Resultados para "1003553-03.2024.8.26.0356" – Página 57 de 59

Joel Fernandes De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280522081

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000112-48.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOEL FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000112-48.2025.8.11.0048. REQUERENTE: JOEL FERNANDES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000112-48.2025.8.11.0048. REQUERENTE: JOEL FERNANDES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JOEL FERNANDES DE SOUZA em desfavor de BANCO SANTANDER S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “O Requerente é pensionista, recebendo o benefício de pensão por invalidez previdenciária sob o n° 636.613.457-3 conforme consta na Carta de Concessão fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS anexa. O Requerente, ao retirar extrato bancário na agência onde recebe seu benefício, verificou que havia um desconto no valor de R$ 518,79 (quinhentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) sem a sua autorização, motivo pelo qual se dirigiu perante o INSS para retirar extrato detalhado de seu benefício e descobrir por qual razão o desconto foi efetuado. Pois bem, o Requerente com o extrato detalhado em mãos descobriu que o valor de R$ 518,79 (quinhentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), já estava sendo realizado pelo banco Réu em decorrência de um empréstimo realizado em seu nome no valor total de R$ 19.276,61 (dezenove mil e duzentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), de um suposto contrato nº 241988270, parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes, cujas parcelas começaram a serem descontadas no mês de agosto de 2022. Ressalta-se que este empréstimo já se encontra excluído. Importante ressaltar que, o Requerente não realizou este empréstimo, e tampouco assinou documentos ou constituiu procurador para tanto, sendo certo que jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedido a terceiros. Na busca por respostas, o Requerente então realizou uma reclamação formal através dos E-mails (cadastro.santander@targetlaw.com.br e gerenciaoficios@santander.com.br), no dia 11 de outubro de 2024. Contudo, não obteve nenhum retorno. Tentou resolver a questão através do atendimento pelo número do SAC (0800 702 353) e da Ouvidoria (0800 762 7777), mas não obteve atendimento em nenhuma das ocasiões. Ainda, registrou outra reclamação no Site do Banco Santander no dia 11 de outubro, detalhando novamente a situação. No entanto, mais uma vez não recebeu qualquer resposta e nem o nº de protocolo para comprovar a sua reclamação. Por fim, entrou em contato com o WhatsApp oficial do Banco ((11) 4004-3535), mas constatou que todas as mensagens recebidas eram automáticas, enviadas por robôs, sem atendimento humano e sem qualquer solução para o problema. Dessa forma, resta claro o prejuízo que foi causado tanto ao bem patrimonial do Requerente quanto ao sigilo de seus dados pessoais que deveriam ser assegurados pelos bancos, haja vista que o Requerente teve valores debitados de seu benefício de agosto de 2022 até janeiro de 2025. Cita que este empréstimo supostamente havia sido liberado R$ 19.276,61 (dezenove mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), acontece que após emitir extrato da conta bancária durante esse período e realizado uma análise minuciosa, o valor não foi liberado, bem como, não caiu na conta do requerente, conforme extratos anexos. O Requerido, mesmo ciente da situação vivenciada pelo Requerente, do contrato inexistente e dos descontos indevidos, apenas se manteve inerte, não cessando os descontos. Por essa razão, diante da conduta ilícita do Requerido em efetuar descontos indevidos na aposentadoria do Requerente, e sua inércia em não resolver o problema administrativamente, vem ele buscar amparo judicial para resguardar seus direitos de consumidor que foram severamente violados.” Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 184582159. O requerido apresentou contestação no Id. 187416672, em sede preliminar alegou: (I) interesse de agir; (II) impugnação à justiça gratuita; (III) expedição de ofício a instituição financeira; (IV) do comprovante de residência acostada pela parte demandante - documento em nome de terceiro;(V) da procuração acostada pela parte demandante; (VI) comprovante de residência acostada pela parte demandante – do lapso temporal verificado; (VII) documento de identificação acostada pela parte demandante – do lapso temporal. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada no Id. 192791300, tendo restado infrutífera. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme id. 193319804. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JOEL FERNANDES DE SOUZA em desfavor de BANCO SANTANDER S.A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pelas partes requeridas: I- DO INTERESSE DE AGIR. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). (II) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (III) DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Ao que tange a expedição de ofício a instituição financeira ou inversão do ônus da prova requerida, considero que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao banco comprovar a validade do contrato. DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. (IV) DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADA PELA PARTE DEMANDANTE - DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRO e (VI) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADA PELA PARTE DEMANDANTE – DO LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. Alega o requerido que o comprovante de residência juntada pela parte autora não está sem nome e encontra-se desatualizado. Entretanto, a parte requerente apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, ambas indicando o mesmo endereço constante do referido comprovante. Considerando que os documentos pessoais, bem como, as declarações assinadas pela parte corroboram o endereço apresentando, não apresentando nenhum indícios de má-fé ou tentativa de fraude. A entendimentos jurisprudências nesse sentido, observa-se: Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - E descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485 , I , 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. Sendo assim, entendo que o comprovante de endereço neste momento processual é possível reconhecimento da residência ora declarada como suficiente, afastando a preliminar arguida. (V) DA PROCURAÇÃO ACOSTADA PELA PARTE DEMANDANTE – DO LAPSO TEMPORAL. A procuração desatualizada juntada aos autos, embora anterior à data do ajuizamento, não merece ser acolhida. Visto que, permanece válida e eficaz, sendo indispensável, e não possuindo prazo legal de validade para o instrumento de mandato, conforme artigo 105 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - A procuração ad judicia et extra confere ao procurador todos os poderes expressos no art. 105 , do CPC , dentre os quais o de propositura de ação judicial. Ainda, ausente previsão em contrário, referido instrumento vigorará enquanto não for revogado, porquanto não possui prazo de validade, ou seja, não expira pelo mero decurso do tempo. II - Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, por não haver previsão legal que ampare a exigência de procuração atualizada e específica para a ação. III - Não há se falar em honorários sucumbenciais na hipótese, em virtude da cassação da sentença objurgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (VII) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ACOSTADA PELA PARTE DEMANDANTE – DO LAPSO TEMPORAL O requerido dispõe ainda em fase preliminar, que o documento acostado pelo autor estaria desatualizado, em razão do lapso temporal decorrido desde sua emissão. Contudo, tal documento apresentado contém todos os elementos essenciais de identificação – nome, filiação, número de CPF e RG, órgão emissor e foto – não possuindo assim indícios de falsidade ou divergências de dados que poderia comprometer sua validade ou prejudicasse o contraditório e a ampla defesa do autor. Diante o exposto, REJEITO a presente preliminar. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. O reclamado em sede contestatória alegou serem devidos os descontos mensais realizados, entretendo, nenhum documento hábil foi apresentado para comprovação dessa tese. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pela teoria acima mencionada, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse pórtico, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Sem documento hábil assinado pelo autor referente ao desconto em comento, ou, ainda, mídia contendo gravação com anuência que pudesse legitimar a contratação mencionada, assim, não apresenta qualquer contrato relativo aos descontos realizados no benefício do autor, objeto da presente lide. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJ-MT XXXXX20218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INDEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONTRATO NÃO APRESENTADO – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO – DANO MORAL CONFIGURADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - APL: 08025174420148120001 MS 0802517-44.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2019)”. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais do reclamante para o referido desconto de sua aposentadoria. Logo, não tendo sido comprovada a autorização para o desconto, devem os descontos discutidos nos autos serem declarados ilegais, e restituídos à parte autora devendo seguir o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DEVE SER EM QUANTIA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa de pouca escolaridade e indígena, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar, mormente quando não há prova nos autos de que o autor tenha se beneficiado do negócio respectivo. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. A transação bancária que for considerada nula, por ausência de formalidade legal e sem prova de que o consumidor tenha se beneficiado de tal negócio, determina que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores que cobrou indevidamente, nos moldes do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MS - APL: 08023434220148120031 MS 0802343-42.2014.8.12.0031, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016)”. O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pelo autor que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JOEL FERNANDES DE SOUZA em desfavor de BANCO SANTANDER S.A., para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA do contrato nº 241988270, na aposentadoria do requerente; b) CONDENAR, a parte ré a restituir, EM DOBRO, à parte autora, os valores descontados indevidamente, devendo ser corrigidos pelo INPC/IBGE de juros legais a partir da data dos respectivos descontos (Súmulas 54 e 43 do STJ); c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818958-97.2024.8.14.0000

ID: 278241206

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818958-97.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREONICE PEREIRA LEAL

Decisão

Advogados:

