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Processo nº 1004114-45.2024.8.11.0000

ID: 282311763

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004114-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004114-45.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE ROND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004114-45.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Trata-se de Recurso Especial interposto por OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 260721650. Embargos de declaração opostos e rejeitados (id. 275999861). A parte recorrente alega violação aos arts. 150, § 4º, e 174 do Código Tributário Nacional, bem como que o aresto divergiu da jurisprudência quanto ao termo inicial da prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 288382378. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. In casu, a parte recorrente alega violação aos arts. 150, § 4º, e 174 do Código Tributário Nacional, ao fundamento de que transcorreu o prazo prescricional. Isso visto que, a seu ver, “o entendimento adotado pelo acórdão recorrido parte de premissa equivocada ao aplicar a sistemática do lançamento de ofício a um tributo cuja constituição decorreu de declaração do próprio sujeito passivo”. Entretanto, a Eg. Câmara concluiu pela não ocorrência da prescrição da pretensão executória, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Observa-se que, o Município de Rondonópolis, por meio do executivo fiscal originário, visa o recebimento de R$ 83.257,00 (oitenta e três mil duzentos e cinquenta e sete reais), a título do não pagamento de ISS. Como é sabido, o referido tributo é lançado por homologação, esta que é definida no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no caso, o contribuinte é o responsável por efetuar todo o trâmite do imposto. Destarte, o único papel do fisco é a homologação do procedimento, ou a devolução, para complementação. No caso dos autos, não há qualquer indício de que houve a entrega da declaração, ou de qualquer outro método capaz de fazer com que o crédito fosse constituído, logo, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 149, II, do Código Tributário Nacional, veja-se: [...] Neste sentido, é necessário evidenciar qual a data da constituição definitiva, no intuito de evidenciar o termo inicial da prescrição da pretensão executória. Pode ser verificado que foi colacionado cópia integral do procedimento administrativo que apurou o crédito, e se constata que a notificação da cobrança se deu em 7-8-2014 (ID nº 203491672 – fl. 9), porquanto, este é o termo inicial do instituto em debate. O despacho que ordena a citação (termo final da prescrição) se deu em 30-8-2018 (ID nº 15024672 – autos originários), logo, é certo que não há que se falar na prescrição da pretensão executória, já que não decorreu o quinquênio legal. [...] Não há, então, razões para a alteração das considerações realizadas no decisum recorrido, ante a constatação da ausência do decurso do quinquênio legal regulado no artigo 174 do Código Tributário Nacional. [...] Assim, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há equívoco ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O termo a quo do prazo prescricional de crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se com a apresentação da declaração pelo contribuinte sem o concorrente pagamento respectivo ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último, nos termos de jurisprudência sedimentada, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ. 3. Os argumentos de ofensa à legislação infraconstitucional encontram-se pautados na suscitada ausência de prova pré-constituída, a amparar o direito líquido e certo vindicado, o que demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada em sede de especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.335.606/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) Registra-se, ainda, que está prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO IRRISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. (...) 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das Instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. 3. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme sua Súmula 7: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em virtude da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp 1765987/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018). (g.n.) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004114-11.2025.8.11.0000

ID: 326981797

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004114-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MUSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CECILIA NOBRE TORRES

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DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004114-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004114-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (AGRAVANTE), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), LEONILDO PASQUALI - CPF: 680.949.149-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO CONFLITANTE. BUSCAS ELETRÔNICAS DEFERIDAS E NÃO REALIZADAS. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o arquivamento dos autos com fundamento no art. 921, III, § 1º, do CPC/2015, sob o argumento da inexistência de bens penhoráveis do executado. 2. O juízo singular, em decisão anterior, havia deferido a realização de pesquisas eletrônicas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outras) mediante recolhimento de custas, efetivado oportunamente pelo exequente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que determina o arquivamento do feito com base no art. 921, III, § 1º, do CPC, mesmo após ter sido deferida e requerida a realização de diligências de busca patrimonial. III. Razões de decidir 4. Há evidente contradição entre as decisões proferidas nos autos: ao mesmo tempo em que foi autorizada a realização de diligências de busca de bens, foi determinado o arquivamento da execução, sem aguardar a efetivação daquelas medidas. 5. As pesquisas patrimoniais constituem instrumentos relevantes para a efetividade da execução, e a sua não realização, apesar de autorizadas e custeadas, inviabiliza o prosseguimento adequado do processo executivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É inválido o arquivamento do cumprimento de sentença com fundamento na ausência de bens penhoráveis do executado quando, previamente, houver decisão deferindo a realização de diligências de localização patrimonial ainda não cumpridas. 2. O prosseguimento da execução com a efetivação das buscas eletrônicas deferidas é medida que se impõe para garantia da efetividade jurisdicional.” R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO MUSSI - Id-268187280 contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que em sede de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 0001677-45.2006.8.11.0108, proposta em desfavor de LEONILDO PASQUALI, concluiu por determinar o arquivamento do processo com fundamento ao que disciplina o artigo 921, III §1º do CPC/2015 (quando não for encontrado bens do executado). Aduz em síntese, que a demanda originária tratou-se de Ação Monitoria, promovida pelo Agravante em desfavor do Agravado, que tinha por objeto cheque emitido no R$ 15.680,00 (quinze mil e seiscentos e oitenta reais). Tendo havido o curso normal da monitória, posteriormente foi convertido o mandado inicial em título executivo judicial, determinando-se a intimação do executado, ora Agravado para pagamento no prazo de 15 dias, o qual foi devidamente intimado. Diante de tal situação, restou requerido, que fosse realizada busca de valores, via SISBAJUD e, caso infrutífera que fosse realizada pesquisa via RENAJUD e, caso infrutífera que fosse determinada a pesquisa via INFOJUD para verificação de bens do executado e ainda restou requerida a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Posteriormente adveio a decisão determinando que fosse apresentada a planilha de débito atualizada e comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas. Diante de tal decisão o Exequente, ora Agravante procedeu com o recolhimento das custas, contudo, ao invés de dar andamento ao feito realizando-se as buscas, em total oposto, e em total inobservância a segurança jurídica, foi proferida decisão determinando o arquivamento do processo com fundamento no artigo 921, III, §1º do CPC/2015 – que orienta a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Contra referida decisão foram opostos Embargos de Declaração, todavia, aos quais foi rejeitado, razão pela qual não tendo alternativa, se propõe o presente recurso para o fim de ser reformada a decisão preferida, a fim de que seja dado seguimento a ação. O recurso foi recebido no efeito suspensivo – Id-68399296. As tentativas de localizar a parte Agravada restaram infrutíferas. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA concluiu por determinar o arquivamento do processo com fundamento ao que disciplina o artigo 921, III §1º do CPC/2015 (quando não for encontrado bens do executado). Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que se proceda ao regular processamento do feito. Com razão o Agravante. No dia 13/04/2023, foi proferida a decisão pelo Juízo singular determinando que o Agravante procedesse ao recolhimento das custas para a realização das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Em atenção a determinação do Juízo a quo, no dia 10/07/2023 foi procedido pelo Agravante a apresentação do petitório informando o pagamento das custas para a realização das pesquisas. Todavia, em 22/11/2023 o Juízo singular concluiu pelo arquivamento do feito ao argumento da regra do art. 921, III, §1º do CPC, ou seja, quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Procedido à apresentação dos embargos de declaração em 04/12/2023, o Juízo a quo procedeu a sua análise em 21/01/2025 rejeitando os embargos. Portanto, tem-se dos autos que tratam-se de decisões conflitantes que causam, visto que primeiro houve o deferimento do pedido de buscas justamente para encontrar bens passíveis de penhora do executado, ora agravado, depois em total oposto adveio decisão determinando o arquivamento do processo por ausência de bens do executado. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso proposto, reformando a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, determinando que seja dado prosseguimento a execução, efetivando as pesquisas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), da forma como já havia sido determinado pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004114-11.2025.8.11.0000

