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Processo nº 1003666-15.2025.8.26.0099

ID: 324471564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003666-15.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DE LIMA CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003666-15.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B. - Vistos. Pág. 105/106: Antes de determinar a citação por carta rogatória, para maior celeridade determino excepcionalmente… Processo 1003666-15.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B. - Vistos. Pág. 105/106: Antes de determinar a citação por carta rogatória, para maior celeridade determino excepcionalmente a tentativa de citação da requerida por meio de aplicativos de mensagens, especialmente o WhatsApp. Recolher na guia de condução do oficial de justiça, para expedição do Mandado exclusivamente remoto, n valor de 01 UFESP = R$ 37,02. Após o efetivo recolhimento, considerando o disposto na Lei 14.195/21, que, dentre outros apontamentos, alterou o art. 246 do Código de Processo Civil, determinando que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico, e a necessidade de promover a citação do requerido de forma eficaz, determino a citação da requerida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, cujo número encontra-se indicado no cabeçalho. No entanto, visando-se garantir a regularidade do procedimento e a efetiva ciência do requerido, determino que a citação seja realizada POR OFICIAL DE JUSTIÇA designado por este juízo. Dessa forma, determino que o oficial de justiça proceda à citação do requerido, utilizando o WhatsApp como meio de comunicação, observando as seguintes diretrizes: O oficial de justiça deverá encaminhar a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, utilizando o número de telefone fornecido pelo requerente. O oficial de justiça deverá certificar nos autos a data e hora em que realizou o envio da mensagem de citação, bem como a confirmação de recebimento por parte do requerido. O oficial de justiça deverá juntar aos autos cópia das mensagens de citação encaminhadas pelo WhatsApp. Fica o requerido ciente de que a falta de manifestação em relação à citação encaminhada pelo WhatsApp, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, será considerada como citação válida, produzindo todos os efeitos legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JEFFERSON DE LIMA CEZAR (OAB 144442/SP)

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Processo nº 1034512-04.2024.8.26.0405

ID: 303548378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1034512-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1034512-04.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - VELOT MOTORS LTDA. - Fls. 87: Diante da certidão negativa de fls. 83 e do determinado às fls. 7… Processo 1034512-04.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - VELOT MOTORS LTDA. - Fls. 87: Diante da certidão negativa de fls. 83 e do determinado às fls. 71, item 02, no prazo de 10 dias, cumpra integralmente o determinado às fls. 71/73, item 2.1. Atenção: Ficando desde já ciente que a parte autora é responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC) NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS)

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Aline Daniele Romao x Banco Do Brasil S/A

ID: 298137244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028789-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DANIELE ROMAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RANDAL CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028789-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028789-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Aline Daniele Romao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS PRECEDENTES EM NOME DA POSTULANTE. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NO QUE TANGE AO PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS, MANTIDA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RÉU AO ADVOGADO DA AUTORA EM R$ 500,00. CABIMENTO DA ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO ADVOGADO DA AUTORA PARA R$ 1.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE ASPECTO. RECURSO EM PARTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Randal Carvalho (OAB: 190542/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º Andar

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Robson Tiago Portella Castro x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 294078254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032087-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON TIAGO PORTELLA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032087-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032087-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Robson Tiago Portella Castro - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. "TAXA MÉDIA" É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE AS EMPRESAS SE ORIENTEM EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS, INEXISTINDO A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE "TAXA MÉDIA" DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO DEMONSTRADO O SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO PARA O REPASSE DO VALOR AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO POIS NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O BANCO TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Cleusa Aparecida Oliveira Carvalho e outros

ID: 313374228

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032572-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLEUSA APARECIDA OLIVEIRA CARVALHO MARIA ALENCARZINHA DE ALENCAR

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032572-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Alencarzinha de Alencar - Apelada: Cleusa A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032572-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Alencarzinha de Alencar - Apelada: Cleusa Aparecida Oliveira Carvalho - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENFERMEIRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E VERBA "PRO LABORE". A RECORRENTE FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO É A RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO E DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ORA QUESTIONADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA, POIS A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERE-SE A VALORES PAGOS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020. MÉRITO. TEMA 163 DO STF. A DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E A VERBA "PRO LABORE" POSSUEM INEGÁVEL CARÁTER ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, RAZÃO PELA QUAL, ESPECIALMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE PELA EC Nº 49/2020, NÃO SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 1º, ITENS 7 E 8, DA LCE Nº 1.012/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Associação Nacional De Clinicos Veterinarios De Pequenos Animais De São Paulo – Anclivepa São Paulo x Opus Mc Apoio Administrativo Ltda

ID: 317771032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012978-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS DE SãO PAULO – ANCLIVEPA SãO PAULO

Polo Passivo:

OPUS MC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES XAVIER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012978-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012978-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Associação Nacional de Clinicos Veterinarios de Pequenos Animais de São Paulo – Anclivepa São Paulo - Apelado: Opus MC Apoio Administrativo Ltda - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA EM HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO. RECONVENÇÃO VISANDO A COBRANÇA.AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL.INCONFORMISMO DA AUTORA/RECONVINDA. INVOCA CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTA QUE HOUVE ENCERRAMENTO DO CONTRATO EM 20/02/2024 E QUE A COBRANÇA SERIA INDEVIDA POR SER REFERENTE A MARÇO/2024.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE A AUTORA E EMPRESA TERCEIRA QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA SUB-CONTRATADA. DOCUMENTOS REVELAM QUE OS FUNCIONÁRIOS TRABALHARAM ATÉ A PRIMEIRA QUINZENA DE MARÇO/2024. COBRANÇA DEVIDA, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB: 261419/SP) - Tamires Xavier Lima (OAB: 418348/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003666-52.2025.8.26.0604

