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Antonio Carlos Sereija Moraes x Banco Volkswagen S.A.

ID: 324808502

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003194-18.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SEREIJA MORAES

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ARAUJO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1003194-18.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.356,48 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1003194-18.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.356,48 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela de urgência, intentada por ANTONIO CARLOS SEREIJA MORAES em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., todos qualificados nos autos, visando a parte autora à revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição ré, sob o argumento de existência de cláusulas abusivas no instrumento, bem como cobrança de encargos indevidos. Com a inicial, vieram procuração e documentos. O pleito antecipatório restou indeferido (ID 181803851). O requerido apresentou contestação em ID 190415607 sustentando preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir do requerente, além de impugnação à justiça gratuita e laudo contábil. No mérito, defende a validade do contrato, bem como dos encargos previstos nas cláusulas contratuais e capitalização de juros. Réplica em ID 192178164. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação revisional em que a parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo, com exclusão de tarifas de avaliação e cadastro, reduzindo-se o valor das parcelas contratuais, além de restituição em dobro sobre as parcelas já pagas. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. Assim, o feito encontra-se pronto para decisão e, por reputar desnecessária a produção de outras provas, além dos documentos já colacionados aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inc. I, do CPC). Neste sentido é o posicionamento do STJ: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma) I – DAS PRELIMINARES Antes de adentrar propriamente no mérito da demanda, passo à análise das preliminares arguidas pelo réu. a) ILEGITIMIDADE PASSIVA De proêmio, reputo descabida a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo requerido. Isso porque há relação de acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento evidenciada, ao que o negócio jurídico não seria concretizado sem que houvesse financiamento, legitimando a capacidade de ser parte do requerido. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. b) FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré sustenta a falta de interesse de agir da parte autora por ausência de tentativa de contato prévio à propositura da ação, todavia, tal alegação não merece prosperar É cediço que o interesse de agir está relacionado ao binômio necessidade-adequação, estando a necessidade relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à apreciação do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação refere-se à utilização do meio processual apto à solução da lide. A jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que o esgotamento da via administrativa não figura como condição à propositura da ação, senão vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Isto posto, sob pena de violação do princípio de inafastabilidade da jurisdição, não há que se tolhir o interesse de agir da parte autora, razão pela qual REJEITO a preliminar. c) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cumpre consignar que o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente se deu pelas peculiaridades fáticas da causa, bem como pelos documentos encartados na inicial, que, a priori, encontram-se em consonância com a hipossuficiência alegada pelo autor. Ademais, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora impugnante, que se limitou a apresentar alegações genéricas. Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida pela requerida e mantenho o deferimento da gratuidade da justiça ao demandante, sem prejuízo de revogação ou modificação posterior, acaso seja constatada a sua capacidade financeira. II – DO MÉRITO Superadas as preliminares, no mérito, os pedidos são improcedentes. O presente caso versa sobre relação de consumo, diante das definições contidas nos artigos 2º e 3º do CDC e nos termos da Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, em sendo verossímeis as alegações da requerente e sendo hipossuficiente frente à requerida, entendo cabível a incidência da regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A cobrança de tarifas nos contratos bancários, conforme preconizado pela Súmula 297/STJ e ADI 2591-1/DF, deve ser analisada à luz dos preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que estabelece a boa-fé objetiva e a equidade material como princípios basilares nos contratos de consumo. E, submetendo-se os contratos bancários ao Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de qualquer tarifa que não for prévia e adequadamente informada ao consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada e que também seja incompatível com a boa-fé e a equidade, é abusiva. No presente caso, pretende o autor o reconhecimento da ilegalidade das cobranças referentes às taxas de juros, tarifas de avaliação, seguro prestamista, tarifas de cadastro e despesas do emitente no contrato de financiamento pactuado com a instituição-ré. Passa-se, assim, à análise da legalidade das tarifas contra as quais se insurge o requerente. A matéria relativa à cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem ficou consolidada com o julgamento, do REsp 1.578.553-SP, (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28.11.2018), em que foi fixada a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” ( REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Aliás, a legislação consumerista (art. 6°, inciso V, CDC) trouxe uma nova visão acerca das relações contratuais, priorizando o interesse público e o bem comum, ressaltando que o princípio pacta sunt servanda não se encontra mais revestido de caráter absoluto, ainda que no ato jurídico estejam presentes os elementos essenciais para sua constituição. Nessa linha, deve ser permitida a modificação de cláusulas contratuais somente nos casos em que estas estabeleçam prestações desproporcionais, bem como sua revisão em razão de fatos supervenientes, evitando-se que se tornem excessivamente onerosas. No caso em questão, a cobrança da tarifa de avaliação do bem não destoa da média praticada no mercado e, considerando que o serviço de avaliação é fundamental para a conclusão do negócio, a cobrança é devida. De mais a mais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou oportunamente, no sentido de reconhecer a legalidade da tarifa em comento. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA – TAXA FIXADA UM POUCO ACIMA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 – POSSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 do STJ – COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) – LEGALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco a estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Precedente do STJ (Resp 1.061.530/RS e Súmula 382). Taxa de juros remuneratórios que não destoa exageradamente da média praticada pelo mercado, na época da contratação, não é considerada abusiva. Nos termos do Enunciado Sumular n. 541 do STJ, A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O verbete da Súmula n. 539 do STJ estabelece que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese do tema 958, cuja questão submetida era a Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, em que a validade das cobranças está condicionada à abusividade quando os serviços não forem prestados, bem como, no caso de o valor cobrado se mostrar excessivamente oneroso, o que deve ser analisado de acordo com o caso concreto. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Precedente do STJ (Resp 1.251.331, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). A ausência de comprovação, nos autos, de que o consumidor foi compelido a contratar com aquela Instituição Financeira, ou que a contratação do seguro foi uma condicionante para liberação do valor pretendido para financiamento do veículo, desconstitui a alegação de venda casada. (N.U 1004110-94.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) In casu, infere-se que o valor cobrado não é excessivo, conforme demonstrado no documento de ID 173335957, que comprova a realização do serviço em um bem usado. Portanto, de acordo com o entendimento anteriormente mencionado, a cobrança não é considerada ilícita. Acerca da proposta de contratação do seguro prestamista não resta demonstrado nos autos quaisquer prova que a contratação foi condição à liberação do crédito à parte requerente, motivo pelo qual entendo válida a cobrança. No tocante à alegada capitalização mensal de juros, este Juízo acompanha posição sólida dos Tribunais Superiores, referendando a possibilidade da cobrança de juros capitalizados, desde que previamente prevista no contrato e embasada em previsão legal. Com efeito, a Segunda Seção do STJ, no bojo do REsp nº 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973 , assim decidiu: “I. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a uma no em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. II. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada deforma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No caso concreto, a capitalização dos juros restou demonstrada pela divergência entre o duodécuplo da taxa mensal (1,82 % x 12 = 21,84 %) e a taxa anual (24,16%) previstas no instrumento contratual de ID 173335957 –pág. 01. Do mesmo modo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, da análise do instrumento conclui-se ter havido prévia e clara pactuação da capitalização dos juros, pois a taxa de juros anual expressamente prevista (24,16%) é superior ao produto da multiplicação da taxa mensal por doze (1,82 % x 12 = 21,84 %), mostrando-se lícita a capitalização de juros levada a efeito no contrato em discussão, mormente ante a expressa pactuação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual JULGO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Face à sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade por força da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§ 1º e 3º do artigo 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 8006492-59.2023.8.05.0256

