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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Claudio Jose Ferreira

ID: 325161121

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003678-30.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE FERREIRA

Decisão

Advogados:

MARIALVO PEREIRA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003678-30.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de CLAUDIO JOSE FERREIRA, já… Processo nº 1003678-30.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de CLAUDIO JOSE FERREIRA, já devidamente qualificados, com base no Decreto-Lei 911/69. Deferida a liminar pleiteada e antes de cumprida a ordem, a parte requerida comparece aos autos e oferta contestação (id. 184864157). Impugnação à contestação foi apresentada (id. 188399504). Na sequência, o procurador da parte requerida informa a renúncia ao mandado (id. 191523071). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, registre-se que não obstante a renúncia formalizada pelo advogado CLAUDIO JOSE FERREIRA (id. 191523062), da procuração acostada ao processo é possível notar que foi outorgada a outros dois causídicos, de modo que não há falar em regularização da representação processual. Prosseguindo, nota-se a apresentação de contestação antes de sequer aperfeiçoada a liminar de busca e apreensão deferida nos presentes autos, a evidenciar o comparecimento espontâneo da parte requerida. Isso porque, os Tribunais pátrios têm admitido o comparecimento espontâneo dos réus nas ações de busca e apreensão e a apresentação de contestação independente da apreensão do bem, dando-os por citados. Inclusive, a propósito do assunto, o Supremo Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da controvérsia, consignando que não se mostra razoável que o réu da ação de busca e apreensão espere ter o bem apreendido, para que apresente sua contestação. (REsp n. 236.497/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 17/12/2004). 2. Nessa linha de raciocínio, percebe-se que o voto proferido pelo Tribunal de Justiça encontra-se em harmonia com a orientação adotada por esta Corte Superior. Isso porque a parte teve ciência do cumprimento da liminar em 3/4/2013, sendo, portanto, tempestiva a contestação apresentada em 18/4/2013. 3. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no AREsp 570.505/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) (destaquei). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil permite o comparecimento espontâneo do réu nos autos como forma de preservar a economia e celeridade processual (art. 239, § 1.º), não havendo em se falar, pois, em nulidade da citação ocorrida entes do cumprimento da liminar em ação de busca e apreensão. (TJMT, N.U 1001692-73.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 08/07/2019). Ainda sobre o tema, necessário relembrar que o Superior Tribunal de Justiça já possui orientação jurisprudencial segundo o qual a habilitação nos autos por meio de advogado regularmente constituído, ainda que destituído de poder específico, com apresentação de peça defensiva permitem a presunção de ciência inequívoca da propositura da ação. A corroborar tal assertiva, colhe-se da jurisprudência do Augusto STJ os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECEBER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p. ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Precedentes. 3. No caso dos autos, deve-se reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque os fatos apontados nos embargos de declaração deveriam ter sido expressamente analisados pelo órgão julgador a quo, uma vez que têm potencial para alterar a conclusão do acórdão, na medida em que podem tornar desnecessária a citação da parte, no processo executivo fiscal, notadamente o que se refere às ações anulatórias em que se discutem o mesmo crédito executado e, por isso, em tese, podem assumir a função dos embargos à execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.991.835/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 29.08.2022, sem grifos no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO DA DEMANDADA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.133.419/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24.05.2021). Assim, da forma que se apresenta a situação, em que a parte requerida apresenta contestação por intermédio de advogados constituídos para tanto (id. 184864158), configurado está o seu comparecimento espontâneo. De outra parte, porém, deve ser apontado que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a análise de contestação à ação de busca e apreensão de alienação fiduciária somente é possível após a execução da medida liminar, condição não aperfeiçoada nos presentes autos. A propósito, eis a ementa do Recurso Especial n. 1799367/MG, julgado em sede de recurso repetitivo (Tema 1040): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ, REsp 1799367/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021). Feitas essas considerações, RECONHEÇO o comparecimento espontâneo do devedor, mas, tendo em vista a não apreensão do bem pretendido pelo autor, POSTERGO a apreciação das teses defensivas opostas na peça de contestação para momento oportuno. Prosseguindo a análise do processo, INTIME-SE a parte requerente para que, em 05 (cinco) dias, INDIQUE novos endereços onde o veículo poderá ser localizado para ser apreendido, ou requeira o que entender de direito, notadamente se pretende a conversão da ação em execução. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 14 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1003678-17.2024.4.01.3907

