). Laudo pericial aportado aos autos no id. 185511044, concluindo pela ausência de incapacidade laboral da parte autora. A autarquia apresentou contestação requerendo a improcedência da ação, ao argumento de que o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais (Id. 187382337). A parte autora pugnou pela intimação da médica perita para esclarecer se na data do requerimento administrativo a autora estava ou não incapaz de exercer atividade laboral (Id. 187790450). Intimada, a médica apresentou os esclarecimentos (Id. 192662489). A parte autora pugnou pela procedência da ação (Id. 194412664) e o INSS pela improcedência (Id. 196035940). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA O laudo pericial foi apresentado pela médica perita Dra Soraya Kaffashi Soares Castro, médica do trabalho, dentro do prazo legal, em conformidade com o artigo 473 do Código de Processo Civil. A prova pericial foi elaborada com base em critérios técnicos e científicos adequados, de forma clara, fundamentada e coerente, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos apresentados pelas partes e às determinações judiciais. Ressalte-se que as partes foram oportunamente intimadas a se manifestar, conforme disposto no artigo 477, §1º, do CPC, não havendo impugnações capazes de comprometer a credibilidade ou a regularidade dos trabalhos periciais. Assim, considerando que o laudo pericial observa os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e estando ausentes vícios que ensejem sua desconsideração, homologo o laudo pericial para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. DO MÉRITO Os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária (artigo 59, da Lei nº 8.213/91) ou aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42, da Lei nº 8.213/91) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente, exigem, para sua concessão, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo àquele ou a este benefício. DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Foi realizada perícia médica judicial em 26.02.2025, da qual se verifica que a parte autora, 41 anos, foi diagnosticada com “transtorno misto ansioso e depressivo e transtorno de pânico”. Em resposta aos quesitos, a perita informou que não há incapacidade laboral em razão das doenças narradas na petição inicial. Concluiu que “não há incapacidade laborativa decorrente da doença narrada na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental (psíquico), não foram observadas alterações significativas no comportamento, no conteúdo do pensamento e instabilidade emocional. A doença está controlada com tratamento adequado e eficaz, sem sinais de agudização dos sintomas da doença e inclusive está trabalhando”. Na impugnação à prova técnica produzida a parte autora apenas revela o seu inconformismo quanto à conclusão da perícia, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte. Note-se que o laudo pericial deixa claro, em mais de um momento, que não existe incapacidade da parte autora, como se pode conferir pelos seguintes trechos: 5.5. Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? R- Não há incapacidade laborativa decorrente da doença narrada na petição inicial. 5.6. Considerando a existência da incapacidade, é possível precisar a data de início e sua data de cessação? R- Não há incapacidade laborativa decorrente da doença narrada na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental (psíquico), não foram observadas alterações significativas no comportamento, no conteúdo do pensamento e instabilidade emocional. A doença está controlada com tratamento adequado e eficaz, sem sinais de agudização dos sintomas da doença e inclusive está trabalhando. 5.7. Essa incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento das doenças indicadas no primeiro item? R- Não há incapacidade laborativa decorrente da doença narrada na petição inicial. Logo, inexistindo incapacidade a improcedência da ação é medida impositiva. Nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, compete ao juízo determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No entanto, no caso em tela é desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que a expert prestou esclarecimentos de forma clara e objetiva, tendo respondido adequadamente aos quesitos formulados, sendo tais elementos suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Outrossim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme determina o artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, a qual foi elaborada por profissional de confiança deste juízo e equidistante das partes. Além disso, o conteúdo do parecer do médico que assiste à parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo. Ademais, a perícia médica judicial foi realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional de confiança deste juízo, que respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes, estando suficientemente claro para formação do convencimento do juízo. Desta forma, deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora, não havendo elementos para infirmar suas conclusões. Deste modo, verifica-se que a autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, não atendendo, por conseguinte, o requisito objetivo da lei, sendo, portanto, o julgamento de improcedência medida que se impõe. Destarte, inexistindo incapacidade e, estando o laudo pericial em consonância com as provas colacionadas aos autos, conclui-se que está escorreito, devendo o pleito ser julgado improcedente, como sobredito. Desnecessária a análise dos demais requisitos ante a demonstração da inexistência da incapacidade para o trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ante a ausência da incapacidade da requerente, nos termos dos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, e julgo o feito extinto nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003526-80.2025.4.01.3600