ADAO JHONATA FERREIRA DA CONCEICAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0818958-97.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0818958-97.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: PREONICE PEREIRA LEAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por Estado do Pará, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA, que nos autos da Ação Ordinária nº 0801094-81.2024.8.14.0053, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para compelir os réus, Estado do Pará e Município de São Félix do Xingu, a providenciarem, no prazo de 7 (sete) dias, assistência médico-hospitalar com amplos recursos de saúde à autora, Preonice Pereira Leal, diagnosticada com aneurisma sacular cerebral, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Na ausência de hospital público que atenda à demanda, determinou-se a internação da paciente em unidade da rede privada, com custeio pelo Estado do Pará. Na ação de origem, a autora relatou que sofre de aneurisma cerebral e apresentou laudos médicos que confirmam o diagnóstico, além de enfatizar o risco iminente de ruptura, perda de funções cognitivas e até de morte. Requereu, assim, assistência médica urgente, com possível internação em leito hospitalar com mais amplos recursos de serviços de saúde. O Juízo singular, ao apreciar o pedido de urgência, proferiu decisão nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, com base nos arts. 300 e ss do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que o ESTADO DO PARÁ e o MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, no prazo de 7 (sete) dias, ofereça a PREONICE PEREIRA LEAL assistência médico-hospitalar com amplos recursos de saúde para atendimento do aneurisma sacular cerebral, conforme prescrição médica, sob pena de multa de R$ 1000,00 (mil reais) por dia, Na falta de hospital público que atenda às necessidades da requerente, DETERMINO à internação em hospital da rede privada, a ser custeado com recursos do Estado do Pará. (...)” Inconformado com a decisão, o Estado do Pará interpôs Recurso de Agravo de Instrumento (id. 23167845). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, inicialmente, que inexiste interesse de agir por parte da agravada, pois não houve negativa administrativa de atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Alega que a autora buscou diretamente a via judicial sem sequer submeter sua demanda aos sistemas de regulação. Argumenta, ainda, que toda a documentação médica apresentada provém da rede privada, o que indicaria, em tese, capacidade econômica da agravada ou de seus familiares. Em segundo lugar, aduz que a responsabilidade pelo atendimento de média e alta complexidade é do Município de São Félix do Xingu, por deter gestão plena em saúde, conforme critérios da Lei nº 8.080/90 e da tese fixada pelo STF no Tema 793 da Repercussão Geral. Reforça que o Estado apenas presta apoio técnico e financeiro, mas não é executor direto desse tipo de serviço. Por fim, impugna o valor da multa coercitiva diária, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), por considerá-la desproporcional e violadora dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma integral da decisão interlocutória para afastar a tutela de urgência deferida. Em decisão liminar, deferi parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas e tão somente para limitar as astreintes ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo, contudo, a decisão agravada nos demais termos (id. 24057654). A parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado nos autos (id. 25288148). Encaminhados os autos ao Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, acolhendo a tese de limitação das astreintes (id. 25572630). É o relatório. Decidido. Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir decisão. Adianto que o julgamento será realizado na forma monocrática, nos termos do art. 133, XI, "b" e XII, “b”, do RITJPA. Primeiramente, é de suma importância destacar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante da vedação pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, é necessário apontar que a decisão recorrida, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Estado do Pará e o Município de São Félix do Xingu, no prazo de 7 (sete) dias, ofereçam à autora, Sra. Preonice Pereira Leal, assistência médico-hospitalar com amplos recursos de saúde, conforme prescrição médica, para atendimento do aneurisma sacular cerebral, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em caso de ausência de hospital público apto ao atendimento, autorizou-se a internação em hospital da rede privada, com custeio pelo Estado do Pará. Pois bem. Sabe-se que a tutela antecipada é o ato do magistrado por meio do qual se antecipa ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. Para a concessão da medida de urgência, faz-se imprescindível a presença dos requisitos previstos em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta seara, os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. O termo “probabilidade de direito” deve ser entendido como a existência de prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade. O “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, por outro lado, exige a configuração de que, se não concedida a medida, seja impossível o retorno ao status quo e que, mesmo sendo viabilizado o retorno, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados. A par disso, quanto aos pressupostos acima mencionados, entendo que estes estão, até o momento, a favor da parte agravada. Explico. Sobre o caso em questão, é necessário pontuar que o juízo a quo, com base nos elementos probatórios colacionados à inicial, especialmente os laudos médicos que diagnosticaram a paciente com aneurisma sacular cerebral e atestaram a urgência do tratamento para evitar ruptura espontânea e risco iminente de morte, reconheceu a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. No tocante às alegações recursais, não assiste razão ao agravante ao sustentar ausência de interesse de agir pela falta de negativa administrativa. Tal tese, entretanto, colide frontalmente com o disposto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O exercício do direito de ação prescinde de prévio exaurimento da via administrativa. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não se exige, como condição da ação, a prévia solicitação ao ente público. É suficiente a alegação de inadimplemento da obrigação para que se configure a necessidade da tutela jurisdicional. Ainda que se admita a utilidade da provocação administrativa, a sua ausência não inviabiliza o exercício do direito de ação, nos moldes do art. 17 do CPC. Sobre o assunto, colaciono a seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). – Grifei. Logo, não há que se falar em extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, devendo a preliminar ser integralmente rejeitada. Ademais, o direito à saúde é direito fundamental, exigível de forma imediata, não se exige exaurimento da via administrativa quando há risco concreto e iminente à vida ou à integridade física da parte demandante. Quanto à alegação de que a responsabilidade seria exclusiva do Município de São Félix do Xingu, cumpre destacar que a responsabilidade dos entes federados nas ações de saúde é solidária. Sabe-se que a saúde é direito de todos e constitui dever da Administração assegurá-la, de forma a resguardar um bem maior, qual seja, a vida, conforme disciplinado pelo artigo 196 da Carta Magna. Vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A norma constitucional delineada no artigo 196 da Constituição Federal, consagra a responsabilidade solidária de todos os entes federativos em relação à saúde pública. O termo "Estado" é interpretado de forma abrangente, englobando o conjunto do Poder Público, o que inclui a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já se posicionou quanto a existência de responsabilidade solidária dos entes federados em promover o tratamento médico necessário à saúde, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (...) Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - RE: 855178 SE, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2020). -grifei. Assim, o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre União, Estados e Municípios, e a distribuição de atribuições entre eles por normas infraconstitucionais, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. A responsabilidade constitucional imposta ao Estado demanda que ele organize e aplique seus recursos de modo a priorizar esses direitos essenciais, especialmente em relação à saúde, que é inalienável e indelegável. É importante destacar que o Poder Judiciário reconhece as dificuldades financeiras significativas enfrentadas pelos entes federativos, especialmente no exercício das funções executivas de administração e gestão dos recursos públicos. No entanto, não é função do Judiciário decidir sobre a implementação de políticas públicas, impor programas de governo ou determinar a destinação de verbas para finalidades específicas. Por fim, no que tange à multa cominatória, embora se reconheça a necessidade de medidas coercitivas eficazes, é possível reconhecer que o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais) sem limitação ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A medida punitiva adotada pode comprometer de forma indevida a alocação de recursos públicos, penalizando de forma excessiva o erário estadual sem observar a divisão federativa de competências administrativas e financeiras. A multa cominatória não deve representar sanção punitiva, tampouco ensejar enriquecimento ilícito da parte beneficiária. A sua imposição deve buscar a efetividade da prestação jurisdicional, mas sem desbordar dos limites impostos pela prudência judicial. A razoabilidade da quantia imposta como astreinte deve ser sempre aferida no caso concreto, observando-se, inclusive, a capacidade orçamentária do ente federativo envolvido, de forma a compatibilizar o cumprimento da ordem com os princípios da administração pública. É importante destacar que a multa cominatória possui a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento. Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REDE MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta pelo Município de Anajás contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Anajás, que julgou procedente a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará, determinando ao Município a garantia de presença contínua de médicos na rede municipal de saúde para atendimentos de urgência e emergência, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor das astreintes fixado em primeira instância é excessivo à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (ii) estabelecer se a redução da multa comprometeria a eficácia da tutela jurisdicional, considerando as obrigações de saúde pública atribuídas ao ente municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A saúde pública é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (arts. 6º e 196), cabendo ao Município garantir o atendimento adequado à sua população, especialmente em situações de urgência e emergência. As astreintes visam compelir o devedor ao cumprimento de obrigação judicial, sendo legítimo ajustar seu valor para que cumpra função coercitiva sem incorrer em excessos que possam onerar desproporcionalmente o ente público. A fixação de multa em patamar muito elevado pode extrapolar a capacidade financeira do município, especialmente se demonstrado que tal imposição acarretaria prejuízos à gestão pública local. No caso, embora a sentença atenda ao objetivo de proteger o direito fundamental à saúde, o valor das astreintes (R$ 5.000,00 diários, limitado a R$ 150.000,00) mostra-se desproporcional às condições financeiras do Município de Anajás. A redução da multa para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, com limite máximo de R$ 80.000,00, equilibra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o caráter coercitivo sem inviabilizar o cumprimento da obrigação pelo ente municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando dirigida a ente público, de modo a não comprometer suas funções essenciais. A redução do valor das astreintes é justificável quando demonstrado que o montante inicialmente fixado extrapola a capacidade financeira do ente municipal e compromete a efetividade da obrigação de fazer. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196. Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica de precedentes no caso. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800004-34.2022.8.14.0077 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/11/2024). – Grifo nosso. Assim, entendo que o valor arbitrado a título de multa diária revela-se desproporcional, motivo pelo qual se impõe a sua revisão para fins de adequação ao postulado constitucional da razoabilidade. Conforme já deliberado em sede de liminar, revelei que a fixação da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem limitação, poderia ser excessiva à luz do princípio da proporcionalidade. Por essa razão, determinei o limite do teto da multa para o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este que reputo suficiente para compelir o cumprimento da ordem judicial sem comprometer os cofres públicos além do necessário. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, APENAS E TÃO SOMENTE para limitar a multa cominatória arbitrada na decisão agravada até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo a decisão agravada nos demais termos. É como decido. Belém (PA), data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucia Gomes Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 321446681