ID: 300355616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003678-17.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA WANDA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003678-17.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003678-17.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA WANDA GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora alega ser portadora de epilepsia, além da sua renda familiar ser insuficiente para garantir seu sustento, razão pela qual requer a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, tendo sido criado para garantir o mínimo existencial às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos dois requisitos cumulativos: (i) caracterização da deficiência conforme os parâmetros legais; e (ii) comprovação de hipossuficiência econômica, traduzida pela renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo ou, ainda que superior a este patamar, pela demonstração de situação de vulnerabilidade social que justifique a flexibilização do critério, nos termos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93. No caso em tela, verifico que a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de epilepsia desde os 14 anos de idade, fazendo uso contínuo de Carbamazepina, não possuindo condições de trabalhar em serviços que requeiram exposição ao calor, esforço físico, ficar em pé por longos períodos, realizar longas caminhadas, atividades perto de água e fogo, manipulação de maquinários e dirigir veículos, no entanto, entendeu que a parte poderá ser readaptada em outras atividades que não exigem tais demandas. Por outro lado, a perícia social constatou que a parte autora encontra-se em condição de vulnerabilidade social, uma vez que ela não possui condições de prover o próprio sustento devido à incapacidade de exercer atividades laborais. No laudo, constatou que a demandante "reside em uma casa cedida, tem dois filhos, é mãe solo e recebe ajuda de sua mãe e de vizinhos", possuindo renda mensal de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), provenientes do Programa Bolsa Família, que, nos termos do art. 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/2007, não é computado como renda para fins de concessão do BPC. Em que pese as informações trazidas pelo laudo médico, entendo que diante do contexto de extrema vulnerabilidade social da autora, a qual possui apenas o ensino médio completo, sem ter realizado qualquer curso profissionalizante e nunca ter exercido atividade remunerada, associados à enfermidade que, ressalta-se, é acometida desde os 14 (quatorze) anos, restringem de forma significativa sua inserção no mercado de trabalho. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 EMENTA: LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO POR ANÁLISE SOCIAL E EXAMES PARTICULARES. PREPONDÊNCIA DE OUTRAS PROVAS EM RELAÇÃO A LAUDO MÉDICO NÃO FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE. RENDA ABAIXO DO PATAMAR DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.[...] 5. Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se deficiente a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social (Tema 173/TNU).6. A deficiência para fins de concessão do BPC não é aquela que necessariamente deixa o seu portador em estado vegetativo, catatônico ou sem locomoção alguma. Com efeito, o texto legal (art. 20 da LOAS, com redação dada pela Lei nº. 12.470/2011) e a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consideram deficiente aquele tem impedimentos que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.7. A circunstância de epilepsia e depressão que inviabilizam a empregabilidade desde os 12 anos é, portanto, deficiência enquadrada no texto legal, um impedimento de longo prazo, conforme prescreve a Convenção internacional sobre diretos das pessoas com deficiência (Decreto nº. 6.949/2009). Veja-se que a autora, conforme CNIS, nunca exerceu atividade remunerada (ID. 308396321).[...] (AGREXT 1002020-92.2022.4.01.3303, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 04/03/2024.) Assim, resta evidenciado que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, configurando-se a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Portanto, estando presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que tange ao termo inicial do benefício, observo que o mesmo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (13/12/2023), uma vez que já estavam presentes, naquela data, as condições necessárias à concessão do benefício, conforme apurado pelas perícias judicial e social. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (13/12/2023), no valor de um salário mínimo mensal, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais no período. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após,INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão,observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderesexpressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia,que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração doquantumque entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentarcópias legíveisde (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver,e (d) ficha financeira,sobpena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências,expeça-se ofício requisitórioe, após, adotem-se as providências necessárias àmigraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003678-58.2025.4.01.3300