ID: 326243438

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006492-59.2023.8.05.0256

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURINETE GOMES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006492-59.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006492-59.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: AURINETE GOMES DE AGUIAR Advogado(s): REU: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): IVAN GUILHERME DA ROCHA JUNIOR (OAB:BA21056) SENTENÇA Trata-se de Obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela proposta por AURINETE GOMES DE AGUIAR, devidamente qualificada nos autos por intermédio da Defensoria Pública Estadual, em face do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, já também qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em curta síntese, que busca realizar "procedimento cirúrgico de ROTURA LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO", por ter sido vítima de acidente de trabalho, lesionando o ligamento do joelho direito, o qual já estava comprometido por artrite e em virtude da lesão causada pela queda. Alega que sente dores no joelho e por isso faz uso de fortes medicamentos para dor diariamente, sendo-lhe indicado o referido procedimento, para tratamento da lesão do ligamento. Afirma que realizou todos os exames pré-operatórios em junho a agosto de 2022, dando entrada na solicitação de procedimento em 22/09/2022, junto a Secretaria de Saúde de Teixeira de Freitas, porém até a presente data, não obteve resposta, tendo que socorrer-se no Judiciário. Juntou os documentação IDs 395586297 ao 395586300. Tutela antecipada indeferida por ora, no ID 3961015369, mediante nota técnica do NATJUS desfavorável e determinada a citação dos requeridos. No ID 400729374, nova petição da DPE, juntando laudo médico atualizado, no qual informa ser o tratamento cirúrgico a única solução para situação clínica da parte autora. O Estado da Bahia, no ID 402512749 junta aos autos sua Contestação, alegando em síntese ilegitimidade passiva do Estado, e que os procedimentos padronizados no sus são sujeitos à regulação municipal, a falta de demonstração cabal da recusa do Estado, ausência de omissão e por fim requer, a improcedência dos pedidos formulados na Inicial. O segundo requerido, Munícipio de Teixeira de Freitas, também junta aos autos Contestação no ID 406182705, alegando a necessidade de observância ao princípio da impessoalidade nos atos administrativos, ausência de obrigação do fornecimento de procedimentos de alto custo e por derradeiro, requer sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na peça exordial. Intimada a se manifestar em Réplica (ID 411694413), a DPE, refuta todos os argumentos alegados nas peças contestatórias, requerendo que sejam afastadas as preliminares suscitadas e julgados totalmente procedentes os pedidos autorais, assim como pede a condenação dos réus em honorários de sucumbência. Em petitório de ID 411694419, a Defensoria pede a reapreciação do pedido liminar. No Despacho do ID 436778868, foi noticiado que os autos foram remetidos mais uma vez à equipe do NATJUS, para uma nova análise e posterior parecer técnico. Não obstante, no ID 438855560 observa-se Decisão concedendo os efeitos da antecipação de tutela vindicada, determinando que "o Estado da Bahia e Município de Teixeira de Freitas, que promovam e/ou forneçam, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização do procedimento cirúrgico de ROTURA LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO, bem como, todo e qualquer medicamento, exame, consulta e/ou tratamento que se revelar necessário a assegurar a saúde da parte Autora, sob pena de bloqueio de verbas públicas, além das demais cominações legais cabíveis". Instados a se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes nada tinham a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme Certidão de ID 455802065. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade. Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a questão de mérito versa unicamente sobre direito e fatos já comprovados documentalmente, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Pois bem, a presente demanda objetiva a prestação da tutela jurisdicional para condenar o Estado da Bahia e o Município de Teixeira de Freitas em obrigação de fazer consistente na realização de procedimento cirúrgico de ligamento cruzado em unidade hospitalar adequada para tratamento de saúde da autora. Em que pese o deferimento da Tutela de Urgência sob o ID 438855560 dos autos, cabe registrar que não há perda de objeto na presente Lide, considerando já ter sido satisfeita a pretensão da demanda, com a realização da cirurgia para tratamento de saúde da parte autora, a teor do ID 448092686, pois, sabe-se que o cumprimento da ordem judicial não implica em perda do objeto da ação, até porque, a parte acionada promoveu a cirurgia da paciente somente após ser cientificada pelo Poder Judiciário. Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONCESSÃO DE LIMINAR - CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DE OBJETO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRECEDENTES - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 487 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNÂNIME." (Apelação Cível nº 201900719357 nº único 0054381-26.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 30/09/2019) Quanto a alegada falta de interesse processual da autora, sabe-se que a ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial, isto é, não são suficientes para afastar o interesse de agir da demandante. Isso se justifica pela aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito do parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, a seguir transcrito: ''XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;'' Confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Nessa intelecção, evidenciado o interesse de agir da requerente. Ademais, bem refutada alegação de Ilegitimidade Passiva do estado, em sede de Decisão que concede a Tutela de Urgência, vez que há solidariedade entres os entes da federação, sendo assim combatida (ID 438855560): "O direito a saúde é garantia constitucional da qual o poder público, in casu, o Estado da Bahia e o Município de Teixeira de Freitas, são agentes efetivadores, de modo que o ônus pela falta de profissional especializado, estrutura e/ou qualquer outro impedimento, para atender a requerente, não deve e nem pode ser depositado na conta desta - parte hipossuficiente e, frise-se, destinatário final da norma direito/garantia. Nesse sentido, segue a Jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OCULAR. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. MÉRITO: ACESSO À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO (ART. 23, II, CF). NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ALEGADA LESÃO À ORDEM E FINANÇAS PÚBLICAS. PONDERAÇÃO DE VALORES. REALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO, A TEOR DA SÚMULA 421, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PRELIMINAR: O Judiciário tem o poder de impor obrigações de fazer ao Poder Executivo, diante da sua omissão, sem, contudo, afetar o princípio constitucional da separação dos poderes. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. MÉRITO: A União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm o dever constitucional de garantir o direito à saúde, diretamente ou através de terceiros, compreendendo a prevenção de doenças e a recuperação das pessoas que se encontrem enfermas, conforme disposto no art. 23, II, da CF. Não há que se falar em falta de recursos ou previsão orçamentária do Estado da Bahia para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública. Comungo com o entendimento esboçado pelo comando sentencial, no sentido de que não cabe condenação de pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual quando litiga em face do Estado da Bahia, nos termos da Súmula 421/STJ.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0506436-57.2017.8.05.0146,Relator(a): LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, Publicado em: 12/08/2019)" Assim, ainda que fosse considerando de alto custo o tratamento requerido, já há entendimento pacificado juntos aos Tribunais acerca da responsabilidade na efetivação do direito fundamental à saúde, sendo esta solidária entre todos os entes federativos. Vencidas as preliminares, adentra-se ao mérito. No caso em tela, torna-se imperioso a observância ao princípio maior: direito à vida. A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foram elevadas pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos, uma existência digna, consoante os ditames da justiça social. Vejamos os artigos 6º e 196 da CF: "Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. [...] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível e deve ser assegurada a generalidade dos cidadãos. Nas palavras do eminente Ministro Celso Mello: "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídica constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar" (STF - AI 396973/RS; Relator: Min. CELSO DE MELLO). Deste modo, a probabilidade do direito milita em favor da requerente, tendo em vista que as provas colacionadas, associado à legislação acerca do tema, autorizam o julgamento procedente dos pedidos elencados à Exordial, diante do preenchimento dos requisitos legais. Nesta trilha, vale a máxima: "o direito à saúde é indisponível, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal." (Acórdão n.1087949, 07093525520178070007, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2018, Publicado no DJE: 17/04/2018.) Destarte, se o tratamento cirúrgico de fato se faz necessário ao restabelecimento da saúde da acionante e qualidade de sua vida, conforme evidenciam os relatórios médicos acostados aos autos, não há razão que justifique a improcedência dos pedidos. Por fim, no que se refere a fixação a título de honorários advocatícios em favor da parte autora patrocinada pela DPE, insta destacar o entendimento mais recente e consolidado do Supremo Tribunal Federal, especialmente após a Emenda Constitucional nº 80/2014, que conferiu autonomia à Defensoria Pública, no sentido de que são devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública, mesmo quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual está vinculada. Em Decisão unânime e recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário 114005, com repercussão geral (tema 1.002) entendeu ser devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUTARQUIA FEDERAL . CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. TEMA 1 .002 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ART. 1 .040, II, DO CPC. RETRATAÇÃO EFETUADA. RECURSO PROVIDO. 1 . O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 1.140.005-RG/RJ (Tema 1.002), fixou a tese de que "[é] devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" . Os efeitos do julgado foram modulados para deles excluir as decisões já transitadas em julgado e os processos em trâmite nos quais a questão tenha se tornado preclusa. 2. O acórdão sob exame, em situação não abrangida pela modulação, decidiu que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública". 3 . Juízo de retratação efetuado. Exigibilidade dos honorários reconhecida. Agravo interno a que se dá provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1602459 PE 2016/0136287-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 02/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024) Neste espeque, a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública justifica o recebimento de honorários, que devem ser revertidos para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, em benefício da própria instituição e da prestação de seus serviços. ANTE o exposto, JULGO procedentes os pedidos Iniciais, a fim de determinar às partes acionadas à realização do procedimento cirúrgico de ROTURA LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO, bem como todo e qualquer medicamento, exame, consulta e/ou tratamento que se revelar necessário a assegurar a saúde da parte Autora, sob pena de bloqueio de verbas públicas, além das demais cominações legais cabíveis, ratificando a Decisão que deferiu Tutela de Urgência antecipada sob o ID 438855560 dos autos. Condeno, por último, as partes acionadas ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Embora a condenação do Estado não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassa o valor de 500 (quinhentos) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Assim deixo de submeter a presente demanda ao Reexame Necessário. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Secretaria Virtual, data da assinatura digital. RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR Juiz de Direito Decreto Judiciário N° 271 de 19 de março de 2024

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Erondina Irias De Souza x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 301116501

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-65.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERONDINA IRIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000182-65.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000182-65.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor de UNSBRAS – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Autora, se surpreendeu ao deparar com descontos mensais em seu benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, sob n° 190.049.724-4, referente a uma suposta contribuição vinculada a uma associação de nome UNSBRAS. Ao analisar o histórico de crédito disponibilizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, a Requerente constatou que desde 05/2003 vem sendo descontado de seu benefício faturas referentes a uma associação. Ocorre que a Autora jamais fez parte da associação, e NUNCA teve qualquer contato com a associação, tampouco autorizou desconto em seu benefício previdenciário, sendo essa uma atitude negligente da Requerida, ao efetuar esse desconto indevido. Pois bem, o desconto corresponde ao valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos). Desse modo, é de fácil entendimento que o caso em tela se trata de desconto/cobrança absolutamente ilegal, indevida e abusiva realizada no benefício previdenciário da Autora, o que merece ser coibido. Sendo assim, nítido que a parte Ré se aproveita da falta de conhecimento da Requerente para lhe impor uma dívida que não lhe dá nada de retorno. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente a cobrança indevida, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de todos os valores indevidamente descontados em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189154336, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça e a concessão da liminar pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 190031644, em sede preliminar alegou: inépcia da inicial, falta do interesse de agir e da ausência da pretensão resistida, combate a advocacia predatória, impugnação ao valor da causa, concessão da gratuidade de justiça. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 194467514. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor de UNSBRAS – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: Sustenta o requerido a respeito da inépcia da inicial por ausência de documentos essências, tenho que a mesma se confunde com o mérito, assim merece ser afastada. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir e ausência da pretensão resistida, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). No tocante a impugnação ao valor da causa, de igual modo não merece prosperar, já que o valor indicado diz respeito ao valor a ser restituído e a possível indenização por danos pleiteada, sendo assim cabível. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Ab initio, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não conhece do negócio jurídico ensejador dos respectivos descontos. Partindo dessa premissa, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, qual seja o desconto mensal de seu benefício. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pela teoria acima mencionada, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse pórtico, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Cumpre registrar que o reclamado não trouxe ao processo nenhum documento hábil assinado pelo autor referente ao desconto em comento, ou, ainda, mídia contendo gravação com anuência que pudesse legitimar a contratação mencionada, assim, não apresenta qualquer contrato válido relativo aos descontos realizados no benefício do autor, objeto da presente lide. Alega o requerido que a firmação do negócio jurídico foi firmado através do meio eletrônico, por assinatura digital, lida através de biometria facial. Entretanto, ao compulsar os autos, nota-se que houve por caracterizada, a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. “Não comprovada a regularidade das contratações, indevidos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Assim, mostra-se cabível a repetição em dobro das quantias pagas, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente comprovação pela parte ré de engano justificável. (Apelação Cível, Nº 50064163720208210033, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2022)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002568-64.2022.8.11 .0051, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais do reclamante para o referido desconto de sua aposentadoria. Logo, não tendo sido comprovada a autorização para o desconto, devem os descontos discutidos nos autos serem declarados ilegais, e restituídos à parte autora devendo seguir o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA INDÍGENA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 43, DO STJ – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Restituição dos valores na forma dobrada devido a não juntada do contrato. (…). (TJ-MS 08014275320148120016 MS 0801427-53.2014.8.12.0016, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Câmara Cível)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DEVE SER EM QUANTIA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa de pouca escolaridade e indígena, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar, mormente quando não há prova nos autos de que o autor tenha se beneficiado do negócio respectivo. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. A transação bancária que for considerada nula, por ausência de formalidade legal e sem prova de que o consumidor tenha se beneficiado de tal negócio, determina que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores que cobrou indevidamente, nos moldes do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MS - APL: 08023434220148120031 MS 0802343-42.2014.8.12.0031, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016)”. O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor de UNSBRAS – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS – 0800 0081020” nos valores de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), no mês de janeiro de 2024; b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), de forma simples, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 0801211-95.2024.8.14.0110

