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Processo nº 1004564-36.2025.4.01.3307

ID: 319149389

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-36.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES XAVIER ROSA MARIA FERNANDES DA SILVA ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004564-36.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004564-36.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BEATRIZ FERNANDES XAVIER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU - BA22623 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ordinária por meio da qual busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdiconal a)"para afastar o comprovado uso de juros remuneratórios acima do pactuado em contrato, e ou juros acima do de mercado, sendo praticado pelo banco. E assim DEFERIR, o depósito para a garantia do juízo das demais parcelas, no valor de R$ 1.926,74 (UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) e R$ 9.996,87 (nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), a título de parcelas em atraso recalculadas com juros e multa, sendo este o valor incontroverso das vencidas e vincendas, conforme planilha anexa; b) POSSE DO BEM – Ao deferir o depósito perseguido deverá a Autora permanecer na posse do bem já descrito na inicial; c) Requer que seja aplicado a média do juros de mercado do referido ano conforme Banco Central do Brasil. d) BANCO DE DADOS - Ao deferir o depósito perseguido deverá ser determinado ao Réu que se abstenha de incluir o nome e o número de inscrição de CPF/MF da Autora nos cadastros de inadimplentes em quaisquer dos órgãos de restrições de crédito ou banco de dados de informações sobre negativação creditícia e, caso tenha ocorrido qualquer lançamento de restrição creditícia, providencie a sua imediata retirada, combinando-lhe em caso de descumprimento, sanção pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência.". Sustenta a parte autora, em síntese, a existência de diversas ilegalidades no contrato, como aplicação de taxa de juros acima da média do mercado, capitalização indevida de juros e cobrança de tarifas abusivas, conforme parecer técnico juntado aos autos. Juntou procuração e documentos. É o que importa relatar. DECIDO. O CPC subdivide o gênero tutela provisória em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, as quais se diferenciam entre si basicamente pelo fato de a primeira ser dependente da premência do tempo, enquanto a segunda não está vinculada a tal requisito. A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada, que visa assegurar a efetividade do direito material, e tutela provisória cautelar, a qual, por sua vez, visa assegurar a efetividade do direito processual. A antecipação ora requerida amolda-se ao que a referida lei denomina de tutela de urgência antecipada, visto que o pleito provisório se fundamenta no suposto perigo de dano a ser causado ao autor caso a tutela não seja deferida. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Passo a analisar o pleito. - Dos juros remuneratórios acima da média do mercado No que se refere aos juros acima da média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, e pacificou o entendimento de que: (a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura(Decreto22.626/33), Súmula 596/STF; (b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art.591c/c o art.406 do CC; (d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 420.111/RS, Órgão Julgador Segunda Seção, Relator Ministro PÁDUA RIBEIRO, Relator do Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 6.10.2003). A taxa média do mercado, enquanto medida excepcional, não pode ser considerada de maneira absoluta, sob pena de reduzir toda dinâmica competitiva do mercado financeiro a uma única taxa. Dessa forma, deve ser levada em consideração a variação das taxas oferecidas pelas instituições financeiras, que podem variar de 1,5 a 3 vezes o valor da taxa média do mercado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003; Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008; e REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), a depender do produto ofertado, assim como da praça onde o crédito foi tomado e demais fatores que condicionem o crédito. Nesses termos, quando verificada a abusividade ou a ausência de previsão contratual, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada pela instituição financeira for mais vantajosa para o devedor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. “Súmula n. 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Aplicando a lógica acima, considerando a taxa média do período, que era de 0,55% ao mês (ID 2177966711, p. 3), teríamos um limite inferior de 0,825% a.m. (1,5 vezes a taxa média) e um limite superior de 1,65% a.m. (3 vezes a taxa média). Desse modo, a taxa contratada (0,81% - ID 2177966711, p. 3) está abaixo do limite inferior de 0,825%, o que sugere que a taxa aplicada está dentro de um intervalo aceitável de variação em relação à taxa média de mercado. Conforme citado acima, a jurisprudência estabelece ainda que os juros só podem ser considerados abusivos se a taxa aplicada diferir substancialmente da média de mercado, o que, neste caso, não ocorre. A diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não é substancial a ponto de caracterizar abuso. - Da Cobrança de taxa mensal de administração Quanto à cobrança de taxa de administração, a jurisprudência pátria entende que não é considerada abusiva, desde que esteja prevista de forma clara no contrato e tenha sido previamente informada ao consumidor, como é o caso dos autos, vez que as taxas consideradas abusivas pelo autor estão devidamente previstas no contrato de ID 2121427906. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a revisão do contrato de financiamento imobiliário. 2 A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. No período de adimplemento, a dívida sofre a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Nos contratos bancários celebrados posteriormente à vigência da MP 1.963-17, de 31/03/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Precedentes. 5. A cobrança da taxa de administração está contratualmente estipulada como encargo mensal incidente sobre o financiamento, sendo legal a sua cobrança. Precedentes. 6. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência. 7. Apelação desprovida. (AC 0017438-93.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. TAXA NOMINAL E EFETIVA. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. CLÁUSULAS PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese em que a sentença julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas firmadas em contrato sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, por ausência de suficiente instrução probatória, relativamente ao pleito de declaração de nulidade das cláusulas e cobranças que preveem taxa de juros; capitalização de juros pela utilização do método SAC; saldo devedor residual; taxa de administração; venda casada de seguro, e juros remuneratórios para o período de inadimplência, cumulados com juros moratórios. II Na evolução legislativa acerca dos contratos de financiamento firmados sob as regras do SFH, houve a inclusão, por meio da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, do art. 15-A à Lei n. 4.380/1964 que institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), dentre outros , cuja redação tem o seguinte teor: Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) O e. STJ, pelo rito, do art. 543-C do CPC/73, em 02/02/2015, consolidou o entendimento de que a capitalização mensal é permitida posteriormente à vigência da referida lei, bem como que, mesmo em hipótese de utilização Sistema Francês de Amortização Tabela Price, a constatação da amortização negativa depende de perícia técnica. III "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (REsp 969129/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). IV Precedente do e. STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, na conclusão de que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). V É legítima a estipulação contratual de taxa nominal e taxa efetiva de juros e não caracteriza anatocismo quando a taxa efetiva resulta da aplicação mensal da taxa nominal nos contratos de financiamento imobiliário. VI Nos termos da Súmula 422 do STJ, O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. VII Em havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da Taxa de Administração. VIII Desde que devidamente previstos no contrato, diante da impontualidade no pagamento da quantia devida, é legal a incidência de juros remuneratórios e moratórios. IX Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ora fixados em 2% sobre o valor originalmente arbitrado, observada a suspensão de exigibilidade, no caso do art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1000046-75.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financiamentos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.568.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018.) - Do pedido de depósito judicial do valor integral da dívida No que tange ao pedido para deferir o depósito do valor incontroverso e determinar que a Caixa se abstenha de inscrever o nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, entendo que também não estão preenchidos os requisitos para concessão da medida pleiteada. Isso porque, conforme fundamentação acima, na presente fase processual, torna-se precipitado entender provadas as alegações da parte autora sobre a abusividade do contrato em questão. Os argumentos apresentados pelo demandante são insuficientes para comprovar a dívida consiste no valor apontado por ele, porque os cálculos apresentados pelo autor (ID 2177966711) não podem gozar de maior prestígio do que aqueles realizados pela instituição financeira, uma vez que ambos foram produzidos unilateralmente pelas partes interessadas. Ressalto, por oportuno, que o simples ajuizamento de ação revisional não tem o condão de suspender as obrigações do contrato e/ou afastar os efeitos da mora, consoante preceitua o enunciado 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor"). Dessa maneira, tendo em vista que, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença simultânea de todos os requisitos, a ausência de um deles já afasta a possibilidade de deferimento da medida. Portanto, ausente o fumus boni iuris, o indeferimento da liminar pleiteada é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA requerida. Intime-se. Cite-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.

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Processo nº 1018134-07.2025.8.11.0000

ID: 330943044

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018134-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAMIR GERALDO DE BARROS JOAO MIGUEL DOS SANTOS FILHO JURANDYR DE ALMEIDA LINO LOURDES CANDELARIA AGNELO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

MELINA DE SOUZA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018134-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JURANDYR DE ALMEIDA LINO, ALTAMIR GERALDO DE BARROS, LOURDES CANDELARIA AGNELO RIBEIRO, JOAO MIGUEL DOS SANTOS FILHO M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença ajuizado por servidores públicos estaduais visando à execução de valores referentes à conversão de vencimentos para URV, fixou honorários periciais em R$ 1.600,00, à razão de R$ 400,00 por autor. 2. Pretensão de reforma da decisão, com base nos limites da Resolução CNJ n. 232/2016 e na fórmula de proporcionalidade adotada por esta Corte em precedentes análogos. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se a fixação dos honorários periciais em valor superior ao teto previsto na Resolução CNJ n. 232/2016 é admissível no caso concreto; e (ii) se, havendo pluralidade de autores, é cabível a aplicação de critério proporcional para evitar impacto financeiro desarrazoado ao erário. III. Razões de decidir 4. A Resolução CNJ n. 232/2016 estabelece o teto de R$ 300,00 para perícias contábeis em ações de servidores públicos contra a Fazenda, valor este atualizado anualmente pelo IPCA-E, atingindo R$ 445,40 no ano de 2025. 5. A decisão agravada não apresentou motivação específica, quanto à complexidade da perícia, ao grau de especialização exigido ou às peculiaridades do caso, nos termos do art. 2o, da Resolução CNJ n. 232/2016. 6. Em ações com múltiplos autores, é razoável aplicar o valor atualizado para o primeiro autor e acrescer 1/3 desse valor para cada autor adicional, conforme reiterados julgados deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para fixar os honorários periciais em R$ 1.039,28, observando-se o valor atualizado de R$ 445,40 para o primeiro autor e o acréscimo de R$ 148,47 para cada um dos demais autores. Tese de julgamento: “1. Os honorários periciais em cumprimento de sentença proposto por servidores públicos devem observar o teto da Resolução CNJ n. 232/2016, com atualização pelo IPCA-E. 2. Quando houver multiplicidade de autores, é proporcional fixar o valor integral para o primeiro autor e acrescer 1/3 deste valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, § 3o, II; Resolução CNJ n. 232/2016, art. 2o, § 5o. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1004709-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 20.10.2023; TJMT, AI n. 1009662-51.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Anglizey Solivan, j. 18.12.2024. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0053369-75.2015.8.11.0041, apresentado pelos Recorridos, fixou os honorários periciais no montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). O Recorrente afirma que o valor se encontra em desconformidade com os limites previstos na Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece como teto, em demandas ajuizadas por servidores públicos contra a Fazenda Pública e que envolvam perícia de natureza econômica/contábil, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Aduz que o montante fixado pelo Juízo singular é desarrazoado, desproporcional e, por essa razão, sua manutenção pode ensejar grave prejuízo ao erário, uma vez que a matéria discutida – perdas salariais decorrentes da conversão da moeda para URV – é objeto de inúmeras ações judiciais em trâmite no Estado de Mato Grosso. Diante disso, defende que seja fixada a verba pericial em R$ 300,00 (trezentos reais), e, subsidiariamente, pela aplicação da fórmula elaborada no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1004709-78.2023.8.11.0000, acrescendo a mencionada quantia, devidamente atualizada, o percentual de 1/3 (um terço) para cada Recorrido, que resultaria na fixação do valor de R$ 890,86 (oitocentos e noventa reais). Ao final, postula a concessão de efeito suspensivo ao Recurso, sob o argumento de que a imediata produção de seus efeitos poderá ocasionar dano de difícil ou incerta reparação aos cofres públicos, além de violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O efeito suspensivo pleiteado foi concedido (id. 291730853, págs. 01/03). A parte Recorrida não apresentou contraminuta ao Recurso. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Como explicitado na síntese, o Estado de Mato Grosso insurge-se contra a decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0053369-75.2015.8.11.0041, apresentado pelos Recorridos, fixou os honorários periciais no montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Denota-se dos autos de origem que Jurandyr de Almeida Lino, Altamir Geraldo de Barros, Lourdes Candelária Agnelo Ribeiro e João Miguel dos Santos Filho promoveram a Liquidação de Sentença por Arbitramento, decorrente da Ação de Cobrança, por eles proposta, contra o Estado de Mato Grosso, visando ao recebimento de valores, referentes à conversão da moeda (URV). No curso do processo, o Julgador singular determinou a realização da prova pericial. O Magistrado de Primeiro Grau arbitrou os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por parte, totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Veja-se: “Primeiramente, considerando a nomeação do perito contábil de confiança do juízo, bem como considerando que o ente público vem realizando reiteradas impugnações referente ao valor ofertado a título de honorários periciais, e tendo em vista o atual entendimento do E. TJMT, entendo, por bem, necessário fixar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários periciais, por parte, a fim de viabilizar a realização dos trabalhos.” (Sic). O ente público estadual opôs o Recurso de Embargos de Declaração, que foi rejeitado, cuja parte dispositiva ficou assim grafada: “ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada.” (Sic). Contra essas decisões, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à correção, quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. Sobre a questão, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – publicou, em 23 de julho de 2016, a Resolução n. 232, com o objetivo de fixar os valores pagos aos peritos no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus. A referida Resolução trata, especificamente, dos valores dos honorários pagos pelo próprio poder público, em nome de benificiários da gratuidade de justiça. Veja-se: “Art. 1º - Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.” “Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III- o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.” Nota-se que, ao fixar valores específicos, a citada Resolução pontuou os critérios norteadores do aludido ato processual, e, não obstante a menção de que se destina aos casos em que a responsabilidade pelo pagamento seria do beneficiário da justiça gratuita, tenho ser possível vislumbrar a sua aplicabilidade aos casos em que tal dever será incumbência de algum Ente Público, por representar o emprego da simetria da norma para os casos envolvendo idêntica matéria. A mencionada Resolução fixou a tabela descritiva com as especialidades dos peritos, a natureza da ação ou a espécie de perícia a ser realizada e o valor máximo a ser arbitrado, em cada caso concreto. No caso dos autos, trata-se de perícia contábil, em demanda ajuizada por servidores públicos, contra o Ente Fazendário, hipótese que tem valores pré-fixados na tabela em referência - R$ 300,00 - conforme consta do Anexo da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Partindo dessas premissas, tenho que, in casu, o valor arbitrado, a título de honorários periciais, R$ 400,00 (quatrocentos reais), por parte (R$ 1.600,00), mostra-se desarrazoado, frente aos parâmetros indicados na tabela da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Entrementes, a própria Resolução estabelece no artigo 2o, §5o, que aquele valor deve ser reajustado anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Logo, a pretensão de arbitramento do valor dos honorários periciais de R$ 300,00 (trezentos reais) não merece acolhimento. Dessa forma, em conformidade com o previsto no §2o do artigo 2o, tem-se que o valor atualizado corresponde a R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). Sendo assim, em vista de a Liquidação da Sentença ter 04 (quatro) autores e diante das circunstâncias que envolvem o cálculo, tratando-se de questão de média complexidade e repetitiva, deve-se observar a fórmula adotada pelo saudoso Des. Luiz Carlos da Costa, no Agravo de Instrumento n. 1004709-78.2023.811.0000. Segundo este entendimento, quando se tratar de mais de 01 (um) autor, deve-se utilizar o valor atualizado de único servidor e acrescer 1/3 (um terço) para cada parte. Nesse sentido, perfilho os seguintes arestos desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. IMPACTO FINANCEIRO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor para apuração de diferenças salariais devidas em razão da conversão pela Unidade Real de Valor (URV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os honorários periciais fixados em R$ 400,00 por autor observam o critério de razoabilidade, à luz da Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) se a fixação desses honorários é adequada considerando a multiplicidade de autores e o impacto financeiro sobre o erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, os honorários periciais para laudos contábeis em causas envolvendo servidores públicos têm como valor máximo R$ 300,00, corrigidos pelo IPCA-E desde 01.01.2017. 4. Para a adequada aplicação dos valores fixados na Resolução nº 232/2016 e em razão da pluralidade de autores, entende-se razoável a aplicação do valor atualizado de R$ 425,37 para o primeiro autor e de 1/3 deste valor para cada autor adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reduzir os honorários periciais, conforme o valor atualizado para o primeiro autor e com acréscimo de 1/3 para cada autor adicional. Tese de julgamento: “1. Honorários periciais em ações com múltiplos autores devem observar a Resolução nº 232/2016 do CNJ, com reajuste pelo IPCA-E. 2. Quando há multiplicidade de autores, aplica-se o valor integral para o primeiro autor e 1/3 deste para os autores adicionais." Dispositivos relevantes citados: Res. 232/2016 do CNJ, art. 2º, § 5º. (N.U 1009662-51.2024.8.11.0000, Relatora Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024).” (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. APLICAÇÃO DE FÓRMULA DE PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor (total de R$ 2.400,00) em fase de liquidação de sentença de ação ordinária que versa sobre diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, além de não apreciar pedidos de suspensão e extinção do processo em relação a autores específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ;2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do valor arbitrado a título de honorários periciais em face dos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) a possibilidade de análise, em sede recursal, dos pedidos de suspensão e extinção do processo não apreciados pelo juízo de origem. III. RAZÕES A DECIDIR 3. Os honorários periciais em casos envolvendo servidores contra os entes públicos devem observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ, cujo valor base de R$ 300,00, atualizado pelo IPCA-E, corresponde a R$ 445,40 em 2025, considerando-se ainda a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido e as peculiaridades do caso. 4. Em perícias que envolvam múltiplos autores, mostra-se proporcional e razoável adotar o valor integral atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público. 5. Questões não apreciadas pelo juízo de origem, como pedidos de suspensão ou extinção do processo em relação a determinados autores, não podem ser conhecidas diretamente pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários periciais em ações propostas por servidores contra os entes públicos devem observar o valor máximo previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, devidamente atualizado pelo IPCA-E, conforme previsto no § 5º do art. 2º da referida resolução. 2. Em casos com múltiplos autores, é proporcional fixar o valor base atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I, II, III, IV e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004709-78.2023.811.0000. (N.U 1024079-09.2024.8.11.0000, Relatora Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque E Silva, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025).” (Negritei). Nessa esteira, os honorários periciais devem ser arbitrados da seguinte forma: Primeiro autor/Agravado: R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) – valor atualizado – + R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) – 1//3 –, totalizando R$ 593,87 (quinhentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos). Para os demais autores/Agravados, acresce-se o valor de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Dessarte, os honorários periciais serão arbitrados em R$ 1.039,28 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos). Impõe anotar que, embora a decisão recorrida, conquanto válida, não explicitou, como exige o artigo 2o, da Resolução CNJ n. 232/2016, a motivação concreta acerca da complexidade da perícia, do grau de especialização do profissional nomeado, do tempo exigido para a elaboração do laudo, tampouco das peculiaridades que pudessem justificar a fixação de verba superior ao limite normativo, especialmente diante do caráter repetitivo da demanda e da natureza padronizada do objeto pericial. Por tais considerações, o provimento parcial do Recurso é medida que se impõe. Forte em tais razões, em aplicação por analogia da Súmula n. 568, do STJ, ante as reiteradas decisões proferidas por este Sodalício, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a decisão agravada e fixar os honorários periciais, considerando o valor base de R$ 445,40 (valor atualizado) para o primeiro Autor/Agravado, acrescido de R$ 148,47 para cada um dos outros Autores/Agravados remanescentes, totalizando R$ 1.039,28 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos). Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Juízo singular. Cuiabá/MT, data de registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1018245-88.2025.8.11.0000