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-63.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000111-63.2025.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIA GOMES PEREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000111-63.2025.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIA GOMES PEREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por LUCIA GOMES PEREIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A Requerente é pensionista, percebendo o benefício de Pensão por Morte sob o n° 112.664.597-1 conforme consta no Extrato de Informações do Benefício fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, anexo. pagamento, verificou que vinha sendo descontado de seus proventos a quantia variável de R$ 01,94 (um real e noventa e quatro centavos) em junho de 2008 chegando até R$ 09,10 (nove reais e dez centavos) a janeiro de 2025 SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DA REQUERENTE, denominado CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI (vide cópia anexa). Pois bem, esta Peticionante ao realizar pesquisas para saber do que se tratavam esses descontos, foi averiguado que a CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI é uma Associação de Aposentados que, sem autorização expressa, realiza débitos em proventos de aposentadoria como se fossem contribuições mensais de vínculo sindical. Ocorre que a Requerente nunca pertenceu a essa associação e tampouco a autorizou a efetuar tais descontos. Para melhor esclarecimento, a Requerente teve de seu benefício previdenciário, entre o período correspondente a 06/2008 à 01/2025, valores debitados que somam a quantia de R$ 1.384,99 (um mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). A Requerente, na tentativa de solucionar a lide administrativamente, no sentido de obter o ressarcimento dos valores que foram indevidamente debitados, encaminhou um E-mail (duvidas@sindapi.org.br) em 07 de fevereiro de 2025, solicitando esclarecimentos sobre os descontos realizados. No entanto, constatou que a mensagem não foi entregue, pois o endereço de e-mail não foi encontrado. Tentou também resolver a questão através do atendimento no dia 05 de dezembro pelo número do SAC (0800 357 7777), mas não obteve atendimento em nenhuma das ocasiões. Em seguida, no dia 7 de fevereiro de 2025, a Requerente tentou resolver a questão via WhatsApp, entrando em contato pelo número (11) 96348-7396, entretanto, foi redirecionada para outro número, qual seja: (11) 92007-9443. Imediatamente, enviou uma mensagem para o novo contato e minutos depois foi atendida, ocasião em que relatou a situação. No entanto, não obteve nenhum retorno. Diante da ausência de resposta, a Requerente entrou em contato nos dias 10 e 14 de fevereiro, mas, novamente, não obteve sucesso em suas tentativas. Por essa razão, diante da conduta ilícita da Requerida em efetuar descontos indevidos na aposentadoria da Requerente, e sua inércia em não resolver o problema administrativamente, vem a Requerente buscar amparo judicial, no sentido de que sejam resguardados seus direitos de consumidor que foram severamente violados”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 184572416. O requerido apresentou contestação no Id. 187716685, em sede preliminar alegou: da incompetência do juizado especial cível – necessidade de perícia, da não aplicação do CDC ao presente caso, da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir e da prescrição. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada no Id. 192790314, tendo restado infrutífera ante a ausência da parte autora. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 193971864. A parte requerida solicitou a suspensão do processo em Id. 194641553, tendo a autora se manifestado em relação ao pleito no Id. 199536618. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por LUCIA GOMES PEREIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas: Aduz a requerida sobre incompetência do juizado especial cível – necessidade de perícia e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, entendo que as mesmas se confundem com o mérito e serão analisada em momento oportuno. Sustenta ainda, a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Quanto preliminar de prescrição alegada, vale mencionar que as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Desse modo, a prescrição deve ser analisada à luz do disposto no art. 27 do CDC que estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. (grifo nosso). In casu, em se tratando de ação em que se questiona a validade e a existência do negócio jurídico ensejador, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento assente de que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (…)2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) (grifo nosso). Assim sendo, no presente caso, iniciou-se o prazo da prescrição na data do último desconto, motivo pelo qual afasto a preliminar avivada. MÉRITO Quanto ao pleito de suspensão do processo, vejo que não comporta acolhimento, visto que a responsabilidade da requerida independe de apuração da esfera criminal. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - DESNECESSIDADE. - Na medida em que a responsabilidade civil independe da criminal, a existência de inquérito policial ou de ação penal não é circunstância que, por si só, determina o deslinde da controvérsia na esfera cível, salvo se infirmadas, pelo juízo criminal, a autoria ou a materialidade do fato (art. 935 do CC)”. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0785659-59.2024 .8.13.0000 1.0000 .22.147289-7/004, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024). No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Ab initio, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não conhece do negócio jurídico ensejador dos respectivos descontos. Partindo dessa premissa, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, qual seja o desconto mensal de seu benefício. O reclamado em sede contestatória alegou serem devidos os descontos mensais realizados, entretendo, nenhum documento foi apresentado para comprovação dessa tese. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pela teoria acima mencionada, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse pórtico, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Cumpre registrar que o reclamado não trouxe ao processo nenhum documento hábil assinado pela autora referente ao desconto em comento, ou, ainda, mídia contendo gravação com anuência que pudesse legitimar a contratação mencionada, assim, não apresenta qualquer contrato relativo aos descontos realizados no benefício do autor, objeto da presente lide. Observa-se que mesmo a olho nu é possível verificar a divergência entre as assinaturas, aquela apresentada na suposta autorização de desconto (Id. 187716681) e ficha de sócio (Id. 187716681) e a existente no documento pessoal da autora (Id. 184537011) e declaração de hipossuficiência (Id. 184537010). À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJ-MT XXXXX20218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INDEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONTRATO NÃO APRESENTADO – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO – DANO MORAL CONFIGURADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - APL: 08025174420148120001 MS 0802517-44.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2019)”. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da reclamante para o referido desconto de sua aposentadoria. Logo, não tendo sido comprovada a autorização para o desconto, devem os descontos discutidos nos autos serem declarados ilegais, e restituídos à parte autora devendo seguir o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DEVE SER EM QUANTIA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa de pouca escolaridade e indígena, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar, mormente quando não há prova nos autos de que o autor tenha se beneficiado do negócio respectivo. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. A transação bancária que for considerada nula, por ausência de formalidade legal e sem prova de que o consumidor tenha se beneficiado de tal negócio, determina que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores que cobrou indevidamente, nos moldes do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MS - APL: 08023434220148120031 MS 0802343-42.2014.8.12.0031, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016)”. O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por LUCIA GOMES PEREIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA dos contratos com descontos, sob os títulos de "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, na aposentadoria da requerente; b) CONDENAR a requerida a restituir, EM DOBRO, à parte autora, os valores descontados indevidamente, devendo ser corrigidos pelo INPC/IBGE de juros legais a partir da data dos respectivos descontos (Súmulas 54 e 43 do STJ), observando o período prescricional disposto. c) CONDENAR, a parte requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erondina Irias De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 305596394

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000249-30.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERONDINA IRIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000249-30.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000249-30.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Requerente recebe o benefício previdenciário. O benefício é depositado no Banco Bradesco, ora Requerido, não por sua livre escolha, mas pelo fato da Previdência Social no ato de implantação ter escolhido o referido banco. Com isso, quando a parte Requerente passou a receber o benefício previdenciário o intuito de possuir a conta no banco (escolhido pela previdência) era tão somente para o recebimento do benefício, e não ter despesas, vez que recebe apenas o valor de um salário-mínimo. A parte Autora é pessoa simples, não tem conhecimento de transações bancárias, o que sabe é apenas que recebe o seu benefício por intermédio de uma instituição financeira, e se sustenta com o pouco que recebe de benefício previdenciário, economizando de todas as formas, visto que tal valor recebido tem que ser bem ajustado, tendo em vista ser um valor baixo em relação ao custo com as despesas mensais (água, luz, alimentos, medicamentos e etc...). A Autora a algum tempo vem notando que ao ir sacar seu benefício o indevido serviço estava sendo cobrado. Incomodada com a situação, a parte Autora adentrou ao banco para verificar o motivo de não conseguir sacar o valor total, ocasião na qual para sua surpresa foi informado pelo atendente do Banco que estava sendo cobrado valores referente a tarifa bancaria “CESTA B. EXPRESSO4” o qual nunca solicitou nem aprovou. Vejamos: Os descontos indevidos ocorreram inúmeras vezes, conforme demonstra a tabela abaixo e extrato obtido, que segue em anexo: A parte Autora imediatamente informou que jamais havia contratado tal serviço, bem como autorizado a cobrança de qualquer tarifa bancária, uma vez que conforme dito anteriormente, a Autora nem mesmo escolheu o banco Requerido para abrir a conta, a conta foi implantada pela previdência para o recebimento único e exclusivamente do benefício previdenciário. Mesmo a parte Autora informando sobre a ilegalidade dos descontos, o Banco Requerido se negou a ressarcir. Excelência, os descontos não são reconhecidos pela Requerente, denotando a má-fé da instituição requerida, uma vez que a Autora JAMAIS contratou tal serviço. Ora, como dito a parte Autora tem somente essa quantia recebida como fonte de renda, a qual utiliza tal valor recebido com bastante malabarismo para conseguir cumprir com todas as obrigações mensais no que diz respeito as despesas, e por essa razão qualquer mínimo desconto do valor recebido faz uma enorme diferença na renda da parte Autora. É comum entre as empresas deste gênero a busca por segurados da Previdência Social para vender (impor sem autorização) seus serviços, haja vista que são pessoas de idade avançada, na maioria das vezes pessoas humildes, de pouquíssimo estudo, como o caso da parte Requerente, sem malícia, que acabam por se tornar presas fáceis de mal intencionados que visam tão somente explorá-los, e também, principalmente, em virtude de que tais têm a garantia de pagamento já que o benefício é seguro e mensal, não restando dúvidas do adimplemento. Além disso, são difíceis os casos levados a juízo para alegar ilegalidades por causa da ingenuidade dos contratantes idosos e muitas das vezes ANALFABETOS, sem nenhum conhecimento jurídico. Portanto, resta evidenciado na presente ação a prática abusiva intentada pelo Banco Bradesco, haja vista, que sem anuência do Requerente, estão sendo descontados serviços que não foram contratados por ele, sendo tal prática considerada ilegal. É importante frisar que práticas como essas estão sendo reiteradas pelos Bancos que efetuam o pagamento dos segurados do INSS, que imediatamente empurram seus serviços sem ao menos informá-los. Os bancos conveniados com o INSS devem apenas criar conta para o recebimento do benefício, e desde que não desconte valores indevidos, pois a grande maioria recebe apenas um salário mínimo e não há razão em manter uma conta que gera custos, vez que o segurado vai apenas uma vez por mês ao banco e saca todo o dinheiro, pois não vai haver sobra, pelo contrário faltará, motivo pelo qual deve ser conta benefício, que não gerará nenhuma despesa, não comprometendo a sua mantença e nem de sua família. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente qualquer cobrança que esteja ocorrendo na conta utilizada única e exclusivamente para o recebimento do benefício, em especial a tarifa descrita como “CESTA B. EXPRESSO4”, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de tais valores em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189931147, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 190031644, em sede preliminar alegou: (I) indício de ação predatória, (II) procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio, (III) fracionamento de ações – má-fé, (IV) conexão, (V) interesse de agir,(VI) impugnação à justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197138793. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) Quanto ao indício de ação predatória. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todos os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, também, do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. (II) Preliminar sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio. Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 189918177, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Alega o requerido ainda, que o comprovante de residência juntada pela parte autora não está sem nome. Entretanto, a parte requerente apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, ambas indicando o mesmo endereço constante do referido comprovante. Considerando que os documentos pessoais, bem como, as declarações assinadas pela parte corroboram o endereço apresentado, não há presença de nenhum indícios de má-fé ou tentativa de fraude. A entendimentos jurisprudências nesse sentido, observa-se: Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - E descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485 , I , 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. Sendo assim, entendo que o comprovante de endereço neste momento processual é possível reconhecimento da residência ora declarada como suficiente, afastando a preliminar arguida. (III) fracionamento de ações – má-fé e (IV) conexão. Não se verifica, nos autos, prova inequívoca de que a parte autora tenha agido com má-fé ao propor a presente ação. A preliminar de fracionamento decorre, segundo a ré, da existência de outras demandas ajuizadas pelo(a) autor(a) com pedidos semelhantes. No entanto, o fato de o(a) autor(a) intentar ações distintas para discutir diferentes contratos ou descontos, ainda que baseados em fundamentos jurídicos similares, não configura, por si só, conexão, má-fé processual ou fracionamento ilícito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. (IV) interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). (V) impugnação à justiça gratuita. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com valores diversos, conforme holerites acostados à inicial. Assevera que nunca pediu filiação à reclamada, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. A Reclamada ofereceu resposta, refutando o alegado pela parte Autora, afirmando que o desconto seria devido. Pois bem. A parte promovente comprovou a cobrança por intermédio dos holerites de id nº 189918741, e diante da sua negativa quanto a contratação, incumbe à parte promovida provar que houve anuência da parte promovente, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que apesar de realizar a juntada do suposto contrato, este não está devidamente vinculado a qualquer tarifa bancária. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato referente a tarifa bancária mensal e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Neste ponto, restou comprovado ter havido pagamento indevido, cabendo a devolução da quantia na forma simples, nos valores diversos conforme extrato bancário anexado aos autos. É importante destacar, que não se vislumbra má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro: O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPEITÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DAOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor de UNSBRAS – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CESTA B.EXPRESSO4”. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$ 277,76 (duzentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Fernandes De Souza x Itaú Unibanco S.A.