ID: 326981804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004114-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDO PASQUALI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004114-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004114-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (AGRAVANTE), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), LEONILDO PASQUALI - CPF: 680.949.149-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO CONFLITANTE. BUSCAS ELETRÔNICAS DEFERIDAS E NÃO REALIZADAS. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o arquivamento dos autos com fundamento no art. 921, III, § 1º, do CPC/2015, sob o argumento da inexistência de bens penhoráveis do executado. 2. O juízo singular, em decisão anterior, havia deferido a realização de pesquisas eletrônicas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outras) mediante recolhimento de custas, efetivado oportunamente pelo exequente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que determina o arquivamento do feito com base no art. 921, III, § 1º, do CPC, mesmo após ter sido deferida e requerida a realização de diligências de busca patrimonial. III. Razões de decidir 4. Há evidente contradição entre as decisões proferidas nos autos: ao mesmo tempo em que foi autorizada a realização de diligências de busca de bens, foi determinado o arquivamento da execução, sem aguardar a efetivação daquelas medidas. 5. As pesquisas patrimoniais constituem instrumentos relevantes para a efetividade da execução, e a sua não realização, apesar de autorizadas e custeadas, inviabiliza o prosseguimento adequado do processo executivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É inválido o arquivamento do cumprimento de sentença com fundamento na ausência de bens penhoráveis do executado quando, previamente, houver decisão deferindo a realização de diligências de localização patrimonial ainda não cumpridas. 2. O prosseguimento da execução com a efetivação das buscas eletrônicas deferidas é medida que se impõe para garantia da efetividade jurisdicional.” R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO MUSSI - Id-268187280 contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que em sede de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 0001677-45.2006.8.11.0108, proposta em desfavor de LEONILDO PASQUALI, concluiu por determinar o arquivamento do processo com fundamento ao que disciplina o artigo 921, III §1º do CPC/2015 (quando não for encontrado bens do executado). Aduz em síntese, que a demanda originária tratou-se de Ação Monitoria, promovida pelo Agravante em desfavor do Agravado, que tinha por objeto cheque emitido no R$ 15.680,00 (quinze mil e seiscentos e oitenta reais). Tendo havido o curso normal da monitória, posteriormente foi convertido o mandado inicial em título executivo judicial, determinando-se a intimação do executado, ora Agravado para pagamento no prazo de 15 dias, o qual foi devidamente intimado. Diante de tal situação, restou requerido, que fosse realizada busca de valores, via SISBAJUD e, caso infrutífera que fosse realizada pesquisa via RENAJUD e, caso infrutífera que fosse determinada a pesquisa via INFOJUD para verificação de bens do executado e ainda restou requerida a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Posteriormente adveio a decisão determinando que fosse apresentada a planilha de débito atualizada e comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas. Diante de tal decisão o Exequente, ora Agravante procedeu com o recolhimento das custas, contudo, ao invés de dar andamento ao feito realizando-se as buscas, em total oposto, e em total inobservância a segurança jurídica, foi proferida decisão determinando o arquivamento do processo com fundamento no artigo 921, III, §1º do CPC/2015 – que orienta a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Contra referida decisão foram opostos Embargos de Declaração, todavia, aos quais foi rejeitado, razão pela qual não tendo alternativa, se propõe o presente recurso para o fim de ser reformada a decisão preferida, a fim de que seja dado seguimento a ação. O recurso foi recebido no efeito suspensivo – Id-68399296. As tentativas de localizar a parte Agravada restaram infrutíferas. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA concluiu por determinar o arquivamento do processo com fundamento ao que disciplina o artigo 921, III §1º do CPC/2015 (quando não for encontrado bens do executado). Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que se proceda ao regular processamento do feito. Com razão o Agravante. No dia 13/04/2023, foi proferida a decisão pelo Juízo singular determinando que o Agravante procedesse ao recolhimento das custas para a realização das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Em atenção a determinação do Juízo a quo, no dia 10/07/2023 foi procedido pelo Agravante a apresentação do petitório informando o pagamento das custas para a realização das pesquisas. Todavia, em 22/11/2023 o Juízo singular concluiu pelo arquivamento do feito ao argumento da regra do art. 921, III, §1º do CPC, ou seja, quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Procedido à apresentação dos embargos de declaração em 04/12/2023, o Juízo a quo procedeu a sua análise em 21/01/2025 rejeitando os embargos. Portanto, tem-se dos autos que tratam-se de decisões conflitantes que causam, visto que primeiro houve o deferimento do pedido de buscas justamente para encontrar bens passíveis de penhora do executado, ora agravado, depois em total oposto adveio decisão determinando o arquivamento do processo por ausência de bens do executado. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso proposto, reformando a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, determinando que seja dado prosseguimento a execução, efetivando as pesquisas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), da forma como já havia sido determinado pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004114-03.2024.8.26.0655