ID: 302147041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003666-52.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. A. G. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003666-52.2025.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.G.B.F. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição d… Processo 1003666-52.2025.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.G.B.F. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço, em seu nome, consistente em contas de consumo residencial, tais como água, luz, gás, ou tv por assinatura, com prazo de vencimento máximo de 30 dias. 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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Processo nº 1003666-52.2025.8.26.0604

ID: 302147142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003666-52.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. A. G. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003666-52.2025.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.G.B.F. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição d… Processo 1003666-52.2025.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.G.B.F. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço, em seu nome, consistente em contas de consumo residencial, tais como água, luz, gás, ou tv por assinatura, com prazo de vencimento máximo de 30 dias. 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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Luiz Augusto Vaz De Campos e outros x Maurício Carlos De Abreu

ID: 293458356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1003666-43.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO VAZ DE CAMPOS THAMY CRISTINA RAMOS DIAS VAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

MAURíCIO CARLOS DE ABREU

Intimação

Advogados:

RENATO DE CASTRO MENEZES COSTA

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LUIZA BERNARDES COSTA

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LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

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CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI

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Processo 1003666-43.2024.8.26.0101 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Luiz Augusto Vaz de Campos - - Thamy Cristina Ramos Dias Vaz de Campos - Maurício Carlos de Abreu e outro … Processo 1003666-43.2024.8.26.0101 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Luiz Augusto Vaz de Campos - - Thamy Cristina Ramos Dias Vaz de Campos - Maurício Carlos de Abreu e outro - Vistos. Verifico que a citação/intimação postal/AR foi recebida/assinada por terceira pessoa (fls. 110/111). Segundo o art. 248, §1º, do CPC, ... §1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. .... Nesse aspecto, a fim de garantir o pleno contraditório e a ampla defesa, braços do devido processo legal, a validade da citação/intimação postal/AR da PESSOA FÍSICA pelo Correio está vinculada à entrega da correspondência registrada pessoal e diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que apenas se faça chegar a carta no endereço do citando/intimando e/ou que seja assinada por algum morador, cônjuge, companheiro, parente ou com sobrenome igual. É ônus da parte autora comprovar que a citação/intimação efetivamente foi regular, com ciência inequívoca da pessoa citanda/intimanda. Não se aplica no caso a teoria da aparência. Por tudo, em 15 dias, proporcionando o que de direito para o efetivo prosseguimento do feito, comprove a parte autora que a parte citanda/intimanda tem o endereço localizado em loteamento ou condomínio, que a pessoa recebedora do referido AR tem poderes para ser citada/intimada em nome da parte citanda/intimanda ou requeira, se quiser, a citação/intimação por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos, certificando-se o necessário, inclusive, para eventual extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. Caçapava, 20 de maio de 2025. - ADV: RENATO DE CASTRO MENEZES COSTA (OAB 144951/SP), LUIZA BERNARDES COSTA (OAB 396793/SP), CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI (OAB 321013/SP), RENATO DE CASTRO MENEZES COSTA (OAB 144951/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP)

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Márcio Fernando Nogueira x Anna Pugina Nogueira

ID: 293523785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003666-49.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO FERNANDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANNA PUGINA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARINA AMARAL SANTOS KÖHNEN

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LETICIA BRAIDOTTI

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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GABRIELA SANCHES TEIXEIRA

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FIORAVANTE BIZIGATO

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CANDIDO LOURENCO CANDREVA

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BEATRIZ JATENE BOU KHAZAAL

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ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

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ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO

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Processo 1003666-49.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Família - Márcio Fernando Nogueira - Anna Pugina Nogueira - Luís Alberto Nogueira - - Gisele Nogueira e outro - Vistos. Trata-se de … Processo 1003666-49.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Família - Márcio Fernando Nogueira - Anna Pugina Nogueira - Luís Alberto Nogueira - - Gisele Nogueira e outro - Vistos. Trata-se de prestação de contas protocolada por MÁRCIO FERNANDO NOGUEIRA relativamente à curatela de sua mãe ANNA PUGINA NOGUEIRA, distribuída por dependência aos autos de nº 1000371-04.2023.8.26.0272. O Parquet requereu a intimação da parte ativa para esclarecer se tinha interesse na realização da perícia contábil (cf. página 684). A parte ativa defendeu a tese da desnecessidade de conferência por meio de perícia judicial (cf. páginas 688/689). A decisão de página 694 nomeou perito judicial contador. O perito judicial estimou seus honorários à página 698, o que ratificou à página 721. A decisão de página 734 substitui o perito judicial contador. O novo perito judicial estimou seus honorários às páginas 743/749. O Curador Dativo nomeado nos autos principais para gerir os bens e defender os interesses do Sr. A. N. de F., Dr. Guilherme Chaves Santanna (OAB 100812/SP), foi instado a se manifestar e assumiu o encargo do pagamento dos honorários periciais (cf. página 761). O Ministério Público não se opôs à manifestação daquele (cf. página 765). DECIDO. I - Fixo os honorários do perito judicial contador EDERSON OLIVA GOBATO em R$ 3.075,00. II - Intime-se o Dr. Guilherme Chaves Santanna (OAB 100812/SP) para comprovar o depósito judicial do numerário em até 15 dias. III - Cumprido o item anterior, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar seu laudo em até 45 dias. Intime-se. - ADV: CANDIDO LOURENCO CANDREVA (OAB 120342/SP), MARINA AMARAL SANTOS KÖHNEN (OAB 447709/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), BEATRIZ JATENE BOU KHAZAAL (OAB 390494/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), FIORAVANTE BIZIGATO (OAB 270076/SP), ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO (OAB 458027/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), LETICIA BRAIDOTTI (OAB 434431/SP), GABRIELA SANCHES TEIXEIRA (OAB 493098/SP)

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