ID: 330090708

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003678-58.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALTER INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR AMARAL BITENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003678-58.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003678-58.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER INACIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR AMARAL BITENCOURT - RS114155 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face da União Federal, objetivando o restabelecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com a repetição dos respectivos valores, alegando ser portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1525407, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1373), firmou a tese que "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". Além disso, apesar de desnecessário, verifico que a parte autora efetuou a juntada do requerimento administrativo da isenção pleiteada. A Lei 7.713/1988, que regulamenta o Imposto de Renda, dispõe, no art. 6º, sobre as hipóteses em que não deve haver incidência do referido Imposto, senão vejamos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” Por sua vez, dispõe o art. 30 da Lei nº 9.250/1995 que: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Já o §4º, do artigo 35, do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, estipula a data inicial a ser considerada para o reconhecimento das isenções, verbis: “Art. 35. (...) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;” Por oportuno, ressalto que, não obstante o citado caput do art. 30 da Lei 9.250/96 discipline que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, faz-se imprescindível a comprovação da moléstia por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tal disposição legal apenas é aplicável no âmbito administrativo, visto importar restrição à liberdade de convencimento do magistrado no que se refere ao exame das provas, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 673741/PB, Ministro João Otávio de Noronha DJ de 9/5/2005). Tal entendimento foi inclusive ratificado pelo STJ, conforme teor da Súmula 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Destaco ainda que a jurisprudência do STJ já firmou entendimento que o termo inicial da isenção do imposto de renda, prevista pelo art. 6º, XVI, da Lei 7.713/1988, é a data do diagnóstico da doença, e não necessariamente a da emissão do laudo médico oficial. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido.” (STJ. REsp 1735616 / SP. Segunda Turma. Data do Julgamento 15/05/2018. Publicado DJe 02/08/2018) No caso em tela, verifico que a parte autora é beneficiária de aposentadoria especial (NB 46/144.549.581-0), com data de início do benefício - DIB em 02/07/007. Conforme decisão administrativa proferida pelo INSS (Id 2167825443), o pedido de isenção do imposto de renda foi deferido à parte autora em razão de ter ficado comprovado o seu quadro de doença grave por ser portadora de Neoplasia Maligna - Adenocarcinoma Acinar de Próstata (CID C81), com data de diagnóstico em 04/10/2017. Contudo, tal isenção fora limitada pela Autarquia Previdenciária até 04/10/2022. Ressalte-se que o fato de a parte eventualmente não possuir mais os sintomas da doença, por si só, não lhe retira o direito de usufruir do benefício tributário de isenção de imposto de renda, pois, em se tratando especificadamente de neoplasia maligna, as mazelas sofridas deixam sequelas e possuem risco de reincidência, o que acarreta uma necessidade de acompanhamento médico constante, sendo, portanto, razoável a concessão da isenção, ainda que a doença esteja sob controle e sem recidiva. Nesse sentido, dispõe a Súmula 627 do STJ: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)” Na mesma linha, destaco entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “O fato de a junta médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros” (Processo nº 5002426-63.2011.4.04.7113 – Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari). Desta feita, restou demonstrado que a parte autora faz jus ao restabelecimento da isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/88. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a União a restabelecer a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, desde a data do diagnóstico da doença (04/10/2017), sem limitação de prazo, em face da isenção prevista nos termos do art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/88, bem como para condenar a Ré a repetir, corrigidos pela SELIC, os valores resultantes da incidência indevida desde a data da suspensão em 04/10/2022, assegurada a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual. Cumprirá a União oficiar a fonte pagadora acerca da isenção do imposto de renda reconhecida ao contribuinte. Em razão do caráter alimentar da medida, e presentes o requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar que a ré se abstenha de cobrar imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pela mora de R$50,00 (cinquenta) reais ao dia. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, realizados os cálculos, expedido (s) RPV’s, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) RPV’s, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1003678-09.2025.8.26.0526

ID: 326937911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003678-09.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA SOBASE COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003678-09.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - - Sobase Comércio de Materiais para Construção Ltda - Em observânc… Processo 1003678-09.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - - Sobase Comércio de Materiais para Construção Ltda - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. CITE-SE, pelo correio, na forma do artigo 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% por cento sobre o valor atualizado do débito. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil, que servirá, inclusive, para averbação junto à matrícula do imóvel e/ou no registro do veículo, dispensando-se a expedição de ofício para tal fim. Se apresentada a certidão no Serviço de Registro de Imóveis e/ou DETRAN, deverá a parte exequente apresentar a certidão da matrícula averbada e/ou comprovante de apontamento no registro do veículo. Desde já fica deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de devedores, o que será realizado através do sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa necessária e a parte executada deixe de saldar o débito no prazo estabelecido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Deverá o(a-s) executado(a-s) ser advertido a indicar a localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil; ficando ciente(s) de que, não indicando bens na oportunidade e, posteriormente, serem localizados bens em seu(s) nome(s), sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do mesmo Código. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Em se tratando de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Acaso a citação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar embargos. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente, advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP)

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Processo nº 0005077-09.2006.4.01.3300

ID: 311154248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005077-09.2006.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIETE LUIZA RODRIGUES KIRRZNER

Acórdão

Advogados:

VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005077-09.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005077-09.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005077-09.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005077-09.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELIETE LUIZA RODRIGUES KIRRZNER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA - BA16902-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005077-09.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005077-09.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que em sede de embargos à execução fiscal, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, por se tratar de bem de família, e condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da execução. Sustenta a apelante, em síntese, que não deve ser condenada ao pagamento de honorários, pois não deu causa à penhora indevida, alegando que a constrição decorreu da ausência de atualização do endereço da embargante nos cadastros fiscais, o que teria levado à sua citação por edital e à posterior penhora do imóvel. Aduz, ainda, que a impenhorabilidade foi reconhecida logo após a demonstração da condição do imóvel como bem de família, sem resistência injustificada por sua parte. Requer, assim, a exclusão da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade e no art. 19, VI, da Lei 10.522/2002. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005077-09.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005077-09.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): O presente recurso deve ser analisado à luz do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a sentença foi prolatada sob sua vigência. A controvérsia reside na possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução quando a penhora decorreu de erro da própria parte embargante, que não atualizou seu endereço junto à Receita Federal. Os honorários advocatícios regem-se pelo princípio da causalidade, de modo que, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, se vencido, deverá arcar com o seu pagamento. No caso, a penhora decorreu da impossibilidade de localização da embargante em endereço atualizado, o que motivou a citação por edital e, posteriormente, a constrição do imóvel. Assim, não se pode imputar à Fazenda Nacional a responsabilidade pela penhora indevida, pois a própria conduta da embargante contribuiu para a medida executiva adotada, tendo em vista que é dever do contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Fisco. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem afastado a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em hipóteses análogas, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE REGISTRO. ANUÊNCIA DA UNIÃO NA CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DA UNIÃO PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. 1 Recurso em que se busca afastar ou reduzir a condenação da União ao pagamento dos honorários de advogado. 2 - Pelo princípio da causalidade, responde pelo pagamento dos honorários advocatícios a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 3 A propositura da ação se deu em razão, dentre outros pedidos, da cobrança de créditos decadentes, na forma reconhecida pelo enunciado da Súmula Vinculante 8/STF. Ao contrário do que afirma a União, não havia impedimento para que fosse feito a cobrança do tributo antes do prazo decadencial. 4 - Ademais, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, na forma do enunciado da Súmula Vinculante 8/STF, tem eficácia normativa ex-tunc, pois o juízo de validade da norma dirige-se ao seu nascimento. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgrAI 582280, relator Min. Celso de Mello, 2ª T, DJ 6-11-2006), portanto cabia a União, dentro do prazo quinquenal, ter procedido à cobrança dos créditos questionados, como assim não o fez, deu causa à propositura da presente ação. 5 - Publicada a sentença na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve ser definida de acordo com os critérios estabelecidos pelo código revogado. 6 - A Corte Especial do STJ estabeleceu os marcos da apreciação equitativa na fixação dos honorários de sucumbência, asseverando não ser obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo estipulado no caput do §3º do art. 20 do CPC/1973, podendo-se adotar como base de cálculo o valor da causa ou o da condenação e pode até arbitrar valor fixo. (EREsp nº 624.356/RS, Min. Nilson Naves, DJe 8/10/2009). 7 - A condenação em verba honorária deve considerar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (R$14.000,00, em dez/2008), o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, bem como a justa remuneração e a necessidade de preservação da dignidade profissional do advogado, nos termos do art. 20, §3, alienas a, b e c, e §4º do CPC/1973. 8 - Observadas as variáveis legais, o valor atribuído à causa, a necessidade de preservação da dignidade profissional do advogado e a orientação pacífica desta Corte, é razoável a fixação dos honorários sucumbenciais no valor fixo de R$5.000,00(cinco mil reais), atento aos princípios da equidade e razoabilidade, ainda que considerada a sucumbência recíproca. 9 Apelação não provida. (AC 0008948-85.2008.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. CURADORIA ESPECIAL DA DPU. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE AO FISCO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVADA. ART. 373, I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1 A apelante, por meio da curadoria especial da Defensoria Pública da União, levantou a tese de que a citação por edital, realizada na execução fiscal, ocorreu de maneira indevida, uma vez que a União não realizou todas as diligências disponíveis a seu alcance para localizar os devedores. Entretanto, os endereços indicados pela União na inicial e no pedido de redirecionamento da execução foram fornecidos ao Fisco pelos próprios executados. 2 A jurisprudência pátria tem apontado no sentido de que é responsabilidade do contribuinte manter atualizado seu cadastro junto aos órgãos fiscais, não podendo se omitir quanto a esta responsabilidade para escapar do Fisco ou das intimações, sejam elas administrativas ou judiciais. Não cumpriu, portanto, com sua obrigação de manter atualizados seus dados cadastrais, o que autoriza a citação por edital. (Precedente: REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) 3 Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 4 - Não constam dos autos quaisquer documentos hábeis a comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ante a ausência de prova inequívoca, conforme disposto no art. 373, I, do CPC/2015, a confirmação da decisão recorrida, nesse ponto, é medida que se impõe. 5 Apelação não provida. (AC 1003678-64.2021.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, REPDJ 23/03/2023 PAG.) No caso dos autos, a Fazenda Nacional não opôs resistência à alegação de bem de família além do estritamente necessário para o trâmite do processo executivo. A penhora decorreu de um equívoco ocasionado pela falta de atualização cadastral da embargante, o que exclui a responsabilidade da União pelos honorários advocatícios. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e excluir a condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005077-09.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005077-09.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELIETE LUIZA RODRIGUES KIRRZNER Advogado(s) do reclamado: VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, em sede de embargos à execução fiscal, reconheceu a impenhorabilidade de imóvel constrito por se tratar de bem de família e condenou a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, quando a penhora do bem impenhorável decorreu da ausência de atualização do endereço do contribuinte nos cadastros fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do recurso observa o regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época da prolação da sentença. 4. O princípio da causalidade determina que os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração da demanda judicial. 5. No caso concreto, a penhora do imóvel decorreu da ausência de atualização do endereço da embargante nos cadastros da Receita Federal, o que ensejou a citação por edital e a subsequente constrição do bem. 6. Verifica-se que a União não deu causa direta à penhora indevida, tampouco resistiu injustificadamente ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família. 7. Assim, à luz da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em hipóteses semelhantes, afasta-se a responsabilidade da Fazenda Nacional pelo pagamento de honorários advocatícios, considerando-se que a origem da constrição decorreu exclusivamente da conduta omissiva da parte embargante em manter seus dados atualizados perante o Fisco. 8. A sentença deve ser reformada para excluir a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, por ausência de conduta com relevância causal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Vitorino Maciel Cavalcanti x Bradesco Saude S/A

