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Processo nº 1005415-88.2025.8.26.0189

ID: 327069214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005415-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. N. Q. DA S. M. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WADI ATIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005415-88.2025.8.26.0189 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.N.Q.S.M.S. - Vistos. A competência para o processamento e julgamento, em se tratando de hip… Processo 1005415-88.2025.8.26.0189 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.N.Q.S.M.S. - Vistos. A competência para o processamento e julgamento, em se tratando de hipótese do art. 53, I, do CPC (ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, guarda ou visitas) é do foro de domicílio de guardião de incapaz (CPC, art. 53, I, "a"), correspondente ao seu domicílio necessário (CC, art. 76, § único), pouco importando se autor ou réu. Neste sentido: "Competência. Ação de modificação de guarda. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à comarca de domicílio do autor, guardião do menor. Não cabimento do inconformismo do autor. É competente o foro de domicílio do guardião de réu incapaz, nos termos do art. 53, I, 'a' do CPC. Observância ao princípio do melhor interesse da criança" (TJSP - Agravo de Instrumento 2110052-63.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho - 5ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/08/2022); "Filha incapaz que reside com sua mãe, estando sob seus cuidados e responsabilidade de fato. Prevalência do melhor interesse da filha incapaz. Observância da regra do art. 53, I, 'a', do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0021901-92.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Câmara Especial - Julgado em 30/08/2021); "Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão de adolescente. Autos distribuídos no foro do domicílio da genitora e guardiã, na Comarca de Bauru. Remessa ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente, sob fundamento de alteração de domicílio da adolescente. Descabimento. Causa de pedir amparada na ausência de retorno da filha à residência da genitora, após passar férias escolares na residência do genitor em Presidente Prudente. Situação fática incapaz de ensejar a incompetência do Juízo competente. Guarda unilateral conferida à genitora em precedente ação de dissolução de união estável que tramitou perante o mesmo Juízo suscitado. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Bauru (suscitado)" (TJSP - Conflito de competência cível 0029226-84.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Silvia Sterman - Câmara Especial - Julgado em 24/02/2023). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Com a preclusão (ou havendo renúncia ao prazo recursal pela parte interessada), deverá a equipe encaminhar o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa ao Foro da Comarca de Ouroeste. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 178). Intimem-se. de Fernandópolis, 15 de julho de 2025. - ADV: WADI ATIQUE (OAB 269060/SP)

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Processo nº 1001244-88.2025.8.26.0189

ID: 331746764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001244-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001244-88.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei nº… Processo 1001244-88.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69, defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Nos termos do 882, § 2º, das NCGJ, e do Comunicado SPI nº 10/2016, a equipe de gabinete providenciou a evolução de classe destes autos (para a de nº 12154). Determino que o polo ativo, em 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 290, do CPC, recolha as despesas para citação (de preferência por Oficial de Justiça) e indique endereço para realização da diligência. Ressalte-se que não se revela adequada a insistência na realização da diligência no último endereço informado (fl. 259), tendo em vista que já houve tentativa de citação naquele local, a qual restou infrutífera, conforme certidão de fl. 238. Sem prejuízo, fica o polo ativo advertido (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Com o recolhimento, cite-se a parte devedora por mandado (valendo esta como tal), para no prazo de 3 (três) dias (a contar da efetiva citação) efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 827, do NCPC. Para o pagamento integral do débito, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do NCPC. Ciência ao executado que o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, § 2º, NCPC). Decorrido o prazo sem pagamento, ficam automaticamente deferidas as pesquisas nos sistemas (SisBajud, RenaJud e InfoJud), devendo a parte credora proceder aos recolhimentos das tarifas devidas e trazer planilha de cálculos atualizada. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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R. L. x B. B. S. A.

ID: 303525358

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003669-77.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: R. L. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. De A. A. x T. F. Da G. A.

ID: 300253103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-58.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. A.

Polo Passivo:

T. F. DA G. A.

Intimação

Advogados:

ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DONIZETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-58.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - T.F.G.A. - 1. Em sede de tutela antecipada, fixo convivência materna provisória nos seguintes termos: segundos e te… Processo 1003669-58.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - T.F.G.A. - 1. Em sede de tutela antecipada, fixo convivência materna provisória nos seguintes termos: segundos e terceiros finais de semana do mês, com retirada às 8h do sábado e devolução às 20h do domingo no lar paterno; primeira metade de férias em anos pares, segunda metade em anos ímpares; festividades de Natal em anos pares, de Ano Novo em anos ímpares; aniversários dos filhos em anos pares, respeitadas rotinas escolares e extracurriculares; Dia das Mães com a mãe todos os anos. Mantenho alimentos provisórios nos termos fixados a fls 35/37. 2. Partes legítimas e devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a capacidade financeira da requerida; b) qual regime de guarda e de convivência se adequa ao melhor interesse do(s) filho(s) comum(ns). Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias. O ônus da prova fica distribuído conforme previsto pelo art. 373, CPC, com as seguintes ressalvas: A. No pedido deve ser esclarecido qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito discutido na ação pretende-se demonstrar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento nos termos do art. 370, parágrafo único combinado com 77, II e III, ambos do CPC. B. Com relação à prova documental: B.1: novos documentos serão admitidos apenas se formados ou se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial (para a parte autora) ou a contestação (para a parte requerida), cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de junta-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, CPC); B.2: documentos em posse de uma das partes e mencionados pela parte adversa como imprescindíveis à demonstração da existência ou não de fato controverso devem ser trazidos aos autos pela parte que os tenha consigo. C. Com relação à prova testemunhal: não será admitida sobre fato que só por documento ou por exame pericial puder ser provado (art. 443, CPC). Oportunamente será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Dou o feito por organizado. - ADV: ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP), ELIANA DONIZETE DA SILVA (OAB 378390/SP)