ID: 262290421

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801211-95.2024.8.14.0110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0801211-95.2024.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: FRANCISCO GOMES DA SILVA Endereço: Avenida Santos Dumont, 51, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Endereço: CANADA, 387, Rua Canadá 387, JARDIM AMERICA, SãO PAULO - SP - CEP: 01436-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedido de restituição em dobro, indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por Francisco Gomes da Silva em face de Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a parcelas de empréstimo já quitadas, sendo que tais descontos se estenderam por todo o ano de 2024. Afirma ter buscado solução diretamente com a instituição financeira, sem êxito, o que a levou a formalizar reclamação junto ao PROCON de Tucuruí/PA, sob o nº 24.07.0161.001.00019-301. Contudo, a parte requerida sustentou a existência de saldo devedor no contrato, inviabilizando novamente o acordo. Diante disso, requer: a declaração de inexistência do débito indevidamente imputado; a concessão de tutela de urgência, com bloqueio do contrato de empréstimo questionado e suspensão da cobrança de quaisquer valores a ele vinculados; a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária; e, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para instruir a petição inicial, foram juntados documentos comprobatórios, registrados sob o ID nº 131218970 e seguintes. O Juízo deferiu à parte autora o benefício da justiça gratuita, mas indeferiu o pedido liminar (ID nº 131417583). Citada, a parte ré, Crefisa S/A, apresentou contestação (ID nº 136013369), alegando, em preliminar, falta de interesse processual e, no mérito, transparência e legitimidade da cobrança, ausência de ato ilícito e inexistência de dano. Juntou documentos (ID nº 136013372 e seguintes). Por fim, a parte autora apresentou réplica (ID nº 140997203). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. As alegações estão devidamente esclarecidas pela prova documental, a qual se revela suficiente para a formação do juízo de valor, tornando desnecessária a realização de instrução probatória adicional. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, a parte ré sustenta que não haveria necessidade de demanda judicial para a solução da controvérsia, argumentando, ainda, que o consumidor não teria comprovado nos autos a existência de cobrança indevida, razão pela qual lhe faltaria interesse processual. Entretanto, o interesse de agir caracteriza-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para assegurar o direito pleiteado. No caso em análise, a parte autora busca: cessar descontos que entende indevidos em seu benefício previdenciário, declarar a inexistência da relação jurídica, obter a restituição dos valores já descontados e pleitear indenização por danos morais. A prática de descontos sem autorização configura, em tese, conduta lesiva aos direitos do consumidor, o que justifica a intervenção judicial para a análise dos fatos e eventual reparação dos danos sofridos. Ademais, constam nos autos elementos probatórios aptos a corroborar as alegações iniciais, fazendo ao menos questionar a regularidade dos descontos, evidenciando, portanto, a presença do interesse processual, uma vez que a pretensão da autora exige a atuação do Poder Judiciário para a efetiva tutela de seus direitos. Ressalte-se que o beneficiário não está obrigado a esgotar a via administrativa para exercer o direito de ação, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido pelo Autor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Cabimento em parte. Inexistência de cerceamento de defesa quanto à produção de prova. O consumidor não precisa esgotar todas as possibilidades oferecidas pela via administrativa para pleitear os seus direitos perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em nome da boa-fé objetiva, que busca reprimir o locupletamento ilícito, do valor da condenação deve ser compensado o montante depositado na conta do Autor e utilizado por ele. Os descontos abusivos e ilegais recaíram sobre reserva de sobrevivência (pensão por morte), o que caracteriza a sua natureza alimentar, sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, porquanto reflete no comprometimento da subsistência do autor, gerando, assim, evidente angústia e exacerbada preocupação. Valor dos danos morais que merece ratificação, diante das circunstâncias do caso, bem como à luz do entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Aplicação do enunciado número 343, desta Corte Estadual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00043493320228190014 202200199608, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 11/07/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Assim, não prospera o argumento de que não há lastro mínimo de provas, tampouco de que a ausência de pretensão resistida caracteriza a inexistência de interesse de agir. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais pendentes, constata-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses apresentadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como à regra do art. 10 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Os pedidos são improcedentes. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica entre as partes se configura como relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de destinatária final do serviço, qualifica-se como consumidora, enquanto a parte ré figura como fornecedora. Nesse contexto, a responsabilidade civil do réu é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, dispensando a necessidade de prova de culpa para configuração do dever de indenizar. Esse dispositivo estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Conforme anteriormente delineado, ultrapassada a análise quanto à aplicabilidade das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da constatação da condição de hipossuficiência técnica, econômica e informacional da parte autora, impõe-se a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, o qual assegura ao consumidor, sempre que verossímil a alegação e quando for ele parte vulnerável na relação, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor. Em sendo assim, recai sobre a parte ré o encargo processual de demonstrar, de forma clara, inequívoca e documentalmente suficiente: i) a efetiva manifestação de vontade da parte autora na adesão ao contrato de refinanciamento identificado sob o nº 064770025997, firmado em 08 de setembro de 2022; ii) o inadimplemento contratual; iii) a regularidade da cobrança posterior à data pactuada como termo final para quitação das obrigações contratuais, a saber, 30 de novembro de 2023. A controvérsia central gravita em torno da existência de consentimento válido e informado da parte autora, pessoa idosa, vulnerável e dependente economicamente de seu benefício previdenciário para custeio de sua subsistência, o que exige atenção redobrada quanto à higidez da relação obrigacional estabelecida. Entretanto, a própria parte autora reconhece a celebração do contrato nº 064770025997, no valor de R$ 1.983,72, o que afasta, desde logo, qualquer alegação de desconhecimento absoluto ou de completa ausência de anuência quanto à contratação em si. O que se deve perquirir, portanto, é se houve efetivamente inadimplemento das obrigações assumidas pela parte autora e se tal inadimplemento justificaria, à luz das cláusulas contratuais e do ordenamento jurídico vigente, a continuidade das cobranças realizadas após o termo final originalmente previsto para a quitação integral da dívida. A análise do demonstrativo de débitos encartado aos autos, notadamente o constante no ID nº 131218970 (págs. 13 e seguintes), revela que os descontos referentes ao referido contrato não foram efetivados nas competências de 30 de dezembro de 2022, 1º de fevereiro de 2023, 1º de agosto de 2023, 9 de novembro de 2023 e 8 de março de 2024, sendo a justificativa apresentada, em todos esses casos, a insuficiência de saldo disponível ou a existência de restrições impeditivas do débito. Essa circunstância fática, por si só, não é apta a infirmar a validade do contrato, tampouco configura ilicitude na cobrança realizada pela instituição financeira. Isso porque o próprio contrato, em sua cláusula terceira, expressamente prevê que as parcelas seriam pagas mediante desconto em conta até a liquidação total do débito, autorizando, ainda, conforme disposto no Anexo I (ID nº 131218972, pág. 2), a tentativa de cobrança fracionada e posterior em caso de insucesso na data originalmente prevista, inclusive com extensão do prazo contratual para amortização do débito em caso de inadimplemento pontual. Assim, as condições contratuais previamente pactuadas contemplavam expressamente a possibilidade de recomposição da dívida em caso de ausência de saldo disponível para a cobrança, estendendo-se, por consequência, o prazo de amortização, sem que isso configure violação contratual ou onerosidade excessiva. Ressalte-se, ademais, que tais cláusulas foram redigidas de forma compreensível, não se evidenciando qualquer obscuridade ou desequilíbrio que autorizasse sua revisão judicial. Não há, igualmente, qualquer indício nos autos de que tenha havido vício de vontade por parte da autora no momento da contratação. A assinatura do contrato, bem como os documentos de autorização de débito, foi regularmente apresentada, não se podendo presumir a invalidade do negócio jurídico unicamente com base na alegação genérica de vulnerabilidade, notadamente quando inexiste qualquer elemento probatório que infirme a higidez da manifestação de vontade. Dessa maneira, deve prevalecer a presunção de validade e exigibilidade do pacto celebrado entre as partes, nos termos do art. 421 do Código Civil, o qual consagra a função social do contrato, bem como do art. 422, que impõe o dever de boa-fé objetiva na formação e execução contratual. Ressalte-se, por oportuno, que a força obrigatória dos contratos – princípio basilar do direito obrigacional, consagrado sob a máxima pacta sunt servanda – implica na necessidade de cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de esvaziamento da segurança jurídica e previsibilidade que devem reger as relações contratuais. Assim sendo, inexistindo nulidade, vício ou cláusula abusiva no instrumento contratual e estando a cobrança em conformidade com o que fora previamente ajustado entre as partes, impõe-se reconhecer que a instituição financeira demandada agiu no exercício regular de seu direito creditício. Diante do exposto, constata-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar a ilicitude da conduta da parte ré, tampouco a existência de falha na prestação do serviço que ensejasse reparação ou declaração de nulidade contratual. Ao revés, restou demonstrado que a inadimplência da parte autora implicou o acionamento dos mecanismos contratuais previstos para a readequação da cobrança, os quais não destoam das normas aplicáveis. Neste cenário, merece prevalecer, em sua integralidade, a avença firmada entre as partes, cuja validade e exigibilidade restaram sobejamente demonstradas nos autos, recaindo sobre a parte autora a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações contratadas, nos exatos moldes do que foi convencionado entre os contratantes. Nesse sentido, cito a jurisprudência: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFINANCIAMENTO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança proposta por instituição financeira, condenou o apelante ao pagamento de R$ 159 .603,51, referente a um contrato de empréstimo pessoal com refinanciamento. O apelante alega, preliminarmente, a necessidade de concessão da justiça gratuita e, no mérito, que o valor cobrado é abusivo, pois não há prova da disponibilização do crédito. II. Questão em discussão . 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a validade da contratação do empréstimo pessoal com refinanciamento e a legitimidade da cobrança do valor em questão. III. Razões de decidir . 3. A contratação do empréstimo pessoal com refinanciamento é válida, porquanto a cobrança do valor em questão está devidamente comprovada nos autos, por meio do contrato e do demonstrativo de operação financeira, não há qualquer indício de abusividade ou ilegalidade na cobrança. 4. O princípio do pacta sunt servanda reforça a validade da contratação, uma vez que as partes concordaram livremente com os termos do contrato, não há alegação de coação ou vício de consentimento . 5. A validade da contratação é corroborada pela ausência de impugnação específica por parte do apelante em relação aos termos do contrato, demonstra sua concordância com as cláusulas e condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese . 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A validade da contratação e a legitimidade da cobrança em ação de cobrança, referente a contrato de empréstimo pessoal com refinanciamento, devem ser analisadas com base na documentação apresentada nos autos, em especial o contrato e o demonstrativo da operação financeira. 2. O princípio do pacta sunt servanda reforça a validade da contratação livremente pactuada entre as partes, na ausência de alegação de coação ou vício de consentimento. 3. A ausência de impugnação específica dos termos do contrato pelo apelante corrobora sua concordância com as cláusulas e condições pactuadas .” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 11; art. 98; CC, art. 104 . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10128546320248110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) Consequentemente, não procede o pedido invalidação do negócio jurídico celebrado, tampouco de repetição do indébito e indenização por danos materiais ou morais, considerando inexistir ato ilícito por parte da requerida, que agiu conformes as normas vigentes. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a ela, conforme previsão do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Processo nº 1000177-43.2025.8.11.0048