ID: 312055449

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000063-07.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000063-07.2025.8.11.0048. REQUERENTE: JOEL FERNANDES DE SOUZA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000063-07.2025.8.11.0048. REQUERENTE: JOEL FERNANDES DE SOUZA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JOEL FERNANDES DE SOUZA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “O Requerente é pensionista, recebendo o benefício de pensão por invalidez previdenciária sob o n° 636.613.457-3 conforme consta na Carta de Concessão fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS anexa. O Requerente, ao retirar extrato bancário na agência onde recebe seu benefício, verificou que havia um desconto no valor de R$ 518,79 (quinhentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) sem a sua autorização, motivo pelo qual se dirigiu perante o INSS para retirar extrato detalhado de seu benefício e descobrir por qual razão o desconto foi efetuado. Pois bem, o Requerente com o extrato detalhado em mãos descobriu que o valor de R$ 518,79 (quinhentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), já estava sendo realizado pelo banco Réu em decorrência de um refinanciamento realizados em seu nome no valor total de R$ 23.074,18 (vinte e três mil e setenta e quatro reais e dezoito centavos), de um suposto contrato nº 656418376, parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes, cujas parcelas começaram a serem descontadas no mês de julho de 2024. É importante destacar que a origem do contrato em questão origina-se do Banco Santander, conforme descrito a seguir: 1. Empréstimo realizado no dia 02/08/2022 com data final no mês 07/2029, com parcelas mensais de R$ 518,79 (quinhentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), realizado em 84 parcelas, no valor total de R$ 19.276,61 (dezenove mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), do suposto contrato de nº 241988270; Em 18/06/2024 ocorreu a exclusão do referido contrato e a sua portabilidade para o Banco Requerido, com a inclusão de um novo contrato no dia 20/06/2024. Esse novo contrato foi realizado em 62 parcelas mensais R$ 463,45 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), totalizando R$ 17.739,65 (dezessete mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), sob o contrato de nº 658018138. Na mesma data, o contrato foi novamente excluído e refinanciado, permanecendo ativo até o presente momento. Excelência, é possível analisar que houve dois contratos realizados pelo banco requerido sem a sua autorização, fazendo com que o requerente ficasse com dificuldades para identificar o verdadeiro empréstimo que ele estava devendo, pois ambos contratos estão com valores e nº de contrato diferentes. Ocorre, que a portabilidade e o refinanciamento não foram realizados ou autorizados pelo Requerente. Ressalta-se ainda que os descontos mensais mantiveram o mesmo valor desde o primeiro contrato, com acréscimos apenas no valor total financiado. Caso o Requerente não tivesse solicitado um extrato detalhado para analise, continuaria pagando uma dívida que nunca contraiu, uma vez que não perceberia irregularidades. Importante ressaltar que, o Requerente não realizou a sua portabilidade e o seu refinanciamento, e tampouco assinou documentos ou constituiu procurador para tanto, sendo certo que jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedido a terceiros. Diante disso, no dia 22 de agosto de 2024, se dirigiu a Delegacia de Polícia Civil e registrou o Boletim de Ocorrência sob o nº 2024.251669, relatando que havia não havia contraído tais empréstimos. Na busca por respostas, o Requerente então realizou uma reclamação formal através dos E-mails (itaujudicial@itau-unibanco.com.br e ajuda@iti.itau), no dia 10 de outubro de 2024. Contudo, não obteve nenhum retorno. Tentou resolver a questão através do atendimento pelo número do SAC (0800 728 0728) e da Ouvidoria (0800 570 0011), mas não obteve atendimento em nenhuma das ocasiões. Ainda, registrou outra reclamação no Site do Banco Itaú no dia 11 de outubro, detalhando novamente a situação. No entanto, mais uma vez não recebeu qualquer resposta. Por fim, entrou em contato com o WhatsApp oficial do Banco ((11) 4004-4828), mas constatou que todas as mensagens recebidas eram automáticas, enviadas por robôs, sem atendimento humano. Logo após, foi informado de que não havia nenhum contrato com a agência e novamente, sem qualquer solução para o seu problema. Empréstimo este que supostamente havia sido liberado R$ 19.276,61 (dezenove mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), acontece que após emitir extrato da conta bancária durante esse período e realizado uma análise minuciosa, o valor não foi liberado, bem como, não caiu na conta do requerente, conforme extratos anexos. O Requerido, mesmo ciente da situação vivenciada pelo Requerente, do contrato inexistente e dos descontos indevidos, apenas se manteve inerte, não cessando os descontos, que permanecem até mesmo na data do protocolo desta exordial. Por essa razão, diante da conduta ilícita do Requerido em efetuar descontos indevidos na aposentadoria do Requerente, e sua inércia em não resolver o problema administrativamente, vem ele buscar amparo judicial para resguardar seus direitos de consumidor que foram severamente violados.” Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 182450493. O requerido apresentou contestação no Id. 187416672, em sede preliminar alegou: (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR; verifica-se que demais preliminares se confundem com o mérito. No mérito pugnou ainda, pela improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada no Id. 189401739, tendo restado infrutífera. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme id. 195777322. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JOEL FERNANDES DE SOUZA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO CABIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. A exigência de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de obrigação de fazer configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/88, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. (TJ-MG - AC: 10000210281275001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021). MÉRITO Contextualizando os autos, alega a parte autora que é beneficiária do INSS com número 636.613.457-3 e, em razão de sua pouca instrução, vem sendo lesada ao longo dos anos com a realização de empréstimos consignado que afirma jamais ter contratado. Narra que atualmente, há descontos em folha relativos a dois contratos de empréstimos consignados não reconhecidos: o contrato nº 241988270, firmado com o BANCO SANTANDER, incluído em 02/08/2022, com início dos descontos em 08/2022, parcelas mensais de R$ 518,79 (quinhentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), totalizando até o momento R$ 19.276,61 (dezenove mil e duzentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos). Enfatiza que não os contratou, tampouco recebeu qualquer quantia ou utilizou tais serviços. Diante disso, requer que sejam declaradas a nulidade dos referidos contratos e constatada a inexistência da relação jurídica entre as partes, com a restituição em dobro de todos os valores já descontados indevidamente. Além disso, postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da conduta ilícita e dos prejuízos psicológicos e financeiros suportados. O réu apresentou contestação, arguindo a validade dos contratos e pugnando pela improcedência da demanda. Neste contexto, tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em se tratando de ação declaratória de nulidade de contrato, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre o réu a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. No que se refere a contestação do requerido, verifica-se que houve limitação a juntar aos autos tão somente um contrato eletrônico, que, em tese, teria sido firmado pela parte autora (Ids. 188866706). Todavia, a validade jurídica de referida contratação mostra-se comprometida, haja vista que a parte autora, com baixo grau de escolaridade, alega expressamente que não reconhece o contrato em questão, tampouco possui familiaridade com o uso de dispositivos eletrônicos ou aplicativos digitais, circunstância que fragiliza, sobremaneira, a higidez do vínculo contratual alegado pelas instituições financeiras. Caberia ao réu demonstrar, por outros meios de prova, que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e que tinha plena ciência das condições pactuadas. Todavia, tal comprovação não foi produzida nos autos. A utilização da biometria facial, de forma isolada, não se revela suficiente para atestar a validade da contratação, sobretudo no presente caso, em que o autor com baixo grau de instrução, e declara expressamente desconhecer a existência do referido contrato. Nessas circunstâncias, conclui-se que não houve formação válida da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL – CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR – VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS – NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Incumbia ao Banco apelado comprovar por outros meios que a parte autora realizou a contratação e que tinha plena ciência dos temos do empréstimo, o que não ocorreu, pois a assinatura por biometria facial não se demonstra válida no presente caso, o que autoriza a conclusão de inexistência de relação jurídica. Portanto não há reparo a ser feito à conclusão sentencial, com relação à repetição do indébito, vez que foi reconhecida a ausência de relação jurídica entre as partes. Já com relação aos danos morais, a sentença merece reforma, pois conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, os descontos indevidos não significam a presença de situação caracterizadora de dano moral indenizável, isto é, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo imprescindivel a demonstração, em cada caso, de significativo prejuízo sofrido pelo consumidor.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023396-34.2022.8.11 .0002, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Sendo assim, resta evidente a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, o que impõe a declaração de nulidade dos contratos impugnados. Ademais sendo indevida a cobrança, por certo que os valores já descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, nos termos do artigo 876 do CC. No entanto, a repetição do indébito em dobro não é cabível na hipótese em comento. Tanto a jurisprudência do STJ, como desta Câmara Cível, é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da existência de pagamento indevido, a demonstração da má-fé do credor, o que não ficou evidenciado no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da sentença. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. O valor a título de indenização por danos morais deve ser arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e em atenção à extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes e à repercussão do fato. (TJ-MT - AC: 10082906120208110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2023) Quanto ao dano moral, este independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida na aposentadoria da parte autora, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Neste seguimento: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO - TEMA 1.061/STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061)”. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001225-53.2016.8.11.0021, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar-se a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao banco atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JOEL FERNANDES DE SOUZA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA do contrato nº 241988270, na aposentadoria do requerente; b) DETERMINAR a devolução dos valores descontados pelos requeridos do benefício do autor na sua forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de cada desconto; c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 4. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, o que o faço com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 5. Ante a sucumbência mínima CONDENO os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 6. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-45.2025.8.11.0048