ID: 312544452

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003526-80.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003526-80.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003526-80.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RAQUEL MARTINS DE ARAUJO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Elliana Bildner x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 316921284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004261-02.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELLIANA BILDNER

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO REZENDE GOUVEIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004261-02.2025.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004261-02.2025.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elliana Bildner - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1004261-02.2025.8.26.0006 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6310 Vistos. A r. sentença de fls. 265, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação revisional de contrato bancário ajuizada por ELLIANA BILDNER em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, com fundamento no artigo 485, IV e §3º, do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a autora pretendendo a reforma do julgado, ao argumento de que a parte apelante jungiu nestes autos, como já demonstrado, vasta documentação a comprovar a sua situação de hipossuficiência, atendendo, inclusive, ao que fora determinado pelo juízo a quo (fl. 275). Postula o provimento do recurso para Neste diapasão, deve ser cassada a decisão proferida para se conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se o imediato retorno e devido prosseguimento do processo em 1º grau (fls. 271/278). Recurso tempestivo, regularmente processado; com contrarrazões às fls. 281/285; aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. A autora pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita na inicial, tendo o MM. Juiz a quo proferido a seguinte decisão: Vistos. Do exame da documentação de fls. 39/41, verifica-se que a parte autora não é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, o que vale dizer que pode suportar as custas processuais sem se privar de recursos destinados à própria subsistência. Por consequência, indefiro-lhe os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção. (fl. 55). Anota-se que foi concedida pelo MM. Juiz a quo mais uma oportunidade para o recolhimento das custas iniciais: Vistos. Pela derradeira vez, a autora deverá recolher s custas iniciais, no prazo de 05 dias, conforme decisão de fl. 55, sob pena de extinção. Não recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para extinção. (fl. 219). Nessa conformidade, constata-se que a autora não cumpriu a ordem judicial, deixando de recolher as custas devidas, não obstante mais de uma oportunidade concedida; tampouco, apresentou oportuno recurso cabível (art. 1.015, V, do CPC) contra o indeferimento da gratuidade que antecedeu a primeira determinação de recolhimento das custas. Insta destacar que, se a autora não concordava com a decisão de indeferimento do benefício da assistência judiciária, entendendo que os documentos constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, deveria ter manejado recurso cabível, na oportunidade. Na hipótese, frisa-se, a autora não se insurgiu no momento oportuno e agora pretende a reforma da r. sentença apresentando argumentos dissociados do quanto fundamentado, apenas insistindo fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a r. sentença não abordou a questão do deferimento ou indeferimento da gratuidade que, repita-se, restou preclusa em virtude da ausência de impugnação oportuna; a ação foi extinta por inércia da autora em não cumprir a ordem judicial recolhimento das custas iniciais. Nesse particular, as razões de reforma não abordam os fundamentos da r. sentença, a qual, não restou combatida (art. 1.010, II e III, do CPC), de modo que o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, citam-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1003526-03.2023.8.26.0664; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024 grifei). Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que em virtude do não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita e decurso do prazo recursal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Irresignação do autor que não está em condições sequer de ser conhecida. Razões dissociadas quando parte do pressuposto de que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, para dispensar o preparo. Violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, quando defende a concessão do benefício, indeferido por decisão anterior irrecorrida, operando-se a preclusão, o que impôs a extinção do processo. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1006626-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024 grifei). PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Apelante que se insurgiu quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Falta de impugnação específica. Razões dissociadas da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível 1012474-62.2023.8.26.0007; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024 grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DO POLO ATIVO, ORA RECORRENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ORA DEDUZIDOS EXEGESE DO ART. 1.010, DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES PESSOAS FÍSICAS INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PESSOAS NATURAIS QUE FORAM AGRACIADAS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INADEQUADA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC - NECESSÁRIA REFORMA RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1013681-41.2019.8.26.0006; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020 grifei). Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Silvio Rezende Gouveia Filho (OAB: 138173/MG) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Banco Santander Brasil S/A x Barbara Signoretti Da Silva

ID: 308976770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016462-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

BARBARA SIGNORETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos.… Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos. 1) Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$1.155,43 (MLE-fl. 273) e em favor do procurador do exequente, subscritor da petição de fl. 272, Dr. Peterson dos Santos, no valor de R$128,38 (MLE-fl. 274). 2) Fls. 303/317 : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas em relação ao bloqueio de cartões, não merecem guarida , vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. 3) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$229.178,02, atualizados até fevereiro/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 4) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meios de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: "Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa." Conforme informações disponibilizadas no site do Colégio Notarial do Brasil, a pesquisa CNSIP é reservada ao público interno dos cartórios extrajudiciais, e disponibilizada tão somente aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro (arts. 11 e 12 do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa RCTO, destinada à busca de testamentos públicos, só é realizada judicialmente a pedido de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, no que não se enquadra o caso dos autos. Nos demais casos, a pesquisa deve ser realizada diretamente pelo interessado, via site http://www.censec.org.Br, mediante pagamento das taxas correspondentes (art. 5º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa CESDI, por sua vez, destinada à pesquisa de escrituras de separações, divórcios e inventários, é pública, isenta de taxas e de livre acesso, cabendo aos interessados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou não, realizar a pesquisa via site http://www.censec.org.br (art. 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). Contudo, especificamente em relação às informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), tem-se que essas somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, CDT E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Empresa agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça Pesquisa de imóveis e obtenção de matrícula que deve ser providenciada pela própria parte, junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento de custos, taxas e emolumentos Emissão de certidões e obtenção de cópias de títulos junto ao Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT) que também depende do pagamento de custos e emolumentos, devendo ser providenciado pela agravante Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, nos termos do Provimento 18/2021 da Corregedoria Nacional da Justiça é composta por módulos operacionais, relativas a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e procurações e atos notariais diversos (CEP) Pesquisa junto à base RCTO e CESDI que é livre, podendo ser diligenciada pela própria interessada Necessidade, todavia, de expedição de oficio à CENSEC, para obtenção dos dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), sendo necessária a intervenção judicial Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2170374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Nesse contexto, considerando-se que a pesquisa via CENSEC é medida válida para se conferir efetividade e resultado útil à execução, defiro o pedido para obtenção de informações relativas acerca da eventual existência de procurações ou escrituras em nome da parte executada, exclusivamente por meio do módulo CEP. Eventuais outas informações disponibilizadas pelo órgão (RCTO e CESDI) devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, nos termos supracitados. Obtidas as informações, certifique-se e dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 5) Indefiro a realização de pesquisa eletrônica peloSREI(Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois é providência que pode ser acessada pela própria parte, dispensando a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se - ADV: RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 0000733-68.2019.4.01.3901