ID: 328786735

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000177-43.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARTA VICENTE JERONIMO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000177-43.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARTA VICENTE JERONIMO SILVA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Vistos, etc. 1. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000177-43.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARTA VICENTE JERONIMO SILVA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARTA VICENTE JERONIMO SILVA em face de BANCO CETELEM S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Aduz a autora: “A Autora vem sofrendo com a falha na prestação de serviços bancários da empresa Ré, vez que desde março de 2017 vem pagando um empréstimo vinculado ao cartão de crédito que nunca termina, não há parcelas fixas, determinadas ou determináveis, o que se comprova pelo histórico de crédito de seu benefício previdenciário acostado. Ante ao fato da dificuldade em lidar com internet banking, bem como portal “MEU INSS” a Requerente só percebeu a existência de lesão após explicações de terceiros, sobre o real motivo de sempre pagar o empréstimo. O desconto no corrente mês foi de R$ 86,81 ( oitenta e seis reais e oitenta e um centavos) em sua aposentadoria (NB 164.152.503- 4), conforme HISCRE- Histórico de Crédito anexo, ainda, através do um extrato de empréstimos consignados (anexo) é possível se afirmar que a relação do desconto tem referência ao contrato de cartão de crédito (nº 97-821978091/17) com margem consignável em seu benefício , realizado pelo Réu. Em contato com o Demandado, este não esclareceu bem o motivo daquela situação, tampouco como um suposto empréstimo consignado vinculado ao cartão poderia cessar, ou ter regularidade nos descontos para um eventual término. Aliás, tal modalidade de empréstimo torna-se IMPAGÁVEL, Excelência, haja vista que além do valor do suposto empréstimo consignado, que deverá ser pago pela Requerente, com a devida incidência de juros, correção e demais encargos incluídos pelo banco na hipotética contratação do empréstimo, o Requerido ainda desconta do benefício da Requerente os valores aduzidos em razão de Empréstimo sobre Reserva de Margem de Consignável (RMC), sem qualquer abatimento do valor principal, ou seja, a Demandante fica basicamente pagando juros e encargos, sem que se ponha termo ao débito real. Denota-se que nos encontramos diante de valores descontados de cartão de crédito que originou a reserva de margem consignável (RMC), e que desde então o Demandado têm realizado a retenção de valores no benefício da Requerente, em montantes variáveis a depender do mês, acontecendo por 60 (sessenta) meses subsequentes, considerando o prazo de prescrição de 5 anos, dado ao fato que o primeiro desconto foi em março de 2017, totalizando a monta de R$ 4.761,24 ( quatro mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) , quando somados todos os descontos. Frisa-se mais uma vez, que a autora jamais teve a intenção de solicitar cartão de crédito que pudesse gerar ônus junto à instituição bancária ré, mas apenas gostaria de realizar um empréstimo consignado em padrões comuns, qual é FINITO. O pior não termina aqui, Douto Julgador, pois conforme já citado anteriormente, os descontos mensais do benefício previdenciário não abatem qualquer valor do suposto empréstimo originário, que foi no valor de R$1.666,00, o que novamente demostra que se trata de um empréstimo ad eternum, pois se não é quitado o débito principal, seus encargos e juros tendem a aumentar com o tempo e, isso já é notado no extrato de empréstimos acostado. Ante o exposto, pugna a Demandante, seja declarado nulo o suposto contrato de empréstimo realizado em tal modalidade, assim como inexigível os débitos constantes no extrato de empréstimos nº 97-821978091/17, empós, seja convertido em empréstimo consignado comum, onde há data para se acabar e parcelas definidas, buscando por derradeiro, indenização por danos morais e materiais por tudo que foi até o momento disposto nesta exordial”. A inicial foi recebida (Id. 187452505), oportunidade onde foi concedida a tutela liminar concedida. O requerido apresentou contestação no Id. 191535231, alegando preliminarmente pela necessidade de retificação do polo passivo, da decadência, da prescrição trienal e quinquenal, da ausência de interesse processual e Do princípio da boa-fé objetiva e o instituto da venire contra factum proprium. No mérito pugnou pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação realizada (Id. 194768630), contudo tendo restado infrutífera visto a não composição de acordo. Impugnação a contestação apresentada no Id. 195875531, onde além de rebater os pontos alegados em contestação, ratificou os pleitos iniciais. Manifestação do requerido no Id. 197292290. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARTA VICENTE JERONIMO SILVA em face de BANCO CETELEM S.A Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: De inicio acolho a preliminar de retificação do polo passivo avivada, assim, proceda-se com a retificação do polo passando a constar Banco BNP Paribas Brasil S.A. Quanto à decadência alegada, não merece acolhimento, visto que o marco inicial para a contagem da decadência é a data do último desconto no benefício previdenciário, e não a data da ciência dos descontos. Assim, não tendo transcorrido prazo superior a quatro anos desde data do último desconto, afasto a alegação de decadência. Quanto preliminar de prescrição alegada, vale mencionar que as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Desse modo, a prescrição deve ser analisada à luz do disposto no art. 27 do CDC que estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. (grifo nosso). In casu, em se tratando de ação em que se questiona a validade e a existência do negócio jurídico ensejador, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento assente de que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (…)2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) (grifo nosso). Assim sendo, no presente caso, iniciou-se o prazo da prescrição na data do último desconto, motivo pelo qual afasto a preliminar avivada. Sustenta ainda, a ausência de interesse processual, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Uma vez que sandas as questões preliminares, passo a análise do mérito. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ao longo da instrução processual deve ser demonstrado que a cobrança é legítima, o que não ocorreu, especialmente porque com a inversão do ônus da prova, a parte requerida não aportou aos autos documentos necessários para a comprovação do alegado, visto que apesar de um suposto contrato (Id. 191536791), diga-se de passagem único documento assinado, o mesmo por si só não é o suficiente para comprovar o alegando em contestação, deixando, portanto, de apresentar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II do CPC). Outro ponto a ser considerado é a inexistência de extrato dos gastos utilizados pela autora no suposto cartão, ou sequer documento que comprove que a requerente de fato utilizou o cartão para que justificasse os descontos no benefício previdenciário. O artigo 17 do CDC equipara à condição de consumidor todas as pessoas que possam ter sido vitimadas pelos acidentes decorrentes do fato de produto ou serviço, ou seja, toda e qualquer vítima de acidente de consumo equipara-se ao consumidor para efeito da proteção conferida pelo CDC. A sistemática da responsabilidade civil nas relações de consumo é a de que responde o fornecedor de produtos e/ou de serviços independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de fatos do produto e/ou do serviço, respectivamente. Segundo as normas expressas na Lei n.8.078/90, essa é objetiva e independe de culpa. Tal responsabilidade está, ainda, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, pois aquele que tem o bônus deve arcar com os riscos e ônus de sua atividade. Comprovados a conduta e o dano, sua responsabilidade somente pode ser afastada caso demonstrada uma das excludentes, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DEVE SER EM QUANTIA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa de pouca escolaridade e indígena, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar, mormente quando não há prova nos autos de que o autor tenha se beneficiado do negócio respectivo. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. A transação bancária que for considerada nula, por ausência de formalidade legal e sem prova de que o consumidor tenha se beneficiado de tal negócio, determina que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores que cobrou indevidamente, nos moldes do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MS - APL: 08023434220148120031 MS 0802343-42.2014.8.12.0031, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016)”. O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, está demonstrada a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARTA VICENTE JERONIMO SILVA em face de BANCO CETELEM S.A, ratificando a liminar anteriormente concedida (Id. 187452505), para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA dos contratos com descontos objetos desta lide, na aposentadoria da requerente; b) CONDENAR a requerida a restituir, EM DOBRO, à parte autora, os valores descontados indevidamente, devendo ser corrigidos pelo INPC/IBGE de juros legais a partir da data dos respectivos descontos (Súmulas 54 e 43 do STJ), observando o período prescricional disposto; c) CONDENAR, a parte requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 4. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). 6. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 7. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. 8. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000177-43.2025.8.11.0048

ID: 328786741

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000177-43.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000177-43.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARTA VICENTE JERONIMO SILVA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Vistos, etc. 1. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000177-43.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARTA VICENTE JERONIMO SILVA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARTA VICENTE JERONIMO SILVA em face de BANCO CETELEM S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Aduz a autora: “A Autora vem sofrendo com a falha na prestação de serviços bancários da empresa Ré, vez que desde março de 2017 vem pagando um empréstimo vinculado ao cartão de crédito que nunca termina, não há parcelas fixas, determinadas ou determináveis, o que se comprova pelo histórico de crédito de seu benefício previdenciário acostado. Ante ao fato da dificuldade em lidar com internet banking, bem como portal “MEU INSS” a Requerente só percebeu a existência de lesão após explicações de terceiros, sobre o real motivo de sempre pagar o empréstimo. O desconto no corrente mês foi de R$ 86,81 ( oitenta e seis reais e oitenta e um centavos) em sua aposentadoria (NB 164.152.503- 4), conforme HISCRE- Histórico de Crédito anexo, ainda, através do um extrato de empréstimos consignados (anexo) é possível se afirmar que a relação do desconto tem referência ao contrato de cartão de crédito (nº 97-821978091/17) com margem consignável em seu benefício , realizado pelo Réu. Em contato com o Demandado, este não esclareceu bem o motivo daquela situação, tampouco como um suposto empréstimo consignado vinculado ao cartão poderia cessar, ou ter regularidade nos descontos para um eventual término. Aliás, tal modalidade de empréstimo torna-se IMPAGÁVEL, Excelência, haja vista que além do valor do suposto empréstimo consignado, que deverá ser pago pela Requerente, com a devida incidência de juros, correção e demais encargos incluídos pelo banco na hipotética contratação do empréstimo, o Requerido ainda desconta do benefício da Requerente os valores aduzidos em razão de Empréstimo sobre Reserva de Margem de Consignável (RMC), sem qualquer abatimento do valor principal, ou seja, a Demandante fica basicamente pagando juros e encargos, sem que se ponha termo ao débito real. Denota-se que nos encontramos diante de valores descontados de cartão de crédito que originou a reserva de margem consignável (RMC), e que desde então o Demandado têm realizado a retenção de valores no benefício da Requerente, em montantes variáveis a depender do mês, acontecendo por 60 (sessenta) meses subsequentes, considerando o prazo de prescrição de 5 anos, dado ao fato que o primeiro desconto foi em março de 2017, totalizando a monta de R$ 4.761,24 ( quatro mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) , quando somados todos os descontos. Frisa-se mais uma vez, que a autora jamais teve a intenção de solicitar cartão de crédito que pudesse gerar ônus junto à instituição bancária ré, mas apenas gostaria de realizar um empréstimo consignado em padrões comuns, qual é FINITO. O pior não termina aqui, Douto Julgador, pois conforme já citado anteriormente, os descontos mensais do benefício previdenciário não abatem qualquer valor do suposto empréstimo originário, que foi no valor de R$1.666,00, o que novamente demostra que se trata de um empréstimo ad eternum, pois se não é quitado o débito principal, seus encargos e juros tendem a aumentar com o tempo e, isso já é notado no extrato de empréstimos acostado. Ante o exposto, pugna a Demandante, seja declarado nulo o suposto contrato de empréstimo realizado em tal modalidade, assim como inexigível os débitos constantes no extrato de empréstimos nº 97-821978091/17, empós, seja convertido em empréstimo consignado comum, onde há data para se acabar e parcelas definidas, buscando por derradeiro, indenização por danos morais e materiais por tudo que foi até o momento disposto nesta exordial”. A inicial foi recebida (Id. 187452505), oportunidade onde foi concedida a tutela liminar concedida. O requerido apresentou contestação no Id. 191535231, alegando preliminarmente pela necessidade de retificação do polo passivo, da decadência, da prescrição trienal e quinquenal, da ausência de interesse processual e Do princípio da boa-fé objetiva e o instituto da venire contra factum proprium. No mérito pugnou pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação realizada (Id. 194768630), contudo tendo restado infrutífera visto a não composição de acordo. Impugnação a contestação apresentada no Id. 195875531, onde além de rebater os pontos alegados em contestação, ratificou os pleitos iniciais. Manifestação do requerido no Id. 197292290. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARTA VICENTE JERONIMO SILVA em face de BANCO CETELEM S.A Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: De inicio acolho a preliminar de retificação do polo passivo avivada, assim, proceda-se com a retificação do polo passando a constar Banco BNP Paribas Brasil S.A. Quanto à decadência alegada, não merece acolhimento, visto que o marco inicial para a contagem da decadência é a data do último desconto no benefício previdenciário, e não a data da ciência dos descontos. Assim, não tendo transcorrido prazo superior a quatro anos desde data do último desconto, afasto a alegação de decadência. Quanto preliminar de prescrição alegada, vale mencionar que as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Desse modo, a prescrição deve ser analisada à luz do disposto no art. 27 do CDC que estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. (grifo nosso). In casu, em se tratando de ação em que se questiona a validade e a existência do negócio jurídico ensejador, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento assente de que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (…)2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) (grifo nosso). Assim sendo, no presente caso, iniciou-se o prazo da prescrição na data do último desconto, motivo pelo qual afasto a preliminar avivada. Sustenta ainda, a ausência de interesse processual, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Uma vez que sandas as questões preliminares, passo a análise do mérito. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ao longo da instrução processual deve ser demonstrado que a cobrança é legítima, o que não ocorreu, especialmente porque com a inversão do ônus da prova, a parte requerida não aportou aos autos documentos necessários para a comprovação do alegado, visto que apesar de um suposto contrato (Id. 191536791), diga-se de passagem único documento assinado, o mesmo por si só não é o suficiente para comprovar o alegando em contestação, deixando, portanto, de apresentar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II do CPC). Outro ponto a ser considerado é a inexistência de extrato dos gastos utilizados pela autora no suposto cartão, ou sequer documento que comprove que a requerente de fato utilizou o cartão para que justificasse os descontos no benefício previdenciário. O artigo 17 do CDC equipara à condição de consumidor todas as pessoas que possam ter sido vitimadas pelos acidentes decorrentes do fato de produto ou serviço, ou seja, toda e qualquer vítima de acidente de consumo equipara-se ao consumidor para efeito da proteção conferida pelo CDC. A sistemática da responsabilidade civil nas relações de consumo é a de que responde o fornecedor de produtos e/ou de serviços independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de fatos do produto e/ou do serviço, respectivamente. Segundo as normas expressas na Lei n.8.078/90, essa é objetiva e independe de culpa. Tal responsabilidade está, ainda, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, pois aquele que tem o bônus deve arcar com os riscos e ônus de sua atividade. Comprovados a conduta e o dano, sua responsabilidade somente pode ser afastada caso demonstrada uma das excludentes, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DEVE SER EM QUANTIA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa de pouca escolaridade e indígena, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar, mormente quando não há prova nos autos de que o autor tenha se beneficiado do negócio respectivo. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. A transação bancária que for considerada nula, por ausência de formalidade legal e sem prova de que o consumidor tenha se beneficiado de tal negócio, determina que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores que cobrou indevidamente, nos moldes do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MS - APL: 08023434220148120031 MS 0802343-42.2014.8.12.0031, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016)”. O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, está demonstrada a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARTA VICENTE JERONIMO SILVA em face de BANCO CETELEM S.A, ratificando a liminar anteriormente concedida (Id. 187452505), para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA dos contratos com descontos objetos desta lide, na aposentadoria da requerente; b) CONDENAR a requerida a restituir, EM DOBRO, à parte autora, os valores descontados indevidamente, devendo ser corrigidos pelo INPC/IBGE de juros legais a partir da data dos respectivos descontos (Súmulas 54 e 43 do STJ), observando o período prescricional disposto; c) CONDENAR, a parte requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 4. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). 6. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 7. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. 8. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Adriano Bomfim Da Conceicao e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 330803967