ID: 316918620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA IRIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Requerente recebe o benefício previdenciário. O benefício é depositado no Banco Bradesco, ora Requerido, não por sua livre escolha, mas pelo fato da Previdência Social no ato de implantação ter escolhido o referido banco. Com isso, quando a parte Requerente passou a receber o benefício previdenciário o intuito de possuir a conta no banco (escolhido pela previdência) era tão somente para o recebimento do benefício, e não ter despesas, vez que recebe apenas o valor de um salário-mínimo. A parte Autora é pessoa simples, não tem conhecimento de transações bancárias, o que sabe é apenas que recebe o seu benefício por intermédio de uma instituição financeira, e se sustenta com o pouco que recebe de benefício previdenciário, economizando de todas as formas, visto que tal valor recebido tem que ser bem ajustado, tendo em vista ser um valor baixo em relação ao custo com as despesas mensais (água, luz, alimentos, medicamentos e etc...). A Autora a algum tempo vem notando que ao ir sacar seu benefício o indevido serviço estava sendo cobrado. Incomodada com a situação, a parte Autora adentrou ao banco para verificar o motivo de não conseguir sacar o valor total, ocasião na qual para sua surpresa foi informado pelo atendente do Banco que estava sendo cobrado valores referentes a tarifa bancaria “CESTA BENEFIC 1” o qual nunca solicitou nem aprovou. Os descontos indevidos ocorreram inúmeras vezes, conforme demonstra a tabela abaixo e extratos obtido, que segue em anexo: A parte Autora imediatamente informou que jamais havia contratado tal serviço, bem como autorizado a cobrança de qualquer tarifa bancária, uma vez que conforme dito anteriormente, a Autora nem mesmo escolheu o banco Requerido para abrir a conta, a conta foi implantada pela previdência para o recebimento único e exclusivamente do benefício previdenciário. Mesmo a parte Autora informando sobre a ilegalidade dos descontos, o Banco Requerido se negou a ressarcir. Excelência, os descontos não são reconhecidos pela Requerente, denotando a má-fé da instituição requerida, uma vez que a Autora JAMAIS contratou tal serviço. Ora, como dito a parte Autora tem somente essa quantia recebida como fonte de renda, a qual utiliza tal valor recebido com bastante malabarismo para conseguir cumprir com todas as obrigações mensais no que diz respeito as despesas, e por essa razão qualquer mínimo desconto do valor recebido faz uma enorme diferença na renda da parte Autora. É comum entre as empresas deste gênero a busca por segurados da Previdência Social para vender (impor sem autorização) seus serviços, haja vista que são pessoas de idade avançada, na maioria das vezes pessoas humildes, de pouquíssimo estudo, como o caso da parte Requerente, sem malícia, que acabam por se tornar presas fáceis de mal intencionados que visam tão somente explorá-los, e também, principalmente, em virtude de que tais têm a garantia de pagamento já que o benefício é seguro e mensal, não restando dúvidas do adimplemento. Além disso, são difíceis os casos levados a juízo para alegar ilegalidades por causa da ingenuidade dos contratantes idosos e muitas das vezes ANALFABETOS, sem nenhum conhecimento jurídico. Portanto, resta evidenciado na presente ação a prática abusiva intentada pelo Banco Bradesco, haja vista, que sem anuência do Requerente, estão sendo descontados serviços que não foram contratados por ele, sendo tal prática considerada ilegal. É importante frisar que práticas como essas estão sendo reiteradas pelos Bancos que efetuam o pagamento dos segurados do INSS, que imediatamente empurram seus serviços sem ao menos informá-los. Os bancos conveniados com o INSS devem apenas criar conta para o recebimento do benefício, e desde que não desconte valores indevidos, pois a grande maioria recebe apenas um salário mínimo e não há razão em manter uma conta que gera custos, vez que o segurado vai apenas uma vez por mês ao banco e saca todo o dinheiro, pois não vai haver sobra, pelo contrário faltará, motivo pelo qual deve ser conta benefício, que não gerará nenhuma despesa, não comprometendo a sua mantença e nem de sua família. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente qualquer cobrança que esteja ocorrendo na conta utilizada única e exclusivamente para o recebimento do benefício, em especial a tarifa descrita como “CESTA BENEFIC 1”, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de tais valores em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189929436, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 194063657, em sede preliminar alegou: (I) Indício de ação predatória, (II) Procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio, (III) Fracionamento de ações – má-fé, (IV) Conexão, (V) Falta de interesse de agir,(VI) Impugnação à justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197138799. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) Quanto ao indício de ação predatória. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todos os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, também, do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. (II) Preliminar sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio. Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 189861115, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Alega o requerido ainda, que o comprovante de residência juntada pela parte autora não está sem nome. Entretanto, a parte requerente apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, ambas indicando o mesmo endereço constante do referido comprovante. Considerando que os documentos pessoais, bem como, as declarações assinadas pela parte corroboram o endereço apresentado, não há presença de nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude. A entendimentos jurisprudências nesse sentido, observa-se: Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - E descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485 , I , 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. Sendo assim, entendo que o comprovante de endereço neste momento processual é possível reconhecimento da residência ora declarada como suficiente, afastando a preliminar arguida. (III) Fracionamento de ações – má-fé e (IV) conexão. Não se verifica, nos autos, prova inequívoca de que a parte autora tenha agido com má-fé ao propor a presente ação. A preliminar de fracionamento decorre, segundo a ré, da existência de outras demandas ajuizadas pelo(a) autor(a) com pedidos semelhantes. No entanto, o fato de o(a) autor(a) intentar ações distintas para discutir diferentes contratos ou descontos, ainda que baseados em fundamentos jurídicos similares, não configura, por si só, conexão, má-fé processual ou fracionamento ilícito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. (IV) Falta de interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). (V) Impugnação à justiça gratuita. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com valores diversos, conforme holerites acostados à inicial. Assevera que nunca pediu filiação à reclamada, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. A Reclamada ofereceu resposta, refutando o alegado pela parte Autora, afirmando que o desconto seria devido. Pois bem. A parte promovente comprovou a cobrança por intermédio dos holerites de id nº 189863542, que apesar de realizar a contratação conforme verifica em id.194070460, fls 13, houve descontos diversos mensalmente do termo de opção à Cesta de Serviços Expresso 4. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que apesar de realizar a juntada do contrato, há divergência de valores descontados. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato referente a tarifa bancária mensal com valores instáveis, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos. Neste ponto, restou comprovado ter havido pagamento de valores divergente daqueles contratados em contrato de cesta Bradesco, cabendo a devolução da quantia na forma simples, nos valores diversos conforme extrato bancário anexado aos autos. É importante destacar, que não se vislumbra má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro: A entendimentos jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. I) Apontado pelo apelante o motivo de seu inconformismo, ainda que em parte reproduzam razões já deduzidas em petições pretéritas, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA . I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – CONTRATO ASSINADO SEM PROVA DO PAGAMENTO OU DO REFINANCIAMENTO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DA PARCELA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I) A instituição bancária, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Muito embora o réu tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo consignado com a assinatura da autora, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a alegada disponibilização dos valores ou o refinanciamento. Portanto, tem-se que a prova documental apresentada pelo requerido não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação. III) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n . 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. IV) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o apelante a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais . V) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 5.000,00. VI) Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MS - Apelação Cível: 0805999-37.2019.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, visto que há valores diversos mensalmente, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CESTA BENEFIC 1”. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$ 666,94 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-45.2025.8.11.0048