ID: 321405351

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-68.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. E. GOMES COMERCIO DE AGUA LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO GOMES DA SILVA e outros DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face Francisco Gomes da Silva, Geraldo Fernandes de Sousa, Expedito Gomes de Sousa e João Alves de Souza pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91, no art. 272, § 1º-A, do Código Penal e no art. 55 da Lei nº 9.605/98; José Augusto dos Santos pelos delitos tipificados no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 272, § 1º-A, do Código Penal; Ana Cleude Castro Silva pelos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e a pessoa jurídica F. E. Gomes Comércio de Água Ltda - ME exclusivamente pelo crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 Recebida a denúncia em 27/06/2019 (id. 285109886 –pág. 473) em relação às pessoas físicas, e em 14/10/2019 (id. 285109886 – pág. 499) quanto à pessoa jurídica. João Alves de Souza apresentou resposta à acusação no id. id. 285109886 – pág. 543, reservando ao direito de analisar o mérito nas alegações finais. Geraldo Fernandes de Sousa foi citado por edital (1855211672), mas não constitui advogado nos autos, o que levou ao desmembramento do feito (despacho de id. 1533732893), tendo originado os autos nº 1003526-84.2024.4.01.3901. Expedito Gomes de Sousa foi citado no id. 2128470135 –pág. 72/74. Ana Cleude Castro Silva, Francisco Gomes Da Silva e F. E. Gomes Comercio De Água LTDA – ME apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria pública da União, conforme id. 2130076338. A defesa suscitou, dentre outros pontos, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, bem como alegou inépcia da denúncia no que se refere à imputação dirigida à ré Ana Cleude Castro Silva. Parecer do MPF no id. 2132769085 requerendo o reconhecimento da prescrição em relação ao crime do art. 55, da Lei 9.605/98, absolvendo sumariamente a ré F. E. Gomes Comércio de Água Ltda – ME, pois somente lhe foi imputada o referido crime. Requer, ademais, o prosseguimento do feito em relação aos demais réus por entender que não há causa de absolvição sumária. José Augusto dos Santos não foi localizado para ser citado, conforme id. 2145643880. É o relatório. Decido. Da Prescrição da Pretensão Punitiva – Crime do Art. 55, da Lei 9.605/98. Com razão às partes nesse ponto. O crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 04 (quatro) anos. Verifica-se que a denúncia foi recebida em 27/06/2019 em relação aos réus FRANCISCO GOMES DA SILVA e ANA CLEUDE CASTRO SILVA, e em 14/10/2019 quanto à empresa F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME. Desde então, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos sem ocorrência de causa interruptiva adicional. Portanto, está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98, devendo ser declarada extinta a punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Da Absolvição Sumária da Pessoa Jurídica No caso concreto, a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME responde unicamente pelo crime ambiental previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, cuja punibilidade restou extinta por prescrição, conforme fundamentação anterior. Assim, não subsistindo justa causa para a continuidade da ação penal em relação à pessoa jurídica, impõe-se a absolvição sumária, com fundamento no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Da Alegada Inépcia da Denúncia A alegação de inépcia da denúncia, por suposta ausência de individualização da conduta da acusada ANA CLEUDE CASTRO SILVA, não merece acolhida. A peça acusatória expõe com clareza os fatos atribuídos à denunciada, indicando sua suposta participação nos ilícitos narrados, descrevendo a conduta omissiva e comissiva no contexto da exploração ilegal de água mineral em propriedade de sua titularidade. Houve, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se configurando qualquer inépcia. Da nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa. Conforme certidão constante no ID nº 2128470135 (págs. 72/74), a qual dá conta de que, não localizado no endereço indicado nos autos, o réu Expedito foi tido como citado por meio do aplicativo WhatsApp, após o oficial de justiça obter, por terceiros, supostos números de telefone atribuídos ao citando e à sua esposa. A contrafé teria sido enviada ao referido número, com registro apenas da “visualização” da mensagem. Contudo, tal procedimento não atende aos requisitos legais nem jurisprudenciais para a validação da citação pessoal. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, embora não haja vedação à utilização de meios telemáticos, como o WhatsApp, para a realização de atos citatórios, é condição indispensável a certeza de que o receptor das mensagens é, de fato, o citando, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência do STJ ainda estabelece três elementos mínimos indutivos da autenticidade do destinatário para validar a citação por WhatsApp: número de telefone conhecido e vinculado ao réu, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto individual no perfil (STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/03/2021). No presente caso, nenhum desses critérios foi observado. O número utilizado para o envio da contrafé foi fornecido informalmente por terceiros, não havendo certificação da titularidade da linha, nem qualquer verificação de foto do perfil ou confirmação escrita por parte do réu, limitando-se a certidão a registrar a visualização da mensagem. Tais elementos são insuficientes para assegurar que a citação tenha atingido validamente seu destinatário legal. Assim, diante da ausência de certeza quanto à identidade do destinatário da citação, da inobservância dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ e da violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Com base no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME, por inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da prescrição da única imputação a ela dirigida. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa de ANA CLEUDE CASTRO SILVA. Declaro a nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa realizada no id. ID nº 2128470135 (págs. 72/74), conforme fundamentação descrita acima. À secretaria para que faça as anotações devidas em relação à absolvição sumária reconhecida nesta decisão. Intime-se o MPF para atualizar o endereço dos réus Expedito Gomes de Sousa e José Augusto dos Santos. Após, proceda-se à citação dos réus nos endereços fornecidos, por qualquer meio legalmente admitido. Na hipótese de citação por meio do aplicativo WhatsApp, deverá o oficial de justiça observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, especialmente quanto à confirmação da identidade do destinatário, mediante verificação do número do telefone, solicitação de documento de identificação, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto no perfil. Considerando que o réu João Alves de Souza, por ocasião de sua citação, declarou expressamente não possuir condições financeiras para constituir advogado (id. 285109886-pág. 509), determino que seja assistido pela Defensoria Pública da União, nos mesmos moldes adotados em relação aos demais réus até o momento. Cite-se. Intime-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 0000733-68.2019.4.01.3901

ID: 321405360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-68.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLEUDE CASTRO SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO GOMES DA SILVA e outros DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face Francisco Gomes da Silva, Geraldo Fernandes de Sousa, Expedito Gomes de Sousa e João Alves de Souza pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91, no art. 272, § 1º-A, do Código Penal e no art. 55 da Lei nº 9.605/98; José Augusto dos Santos pelos delitos tipificados no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 272, § 1º-A, do Código Penal; Ana Cleude Castro Silva pelos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e a pessoa jurídica F. E. Gomes Comércio de Água Ltda - ME exclusivamente pelo crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 Recebida a denúncia em 27/06/2019 (id. 285109886 –pág. 473) em relação às pessoas físicas, e em 14/10/2019 (id. 285109886 – pág. 499) quanto à pessoa jurídica. João Alves de Souza apresentou resposta à acusação no id. id. 285109886 – pág. 543, reservando ao direito de analisar o mérito nas alegações finais. Geraldo Fernandes de Sousa foi citado por edital (1855211672), mas não constitui advogado nos autos, o que levou ao desmembramento do feito (despacho de id. 1533732893), tendo originado os autos nº 1003526-84.2024.4.01.3901. Expedito Gomes de Sousa foi citado no id. 2128470135 –pág. 72/74. Ana Cleude Castro Silva, Francisco Gomes Da Silva e F. E. Gomes Comercio De Água LTDA – ME apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria pública da União, conforme id. 2130076338. A defesa suscitou, dentre outros pontos, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, bem como alegou inépcia da denúncia no que se refere à imputação dirigida à ré Ana Cleude Castro Silva. Parecer do MPF no id. 2132769085 requerendo o reconhecimento da prescrição em relação ao crime do art. 55, da Lei 9.605/98, absolvendo sumariamente a ré F. E. Gomes Comércio de Água Ltda – ME, pois somente lhe foi imputada o referido crime. Requer, ademais, o prosseguimento do feito em relação aos demais réus por entender que não há causa de absolvição sumária. José Augusto dos Santos não foi localizado para ser citado, conforme id. 2145643880. É o relatório. Decido. Da Prescrição da Pretensão Punitiva – Crime do Art. 55, da Lei 9.605/98. Com razão às partes nesse ponto. O crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 04 (quatro) anos. Verifica-se que a denúncia foi recebida em 27/06/2019 em relação aos réus FRANCISCO GOMES DA SILVA e ANA CLEUDE CASTRO SILVA, e em 14/10/2019 quanto à empresa F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME. Desde então, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos sem ocorrência de causa interruptiva adicional. Portanto, está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98, devendo ser declarada extinta a punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Da Absolvição