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Processo nº 1003669-54.2025.8.26.0362

ID: 315942648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-54.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CENZI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-54.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ronaldo Cenzi Rossi - Vistos. Fls. 36/37: Acolho como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para p… Processo 1003669-54.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ronaldo Cenzi Rossi - Vistos. Fls. 36/37: Acolho como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se Carta AR Digital. Intime-se. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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Processo nº 1003669-17.2025.4.01.3100

ID: 280343114

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003669-17.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELOENA SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA LOPES MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003669-17.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003669-17.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELOENA SOUZA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA LOPES MARTINS - AP4980 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003669-96.2025.8.26.0348

ID: 275912872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Marques de Sousa Mondoni (OAB 236873/SP) Processo 1003669-96.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Afonso dos Santos - Vistos. 1- Acolho a petição de fls.r… ADV: Marcia Marques de Sousa Mondoni (OAB 236873/SP) Processo 1003669-96.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Afonso dos Santos - Vistos. 1- Acolho a petição de fls.retro em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 16 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos ultimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Companhia De Habitação Popular Bandeirante x Ana Clara De Medeiros Gileno e outros

ID: 330792703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003669-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR BANDEIRANTE

Polo Passivo:

ANA CLARA DE MEDEIROS GILENO MATHEUS GILENO PEDRO HENRIQUE GILENO ROSáRIA DE FáTIMA MEDEIROS GILENO

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAROLINE CARVALHO

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LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA

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Processo 1003669-59.2025.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Rosária de Fátima Medeiros Gileno - - Pedro Henr… Processo 1003669-59.2025.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Rosária de Fátima Medeiros Gileno - - Pedro Henrique Gileno - - Matheus Gileno - - Ana Clara de Medeiros Gileno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil a fim de decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, reintegrar a autora na posse do imóvel e declarar a perda dos valores das parcelas amortizadas pela parte ré, bem como do seu direito à indenização por eventuais benfeitorias efetuadas no imóvel, compensadas pelo uso do bem sem a devida contraprestação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, na hipótese de a parte ré não desocupar o imóvel voluntariamente, expeça-se, a pedido da parte autora, mandado de reintegração na posse, com prazo de 60 (sessenta) dias. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação. Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se a parte recorrida à resposta e encaminhando-se os autos à E. Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens. Dispensado o registro desta sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: NATÁLIA CAROLINE CARVALHO (OAB 436519/SP), NATÁLIA CAROLINE CARVALHO (OAB 436519/SP), NATÁLIA CAROLINE CARVALHO (OAB 436519/SP), NATÁLIA CAROLINE CARVALHO (OAB 436519/SP), LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686/SP)

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Ivander Aparecido Vila x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 301004816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANDER APARECIDO VILA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE MARANGONI FROTA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-88.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ivander Aparecido Vila - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, JULGO PA… Processo 1002214-88.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ivander Aparecido Vila - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a restituir ao(à) autor(a) os valores cobrados a título de prêmio de seguros e tarifa de registro de contrato, totalizando a quantia de R$ 3.974,52 (três mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), de forma simples, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP desde a data do contrato e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: DAYANE MARANGONI FROTA GOMES (OAB 317078/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1500503-88.2025.8.26.0189

ID: 293443262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500503-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. V.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BORGES ARANTES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA NATHALY OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500503-88.2025.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Ameaça - A.R.V. - Vistos. Considerando a Resolução do CNJn. 354/2020,o pedido formulado pelo Ministério Público para realização de audiênc… Processo 1500503-88.2025.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Ameaça - A.R.V. - Vistos. Considerando a Resolução do CNJn. 354/2020,o pedido formulado pelo Ministério Público para realização de audiência na modalidade virtual, não sendo razoável a mobilização de pessoal e dispêndio de recursos do erário apenas para viabilizar a participação presencial,designo audiência preliminar, prevista no art. 72, da Lei 9.099/95, para o dia 07/07/2025 às 15:30h, a qual será realizada de maneira VIRTUAL. Intime-se o(a) autor(a) da infração para participar da audiência designada, cientificando-o(a) de que a não participação implicará em prosseguimento do feito, bem como de que poderá participar acompanhado(a) de advogado, caso possa constituir, advertindo-o(a) de que na falta deste será nomeado defensor dativo. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência, que será enviado por e-mail ou whatsapp; 3) Acessar a audiência/reunião como convidado (não necessita cadastro); 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48(quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato por e-mail, encaminhando mensagem eletrônica para o endereço eletrônico (fernandjec@tjsp.jus.br), juntando à mensagem cópia de seu documento de identidade. Intime-se. - ADV: GEOVANA NATHALY OLIVEIRA DA SILVA (OAB 471113/SP), GUSTAVO HENRIQUE BORGES ARANTES DE MELLO (OAB 389618/SP)

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