ID: 316918621

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Requerente recebe o benefício previdenciário. O benefício é depositado no Banco Bradesco, ora Requerido, não por sua livre escolha, mas pelo fato da Previdência Social no ato de implantação ter escolhido o referido banco. Com isso, quando a parte Requerente passou a receber o benefício previdenciário o intuito de possuir a conta no banco (escolhido pela previdência) era tão somente para o recebimento do benefício, e não ter despesas, vez que recebe apenas o valor de um salário-mínimo. A parte Autora é pessoa simples, não tem conhecimento de transações bancárias, o que sabe é apenas que recebe o seu benefício por intermédio de uma instituição financeira, e se sustenta com o pouco que recebe de benefício previdenciário, economizando de todas as formas, visto que tal valor recebido tem que ser bem ajustado, tendo em vista ser um valor baixo em relação ao custo com as despesas mensais (água, luz, alimentos, medicamentos e etc...). A Autora a algum tempo vem notando que ao ir sacar seu benefício o indevido serviço estava sendo cobrado. Incomodada com a situação, a parte Autora adentrou ao banco para verificar o motivo de não conseguir sacar o valor total, ocasião na qual para sua surpresa foi informado pelo atendente do Banco que estava sendo cobrado valores referentes a tarifa bancaria “CESTA BENEFIC 1” o qual nunca solicitou nem aprovou. Os descontos indevidos ocorreram inúmeras vezes, conforme demonstra a tabela abaixo e extratos obtido, que segue em anexo: A parte Autora imediatamente informou que jamais havia contratado tal serviço, bem como autorizado a cobrança de qualquer tarifa bancária, uma vez que conforme dito anteriormente, a Autora nem mesmo escolheu o banco Requerido para abrir a conta, a conta foi implantada pela previdência para o recebimento único e exclusivamente do benefício previdenciário. Mesmo a parte Autora informando sobre a ilegalidade dos descontos, o Banco Requerido se negou a ressarcir. Excelência, os descontos não são reconhecidos pela Requerente, denotando a má-fé da instituição requerida, uma vez que a Autora JAMAIS contratou tal serviço. Ora, como dito a parte Autora tem somente essa quantia recebida como fonte de renda, a qual utiliza tal valor recebido com bastante malabarismo para conseguir cumprir com todas as obrigações mensais no que diz respeito as despesas, e por essa razão qualquer mínimo desconto do valor recebido faz uma enorme diferença na renda da parte Autora. É comum entre as empresas deste gênero a busca por segurados da Previdência Social para vender (impor sem autorização) seus serviços, haja vista que são pessoas de idade avançada, na maioria das vezes pessoas humildes, de pouquíssimo estudo, como o caso da parte Requerente, sem malícia, que acabam por se tornar presas fáceis de mal intencionados que visam tão somente explorá-los, e também, principalmente, em virtude de que tais têm a garantia de pagamento já que o benefício é seguro e mensal, não restando dúvidas do adimplemento. Além disso, são difíceis os casos levados a juízo para alegar ilegalidades por causa da ingenuidade dos contratantes idosos e muitas das vezes ANALFABETOS, sem nenhum conhecimento jurídico. Portanto, resta evidenciado na presente ação a prática abusiva intentada pelo Banco Bradesco, haja vista, que sem anuência do Requerente, estão sendo descontados serviços que não foram contratados por ele, sendo tal prática considerada ilegal. É importante frisar que práticas como essas estão sendo reiteradas pelos Bancos que efetuam o pagamento dos segurados do INSS, que imediatamente empurram seus serviços sem ao menos informá-los. Os bancos conveniados com o INSS devem apenas criar conta para o recebimento do benefício, e desde que não desconte valores indevidos, pois a grande maioria recebe apenas um salário mínimo e não há razão em manter uma conta que gera custos, vez que o segurado vai apenas uma vez por mês ao banco e saca todo o dinheiro, pois não vai haver sobra, pelo contrário faltará, motivo pelo qual deve ser conta benefício, que não gerará nenhuma despesa, não comprometendo a sua mantença e nem de sua família. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente qualquer cobrança que esteja ocorrendo na conta utilizada única e exclusivamente para o recebimento do benefício, em especial a tarifa descrita como “CESTA BENEFIC 1”, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de tais valores em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189929436, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 194063657, em sede preliminar alegou: (I) Indício de ação predatória, (II) Procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio, (III) Fracionamento de ações – má-fé, (IV) Conexão, (V) Falta de interesse de agir,(VI) Impugnação à justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197138799. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) Quanto ao indício de ação predatória. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todos os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, também, do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. (II) Preliminar sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio. Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 189861115, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Alega o requerido ainda, que o comprovante de residência juntada pela parte autora não está sem nome. Entretanto, a parte requerente apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, ambas indicando o mesmo endereço constante do referido comprovante. Considerando que os documentos pessoais, bem como, as declarações assinadas pela parte corroboram o endereço apresentado, não há presença de nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude. A entendimentos jurisprudências nesse sentido, observa-se: Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - E descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485 , I , 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. Sendo assim, entendo que o comprovante de endereço neste momento processual é possível reconhecimento da residência ora declarada como suficiente, afastando a preliminar arguida. (III) Fracionamento de ações – má-fé e (IV) conexão. Não se verifica, nos autos, prova inequívoca de que a parte autora tenha agido com má-fé ao propor a presente ação. A preliminar de fracionamento decorre, segundo a ré, da existência de outras demandas ajuizadas pelo(a) autor(a) com pedidos semelhantes. No entanto, o fato de o(a) autor(a) intentar ações distintas para discutir diferentes contratos ou descontos, ainda que baseados em fundamentos jurídicos similares, não configura, por si só, conexão, má-fé processual ou fracionamento ilícito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. (IV) Falta de interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). (V) Impugnação à justiça gratuita. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com valores diversos, conforme holerites acostados à inicial. Assevera que nunca pediu filiação à reclamada, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. A Reclamada ofereceu resposta, refutando o alegado pela parte Autora, afirmando que o desconto seria devido. Pois bem. A parte promovente comprovou a cobrança por intermédio dos holerites de id nº 189863542, que apesar de realizar a contratação conforme verifica em id.194070460, fls 13, houve descontos diversos mensalmente do termo de opção à Cesta de Serviços Expresso 4. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que apesar de realizar a juntada do contrato, há divergência de valores descontados. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato referente a tarifa bancária mensal com valores instáveis, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos. Neste ponto, restou comprovado ter havido pagamento de valores divergente daqueles contratados em contrato de cesta Bradesco, cabendo a devolução da quantia na forma simples, nos valores diversos conforme extrato bancário anexado aos autos. É importante destacar, que não se vislumbra má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro: A entendimentos jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. I) Apontado pelo apelante o motivo de seu inconformismo, ainda que em parte reproduzam razões já deduzidas em petições pretéritas, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA . I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – CONTRATO ASSINADO SEM PROVA DO PAGAMENTO OU DO REFINANCIAMENTO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DA PARCELA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I) A instituição bancária, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Muito embora o réu tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo consignado com a assinatura da autora, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a alegada disponibilização dos valores ou o refinanciamento. Portanto, tem-se que a prova documental apresentada pelo requerido não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação. III) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n . 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. IV) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o apelante a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais . V) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 5.000,00. VI) Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MS - Apelação Cível: 0805999-37.2019.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, visto que há valores diversos mensalmente, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CESTA BENEFIC 1”. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$ 666,94 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-45.2025.8.11.0048