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010885-16.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BOMFIM DA CONCEICAO JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010885-16.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010885-16.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADRIANO BOMFIM DA CONCEICAO Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR (OAB:BA50828) REU: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, proposta por ADRIANO BONFIM DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado particular, em face do BANCO C6 S/A, também qualificado. Segundo consta na peça exordial (ID 357634063), ao Autor foi negado o acesso ao crédito por uma instituição financeira, em razão do seu nome se encontrar inserido em um cadastro de inadimplentes. Por isso, afirma que verificou se tratar de pendência perante a empresa Ré. Ressalta que desconhece o débito, pois nunca contraiu dívidas com o Acionado. Destaca, ainda, que as demais inscrições negativas que estão na certidão do SPC/SERASA, também não lhes pertencem, de modo que os débitos estão sendo discutidos administrativamente e/ou judicialmente. Retrata que encontrou na internet uma oferta veiculada pela parte Ré, referente a aquisição de cartão de crédito, oportunidade em que aderiu à proposta e se submeteu aos procedimentos necessários para concretização do negócio jurídico proposto, quais sejam: baixou o aplicativo no celular, bem como encaminhou os documentos pessoais e fotografias. Veicula, no entanto, que nunca recebeu ou utilizou o referido cartão. Pelo exposto, requer, em caráter liminar, que seja o Acionado compelido a excluir o seu nome e CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em definitivo, pugna que seja declarada a inexistência do débito ora impugnado. Por fim, pleiteia pelo arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Indeferida a medida liminar (ID 357690388). Apresentada contestação pelo Acionado ao ID 371265158. Preliminarmente, impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Autor e veicula o uso predatório do Judiciário pelo Acionante, na medida em que este não buscou a resolução administrativa do litígio. Quanto ao mérito, afirma que o Autor realizou a contratação de um cartão de crédito junto ao Réu e, a despeito do alegado na inicial, o recebeu em sua residência. Ademais, ressalta que o Acionante procedeu com o desbloqueio do cartão físico e virtual, através de senha pessoal, e promoveu diversas transações. Destaca, ainda, que o Autor possui um histórico de pagamento de faturas, ação incompatível com a atuação de fraudadores. No entanto, aduz que o Requerente não adimpliu a fatura com vencimento para novembro de 2021, o que ensejou a inserção dos seus dados pessoais nos cadastros restritivos de crédito. Ato contínuo, impugna o pedido de indenização por danos morais, bem como a possibilidade de inversão do ônus probatório. Por fim, requer a condenação do Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para apresentação de réplica (ID 408569511). Decisão de saneamento ao ID 414493897. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a Acionada requereu a colheita do depoimento pessoal do Autor (ID 414493897), que, por sua vez, se manteve inerte. Deferida a produção da prova (ID 436207932). Termo de audiência ao ID 446219594. Nesta, foi declarada a preclusão do direito à produção da prova, posto que o Acionado não promoveu o recolhimento tempestivo das custas atinentes ao ato. Apresentadas alegações finais pelo Réu (ID 490427051), ao passo que o Acionante deixou transcorrer o prazo sem apresentar petição (ID 505688794). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Decido. Do mérito. Cinge-se a controvérsia na análise da existência da dívida que teria resultado na inscrição dos dados pessoais do Autor em cadastros de restrição ao crédito. Merece relevo, a priori, que o caso disciplina uma relação jurídica consumerista, uma vez que o Autor, como destinatário final do serviço, se enquadra perfeitamente no conceito legal de consumidor, previsto no art. 2º, do CDC. Nessa linha, o banco também deve ser considerado fornecedor, visto que, adaptando-se ao previsto no art. 3º da legislação consumerista, oferta a prestação de um serviço no mercado de consumo. Ademais, colaciona-se o teor da Súmula 297, STJ: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Deste raciocínio extrai-se, ainda, a responsabilidade objetiva do Réu. É sabido que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade aos fornecedores de serviços por vícios e defeitos em sua prestação. In verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Estabelecida a proteção jurídica do Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise da lide. A demanda versa acerca da validade da cobrança realizada pela parte Acionada, na medida em que o Autor não reconhece a existência da dívida que fundamenta o ato. Nessa linha, trata-se de pleito onde o Requerente alega a inexistência do débito - fato negativo - que incumbe não ao Autor, mas ao Demandado demonstrar a contratação do serviço impugnado na peça exordial, sob pena de incidir na produção de uma prova diabólica. Sobreleva destacar, de plano, que cabe às instituições bancárias, em respeito aos ditames da boa-fé objetiva, atuar com a devida diligência, prezando pela segurança dos seus clientes enquanto vigente a relação contratual. Em outras palavras, impõe-se que o Acionado atue de modo a evitar a ocorrência de falhas na prestação do serviço ao consumidor. Nesse diapasão, verifica-se que o Réu acosta ao bojo da contestação um dossiê probatório constando o recebimento do cartão de crédito contratado, mediante assinatura do Autor, e o desbloqueio das modalidades física e virtual para uso regular. Soma-se a isso a existência de faturas de consumo, no período entre setembro de 2021 e janeiro de 2022, constando, inclusive, a realização de pagamentos, o que evidencia que o vínculo jurídico das partes se encontrava ativo, a partir do uso do cartão de crédito (ID 371267809 e ss.). Além disso, nota-se que o Acionante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica (ID 408569511), de modo que os fatos e os documentos dispostos na peça defensiva não foram objeto de impugnação. Nesse diapasão, imperioso frisar que o ônus da impugnação específica não é destinado apenas à defesa quando da apresentação da contestação, sendo também atribuído ao Autor em meio à réplica, por aplicação analógica do art. 371, CPC. Assim entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES NÃO REPASSADOS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO NA RÉPLICA. CDC. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. 1. A impugnação genérica apresentada em réplica não torna controversos os fatos trazidos em contestação, sobretudo quando os elementos dos autos lhes conferem verossimilhança. Isso porque o ônus da impugnação específica deve recair também sobre o autor, por analogia, quando do oferecimento da réplica. 2. O CDC não se aplica às hipóteses em que o serviço ou o bem é adquirido pela pessoa jurídica com o intuito de incrementar sua atividade empresarial. Precedentes do STJ. 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (súmula 227/STJ), mas, para a configuração, imprescindível lesão à honra objetiva. 4. Recursos conhecidos. Apelação da ré não provida. Apelação do autor parcialmente provida. (TJ-DF 20160110875809 DF 0025018-92.2016.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/06/2018 . Pág.: 498-501). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E FATOS NARRADOS EM CONTESTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) Matéria controvertida, devolvida a este grau de jurisdição, que versa sobre os alegados danos morais sofridos pelo demandante em razão de contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome junto à parte ré, bem como sobre a possibilidade de restituição, em dobro, dos valores debitados automaticamente na sua folha de pagamento de proventos. 2) Caso dos autos em que a instituição financeira ré se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, uma vez que juntou aos autos cópias de Cédulas de Crédito Bancário, nos quais constam assinaturas do autor, assim como comprovantes de transferência/depósito em conta corrente, documentos que demonstram a regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. 3) Documentos e fatos narrados pela ré em contestação que, na espécie, não foram impugnados pelo autor, de modo que presumem-se verdadeiros, em razão do ônus da impugnação específica, constante do art. 341 do CPC, que, por analogia, também se aplica à parte autora quando da apresentação de réplica à contestação. 4) Ausentes vícios no negócio jurídico formado entre as partes, não há o que se falar em inexistência de débito e repetição de valores descontados, tampouco em danos passíveis de reparação.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 50051881220218210059 OSÓRIO, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 27/10/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2022). Com efeito, a versão apresentada em meio a defesa de ID 371265156 guarda verossimilhança não apenas com as provas documentais produzidas pela parte Ré, mas também da presunção de veracidade decorrente da inexistência de impugnação pelo Autor na réplica. Apesar disso, vale frisar, ainda, que embora o Requeridonão tenha colacionado aos autos o contrato que rege a relação entre as partes, esta não é a única forma de se demonstrar o vínculo das partes, sobretudo porque a adesão, em tal espécie de serviço, pode ocorrer das mais variadas formas. Outrossim, nota-se que ao longo da relação contratual foi observado o pagamento de faturas, liquidando de vez a possibilidade de atuação de fraudador, na medida em não seria de se esperar que eventual estelionatário realizasse pagamentos das operações das quais, mediante fraude, se beneficiou, sendo certo que o objetivo de tal conduta ilícita é, precisamente, adquirir produtos e/ou serviços sem arcar com o ônus do pagamento. Destarte, comprovada a relação jurídica, detalhando o credor o débito e não se desincumbindo o devedor de provar tê-lo adimplido, impõe-se, em consequência, o reconhecimento da exigibilidade da dívida e da ausência de ilegalidade na inscrição do nome do Demandante no SPC. Em casos semelhantes, ressaltam os tribunais nacionais: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE ORIGINARAM O APONTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de ação em que a autora pretende seja declarada a inexistência de débitos constantes de apontamento do seu nome, oriundos de utilização de cartão de crédito cuja contratação alega desconhecer, com a retirada da negativação e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Embora alegue a autora/apelante que o réu não trouxe aos autos o contrato cujo descumprimento teria dado ensejo à negativação, observa-se que ele foi juntado, apesar de se tratar de contrato padrão no modelo eletrônico. 3. Documento que esclarece todos os pontos necessários à compreensão pelo consumidor, de como funciona o cartão de crédito contratado, como pode ser obtida a fatura, como é feito o pagamento, desbloqueio do cartão e outras informações indispensáveis. 4. Réu que, ademais, trouxe, em contestação, a selfie da autora, que teria sido fornecida quando da contratação via internet, e também a foto aposta em seu documento de identidade, e não há nos autos qualquer indício de que tenha havido alguma fraude em tais fotografias e documentos. 5. Extratos/faturas trazidos pelo réu que demonstram que a autora desbloqueou e utilizou o cartão de crédito em várias oportunidades, em locais próximos à sua residência, e ainda efetuou pagamentos pontuais das faturas. 6. Vigência, em nosso ordenamento jurídico, do princípio do consensualismo, pelo qual a declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei determina que o instrumento é da substância do ato. 7. Sentença de improcedência que não merece reforma. 8. Apelo desprovido. (TJ-RJ - APL: 00248120720218190054 202300106164, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 22/06/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Cuida-se de petição inicial padronizada em que se alega desconhecimento do débito. No caso concreto, há nos autos prova documental suficiente para o julgamento do feito, não havendo necessidade de realização de perícia grafotécnica. Na instrução processual, constatou-se que a dívida era proveniente de cartão de crédito, administrado pelo réu (fls. 99/112). Na contestação, foram juntadas aos autos diversas faturas, comprovando-se a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Importante destacar que houve a demonstração de pagamento de fatura anterior e parcelamento de débitos (fls. 137/16). E não parece crível que um terceiro utilize o cartão de crédito efetue pagamento e efetue compras parceladas. Inadmissível a argumentação genérica de negação do débito. A réplica limitou-se a dar prosseguimento à estratégia processual de negar genericamente o débito, alegando e a inidoneidade do reconhecimento facial trazido pelo réu aos autos. O que se espera de um consumidor, quando cobrado indevidamente, é a busca de um contato direto e efetivo junto ao fornecedor sobre o contrato (origem da dívida impugnada). Isso exige uma postura de transparência, sendo insuficiente narrativa genérica articulada pelo advogado em petição inicial. Multa por litigância de má-fé e indenização à favor do réu no montante de R$. 1.000,00 mantidas. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003553-53.2020.8.26.0223 Guarujá, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 02/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023). Com efeito, não configurado o ato ilícito imputado à empresa Acionada, no que se refere à inclusão do nome da parte Autora em cadastro de proteção ao crédito, não há nenhuma base fática ou jurídica apta a amparar o pleito de indenização por dano moral formulado pelo Requerente. Nada obstante, quanto a aplicação de multa por litigância de má-fé, não é possível aferir, com segurança, das provas produzidas que a parte Autora utilizou do processo judicial de forma ilícita, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, que caracteriza o litigante de má-fé. Enquanto a boa-fé se presume, a má-fé deve ser provada. Sendo assim, não há como prosperar o pedido em questão. Vale dizer, a mera formulação de pretensão não agasalhada na sentença não induz, de forma automática, ao reconhecimento de má-fé. Nesse cenário, a condenação requerida demandaria elementos mais robustos de dolo, que não se encontram nos autos. Pelo exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 15% (quinze pct.) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade de condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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Processo nº 8001030-96.2024.8.05.0156