ID: 257629853

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007977-47.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VITORINO MACIEL CAVALCANTI

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação - Diário

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

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SEBASTIAO VIGANO NETO

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GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO

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LORENA MATIAS ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5007977-47.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORINO MACIEL CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogados do(a) AUTOR: GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO - ES34274, LORENA MATIAS ARAUJO - ES34241, SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 Advogado do(a) REU: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por VITORINO MACIEL CAVALCANTI em face de BRADESCO SAÚDE S/A, conforme petição inicial de ID nº 38885945 e documentos subsequentes. Sustenta o requerente, em síntese, que é idoso, atualmente com 63 (sessenta e três) anos, e foi diagnosticado com fibrose pulmonar (CID 10: J84), que é uma doença gravíssima, com elevada taxa de mortalidade, que impede a passagem do oxigênio para a corrente sanguínea, justamente porque provoca a destruição progressiva e irreversível do pulmão, causada pela formação de cicatrizes (fibrose) no órgão, culminando na perda da sua função. Afirma que o autor apresenta dispineia (falta de ar) progressiva e tosse improdutiva intermitente há 2 (dois) anos, sendo que nos últimos 8 (oito) meses o quadro clínico do paciente piorou significativamente, com dispineia limitante, interferindo em suas atividades cotidianas e laborais. Narra que a médica assistente do Autor, Dra. Danielli S. Del Piero (CRM/ES 7873), relatou que o autor apresenta extenso comprometimento pulmonar, com capacidade total reduzida, difusão de monóxido de carbono acentuadamente reduzida e doença pulmonar intersticial progressiva com padrão PIU (pneumopatia interstical usual) grave em ambos os pulmões. Aduz que a pneumologista que o acompanha prescreveu, com a máxima urgência, a utilização do medicamento OFEV (nintedanibe) 150 mg, de 12/12 horas, registrado na ANVISA desde 2015, como sendo a única possibilidade de auxílio terapêutico para o Autor. Alega que foi solicitado ao BRADESCO SAÚDE o fornecimento da medicação, porém o réu quedou-se inerte, e sequer respondeu a solicitação de fornecimento do fármaco. Por tais razões, requereu: a) fosse concedida a tutela provisória de urgência, determinando-se que o réu forneça o medicamento OFEV (esilato de nintedanibe) 150 mg, de 12/12 horas, no prazo de 5 (cinco) dias, através da aquisição e fornecimento contínuo de 3 (três) caixas do medicamento, referentes aos três primeiros meses de tratamento, além de todas as doses necessárias para a continuidade do tratamento nos meses subsequentes, de acordo com o ajuste de dose periódico a ser realizado por meio de prescrição médica, pelo tempo em que perdurar a prescrição médica, sob pena de multa diária; b) a procedência da demanda, com a consequente confirmação da medida liminar. Decisão no ID nº 38956810, deferiu os efeitos da tutela provisória de urgência, sendo determinado que o requerido autorizasse/cobrisse/custeasse/fornecesse o medicamento OFEV (nintedanibe) 150 mg, nos termos do laudo médico de ID nº 38888567, enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa diária. Por fim, restou deferida a gratuidade da justiça em favor do requerente. O requerido foi citado e intimado no ID nº 39206310, no dia 06/03/2024. No ID nº 40029205, a parte autora informa que o demandado não cumpriu a obrigação imposta na decisão liminar até a data da referida petição (20/03/2024). Contestação no ID nº 40396545, na qual a parte ré sustenta, preliminarmente: a) a incorreção do valor dado à causa, já que o autor usou como parâmetro um período de tratamento (fornecimento do medicamento), relativo a 12 (doze) meses, o que não foi expressamente indicado no laudo, devendo, portanto, ser reduzido o valor da causa, sob pena de enriquecimento ilícito; b) o autor não demonstra por nenhuma prova documental que preenche os requisitos da gratuidade da justiça, razão pela qual merece ser revogada a mencionada benesse. No mérito, argumenta que: c) o medicamento OFEV (esilato de nintedanibe) é de uso oral domiciliar e continuo, não apresentando cobertura obrigatória. Portanto, é possível a exclusão da cobertura contratual de medicamentos de uso domiciliar, exceto os indicados em caráter de urgência, ou medicamentos antineoplásicos Decisão no ID nº 40654768, deferiu o bloqueio via Sisbajud do valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), referente à 29 (vinte e nove) dias-multa, uma vez que a parte ré foi devidamente intimada da decisão liminar no dia 06/03/2024, todavia, não demonstrou o cumprimento da obrigação até a data da decisão (04/04/2024). Réplica no ID nº 41907522. No ID nº 42564782, o requerido pleiteou o desbloqueio da quantia, haja vista que procedeu o cumprimento da medida, com a autorização para o tratamento pretendido pelo autor. Despacho no ID nº 43578045, consignou a juntada do extrato do Sisbajud, com o bloqueio integral da quantia relativa à multa, bem como manteve a decisão de ID nº 40654768, na qual foi determinado o referido bloqueio. Intimadas a fim de indicarem as provas que pretendiam produzir (ID nº 45134186), não houve manifestação das partes, conforme registrado no sistema. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I – DAS PRELIMINARES 1. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Sustenta o requerido em sede de preliminar, impugnação à Assistência Judiciária deferida, sob argumento de que o autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei, porém não indicou outros elementos que comprovassem sua situação de hipossuficiência. Em que pese a arguição da réu, a gratuidade da Justiça deve ser concedida à parte que, além de declarar na inicial a sua carência de recursos para enfrentar os gastos da lide, também comprove sua condição de necessitado, através de simples declaração. Nesse sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Desta forma, o benefício só dever ser negado por fundadas razões, uma vez que a recusa em concedê-lo, implica em dificultar o amplo acesso ao judiciário, hoje garantido constitucionalmente. Por fim, a jurisprudência majoritária é no sentido de que a pobreza se presume, devendo o requerido fazer a prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Acerca do limite para concessão da assistência judiciária gratuita, o E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo já pacificou entendimento, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n º 55/97. II - Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III - Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - AI: 00186939720198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020) Nos presentes autos, o autor demonstra que preenche os requisitos para concessão da benesse por meio dos documentos juntados no ID nº 38888566, do qual é possível constatar que o demandante recebe proventos de aposentadoria, cujo valor é inferior a 03 (três) salários-mínimos. Desse modo afasto a preliminar de impugnação à assistência judiciária suscitada. 2.Impugnação ao valor da causa Sustenta o requerido a incorreção do valor dado à causa, já que o autor usou como parâmetro um período de tratamento (fornecimento do medicamento), relativo a 12 (doze) meses, o que não foi expressamente indicado no laudo, razão pela qual deve ser reduzido o quantum indicado, sob pena de enriquecimento ilícito. De acordo com o Código de Processo Civil a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico aferível de imediato (artigo 291, do CPC/15). O valor da causa constará na peça processual e será definido de acordo com a disposição dos incisos do artigo 292, do CPC, a saber: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. A lei impõe a correção do valor da causa se ela não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, sendo necessário, nessas hipóteses, o recolhimento das custas complementares, conforme preceitua o § 3º, do artigo 292, do CPC. Registra-se ainda o disposto no § 2º, segundo o qual "O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." Desse modo, em se tratando de medicamento indicado para uso contínuo, a soma do valor a ser dispendido mensalmente no período de 01 (um) ano, equivale a R$ 254.365,32 (duzentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme atribuído pelo requerente na exordial. Portanto, rejeito a preliminar em questão. II – DO MÉRITO 1. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que instruem os autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Assim, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14 — o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços... § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. A matéria foi, inclusive, objeto da súmula nº 608 do C. STJ, que assim dispõe: Súmula nº 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem. No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto, em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em “Programa de Responsabilidade Civil”, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.” Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, a autora produziu a prova de primeira aparência que lhe é exigida, vez que colacionou aos autos os documentos que estavam sob o seu alcance, tais como (i) a carteira do plano de saúde (ID nº 38888561); (ii) laudo médico (ID nº 38888567); (iii) Tomografia realizada em janeiro/2024 e demais exames (ID nº 38888568, nº 38888570, nº 38888571 e nº 38888572); (v) e o comprovante da solicitação administrativa do medicamento (ID nº 38888573); (v) e comprovante de pagamento das três últimas mensalidades do plano (ID nº 38888573), razão pela qual inverto o ônus de prova. Da narrativa vê-se, portanto, que a causa de pedir, na espécie, é o fornecimento de medicamento OFEV (esilato de nintedanibe), prescrito pela médica assistente do autor, que foi diagnosticado com fibrose pulmonar (CID 10: J84). A fim de demonstrar seu estado clínico, o autor juntou laudo médico subscrito pela Dra. Danielli S. Del Piero, pneumologista, CRM/ES 7873, nos seguintes termos (ID nº 38888567): “VITORINO MACIEL CAVALCANTI LAUDO Paciente 63 anos, com relato de quadro de dispneia progressiva e tosse improdutiva intermitente há 2 anos, e evoluindo com piora no último ano, porém há 8 meses com dispneia limitante, interferindo em suas atividades cotidiana e laborais. [...] Apresenta extenso comprometimento pulmonar, lesão intersticial vidro fosco e áreas de faveolamento em intervalo de aproximadamente 42 dias entre duas tomo de tórax. Ausculta pulmonar com creptações difusas e mais expressivas em regiões inferiores de ambos os pulmões. Mantendo oximetria de pulso com SO2 91/92 % com Suplementação de Oxigênio e necessidade de persistência com Codeina para controle de tosse persistente. [...] Paciente tem Doença Pulmonar Intersticial Progressiva com Padrão PIU (Pneumopatia Intersticial Usual), sendo observado em ambos os pulmões, extenso faveolamento em regiões periféricas e lobos inferiores, com grande comprometimento de áreas de vidro fosco, tendo mesmo padrão de FPI. Após alta hospitalar, foi realizado solicitação Nintedanibe para tratamento de Fibrose Pulmonar Progressiva consequente a Pneumonite por Hipersensibilidade com a Negativa pelo Estado. A escolha por nintedanibe ocorreu por vários critérios onde citarei alguns: […] 1) Piora dos sintomas respiratórios: como descrito no início do laudo, fui procurada para investigação de dispneia crônica progressiva, e após exacerbação grave evoluiu com hipoxemia grave e uso de oxigênio suplementar domiciliar. 