Sumária da Pessoa Jurídica No caso concreto, a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME responde unicamente pelo crime ambiental previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, cuja punibilidade restou extinta por prescrição, conforme fundamentação anterior. Assim, não subsistindo justa causa para a continuidade da ação penal em relação à pessoa jurídica, impõe-se a absolvição sumária, com fundamento no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Da Alegada Inépcia da Denúncia A alegação de inépcia da denúncia, por suposta ausência de individualização da conduta da acusada ANA CLEUDE CASTRO SILVA, não merece acolhida. A peça acusatória expõe com clareza os fatos atribuídos à denunciada, indicando sua suposta participação nos ilícitos narrados, descrevendo a conduta omissiva e comissiva no contexto da exploração ilegal de água mineral em propriedade de sua titularidade. Houve, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se configurando qualquer inépcia. Da nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa. Conforme certidão constante no ID nº 2128470135 (págs. 72/74), a qual dá conta de que, não localizado no endereço indicado nos autos, o réu Expedito foi tido como citado por meio do aplicativo WhatsApp, após o oficial de justiça obter, por terceiros, supostos números de telefone atribuídos ao citando e à sua esposa. A contrafé teria sido enviada ao referido número, com registro apenas da “visualização” da mensagem. Contudo, tal procedimento não atende aos requisitos legais nem jurisprudenciais para a validação da citação pessoal. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, embora não haja vedação à utilização de meios telemáticos, como o WhatsApp, para a realização de atos citatórios, é condição indispensável a certeza de que o receptor das mensagens é, de fato, o citando, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência do STJ ainda estabelece três elementos mínimos indutivos da autenticidade do destinatário para validar a citação por WhatsApp: número de telefone conhecido e vinculado ao réu, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto individual no perfil (STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/03/2021). No presente caso, nenhum desses critérios foi observado. O número utilizado para o envio da contrafé foi fornecido informalmente por terceiros, não havendo certificação da titularidade da linha, nem qualquer verificação de foto do perfil ou confirmação escrita por parte do réu, limitando-se a certidão a registrar a visualização da mensagem. Tais elementos são insuficientes para assegurar que a citação tenha atingido validamente seu destinatário legal. Assim, diante da ausência de certeza quanto à identidade do destinatário da citação, da inobservância dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ e da violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Com base no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME, por inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da prescrição da única imputação a ela dirigida. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa de ANA CLEUDE CASTRO SILVA. Declaro a nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa realizada no id. ID nº 2128470135 (págs. 72/74), conforme fundamentação descrita acima. À secretaria para que faça as anotações devidas em relação à absolvição sumária reconhecida nesta decisão. Intime-se o MPF para atualizar o endereço dos réus Expedito Gomes de Sousa e José Augusto dos Santos. Após, proceda-se à citação dos réus nos endereços fornecidos, por qualquer meio legalmente admitido. Na hipótese de citação por meio do aplicativo WhatsApp, deverá o oficial de justiça observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, especialmente quanto à confirmação da identidade do destinatário, mediante verificação do número do telefone, solicitação de documento de identificação, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto no perfil. Considerando que o réu João Alves de Souza, por ocasião de sua citação, declarou expressamente não possuir condições financeiras para constituir advogado (id. 285109886-pág. 509), determino que seja assistido pela Defensoria Pública da União, nos mesmos moldes adotados em relação aos demais réus até o momento. Cite-se. Intime-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 0000733-68.2019.4.01.3901

ID: 321405369

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-68.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO GOMES DA SILVA e outros DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face Francisco Gomes da Silva, Geraldo Fernandes de Sousa, Expedito Gomes de Sousa e João Alves de Souza pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91, no art. 272, § 1º-A, do Código Penal e no art. 55 da Lei nº 9.605/98; José Augusto dos Santos pelos delitos tipificados no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 272, § 1º-A, do Código Penal; Ana Cleude Castro Silva pelos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e a pessoa jurídica F. E. Gomes Comércio de Água Ltda - ME exclusivamente pelo crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 Recebida a denúncia em 27/06/2019 (id. 285109886 –pág. 473) em relação às pessoas físicas, e em 14/10/2019 (id. 285109886 – pág. 499) quanto à pessoa