ID: 303000878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004114-03.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004114-03.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES… Processo 1004114-03.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 16 de junho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1004114-44.2025.8.11.0086

ID: 330874959

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-44.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR ONGHERO EVA FLORES ONGHERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ANDRE DINIZ MOLINARI

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PATRICIA TIEPPO ROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TREVISAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004114-44.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Recebo a inicial, uma vez atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. Custas ini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004114-44.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Recebo a inicial, uma vez atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. Custas iniciais devidamente recolhidas em id. 201323978. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Ressai da inicial, em síntese, que os Autores, celebraram em maio de 2019 um Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural, por meio do qual se comprometeram a adquirir dos Requeridos dois imóveis rurais contíguos (Matrículas n. 25.177 (anterior 5.425) e n. 25.176 (anterior 2.858), que, juntos, totalizam uma área de 520 (quinhentos e vinte) hectares. Seguem narrando que os referidos imóveis foram apresentados pelos Requeridos como sendo de sua legítima titularidade, advinda de direitos sucessórios decorrentes do falecimento de seus genitores, cujos bens estariam em processo de inventário. Afirma que no referido instrumento, figuraram como compromitentes vendedores e cedentes os Réus Sandro Lanzarini e Sidnei Lanzarini (e sua convivente Luana Bonetti), que se declararam detentores da totalidade dos direitos hereditários sobre os imóveis, decorrentes do falecimento de genitor, o Sr. José Miguel Lanzarini. O negócio contou com a expressa anuência da viúva meeira, a Sra. Rosa de Moura Lanzarini (inventariante), e dos demais herdeiros, Silvio Antonio Lanzarini (e esposa Cátia Maria Salvador) e Celso Lanzarini (e convivente Sandra Regina Mariano), que, ao aporem suas assinaturas no pacto, ratificaram a legitimidade dos vendedores e a validade da transação, reconhecendo que os direitos sobre a "Fazenda Lanzarini" pertenciam integralmente aos compromitentes. Aduzem que o valor da transação foi fixado em 416.000 (quatrocentas e dezesseis mil) sacas de soja, estabelecendo-se a conversão deste montante em moeda corrente nacional, com base em um preço pré-estabelecido e fixo de R$ 60,00 (sessenta reais) por saca, líquido de impostos e despesas. Tal conversão resultou no valor total do contrato de R$ 24.960.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e sessenta mil reais), a ser adimplido em 7 (sete) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 3.565.688,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais), com vencimentos anuais em 30 de junho, de 2019 a 2025. Afirma que conforme estipulado nos parágrafos primeiro e segundo da Cláusula Quarta do contrato, com a quitação da sexta parcela, que se deu em 30 de junho de 2024, nascia para os Requeridos a obrigação de fazer consistente em fornecer toda a documentação necessária e outorgar a competente escritura pública de compra e venda dos imóveis em favor dos Autores. Contudo, afirmam que após o pagamento da sexta parcela, os Requeridos quedaram-se inertes, razão pela qual foi enviado um “Comunicado Extrajudicial” em 21/11/2024, via aplicativo de mensagens WhatsApp, aos Requeridos Sandro e Sidnei Lanzarini, solicitando o início dos trâmites para a outorga da escritura. Todavia, não obtiveram respostas. Desse modo, os Autores formalizaram sua pretensão por meio de notificações extrajudiciais, devidamente entregues via Cartório de Títulos e Documentos em 24/02/2025. A resposta dos Requeridos se deu em 24/06/2025, através de uma “Contranotificação e Notificação Extrajudicial” na qual se recusaram expressamente a outorgar a escritura pública, bem como impugnaram o preço e a forma de pagamento. Os Autores ressaltam ainda que os Requeridos pediram desistência do Processo de Inventário n.º 0002578-35.2013.8.11.0086, o qual foi devidamente homologado e transitado em julgado. Contudo, apontam que esse ato demostra o propósito dos Requeridos de não regularizar a sucessão patrimonial, criando um obstáculo intransponível para a outorga da escritura Informam ainda que amparados pela Cláusula Quinta do contrato, notificaram novamente os vendedores em 26 /06/2025 informando a suspensão do pagamento da última parcela, no valor de R$ 3.565.688,00, que venceria em 30/06/2025. Diante ao exposto, requerem a concessão da tutela de urgência para determinar a manutenção dos Autores na posse dos imóveis rurais objeto das matrículas nº 25.177 e 25.176, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum e a averbação premonitória da existência desta ação nas matrículas dos imóveis. Pois bem. Verifico, quanto ao pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória, que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. O contrato acostado à inicial em id. 201312767 e a contranotificação em id. 201312783 são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado, considerando que os requeridos encontram-se em mora com suas obrigações. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes em decorrência da averbação, uma vez que se trata, em verdade, de um pedido em grau de cautela, a fim de assegurar o resultado útil do processo, bem como informar terceiros, evitando possível fraude e garantindo que o imóvel não venha a ser alienado para pessoas de boa fé. Outrossim, diante das circunstâncias do caso concreto, cabível a interpretação extensiva do disposto no artigo 828 do CPC, vejamos: Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores. Decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada, consubstanciada na expedição de certidões para averbação premonitória nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Requerido que não outorgou escritura pública, já passados quatro anos da quitação do preço ajustado no contrato. Possibilidade de expedição de certidão para averbação premonitória. Medida que não importa em restrição acerbada ao requerido, e, ao mesmo tempo, previne eventual tentativa de fraude. Requisitos autorizadores da medida que se fazem presentes no caso concreto. Aplicabilidade do artigo 828 do Código de Processo Civil, ainda que em ação de conhecimento. Medida tem por objetivo evitar fraude à execução, hipótese que pode se caracterizar em fase de conhecimento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22182449020228260000 SP 2218244-90 .2022.8.26.0000, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 05/10/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022) Diante do exposto, nos termos do art. 828 do CPC, DEFIRO a expedição de certidão premonitória em relação às matrículas nº 25.177 e 25.176. Por outro lado, no tocante ao pedido de manutenção da posse dos imóveis, observo que os Autores não comprovaram a existência de atos concretos de turbação ou esbulho praticados pelos Requeridos, nos moldes exigidos pelo art. 561 do CPC e considerando que a cláusula quarta já transferiu a posse direta do bem para eles desde 2019 e o contrato, ao menos em sede de cognição sumária, encontra-se suspenso em razão da inadimplência dos requeridos em regularizar a propriedade, não há utilidade em deferir a proteção possessória neste momento. Assim, INDEFIRO o pedido de manutenção de posse por falta de descrição de qualquer ato de esbulho ou turbação à posse dos autores, podendo ser revista tal situação caso apresentem os autores fatos novos. Ainda, considerando o pedido subsidiário de adjudicação compulsória e a ausência de quitação integral do contrato em razão da suspensão do pagamento da última parcela com base em cláusula contratual, DETERMINO que os Autores, após o implemento da condição suspensiva e devidamente quantificado os valore devidos, promovam o depósito judicial do valor controverso, correspondente a última parcela contratual, deduzido do montante referente à cláusula penal eventualmente aplicável, de modo a não onerar ainda mais os autores da presente demanda. Isso porque, como o inventário judicial não foi realizado e não há informações de inventário extrajudicial, somente se mostra possível promover a adjudicação após a regularização da sucessão do bem, o que pode gerar mais custos a parte autora que poderão ser descontados da última parcela do contrato, resumindo, somente após o contraditório e por ocasião do despacho saneador será possível determinar o valor necessário para quitação do contrato, permitindo a adjudicação do bem. Acrescente-se a isso o fato do contrato estar suspenso e prever uma série de obrigações dos vendedores antes da quitação, incluindo a outorga da escritura de compra e vendo, mesmo com o preço do contrato ainda não integralmente adimplido. Desse modo, nesse momento, desnecessário o depósito integral dos valores da última parcela, porque a obrigação de transferência deveria ter ocorrido com o pagamento da sexta parcela e não se mostra passível de mensurar o valor da última parcela nesse momento processual. Ante os valores significativos discutidos e a baixa probabilidade de composição via conciliação pela própria complexidade da demanda, CITEM-SE os requeridos para contestar em 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 5005078-56.2024.4.03.6327