ID: 316020944

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001030-96.2024.8.05.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIANA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO ALISTON REGO LEAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MACAÚBAS 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÚBAS SENTENÇA Processo n. 8001030-96.2024.8.05.0156. AUTOR: OTAVIANA ROSA DE JESUS . REU: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MACAÚBAS 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÚBAS SENTENÇA Processo n. 8001030-96.2024.8.05.0156. AUTOR: OTAVIANA ROSA DE JESUS . REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. . OTAVIANA ROSA DE JESUS ajuizou ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos. Narra que no dia 04/12/2023 recebeu uma ligação de pessoa que se identificou como representante do banco réu, informando que ocorrera uma "operação bancária equivocada" com depósito de valores indevidamente em sua conta bancária. Essa pessoa afirmou que tais valores deveriam ser restituídos ao banco mediante pagamento de boleto, sob pena de responsabilização da autora. De boa-fé, a autora efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 6.800,00 que recebeu via WhatsApp. Posteriormente, ao receber seu benefício previdenciário com valor menor que o habitual, constatou que passou a sofrer descontos referentes a um empréstimo consignado no valor de R$ 9.713,18, com parcelas de R$ 231,00, vinculado ao contrato nº 281145010, que alega não ter contratado. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos (ID 444694600). Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 453218552), alegando, em síntese, a regularidade da contratação mediante processo digital que teria sido realizado pela própria autora. Sustentou que o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora e que eventual transferência para terceiros seria de sua responsabilidade exclusiva. Como preliminares, arguiu sua ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de justiça gratuita. Juntou documentos da contratação, incluindo logs de operação e contrato. Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência, que restou infrutífera (ID 453413884). Em réplica (ID 453419477), a autora reiterou os pedidos iniciais, impugnou a assinatura do contrato apresentado pelo banco e requereu a realização de perícia grafotécnica, bem como a designação de audiência de instrução. Foi realizada audiência de instrução com oitiva das partes. O banco réu apresentou petição em 06/05/2025 (ID 499280657), reiterando seus argumentos de defesa, destacando que a autora teria transferido valores para conta do "MercadoPago.com Representações LTDA", caracterizando golpe de terceiro. Relatado o necessário. Fundamento e decido. Quanto à perícia grafotécnica requerida, embora tenha sido impugnada a assinatura constante no contrato, verifico que a contratação indicada pelo réu foi realizada por meio digital, com processo de certificação eletrônica, tornando desnecessária a prova pericial gráfica, já que não haveria assinatura manual a ser periciada. Da ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não teria participado do suposto "golpe do boleto" narrado pela autora. Contudo, a pretensão autoral questiona fundamentalmente a própria existência do contrato de empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário. É essa a essência da liça. Considerando que é o banco réu quem figura como credor no contrato impugnado e beneficiário dos descontos em folha, é evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo inclusive o único que poderia responder pela declaração de nulidade do contrato. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, sem, contudo, apresentar qualquer prova que elida a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesta senda, aresto: PROCESSO CIVIL. CPC/1973. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DE COMPROVAR CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que a pessoa física interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida . (TRF-4 - AC: 50227114220174049999 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma) A autora é pessoa idosa, aposentada, e comprovou sua condição econômica através dos documentos juntados aos autos. O ônus de comprovar que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais é de quem impugna o benefício, encargo do qual o réu não se desincumbiu. Mantenho, portanto, o benefício da justiça gratuita concedido. Da falta de interesse de agir Alega o réu ausência de interesse processual por não ter a autora buscado solução administrativa prévia ao ajuizamento da ação. Contudo, no ordenamento jurídico brasileiro vige o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo obrigatório o esgotamento das vias administrativas para ingresso em juízo. Pode reverberar efeitos no quantum indenizatório, em caso de procedência. Nesta senda: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Ademais, a pretensão resistida resta configurada diante da própria contestação apresentada pelo réu, que negou a procedência dos pedidos autorais. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Das questões relacionadas à procuração Quanto às alegações de que a procuração outorgada ao patrono da autora seria genérica e antiga, verifico que o instrumento apresentado contém poderes suficientes para a propositura da presente ação, atendendo aos requisitos do art. 105 do CPC. O documento contém a identificação das partes, outorga poderes específicos para o foro em geral, além dos poderes especiais necessários. O fato de a procuração ter sido outorgada em 05/12/2023, pouco antes do ajuizamento da ação, não invalida o instrumento, uma vez que não há prazo de validade legalmente estabelecido. Rejeito, portanto, esta preliminar. Do comprovante de endereço desatualizado Por fim, o réu questiona a validade do comprovante de endereço apresentado pela autora, alegando estar desatualizado. Contudo, a competência territorial já se encontra firmada neste juízo, não havendo questionamento específico quanto a este ponto. Ademais, o comprovante apresentado, aliado aos demais documentos dos autos, é suficiente para comprovar o domicílio da autora na comarca, atendendo à finalidade a que se destina. Rejeito, portanto, esta preliminar. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Sendo assim, a responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, só sendo afastada quando comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A autora alega que não celebrou o contrato de empréstimo consignado com o banco réu, afirmando ter sido vítima de fraude, sendo induzida a erro por terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. Por outro lado, o réu juntou aos autos o contrato e documentos da contratação digital, incluindo logs de acesso, selfie e documentos pessoais da autora, alegando que a contratação teria ocorrido regularmente através de plataforma digital. Contudo, a autora impugnou expressamente a autenticidade do contrato apresentado, o que transfere ao banco o ônus de comprovar a autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do Tema 1061. Veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO . TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4 . O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas . 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2179672 CE 2022/0235905-4, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) No caso, embora o banco tenha apresentado contrato e documentos eletrônicos, não logrou comprovar de forma inequívoca que foi a própria autora quem efetivamente realizou a contratação digital. A mera apresentação de documentos pessoais e logs de acesso não é suficiente para comprovar a autenticidade da contratação quando há impugnação expressa, especialmente considerando que a autora é pessoa idosa e de baixa instrução, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. O documento juntado indica endereço de Ibotirama, cidade distante da de residência da autora, Macaúbas id 453218557 e id 444515287, respectivamente, e a geolocalização indica a cidade de Macaúbas, o que afasta a higidez do entabulamento encartado aos autos. Para além disto, é preciso considerar todo o contexto narrado, em que a autora aponta ter sido vítima de fraude, com ligação recebida de alguém que se passou por representante do banco, e posterior pagamento de boleto fraudulento. Esse modus operandi é consistente com um esquema de fraude já conhecido e reiterado em outros casos semelhantes, onde o valor do empréstimo é repassado a terceiros através de pagamento de boletos fraudulentos. É importante destacar que o boleto que a autora pagou, conforme juntado aos autos, foi emitido em nome de "MercadoPago.com Representações LTDA", e não em nome do banco réu, o que evidencia a atuação de terceiros. No entanto, isso não exime a responsabilidade do banco, pois compete à instituição financeira zelar pela segurança nas contratações, ainda mais quando envolve pessoas idosas e potencialmente vulneráveis, e os dados dos envolvidos. Somente as partes tinham, ou eram para ter ciência dos termos contratuais. O acesso a terceiros, impõe responsabilidade da instituição. Excertos: EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.052.228 - DF (2022/0366485-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI) A Súmula 479 do STJ é clara ao estabelecer que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Aplica-se, no caso, a teoria do risco da atividade, segundo a qual a entidade bancária deve assumir os riscos da atividade econômica que desenvolve. No caso em tela, verifica-se que a contratação reclamada em juízo foi concedida de forma fraudulenta, sendo de rigor a declaração de inexistência do débito, razão pela qual é de responsabilidade do banco demandado arcar com os danos suportados pela autora. Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, assentou que, conforme a modulação dos efeitos fixada nesse acórdão, a devolução em dobro se aplica aos descontos realizados após 30/03/2021, enquanto os anteriores a essa data são restituídos na forma simples. No caso, todos os descontos ocorreram após essa data (início em dezembro de 2023), de modo que a restituição deve se dar em dobro. No tocante aos danos morais, é inegável que os descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de pessoa idosa e de baixa renda, causam abalo que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A privação de parte significativa dos rendimentos gera angústia, insegurança e prejuízos à subsistência da autora, caracterizando dano moral indenizável. [...] 2. O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. [...] Por sua vez, diante do defeito na prestação do serviço, os danos morais decorrentes dos descontos indevidos do benefício previdenciário do apelado são indenizáveis. O dano moral, em casos como o presente, é considerado in re ipsa, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pela autora da demanda. Além disso, é presumível o dano moral sofrido pela pessoa que tem descontado de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo que não contratou. (...). [...] A reparação, por certo, não visa apenas a mitigar os efeitos dos sentimentos negativos sofridos pela vítima, mas também a inibir a reiteração da conduta ilícita perpetrada. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados a gravidade do fato, a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Destaco que o valor liberado à autora foi no importe de R$ 9.713,18, o que debatido na liça, e declarando a inexistência da relação, mister as partes voltarem ao status quo ante. A considerar que devolvera o valor de R$ 6.800,00, conforme fundamentação supra, deve devolver a quantia de R$ 2.913,18, pena enriquecimento indevido. Ainda, dislate a petição da instituição retro, a questão sob dialética aqui travada envolve as partes, já estabilizada a demanda, inviável o aumento, neste momento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato objeto da presente demanda; 2) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a título de danos materiais, observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros legais, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA a contar da data da presente sentença e juros legais a partir do evento danoso, sendo que, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, descontado o índice de correção monetária referido; 4) CONFIRMAR a tutela anteriormente deferida, tornando definitiva a suspensão dos descontos referentes ao contrato ora anulado; 5) DETERMINAR à autora a devolução, se não o fez, do valor de R$ 2.913,18, ao requerido, subtração do que creditado em sua conta e o boleto que fora quitado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação/ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto NMN