2) Evidencia fisiológica da progressão da doença (qualquer um dos seguintes): Realmente se trata de uma exceção porque paciente muito grave e não tem condições de realizar acompanhamento por 1 ano para depois comprovar que está reduzindo a função pulmonar e dai solicitar medicação, Como em anexo, já apresenta um grave comprometimento funcional com DLCO (Difusão de Monóxido de Carbono) acentuadamente reduzido e Grau Moderado de Restrição, antes da exacerbação grave e internação em UTI, o que evidencia como é urgente o tratamento específico. Observo que devido grave comprometimento coronariano somente poderá realizar nova Função Pulmonar após autorização Cardiologista num período mínimo de 1 ano. 3) Evidencia radiológica de progressão da doença: Está em anexo duas tomografias com intervalo de 42 dias mostrando a progressão rápida e avassaladora da pneumopatia intersticial tendo atendido todos os requisitos solicitados em a), b), c), d), e), f). Comprova se que paciente está incluído e atende todas as exigências, sendo sensato que único entrave é o prazo solicitado de um ano de seguimento, que neste caso não tem condições de aguardar devido sua gravidade extrema. Gravidade esta evidenciada pois não está conseguindo suportar redução de corticoide. Ao tentarmos reduzir para Prednisolona 30mg dia evolui com piora da dispneia em repouso e tosse oligoprodutiva intensa com grave acometimento clinico. Retornamos para Prednisolona 40mg e aumentamos dose de Codeína. Solicito dispensação com urgência da medicação Ofev. CID 10: J84” Por sua vez a parte ré sustenta que o medicamento solicitado não consta no rol da ANS e trata-se de fármaco para uso domiciliar, o que enseja a legítima exclusão da cobertura contratual. 3. Da taxatividade do Rol da ANS e a responsabilidade da ré em fornecer o medicamento indicado por médico especialista (ANVISA) Ressalta-se que a natureza do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar foi matéria de intenso debate no C. Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo, até então, o entendimento de que o rol era meramente exemplificativo. No entanto, em razão do dissídio jurisprudencial, foram admitidos os Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp 1889704/SP) a fim de definir se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela ANS, é exemplificativa ou taxativa. Naquela oportunidade, a matéria também foi objeto de intenso debate, com dois pedidos de vista, sendo da Ministra Nancy Andrighi e do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ao final, restou decido que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, sendo deliberado na mesma oportunidade que, diante de certas peculiaridades do caso concreto a taxatividade pode ser mitigada, in verbis: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." Aliado a isso, foi sancionada recentemente pelo Congresso Nacional a Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, a qual traça parâmetros a taxatividade do rol da ANS. Inclusive, o E. TJES já se manifestou no sentido de que a alegação de que o tratamento indicado pelo médico assistente não está incluído em rol da ANS, por si só, não permite à operadora de saúde recusar a respectiva cobertura, tendo em vista trata-se de enumeração exemplificava, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PELO RITO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LUMAKRAS (SOTORASIBE) - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA – PRESCRIÇÃO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO – IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É fato incontroverso que o agravado é usuário do plano de saúde da agravante e foi diagnosticado com “neoplasia maligna do (CID C34) […] estadio IV (linfonodos, adrenal, sistema nervoso central, ossos, peritôneo) […], PD-L1 45%, mutação de KRAS G12C”. 2. Diante da gravidade da situação houve a indicação, por meio de laudo médico, de tratamento com o medicamento "Sotorasibe". Portanto, é dever do plano de saúde disponibilizar o tratamento em favor do consumidor, revelando-se indevida a negativa de cobertura efetivada pela agravante, devendo ser mantida a r. decisão de origem. 3. O entendimento sufragado pelo C. STJ no bojo do EREsp 1.886.929, não possui caráter vinculante, existindo, no âmbito daquela Corte Superior, divergência acerca do tema. Sobre o tema, “é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1699205/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15-10-2018, DJe 19-10-2018). 4. Este e. Tribunal de Justiça tem o entendimento de que “é lícito ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento mais indicado para a cura de cada uma delas, pois de tal competência investe-se exclusivamente o médico que o acompanha o segurado, sempre tendo em conta as vicissitudes do caso concreto e o propósito de restabelecer, de forma plena, a saúde do paciente (TJES; AC 0032387-75.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 09/05/2022; DJES 26/05/2022). Nessa linha de raciocínio, entendo que a condição do médico que prescreve o tratamento ser ou não credenciado é irrelevante para verificar o dever de cobertura do plano de saúde. 5. O fornecimento do medicamento é medida reversível, podendo o agravante, se for o caso, reaver os valores atinentes à prestação do serviço (CPC, art. 302, inc. I, parágrafo único); 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC nº 5004066-36.2023.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Des. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 21/06/2023) Desse modo, a Lei nº 14.454/2022 (extra rol) e a própria tese fixada pelo C. STJ, destacam que diante de certas peculiaridades do caso concreto a taxatividade pode ser mitigada, como deve ser no presente caso, no que tange o fornecimento do medicamento indicado por profissional especialista, visando a melhora no quadro clínico do autor. Ademais, por força do artigo 12, inciso I, “b”, da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura de tratamentos e procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente, in verbis: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: [...] b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; Ressalta-se, ainda, que o C. STJ já se manifestou sobre a matéria em sede de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, conforme se infere a seguir: EMENTA RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. 1. Para efeitos do art. 1.040 do NCPC: 1.1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem enfrenta todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2.2. É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei nº 6.360/76 e 10, V, da Lei nº 6.437/76. Incidência da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos Enunciados nº 6 e 26, ambos da I Documento: 1766947 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/11/2018 Página 1 de 6 Superior Tribunal de Justiça Jornada de Direito da Saúde, respectivamente, A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental. 2.3. Porém, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário. 2.4. Em virtude da parcial reforma do acórdão recorrido, com a redistribuição dos ônus da sucumbência, está prejudicado o recurso especial manejado por ONDINA. 3. Recurso especial interposto pela AMIL parcialmente provido. Recurso especial manejado por ONDINA prejudicado. Acórdão sujeito ao regime do art. 1.040 do NCPC. No caso dos autos, verifico que o medicamento prescrito pelo médico assistente – OFEV (nintedanibe) 150 mg - possui registro na ANVISA, sob o n. 1036701730011, autorização n. 1003678, conforme se vê no sítio eletrônico da referida autarquia federal (Disponivel em: ) Assim, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema/Repetitivo 990, a operadora do plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco, devidamente registrado na ANVISA e indicado pelo médico responsável pelo beneficiário. Ademais, acerca do fornecimento de medicamento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo já se manifestou nos seguintes termos: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABRAXANE® (PACLITAXEL ALBUMINADO). USO OFF LABEL. NECESSIDADE DE CUSTEIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em decorrência do objeto eminentemente social do Contrato de Plano de Saúde, a despeito de ser possível à Seguradora consignar quais as patologias que estariam incluídas na apólice, não lhe compete delimitar as opções terapêuticas compreendidas no risco contratado, sob pena de afronta ao dever de lealdade contratual e frustração à própria finalidade do Contrato, eis que agiria em substituição aos profissionais médicos eleitos pelo paciente como responsáveis pelo seu acompanhamento clínico. II. É firme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pela caracterização de abusividade na recusa da Operadora do Plano de Saúde de arcar com a cobertura de medicamento prescrito para o tratamento do beneficiário, seja ele off label, de uso domiciliar, ou não previsto em rol da ANS, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. III. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199016734, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto : JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/11/2020, Data da Publicação no Diário: 22/01/2021). Desta feita, estando o contrato de plano de saúde em pleno vigor, deve o requerido fornecer o medicamento OFEV (nintedanibe) 150 mg, nos termos do laudo médico de ID nº 38888567, e, como consectário, a confirmação da medida liminar deferida no ID nº 38956810. III - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como a natureza jurídica da ação ora em questão, ou seja, condenatória, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo demandado. Ademais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de ID nº 38956810 e DETERMINAR, definitivamente, que o réu BRADESCO SAÚDE S/A (CNPJ nº 92.693.118/0001-60), através de seu representante legal autorize/cubra/custeie/forneça o medicamento OFEV (nintedanibe) 150 mg, nos termos do laudo médico de ID nº 38888567, enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 60 (sessenta) dias/multa, na forma do artigo 296, 497, 537, §1º, todos do CPC (Súmula nº 410/STJ). CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, art. 85 do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 12 de fevereiro de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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