ID: 316918622

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Requerente recebe o benefício previdenciário. O benefício é depositado no Banco Bradesco, ora Requerido, não por sua livre escolha, mas pelo fato da Previdência Social no ato de implantação ter escolhido o referido banco. Com isso, quando a parte Requerente passou a receber o benefício previdenciário o intuito de possuir a conta no banco (escolhido pela previdência) era tão somente para o recebimento do benefício, e não ter despesas, vez que recebe apenas o valor de um salário-mínimo. A parte Autora é pessoa simples, não tem conhecimento de transações bancárias, o que sabe é apenas que recebe o seu benefício por intermédio de uma instituição financeira, e se sustenta com o pouco que recebe de benefício previdenciário, economizando de todas as formas, visto que tal valor recebido tem que ser bem ajustado, tendo em vista ser um valor baixo em relação ao custo com as despesas mensais (água, luz, alimentos, medicamentos e etc...). A Autora a algum tempo vem notando que ao ir sacar seu benefício o indevido serviço estava sendo cobrado. Incomodada com a situação, a parte Autora adentrou ao banco para verificar o motivo de não conseguir sacar o valor total, ocasião na qual para sua surpresa foi informado pelo atendente do Banco que estava sendo cobrado valores referentes a tarifa bancaria “CESTA BENEFIC 1” o qual nunca solicitou nem aprovou. Os descontos indevidos ocorreram inúmeras vezes, conforme demonstra a tabela abaixo e extratos obtido, que segue em anexo: A parte Autora imediatamente informou que jamais havia contratado tal serviço, bem como autorizado a cobrança de qualquer tarifa bancária, uma vez que conforme dito anteriormente, a Autora nem mesmo escolheu o banco Requerido para abrir a conta, a conta foi implantada pela previdência para o recebimento único e exclusivamente do benefício previdenciário. Mesmo a parte Autora informando sobre a ilegalidade dos descontos, o Banco Requerido se negou a ressarcir. Excelência, os descontos não são reconhecidos pela Requerente, denotando a má-fé da instituição requerida, uma vez que a Autora JAMAIS contratou tal serviço. Ora, como dito a parte Autora tem somente essa quantia recebida como fonte de renda, a qual utiliza tal valor recebido com bastante malabarismo para conseguir cumprir com todas as obrigações mensais no que diz respeito as despesas, e por essa razão qualquer mínimo desconto do valor recebido faz uma enorme diferença na renda da parte Autora. É comum entre as empresas deste gênero a busca por segurados da Previdência Social para vender (impor sem autorização) seus serviços, haja vista que são pessoas de idade avançada, na maioria das vezes pessoas humildes, de pouquíssimo estudo, como o caso da parte Requerente, sem malícia, que acabam por se tornar presas fáceis de mal intencionados que visam tão somente explorá-los, e também, principalmente, em virtude de que tais têm a garantia de pagamento já que o benefício é seguro e mensal, não restando dúvidas do adimplemento. Além disso, são difíceis os casos levados a juízo para alegar ilegalidades por causa da ingenuidade dos contratantes idosos e muitas das vezes ANALFABETOS, sem nenhum conhecimento jurídico. Portanto, resta evidenciado na presente ação a prática abusiva intentada pelo Banco Bradesco, haja vista, que sem anuência do Requerente, estão sendo descontados serviços que não foram contratados por ele, sendo tal prática considerada ilegal. É importante frisar que práticas como essas estão sendo reiteradas pelos Bancos que efetuam o pagamento dos segurados do INSS, que imediatamente empurram seus serviços sem ao menos informá-los. Os bancos conveniados com o INSS devem apenas criar conta para o recebimento do benefício, e desde que não desconte valores indevidos, pois a grande maioria recebe apenas um salário mínimo e não há razão em manter uma conta que gera custos, vez que o segurado vai apenas uma vez por mês ao banco e saca todo o dinheiro, pois não vai haver sobra, pelo contrário faltará, motivo pelo qual deve ser conta benefício, que não gerará nenhuma despesa, não comprometendo a sua mantença e nem de sua família. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente qualquer cobrança que esteja ocorrendo na conta utilizada única e exclusivamente para o recebimento do benefício, em especial a tarifa descrita como “CESTA BENEFIC 1”, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de tais valores em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189929436, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 194063657, em sede preliminar alegou: (I) Indício de ação predatória, (II) Procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio, (III) Fracionamento de ações – má-fé, (IV) Conexão, (V) Falta de interesse de agir,(VI) Impugnação à justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197138799. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) Quanto ao indício de ação predatória. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todos os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, também, do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. (II) Preliminar sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio. Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 189861115, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Alega o requerido ainda, que o comprovante de residência juntada pela parte autora não está sem nome. Entretanto, a parte requerente apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, ambas indicando o mesmo endereço constante do referido comprovante. Considerando que os documentos pessoais, bem como, as declarações assinadas pela parte corroboram o endereço apresentado, não há presença de nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude. A entendimentos jurisprudências nesse sentido, observa-se: Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - E descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485 , I , 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. Sendo assim, entendo que o comprovante de endereço neste momento processual é possível reconhecimento da residência ora declarada como suficiente, afastando a preliminar arguida. (III) Fracionamento de ações – má-fé e (IV) conexão. Não se verifica, nos autos, prova inequívoca de que a parte autora tenha agido com má-fé ao propor a presente ação. A preliminar de fracionamento decorre, segundo a ré, da existência de outras demandas ajuizadas pelo(a) autor(a) com pedidos semelhantes. No entanto, o fato de o(a) autor(a) intentar ações distintas para discutir diferentes contratos ou descontos, ainda que baseados em fundamentos jurídicos similares, não configura, por si só, conexão, má-fé processual ou fracionamento ilícito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. (IV) Falta de interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). (V) Impugnação à justiça gratuita. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com valores diversos, conforme holerites acostados à inicial. Assevera que nunca pediu filiação à reclamada, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. A Reclamada ofereceu resposta, refutando o alegado pela parte Autora, afirmando que o desconto seria devido. Pois bem. A parte promovente comprovou a cobrança por intermédio dos holerites de id nº 189863542, que apesar de realizar a contratação conforme verifica em id.194070460, fls 13, houve descontos diversos mensalmente do termo de opção à Cesta de Serviços Expresso 4. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que apesar de realizar a juntada do contrato, há divergência de valores descontados. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato referente a tarifa bancária mensal com valores instáveis, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos. Neste ponto, restou comprovado ter havido pagamento de valores divergente daqueles contratados em contrato de cesta Bradesco, cabendo a devolução da quantia na forma simples, nos valores diversos conforme extrato bancário anexado aos autos. É importante destacar, que não se vislumbra má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro: A entendimentos jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. I) Apontado pelo apelante o motivo de seu inconformismo, ainda que em parte reproduzam razões já deduzidas em petições pretéritas, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA . I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – CONTRATO ASSINADO SEM PROVA DO PAGAMENTO OU DO REFINANCIAMENTO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DA PARCELA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I) A instituição bancária, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Muito embora o réu tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo consignado com a assinatura da autora, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a alegada disponibilização dos valores ou o refinanciamento. Portanto, tem-se que a prova documental apresentada pelo requerido não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação. III) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n . 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. IV) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o apelante a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais . V) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 5.000,00. VI) Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MS - Apelação Cível: 0805999-37.2019.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, visto que há valores diversos mensalmente, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CESTA BENEFIC 1”. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$ 666,94 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-45.2025.8.11.0048

ID: 316918623

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA IRIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Requerente recebe o benefício previdenciário. O benefício é depositado no Banco Bradesco, ora Requerido, não por sua livre escolha, mas pelo fato da Previdência Social no ato de implantação ter escolhido o referido banco. Com isso, quando a parte Requerente passou a receber o benefício previdenciário o intuito de possuir a conta no banco (escolhido pela previdência) era tão somente para o recebimento do benefício, e não ter despesas, vez que recebe apenas o valor de um salário-mínimo. A parte Autora é pessoa simples, não tem conhecimento de transações bancárias, o que sabe é apenas que recebe o seu benefício por intermédio de uma instituição financeira, e se sustenta com o pouco que recebe de benefício previdenciário, economizando de todas as formas, visto que tal valor recebido tem que ser bem ajustado, tendo em vista ser um valor baixo em relação ao custo com as despesas mensais (água, luz, alimentos, medicamentos e etc...). A Autora a algum tempo vem notando que ao ir sacar seu benefício o indevido serviço estava sendo cobrado. Incomodada com a situação, a parte Autora adentrou ao banco para verificar o motivo de não conseguir sacar o valor total, ocasião na qual para sua surpresa foi informado pelo atendente do Banco que estava sendo cobrado valores referentes a tarifa bancaria “CESTA BENEFIC 1” o qual nunca solicitou nem aprovou. Os descontos indevidos ocorreram inúmeras vezes, conforme demonstra a tabela abaixo e extratos obtido, que segue em anexo: A parte Autora imediatamente informou que jamais havia contratado tal serviço, bem como autorizado a cobrança de qualquer tarifa bancária, uma vez que conforme dito anteriormente, a Autora nem mesmo escolheu o banco Requerido para abrir a conta, a conta foi implantada pela previdência para o recebimento único e exclusivamente do benefício previdenciário. Mesmo a parte Autora informando sobre a ilegalidade dos descontos, o Banco Requerido se negou a ressarcir. Excelência, os descontos não são reconhecidos pela Requerente, denotando a má-fé da instituição requerida, uma vez que a Autora JAMAIS contratou tal serviço. Ora, como dito a parte Autora tem somente essa quantia recebida como fonte de renda, a qual utiliza tal valor recebido com bastante malabarismo para conseguir cumprir com todas as obrigações mensais no que diz respeito as despesas, e por essa razão qualquer mínimo desconto do valor recebido faz uma enorme diferença na renda da parte Autora. É comum entre as empresas deste gênero a busca por segurados da Previdência Social para vender (impor sem autorização) seus serviços, haja vista que são pessoas de idade avançada, na maioria das vezes pessoas humildes, de pouquíssimo estudo, como o caso da parte Requerente, sem malícia, que acabam por se tornar presas fáceis de mal intencionados que visam tão somente explorá-los, e também, principalmente, em virtude de que tais têm a garantia de pagamento já que o benefício é seguro e mensal, não restando dúvidas do adimplemento. Além disso, são difíceis os casos levados a juízo para alegar ilegalidades por causa da ingenuidade dos contratantes idosos e muitas das vezes ANALFABETOS, sem nenhum conhecimento jurídico. Portanto, resta evidenciado na presente ação a prática abusiva intentada pelo Banco Bradesco, haja vista, que sem anuência do Requerente, estão sendo descontados serviços que não foram contratados por ele, sendo tal prática considerada ilegal. É importante frisar que práticas como essas estão sendo reiteradas pelos Bancos que efetuam o pagamento dos segurados do INSS, que imediatamente empurram seus serviços sem ao menos informá-los. Os bancos conveniados com o INSS devem apenas criar conta para o recebimento do benefício, e desde que não desconte valores indevidos, pois a grande maioria recebe apenas um salário mínimo e não há razão em manter uma conta que gera custos, vez que o segurado vai apenas uma vez por mês ao banco e saca todo o dinheiro, pois não vai haver sobra, pelo contrário faltará, motivo pelo qual deve ser conta benefício, que não gerará nenhuma despesa, não comprometendo a sua mantença e nem de sua família. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente qualquer cobrança que esteja ocorrendo na conta utilizada única e exclusivamente para o recebimento do benefício, em especial a tarifa descrita como “CESTA BENEFIC 1”, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de tais valores em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189929436, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 194063657, em sede preliminar alegou: (I) Indício de ação predatória, (II) Procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio, (III) Fracionamento de ações – má-fé, (IV) Conexão, (V) Falta de interesse de agir,(VI) Impugnação à justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197138799. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) Quanto ao indício de ação predatória. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todos os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, também, do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. (II) Preliminar sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio. Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 189861115, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Alega o requerido ainda, que o comprovante de residência juntada pela parte autora não está sem nome. Entretanto, a parte requerente apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, ambas indicando o mesmo endereço constante do referido comprovante. Considerando que os documentos pessoais, bem como, as declarações assinadas pela parte corroboram o endereço apresentado, não há presença de nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude. A entendimentos jurisprudências nesse sentido, observa-se: Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - E descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485 , I , 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. Sendo assim, entendo que o comprovante de endereço neste momento processual é possível reconhecimento da residência ora declarada como suficiente, afastando a preliminar arguida. (III) Fracionamento de ações – má-fé e (IV) conexão. Não se verifica, nos autos, prova inequívoca de que a parte autora tenha agido com má-fé ao propor a presente ação. A preliminar de fracionamento decorre, segundo a ré, da existência de outras demandas ajuizadas pelo(a) autor(a) com pedidos semelhantes. No entanto, o fato de o(a) autor(a) intentar ações distintas para discutir diferentes contratos ou descontos, ainda que baseados em fundamentos jurídicos similares, não configura, por si só, conexão, má-fé processual ou fracionamento ilícito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. (IV) Falta de interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). (V) Impugnação à justiça gratuita. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com valores diversos, conforme holerites acostados à inicial. Assevera que nunca pediu filiação à reclamada, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. A Reclamada ofereceu resposta, refutando o alegado pela parte Autora, afirmando que o desconto seria devido. Pois bem. A parte promovente comprovou a cobrança por intermédio dos holerites de id nº 189863542, que apesar de realizar a contratação conforme verifica em id.194070460, fls 13, houve descontos diversos mensalmente do termo de opção à Cesta de Serviços Expresso 4. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que apesar de realizar a juntada do contrato, há divergência de valores descontados. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato referente a tarifa bancária mensal com valores instáveis, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos. Neste ponto, restou comprovado ter havido pagamento de valores divergente daqueles contratados em contrato de cesta Bradesco, cabendo a devolução da quantia na forma simples, nos valores diversos conforme extrato bancário anexado aos autos. É importante destacar, que não se vislumbra má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro: A entendimentos jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. I) Apontado pelo apelante o motivo de seu inconformismo, ainda que em parte reproduzam razões já deduzidas em petições pretéritas, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA . I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – CONTRATO ASSINADO SEM PROVA DO PAGAMENTO OU DO REFINANCIAMENTO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DA PARCELA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I) A instituição bancária, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Muito embora o réu tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo consignado com a assinatura da autora, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a alegada disponibilização dos valores ou o refinanciamento. Portanto, tem-se que a prova documental apresentada pelo requerido não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação. III) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n . 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. IV) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o apelante a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais . V) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 5.000,00. VI) Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MS - Apelação Cível: 0805999-37.2019.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, visto que há valores diversos mensalmente, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CESTA BENEFIC 1”. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$ 666,94 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-45.2025.8.11.0048