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Processo nº 8001030-96.2024.8.05.0156

ID: 316020949

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001030-96.2024.8.05.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MACAÚBAS 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÚBAS SENTENÇA Processo n. 8001030-96.2024.8.05.0156. AUTOR: OTAVIANA ROSA DE JESUS . REU: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MACAÚBAS 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÚBAS SENTENÇA Processo n. 8001030-96.2024.8.05.0156. AUTOR: OTAVIANA ROSA DE JESUS . REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. . OTAVIANA ROSA DE JESUS ajuizou ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos. Narra que no dia 04/12/2023 recebeu uma ligação de pessoa que se identificou como representante do banco réu, informando que ocorrera uma "operação bancária equivocada" com depósito de valores indevidamente em sua conta bancária. Essa pessoa afirmou que tais valores deveriam ser restituídos ao banco mediante pagamento de boleto, sob pena de responsabilização da autora. De boa-fé, a autora efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 6.800,00 que recebeu via WhatsApp. Posteriormente, ao receber seu benefício previdenciário com valor menor que o habitual, constatou que passou a sofrer descontos referentes a um empréstimo consignado no valor de R$ 9.713,18, com parcelas de R$ 231,00, vinculado ao contrato nº 281145010, que alega não ter contratado. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos (ID 444694600). Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 453218552), alegando, em síntese, a regularidade da contratação mediante processo digital que teria sido realizado pela própria autora. Sustentou que o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora e que eventual transferência para terceiros seria de sua responsabilidade exclusiva. Como preliminares, arguiu sua ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de justiça gratuita. Juntou documentos da contratação, incluindo logs de operação e contrato. Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência, que restou infrutífera (ID 453413884). Em réplica (ID 453419477), a autora reiterou os pedidos iniciais, impugnou a assinatura do contrato apresentado pelo banco e requereu a realização de perícia grafotécnica, bem como a designação de audiência de instrução. Foi realizada audiência de instrução com oitiva das partes. O banco réu apresentou petição em 06/05/2025 (ID 499280657), reiterando seus argumentos de defesa, destacando que a autora teria transferido valores para conta do "MercadoPago.com Representações LTDA", caracterizando golpe de terceiro. Relatado o necessário. Fundamento e decido. Quanto à perícia grafotécnica requerida, embora tenha sido impugnada a assinatura constante no contrato, verifico que a contratação indicada pelo réu foi realizada por meio digital, com processo de certificação eletrônica, tornando desnecessária a prova pericial gráfica, já que não haveria assinatura manual a ser periciada. Da ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não teria participado do suposto "golpe do boleto" narrado pela autora. Contudo, a pretensão autoral questiona fundamentalmente a própria existência do contrato de empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário. É essa a essência da liça. Considerando que é o banco réu quem figura como credor no contrato impugnado e beneficiário dos descontos em folha, é evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo inclusive o único que poderia responder pela declaração de nulidade do contrato. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, sem, contudo, apresentar qualquer prova que elida a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesta senda, aresto: PROCESSO CIVIL. CPC/1973. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DE COMPROVAR CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que a pessoa física interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida . (TRF-4 - AC: 50227114220174049999 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma) A autora é pessoa idosa, aposentada, e comprovou sua condição econômica através dos documentos juntados aos autos. O ônus de comprovar que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais é de quem impugna o benefício, encargo do qual o réu não se desincumbiu. Mantenho, portanto, o benefício da justiça gratuita concedido. Da falta de interesse de agir Alega o réu ausência de interesse processual por não ter a autora buscado solução administrativa prévia ao ajuizamento da ação. Contudo, no ordenamento jurídico brasileiro vige o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo obrigatório o esgotamento das vias administrativas para ingresso em juízo. Pode reverberar efeitos no quantum indenizatório, em caso de procedência. Nesta senda: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Ademais, a pretensão resistida resta configurada diante da própria contestação apresentada pelo réu, que negou a procedência dos pedidos autorais. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Das questões relacionadas à procuração Quanto às alegações de que a procuração outorgada ao patrono da autora seria genérica e antiga, verifico que o instrumento apresentado contém poderes suficientes para a propositura da presente ação, atendendo aos requisitos do art. 105 do CPC. O documento contém a identificação das partes, outorga poderes específicos para o foro em geral, além dos poderes especiais necessários. O fato de a procuração ter sido outorgada em 05/12/2023, pouco antes do ajuizamento da ação, não invalida o instrumento, uma vez que não há prazo de validade legalmente estabelecido. Rejeito, portanto, esta preliminar. Do comprovante de endereço desatualizado Por fim, o réu questiona a validade do comprovante de endereço apresentado pela autora, alegando estar desatualizado. Contudo, a competência territorial já se encontra firmada neste juízo, não havendo questionamento específico quanto a este ponto. Ademais, o comprovante apresentado, aliado aos demais documentos dos autos, é suficiente para comprovar o domicílio da autora na comarca, atendendo à finalidade a que se destina. Rejeito, portanto, esta preliminar. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Sendo assim, a responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, só sendo afastada quando comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A autora alega que não celebrou o contrato de empréstimo consignado com o banco réu, afirmando ter sido vítima de fraude, sendo induzida a erro por terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. Por outro lado, o réu juntou aos autos o contrato e documentos da contratação digital, incluindo logs de acesso, selfie e documentos pessoais da autora, alegando que a contratação teria ocorrido regularmente através de plataforma digital. Contudo, a autora impugnou expressamente a autenticidade do contrato apresentado, o que transfere ao banco o ônus de comprovar a autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do Tema 1061. Veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO . TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4 . O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas . 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2179672 CE 2022/0235905-4, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) No caso, embora o banco tenha apresentado contrato e documentos eletrônicos, não logrou comprovar de forma inequívoca que foi a própria autora quem efetivamente realizou a contratação digital. A mera apresentação de documentos pessoais e logs de acesso não é suficiente para comprovar a autenticidade da contratação quando há impugnação expressa, especialmente considerando que a autora é pessoa idosa e de baixa instrução, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. O documento juntado indica endereço de Ibotirama, cidade distante da de residência da autora, Macaúbas id 453218557 e id 444515287, respectivamente, e a geolocalização indica a cidade de Macaúbas, o que afasta a higidez do entabulamento encartado aos autos. Para além disto, é preciso considerar todo o contexto narrado, em que a autora aponta ter sido vítima de fraude, com ligação recebida de alguém que se passou por representante do banco, e posterior pagamento de boleto fraudulento. Esse modus operandi é consistente com um esquema de fraude já conhecido e reiterado em outros casos semelhantes, onde o valor do empréstimo é repassado a terceiros através de pagamento de boletos fraudulentos. É importante destacar que o boleto que a autora pagou, conforme juntado aos autos, foi emitido em nome de "MercadoPago.com Representações LTDA", e não em nome do banco réu, o que evidencia a atuação de terceiros. No entanto, isso não exime a responsabilidade do banco, pois compete à instituição financeira zelar pela segurança nas contratações, ainda mais quando envolve pessoas idosas e potencialmente vulneráveis, e os dados dos envolvidos. Somente as partes tinham, ou eram para ter ciência dos termos contratuais. O acesso a terceiros, impõe responsabilidade da instituição. Excertos: EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.052.228 - DF (2022/0366485-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI) A Súmula 479 do STJ é clara ao estabelecer que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Aplica-se, no caso, a teoria do risco da atividade, segundo a qual a entidade bancária deve assumir os riscos da atividade econômica que desenvolve. No caso em tela, verifica-se que a contratação reclamada em juízo foi concedida de forma fraudulenta, sendo de rigor a declaração de inexistência do débito, razão pela qual é de responsabilidade do banco demandado arcar com os danos suportados pela autora. Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, assentou que, conforme a modulação dos efeitos fixada nesse acórdão, a devolução em dobro se aplica aos descontos realizados após 30/03/2021, enquanto os anteriores a essa data são restituídos na forma simples. No caso, todos os descontos ocorreram após essa data (início em dezembro de 2023), de modo que a restituição deve se dar em dobro. No tocante aos danos morais, é inegável que os descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de pessoa idosa e de baixa renda, causam abalo que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A privação de parte significativa dos rendimentos gera angústia, insegurança e prejuízos à subsistência da autora, caracterizando dano moral indenizável. [...] 2. O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. [...] Por sua vez, diante do defeito na prestação do serviço, os danos morais decorrentes dos descontos indevidos do benefício previdenciário do apelado são indenizáveis. O dano moral, em casos como o presente, é considerado in re ipsa, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pela autora da demanda. Além disso, é presumível o dano moral sofrido pela pessoa que tem descontado de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo que não contratou. (...). [...] A reparação, por certo, não visa apenas a mitigar os efeitos dos sentimentos negativos sofridos pela vítima, mas também a inibir a reiteração da conduta ilícita perpetrada. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados a gravidade do fato, a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Destaco que o valor liberado à autora foi no importe de R$ 9.713,18, o que debatido na liça, e declarando a inexistência da relação, mister as partes voltarem ao status quo ante. A considerar que devolvera o valor de R$ 6.800,00, conforme fundamentação supra, deve devolver a quantia de R$ 2.913,18, pena enriquecimento indevido. Ainda, dislate a petição da instituição retro, a questão sob dialética aqui travada envolve as partes, já estabilizada a demanda, inviável o aumento, neste momento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato objeto da presente demanda; 2) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a título de danos materiais, observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros legais, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA a contar da data da presente sentença e juros legais a partir do evento danoso, sendo que, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, descontado o índice de correção monetária referido; 4) CONFIRMAR a tutela anteriormente deferida, tornando definitiva a suspensão dos descontos referentes ao contrato ora anulado; 5) DETERMINAR à autora a devolução, se não o fez, do valor de R$ 2.913,18, ao requerido, subtração do que creditado em sua conta e o boleto que fora quitado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação/ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto NMN