ID: 329898698

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005078-56.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005078-56.2024.4.03.6327 AUTOR: LUIS SOARES RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a declaração do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, bem como a restituição dos valores já recolhidos. Relatório dispensado na forma da lei. O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo (Tema 1373 do STF). Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. A Lei nº 7.713/1988 - que trata da tributação do imposto de renda da pessoa física - estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Em complemento, diz o art. 30 da Lei nº 9.250/1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Importante registrar que, de acordo com a Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. O STJ reconhece que a isenção de imposto de renda, prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstias graves, não alcançando, porém, a remuneração de servidores ou empregados que estejam em atividade (Tema 1037 do STJ). O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627 do STJ). Especificamente em relação ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), o Tema 321 da TNU estipula que a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do HIV, ainda que assintomáticas. Eis a redação da referida tese: A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana - SIDA/AIDS, porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva. (Tema 321/TNU) Caso concreto. Pretende a parte autora ver reconhecido o direito à isenção no recolhimento do imposto de renda pessoa física - IRPF sobre seus vencimentos, sob a alegação de ser portador de moléstia profissional. No caso em tela, foi produzido laudo oficial no processo judicial nº 1004114-53.2018.8.26.0577, da 2ª Vara Cível de São José dos Campos, no qual o perito médico nomeado pelo juízo atestou que a parte é portadora de lesão do manguito rotador em ombro direito. Concluindo, afirmou que o autor apresenta quadro de lesão do manguito rotador em ombro direito, tratada cirurgicamente e apresentando restrições funcionais parciais e definitivas para atividades com sobrecarga neste segmento. Apresenta ainda nexo causal entre as mesmas e o trabalho exercido. (ID 345382787) De fato, o recebimento de benefício de origem acidentária, associado aos laudos médicos juntados aos autos, é suficiente para confirmar a moléstia profissional do autor. Não custa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de sintomas da doença não é fato que impeça o direito à isenção do tributo em questão sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Neste sentido é a súmula 627 da referida Corte: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade Por conseguinte, a parte autora faz jus à isenção requerida. A doença ensejadora da isenção tributária surgiu, de acordo com a prova documental e pericial, em 02/07/2015, sendo anterior à data de início - DIB (04/03/2021) da aposentadoria por tempo de contribuição (ID 345382800). Por esse motivo, o termo inicial da isenção é fixado na DIB. É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde 04/03/2021, respeitada a prescrição quinquenal; 2) CONDENAR A UNIÃO A REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, decorrente do indevido recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, devendo o valor ser corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. Presentes os requisitos, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Encaminhe-se ao INSS para cumprir via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Por fim, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Em respeito à competência absoluta do JEF, determino o desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório. Não há condenação em despesas processuais e em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001. Defiro a gratuidade da justiça. Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 8030475-11.2025.8.05.0000

ID: 282834529

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8030475-11.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BRANDAO CAVALCANTI NETO