jurídica. João Alves de Souza apresentou resposta à acusação no id. id. 285109886 – pág. 543, reservando ao direito de analisar o mérito nas alegações finais. Geraldo Fernandes de Sousa foi citado por edital (1855211672), mas não constitui advogado nos autos, o que levou ao desmembramento do feito (despacho de id. 1533732893), tendo originado os autos nº 1003526-84.2024.4.01.3901. Expedito Gomes de Sousa foi citado no id. 2128470135 –pág. 72/74. Ana Cleude Castro Silva, Francisco Gomes Da Silva e F. E. Gomes Comercio De Água LTDA – ME apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria pública da União, conforme id. 2130076338. A defesa suscitou, dentre outros pontos, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, bem como alegou inépcia da denúncia no que se refere à imputação dirigida à ré Ana Cleude Castro Silva. Parecer do MPF no id. 2132769085 requerendo o reconhecimento da prescrição em relação ao crime do art. 55, da Lei 9.605/98, absolvendo sumariamente a ré F. E. Gomes Comércio de Água Ltda – ME, pois somente lhe foi imputada o referido crime. Requer, ademais, o prosseguimento do feito em relação aos demais réus por entender que não há causa de absolvição sumária. José Augusto dos Santos não foi localizado para ser citado, conforme id. 2145643880. É o relatório. Decido. Da Prescrição da Pretensão Punitiva – Crime do Art. 55, da Lei 9.605/98. Com razão às partes nesse ponto. O crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 04 (quatro) anos. Verifica-se que a denúncia foi recebida em 27/06/2019 em relação aos réus FRANCISCO GOMES DA SILVA e ANA CLEUDE CASTRO SILVA, e em 14/10/2019 quanto à empresa F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME. Desde então, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos sem ocorrência de causa interruptiva adicional. Portanto, está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98, devendo ser declarada extinta a punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Da Absolvição Sumária da Pessoa Jurídica No caso concreto, a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME responde unicamente pelo crime ambiental previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, cuja punibilidade restou extinta por prescrição, conforme fundamentação anterior. Assim, não subsistindo justa causa para a continuidade da ação penal em relação à pessoa jurídica, impõe-se a absolvição sumária, com fundamento no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Da Alegada Inépcia da Denúncia A alegação de inépcia da denúncia, por suposta ausência de individualização da conduta da acusada ANA CLEUDE CASTRO SILVA, não merece acolhida. A peça acusatória expõe com clareza os fatos atribuídos à denunciada, indicando sua suposta participação nos ilícitos narrados, descrevendo a conduta omissiva e comissiva no contexto da exploração ilegal de água mineral em propriedade de sua titularidade. Houve, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se configurando qualquer inépcia. Da nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa. Conforme certidão constante no ID nº 2128470135 (págs. 72/74), a qual dá conta de que, não localizado no endereço indicado nos autos, o réu Expedito foi tido como citado por meio do aplicativo WhatsApp, após o oficial de justiça obter, por terceiros, supostos números de telefone atribuídos ao citando e à sua esposa. A contrafé teria sido enviada ao referido número, com registro apenas da “visualização” da mensagem. Contudo, tal procedimento não atende aos requisitos legais nem jurisprudenciais para a validação da citação pessoal. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, embora não haja vedação à utilização de meios telemáticos, como o WhatsApp, para a realização de atos citatórios, é condição indispensável a certeza de que o receptor das mensagens é, de fato, o citando, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência do STJ ainda estabelece três elementos mínimos indutivos da autenticidade do destinatário para validar a citação por WhatsApp: número de telefone conhecido e vinculado ao réu, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto individual no perfil (STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/03/2021). No presente caso, nenhum desses critérios foi observado. O número utilizado para o envio da contrafé foi fornecido informalmente por terceiros, não havendo certificação da titularidade da linha, nem qualquer verificação de foto do perfil ou confirmação escrita por parte do réu, limitando-se a certidão a registrar a visualização da mensagem. Tais elementos são insuficientes para assegurar que a citação tenha atingido validamente seu destinatário legal. Assim, diante da ausência de certeza quanto à identidade do destinatário da citação, da inobservância dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ e da violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Com base no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME, por inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da prescrição da única imputação a ela dirigida. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa de ANA CLEUDE CASTRO SILVA. Declaro a nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa realizada no id. ID nº 2128470135 (págs. 72/74), conforme fundamentação descrita acima. À secretaria para que faça as anotações devidas em relação à absolvição sumária reconhecida nesta decisão. Intime-se o MPF para atualizar o endereço dos réus Expedito Gomes de Sousa e José Augusto dos Santos. Após, proceda-se à citação dos réus nos endereços fornecidos, por qualquer meio legalmente admitido. Na hipótese de citação por meio do aplicativo WhatsApp, deverá o oficial de justiça observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, especialmente quanto à confirmação da identidade do destinatário, mediante verificação do número do telefone, solicitação de documento de identificação, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto no perfil. Considerando que o réu João Alves de Souza, por ocasião de sua citação, declarou expressamente não possuir condições financeiras para constituir advogado (id. 285109886-pág. 509), determino que seja assistido pela Defensoria Pública da União, nos mesmos moldes adotados em relação aos demais réus até o momento. Cite-se. Intime-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Euzilenia Cabral Silva x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste e outros

ID: 263095666

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003526-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EUZILENIA CABRAL SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA QUERUBIN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1003526-95.2025.8.11.0002 Reclamante: EUZILENIA CABRAL SILVA Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A. Reclamada: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1003526-95.2025.8.11.0002 Reclamante: EUZILENIA CABRAL SILVA Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A. Reclamada: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação de indenização por danos materiais e morais, ao argumento que depositou em sua conta bancária junto à 1ª reclamada (Itaú) um cheque de terceiro da 2ª reclamada (Sicredi). Ocorre, que o referido cheque voltou todas as vezes que foi depositado, tendo a reclamante entrado em contato com seu cliente, este, efetuou PIX em sua conta, porém, após, o cliente verificou junto ao terceiro que forneceu o cheque (Sr. Jonathan Thiago Duarte Taborda), que o dinheiro saiu de sua conta da 2ª reclamada. Assim, a parte reclamante restituiu o valor que seu cliente havia pago e está até o presente momento sem o recebimento do valor, causando-lhe prejuízos de toda ordem. Diante disso, requer o ressarcimento do valor de R$770,00 em dobro e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada ITAÚ UNIBANCO S.A., por seu turno contesta tempestivamente, informando que o cheque pertence ao Banco 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. tendo o Réu apenas o acolhido em depósito, com a consequente remessa do título à instituição financeira sacada. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. Assim, requer a improcedência dos pedidos. A empresa Reclamada COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, por seu turno contesta tempestivamente, informando que o cheque emitido foi compensado, conforme extrato apresentado. Esse reclamada debitou o valor do cheque da conta do terceiro e realizou o repasse da quantia ao credor do fólio e ao banco sacado. Aduz que sua conduta cingiu-se da forma mais correta, sem concorrer para a prática de qualquer ato ilícito que ensejasse reparação civil. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são parcialmente procedentes. Vê-se que ficou incontroverso nos autos que até a presente data a parte reclamante não recebeu o valor de R$770,00, referente ao cheque 000051 de titularidade do Sr. Jonathan Thiago Duarte Taborda, em sua conta. A controvérsia se demonstra, em relação à responsabilidade, das reclamadas, frente ao ocorrido. Diante disso a 2ª reclamada apresentou o extrato bancário do titular do cheque, demonstrando que o valor do cheque foi debitado da conta do Sr. Jonathan Thiago Duarte Taborda, no dia 18/06/2024, como se nota abaixo: Contudo, conquanto tenha a 1ª Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não demonstrou que creditou o dinheiro na conta da parte reclamante, sendo sua responsabilidade, nos termos da Circular Bacen n° 314 de 26/4/2023. Reitera-se que não há nos autos nenhuma comprovação que a parte reclamante recebeu o valor que foi debitado da conta do terceiro, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Evidencia-se, portanto, falha na prestação de serviço da reclamada ITAÚ UNIBANCO S.A., sendo sua responsabilidade ressarcir os danos sofridos pela parte reclamante. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, está a mais de 10 meses sem receber o valor que lhe era devido por falha ou erro da reclamada. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com relação aos danos materiais, vê-se devido o ressarcimento do valor de R$770,00 (setecentos e setenta reais) pago da forma simples, não sendo caso de repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1.Condenar reclamada ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do vencimento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; 2. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$770,00 (setecentos e setenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do vencimento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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