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Processo nº 8001030-96.2024.8.05.0156

ID: 316019023

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001030-96.2024.8.05.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MACAÚBAS 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÚBAS SENTENÇA Processo n. 8001030-96.2024.8.05.0156. AUTOR: OTAVIANA ROSA DE JESUS . REU: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MACAÚBAS 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÚBAS SENTENÇA Processo n. 8001030-96.2024.8.05.0156. AUTOR: OTAVIANA ROSA DE JESUS . REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. . OTAVIANA ROSA DE JESUS ajuizou ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos. Narra que no dia 04/12/2023 recebeu uma ligação de pessoa que se identificou como representante do banco réu, informando que ocorrera uma "operação bancária equivocada" com depósito de valores indevidamente em sua conta bancária. Essa pessoa afirmou que tais valores deveriam ser restituídos ao banco mediante pagamento de boleto, sob pena de responsabilização da autora. De boa-fé, a autora efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 6.800,00 que recebeu via WhatsApp. Posteriormente, ao receber seu benefício previdenciário com valor menor que o habitual, constatou que passou a sofrer descontos referentes a um empréstimo consignado no valor de R$ 9.713,18, com parcelas de R$ 231,00, vinculado ao contrato nº 281145010, que alega não ter contratado. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos (ID 444694600). Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 453218552), alegando, em síntese, a regularidade da contratação mediante processo digital que teria sido realizado pela própria autora. Sustentou que o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora e que eventual transferência para terceiros seria de sua responsabilidade exclusiva. Como preliminares, arguiu sua ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de justiça gratuita. Juntou documentos da contratação, incluindo logs de operação e contrato. Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência, que restou infrutífera (ID 453413884). Em réplica (ID 453419477), a autora reiterou os pedidos iniciais, impugnou a assinatura do contrato apresentado pelo banco e requereu a realização de perícia grafotécnica, bem como a designação de audiência de instrução. Foi realizada audiência de instrução com oitiva das partes. O banco réu apresentou petição em 06/05/2025 (ID 499280657), reiterando seus argumentos de defesa, destacando que a autora teria transferido valores para conta do "MercadoPago.com Representações LTDA", caracterizando golpe de terceiro. Relatado o necessário. Fundamento e decido. Quanto à perícia grafotécnica requerida, embora tenha sido impugnada a assinatura constante no contrato, verifico que a contratação indicada pelo réu foi realizada por meio digital, com processo de certificação eletrônica, tornando desnecessária a prova pericial gráfica, já que não haveria assinatura manual a ser periciada. Da ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não teria participado do suposto "golpe do boleto" narrado pela autora. Contudo, a pretensão autoral questiona fundamentalmente a própria existência do contrato de empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário. É essa a essência da liça. Considerando que é o banco réu quem figura como credor no contrato impugnado e beneficiário dos descontos em folha, é evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo inclusive o único que poderia responder pela declaração de nulidade do contrato. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, sem, contudo, apresentar qualquer prova que elida a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesta senda, aresto: PROCESSO CIVIL. CPC/1973. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DE COMPROVAR CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que a pessoa física interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida . (TRF-4 - AC: 50227114220174049999 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma) A autora é pessoa idosa, aposentada, e comprovou sua condição econômica através dos documentos juntados aos autos. O ônus de comprovar que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais é de quem impugna o benefício, encargo do qual o réu não se desincumbiu. Mantenho, portanto, o benefício da justiça gratuita concedido. Da falta de interesse de agir Alega o réu ausência de interesse processual por não ter a autora buscado solução administrativa prévia ao ajuizamento da ação. Contudo, no ordenamento jurídico brasileiro vige o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo obrigatório o esgotamento das vias administrativas para ingresso em juízo. Pode reverberar efeitos no quantum indenizatório, em caso de procedência. Nesta senda: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Ademais, a pretensão resistida resta configurada diante da própria contestação apresentada pelo réu, que negou a procedência dos pedidos autorais. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Das questões relacionadas à procuração Quanto às alegações de que a procuração outorgada ao patrono da autora seria genérica e antiga, verifico que o instrumento apresentado contém poderes suficientes para a propositura da presente ação, atendendo aos requisitos do art. 105 do CPC. O documento contém a identificação das partes, outorga poderes específicos para o foro em geral, além dos poderes especiais necessários. O fato de a procuração ter sido outorgada em 05/12/2023, pouco antes do ajuizamento da ação, não invalida o instrumento, uma vez que não há prazo de validade legalmente estabelecido. Rejeito, portanto, esta preliminar. Do comprovante de endereço desatualizado Por fim, o réu questiona a validade do comprovante de endereço apresentado pela autora, alegando estar desatualizado. Contudo, a competência territorial já se encontra firmada neste juízo, não havendo questionamento específico quanto a este ponto. Ademais, o comprovante apresentado, aliado aos demais documentos dos autos, é suficiente para comprovar o domicílio da autora na comarca, atendendo à finalidade a que se destina. Rejeito, portanto, esta preliminar. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Sendo assim, a responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, só sendo afastada quando comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A autora alega que não celebrou o contrato de empréstimo consignado com o banco réu, afirmando ter sido vítima de fraude, sendo induzida a erro por terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. Por outro lado, o réu juntou aos autos o contrato e documentos da contratação digital, incluindo logs de acesso, selfie e documentos pessoais da autora, alegando que a contratação teria ocorrido regularmente através de plataforma digital. Contudo, a autora impugnou expressamente a autenticidade do contrato apresentado, o que transfere ao banco o ônus de comprovar a autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do Tema 1061. Veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO . TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4 . O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas . 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2179672 CE 2022/0235905-4, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) No caso, embora o banco tenha apresentado contrato e documentos eletrônicos, não logrou comprovar de forma inequívoca que foi a própria autora quem efetivamente realizou a contratação digital. A mera apresentação de documentos pessoais e logs de acesso não é suficiente para comprovar a autenticidade da contratação quando há impugnação expressa, especialmente considerando que a autora é pessoa idosa e de baixa instrução, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. O documento juntado indica endereço de Ibotirama, cidade distante da de residência da autora, Macaúbas id 453218557 e id 444515287, respectivamente, e a geolocalização indica a cidade de Macaúbas, o que afasta a higidez do entabulamento encartado aos autos. Para além disto, é preciso considerar todo o contexto narrado, em que a autora aponta ter sido vítima de fraude, com ligação recebida de alguém que se passou por representante do banco, e posterior pagamento de boleto fraudulento. Esse modus operandi é consistente com um esquema de fraude já conhecido e reiterado em outros casos semelhantes, onde o valor do empréstimo é repassado a terceiros através de pagamento de boletos fraudulentos. É importante destacar que o boleto que a autora pagou, conforme juntado aos autos, foi emitido em nome de "MercadoPago.com Representações LTDA", e não em nome do banco réu, o que evidencia a atuação de terceiros. No entanto, isso não exime a responsabilidade do banco, pois compete à instituição financeira zelar pela segurança nas contratações, ainda mais quando envolve pessoas idosas e potencialmente vulneráveis, e os dados dos envolvidos. Somente as partes tinham, ou eram para ter ciência dos termos contratuais. O acesso a terceiros, impõe responsabilidade da instituição. Excertos: EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.052.228 - DF (2022/0366485-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI) A Súmula 479 do STJ é clara ao estabelecer que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Aplica-se, no caso, a teoria do risco da atividade, segundo a qual a entidade bancária deve assumir os riscos da atividade econômica que desenvolve. No caso em tela, verifica-se que a contratação reclamada em juízo foi concedida de forma fraudulenta, sendo de rigor a declaração de inexistência do débito, razão pela qual é de responsabilidade do banco demandado arcar com os danos suportados pela autora. Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, assentou que, conforme a modulação dos efeitos fixada nesse acórdão, a devolução em dobro se aplica aos descontos realizados após 30/03/2021, enquanto os anteriores a essa data são restituídos na forma simples. No caso, todos os descontos ocorreram após essa data (início em dezembro de 2023), de modo que a restituição deve se dar em dobro. No tocante aos danos morais, é inegável que os descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de pessoa idosa e de baixa renda, causam abalo que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A privação de parte significativa dos rendimentos gera angústia, insegurança e prejuízos à subsistência da autora, caracterizando dano moral indenizável. [...] 2. O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. [...] Por sua vez, diante do defeito na prestação do serviço, os danos morais decorrentes dos descontos indevidos do benefício previdenciário do apelado são indenizáveis. O dano moral, em casos como o presente, é considerado in re ipsa, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pela autora da demanda. Além disso, é presumível o dano moral sofrido pela pessoa que tem descontado de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo que não contratou. (...). [...] A reparação, por certo, não visa apenas a mitigar os efeitos dos sentimentos negativos sofridos pela vítima, mas também a inibir a reiteração da conduta ilícita perpetrada. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados a gravidade do fato, a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Destaco que o valor liberado à autora foi no importe de R$ 9.713,18, o que debatido na liça, e declarando a inexistência da relação, mister as partes voltarem ao status quo ante. A considerar que devolvera o valor de R$ 6.800,00, conforme fundamentação supra, deve devolver a quantia de R$ 2.913,18, pena enriquecimento indevido. Ainda, dislate a petição da instituição retro, a questão sob dialética aqui travada envolve as partes, já estabilizada a demanda, inviável o aumento, neste momento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato objeto da presente demanda; 2) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a título de danos materiais, observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros legais, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA a contar da data da presente sentença e juros legais a partir do evento danoso, sendo que, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, descontado o índice de correção monetária referido; 4) CONFIRMAR a tutela anteriormente deferida, tornando definitiva a suspensão dos descontos referentes ao contrato ora anulado; 5) DETERMINAR à autora a devolução, se não o fez, do valor de R$ 2.913,18, ao requerido, subtração do que creditado em sua conta e o boleto que fora quitado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação/ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto NMN

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