ID: 336262124

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018245-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABNER AMANCIO FERREIRA JUNIOR ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA DE MORAES AMANDA MARCIA FERREIRA DA SILVA ANTONIO ALMIR MAZINI BENEDITO CLOVIS DE MOURA CLEA DE OLIVEIRA FALCAO FABIANO PEREIRA DE FREITAS INACIA MARQUES DE FREITAS JOANA D ARC FERREIRA CORTES MAZINI MARIA ANA DE OLIVEIRA LEITE MARIA DE LOURDES RIBEIRO PERICLES RIBEIRO ROSIMEYRE DA CONCEICAO E SILVA SERGIO RICARDO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018245-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Índice… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018245-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ABNER AMANCIO FERREIRA JUNIOR - CPF: 688.766.021-00 (AGRAVADO), ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA DE MORAES - CPF: 622.121.091-72 (AGRAVADO), AMANDA MARCIA FERREIRA DA SILVA - CPF: 622.120.791-68 (AGRAVADO), ANTONIO ALMIR MAZINI - CPF: 162.034.450-53 (AGRAVADO), BENEDITO CLOVIS DE MOURA - CPF: 181.860.501-59 (AGRAVADO), CLEA DE OLIVEIRA FALCAO - CPF: 419.843.821-87 (AGRAVADO), FABIANO PEREIRA DE FREITAS - CPF: 027.865.241-72 (AGRAVADO), INACIA MARQUES DE FREITAS - CPF: 502.686.861-49 (AGRAVADO), JOANA D ARC FERREIRA CORTES MAZINI - CPF: 110.083.421-49 (AGRAVADO), MARIA ANA DE OLIVEIRA LEITE - CPF: 141.931.241-34 (AGRAVADO), MARIA DE LOURDES RIBEIRO - CPF: 207.776.801-06 (AGRAVADO), PERICLES RIBEIRO - CPF: 022.326.691-49 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), Abner Amâncio Ferreira Júnior (AGRAVADO), ROSIMEYRE DA CONCEICAO E SILVA - CPF: 531.389.701-25 (AGRAVADO), SERGIO RICARDO RIBEIRO - CPF: 544.894.071-49 (AGRAVADO), MARCIA NIEDERLE - CPF: 535.434.911-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença ajuizado por servidores públicos estaduais visando à execução de valores referentes à conversão de vencimentos para URV, fixou honorários periciais em R$ 7.000,00, à razão de R$ 500,00 por autor. 2. Pretensão de reforma da decisão, com base nos limites da Resolução CNJ n. 232/2016 e na fórmula de proporcionalidade adotada por esta Corte em precedentes análogos. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (I) se a fixação dos honorários periciais em valor superior ao teto previsto na Resolução CNJ n. 232/2016 é admissível no caso concreto; e (II) se, havendo pluralidade de autores, é cabível a aplicação de critério proporcional para evitar impacto financeiro desarrazoado ao erário. III. Razões de decidir 4. A Resolução CNJ n. 232/2016 estabelece o teto de R$ 300,00 para perícias contábeis em ações de servidores públicos contra a Fazenda, valor este atualizado anualmente pelo IPCA-E, atingindo R$ 445,40 no ano de 2025. 5. A decisão agravada não apresentou motivação específica, quanto à complexidade da perícia, ao grau de especialização exigido ou às peculiaridades do caso, nos termos do art. 2o, da Resolução CNJ n. 232/2016. 6. Em ações com múltiplos autores, é razoável aplicar o valor atualizado para o primeiro autor e acrescer 1/3 desse valor para cada autor adicional, conforme reiterados julgados deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para fixar os honorários periciais em R$ 2.523,98, observando-se o valor atualizado de R$ 445,40 para o primeiro autor e o acréscimo de R$ 148,47 para cada um dos demais autores. Tese de julgamento: “1. Os honorários periciais em cumprimento de sentença proposto por servidores públicos devem observar o teto da Resolução CNJ n. 232/2016, com atualização pelo IPCA-E. 2. Quando houver multiplicidade de autores, é proporcional fixar o valor integral para o primeiro autor e acrescer 1/3 deste valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, § 3o, II; Resolução CNJ n. 232/2016, art. 2o, § 5o. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1004709-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 20.10.2023; TJMT, AI n. 1009662-51.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Anglizey Solivan, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de Ação de Cobrança, em fase de liquidação por arbitramento, ajuizada por servidores públicos estaduais, fixou os honorários periciais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondentes a R$ 500,00 (quinhentos reais) por Exequente, ora Agravado, para a realização de cálculos referentes à conversão da Unidade Real de Valor (URV) (ids. 154126699 e 103118535). O Estado Agravante sustenta que o valor arbitrado para os honorários periciais ofende a Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece limites objetivos para a fixação dessa verba em ações propostas por servidores contra a Fazenda Pública. Assevera que, segundo o ato normativo, nas perícias de natureza contábil ou econômica, como no caso em questão (demanda envolvendo diferenças decorrentes da conversão da URV), o valor máximo a ser arbitrado é de R$ 300,00 (trezentos reais) por Exequente. Aponta, ainda, que a decisão agravada carece de fundamentação adequada quanto à complexidade dos trabalhos a serem realizados, bem como desconsidera a grande quantidade de processos semelhantes em curso, cujo impacto financeiro, caso mantido o patamar fixado, poderá ser expressivo e lesivo ao erário. Defende que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular, notadamente em demandas de massa, o que enseja a aplicação da fórmula proporcional adotada em recentes julgados deste Tribunal, a exemplo do Agravo de Instrumento n. 1004620-55.2023.811.0000, acrescendo-se à quantia mencionada, devidamente atualizada, o percentual de 1/3 (um terço) para cada Recorrido, o que resultaria na fixação do valor de R$ 2.375,54 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, a fim de que os honorários periciais sejam reduzidos para o valor de R$ 300,00 ou, subsidiariamente, que seja aplicada a fórmula adotada nos autos n. 1004709-78.2023.811.0000, cujo montante total perfaz R$ 2.375,54 (id. 291262377). O efeito suspensivo foi deferido (id. 292008363). Os Agravados deixaram transcorrer in albis o prazo contraminutar o recurso (id. 297790386). Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme explicitado na síntese, o Estado de Mato Grosso insurge-se contra a decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondentes a R$ 500,00 (quinhentos reais) por Agravado. Denota-se dos autos de origem que Abner A. Ferreira Júnior e Outros promoveram a Liquidação de Sentença por Arbitramento, decorrente da Ação de Cobrança, por eles proposta, contra o Estado de Mato Grosso, visando ao recebimento de valores, referentes à conversão da moeda (URV). No curso do processo, o Julgador singular determinou a realização da prova pericial. O Magistrado de Primeiro Grau arbitrou os honorários periciais em R$ 500,00 (quatrocentos reais), por parte, totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme pleiteado pelo expert. Veja-se: “[...] Vistos, Intimado a manifestar quanto ao valor da verba honorária, o Estado deixou decorrer o prazo sem manifestação. Motivo pelo qual homologo o valor indicado no id. 103118535. Intime-se o executado para que proceda com o depósito do valor e expeça-se o necessário para o pagamento da verba em favor do expert. Vistas ao perito para que proceda com os esclarecimentos pleiteados nos ids. 120919094 e 122722914 no prazo de 15 dias e então conclusos. [...]” (ids. 154126699 e 103118535). O ente público estadual opôs o Recurso de Embargos de Declaração, que foi rejeitado, cuja parte dispositiva ficou assim grafada: “[...] Verifica-se, portanto, que o inconformismo da parte embargante reside na constatação de que, do exame da questão, não decorreu o resultado esperado. Posto isso, rejeitos os embargos de declaração. [...] (id. 181687511) Contra essa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à correção, quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. Sobre a questão, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – publicou, em 23 de julho de 2016, a Resolução n. 232, com o objetivo de fixar os valores pagos aos peritos no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus. A referida Resolução trata, especificamente, dos valores dos honorários pagos pelo próprio poder público, em nome de benificiários da gratuidade de justiça. Veja-se: “Art. 1º - Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. “Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III- o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.” Nota-se que, ao fixar valores específicos, a citada Resolução pontuou os critérios norteadores do aludido ato processual, e, não obstante a menção de que se destina aos casos em que a responsabilidade pelo pagamento seria do beneficiário da justiça gratuita, tenho ser possível vislumbrar a sua aplicabilidade aos casos em que tal dever será incumbência de algum Ente Público, por representar o emprego da simetria da norma para os casos envolvendo idêntica matéria. A mencionada Resolução fixou a tabela descritiva com as especialidades dos peritos, a natureza da ação ou a espécie de perícia a ser realizada e o valor máximo a ser arbitrado, em cada caso concreto. No caso dos autos, trata-se de perícia contábil, em demanda ajuizada por servidores públicos, contra o Ente Fazendário, hipótese que tem valores pré-fixados na tabela em referência - R$ 300,00 - conforme consta do Anexo da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Partindo dessas premissas, tenho que, in casu, o valor arbitrado, a título de honorários periciais, R$ 500,00 (quinhentos reais), por parte (R$ 7.000,00), mostra-se desarrazoado, frente aos parâmetros indicados na tabela da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Entrementes, a própria Resolução estabelece no artigo 2o, §5o, que aquele valor deve ser reajustado anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Logo, a pretensão de arbitramento do valor dos honorários periciais de R$ 300,00 (trezentos reais) não merece acolhimento. Dessa forma, em conformidade com o previsto no §2o do artigo 2o, tem-se que o valor atualizado corresponde a R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). Sendo assim, em vista de a Liquidação da Sentença ter 14 (quatorze) autores e diante das circunstâncias que envolvem o cálculo, tratando-se de questão de média complexidade e repetitiva, deve-se observar a fórmula adotada pelo saudoso Des. Luiz Carlos da Costa, no Agravo de Instrumento n. 1004709-78.2023.811.0000. Segundo este entendimento, quando se tratar de mais de 01 (um) autor, deve-se utilizar o valor atualizado de único servidor e acrescer 1/3 (um terço) para cada parte. Nesse sentido, perfilho os seguintes arestos desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. IMPACTO FINANCEIRO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor para apuração de diferenças salariais devidas em razão da conversão pela Unidade Real de Valor (URV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os honorários periciais fixados em R$ 400,00 por autor observam o critério de razoabilidade, à luz da Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) se a fixação desses honorários é adequada considerando a multiplicidade de autores e o impacto financeiro sobre o erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, os honorários periciais para laudos contábeis em causas envolvendo servidores públicos têm como valor máximo R$ 300,00, corrigidos pelo IPCA-E desde 01.01.2017. 4. Para a adequada aplicação dos valores fixados na Resolução nº 232/2016 e em razão da pluralidade de autores, entende-se razoável a aplicação do valor atualizado de R$ 425,37 para o primeiro autor e de 1/3 deste valor para cada autor adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reduzir os honorários periciais, conforme o valor atualizado para o primeiro autor e com acréscimo de 1/3 para cada autor adicional. Tese de julgamento: “1. Honorários periciais em ações com múltiplos autores devem observar a Resolução nº 232/2016 do CNJ, com reajuste pelo IPCA-E. 2. Quando há multiplicidade de autores, aplica-se o valor integral para o primeiro autor e 1/3 deste para os autores adicionais." Dispositivos relevantes citados: Res. 232/2016 do CNJ, art. 2º, § 5º. (N.U 1009662-51.2024.8.11.0000, Relatora Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024).” (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. APLICAÇÃO DE FÓRMULA DE PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor (total de R$ 2.400,00) em fase de liquidação de sentença de ação ordinária que versa sobre diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, além de não apreciar pedidos de suspensão e extinção do processo em relação a autores específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ;2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do valor arbitrado a título de honorários periciais em face dos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) a possibilidade de análise, em sede recursal, dos pedidos de suspensão e extinção do processo não apreciados pelo juízo de origem. III. RAZÕES A DECIDIR 3. Os honorários periciais em casos envolvendo servidores contra os entes públicos devem observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ, cujo valor base de R$ 300,00, atualizado pelo IPCA-E, corresponde a R$ 445,40 em 2025, considerando-se ainda a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido e as peculiaridades do caso. 4. Em perícias que envolvam múltiplos autores, mostra-se proporcional e razoável adotar o valor integral atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público. 5. Questões não apreciadas pelo juízo de origem, como pedidos de suspensão ou extinção do processo em relação a determinados autores, não podem ser conhecidas diretamente pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários periciais em ações propostas por servidores contra os entes públicos devem observar o valor máximo previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, devidamente atualizado pelo IPCA-E, conforme previsto no § 5º do art. 2º da referida resolução. 2. Em casos com múltiplos autores, é proporcional fixar o valor base atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I, II, III, IV e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004709-78.2023.811.0000. (N.U 1024079-09.2024.8.11.0000, Relatora Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque E Silva, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025).” (Negritei). Nessa esteira, os honorários periciais devem ser arbitrados da seguinte forma: Primeiro autor/Agravado: R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) – valor atualizado – + R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) – 1/3 –, totalizando R$ 593,87 (quinhentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos). Para os demais autores/Agravados, acresce-se o valor de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Dessarte, os honorários periciais serão arbitrados em R$ 2.523,98 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos). Impõe anotar que, embora a decisão recorrida, conquanto válida, não explicitou, como exige o artigo 2o, da Resolução CNJ n. 232/2016, a motivação concreta acerca da complexidade da perícia, do grau de especialização do profissional nomeado, do tempo exigido para a elaboração do laudo, tampouco das peculiaridades que pudessem justificar a fixação de verba superior ao limite normativo, especialmente diante do caráter repetitivo da demanda e da natureza padronizada do objeto pericial. Por tais considerações, o provimento parcial do Recurso é medida que se impõe. Forte em tais razões, em aplicação por analogia da Súmula n. 568, do STJ, ante as reiteradas decisões proferidas por este Sodalício, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a decisão agravada e fixar os honorários periciais, considerando o valor base de R$ 445,40 (valor atualizado) para o primeiro Autor/Agravado, acrescido de R$ 148,47 para cada um dos outros Autores/Agravados remanescentes, totalizando R$ 2.523,98 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1018589-69.2025.8.11.0000

ID: 339847906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018589-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUREA CHRISTINE LELIS PINEO CHU EN LAY PAES LEME ESPÓLIO DE RUFINA DE FRANÇA GONCALINA DAS DORES SILVA DE ALENCAR JANIL LEMES JORGINA CARDOSO LUCIMAR MARQUES COSTA MARIA APARECIDA RIBEIRO REGINALDO GOMES DE SOUZA NETO ROSANIA MARIA DA SILVA VALTER COELHO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018589-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Índice… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018589-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), AUREA CHRISTINE LELIS PINEO - CPF: 631.798.061-68 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CHU EN LAY PAES LEME - CPF: 093.596.301-44 (AGRAVADO), GONCALINA DAS DORES SILVA DE ALENCAR - CPF: 275.173.491-04 (AGRAVADO), JORGINA CARDOSO - CPF: 025.820.208-42 (AGRAVADO), LUCIMAR MARQUES COSTA - CPF: 314.154.071-34 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA RIBEIRO - CPF: 396.545.916-34 (AGRAVADO), REGINALDO GOMES DE SOUZA NETO - CPF: 495.733.901-59 (AGRAVADO), ROSANIA MARIA DA SILVA - CPF: 569.464.221-04 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE RUFINA DE FRANÇA - CPF: 209.637.001-97 (AGRAVADO), VALTER COELHO DE MORAES - CPF: 092.839.511-15 (AGRAVADO), JANIL LEMES - CPF: 177.147.101-87 (AGRAVADO), MARCIA NIEDERLE - CPF: 535.434.911-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença ajuizado por servidores públicos estaduais visando à execução de valores referentes à conversão de vencimentos para URV, fixou honorários periciais em R$ 4.400,00, à razão de R$ 400,00 por autor. 2. Pretensão de reforma da decisão, com base nos limites da Resolução CNJ n. 232/2016 e na fórmula de proporcionalidade adotada por esta Corte em precedentes análogos. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (I) se a fixação dos honorários periciais em valor superior ao teto previsto na Resolução CNJ n. 232/2016 é admissível no caso concreto; e (II) se, havendo pluralidade de autores, é cabível a aplicação de critério proporcional para evitar impacto financeiro desarrazoado ao erário. III. Razões de decidir 4. A Resolução CNJ n. 232/2016 estabelece o teto de R$ 300,00 para perícias contábeis em ações de servidores públicos contra a Fazenda, valor este atualizado anualmente pelo IPCA-E, atingindo R$ 445,40 no ano de 2025. 5. A decisão agravada não apresentou motivação específica, quanto à complexidade da perícia, ao grau de especialização exigido ou às peculiaridades do caso, nos termos do art. 2o, da Resolução CNJ n. 232/2016. 6. Em ações com múltiplos autores, é razoável aplicar o valor atualizado para o primeiro autor e acrescer 1/3 desse valor para cada autor adicional, conforme reiterados julgados deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para fixar os honorários periciais em R$ 2.078,57 (dois mil, setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), observando-se o valor atualizado de R$ 445,40 para o primeiro autor e o acréscimo de R$ 148,47 para cada um dos demais autores. Tese de julgamento: “1. Os honorários periciais em cumprimento de sentença proposto por servidores públicos devem observar o teto da Resolução CNJ n. 232/2016, com atualização pelo IPCA-E. 2. Quando houver multiplicidade de autores, é proporcional fixar o valor integral para o primeiro autor e acrescer 1/3 deste valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, § 3o, II; Resolução CNJ n. 232/2016, art. 2o, § 5o. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1004709-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 20.10.2023; TJMT, AI n. 1009662-51.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Anglizey Solivan, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de Ação de Cobrança, em fase de liquidação por arbitramento, ajuizada por servidores públicos estaduais, indeferiu a impugnação ao valor dos honorários periciais, fixados em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), correspondentes a R$ 400,00 por Agravado, para a realização de cálculos relativos à conversão da URV, bem como determinou o respectivo pagamento pelo Agravante (id. 195740881 – autos de origem). O Estado Agravante sustenta que o valor arbitrado para os honorários periciais ofende a Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece limites objetivos para a fixação dessa verba em ações propostas por servidores contra a Fazenda Pública. Assevera que, segundo o ato normativo, nas perícias de natureza contábil ou econômica, como no caso em questão (demanda envolvendo diferenças decorrentes da conversão da URV), o valor máximo a ser arbitrado é de R$ 300,00 (trezentos reais) por Exequente. Aponta, ainda, que a decisão agravada carece de fundamentação adequada quanto à complexidade dos trabalhos a serem realizados, bem como desconsidera a grande quantidade de processos semelhantes em curso, cujo impacto financeiro, caso mantido o patamar fixado, poderá ser expressivo e lesivo ao erário. Ressalta que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular, notadamente em demandas de massa. Subsidiariamente, defende a aplicação da fórmula proporcional adotada em recentes julgados deste Tribunal, a exemplo do Agravo de Instrumento n. 1004620-55.2023.811.0000, acrescendo-se à quantia mencionada, devidamente atualizada, o percentual de 1/3 (um terço) para cada Recorrido, o que resultaria na fixação do valor de R$ 1.930,13 (hum mil, novecentos e trinta reais e treze centavos). Por isso, requer o provimento do recurso, para reforma a decisão agravada (id. 291823872). O efeito suspensivo foi concedido (id. 292222394). Os Agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para contraminutou o recurso (id. 298198350). Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme explicitado na síntese, o Estado de Mato Grosso insurge-se contra a decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), correspondentes a R$ 400,00 (quatrocentos reais) por Agravado. Denota-se dos autos de origem que Aurea Christine Lelis Pineo e Outros promoveram a Liquidação de Sentença por Arbitramento, decorrente da Ação de Cobrança, por eles proposta, contra o Estado de Mato Grosso, visando ao recebimento de valores, referentes à conversão da moeda (URV). No curso do processo, o Julgador singular determinou a realização da prova pericial. O Magistrado de Primeiro Grau arbitrou os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por parte, totalizando R$ 4.400,00 (mil e seiscentos reais). Veja-se: “[...]Vistos, etc. Primeiramente, considerando a nomeação do perito contábil de confiança do juízo, bem como considerando que o ente público vem realizando reiteradas impugnações referente ao valor ofertado a título de honorários periciais, e tendo em vista o atual entendimento do E. TJMT, entendo, por bem, necessário fixar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários periciais, por parte, a fim de viabilizar a realização dos trabalhos. Insta consignar que o ente público antecipará, desde logo, o pagamento dos honorários periciais, diante da complexidade da matéria, que serão levantados em favor do perito, mediante alvará, na entrega do laudo. Intime-se o requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetive o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, o qual deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, subconta destes autos. Findo o prazo, determino a secretaria que certifique se o valor referente à perícia foi devidamente depositado e vinculado nos autos. Também nessa mesma oportunidade, determino a intimação das partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, caput e §1º do CPC). Intimem-se. [...]” (id. 133664129 – autos de origem) Após instado, o ente público estadual impugnou o valor, o que foi rejeitado, nos seguintes termos: “[...] Vistos, etc. Indefiro o pedido de ID nº 183527100 formulado pelo Ente Público e determino o pagamento dos honorários periciais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção de novas medidas. [...]” (id. 195740881 – autos de origem). Contra essa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à correção, quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. Sobre a questão, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – publicou, em 23 de julho de 2016, a Resolução n. 232, com o objetivo de fixar os valores pagos aos peritos no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus. A referida Resolução trata, especificamente, dos valores dos honorários pagos pelo próprio poder público, em nome de benificiários da gratuidade de justiça. Veja-se: “Art. 1º - Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.” “Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III- o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.” Nota-se que, ao fixar valores específicos, a citada Resolução pontuou os critérios norteadores do aludido ato processual, e, não obstante a menção de que se destina aos casos em que a responsabilidade pelo pagamento seria do beneficiário da justiça gratuita, tenho ser possível vislumbrar a sua aplicabilidade aos casos em que tal dever será incumbência de algum Ente Público, por representar o emprego da simetria da norma para os casos envolvendo idêntica matéria. A mencionada Resolução fixou a tabela descritiva com as especialidades dos peritos, a natureza da ação ou a espécie de perícia a ser realizada e o valor máximo a ser arbitrado, em cada caso concreto. No caso dos autos, trata-se de perícia contábil, em demanda ajuizada por servidores públicos, contra o Ente Fazendário, hipótese que tem valores pré-fixados na tabela em referência - R$ 300,00 - conforme consta do Anexo da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Partindo dessas premissas, tenho que, in casu, o valor arbitrado, a título de honorários periciais, R$ 400,00 (quatrocentos reais), por parte (R$ 4.400,00), mostra-se desarrazoado, frente aos parâmetros indicados na tabela da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Entrementes, a própria Resolução estabelece no artigo 2o, §5o, que aquele valor deve ser reajustado anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Logo, a pretensão de arbitramento do valor dos honorários periciais de R$ 300,00 (trezentos reais) não merece acolhimento. Dessa forma, em conformidade com o previsto no §2o do artigo 2o, tem-se que o valor atualizado corresponde a R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). Sendo assim, em vista de a Liquidação da Sentença ter 11 (dez) autores e diante das circunstâncias que envolvem o cálculo, tratando-se de questão de média complexidade e repetitiva, deve-se observar a fórmula adotada pelo saudoso Des. Luiz Carlos da Costa, no Agravo de Instrumento n. 1004709-78.2023.811.0000. Segundo este entendimento, quando se tratar de mais de 01 (um) autor, deve-se utilizar o valor atualizado de único servidor e acrescer 1/3 (um terço) para cada parte. Nesse sentido, perfilho os seguintes arestos desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. IMPACTO FINANCEIRO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor para apuração de diferenças salariais devidas em razão da conversão pela Unidade Real de Valor (URV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os honorários periciais fixados em R$ 400,00 por autor observam o critério de razoabilidade, à luz da Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) se a fixação desses honorários é adequada considerando a multiplicidade de autores e o impacto financeiro sobre o erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, os honorários periciais para laudos contábeis em causas envolvendo servidores públicos têm como valor máximo R$ 300,00, corrigidos pelo IPCA-E desde 01.01.2017. 4. Para a adequada aplicação dos valores fixados na Resolução nº 232/2016 e em razão da pluralidade de autores, entende-se razoável a aplicação do valor atualizado de R$ 425,37 para o primeiro autor e de 1/3 deste valor para cada autor adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reduzir os honorários periciais, conforme o valor atualizado para o primeiro autor e com acréscimo de 1/3 para cada autor adicional. Tese de julgamento: “1. Honorários periciais em ações com múltiplos autores devem observar a Resolução nº 232/2016 do CNJ, com reajuste pelo IPCA-E. 2. Quando há multiplicidade de autores, aplica-se o valor integral para o primeiro autor e 1/3 deste para os autores adicionais." Dispositivos relevantes citados: Res. 232/2016 do CNJ, art. 2º, § 5º. (N.U 1009662-51.2024.8.11.0000, Relatora Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024).” (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. APLICAÇÃO DE FÓRMULA DE PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor (total de R$ 2.400,00) em fase de liquidação de sentença de ação ordinária que versa sobre diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, além de não apreciar pedidos de suspensão e extinção do processo em relação a autores específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ;2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do valor arbitrado a título de honorários periciais em face dos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) a possibilidade de análise, em sede recursal, dos pedidos de suspensão e extinção do processo não apreciados pelo juízo de origem. III. RAZÕES A DECIDIR 3. Os honorários periciais em casos envolvendo servidores contra os entes públicos devem observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ, cujo valor base de R$ 300,00, atualizado pelo IPCA-E, corresponde a R$ 445,40 em 2025, considerando-se ainda a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido e as peculiaridades do caso. 4. Em perícias que envolvam múltiplos autores, mostra-se proporcional e razoável adotar o valor integral atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público. 5. Questões não apreciadas pelo juízo de origem, como pedidos de suspensão ou extinção do processo em relação a determinados autores, não podem ser conhecidas diretamente pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários periciais em ações propostas por servidores contra os entes públicos devem observar o valor máximo previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, devidamente atualizado pelo IPCA-E, conforme previsto no § 5º do art. 2º da referida resolução. 2. Em casos com múltiplos autores, é proporcional fixar o valor base atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I, II, III, IV e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004709-78.2023.811.0000. (N.U 1024079-09.2024.8.11.0000, Relatora Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque E Silva, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025).” (Negritei). Nessa esteira, os honorários periciais devem ser arbitrados da seguinte forma: Primeiro autor/Agravado: R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) – valor atualizado – + R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) – 1//3 –, totalizando R$ 593,87 (quinhentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos). Para os demais autores/Agravados, acresce-se o valor de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Dessarte, os honorários periciais serão arbitrados em R$ 2.078,57 (dois mil, setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Impõe anotar que, embora a decisão recorrida, conquanto válida, não explicitou, como exige o artigo 2o, da Resolução CNJ n. 232/2016, a motivação concreta acerca da complexidade da perícia, do grau de especialização do profissional nomeado, do tempo exigido para a elaboração do laudo, tampouco das peculiaridades que pudessem justificar a fixação de verba superior ao limite normativo, especialmente diante do caráter repetitivo da demanda e da natureza padronizada do objeto pericial. Por tais considerações, o provimento parcial do Recurso é medida que se impõe. Forte em tais razões, em aplicação por analogia da Súmula n. 568, do STJ, ante as reiteradas decisões proferidas por este Sodalício, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a decisão agravada e fixar os honorários periciais, considerando o valor base de R$ 445,40 (valor atualizado) para o primeiro Autor/Agravado, acrescido de R$ 148,47 para cada um dos outros Autores/Agravados remanescentes, totalizando R$ 2.078,57 (dois mil, setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Otavio Fernandes De Oliveira Teixeira Negrao e outros x Eduardo Paoliello Nicolau e outros

ID: 281787504

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8017808-96.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO WILSON FERNANDES NEGRAO

Polo Passivo:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8017808-96.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: ELIZABETH LICE BARBOSA MORAES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SENTENÇA Em 26-6-2023, ELIZABETH LICE BARBOSA MORAES, qualificada e com advogado devidamente constituído, propôs a presente ação revisional de contrato contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, também individuado, alegando, em síntese, que as partes firmaram um contrato particular de empréstimo bancário, entretanto foram estipulados juros abusivos em relação à média praticada no mercado no mesmo período. Por fim, requer: PRELIMINARMENTE a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser a parte Requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nos termos Constitucionais e legais, inclusive da Lei nº 1.060/50; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil; c) seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica da parte Requerente, verossimilhança e hipossuficiência presentes.; d) seja determinado que a empresa demandada forneça os documentos citados no item 4 [(i) - extratos com movimentação do fluxo da operação, e (ii) histórico de contratação original celebrado entre as partes], bem como cópias de todos os contratos realizados com o(a) Autor(a), quer estejam quitados ou ainda em andamento, sob pena de multa diária arbitrada por este douto Juízo processante, para cada contrato, caso os referidos contratos não sejam entregues junto com a contestação; MÉRITO e) a citação da ora Requerida, nos termos processuais próprios, a ser efetivada na pessoa de seu representante legal - no endereço constante da qualificação retro - para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta; f) seja julgada procedente a presente demanda, a fim de: f.1) declarar a incidência de juros abusivos, condenando a parte Requerida a aplicar, ao contrato objeto desta lide, juros remuneratórios compatíveis à Taxa Média de Mercado da data da assinatura do contrato, a qual é informada pelo BACEN em seu sítio eletrônico (abaixo e anexo), e informados no quadro abaixo: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint; Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja fixado em outros percentuais favoráveis ao ora Requerente; f.2) em consequência à declaração de abusividade dos juros pactuados (f.1), condenar as ora Requeridas à restituição dos valores indevidos à autora em dobro (repetição do indébito) ou, sucessivamente, abatimento dos valores encontrados (devolução dobrada) decorrentes da cobrança da parte Ré - referente aos juros declarados abusivos - com eventual valor ainda existente como saldo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Ré, com repercussão na descaracterização da mora, nos termos da Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS - STJ; g) Requer ainda, a fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função (compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado "dano social", como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores, conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Ramon Mateo Júnior, fixando-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tal como decidido pelo TJSP; h) a condenação da Requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais - sendo estes fixados em valor não inferior ao quantum de R$ 4.860,00 (quatro mil e oitocentos e sessenta reais), conf. Tabela de honorários sucumbenciais da OAB/BA. i) Requer, por fim, Excelência, que todas as publicações/intimações sejam feitas em nome do signatário desta petição, para todos os fins de direito. Em decisão interlocutória Id 396323767 foi deferido, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. O réu ofereceu contestação em Id 402068117, suscitando preliminarmente o indeferimento da petição inicial por alegações genéricas e ausência indicação e pagamento do valor incontroverso; a falta de interesse de agir. No mérito defende que "as operações financeiras em questão foram realizadas em terminais de autoatendimento (...) o que demonstra total ciência e autorização da efetivação do negócio pelo cliente". Por fim, requer: 79. Diante do exposto, requer o Banco Réu preliminarmente a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. 80. Superada a preliminar de inépcia de inicial, pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir da parte Autora; 81. Requer, ainda, que os pedidos da parte Autora sejam julgados integralmente improcedentes e que seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial. 82. Subsidiariamente, pede que: a. Em caso de condenação do Banco Réu a restituição de qualquer valor, que seja determinada a devolução na forma simples, respeitado o prazo prescricional; b. Em caso de condenação à indenização por danos morais, que o valor da reparação seja fixado de forma proporcional ao suposto dano e com razoabilidade, em valor significativamente inferior àquele pleiteado pela parte Autora. O autor apresentou réplica em Id 407083205, refutando as preliminares suscitadas, salientando que a presente peça inaugural apresenta discriminadamente todas as obrigações contratuais que se pretende controverter e o valor incontroverso; que há interesse de agir. No mérito reforça a existência de juros abusivos. As partes dispensaram a apresentação de novas provas Id 455590843 e 455966216. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, fundada em contrato particular de empréstimo bancário, firmado entre as partes, na qual a parte Autora alega que o valor dos juros ajustados ficou acima da média estipulada no mesmo período para o tipo de operação. O réu resiste! INDFERIMENTO DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que a inicial está em conformidade com os requisitos legais, com a delimitação do pedido e da causa de pedir, não havendo qualquer impropriedade ou incompatibilidade entre eles, bem como apresenta as obrigações contratuais que se pretende controverter e o valor incontroverso. Ora, a relação entre as partes fora comprovada e a narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão, ausente qualquer hipótese do §1º, do art. 330, do CPC. Ademais, na fase de admissibilidade da ação, o interesse de agir deve ser apreciado em abstrato, a fim de não configurar limitação ilegítima ao direito da parte, de forma que, havendo necessidade da ação e adequação do procedimento, inegavelmente há interesse na provocação do Judiciário. Ante o exposto, afasto a preliminar elencada pela Ré. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, da análise dos fólios, constata-se que a exordial veio juntada com documentos que atestam a possível existência de direito do autor. Na fase de admissibilidade da ação, o interesse de agir deve ser apreciado em abstrato, a fim de não configurar limitação ilegítima ao direito da parte, de forma que, havendo necessidade da ação e adequação do procedimento, inegavelmente há interesse na provocação do Judiciário. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV da CF/88, instituiu que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a direito. Ante o exposto, afasto a preliminar elencada pela Ré. Superado a preliminar. Passo ao mérito MÉRITO Cabe ressaltar que além do Código de Defesa do Consumidor ainda se aplicam à espécie as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n.º 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. É cediço que o fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. É necessária uma análise apurada das cláusulas apontadas abusivas. É cediço que, vigora em nosso ordenamento o princípio da "pacta sunt servanda", segundo o qual disciplina que, no contrato livremente firmado entre as partes, desde que não sejam ilegais, as cláusulas devem ser fielmente cumpridas. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à sobredita regra, de modo que as alterações que poderão ocorrer somente se darão, por vício do ato ou por acontecimento excepcional, imprevisível e que onere demasiadamente uma das partes em detrimento da outra. Pois bem! Sabe-se que existem três possibilidades de revisão das relações contratuais privadas, baseadas na teoria da base objetiva do contrato (art.6º, inc. V, CPC), teoria da imprevisão (art.317, CC) e teoria da onerosidade excessiva (art.478, CC). Compulsando os autos, vislumbro que os contratos firmados tratam de operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - cédula de crédito, tendo o autor conhecimento do seu teor, conforme se verifica nas alegações e documentos contratuais por ele mesmo trazidos. A excepcionalidade prevista em lei, só é permitida se a parte demonstrar que a parte contrária está se beneficiando de um enriquecimento injusto ou ilícito. Inaplicável, ainda, a tese de força maior/caso fortuito, prevista no artigo 393, do Código Civil, porquanto a sua incidência implica na resolução do contrato. De igual modo, inaplicável a tese de onerosidade excessiva, prevista no artigo 478, do Código Civil, porque para sua incidência é necessário enriquecimento inesperado do credor, como consequência direta da superveniência imprevista. Nessa linha: "RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. CDC. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" (REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022.). Pois bem, o autor indica que os juros pactuados (mensais e anuais) no contrato pessoal de empréstimo são demasiadamente excessivos para os juros estipulados no mesmo período. O entendimento sumular n.13 do Tribunal de Justiça da Bahia, assegura que: "A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim." O comprovante de contratação de empréstimo (Id 396155369) pactuado em 14-7-2022, fixou nos dados da operação as taxas de juros nas respectivas proporções: mensais em 19,85% e anual em 778,33%. Nesse sentido, o autor anexou o resultado de consulta de valores do Sistema Gerenciador de Séries do Banco Central, no qual o resultado dos juros para "operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado" para o mesmo período (7-2022) foi fixado nas respectivas proporções: mensais em 5,33% e anual em 86,50%. Posto isso, é de se reconhecer a abusividade da taxa de juros aplicada, destaco que o fato de a relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. É necessária uma análise apurada das cláusulas apontadas abusivas. Em relação aos cálculos revisionais apresentados pelo autor (Id 396155373) destaco que, per si, é inábil a demonstrar, ainda que superficialmente, a adequação dos cálculos com a taxa de juros devido, a qual deveria ser submetida, em especial, a uma perícia judicial. Assim, da análise da prova produzida, em especial da planilha de cálculo produzida unilateralmente pelo autor, não é possível verificar sem perícia contábil atuarial, se os cálculos apresentados aplicaram corretamente a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, bem como se estão em consonância com o legalmente previsto no contrato e no mercado, pois trata-se de cálculos complexos (art. 472, CPC). Outrossim, quanto ao pedido de ressarcimento por danos morais, tal reparação não se presta a recompor danos morais. Muito menos quando não há ilícito e/ou fato gerador. Não há como caracterizar a ocorrência de dano, inclusive o moral, ante a ausência de ilicitude. Antônio Geová Santos, no livro Dano Moral Indenizável. Salvador, JusPODIVM, 2015, p. 76, escreve: "O que caracteriza o dano moral é a consequência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento inflingido à vítima em razão de algum evento danoso. É o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação. A perda de algum bem em decorrência de ato ilícito, que viole interesse legítimo de natureza imaterial e que acarrete. Em sua origem, profundo sofrimento, dor, aflição, angústia, desânimo, desespero, perda da satisfação de viver, também caracteriza o dano moral." À página 81, Geová lembra-nos: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento." VALE RESSALTAR que o STJ já decidiu que mero inadimplemento contratual não gera dano moral. Assim, ainda que o banco descumprisse alguma das cláusulas pactuadas, não ensejaria dano moral. Ademais, já está pacificado que mero aborrecimento não gera dano moral. Além do mais, não existindo ilícito, não é possível violação ao direito, muito menos ao da personalidade. Nesta intelecção o STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. DANO MORAL DECORRENTE, UNICAMENTE, DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de dano moral em razão unicamente do atraso, sem tecer qualquer circunstância que evidenciasse violação a qualquer dos direitos da personalidade do autor, como se tratasse de consequência inerente ao descumprimento contratual, o que não se afigura correto na linha da mais recente orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. 2. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1607931 SP 2019/0319160-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, haja vista caracterizar mero aborrecimento. 3. O tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os fatos narrados configuram inegável desconforto, não representando dissabor além daqueles inerentes à vida em sociedade. Rever tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1187994 SP 2017/0266653-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)." Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos veiculados da demanda revisional propostos por ELIZABETH LICE BARBOSA MORAES contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados, apenas para DETERMINAR a readequação da taxa de juros mensais para o percentual de 5,33% e anual para 86,50%. EXTINGO, assim, o processo, com fulcro no art. 487 I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com os honorários de seus patronos, os quais fixo em 10% do valor da causa, rateando-se as custas e demais despesas processuais, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil em relação a parte autora, em razão da gratuidade deferida. DOU por prequestionados os argumentos trazidos no bojo destes autos para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC) e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data e horário do sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Roberto Viana Estagiário de pós-graduação

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Cleusa Maria De Jesus Teixeira x Banco Agibank S.A

ID: 277680007

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800365-58.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DE JESUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0800365-58.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEUSA MARIA DE JESUS TEIXEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de ação ajuizada por Cleusa Maria de Jesus Teixeiracontra o Banco Agibank S.A. Inicialmente, trata-se de uma ação revisional de contrato de empréstimo bancário na modalidade empréstimo pessoal não consignado em folha de pagamento, na qual a autora questiona a legalidade dos juros aplicados em um contrato celebrado em janeiro de 2022, alegando que as taxas praticadas são abusivas e superiores à média do mercado. A autora requer, em sede de tutela, “seja determinado que a empresa demandada forneça os documentos citados no item 4 [(i) - extratos com movimentação do fluxo da operação, e (ii) histórico de contratação original celebrado entre as partes], bem como cópias de todos os contratos realizados com o(a) Autor(a), quer estejam quitados ou ainda em andamento, sob pena de multa diária arbitrada por este douto Juízo processante, para cada contrato, caso os referidos contratos não sejam entregues junto com a contestação”. Todavia em sua inicial menciona a existência de somente um contrato”. No mérito pugna: “seja julgada procedente a presente demanda, a fim de: f.1) declarar a incidência de juros abusivos, condenando a parte Requerida a aplicar, ao contrato objeto desta lide, juros remuneratórios compatíveis à Taxa Média de Mercado da data da assinatura do contrato, a qual é informada pelo BACEN em seu sítio eletrônico (abaixo e anexo), e informados no quadro abaixo: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.pain(...)Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja fixado em outros percentuais favoráveis ao ora Requerente; f.2) em consequência à declaração de abusividade dos juros pactuados (f.1), condenar as ora Requeridas à restituição dos valores indevidos à autora em dobro (repetição do indébito) ou, sucessivamente, abatimento dos valores encontrados (devolução dobrada) decorrentes da cobrança da parte Ré - referente aos juros declarados abusivos - com eventual valor ainda existente como saldo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Ré, com repercussão na descaracterização da mora, nos termos da Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS - STJ; g) Requer ainda, a fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função (compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado “dano social”, como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores,conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Ramon Mateo Júnior, fixando-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tal como decidido pelo TJSP”. ID 97300813. Contrato celebrado com o réu. ID 108072825. Deferida a gratuidade de justiça. Decisão exarada nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifico que foi sinalizado pelo sistema PJE a possibilidade de prevenção, diante a existência de outras ações com partes idênticas. Assim, é necessário verificar se se trata do fenômeno denominado “Superendividamento da pessoa natural”, em que deverá ser portanto observado os termos e procedimentos fixados na Lei 14.181/2021 e do Ato Executivo do TJRJ n.º19/2022. De acordo com o Ato Executivo nº 19/2022, editado por este Tribunal de Justiça visando regularizar o procedimento adotado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC – quanto à Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021), em seu art. 4º: “Art. 4º Os procedimentos já judicializados, em que haja pedido de Proteção ao Consumidor Superendividado, serão encaminhados aos CEJUSC’s de sua competência e devolvidos à Vara de origem depois da conclusão do procedimento de mediação.” A Lei n. 14.181/2021 visa assegurar um novo direito do consumidor ao tratamento do superendividamento por meio da revisão e da repactuação da dívida, na forma de uma conciliação em bloco e um plano de pagamento, uma vez satisfeitos os requisitos legais. Dito isso, determino que a parte autora EMENDE SUA INICIAL, devendo indicar: a.TODOS OS CREDORES da parte autora, independentemente da forma de pagamento e da natureza do contrato, seja contrato consignado, seja contrato de empréstimo pessoal, ou ainda, contrato de cartão de crédito; valor do total da dívida de cada contrato; forma inicialmente pactuada para pagamento; valor da prestação/mensalidade; situação (adimplente ou inadimplente), b.Se há ou não ação em curso que tenha por objeto os contratos acima elencados; e, havendo, deverá indicar número da ação, indicação do contrato, e, principalmente, DATA DA DISTRIBUIÇÃO DE CADA AÇÃO. Tal medida se faz necessária a fim de permitir a união das ações, se for o caso, junto ao juízo da 1ª distribuição, visando a realização de “audiência global de conciliação” (expressão do art. 104-C, § 1º) única e que reúna todos os credores do consumidor para que, por intermédio do “processo de repactuação de dívidas” ( art. 104-A5 e o art. 104-C), o consumidor e seus credores possam discutir “acordo” (expressão do art. 104-C, § 2º) sobre um “plano de pagamento” inicialmente junto ao CEJUSC. Prazo 30 dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial. Certificado decurso de prazo sem a manifestação da parte autora. Id 114074065. Contestação. O banco argumenta que os contratos foram firmados com o pleno conhecimento prévio da autora quanto às cláusulas contratuais, e não existe nulidade na contratação. Destaca-se que o empréstimo é uma linha de crédito especial destinada a clientes com dificuldades em obter crédito por questões de inadimplência e negativação, justificando assim as taxas diferenciadas aplicadas. A contestação faz referência a jurisprudências relevantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelecem que instituições financeiras não são sujeitas à limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura, e que taxas superiores a 12% ao ano não indicam abusividade por si só. O banco também contesta o pedido de restituição dos valores pagos pela autora, afirmando a legalidade das cobranças conforme os termos contratuais acordados e a ausência de má-fé ou erro. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o banco alega que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço capaz de tal exigência. Por fim, pede a extinção do processo sem resolução do mérito, a remessa dos autos a órgãos competentes devido a possíveis indícios de atuação fraudulenta e, subsidiariamente, a improcedência total das demandas ou a quantia indenizatória módica. ID 118181477.Manifestação autoral suscitando a inaplicabilidade da lei 14.181/2021. ID 121183206. Indeferida a tutela pretendida. Não foi designada audiência de conciliação em razão do manifesto desinteresse da parte autora. Em replica, após, em provas. Invertido o ônus da produção da prava. ID 123286918. REPLICA. Requer julgamento antecipado do feito. ID 158781032. Manifestação do réu. Repisa suas teses de defesa. Requer o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Passo a decidir. Pelo que se depreende da manifestação da parte autora (id. 118181477), não é de seu interesse que seja ADOTADO o rito previsto na Lei 14.181/2021 que trata do fenômeno do superendividamento, motivo pelo qual, deixo de observar os termos e procedimentos fixados na Lei 14.181/2021 e do Ato Executivo do TJRJ n.º19/2022. Prossiga-se o feito pelo rito comum ordinário. Pela leitura da inicial, a parte autora não o desconhece ou impugna a sua celebração, mas sim e tão somente, se insurge quanto às taxas de juros aplicadas. No seu entender, ora acredita que a taxa aplicável é a atinente aos juros legais e/ou as taxas médias de mercado previstas pelo BACEN para o período. Essa é a insurgência autoral, razão pela qual se descabe, a produção de qualquer outra prova além daquelas que já constam dos autos, consoante requerimento expresso de ambas as partes. Descabida a pericia contábil na medida em que as alegações da parte autora se cingem à cobrança dos juros contratuais em patamar superior à media de mercado e aos juros legais. Tal aferição prescinde de prova técnica, basta a simples verificação do sitio eletrônico do BACEN para encontrar a referida informação. No que concerne à cobrança de juros alegadamente fora da média de mercado, é necessário tecer algumas considerações. Primeiro, urge destacar que há diferença entre juros de mora e juros remuneratórios. Vale lembrar que juros moratórios e remuneratórios não se confundem. Enquanto estes visam remunerar diretamente o capital, compensando o seu titular pelo tempo em que o devedor dele faz uso, aqueles são decorrência do não cumprimento da obrigação legal ou contratual. É cediço que as instituições financeiras não se submetem a limitação prevista no Decreto 22.626/33, conforme entendimento pacificado pelo Eg. STF através do enunciado do da súmula 596 daquela Corte. Nesse sentido, se entende que os juros bancários pactuados à taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, salvo se comprovado que discrepantes em relação à Taxa de mercado. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A TAXA DE JUROS AO MÊS BEM COMO A ANUAL PRATICADAS PELO RÉU SE ENCONTRAM NOS PATAMARES DE 7,49% ao mês e, 137,91% ao ano, RESPECTIVAMENTE. Valores estes que guardam observância às taxas médias praticadas em 11 de janeiro de 2022, relativas aos contratos de empréstimo pessoal não consignado, pré fixado, conforme informação oficial do sítio eletrônico do BACEN, cujo rol segue. InstituicaoFinanceira | TaxaJurosAoMes | TaxaJurosAoAno | BCO ANDBANK S.A. | 1,01 | 12,83 | BCO SOFISA S.A. | 1,15 | 14,66 | BCO MODAL S.A. | 1,51 | 19,67 | PLANTAE CFI | 1,64 | 21,58 | BCO DO EST. DE SE S.A. | 1,71 | 22,52 | BCO SAFRA S.A. | 1,84 | 24,5 | BRB - CFI S/A | 1,9 | 25,38 | BCO. J.SAFRA S.A. | 1,94 | 25,97 | BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. | 1,99 | 26,67 | BANCO INBURSA | 2 | 26,89 | BCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. | 2,02 | 27,15 | BANCO INTER | 2,04 | 27,45 | BCO C6 CONSIG | 2,07 | 27,87 | CAIXA ECONOMICA FEDERAL | 2,09 | 28,21 | TENTOS S.A. CFI | 2,29 | 31,15 | BANCOSEGURO S.A. | 2,44 | 33,56 | SOCINAL S.A. CFI | 2,55 | 35,27 | BANCO PAN | 2,55 | 35,34 | SINOSSERRA S/A - SCFI | 2,76 | 38,65 | BCO DA AMAZONIA S.A. | 2,77 | 38,86 | PORTOSEG S.A. CFI | 3,13 | 44,68 | BCO C6 S.A. | 3,16 | 45,27 | OMNI SA CFI | 3,28 | 47,38 | CREDITÁ S.A. CFI | 3,33 | 48,11 | BCO DIGIMAIS S.A. | 3,48 | 50,73 | DUFRIO CFI S.A. | 3,59 | 52,72 | BCO VOTORANTIM S.A. | 3,61 | 52,96 | BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. | 3,66 | 53,98 | BANCO BTG PACTUAL S.A. | 3,91 | 58,42 | BCO DO BRASIL S.A. | 3,94 | 59,02 | BCO RNX S.A. | 3,95 | 59,26 | NU FINANCEIRA S.A. CFI | 3,97 | 59,46 | AYMORÉ CFI S.A. | 4,04 | 60,76 | BCO BANESTES S.A. | 4,07 | 61,32 | ITAÚ UNIBANCO S.A. | 4,22 | 64,17 | BCO DO ESTADO DO RS S.A. | 4,23 | 64,39 | BCO XP S.A. | 4,41 | 67,78 | PARATI - CFI S.A. | 4,41 | 67,9 | BRB - BCO DE BRASILIA S.A. | 4,46 | 68,84 | BANCO DIGIO | 4,51 | 69,74 | FACTA S.A. CFI | 4,88 | 77,05 | PINTOS S.A. CFI | 5 | 79,55 | BANCO BARI S.A. | 5,06 | 80,86 | BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. | 5,1 | 81,65 | BANCO ORIGINAL | 5,78 | 96,37 | QISTA S.A. CFI | 6,22 | 106,4 | SIMPALA S.A. CFI | 6,53 | 113,52 | BCO BMG S.A. | 6,6 | 115,4 | BCO BRADESCO S.A. | 6,74 | 118,8 | BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. | 6,95 | 124,01 | AL5 S.A. CFI | 7,04 | 126,33 | BCO LOSANGO S.A. | 7,18 | 129,73 | OMNI BANCO S.A. | 7,22 | 130,74 | KREDILIG S.A. - CFI | 7,73 | 144,42 | HS FINANCEIRA | 7,98 | 151,21 | BCO DAYCOVAL S.A | 8,06 | 153,45 | MERCADO CRÉDITO SCFI S.A. | 8,18 | 156,8 | GAZINCRED S.A. SCFI | 9,22 | 188,25 | CREDIARE CFI S.A. | 9,34 | 192,03 | BECKER FINANCEIRA SA - CFI | 9,42 | 194,46 | PORTOCRED S.A. - CFI | 9,45 | 195,55 | ZEMA CFI S/A | 9,87 | 209,37 | FINAMAX S.A. CFI | 9,91 | 210,79 | BCO AFINZ S.A. - BM | 10,52 | 232,14 | MIDWAY S.A. - SCFI | 10,95 | 248,12 | BCO SENFF S.A. | 10,99 | 249,6 | LEBES FINANCEIRA CFI SA | 11,08 | 253,06 | M PAGAMENTOS S.A. | 11,18 | 256,65 | BCO AGIBANK S.A. | 11,4 | 265,35 | BANCO SEMEAR | 11,49 | 268,7 | CALCRED S.A. | 11,61 | 273,44 | VIA CERTA FINANCIADORA S.A. - CFI | 12,25 | 300,18 | LECCA CFI S.A. | 12,41 | 306,92 | REALIZE CFI S.A. | 12,48 | 310,1 | AGORACRED S/A SCFI | 12,84 | 326,03 | NEGRESCO S.A. - CFI | 13,88 | 375,78 | BANCO MASTER | 17,76 | 611,12 | CREFISA S.A. CFI | 19,98 | 790,04 | JBCRED S.A. SCFI | 21,66 | 951,33 | Ou seja, a média praticada no período seria de 6,32% ao mês e 137,92% ao ano, consoante o sítio eletrônico do BACEN. Já no caso em exame, o contrato entabulado entre as partes previa taxa de juros de 7,49% ao mês e, 137,92% a.a. O custo efetivo total do contrato não está sujeito à limitação indicada, pois corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Custo Efetivo Total da operação (CET) não se confunde com juros remuneratórios, pois os percentuais englobados pelo CET são compostos pela soma de taxas de juros, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e demais despesas do contrato, abrangendo todos os custos da avença e não apenas os juros remuneratórios. Após a análise das peças e documentos constantes dos autos, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral. O cerne da controvérsia gravita em torno da oponibilidade desta taxa média aos contratos entabulados. Se a mesma é cogente em seu patamar fixado ou se a mesma, em realidade, é um norteador dos valores verificados para o período, sendo possível certa flutuação, tanto para mais, como para menos. A meu sentir, e acompanhada da jurisprudência que entendo analisar o tema de modo mais adequado, filio-me ao entendimento de que a verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser pouco superior à taxa média apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade. Esse posicionamento foi confirmado no julgamento do Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi, ocasião em que se consolidaram as seguintes teses: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto ( REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2a Seção, DJe, 10.3.2009). Do voto condutor do acórdão do repetitivo, merece destaque o seguinte trecho acerca da utilização da taxa média de mercado como parâmetro para avaliação da abusividade: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A aferição de eventual abusividade dos jurosremuneratórios ajustados entre as partes se dá por força do art. 51, inc. IV, do CDC.Para essa tarefa, a orientação do E.STJ toma por base os parâmetros referentes à taxa médiade mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações.Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada eventualmente suplantar a médiade mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso. No caso em exame, o contrato entabulado entre as partes previa taxa de juros de 7,49% ao mês e, 137,92% a.a. perfeitamente dentro dos parâmetros aceitáveis pela jurisprudência do E.STJ. juros fixados nos contratos de empréstimo, como se sabe, levam em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. Sendo assim, reconheço que os jurosremuneratórios não são abusivos, quando comparados à taxa de mercado e aos parâmetros do STJ de considerar abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas ao empréstimo pessoal - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula nº 297, do STJ – Taxas de juros que não estão muito acima da média do mercado– Alegação de abusividade da tarifa de seguro – Configuração de venda casada – Recurso parcialmente provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, apenas para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de seguro, condenando-se o réu a restituir à autora o referido valor, na forma simples - Sucumbência recíproca configurada. (TJ-SP - AC: 10243183220198260562 SP 1024318-32.2019.8.26.0562, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 27/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6.Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Após certificado quanto ao trânsito em julgado e ausentes pendências de qualquer ordem, remetam-se os autos à central de Arquivamento e dê-se baixa. P.R.I. BARRA MANSA, 22 de maio de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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Espólio De Jose Eugenio Bonjour e outros x Espólio De Jose Eugenio Bonjour e outros

ID: 315154285

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001757-53.2014.8.11.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSE EUGENIO BONJOUR MARCIO TIMO MACHADO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSE EUGENIO BONJOUR MARCIO TIMO MACHADO

Acórdão

Advogados:

NELSON MAIA TIMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENE MAIA TIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001757-53.2014.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Imissão] Relator: Des(a). CARL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001757-53.2014.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Imissão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCIO TIMO MACHADO - CPF: 592.693.591-15 (APELADO), ENE MAIA TIMO - CPF: 079.519.811-68 (ADVOGADO), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO ZANCHET GIRARDELLO - CPF: 823.451.200-53 (ADVOGADO), CLAUDIONOR GOULART BENTOS - CPF: 835.912.491-49 (ADVOGADO), NELSON MAIA TIMO - CPF: 283.875.201-44 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSE EUGENIO BONJOUR - CPF: 006.732.779-68 (APELANTE), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), FERNANDA CRISTINA RAMOS BONJOUR - CPF: 033.840.449-08 (APELANTE), FERNANDA CRISTINA RAMOS BONJOUR - CPF: 033.840.449-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCIO TIMO MACHADO - CPF: 592.693.591-15 (APELANTE), NELSON MAIA TIMO - CPF: 283.875.201-44 (ADVOGADO), ENE MAIA TIMO - CPF: 079.519.811-68 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSE EUGENIO BONJOUR - CPF: 006.732.779-68 (APELADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU A APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA OPOSTA EM SEDE DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA Nº 237 DO STF. POSSE PROLONGADA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, visando à retomada do imóvel rural denominado "Lote Pilão Arcado". O apelante defende a configuração da usucapião extraordinária, arguida em contestação, sob o argumento de que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área litigiosa há mais de vinte anos. II. Questão em discussão O julgamento envolve (i) a análise da alegação de cerceamento de defesa, por omissão do juízo de origem quanto à apreciação da exceção de usucapião extraordinária oposta como matéria de defesa; (ii) o reconhecimento ou não da aquisição da propriedade por usucapião, com fundamento na posse prolongada, nos termos do Código Civil de 1916 e de 2002; (iii) a definição da titularidade possessória sobre a área litigiosa e a consequente procedência ou improcedência da ação de imissão na posse. III. Razões de decidir Afastada a preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade, constatando-se que o recurso combate os fundamentos da sentença, especialmente quanto à omissão na análise da exceção de usucapião. Rejeitada a prejudicial de prescrição ordinária, porquanto o recorrido adquiriu o imóvel, dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto ao mérito, reconhecida a omissão quanto à apreciação da exceção de usucapião extraordinária, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC e a Súmula nº 237 do STF. Analisado o conjunto probatório, restou demonstrado que o réu/excipiente exerceu posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre a área litigiosa por período superior a 20 anos (1983-2013), segundo prova testemunhal qualificada, incluindo depoimentos de proprietários vizinhos e engenheiro responsável pelo georreferenciamento da área. A ocorrência de penhoras sobre o imóvel, entre 1997 e 2002, não interrompe o prazo aquisitivo, pois não representou oposição efetiva à posse. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Prejudicado o recurso adesivo. Tese de julgamento: "A oposição de exceção de usucapião em contestação, quando suficientemente instruída por provas hábeis e corroborada por testemunhos idôneos, impõe o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, obstando a procedência de ação de imissão na posse, conforme Súmula nº 237 do STF." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Espólio de José Eugênio Bonjour, representado pela inventariante, e recurso adesivo de Marcio Timo Machado, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças, nos autos da ação de imissão na posse, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a imissão na posse do imóvel denominado "Lote Pilão Arcado", objeto da matrícula n.º 1.224 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças, a favor do autor - Márcio Timo Machado, condenando o réu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nas razões recursais, o Espolio de José Eugênico Bonjour, insurgiu-se, em preliminar, contra o que considerou cerceamento de defesa, sustentando que o Juízo a quo deixou de analisar, na sentença, a exceção de usucapião extraordinária por ele expressamente arguida, configurando afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que impõe a nulidade da sentença, com a consequente devolução dos autos à primeira instância para análise do referido pedido, à luz da Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. Reiterou a ocorrência de prescrição da pretensão do recorrido, com fundamento no artigo 205 do Código Civil, sustentando que o prazo prescricional de dez anos já teria transcorrido, tendo em vista a ocupação contínua e incontestada do imóvel pelo de cujus por mais de 30 (trinta) anos. Defendeu a inaplicabilidade da regra do artigo 1.015 do CPC para essa matéria, invocando o artigo 1.009, §1º, como fundamento para a arguição da prescrição em sede de apelação. No mérito, sustenta a configuração da prescrição aquisitiva (usucapião), dada a suposta posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida sobre o bem por mais de cinco décadas. Além disso, destacou erro material na sentença recorrida, apontando suposto equívoco na valoração do conjunto fático-probatório, sobretudo quanto à delimitação geográfica do imóvel objeto da controvérsia. Asseverou que o juízo de origem incorreu em erro de premissa fática ao considerar que o Lote Pilão Arcado, de matrícula nº 1.224, não integra a Fazenda Brasília, propriedade reconhecidamente pertencente ao espólio, registrada sob a matrícula nº 02233, e que jamais pleiteou o reconhecimento de usucapião em relação à Fazenda Brasília. Ao final, requereu o provimento do recurso de apelação para: (i) a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para análise da exceção de usucapião, conforme disposto na Súmula 237 do STF; (ii) caso assim não se entenda, o reconhecimento da prescrição do direito de ação do recorrido; (iii) e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Em contrarrazões, apresentadas no ID nº 190534948, Márcio Timo Machado, ora recorrido, suscitou, preliminarmente, a inadmissibilidade da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, argumentando que o apelante não teria enfrentado de maneira específica os fundamentos centrais da sentença de primeiro grau, limitando-se à reprodução de argumentos da defesa. No mérito, defendeu a manutenção integral da decisão recorrida, sustentando a regularidade formal e material da sentença, a comprovação de sua titularidade dominial sobre o imóvel objeto da lide, a inocorrência da prescrição da pretensão e a improcedência da alegada usucapião. Por sua vez, o autor interpôs recurso adesivo, ID nº 190678654, no qual, embora tenha obtido sucesso na pretensão de fundo, insurgiu-se contra o capítulo da sentença que condicionou o cumprimento do decisum ao trânsito em julgado, requerendo a imediata expedição do mandado de imissão na posse. Contrarrazões ao apelo adesivo no ID n. 288309943, pelo seu desprovimento. É o relatório. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de imissão de posse proposta por Mario Timo Machado em face de José Eugênio Bonjour (atual Espólio), alegando posse injusta do imóvel rural denominado - Lote Pilão Arcado, inscrito na matricula n. 1.224 do CRI de Alto Garças/MT. Narrou o autor ter arrematado a área rural em leilão extrajudicial promovido pelo Banco Bradesco, então proprietário do bem, fundamentando o pedido no Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e outras avenças, firmado em 27.07.2013. Relatou ter contratado profissional para localizar o imóvel, constatando-se que a área encontrava-se indevidamente ocupada pelo réu, o qual, embora devidamente notificado para desocupá-la, recusou-se a fazê-lo, razão pela qual ajuizou a presente ação de imissão na posse. Cinge-se que, regularmente transcorrido o trâmite processual, com a devida fase de saneamento e o deferimento da produção de prova oral, foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas testemunhas. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, sendo posteriormente proferida sentença, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a imissão do autor na posse do imóvel denominado “Lote Pilão Arcado” e condenando o réu ao pagamento dos encargos da sucumbência. Irresignados, ambos os litigantes interpuseram recurso. Inicialmente, no que tange à preliminar de inadmissibilidade do recurso de apelação arguida nas contrarrazões apresentadas por Márcio Timo Machado, sob o fundamento de ofensa ao princípio da dialeticidade, sem razão. Com efeito, ainda que o apelante tenha, em grande parte, reiterado argumentos expendidos na peça contestatória, verifica-se, com a devida atenção técnica, que as razões recursais enfrentam, de maneira objetiva e direcionada, os fundamentos da sentença recorrida, sobretudo ao capitulo da sentença quanto à usucapião extraordinária oposta em sede de defesa. O recorrente dedicou capítulo específico para apontar o alegado vício de omissão judicial quanto ao enfrentamento da matéria de defesa, cuja apreciação, segundo sustenta, é imprescindível à luz da Súmula nº 237 do STF, além disso, reiterou a prejudicial de mérito consistente na prescrição do direito de ação do recorrido. Tal circunstância afasta a alegada ausência de dialeticidade recursal, motivo pelo qual rejeito a preliminar. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MORTE DE SERVIDOR POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a admissibilidade do segundo recurso interposto pelo autor diante do princípio da unirrecorribilidade; (ii) se há violação ao princípio da dialeticidade no recurso do réu; e (iii) se está configurada a responsabilidade civil do Estado pelo falecimento de servidor em decorrência da COVID-19. III. Razões de decidir: 3. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa impede o conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte contra idêntica decisão. 4. A mera reprodução de argumentos da contestação nas razões recursais não implica, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que apresentados os fundamentos para reforma da decisão. (...)” (RAC n. 1003104-16.2022.8.11.0006, Des. Rodrigo Roberto Curvo, Vice-Presidência, j. 19.03.25 – negritei) No que concerne à prejudicial de mérito relativa à prescrição ordinária da pretensão do autor, entendo, igualmente, por seu afastamento. A contagem do prazo prescricional, em se tratando de pretensão possessória decorrente da violação da posse decorrente de aquisição judicial, deve observar o disposto no artigo 189 do Código Civil, segundo o qual a prescrição tem início a partir da violação do direito. Nos autos, restou incontroverso que o autor adquiriu o imóvel objeto da lide, denominado “Lote Pilão Arcado”, matrícula nº 1.224 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças/MT, com área de 65,64 hectares, em 27 de julho de 2013, mediante arrematação em leilão público promovido pelo Banco Bradesco S/A. Igualmente se comprovou que somente com a concretização da arrematação o autor teve ciência efetiva da ocupação do bem por terceiro, no caso, o falecido José Eugênio Bonjour. Outrossim, verifica-se que a propositura da presente ação de imissão na posse ocorreu em 11 de novembro de 2014, ou seja, dentro do lapso temporal de 10 (dez) anos estabelecido no artigo 205 do Código Civil, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Quanto à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise da exceção de usucapião, trata-se de matéria que se insere no âmbito do mérito recursal. No mérito, passo à análise da questão central: a alegação de ausência de apreciação da exceção de usucapião, bem como dos aspectos fático-probatórios que permeiam a controvérsia possessória. Cinge-se a controvérsia ao fato de que o réu adquiriu a propriedade da Fazenda Brasília em 25.06.1983, sendo que, à época, o Sr. Armando Weber já figurava como proprietário da área litigiosa, adquirida em 27.08.1979. É primordial ressaltar que a área em disputa está situada entre duas grandes propriedades rurais: a Fazenda Brasília, de propriedade do réu, e a Fazenda Buriti, da qual foi desmembrada, conforme consta do georreferenciamento,Veja: O réu alega que, desde a aquisição da Fazenda Brasília, em 1983, exerce o domínio e a posse da área titulada (matricula 2.223 – 2.569 ha) bem como a posse da área cujo domínio foi adquirido pelo autor por meio de leilão extrajudicial, de forma pacifica, ininterrupta e de boa-fé. No ponto, observa-se que a sentença não enfrentou de maneira adequada a alegação de usucapião extraordinária, limitando-se a afastar a pretensão sob o argumento de que a parte requerida fundamenta o pedido de usucapião na suposta propriedade concedida pelo Intermat, sendo que o referido título não abrange a Fazenda Buriti, tampouco a área desmembrada denominada Lote Pilão Arcado. Diante disso, impõe-se a análise dos requisitos da usucapião extraordinária, uma vez que, se comprovados, constituem fato impeditivo à imissão do autor na posse do imóvel. Importa ressaltar que, muito embora os imóveis das partes possuam matrículas distintas – sendo o imóvel do autor objeto da matrícula nº 1.224, com área de 65,64 hectares, desmembrada da Fazenda Buriti, matrícula nº 1.220, e o imóvel do réu (Fazenda Brasília) matriculado sob o nº 2.233, com área de 2.569,98 hectares –, a controvérsia repousa sobre a posse direta da área litigiosa. Ao examinar o conjunto probatório, constato que a prova testemunhal coligida aos autos revelou-se de grande relevância para a solução da lide. As testemunhas ouvidas em juízo — especialmente o Sr. Roland Trentini, proprietário de fazenda na região desde 1976; o Sr. Trajano; o Sr. Carlos David, ambos proprietários de imóveis lindeiros; e o engenheiro agrônomo Sr. Sandro Andreani, responsável pelo georreferenciamento da Fazenda Brasília — foram categóricas ao afirmar que a área ocupada pelo falecido José Eugênio Bonjour, ora Espólio recorrente, abrange precisamente o local descrito na petição inicial como sendo o Lote Pilão Arcado. O Sr. Roland Trentini declarou que o falecido José Eugênio Bonjour iniciou a ocupação e a exploração agrícola da Fazenda Brasília, área situada nas proximidades da bifurcação da MT-110 com a antiga BR, por volta dos anos de 1974/1975, desmatando o cerrado para o plantio de arroz e, posteriormente, soja. Destacou que o início da referida fazenda localizava-se justamente na região da bifurcação, área esta correspondente à região litigiosa. Acrescentou, ainda, que conheceu o Sr. Armando Weber, proprietário da Fazenda Pilão Arcado, relatando que o histórico desta propriedade era semelhante ao da Fazenda Brasília, tendo sua origem no final da década de 1970, com a abertura de cerrado e o cultivo de arroz, milho e soja. A testemunha destacou que o imóvel se localizava no lado oposto da estrada, precisamente à esquerda do entroncamento que dá acesso à BR-364 — no sentido Alto Garças/Guiratinga —, sendo vizinha à área do Sr. Waldemar Peres, porém sem contiguidade com a Fazenda Brasília, o que reforça a inexistência de sobreposição entre as áreas, conforme os registros cartoriais. A testemunha também enfatizou que o Sr. Armando Weber residia com a família na Fazenda Pilão Arcado, na qual permaneceu até o seu falecimento, ocorrido em 2011. O depoimento do Sr. Trajano, proprietário da Fazenda Santa Alice desde 1973, corroborou tal entendimento ao afirmar que o imóvel tem início na bifurcação no trajeto de Alto Garças para Guiratinga, declarando: “chegando na bifurcação tem um portal, e dali, toda vida que eu conheço, é do Doutor Bonjour”. Da mesma forma, o Sr. Carlos David, proprietário da Fazenda Planalto, e o Sr. Eugênio, que trabalhou na Fazenda Brasília entre os anos de 1987 e 2008, confirmaram que a área em disputa, localizada no entroncamento, sempre foi reconhecida como parte integrante da posse exercida por José Eugênio Bonjour. O Sr. Eugênio ressaltou, ainda, que a referida área rural fazia divisa com os imóveis rurais denominados Capão da Chave (ou Capão do Mato), de propriedade do Sr. Mário Keller; com o imóvel do Sr. Trajano; e com a Fazenda Planalto, de titularidade do Sr. Batistella, além de uma estrada lateral — não tendo mencionado qualquer limite confrontante com o imóvel rural pertencente ao Sr. Armando Weber. O engenheiro florestal Sr. Sandro Andreani, responsável pelo georreferenciamento da Fazenda Brasília no ano de 2013, prestou esclarecimentos que contribuíram para elucidar os pontos controvertidos da demanda. Informou que, após extensa pesquisa de imagens de satélite compreendendo o período de 1984 a 2013, com o objetivo de verificar as divisas do imóvel rural, constatou-se, por meio das medições realizadas in loco, que toda a área situada na bifurcação estava sendo ocupada e cultivada pelo Sr. José Eugênio Bonjour, sem qualquer indício de ocupação por terceiros ou de edificações que pudessem indicar posse alheia. Ao ser questionado se havia algum imóvel vizinho na região do entroncamento, ou se a fazenda se encerrava naquele ponto, esclareceu que, no entroncamento entre a MT-110 e uma rodovia identificada como BR-301, havia um “bico” de terra, sem presença de lindeiros. Confirmou, assim, a extensão da área e sua continuidade territorial, sem interrupções ou indícios de outra posse. Por fim, relatou que foram realizadas as devidas medições, com a implantação dos marcos geodésicos, tendo a área sido georreferenciada, certificada e registrada junto ao Incra no ano de 2014, com as respectivas especificações e confrontações: Ao que se observa, a área litigiosa já integrava a Fazenda Brasília. Cumpre enfatizar que, mesmo diante da ocorrência de penhoras entre os anos de 1997 e 2002 sobre o imóvel, estas decorreram de execuções de título extrajudicial e não caracterizam oposição possessória idônea para efeitos de interrupção do prazo de prescrição aquisitiva. Deveras, a oposição de que trata o caput do art. 1.238 do CC (art. 550 do Código Civil anterior), deve ser interpretada como a utilização, pelo proprietário, de alguma medida efetiva que tenha como objetivo interromper a continuidade da posse, interferindo em sua mansidão e pacificidade, não se prestando, para tanto, a penhora decorrente de execução que não visa a quebra da continuidade da posse, nem se opõe à vontade do possuidor, portanto, incapaz de descaracterizar a posse como mansa e pacífica, nos termos da jurisprudência consolidada, dado que tais atos não importaram em perda da posse pelo recorrente. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte, extraído de caso análogo: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS - PENHORA POR TERCEIRO QUE NÃO CONFIGURA OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de imissão de posse, na qual o adquirente do imóvel em leilão judicial busca tomar posse do bem adquirido em hasta pública. 2. A oposição de que trata o caput do art. 1.238 do CC deve ser entendida como uma ação efetiva do proprietário destinada a interromper a continuidade da posse, interferindo em sua mansidão e pacificidade, não se prestando, para tanto, a penhora em execução trabalhista que não visa a quebra da continuidade da posse, nem se opõe à vontade do possuidor. 3. Na espécie, demonstrado que o possuidor permanece no imóvel além do prazo prescricional, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição à posse do imóvel adjudicado, está caracterizada a usucapião extraordinária, o que impõe a improcedência da ação de imissão de posse. 4. Recurso desprovido”. (RAC n. 1004681-80.2018.8.11.0002, 5ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, J. 20.09.24 - negritei) À luz do acervo probatório, resta evidenciado que o réu, ora Espólio, deteve posse mansa, pacífica, ininterrupta com animus domini e sem oposição sobre a área litigiosa por período superior a 20 anos, compreendido, no mínimo, entre 1983 (titulação) e 2014, quando houve a notificação extrajudicial, atendendo, portanto, aos requisitos exigidos tanto pelo Código Civil de 1916 quanto pelo Código Civil de 2002 para a configuração da usucapião extraordinária. Importante destacar que, na ação de imissão na posse, a qual tem como pressuposto a demonstração de posse injusta por parte do requerido, o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela via da usucapião, mesmo quando arguida em sede de defesa, obsta a procedência da pretensão possessória autoral. Nesse sentido, a ausência de justo título por parte do requerido se vê superada pela configuração da prescrição aquisitiva, a qual, por sua natureza declaratória, pode e deve ser reconhecida incidentalmente, como defesa, como invocado pelo recorrente. A propósito: “DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. LAPSO TEMPORAL SUPERADO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante adquiriu por usucapião, como matéria de defesa em ação de imissão na posse, parte de imóvel rural originalmente titulado em nome de seu irmão, considerando: (i) o tempo de posse exercida; (ii) a caracterização do animus domini; (iii) os efeitos da ação de investigação de paternidade ajuizada pelas recorridas sobre o prazo prescricional aquisitivo; e (iv) a delimitação da área objeto da prescrição aquisitiva. III. Razões de decidir 3. A alegação de usucapião como matéria de defesa em ações possessórias é amplamente admitida na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o usucapião pode ser arguido em defesa". 4. As provas testemunhais produzidas comprovam de maneira robusta o exercício de posse com animus domini pela apelante desde a década de 1970, tendo continuado de forma ininterrupta após a titulação do imóvel em 2002, com edificação de moradia, cultivo de plantações e criação de animais, sendo reconhecida como "dona" da área inclusive pelo próprio titular formal do domínio. 5. A ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada pelas recorridas em 2013 não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva, pois não versa diretamente sobre a posse ou a propriedade do imóvel. A interrupção da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.244 c/c art. 202, I do Código Civil, ocorre apenas com a citação válida em ação que discuta diretamente a posse ou a propriedade do bem. 6. Considerando que o prazo para a usucapião extraordinária com função social é de 10 anos (art. 1.238, parágrafo único, do CC), e que o imóvel se tornou particular em março de 2002, a prescrição aquisitiva já estava consumada em 2012, antes do falecimento do proprietário registral, ocorrido em 2013, e do subsequente ajuizamento de ações pelas recorridas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido de imissão na posse e reconhecendo, como matéria de defesa, a aquisição originária da propriedade pela apelante, por usucapião, sobre a área de 9,49 hectares. Tese de julgamento: "1. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação de imissão na posse, considerando-se adquirida a propriedade quando comprovados os requisitos legais. 2. A ação de investigação de paternidade post mortem não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva, por não discutir diretamente a posse ou a propriedade do imóvel."( RAC n. 1000128-27.2023.8.11.0030, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, J. 09.05.25 - negritei ) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES – IMPROCEDÊNCIA – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – MATÉRIA DE DEFESA – ART. 1.238 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa em sede de ação de imissão de posse onde o adquirente do imóvel em leilão judicial busca adentrar no imóvel adquirido por hasta pública. Contudo, demonstrado que está no imóvel além do prazo prescricional, de forma mansa e pacífica, sem oposição na posse do imóvel adjudicado, caracterizada está a usucapião extraordinária e, por consequência, a improcedência da ação de imissão de posse é medida que se impõe”.- (RAC n. 1004564-89.2018.8.11.0002, 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addari, J. 12.07.24 - negritei). Nesse cenário, resta configurada a usucapião na modalidade extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, o que impõe a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pelo apelante, arguida em sede de defesa, com fundamento na Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, relativamente à área de 65,69 hectares, inscrita na matrícula nº 1.224, do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças/MT. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de imissão na posse. Diante da sucumbência integral do recorrido, inverto o ônus da sucumbência, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo espólio de José Eugênio Bonjour. Por corolário lógico, resta PREJUDICADO o exame do recurso de apelação adesiva interposto pelo autor. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Espólio De Jose Eugenio Bonjour e outros x Espólio De Jose Eugenio Bonjour e outros

ID: 315154307

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001757-53.2014.8.11.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSE EUGENIO BONJOUR MARCIO TIMO MACHADO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSE EUGENIO BONJOUR MARCIO TIMO MACHADO

Acórdão

Advogados:

NELSON MAIA TIMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENE MAIA TIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001757-53.2014.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Imissão] Relator: Des(a). CARL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001757-53.2014.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Imissão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCIO TIMO MACHADO - CPF: 592.693.591-15 (APELADO), ENE MAIA TIMO - CPF: 079.519.811-68 (ADVOGADO), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO ZANCHET GIRARDELLO - CPF: 823.451.200-53 (ADVOGADO), CLAUDIONOR GOULART BENTOS - CPF: 835.912.491-49 (ADVOGADO), NELSON MAIA TIMO - CPF: 283.875.201-44 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSE EUGENIO BONJOUR - CPF: 006.732.779-68 (APELANTE), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), FERNANDA CRISTINA RAMOS BONJOUR - CPF: 033.840.449-08 (APELANTE), FERNANDA CRISTINA RAMOS BONJOUR - CPF: 033.840.449-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCIO TIMO MACHADO - CPF: 592.693.591-15 (APELANTE), NELSON MAIA TIMO - CPF: 283.875.201-44 (ADVOGADO), ENE MAIA TIMO - CPF: 079.519.811-68 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSE EUGENIO BONJOUR - CPF: 006.732.779-68 (APELADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU A APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA OPOSTA EM SEDE DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA Nº 237 DO STF. POSSE PROLONGADA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, visando à retomada do imóvel rural denominado "Lote Pilão Arcado". O apelante defende a configuração da usucapião extraordinária, arguida em contestação, sob o argumento de que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área litigiosa há mais de vinte anos. II. Questão em discussão O julgamento envolve (i) a análise da alegação de cerceamento de defesa, por omissão do juízo de origem quanto à apreciação da exceção de usucapião extraordinária oposta como matéria de defesa; (ii) o reconhecimento ou não da aquisição da propriedade por usucapião, com fundamento na posse prolongada, nos termos do Código Civil de 1916 e de 2002; (iii) a definição da titularidade possessória sobre a área litigiosa e a consequente procedência ou improcedência da ação de imissão na posse. III. Razões de decidir Afastada a preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade, constatando-se que o recurso combate os fundamentos da sentença, especialmente quanto à omissão na análise da exceção de usucapião. Rejeitada a prejudicial de prescrição ordinária, porquanto o recorrido adquiriu o imóvel, dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto ao mérito, reconhecida a omissão quanto à apreciação da exceção de usucapião extraordinária, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC e a Súmula nº 237 do STF. Analisado o conjunto probatório, restou demonstrado que o réu/excipiente exerceu posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre a área litigiosa por período superior a 20 anos (1983-2013), segundo prova testemunhal qualificada, incluindo depoimentos de proprietários vizinhos e engenheiro responsável pelo georreferenciamento da área. A ocorrência de penhoras sobre o imóvel, entre 1997 e 2002, não interrompe o prazo aquisitivo, pois não representou oposição efetiva à posse. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Prejudicado o recurso adesivo. Tese de julgamento: "A oposição de exceção de usucapião em contestação, quando suficientemente instruída por provas hábeis e corroborada por testemunhos idôneos, impõe o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, obstando a procedência de ação de imissão na posse, conforme Súmula nº 237 do STF." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Espólio de José Eugênio Bonjour, representado pela inventariante, e recurso adesivo de Marcio Timo Machado, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças, nos autos da ação de imissão na posse, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a imissão na posse do imóvel denominado "Lote Pilão Arcado", objeto da matrícula n.º 1.224 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças, a favor do autor - Márcio Timo Machado, condenando o réu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nas razões recursais, o Espolio de José Eugênico Bonjour, insurgiu-se, em preliminar, contra o que considerou cerceamento de defesa, sustentando que o Juízo a quo deixou de analisar, na sentença, a exceção de usucapião extraordinária por ele expressamente arguida, configurando afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que impõe a nulidade da sentença, com a consequente devolução dos autos à primeira instância para análise do referido pedido, à luz da Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. Reiterou a ocorrência de prescrição da pretensão do recorrido, com fundamento no artigo 205 do Código Civil, sustentando que o prazo prescricional de dez anos já teria transcorrido, tendo em vista a ocupação contínua e incontestada do imóvel pelo de cujus por mais de 30 (trinta) anos. Defendeu a inaplicabilidade da regra do artigo 1.015 do CPC para essa matéria, invocando o artigo 1.009, §1º, como fundamento para a arguição da prescrição em sede de apelação. No mérito, sustenta a configuração da prescrição aquisitiva (usucapião), dada a suposta posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida sobre o bem por mais de cinco décadas. Além disso, destacou erro material na sentença recorrida, apontando suposto equívoco na valoração do conjunto fático-probatório, sobretudo quanto à delimitação geográfica do imóvel objeto da controvérsia. Asseverou que o juízo de origem incorreu em erro de premissa fática ao considerar que o Lote Pilão Arcado, de matrícula nº 1.224, não integra a Fazenda Brasília, propriedade reconhecidamente pertencente ao espólio, registrada sob a matrícula nº 02233, e que jamais pleiteou o reconhecimento de usucapião em relação à Fazenda Brasília. Ao final, requereu o provimento do recurso de apelação para: (i) a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para análise da exceção de usucapião, conforme disposto na Súmula 237 do STF; (ii) caso assim não se entenda, o reconhecimento da prescrição do direito de ação do recorrido; (iii) e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Em contrarrazões, apresentadas no ID nº 190534948, Márcio Timo Machado, ora recorrido, suscitou, preliminarmente, a inadmissibilidade da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, argumentando que o apelante não teria enfrentado de maneira específica os fundamentos centrais da sentença de primeiro grau, limitando-se à reprodução de argumentos da defesa. No mérito, defendeu a manutenção integral da decisão recorrida, sustentando a regularidade formal e material da sentença, a comprovação de sua titularidade dominial sobre o imóvel objeto da lide, a inocorrência da prescrição da pretensão e a improcedência da alegada usucapião. Por sua vez, o autor interpôs recurso adesivo, ID nº 190678654, no qual, embora tenha obtido sucesso na pretensão de fundo, insurgiu-se contra o capítulo da sentença que condicionou o cumprimento do decisum ao trânsito em julgado, requerendo a imediata expedição do mandado de imissão na posse. Contrarrazões ao apelo adesivo no ID n. 288309943, pelo seu desprovimento. É o relatório. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de imissão de posse proposta por Mario Timo Machado em face de José Eugênio Bonjour (atual Espólio), alegando posse injusta do imóvel rural denominado - Lote Pilão Arcado, inscrito na matricula n. 1.224 do CRI de Alto Garças/MT. Narrou o autor ter arrematado a área rural em leilão extrajudicial promovido pelo Banco Bradesco, então proprietário do bem, fundamentando o pedido no Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e outras avenças, firmado em 27.07.2013. Relatou ter contratado profissional para localizar o imóvel, constatando-se que a área encontrava-se indevidamente ocupada pelo réu, o qual, embora devidamente notificado para desocupá-la, recusou-se a fazê-lo, razão pela qual ajuizou a presente ação de imissão na posse. Cinge-se que, regularmente transcorrido o trâmite processual, com a devida fase de saneamento e o deferimento da produção de prova oral, foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas testemunhas. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, sendo posteriormente proferida sentença, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a imissão do autor na posse do imóvel denominado “Lote Pilão Arcado” e condenando o réu ao pagamento dos encargos da sucumbência. Irresignados, ambos os litigantes interpuseram recurso. Inicialmente, no que tange à preliminar de inadmissibilidade do recurso de apelação arguida nas contrarrazões apresentadas por Márcio Timo Machado, sob o fundamento de ofensa ao princípio da dialeticidade, sem razão. Com efeito, ainda que o apelante tenha, em grande parte, reiterado argumentos expendidos na peça contestatória, verifica-se, com a devida atenção técnica, que as razões recursais enfrentam, de maneira objetiva e direcionada, os fundamentos da sentença recorrida, sobretudo ao capitulo da sentença quanto à usucapião extraordinária oposta em sede de defesa. O recorrente dedicou capítulo específico para apontar o alegado vício de omissão judicial quanto ao enfrentamento da matéria de defesa, cuja apreciação, segundo sustenta, é imprescindível à luz da Súmula nº 237 do STF, além disso, reiterou a prejudicial de mérito consistente na prescrição do direito de ação do recorrido. Tal circunstância afasta a alegada ausência de dialeticidade recursal, motivo pelo qual rejeito a preliminar. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MORTE DE SERVIDOR POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a admissibilidade do segundo recurso interposto pelo autor diante do princípio da unirrecorribilidade; (ii) se há violação ao princípio da dialeticidade no recurso do réu; e (iii) se está configurada a responsabilidade civil do Estado pelo falecimento de servidor em decorrência da COVID-19. III. Razões de decidir: 3. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa impede o conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte contra idêntica decisão. 4. A mera reprodução de argumentos da contestação nas razões recursais não implica, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que apresentados os fundamentos para reforma da decisão. (...)” (RAC n. 1003104-16.2022.8.11.0006, Des. Rodrigo Roberto Curvo, Vice-Presidência, j. 19.03.25 – negritei) No que concerne à prejudicial de mérito relativa à prescrição ordinária da pretensão do autor, entendo, igualmente, por seu afastamento. A contagem do prazo prescricional, em se tratando de pretensão possessória decorrente da violação da posse decorrente de aquisição judicial, deve observar o disposto no artigo 189 do Código Civil, segundo o qual a prescrição tem início a partir da violação do direito. Nos autos, restou incontroverso que o autor adquiriu o imóvel objeto da lide, denominado “Lote Pilão Arcado”, matrícula nº 1.224 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças/MT, com área de 65,64 hectares, em 27 de julho de 2013, mediante arrematação em leilão público promovido pelo Banco Bradesco S/A. Igualmente se comprovou que somente com a concretização da arrematação o autor teve ciência efetiva da ocupação do bem por terceiro, no caso, o falecido José Eugênio Bonjour. Outrossim, verifica-se que a propositura da presente ação de imissão na posse ocorreu em 11 de novembro de 2014, ou seja, dentro do lapso temporal de 10 (dez) anos estabelecido no artigo 205 do Código Civil, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Quanto à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise da exceção de usucapião, trata-se de matéria que se insere no âmbito do mérito recursal. No mérito, passo à análise da questão central: a alegação de ausência de apreciação da exceção de usucapião, bem como dos aspectos fático-probatórios que permeiam a controvérsia possessória. Cinge-se a controvérsia ao fato de que o réu adquiriu a propriedade da Fazenda Brasília em 25.06.1983, sendo que, à época, o Sr. Armando Weber já figurava como proprietário da área litigiosa, adquirida em 27.08.1979. É primordial ressaltar que a área em disputa está situada entre duas grandes propriedades rurais: a Fazenda Brasília, de propriedade do réu, e a Fazenda Buriti, da qual foi desmembrada, conforme consta do georreferenciamento,Veja: O réu alega que, desde a aquisição da Fazenda Brasília, em 1983, exerce o domínio e a posse da área titulada (matricula 2.223 – 2.569 ha) bem como a posse da área cujo domínio foi adquirido pelo autor por meio de leilão extrajudicial, de forma pacifica, ininterrupta e de boa-fé. No ponto, observa-se que a sentença não enfrentou de maneira adequada a alegação de usucapião extraordinária, limitando-se a afastar a pretensão sob o argumento de que a parte requerida fundamenta o pedido de usucapião na suposta propriedade concedida pelo Intermat, sendo que o referido título não abrange a Fazenda Buriti, tampouco a área desmembrada denominada Lote Pilão Arcado. Diante disso, impõe-se a análise dos requisitos da usucapião extraordinária, uma vez que, se comprovados, constituem fato impeditivo à imissão do autor na posse do imóvel. Importa ressaltar que, muito embora os imóveis das partes possuam matrículas distintas – sendo o imóvel do autor objeto da matrícula nº 1.224, com área de 65,64 hectares, desmembrada da Fazenda Buriti, matrícula nº 1.220, e o imóvel do réu (Fazenda Brasília) matriculado sob o nº 2.233, com área de 2.569,98 hectares –, a controvérsia repousa sobre a posse direta da área litigiosa. Ao examinar o conjunto probatório, constato que a prova testemunhal coligida aos autos revelou-se de grande relevância para a solução da lide. As testemunhas ouvidas em juízo — especialmente o Sr. Roland Trentini, proprietário de fazenda na região desde 1976; o Sr. Trajano; o Sr. Carlos David, ambos proprietários de imóveis lindeiros; e o engenheiro agrônomo Sr. Sandro Andreani, responsável pelo georreferenciamento da Fazenda Brasília — foram categóricas ao afirmar que a área ocupada pelo falecido José Eugênio Bonjour, ora Espólio recorrente, abrange precisamente o local descrito na petição inicial como sendo o Lote Pilão Arcado. O Sr. Roland Trentini declarou que o falecido José Eugênio Bonjour iniciou a ocupação e a exploração agrícola da Fazenda Brasília, área situada nas proximidades da bifurcação da MT-110 com a antiga BR, por volta dos anos de 1974/1975, desmatando o cerrado para o plantio de arroz e, posteriormente, soja. Destacou que o início da referida fazenda localizava-se justamente na região da bifurcação, área esta correspondente à região litigiosa. Acrescentou, ainda, que conheceu o Sr. Armando Weber, proprietário da Fazenda Pilão Arcado, relatando que o histórico desta propriedade era semelhante ao da Fazenda Brasília, tendo sua origem no final da década de 1970, com a abertura de cerrado e o cultivo de arroz, milho e soja. A testemunha destacou que o imóvel se localizava no lado oposto da estrada, precisamente à esquerda do entroncamento que dá acesso à BR-364 — no sentido Alto Garças/Guiratinga —, sendo vizinha à área do Sr. Waldemar Peres, porém sem contiguidade com a Fazenda Brasília, o que reforça a inexistência de sobreposição entre as áreas, conforme os registros cartoriais. A testemunha também enfatizou que o Sr. Armando Weber residia com a família na Fazenda Pilão Arcado, na qual permaneceu até o seu falecimento, ocorrido em 2011. O depoimento do Sr. Trajano, proprietário da Fazenda Santa Alice desde 1973, corroborou tal entendimento ao afirmar que o imóvel tem início na bifurcação no trajeto de Alto Garças para Guiratinga, declarando: “chegando na bifurcação tem um portal, e dali, toda vida que eu conheço, é do Doutor Bonjour”. Da mesma forma, o Sr. Carlos David, proprietário da Fazenda Planalto, e o Sr. Eugênio, que trabalhou na Fazenda Brasília entre os anos de 1987 e 2008, confirmaram que a área em disputa, localizada no entroncamento, sempre foi reconhecida como parte integrante da posse exercida por José Eugênio Bonjour. O Sr. Eugênio ressaltou, ainda, que a referida área rural fazia divisa com os imóveis rurais denominados Capão da Chave (ou Capão do Mato), de propriedade do Sr. Mário Keller; com o imóvel do Sr. Trajano; e com a Fazenda Planalto, de titularidade do Sr. Batistella, além de uma estrada lateral — não tendo mencionado qualquer limite confrontante com o imóvel rural pertencente ao Sr. Armando Weber. O engenheiro florestal Sr. Sandro Andreani, responsável pelo georreferenciamento da Fazenda Brasília no ano de 2013, prestou esclarecimentos que contribuíram para elucidar os pontos controvertidos da demanda. Informou que, após extensa pesquisa de imagens de satélite compreendendo o período de 1984 a 2013, com o objetivo de verificar as divisas do imóvel rural, constatou-se, por meio das medições realizadas in loco, que toda a área situada na bifurcação estava sendo ocupada e cultivada pelo Sr. José Eugênio Bonjour, sem qualquer indício de ocupação por terceiros ou de edificações que pudessem indicar posse alheia. Ao ser questionado se havia algum imóvel vizinho na região do entroncamento, ou se a fazenda se encerrava naquele ponto, esclareceu que, no entroncamento entre a MT-110 e uma rodovia identificada como BR-301, havia um “bico” de terra, sem presença de lindeiros. Confirmou, assim, a extensão da área e sua continuidade territorial, sem interrupções ou indícios de outra posse. Por fim, relatou que foram realizadas as devidas medições, com a implantação dos marcos geodésicos, tendo a área sido georreferenciada, certificada e registrada junto ao Incra no ano de 2014, com as respectivas especificações e confrontações: Ao que se observa, a área litigiosa já integrava a Fazenda Brasília. Cumpre enfatizar que, mesmo diante da ocorrência de penhoras entre os anos de 1997 e 2002 sobre o imóvel, estas decorreram de execuções de título extrajudicial e não caracterizam oposição possessória idônea para efeitos de interrupção do prazo de prescrição aquisitiva. Deveras, a oposição de que trata o caput do art. 1.238 do CC (art. 550 do Código Civil anterior), deve ser interpretada como a utilização, pelo proprietário, de alguma medida efetiva que tenha como objetivo interromper a continuidade da posse, interferindo em sua mansidão e pacificidade, não se prestando, para tanto, a penhora decorrente de execução que não visa a quebra da continuidade da posse, nem se opõe à vontade do possuidor, portanto, incapaz de descaracterizar a posse como mansa e pacífica, nos termos da jurisprudência consolidada, dado que tais atos não importaram em perda da posse pelo recorrente. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte, extraído de caso análogo: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS - PENHORA POR TERCEIRO QUE NÃO CONFIGURA OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de imissão de posse, na qual o adquirente do imóvel em leilão judicial busca tomar posse do bem adquirido em hasta pública. 2. A oposição de que trata o caput do art. 1.238 do CC deve ser entendida como uma ação efetiva do proprietário destinada a interromper a continuidade da posse, interferindo em sua mansidão e pacificidade, não se prestando, para tanto, a penhora em execução trabalhista que não visa a quebra da continuidade da posse, nem se opõe à vontade do possuidor. 3. Na espécie, demonstrado que o possuidor permanece no imóvel além do prazo prescricional, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição à posse do imóvel adjudicado, está caracterizada a usucapião extraordinária, o que impõe a improcedência da ação de imissão de posse. 4. Recurso desprovido”. (RAC n. 1004681-80.2018.8.11.0002, 5ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, J. 20.09.24 - negritei) À luz do acervo probatório, resta evidenciado que o réu, ora Espólio, deteve posse mansa, pacífica, ininterrupta com animus domini e sem oposição sobre a área litigiosa por período superior a 20 anos, compreendido, no mínimo, entre 1983 (titulação) e 2014, quando houve a notificação extrajudicial, atendendo, portanto, aos requisitos exigidos tanto pelo Código Civil de 1916 quanto pelo Código Civil de 2002 para a configuração da usucapião extraordinária. Importante destacar que, na ação de imissão na posse, a qual tem como pressuposto a demonstração de posse injusta por parte do requerido, o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela via da usucapião, mesmo quando arguida em sede de defesa, obsta a procedência da pretensão possessória autoral. Nesse sentido, a ausência de justo título por parte do requerido se vê superada pela configuração da prescrição aquisitiva, a qual, por sua natureza declaratória, pode e deve ser reconhecida incidentalmente, como defesa, como invocado pelo recorrente. A propósito: “DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. LAPSO TEMPORAL SUPERADO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante adquiriu por usucapião, como matéria de defesa em ação de imissão na posse, parte de imóvel rural originalmente titulado em nome de seu irmão, considerando: (i) o tempo de posse exercida; (ii) a caracterização do animus domini; (iii) os efeitos da ação de investigação de paternidade ajuizada pelas recorridas sobre o prazo prescricional aquisitivo; e (iv) a delimitação da área objeto da prescrição aquisitiva. III. Razões de decidir 3. A alegação de usucapião como matéria de defesa em ações possessórias é amplamente admitida na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o usucapião pode ser arguido em defesa". 4. As provas testemunhais produzidas comprovam de maneira robusta o exercício de posse com animus domini pela apelante desde a década de 1970, tendo continuado de forma ininterrupta após a titulação do imóvel em 2002, com edificação de moradia, cultivo de plantações e criação de animais, sendo reconhecida como "dona" da área inclusive pelo próprio titular formal do domínio. 5. A ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada pelas recorridas em 2013 não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva, pois não versa diretamente sobre a posse ou a propriedade do imóvel. A interrupção da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.244 c/c art. 202, I do Código Civil, ocorre apenas com a citação válida em ação que discuta diretamente a posse ou a propriedade do bem. 6. Considerando que o prazo para a usucapião extraordinária com função social é de 10 anos (art. 1.238, parágrafo único, do CC), e que o imóvel se tornou particular em março de 2002, a prescrição aquisitiva já estava consumada em 2012, antes do falecimento do proprietário registral, ocorrido em 2013, e do subsequente ajuizamento de ações pelas recorridas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido de imissão na posse e reconhecendo, como matéria de defesa, a aquisição originária da propriedade pela apelante, por usucapião, sobre a área de 9,49 hectares. Tese de julgamento: "1. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação de imissão na posse, considerando-se adquirida a propriedade quando comprovados os requisitos legais. 2. A ação de investigação de paternidade post mortem não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva, por não discutir diretamente a posse ou a propriedade do imóvel."( RAC n. 1000128-27.2023.8.11.0030, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, J. 09.05.25 - negritei ) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES – IMPROCEDÊNCIA – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – MATÉRIA DE DEFESA – ART. 1.238 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa em sede de ação de imissão de posse onde o adquirente do imóvel em leilão judicial busca adentrar no imóvel adquirido por hasta pública. Contudo, demonstrado que está no imóvel além do prazo prescricional, de forma mansa e pacífica, sem oposição na posse do imóvel adjudicado, caracterizada está a usucapião extraordinária e, por consequência, a improcedência da ação de imissão de posse é medida que se impõe”.- (RAC n. 1004564-89.2018.8.11.0002, 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addari, J. 12.07.24 - negritei). Nesse cenário, resta configurada a usucapião na modalidade extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, o que impõe a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pelo apelante, arguida em sede de defesa, com fundamento na Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, relativamente à área de 65,69 hectares, inscrita na matrícula nº 1.224, do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças/MT. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de imissão na posse. Diante da sucumbência integral do recorrido, inverto o ônus da sucumbência, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo espólio de José Eugênio Bonjour. Por corolário lógico, resta PREJUDICADO o exame do recurso de apelação adesiva interposto pelo autor. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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