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030475-11.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030475-11.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogado(s): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB:RJ86415-A) AGRAVADO: ANTONIO BRANDAO CAVALCANTI NETO Advogado(s): PEDRO HENRIQUE ALVES SANTOS (OAB:PE61439) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. contra decisão interlocutória (ID. 500272455) proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Juazeiro, nos autos da ação declaratória de nulidade e indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência - processo nº 8005965-78.2025.8.05.0146, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada, para declarar abusivo o reajuste de 9,99% nas mensalidades do curso de medicina referente ao ano de 2025, autorizando reajuste limitado ao percentual de 4,77% (INPC de 2024), com determinações de readequação do valor cobrado, compensações financeiras e imposição de multas em caso de descumprimento. Em suas razões recursais (ID. 83166834), afirma que os reajustes aplicados observaram rigorosamente as disposições da Lei nº 9.870/99, tendo sido fundamentados em planilha de custos que demonstrou aumento de 33,91% nas despesas da instituição, especialmente em razão de investimentos em infraestrutura, ampliação do campus, contratação de docentes e preceptores, e elevação de custos operacionais, inclusive com reajustes contratuais de locação. Aponta que o reajuste de 7,44% aplicado para o ano de 2025 foi inferior à variação efetiva dos custos, caracterizando-se como razoável e proporcional. Acrescenta que a planilha de custos foi enviada aos alunos com antecedência, em 12/12/2023, e que a publicização também ocorreu por afixação em local visível, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 9.870/99. Alega que a decisão agravada desconsiderou a autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, bem como a legalidade do contrato firmado entre as partes, que prevê expressamente a possibilidade de reajuste anual conforme variações nos custos. A agravante também impugna a validade da procuração apresentada pela parte autora, firmada por meio da plataforma ZapSign, alegando ausência de certificação pela ICP-Brasil, o que comprometeria a regularidade da representação processual, nos termos dos arts. 76 do CPC e 1º da Lei nº 11.419/2006. Requer, assim, o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC) e, no mérito, pugna pela reforma da decisão para reconhecer a legalidade do reajuste aplicado e afastar as determinações de readequação e compensação das mensalidades. É o relatório. Decido. Custas recolhidas (ID. 83166840). O agravante busca a reforma da decisão interlocutória (ID. 500272455) que deferiu tutela de urgência em favor do estudante, a qual determinou a suspensão do reajuste de 9,99% aplicado nas mensalidades para o ano de 2025, limitando-o ao percentual de 4,77% (equivalente ao INPC de 2024). A instituição de ensino sustenta que o reajuste de 7,44% por ela aplicado está devidamente fundamentado em planilha de custos que demonstra variação de 33,91% nos gastos operacionais, decorrente de investimentos em infraestrutura, ampliação do corpo docente e melhorias no processo didático-pedagógico, estando em plena conformidade com a Lei nº 9.870/99 (Lei da Mensalidade Escolar), razão pela qual requer o efeito suspensivo da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso. Sabe-se que a atribuição de efeito suspensivo é de natureza eminentemente cautelar, estando a sua concessão ligada à demonstração da probabilidade do direito e de que o ato decisório possa gerar lesão grave e de difícil reparação para a parte agravante. (art. 1.019, I do CPC). Comentando sobre o efeito suspensivo no agravo de instrumento, Vinícius Silva Lemos esclarece que: "[...] o pedido de efeito suspensivo se molda a um pedido de tutela provisória, com a comprovação da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, porém, nesse caso, do recurso. Nessa hipótese, o prosseguimento do processo em primeiro grau trará lesão ou difícil reparação ao direito do agravante, necessitando a suspensão até que se julgue o agravo, impedindo o cumprimento da decisão do juízo recorrido de primeiro grau. O prejuízo alegado pode ser tanto num dito material ou processual. Pode resultar num impacto em prejuízo do direito reivindicado na própria demanda ou um impacto no direito processual, resultando uma lesão ou difícil reparação dentro da demanda, dificultando uma fase processual, suprimindo outra, dentre outras possibilidades." LEMOS, Vinicius Silva. Recursos e Processos nos Tribunais. 6. ed. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2023, p. 443. No caso concreto, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo (art. 1019, I, do CPC). O pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença de dois requisitos essenciais: fumus boni iuris e periculum in mora. O periculum in mora corresponde ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, enquanto o fumus boni iuris, representado pela probabilidade do direito, exige análise da plausibilidade dos argumentos apresentados pela agravante. No que diz respeito à probabilidade do direito, a alegação da IES de que não agiu com má-fé, estando dentro do acordado contratualmente o reajuste, não é suficiente para, neste momento, afastar o risco de dano à parte autora. Isso porque a legalidade do reajuste está sendo questionada judicialmente, existindo ainda indícios de abusividade apontados pelo Juízo a quo, ademais, a questão não pode ser resolvida de maneira definitiva em cognição sumária. A análise detalhada da regularidade do reajuste na mensalidade, bem como seus valores, deverá ser realizada ao longo do processo. No entanto, até o momento, não há elementos incontroversos que afastem a plausibilidade do direito da parte autora, sobretudo quando se considera a natureza consumerista da relação. Igualmente, não se encontra caracterizado o perigo da demora para o recorrente em decorrência da manutenção da decisão agravada. O eventual prejuízo financeiro alegado pela instituição pode ser adequadamente reparado em caso de eventual reforma da decisão no mérito. Quanto ao pedido subsidiário de emenda à inicial em decorrência da procuração ter sido assinada pela plataforma ZapSign, essa pretensão revela-se descabida e tornaria ainda mais moroso o processo judicial, além de ser medida desnecessária, haja vista que a jurisprudência pátria tem aceitado a plataforma para validar as procurações, conforme precedentes do TJSP que reconhecem a validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil. Nesse sentido: Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Procuração assinada com certificado Zapsign. Determinação para regularizar a representação processual, considerando que o documento não contém certificação credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito . Pretensão de reforma. Cabimento. Validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil - Art. 10, § 2º da Medida Provisória n . 2.220-2/01. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004114-08.2023.8.26 .0115 Jacupiranga, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 03/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Ademais, o sistema processual desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias, especialmente em respeito ao princípio da economia processual, estando afastada a necessidade de emenda à inicial ou extinção do feito decorrente da assinatura eletrônica. Importante ressaltar que a análise da matéria devolvida ao Tribunal, realizada quando do recebimento do agravo de instrumento e em juízo de cognição sumária, leva em conta tão somente a urgência da questão, de sorte que não tem o condão de esgotar a pretensão da parte recorrente. A análise detalhada da controvérsia, no que diz respeito aos reajustes, deverá ser realizada ao longo do processo. No entanto, até o momento, não há elementos incontroversos que justifiquem o deferimento do efeito suspensivo (arts. 995 p. único e 1.019, I, do CPC). Frise-se, contudo, que esta decisão possui natureza precária e poderá ser revista a qualquer tempo, após melhor instrução do feito e análise mais detida da questão debatida, inclusive à luz das demais alegações da parte agravante ou em sede de contrarrazões pela parte agravada. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (cfe. art. 1.019, II, do CPC). Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau, requisitando-lhe informações sobre fatos novos que possam influenciar no julgamento do presente recurso. Publique-se. Intime-se. Esta decisão possui força de mandado/ofício. Salvador/BA, 27 de maio de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A06

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Maria Eufrauzea Marcolino Deolindo x Associação Comercial De São Paulo e outros

ID: 258092846

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028107-25.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EUFRAUZEA MARCOLINO DEOLINDO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL DE SãO PAULO BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO

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Autos nº 0028107-25.2022.8.16.0014 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c anulação de inscrição de registro em cadastro de inadimplência proposta por Maria Eufrazea Marcolino Deolind… Autos nº 0028107-25.2022.8.16.0014 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c anulação de inscrição de registro em cadastro de inadimplência proposta por Maria Eufrazea Marcolino Deolindo em face de Associação Comercial de São Paulo e Boa Vista Serviços S/A. Decisão de evento 58 suspendeu o feito e determinou a regularização da representação processual da parte autora. Em evento 74, a autora constituiu advogado, mediante juntada de procuração, substabelecimento e termo de autorização. A requerida Associação Comercial de São Paulo se manifestou em evento 75, pugnando pela invalidade de assinatura dos documentos juntados em evento 74, vez que foram assinados pela plataforma ZapSign, que não estaria credenciada junto ao ICP. A parte autora se manifestou em evento 82, informando o credenciamento da plataforma ZapSign junto ao ICP – concluindo que não prevalece a alegação de nulidade de assinatura aduzida pela ré. Intimada, a Associação requerida pediu a intimação pessoal da autora para que informe se tem ciência da propositura da presente demanda. Decido. 2. Ao analisar a validade da assinatura digital realizada por meio da plataforma ZapSign, é necessário considerar a legislação vigente e a jurisprudência sobre o tema. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece que os documentos eletrônicos assinados digitalmente com certificação ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nessa linha, a jurisprudência tem reconhecido a validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas como a ZapSign, notadamentequando o documento se encontra acompanhado de geolocalização e foto do assinante, entre outros dados: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. ZAPSIGN. VALIDADE ENTRE PARTICULARES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que a entidade privada ZapSign não seja Certificadora de Registro, os documentos assinados pelo seu assinador digital se presumem autênticos se não houver oposição da parte e se se mantiver íntegra sua chave, conforme o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/01. 2. A assinatura digital que apresenta dados suficientes ao fim de demonstrar a aparente autenticidade, como o nome do assinante, o horário, a geolocalização, a foto de rosto, entre outros, não pode ser desconsiderada sem motivo concreto. Precedentes desta Corte. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 07244127620238070001 1759812, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 76, § 1º, E 485, IV, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. PRECEDENTES. DISPENSA DO PREPARO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). VALIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO (ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NESSE FUNDAMENTO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJ- SC - APL: 50004227320238240054, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 29/08/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Procuração assinada com certificado Zapsign. Determinação para regularizar a representação processual, considerando que o documento não contém certificação credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Cabimento. Validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil – Art. 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004114-08.2023.8.26.0115 Jacupiranga, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 03/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Ademais, em consulta realizada de ofício junto ao site https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=d71fd227-791c-4577-9e7e- 5292bf06a353, foi atestada a autenticidade da procuração de evento 74.3, conforme captura de tela a seguir:Portanto, reconheço a validade da assinatura constante da procuração apresentada pela autora. 3. A Associação requerida sustentou a necessidade de intimação pessoal da parte autora para manifestação quanto à vontade de propor a presente demanda. Conforme já salientado em decisão de evento 46, a procuração geral para o foro pode ser outorgada por instrumento público ou particular, devidamente assinado pela parte, cujo documento habilita o advogado para prática de atos processuais ordinários. Nesse mister, o artigo 105 do Código de Processo Civil e o artigo 654 do Código Civil dispõem, respectivamente, acerca da capacidade e do conteúdo necessário de validade do instrumento: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qualse funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2 o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Desse modo, verifica-se que a procuração outorgada pela autora apresenta-se plenamente válida para o fim a que se destina, porquanto se encontram presentes todos os requisitos necessários de validade elencados no Código Civil, uma vez que o instrumento contém a assinatura do outorgante, a indicação do lugar onde foi passada, qualificação do outorgante e outorgado, data e especificação do seu objetivo, mostrando-se apto e eficiente para cumprir seu papel a que se destina, qual seja, a representação do outorgante pelo outorgado. Portanto, não há proveito útil nem previsão legal para determinar a intimação da autora para reconhecimento da ação. Nesse sentido, cito precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E FALSIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PREVISTO NA LEI Nº 13.172/15. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. 2. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. NULIDADE NÃO OBSERVADA. 3. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00096866020218160001 Curitiba, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023).BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ( CPC , ART. 330 , IV , E 485, I E IV). 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO SINGULAR NESTES AUTOS. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DOTADA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAR NA CAUSA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ( CC , ART. 657 ), QUE SE ENCONTRA REGULAR E É CONTEMPORÂNEO À PROPOSITURA DA AÇÃO ( CC , ART. 595 ). INSTRUMENTO DE MANDATO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E POSSUI PRAZO INDETERMINADO . 3. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS OU IRREGULARIDADES QUE POSSAM DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002395-74.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.10.2022) Por tais razões, indefiro o pleito de intimação da parte autora, nos termos da fundamentação. 4. Vistas às partes para ciência. 5. Após, voltem os autos conclusos para sentença, nos termos da decisão de evento 46. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Moacir Barros Medeiros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 336431493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004114-19.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR BARROS MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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MARLON TAVARES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004114-19.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004114-19.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOACIR BARROS MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório: Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10259/01. Fundamentação: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende o pagamento de diferença de indenização de seguro DPVAT por supostamente ter sido acometida de invalidez permanente total decorrente de acidente de trânsito, bem como a condenação da requerida em multa por litigância de má-fé. A parte atora sustenta que a despeito de ter sido acometida de enfermidade física decorrente de envolvimento em acidente de trânsito que teria dado ensejo a um estado de incapacidade permanente em caráter total, a requerida somente teria reconhecido a existência de invalidez permanente parcial incompleta, com a realização de pagamento de indenização em condições inferiores as quais entende fazer jus, razões pelas quais pretende o pagamento de diferença correspondente a R$ 10.968,75 (dez mil e novecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). A CEF, em sua contestação, aduziu, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ter sido realizado pagamento administrativo conforme o acometimento da incapacidade verificada nos termos da legislação de regência, bem a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da ação sustentando, em apertada síntese, a inexistência de documentação suficiente a comprovar grau de impedimento superior que legitimaria a concessão de pretensão indenizatória a maior do que já restou praticado, bem como deduziu a inocorrência de litigância de má-fé por não ter sido caracterizada conduta abusiva de natureza processual. No tocante à preliminar de falta de interesse, tenho que a argumentação carece de legitimidade, já que o pagamento administrativo com base em parecer técnico administrativo não afasta a pretensão resistida caracterizada pela discordância da parte requerente quanto aos termos da conclusão obtida pela requerida. De igual sorte, tenho que não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, visto que além de o Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT) não possuir personalidade jurídica, conforme art. 1º, § 1º da Resolução CNSP nº 403/2021, a Lei 14.544/2023 prevê em seu art. 1º que a CEF é considerada o agente operador do respectivo fundo, realizando, inclusive a sua gestão. Quanto ao mérito propriamente dito, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, foi instituído a partir da edição da Lei 6.194/74, prevendo a cobertura securitária às contingências de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, conforme previsão constante do seu art. 3º, assim conformado: “Art. 3o - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).” Para fazer jus à indenização, o pretenso beneficiário deverá ser considerado cônjuge não separado judicialmente ou herdeiro do segurado, conforme a vocação hereditária e a ordem de sucessão prevista no art. 1.829, do Código Civil. O pagamento será devido mediante simples prova do acidente e do dano decorrentes, independentemente da existência de culpa, a partir da apresentação dos seguintes documentos: - Certidão de óbito; - Registro da ocorrência policial competente; - Prova da qualidade de beneficiários (RG, CPF, comprovante de endereço, certidão de casamento, escritura pública de união estável); - Laudo do Instituto Médico Legal ou outros documentos (certidão de auto de necrópsia ou boletim de atendimento hospitalar) que evidencie o nexo de causalidade entre o óbito e o acidente de trânsito, especialmente quando houver dúvidas quanto a sua caracterização; - Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. O FDPVAT é considerado fundo de regime privado que tem como finalidade exclusiva custear o pagamento de indenizações por acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, envolvendo veículos automotores de via terrestre, em território nacional, seja ao motorista, passageiro ou pedestre, até o limite do seu patrimônio, sendo administrado gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela CEF, conforme contrato de gestão celebrado entre esta e a SUSEP. O atendimento às solicitações para pagamento da indenização alusiva ao seguro DPVAT são realizadas por meio de plataforma digital (aplicativo), ficando a cargo da vítima ou do pretenso beneficiário acessar o aplicativo, realizar seu cadastro, comunicar a ocorrência e solicitar a indenização fazendo a inserção da documentação correspondente, conforme o tipo de ocorrência, recebendo comunicação pelo próprio aplicativo acerca da tramitação do requerimento empreendido. Alternativamente ao uso do aplicativo, ficou franqueado ao solicitante o comparecimento a uma das agências da CEF para a apresentação da documentação exigida conforme o tipo de contingência, cabendo ao empregado da agência identificar a vítima ou beneficiário do sinistro, conferindo a documentação apresentada, recebendo-a juntamente com o formulário de pedido DPVAT devidamente preenchido e assinado, e, por fim, proceder com a sua inclusão no sistema. Em caso de invalidez permanente, a indenização pode ocorrer sob três perspectivas: I – Invalidez permanente total – ensejando o pagamento da cobertura em seu valor máximo; II – Invalidez permanente parcial completa – cujo valor indenizatório corresponde a aplicação do percentual decorrente do enquadramento da perda anatômica ou funcional de um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa da Lei 6.194/74, sobre o valor máximo da cobertura; III – Invalidez permanente parcial incompleta – cuja valor indenizatório corresponde a aplicação do percentual decorrente do enquadramento da perda anatômica ou funcional de um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa da Lei 6.194/74, sobre o valor máximo da cobertura, com redução proporcional conforme o grau de repercussão da sequela (intensa – 75%, média – 50%, leve – 25% e residual – 10%). Traçados estes contornos, verifica-se no caso sob análise, a partir do acervo probatório constituído, que não existem controvérsias quanto à caracterização da qualidade de beneficiário da parte requerente junto ao seguro DPVAT, reduzindo-se a controvérsia a dirimir eventual disparidade na caracterização da invalidez. Nesta senda, o laudo pericial produzido no bojo dos presentes autos apontou que o autor “foi vítima de acidente de motociclístico, resultando em sequela definitiva devido fratura de clavícula direita, com limitação para a elevação do ombro acometido. As lesões encontram-se consolidadas e o tratamento médico já foi concluído, sendo atualmente desnecessária qualquer outra medida terapêutica”. As sequelas resultaram em perda de repercussão residual (10%) com perda anatômica e/ou funcional no membro superior direito enquadrada em um percentual de 25% (nos termos da tabela anexa da Lei 6.194/74), caracterizando, por conseguinte, invalidez permanente parcial incompleta com um percentual final correspondente a 2,5%. Neste cenário, considerando que o percentual aplicado em âmbito administrativo (18,75%) é superior ao diagnosticado em parecer técnico médico produzido em juízo, tenho que não há proveito econômico favorável à parte autora neste feito, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral. Por fim, não se verificando a prática de conduta, pela ré, caracterizadora de má-fé nos moldes do art. 80 do CPC, não podendo ser interpretada como tal a mera prática de ato decisório administrativo em condições inferiores às almejadas pela parte autora, até mesmo porque desborda do âmbito deste processo judicial, tenho que falece de legitimidade a condenação em multa perseguida pela parte requerente. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos à inicial, nos termos do art. 487, I e II, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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M.D.S. x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 341328864

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Cruzeiro Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004114-79.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

M.D.S.

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO J.D.S. P.M.D.C.

Edital

Advogados:

WILLIANISE DA SILVA MACHADO

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LILIA MÁRA DE OLIVEIRA PIO

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SENTENÇA-EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Jaime dos Santos, REQUERIDO POR Marcos dos Santos - PROCESSO Nº 1004114-79.2023.8.26.0156 Ante o exposto, julgo pro… SENTENÇA-EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Jaime dos Santos, REQUERIDO POR Marcos dos Santos - PROCESSO Nº 1004114-79.2023.8.26.0156 Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e decreto a interdição de Jaime dos Santos em virtude do reconhecimento da ausência de discernimento para, por si próprio, realizar atos de índole econômica e negócios jurídicos, reconhecendo, assim, a sua incapacidade relativa, nomeando, por conseguinte, Marcos dos Santos como seu curador, devendo, como corolário, assinar o competente termo de compromisso de curadoria integral, representando o curatelado nos atos jurídicos, reconhecendo-lhe, contudo, o exercício dos seus direitos fundamentais. Como corolário, extingo o processo, apreciando o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.O Novel Código Civil dispensou a especialização da hipoteca legal dos bens do curador, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Com o trânsito em julgado desta, oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais competente para registro da presente decisão de interdição (art. 92, Lei nº 6.015/73). Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no art. 9º, III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispensa-se a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no art. 98, III, do CPC/2015; (d) fica automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, com a confirmação da movimentação. Ademais, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, relativamente ao Estado de São Paulo, com espeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez evidenciada a carência processual. A sua vez, o Município de Cruzeiro ofecererá ao paciente o tratamento de que necessita, e que poderá ser a manutenção de sua internação (seguida de tratamento ambulatorial) ou o tratamento ambulatorial, tudo conforme avaliação médica atualizada que providenciará o ente público demandado. Determino ao paciente réu a obrigação de se submeter ao tratamento médico para estabilização e manutenção de sua condição de saúde.Providencie, a Municipalidade, a imediata avaliação do paciente de modo a viabilizar o tratamento atualmente necessário, extraindo-se folha de rosto na modalidade urgente. Além de mandado, esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeado como curador, edital e, ainda, mandado de inscrição no assento de nascimento do interditando sob nº 20.451, livro A-28, fls. 5, da Cartório de Registro Civil da Comarca de Cruzeiro - 1º Subdistrito, e/ou no livro especial, encaminhando-se ao referenciado Cartório de Registro Civil, via CRC-Jud ou por ofício, para cumprimento com isenção de despesas pelas partes, vez que detêm gratuidade judicial. Sem custas e despesas processuais. Não há falar em honorários. Tendo em linha de conta o quanto estatuído no art. 1.012, § 1º, VI, a sentença de interdição produz efeito desde logo, conquanto sujeita a recurso. As certidões de honorários da advogada dativa e da curadora especial deverão ser expedidas, em consonância com os atos praticados e a tabela de regência. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado com referência ao curador e ao ora interditado, por não vislumbrar o interesse recursal. Aguarde-se, todavia, o prazo de recurso e a eventual certificação do trânsito em julgado no tocante ao Ministério Público, ao Município de Cruzeiro e ao Estado de São Paulo. As profissionais precisão verificar se correaram as respectivas provisões com o indicativo de RGI, sem o qual não é possível a emissão de documento e, conseguintemente, a remuneração por parte da Defensoria Pública, pelo Convênio da Assistência Judiciária. Transmita-se, eletronicamente, por intermédio do serviço CRC-Jud com o fito de averbar a interdição. Observe-se que a justiça gratuita deferida às partes, nos autos, abrange, também, os atos tendentes a registro/averbação perante a serventia extrajudicial correspondente. De fato, o entendimento atual no âmbito da E. Corregedoria Geral de Justiça é no sentido de que há necessidade de manifestação expressa do juízo da causa acerca da extensão da gratuidade aos atos de registro, consoante parecer abaixo ementado, aprovado pelo E. Corregedor Geral da Justiça: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - REGISTRO DE IMÓVEIS - FORMAL DE PARTILHA - PARTE QUE PEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA O REGISTRO DO TÍTULO - CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA ACERCA DA ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA A INSCRIÇÃO DO FORMAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002 E DO ITEM 68 DAS NSCGJ - PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Transcreve-se trecho do parecer aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça: Nota-se que a regulamentação da concessão de gratuidade para a prática de atos notariais e de registro segue os parâmetros definidos pelo § 2º do art. 236 da Constituição Federal, ou seja, enquanto o Código de Processo Civil e a Lei Federal nº 10.169/2000 estabelecem normas gerais sobre o tema, a Lei Estadual nº 11.331/2002 e as Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça regulamentam a matéria de forma mais detalhada. E, pela análise do art. 9º, II, da Lei Estadual nº 11.331/2002 e do item 68 das NSCGJ, resta claro que a gratuidade de ato extrajudicial depende de expressa determinação do magistrado que preside o feito na esfera jurisdicional.Desta forma, o pedido de assistência judiciária deve ser estendido no feito aos atos de registro, para fins de registro da curatela integral definitiva. No comenos oportuno, arquivem-se os autos, feitas as anotações pertinentes. P. I.

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