ID: 316918624

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA IRIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Requerente recebe o benefício previdenciário. O benefício é depositado no Banco Bradesco, ora Requerido, não por sua livre escolha, mas pelo fato da Previdência Social no ato de implantação ter escolhido o referido banco. Com isso, quando a parte Requerente passou a receber o benefício previdenciário o intuito de possuir a conta no banco (escolhido pela previdência) era tão somente para o recebimento do benefício, e não ter despesas, vez que recebe apenas o valor de um salário-mínimo. A parte Autora é pessoa simples, não tem conhecimento de transações bancárias, o que sabe é apenas que recebe o seu benefício por intermédio de uma instituição financeira, e se sustenta com o pouco que recebe de benefício previdenciário, economizando de todas as formas, visto que tal valor recebido tem que ser bem ajustado, tendo em vista ser um valor baixo em relação ao custo com as despesas mensais (água, luz, alimentos, medicamentos e etc...). A Autora a algum tempo vem notando que ao ir sacar seu benefício o indevido serviço estava sendo cobrado. Incomodada com a situação, a parte Autora adentrou ao banco para verificar o motivo de não conseguir sacar o valor total, ocasião na qual para sua surpresa foi informado pelo atendente do Banco que estava sendo cobrado valores referentes a tarifa bancaria “CESTA BENEFIC 1” o qual nunca solicitou nem aprovou. Os descontos indevidos ocorreram inúmeras vezes, conforme demonstra a tabela abaixo e extratos obtido, que segue em anexo: A parte Autora imediatamente informou que jamais havia contratado tal serviço, bem como autorizado a cobrança de qualquer tarifa bancária, uma vez que conforme dito anteriormente, a Autora nem mesmo escolheu o banco Requerido para abrir a conta, a conta foi implantada pela previdência para o recebimento único e exclusivamente do benefício previdenciário. Mesmo a parte Autora informando sobre a ilegalidade dos descontos, o Banco Requerido se negou a ressarcir. Excelência, os descontos não são reconhecidos pela Requerente, denotando a má-fé da instituição requerida, uma vez que a Autora JAMAIS contratou tal serviço. Ora, como dito a parte Autora tem somente essa quantia recebida como fonte de renda, a qual utiliza tal valor recebido com bastante malabarismo para conseguir cumprir com todas as obrigações mensais no que diz respeito as despesas, e por essa razão qualquer mínimo desconto do valor recebido faz uma enorme diferença na renda da parte Autora. É comum entre as empresas deste gênero a busca por segurados da Previdência Social para vender (impor sem autorização) seus serviços, haja vista que são pessoas de idade avançada, na maioria das vezes pessoas humildes, de pouquíssimo estudo, como o caso da parte Requerente, sem malícia, que acabam por se tornar presas fáceis de mal intencionados que visam tão somente explorá-los, e também, principalmente, em virtude de que tais têm a garantia de pagamento já que o benefício é seguro e mensal, não restando dúvidas do adimplemento. Além disso, são difíceis os casos levados a juízo para alegar ilegalidades por causa da ingenuidade dos contratantes idosos e muitas das vezes ANALFABETOS, sem nenhum conhecimento jurídico. Portanto, resta evidenciado na presente ação a prática abusiva intentada pelo Banco Bradesco, haja vista, que sem anuência do Requerente, estão sendo descontados serviços que não foram contratados por ele, sendo tal prática considerada ilegal. É importante frisar que práticas como essas estão sendo reiteradas pelos Bancos que efetuam o pagamento dos segurados do INSS, que imediatamente empurram seus serviços sem ao menos informá-los. Os bancos conveniados com o INSS devem apenas criar conta para o recebimento do benefício, e desde que não desconte valores indevidos, pois a grande maioria recebe apenas um salário mínimo e não há razão em manter uma conta que gera custos, vez que o segurado vai apenas uma vez por mês ao banco e saca todo o dinheiro, pois não vai haver sobra, pelo contrário faltará, motivo pelo qual deve ser conta benefício, que não gerará nenhuma despesa, não comprometendo a sua mantença e nem de sua família. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente qualquer cobrança que esteja ocorrendo na conta utilizada única e exclusivamente para o recebimento do benefício, em especial a tarifa descrita como “CESTA BENEFIC 1”, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de tais valores em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189929436, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 194063657, em sede preliminar alegou: (I) Indício de ação predatória, (II) Procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio, (III) Fracionamento de ações – má-fé, (IV) Conexão, (V) Falta de interesse de agir,(VI) Impugnação à justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197138799. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) Quanto ao indício de ação predatória. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todos os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, também, do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. (II) Preliminar sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio. Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 189861115, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Alega o requerido ainda, que o comprovante de residência juntada pela parte autora não está sem nome. Entretanto, a parte requerente apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, ambas indicando o mesmo endereço constante do referido comprovante. Considerando que os documentos pessoais, bem como, as declarações assinadas pela parte corroboram o endereço apresentado, não há presença de nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude. A entendimentos jurisprudências nesse sentido, observa-se: Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - E descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485 , I , 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. Sendo assim, entendo que o comprovante de endereço neste momento processual é possível reconhecimento da residência ora declarada como suficiente, afastando a preliminar arguida. (III) Fracionamento de ações – má-fé e (IV) conexão. Não se verifica, nos autos, prova inequívoca de que a parte autora tenha agido com má-fé ao propor a presente ação. A preliminar de fracionamento decorre, segundo a ré, da existência de outras demandas ajuizadas pelo(a) autor(a) com pedidos semelhantes. No entanto, o fato de o(a) autor(a) intentar ações distintas para discutir diferentes contratos ou descontos, ainda que baseados em fundamentos jurídicos similares, não configura, por si só, conexão, má-fé processual ou fracionamento ilícito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. (IV) Falta de interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). (V) Impugnação à justiça gratuita. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com valores diversos, conforme holerites acostados à inicial. Assevera que nunca pediu filiação à reclamada, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. A Reclamada ofereceu resposta, refutando o alegado pela parte Autora, afirmando que o desconto seria devido. Pois bem. A parte promovente comprovou a cobrança por intermédio dos holerites de id nº 189863542, que apesar de realizar a contratação conforme verifica em id.194070460, fls 13, houve descontos diversos mensalmente do termo de opção à Cesta de Serviços Expresso 4. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que apesar de realizar a juntada do contrato, há divergência de valores descontados. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato referente a tarifa bancária mensal com valores instáveis, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos. Neste ponto, restou comprovado ter havido pagamento de valores divergente daqueles contratados em contrato de cesta Bradesco, cabendo a devolução da quantia na forma simples, nos valores diversos conforme extrato bancário anexado aos autos. É importante destacar, que não se vislumbra má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro: A entendimentos jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. I) Apontado pelo apelante o motivo de seu inconformismo, ainda que em parte reproduzam razões já deduzidas em petições pretéritas, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA . I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – CONTRATO ASSINADO SEM PROVA DO PAGAMENTO OU DO REFINANCIAMENTO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DA PARCELA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I) A instituição bancária, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Muito embora o réu tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo consignado com a assinatura da autora, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a alegada disponibilização dos valores ou o refinanciamento. Portanto, tem-se que a prova documental apresentada pelo requerido não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação. III) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n . 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. IV) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o apelante a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais . V) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 5.000,00. VI) Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MS - Apelação Cível: 0805999-37.2019.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, visto que há valores diversos mensalmente, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CESTA BENEFIC 1”. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$ 666,94 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 581 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes