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Processo nº 1002477-86.2025.8.26.0168

ID: 276594597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002477-86.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. S. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1002477-86.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. P. G. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível,… ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1002477-86.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. P. G. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Práticas Abusivas, que Petrucia Sarmento Pereira Gomes move em desfavor de Banco Bradesco S.A.. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se.

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Processo nº 1002417-16.2025.8.26.0168

ID: 276600048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CAGLIARI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Ariel da Silva (OAB 375381/SP) Processo 1002417-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cagliari Neto - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, c… ADV: Renan Ariel da Silva (OAB 375381/SP) Processo 1002417-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cagliari Neto - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Práticas Abusivas, que Luis Cagliari Neto move em desfavor de Anddap - Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se.

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Processo nº 1002442-29.2025.8.26.0168

ID: 276610965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-29.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ BENITES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Beatriz Benites Rodrigues (OAB 487272/SP) Processo 1002442-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia dos Santos Xavier - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento … ADV: Ana Beatriz Benites Rodrigues (OAB 487272/SP) Processo 1002442-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia dos Santos Xavier - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Práticas Abusivas, que Luzia dos Santos Xavier move em desfavor de Amar Brasil Clube de Beneficios. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se.

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Processo nº 1002377-34.2025.8.26.0168

ID: 276610987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002377-34.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1002377-34.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de O. S. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível,… ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1002377-34.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de O. S. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Bancários, que Maria de Oliveira Silva move em desfavor de Aspecir Previdência e Banco Bradesco S.A.. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se.

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Processo nº 1002647-58.2025.8.26.0168

ID: 325082847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002647-58.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002647-58.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.A.G. - ATO ORDINATÓRIO: Nos termos do art. 137 das NSCGJ, procedo a REPUBLICAÇÃO do seguinte teor: "… Processo 1002647-58.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.A.G. - ATO ORDINATÓRIO: Nos termos do art. 137 das NSCGJ, procedo a REPUBLICAÇÃO do seguinte teor: "Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Responsabilidade do Fornecedor, que Gisele Aparecida Gomes move em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Aapb. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se.". - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1016847-09.2025.8.11.0000

ID: 282361610

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016847-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: ANDERSON LUIS DA SILVA AGRAVADO: DAYHNE KENIA AMORIM MATTOS FONTES SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ANDERSON… AGRAVANTE: ANDERSON LUIS DA SILVA AGRAVADO: DAYHNE KENIA AMORIM MATTOS FONTES SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ANDERSON LUIS DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 193150548 – autos de origem PJE Nº 1008150-67.2025.8.11.0042) pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que fixou alimentos provisórios em favor da autora no montante correspondente a 50% do salário-mínimo vigente, pelo período de um ano, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de “AÇÃO DE ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA”, ajuizada por DAYHNE KÊNIA AMORIM MATTOS FONTES SILVA, em desfavor de ANDERSON LUIS DA SILVA, pretendendo além da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em sede de antecipação de tutela, o arbitramento de alimentos provisórios a seu favor no equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no país, pelo período de um ano. Assevera, resumidamente, a autora que foi casada com o réu pelo período aproximado de 13 anos; que na constância do casamento o réu fez com que ela deixasse o seu emprego, estando atualmente fora do mercado de trabalho; que em razão de ter sofrido todo tipo de violência doméstica, inclusive sexual, iniciou tratamento psicológico, atualmente fazendo uso de antidepressivos e ansiolíticos, necessitando de auxílio do réu, ao menos durante um período, para que possa se reinserir no mercado de trabalho e, assim, manter-se economicamente e que o réu trabalha como vigilante no Grupo Marçal e como porteiro da empresa MULTLIMP SERVICE, auferindo uma renda mensal média de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), possuindo, portanto, condições de auxiliá-la financeiramente. Acompanham a inicial os documentos de id: 192933092 a 192933112, entre eles a certidão de casamento e de nascimento do filho das partes, documentos médicos e cópia da medida protetiva n. 1004599-79.2025.8.11.0042. Vieram os autos conclusos para decisão. EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho as alegações de hipossuficiência da autora que, assevera estar desempregada e, inclusive, está representada pela Defensoria Pública Estadual, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, II, CPC). PROMOVAM-SE as anotações necessárias, em relação aos benefícios da Justiça Gratuita, segredo de justiça deferidos e ao procedimento das ações de família (art. 693 e seguintes, do CPC). Passo a análise do pedido de antecipação da tutela para a fixação de alimentos provisórios a seu favor no equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no país, pelo período de um ano. Ao tratar da tutela de urgência, o artigo 300, caput, do CPC, estabelece como requisitos para a sua concessão a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estabelecendo ainda em seu §3.º, a impossibilidade de concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, conforme alegações da autora e documentos juntados nos autos, ela esteve casada com o réu pelo período aproximado de 13 anos, sendo impedida durante este período de trabalhar e, atualmente, está encontra-se fora do mercado de trabalho e, em razão da violência doméstica sofrida, em tratamento com uso de ansiolíticos, necessitando de auxílio para a sua subsistência, ainda que de maneira transitória. Por este motivo, pretende que o réu contribua mensalmente a título de alimentos com o equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no país, em razão de ele trabalhar como vigilante e porteiro, sem, no entanto, trazer aos autos um documento sequer a demonstrar as possibilidades do réu. O perigo de dano resta demonstrado pela própria natureza alimentar do pedido, sendo certo, que a demora no estabelecimento dos alimentos poderia causar prejuízos de toda ordem à autora que atualmente está desempregada e, por certo, terá, ao menos a princípio, dificuldades para se reinserir no mercado de trabalho, além de estar em tratamento psicológico em razão da violência doméstica sofrida, ficando, portanto, demonstrada a sua necessidade, ao menos momentaneamente. As possibilidades do réu não foram demonstradas, cingindo-se às afirmações da autora de que ele recebe renda mensal equivalente a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sem demonstração de que ele efetivamente trabalha como vigia e porteiro. Desta forma, apesar da ausência de demonstração das possibilidades do réu, ficou demonstrado que a autora, ao menos momentaneamente, não possui condições de arcar com suas despesas sem auxílio do réu, devendo ele contribuir, ao menos, com um valor que possa suprir as necessidades básicas dela, razão pela qual, ESTABELEÇO A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO RÉU EM FAVOR DA AUTORA, que se encontra desempregada e em tratamento psicológico, no equivalente 50% (cinquenta por cento) do SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, PELO PERÍODO DE UM ANO. Visando evitar a inadimplência, bem como, a produção de maiores provas em relação ao valor dos rendimentos do réu e considerando as alegações da autora de que ele trabalha na empresa “GRUPO MARÇAL”, localizada na Rua Tiradentes, nº 710, Centro Pirapozinho - SP, CEP nº 19200-000, em São Paulo/SP, CNPJ: 51.578.639/0001-90, Telefone: (18) 3269-4005, e-mail: contato@grupomarcal.com.br, determino a expedição de ofício a referida empresa, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia, na mesma data do pagamento do réu e o depósito na conta bancária informada pela autora (PIX: dayhneamorim@gmail.com ou agência n.º 0001, conta corrente n.º 70695740-7, banco 0260, NU Pagamentos) e para que informe a esse Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor dos rendimentos do réu, enviando cópia dos seus três últimos comprovantes de recebimento de salário, sob pena de incorrer em delito tipificado no art. 22 da Lei de Alimentos. Saliento que tal valor deverá ser corrigido de acordo com a variação do salário mínimo e, para o caso de o réu não trabalhar na referida empresa ou de desemprego, pago até o dia 10 de cada mês, por meio de depósito na conta bancária da autora. Entendo que essa é a situação de fato que deve ser preservada em sede de sumária cognição, diante do contexto probatório até o momento demonstrado nos autos, ou seja, até a formação do contraditório, já que a ausência de fixação dos alimentos provisórios poderiam acarretar prejuízos de toda a ordem à autora. Ademais, em se tratando de antecipação da tutela, pedido passível de renovação a qualquer tempo, o pedido poderá ser novamente apreciado, bastando, para tanto, que venham aos autos elementos suficientes de convicção que justifiquem nova redefinição do quantum dos alimentos. [...]” O Agravante sustenta que a decisão agravada foi proferida com base em alegações infundadas da Agravada quanto à sua renda, que teria sido superestimada em R$ 4.500,00, quando, na realidade, percebe mensalmente apenas R$ 1.696,08 como vigia. Aduz que já contribui com pensão alimentícia no valor de 33% do salário-mínimo em favor do filho menor comum, conforme reconhecido em decisão judicial proferida na Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda Compartilhada e Regulamentação de Visitas em trâmite na 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT. Assevera que, dessa forma, não tem condições financeiras de suportar o pagamento de 83% de sua renda total a título de pensão alimentícia, o que comprometeria sua subsistência. Diante disso, pugna pelo deferimento do pedido de tutela recursal, para suspender a ordem de pagamento dos alimentos e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, anulando a fixação dos alimentos provisórios à Agravada, diante da violação ao binômio necessidade-possibilidade. Pede o deferimento da Justiça Gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, analisando os autos, verifica-se a alegada hipossuficiência, de modo que defiro o pedido da benesse em favor do Agravante. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. A obrigação alimentar entre cônjuges ou companheiros está amparada no dever de mútua assistência, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, e pode subsistir após a separação quando evidenciada a dependência econômica de uma das partes em relação à outra. Tal obrigação deve ser analisada sob a ótica do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. Vejamos: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE CÔNJUGES - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando comprovada a dependência econômica de uma parte em relação a outra, observando-se, sempre, o trinômio necessidade-possibilidade e proporcionalidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do CPC. In casu, na fase instrutória do feito, as partes terão a oportunidade de produzir provas no sentido de dirimir tanto a possibilidade do agravante em prover os alimentos como a necessidade da agravada. (N.U 1023797-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024)-Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS – DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL EM QUE RESIDEM A EX-CÔNJUGE E AS FILHAS EM COMUM, BEM COMO 50% DO FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL DA EX-CÔNJUGE – PEDIDO DE EXONERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE A TÍTULO DE ALIMENTOS QUE JÁ PREVIU O PAGAMENTO SOB A MESMA RUBRICA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o deferimento de tutela fixando novos valores a título de alimentos em favor da ex-esposa, como decorrência do dever de mútua assistência entre os cônjuges, além da ruptura recente do casamento, a prova da dependência econômica deve ser inequívoca, circunstância que se insere na análise do binômio necessidade/possibilidade de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Para fixação de novos alimentos em prol da ex-cônjuge ou companheira mister que esteja presente uma situação excepcional, o que em princípio não se vê no caso dos autos, visto que os valores provisoriamente fixados a título de alimentos já prevêem o pagamento sob a mesma rubrica. (N.U 1009062-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024)-Grifei No caso em apreço, a decisão agravada, proferida pelo juízo de primeiro grau, fundamentou-se adequadamente nos elementos constantes dos autos ao fixar alimentos provisórios em favor da agravada. Consta expressamente na decisão que as partes mantiveram união estável por aproximadamente 13 anos, período durante o qual a agravada foi impedida de exercer atividade remunerada, o que resultou em sua dependência econômica. Acrescente-se que, após o término da relação, a agravada encontra-se fora do mercado de trabalho e em tratamento psicológico com uso de ansiolíticos, em razão de episódio de violência doméstica, circunstâncias que reforçam a necessidade de amparo alimentar, ainda que transitório e proporcional. Apesar da gravidade e relevância das alegações, o agravante não impugnou qualquer desses pontos, limitando-se a alegar impossibilidade econômica de arcar com os alimentos fixados em primeiro grau. Em sua argumentação, informou que, após desligamento de um dos vínculos empregatícios em fevereiro de 2025, restou-lhe a remuneração de R$ 1.696,08, conforme comprovado por meio da CTPS e aviso prévio juntados aos autos. Além disso, destacou que, em ação de divórcio litigioso cumulada com guarda e alimentos, foi arbitrada pensão provisória de 33% do salário mínimo em favor do filho menor comum do casal. Diante de tais elementos, verifica-se que a decisão agravada, embora acertada quanto ao reconhecimento da necessidade alimentar da agravada, carece de proporcionalidade no que tange à capacidade econômica atual do agravante, que já se encontra obrigado a prestar alimentos ao filho em valor considerável. Fixar, de forma cumulada, 33% para o filho e 50% para a ex-companheira resulta em um comprometimento superior a 80% da sua renda mensal, o que extrapola o limite do razoável e inviabiliza sua própria subsistência. Por essa razão, é juridicamente cabível e proporcional a readequação do valor dos alimentos provisórios fixados em favor da agravada, para que sejam reduzidos ao patamar de 17% do salário mínimo vigente, de modo que, somados aos 33% devidos ao filho, o agravante arque com 50% do salário mínimo ao todo, valor que se mostra mais condizente com sua realidade financeira atual, sem desamparar totalmente a agravada, cuja necessidade está demonstrada nos autos. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela recursal tão somente para reduzir os alimentos para 17% (dezessete por cento) sobre o salário-mínimo vigente em favor da ex-companheira, até análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Tomem-se as demais providências de estilo. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro Relator em Substituição Legal

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Oliveira Lima Sociedade Individual De Advocacia x Associacao Do Povo Indigena Xikrin Do Pokro e outros

ID: 328859786

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004599-57.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE

Decisão

Advogados:

LORENA SOARES DOS SANTOS

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LEONARDO PEREIRA SANTOS

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ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

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LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS

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PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA

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BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA

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MARILDA DE PAULA SILVEIRA

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HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO

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JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004599-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004599-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448, HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO - DF70029, MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF33954, HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173, BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770, PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF15726 e LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA - PA20016-B, LEONARDO PEREIRA SANTOS - DF65489 e LORENA SOARES DOS SANTOS - DF61016 DECISÃO A ação foi iniciada, em regime de Plantão Judiciário perante a Comarca de Marabá, na forma de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, intentada por Oliveira Lima Sociedade Individual de Advocacia contra Associação Indígena BAYPRÃ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-OD-JÁ, Associação Indígena KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, Associação Indígena POREKRÔ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETÊ e Associação Indígena DJORE DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO, em que se requereu: a realização de penhora no rosto dos autos da ACP n. 0002383-85.2012.4.01.3905, que tramita na Subseção Judiciária de Redenção-PA, dos valores vencidos: R$ 1.271.191,14 (um milhão e duzentos e setenta e um mil e cento e noventa e um mil reais e quatorze centavos), devidos pela Associação Indígena Porekro; R$ 1.324.325,22 (um milhão e trezentos e vinte e quatro mil e trezentos e vinte e cinco mil reais e vinte e dois centavos), devidos pela Associação Indígena Kakarekre; R$ 522.342,03 (quinhentos e vinte e dois mil e trezentos e quarenta e dois mil e três centavos); e R$ 211.865,21 (duzentos e onze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte um centavos), devidos pela Associação Indígena Djore), contados do último pagamento, em 23 de abril de 2020, até o ajuizamento desta exordial; e também dos valores vincendos, aplicando-se nesta hipótese o percentual de 10% ora contratado sobre o proveito econômico que se reverteram em favor das Requeridas, em razão da hígida liminar deferida em prol das comunidades indígenas e do acordo provisório pactuado, em razão do exitoso trabalho do patrono. Narra a inicial que o escritório autor figurou, em 24/07/2017, como cessionário de contratos firmados com todas as associações rés, em 14/03/2017, para atuar em substituição processual na defesa e representação (defesa jurídica) do povo indígena Xikrin da TI Xikrin do Cateté, buscando benefícios econômicos em prol de todos os integrantes da comunidade indígena Xikrin – cuja remuneração teria sido firmada com base em: (a) honorários intermediários de êxito; e (b) honorários de finais de êxito; e (c) honorários sucumbenciais. Indica expressamente como objeto da ação dois contratos, sendo o primeiro deles o que se denomina “Xikrin contra Onça Puma e S11D”, para atuar em todas as instâncias da Justiça Federal, na condição de litisconsorte do Ministério Público Federal, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002383-85.2012.4.01.3905 (Xikrin x Vale S/A - Onça Puma), que tramita na Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Redenção-PA e, também, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0001254-18.2016.4.01.3901 (Xikrin x Vale S/A – S11D), que tramita na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá – cuja remuenração teria sido pactuada mediante honorários de êxito (intermediário e finais), por quota littis, em 10% (dez por cento) sobre o montante de créditos apurados, ou sobre os valores que se reverterem e/ou reverterão em proveito econômico das entidades indígenas, seja judicialmente, por meio de liminar ou no mérito da questão, seja ainda extrajudicialmente; e, também, mediante honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente. O prazo de vigência contratual fora fixado em 12 (doze) meses renovável automaticamente por períodos subsequentes de 12 (doze) meses, exceto em caso de prévia comunicação, por escrito e no prazo de 30 dias, sobre ausência de interesse na renovação. O procedimento de rescisão contratualmente previsto deveria ocorrer por mútuo consentimento ou por denúncia, devendo a parte interessada comunicar a outra com antecedência de, no mínimo 10 (dez) dias, sem prejuízo da reserva/destaque dos honorários dos advogados contratados no que tange às ACP's que lhe constitui objeto; e que, havendo rescisão, o contratado faria jus a todos os honorários contratuais advindos no êxito das demandas, ficando autorizado o destaque/retenção/reserva dos honorários dos advogados contratados (Cláusula 15ª). Ainda quanto ao contrato encimado, narra que, no dia 20/10/2017, foi firmado um termo de compromisso, entre o MPF e o patrono, aceito pelas entidades indígenas e seus caciques, no sentido de que, em relação ao contrato de honorários advocatícios (10%), seria expedido alvará judicial em destaque, em nome do patrono, na medida em que houvesse autorização judicial para levantamento de valores; e que, em caso de rescisão contratual, com a consequente destituição no referido processo, não se realizaria qualquer cobrança de honorários nos autos da aludida ação civil pública, ressalvado, no entanto, o direito de ingressar com ação autônoma para tal fim. O segundo contrato objetivado, que se denomina “Associação Indígena Djore – Aldeia Pokro”, teria sido firmado em 2019 após a cisão ocorrida na aldeia Porekro, resultando na criação de mais uma aldeia na TI Xikrin do Cateté, denominada Aldeia Pokrô, que passou a ser representada pela nova Associação Indígena Djore. Tal comunidade, embora já beneficiada pelas entidades indígenas das aldeias originárias e, consequentemente, pelo trabalho exitoso desenvolvido pelo patrono, decidiu se habilitar no feito, contratando, em 08 de julho de 2019, os serviços profissionais do Requerente – contrato este que possuiria os mesmos objetos dos contratos pactuados com as entidades indígenas originárias. Quanto à ACP Nº 0002383-85.2012.4.01.3905 (SSJ de Redenção-PA), a inicial refere que a atuação do patrono, ora requerente, decorreria de decisão liminar exarada nos autos do AI nº 0042106- 84.2015.4.01.0000/PA, que determinou obrigação mensal, às partes requeridas naqueles autos, de pagar 01 (um) salário mínimo por mês por integrante da comunidade, até que se cumpra obrigação de fazer de índole ambiental – implementação dos planos de gestão econômicos, ambientais e ecológicos. Sobre o proveito econômico decorrente de tal decisão liminar, enquanto hígida, o escritório autor deveria receber 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, à título de honorários contratuais de êxito, conforme individualizado em Tabela constante do ID 2189530723. Quanto à tentativa de destacamento judicial dos honorários contratuais, no âmbito da ACP Nº 0002383-85.2012.4.01.3905 e processos correlatos, narra a seguinte cronologia: indeferimento pelo Relator Substituto no âmbito do AI n. 0042106-84.2015.4.01.0000/TRF1; deferimento liminar de retenção dos valores no âmbito do Mandado de Segurança nº 1023881-23.2020.4.01.0000 impetrado perante a Corte Especial do TRF1, que, no entanto, ao final decidiu pela inadequação da via eleita para escoar a pretensão – do que se interpôs Recurso Ordinário perante o STJ, porém sem êxito; decisão incidental do Juízo Federal de Redenção-PA, nos autos da própria ACP n. 0002383-85.2012.4.01.3905, determinando o bloqueio da verba honorária contratual em observância à decisão liminar proferida pelo Relator da Corte Especial – porém, em 03/11/2021, superveniência de decisão do mesmo Juízo ponderando que, em razão da extinção sem resolução de mérito do MS junto à Corte Especial do TRF1, não haveria substrato para manter a ordem retenção retromencionada, Refere que, em 04/11/2020, durante audiência junto à SSJ de Redenção-PA, as associações indígenas deliberaram pela revogação do mandato outorgado ao requerente – o que entende revestir-se de má-fé a cargo daquelas, que pretenderiam valer-se dos benefícios financeiros angariados pela atuação profissional do requerente sem cumprir com a contrapartida firmada contratualmente. O Juízo Plantonista da Comarca de Marabá deliberou pela distribuição do feito no expediente normal, posto que não revolveria matéria pertinente ao Plantão Judicial (ID 2189531761, fl. 03). Distribuído o feito à 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, foi deferida a medida cautelar de arresto, para que fosse penhorada quantia suficiente para fazer frente aos pagamentos devidos ao autor, por força das cláusulas dos contratos que garantem ao autor o pagamento de 10% sobre o êxito de seu trabalho, devendo esta decisão ser comunicada aos juízos federais dos feitos 0002383-85.2012.4.01.3905 e nº 0001254-18.2016.4.01.3901, para que operacionalizem-na, transferindo o equivalente a R$ 3.329.723,6 para conta judicial ser controlada pelo Juízo Estadual (ID 2189531761, fls. 05/06). A parte requerente veio aos autos deduzir que a ordem de penhora nos autos da ACP não teria eficácia, posto que os valores outrora retidos seriam devolvidos à Vale S/A por força de decisão do Juízo Federal da SSJ de Redenção. Desta forma, requereu que fosse determinada a penhora, sobre os créditos devidos às associações rés naquela ACP, das verbas honorárias vencidas (equivalente a R$ 3.329.723,60) e vincendas (10% sobre todo e qualquer proveito econômico destinados às comunidades indígenas Xikrin, para fazer frente aos pagamentos devidos à sociedade de advogados), intimando-se pessoalmente a empresa VALE S/A para que providenciasse tal depósito (ID 2189531761, fls. 18/25) – o que foi acolhido pelo Juízo de Direito, determinando-se a intimação da Vale S.A para que, a partir de sua intimação, procedesse à reserva mensal dos créditos da Associações Rés arrestadas, conforme decisão anterior, e que os depositasse em juízo (ID 2189531761, fls. 119/120). Informado suposto descumprimento da ordem, requerendo que fosse procedido ao arresto on line de valores, por meio de bloqueios SISBAJUD, nas contas bancárias da empresa VALE S/A (CNPJ sob o nº 33.592.510/0001-54), na ordem de R$ 6.010.389,23 (seis milhões e dez mil e trezentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), ou, subsidiariamente, fosse intimada a empresa a comprovar nestes autos, no prazo de 48 horas, o depósito judicial da quantia devida, sob pena de bloqueio de valores (ID 2189531761, fls. 128/136). Informa, na oportunidade, que teria sido formalizado Acordo Global homologado perante a SSJ de Redenção, cuja cláusula 16ª imporia à Vale o compromisso disponibilizar os valores objetos da penhora determinada nestes autos até o 30º dia após o protocolo do aludido acordo, ou seja, até o dia 22 de janeiro de 2022 - prazo que já teria expirado sem o devido cumprimento. Antes de deliberação sobre seu último pedido, a parte requerente, voluntariamente, formulou pedido principal, desta vez especificando-o no sentido de proceder à cobrança de honorários de êxito auferido pelas comunidades indígenas Xikrin, ora rés, materializado em razão do denominado “Acordo Global” pactuado com a Mineradora Vale S/A (ID 2189532095, fls. 21/294, a ID 2189532804, fl. 103). Recebida a ação principal pelo Juízo Estadual, foi reconhecido quadro de descumprimento da tutela de urgência, determinando-se nova intimação da Vale S/A para cumprimento sob pena de multa de R$1.000,00 por dia, limitada a 60 dias-multa (ID 2189532804, fl. 104/105. A parte autora atravessou petição em que argumentou que estaria em más condições financeira e requereu o deferimento de assistência judiciária (ID 2189532804, fl. 109 a ID 2189532844, fls. 02/96). Apresentou nova petição juntando documentos novos e referindo que, em razão de novos acordos firmados no bojo de ações em que o autor atuou patrocinando os interesses das rés, além de outros acordos que estariam em vias de ocorrer, a comunidade assistida pelas rés receberia a quantia de R$7.502.000,00 (ID 2189532844, fls. 98/139). Aportou nos autos Ofício da Vale S/A, em que sustenta que sua intimação para cumprir decisão judicial de bloqueio de valores teria omitido informações imprescindíveis para o cumprimento da ordem. Ao fim, requer o encaminhamento de informações sobre o montante a ser bloqueado e indicar de qual ou quais associações o valor deverá ser bloqueado; e sendo o caso de incidir sobre mais de uma associação, que seja esclarecida qual a proporção a ser bloqueada de cada uma delas. Requer também renovação de prazo para cumprimento da ordem (ID 2189532844, fls. 148/153). Registro de citação das associações indígenas Bayprã de Defesa do Povo Xikrin do O-Odja (ID 2189532869, fl. 39); Kakarekre de Defesa do Povo Xikrin do Djudjeko (ID 2189532869, fl. 42); Porekro de Defesa do Povo Xikrin do Katete (ID 2189532869, fl. 44). Registro de que não há registro de bens em nome das associações indígenas rés (ID 2189532869, fl. 46). A autora peticionou nos autos esclarecendo as dúvidas da Vale S/A, individualizando os valores vencidos e percentual a indicir sobre repasses vincendos das rés. Requereu, também, que a citação da associação indígena do Povo Indígenas Xikrin do Pokro fosse realizada por e-mail ou whatsapp, e que acaso frustradas estas alternativas, fosse procedida por via editalícia (ID 2189532869, fl. 47/63). As associações rés apresentaram Contestação (ID 2189532869, fls. 84, e ID 2189532907, fls. 01/22) em que sustentam, preliminarmente, incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista que a Justiça Federal tem competência para julgar ações que revolvam interesse indígena. No mérito, assevera que: não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, posto que irreversível a medida requerida; impossibilidade de recebimento de honorários por acordo posterior à destituição, posto que teriam liberalidade para rescindir o contrato, assim como tiveram para formalizá-lo. Quanto ao contrato firmado quanto aos autos da ACP n. 0002383-85.2021.4.01.3905, deduz que a liminar deferida decorreu de pedido de reconsideração apresentado pelo MPF, o que ficou suspenso por 12 meses para fin de acordo, sede em que o autor foi devidamente destituído, ou seja, a partir de 04/11/2020. Assim, alega que não merece a parte autora perceber vantagens pelo êxito do denominado “Acordo Global”, posto que à ocasião as rés já se encontrava com novos patronos. Quanto ao contrato firmado com relação ao processo n. 1000305-06.2018.4.01.3901, sustenta que sequer houve deferido de liminar naquele caso, havendo êxito apenas através do já referido “Acordo Global”, de que não participou a parte autora, porque já destituídos. Quanto ao contrato referente “PARTICIPAÇÃO DE LAVRA E OUTRAS”, sustenta que sequer houve qualquer êxito que contemplasse os indígenas até o momento, não havendo que falar em honorários de êxito a serem prestados à parte autora. Sustenta que a rescisão do contrato deu-se por ato incompatível a cargo de seus então patronos durante a audiência do dia 04/11/2020 (ACP n. 0002383-85.2021.4.01.3905, SSJ de Redenção-PA), mais precisamente por terem declarado durante a audência que “os indígenas estavam comprados pela Vale”, levando os patrocinados a rescindirem o contrato de advocacia naquele mesmo momento. Revela que as comunidades indígenas tinham interesse em fechar acordo com a Vale, e seus patronos não, motivo pelo qual fora formalizada a rescisão. Sustenta também não haver dano moral indenizável neste caso, já que se trata de mero aborrecimento o suportado pelo polo ativo, tampouco pertinência de qualquer pedido formal de desculpas. Alega que o polo ativo incorre em litigância de má-fé, posto que ajuiza ação consciente de sua improcedência. Deferida a citação eletrônica da Associação do Povo Indígena Xikrin do Pokro, e, na mesma oportunidade, determinado à parte autora que esclarecesse quaos os contratos que constituem objeto de cobrança na ação, com os respectivos ID's, e também o valor pormenorizado das despesas em cobrança e o respectivo somatório, mediante demonstrativo atualizado (ID 2189532907, fl. 11). Instado, o MPPA manifestou-se (ID 2189532907, fls. 122/128) deduzindo que o objeto da ação é a percepção de honorários advocatícios objetivados em acordos que foram celebrados e homologados perante a Justiça Federal, além de Termo de Compromisso, firmado pela parte autora diretamente com o MPF e aceite das comunidades indígenas interessadas, para que tais verbas fossem objeto de alvará judicial na medida em que houvesse autorização judicial para levantamento de valores. Além disso, alega que o objeto da ação envolve interesses de toda a comunidade indígena, à vista dos altos valores pleiteados. Requer, ao fim, o declínio de competência em favor da JF. O polo ativo reiterou pedido de efetivação da tutela cautelar já deferida (ID 2189532907, fls. 129/155). A Funai atravessou petição deduzindo não ter interesse na causa (ID 2189532907, fls. 198/199). A OAB/PA requereu sua admissão no feito na condição de amicus curiae, justificando em razão de o objeto referir-se a cobrança de honorários advocatícios, que constituem fonde de renda do profissional advogado, a admitir o Sistema Estadual de Defesa das Prerrogativas da OAB/PA (ID 2189532907, fls. 200/203). A parte autora reiterou pedido de cumprimento de tutela cautelar já deferida (ID 2189532967, fls. 59/74). Na oportunidade, requereu a revogação da decisão que determinou a manifestação do MPPA e da Funai para dizer sobre eventual interesse em integrar o feito. Aportou nos autos Ofício n. 80/2023/JF/MBA/2ª Vara consubstanciado em solicitação de envio do processo àquele Juízo, por força de decisão emitida nos autos do processo n. 1001591-43.2023.4.01.3901 (ID 2189532996, fl. 113), que se refere a Petição Cível e incidente de delocamento de competência distribuída pelo MPF sustentando o interesse federal nesta causa e na encartada nos autos n. 0802104-81.2021.8.14.0028, que tramitavam perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, e requerendo a requisição de ambos os autos, o que foi deferido (ID 2189532996, fl. 117/173). Acolhido pedido de remessa pelo Juízo Estadual (ID 2189532996, fl. 126). Informado nos autos acerca de Decisão liminar em AI interposto pelos autores (ID 2189532996, fls. 133/138) contra a Decisão da 2ª Vara Federal de Marabá nos autos do processo n. 1001591-43.2023.4.01.3901, deferindo tutela recursal para suspender os efeitos da referida decisão, por entender que o Juízo Federal não tem competência para avocar processo do Juízo Estadual, sobretudo porque o instituto da avocação se restringiria à hipótese do art. 496, §1º, CPC (remessa necessária). Apresentado pelos autores, perante o Juízo Estadual, pedido de reconsideração da decisão que declinou da competência à Justiça Federal, bem como reiteração sobre a revogação da decisão que determinou a intervenção do MPPA e da Funai no feito (ID2189532996, fl. 149/150). Aportou nos autos Decisão da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA deferindo tutela recursal para sobrestar a decisão do Juízo de Direito de declínio de competência à Justiça Federal (ID 2189532996, fls. 153/157). Novo pedido da parte autora para prosseguimento do feito, com citação da Associação ainda não citada, efetivação da medida cautelar já deferida e revogação da decisão que determinou a manifestação do MPPA e da Funai (ID 2189532996, fls. 163/173, e ID 2189533040, fl. 02/07). O Juízo Estadual decidiu que, acolhendo manifestação da Vale S/A, fosse alterada a liminar para limitar a penhora de créditos a ser feita pela referida empresa até 10% do valor de cada prestação mensal paga pela Vale a cada comunidade, até o montante total do débito; indeferiu o pedido de integração da OAB/PA como amicus curiae, porque não incidentes os requisitos respectivos; determinou, por fim, que fosse certificado sobre a citação da associação que não co-apresentou a Contestação constante dos autos (ID 2189533040, fls. 17/22). A Vale informou nos autos que cumpriria a tutela cautelar a partir dos valores a serem creditados em 10/11/2023 (ID 2189533040, fls. 28/29). As associações já citadas interpuseram embargos de declaração, alegando omissão jurisdicional ao não levar em conta os argumentos trazidos aos autos em sede de Contestação (ID 2189533040, fls. 31/48). Documentado nos autos cumprimento, pela Vale, da ordem judicial quanto à primeira parcela (ID 2189533040, fl. 52). Aportou nos autos Acórdão da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, para manter a competência da Vara Estadual para o processamento do feito (ID 2189533040, fls. 55/60). Juntada aos autos Decisão Monocrática no CC n. 201921/PA-STJ, em que indeferida tutela recursal para manter, por ora, o processo sob a ingerência da Vara Estadual (ID 2189533040, fls. 65/67). A parte autora requereu que fosse ordenado à Vale que juntasse aos autos os relatórios e planilhas detalhadas e individualizadas de todos os valores repassados às entidades indígenas Xikrin, como forme de demonstrar o efetivo montante global a elas repassado, e que juntasse, mensalmente, os comprovantes dos depósitos judiciais e relatórios que comprovam que os valores depositados correspondem a 10% do montante sobre o qual deve incidir (ID 2189533040, fls. 72/74). A parte autora manifestou-se sobre os aclaratórios interpostos pelas rés, requerendo seu não conhecimento, ante ausência de interesse-adequação, e, no mérito, sejam improvidos (ID 2189533040, fls. 75/111). As rés atravessaram petição requerendo a suspensão de tramitação do feito até decisão definitiva dos recursos interpostos perante o STJ e TRF1, acerca da competência para o processo e julgamento do feito (ID2189533040, fls. 139/149). Manifestou-se contrariamente a parte autora quanto ao pedido de sobrestamento (ID 2189533077, fls. 01/05). A rés apresentaram pedido de suspensão da ordem de bloqueios e o levantamento dos valores depositados em Juízo pela Vale (ID 2189533077, fls. 06/25). A rés apresentaram novo pedido esclarecendo que, o que se pretende, é que se deixe expresso que, atingidos R$3.329.726,60, suspendam-se todas e quaisquer ordens de novos bloqueios nos meses subsequentes, eis que o Juízo já estará suficientemente caucionado nos precisos termos das decisões exaradas nos autos (ID 2189533191, fl. 339). Posteriormente, informou nos autos suposto excesso àquele valor, mediante nova retenção (ID 2189533191, fl. 376/377). Aportou nos autos notícia de Decisão Monocrática no CC n. 201921/PA-STJ, em que não conhecido o Conflito de Competência, porque inexistentes decisões conflitantes entre os Juízos suscitantes (ID 2189533191, fl. 384/387). O Juízo Estadual decidiu por conhecer os aclaratórios interpostos pelas associações rés, porém, negar-lhes provimento (ID 2189533191, fls. 396/400). Na oportunidade, também deferiu parcialmente o pedido das associações rés, para, alterando a liminar e limitá-la ao patamar de R$3.329.726,60. A parte autora informou interposição de AI e requereu retratação ou reconsideração da decisão que alterou a liminar (ID 2189533191, fls. 403/404).] Aportou nos autos pedido de informações, no bojo do referido AI, acerca da existência de valores depositados em Juízo e apresentação do respectivo extrado (ID 2189533191, fl. 457). Juntada também cópia de Acórdão que, em outro AI, a 1ª Turma de Direito Público do TJPA conheceu, porém negou provimento a recurso que guerreava decisão que determinou a oitiva do MPPA e da Funai sobre interesse em integrar a lide (ID 2189533191, fl. 468/477). Juntada de extrato de depósitos judiciais (ID 2189533191, fl. 480). Juntada aos autos Decisão Monocrática no CC n. 201921/PA-STJ, que (ID 2189533191, fls. 507/510), que rejeitou embargos de declaração interpostos pelas associações rés. Juntada aos autos Acórdão em AI, perante a 1ª Turma de Direito Público do TJPA, que reformou a decisão do Juízo Estadual que alterou a tutela de urgência para restingir as retenções a um determinado valor, determinando-se que seguissem no patamar de 10% sobre os repasses mensais devidos às rés (ID 2189533191, fl. 518/532). A Associação Indígena DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO POKRO, última a ser citada, ofereceu Contestação sustentando preliminar de nulidade da citação e incompetência da Justiça Estadual; e no mérito, a improcedência da ação, posto que constitui liberalidade das partes a desconstituição de contrato de advocacia, o que neste caso teria ocorrido antes do êxito, e também inocorrência de dano moral indenizável (ID 2189533191, fls. 533, e ID 2189533231, fls. 01/14). O MPF atravessou manifestação nos autos requerendo declínio de competência em favor da Justiça Federal e sustentou inaplicabilidade da Súmula 363/STJ, bem como requereu a concessão de tutela de urgência para que sejam mantidos em conta judicial quaisquer valores bloqueados e/ou depositados pela Vale relacionados ao objeto dos autos (ID 2189533231, fls. 41/49). A parte autora manifestou-se desfavorável ao pedido do MPF (ID 2189533231, fls. 50/61). As associações co-representadas pelo mesmo patrono requereram o deferimento do pedido do MPF (ID 2189533671, fls. 16/23). Informação sobre descumprimento de Acórdão por falta de cópia do ato judicial (ID 2189533671, fls. 56/58). A parte autora ofeceu réplica às contestações (ID 2189533671, fl. 64, e ID 2189533739, fls. 02/45). Aportou nos autos Acórdão da 6ª Turma do TRF1 que, no mérito, deliberou pela impossibilidade de a Justiça Federal avocar processos da Justiça Estadual em autos autônomos, sendo o procedimento correto que tal possibilidade seja formulada nos próprios autos da ação que cuja competência pretende-se deslocar, sendo remetidos os autos à JF para, dentro de sua competência, deliberar sobre a existência ou não de interesse federal (ID 2189533858, fl. 133/134). O Juízo Estadual, registrando entender que a matéria dos autos atrairia a competência da JF para decidir o feito mediante ótica dos direitos indígenas, rejeitou o pedido do MPF em respeito a decisão do TJPA no AI n. 0806116-22.2023.8.14.0000, que fixou a competência da Justiça Estadual no caso concreto (ID 2189533858, fls. 136/138). As associações indígenas co-representadas nos autos interpuseram embargos de declaração contra a decisão encimada (ID 2189533858, fls. 139/147), assim como o MPF (ID 2189533858, fls. 148/154). A Funai atravessou manifestação pela existência de interesse em intervir na demanda (ID 2189533858, fls. 155/157). A parte autora ofereceu contrarrazões aos aclaratórios interpostos (ID 2189533858, fls. 173/175), e também sobre o pedido de intervenção da Funai (ID 2189533858, fls. 179/193). A parte autora especificou provas a serem produzidas (ID 2189533858, fls. 196/224). As associações indígenas co-patrocinadas reiteraram o pedido de declínio de competência em favor da Justiça Federal (ID 2189534149, fls. 109/112), informando que no dia 15/01/2025 a PGR teria ajuizado pedido de suspensão de liminar perante o STF (Suspensão de Tutela Provisória n. 1.062/PA), tendo por objeto pedido de sobrestamento da eficácia da Decisão do TJPA nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809972-57.2024.8.14.0000/PA, que teria firmado a competência da Justiça Estadual em detrimento da Justiça Federal. Relata que o Min. Edson Fachin, no exercídio da Presidência da Corte, ao deferir o pedido liminar de sobrestamento, teria reconhecido indícios de competência da Justiça Federal frente à origem dos honorários advocatícios em discussão, oriundos de acordos firmados no bojo de ações civis públicas ajuizadas pelo MPF perante a JF no exercício de sua legitimação extraordinária para a defesa de interesses indígenas. A parte autora refutou o pedido das associações, sustentando que a decisão junto ao STF, aludida naquela peça, teria sido objeto de embargos de declaração pela parte autora (ID 2189534149, fls. 121/124). Em nova petição, as associações informaram o reconhecimento, pelo Pleno do STF, de que a competência para processar e julgar a causa seria da Justiça Federal (ID 2189534205, fls. 38/54). O Juízo Estadual, rejeitando embargos de declaração interpostos pelas associações rés co-patrocinadas, porém, à vista do pedido de intervenção da Funai no feito, deliberou pela remessa dos autos à Justiça Federal para que decidisse sobre a existência de interesse federal que justificasse a intervenção e a competência da JF (ID 2189534276, fls. 47/49). Aportando os autos nesta SSJ, foi o feito distribuído a este Juízo Federal. A parte autora manifestou-se buscando contextualizar a matéria discutida nos autos e apresentar razões que demonstrariam não haver interesse jurídico federal, requerendo a remessa dos autos de volta à Justiça Estadual (ID 2189988980). As associações indígenas co-patrocinadas nos autos requereram o declínio da competência para a 2ª Vara Federal desta SSJ, tendo em vista que o objeto da ação impactaria verba alimentar oriunda de acordo versante sobre dano ambiental, e também porque já teria tido contato com a matéria por ocasião de pedido de deslocamento de competência formulado pelo MPF (ID 2190601775). A parte autora impugnou a manifestação encimada (ID 2190779342). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando acuradamente os autos, verifica-se que o Juízo da 2ª Vara Federal desta SSJ de Marabá primeiro teve contato com o seu objeto, mais precisamente em sede de Incidente de Deslocamento de Competência ajuizado perante esta SSJ e distribuído àquele Juízo ainda no ano de 2023 (autos n. 1001591-43.2023.4.01.3901). Advirta-se que houve decisão daquele Juízo que, ponderando sobre a matéria inerente a esta ação e reconhecendo a existência de interesse federal, deferiu o pedido do MPF e requisitou à 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá a remessa destes autos em seu favor, o que inicialmente foi acatado pelo Juízo Estadual. Registre-se que a remessa dos autos àquele Juízo Federal só foi obstada pelo advento de decisões em AI que tramitou perante 1ª Turma de Direito Público do TJPA, que primeiramente sobrestou a decisão de acatamento do Juízo Estadual (ID 2189532996, fls. 153/157) e, depois, manteve a competência da Vara Estadual para o processamento do feito (ID 2189533040, fls. 55/60). Em contrapartida, houve deliberação da 6ª Turma do TRF1, que, em Conflito de Competência que tramitou perante aquela Corte e que tinha por objeto ponderação sobre a competência federal que se pretendia firmar através do Incidente de Deslocamento de Competência ajuizado pelo MPF, limitou-se a decidir que o procedimento adotado seria ilegítimo porque incabível avocação de processo por Juízo Federal em detrimento de Juízo Estadual, sendo o correto o atravessamento de pedido a sustentar a existência de interesse federal pela parte interessada, nos próprios autos que tramitam perante o Juízo Estadual, que, aí sim, deveria submeter o feito à Justiça Federal para exercício de sua competência para dirimir acerca de existência, ou não, de interesse federal (ID 2189533858, fl. 133/134). Assim, tendo sido, agora, aparentemente adotado o procedimento reputado correto pela 6ª Turma do TRF1, mediante manifestação da Funai pela existência de interesse em intervir na demanda (ID 2189533858, fls. 155/157), e sendo este o fundamento da decisão da Justiça Estadual que remeteu os autos a esta SSJ (ID 2189534276, fls. 47/49), deve ser reconhecida a prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal de Marabá para decidir sobre a existência, ou não, de interesse federal a atrair a competência deste ramo da Justiça Comum – porque, repita-se, primeiro teve contato com a matéria dos autos, notadamente quanto à existência de interesse federal em discussão nesta ação. Não bastasse esta perspectiva, tem-se noticiado nos autos sobre o ajuizamento de Suspensão de Tutela Provisória pela PGR no âmbito do STF, tendo por objeto a decisão do TJPA no interesse desta ação, que determinou o bloqueio de R$233.152.000,00 (duzentos e trinta e três milhões e cento e cinquenta e dois mil de reais) a título de honorários advocatícios nos pagamentos destinados ao povo indígena XIKRIN – que, em julgamento pela Plenária daquela Corte Constitucional, julgou procedente para determinar a suspensão imediata de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809972-57.2024.8.14.0000, em razão de reconhecer que a matéria aqui encartada reveste-se de interesse federal a atrair a competência da Justiça Federal, por revolver questão indígena. Registre-e que o mencionado Acórdão do STF ainda não transitou em julgado; porém, sua ratio decidendi corrobora a competência da JF para o processo e julgamento do feito. Nesse sentido, impõe-se a remessa dos autos à 2ª Vara Federal desta SSJ, como já visto, prevento para decidir sobre a existência de interesse federal e também para processar e julgar, no mérito, o feito em razão de sua prevenção – esta que se aperfeiçoou, repita-se, pela distribuição àquele Juízo Federal da Petição Cível do MPF que inaugurou o processo n. 1001591-43.2023.4.01.3901, onde discutida, pela primeira vez, sobre a existência ou não de interesse federal nestes autos. Em suma, muito embora, por um lado, caiba registrar que não há que falar em matéria ambiental a atrair a competência especializada daquele Juízo Federal (posto que o objeto da ação é a disputa sobre verba honorária contratual, cujo grande valor pode comprometer a subsistência das aldeias representadas pelas associações rés – passando bem ao largo de revolver qualquer questão ambiental), por outro lado não se olvida de que a 2ª Vara Federal desta SSJ é preventa para apreciar o feito, tendo em vista que primeiro teve contato com o seu teor, expedindo, inclusive, requisição dos presentes autos, um dos objetos da lide nos autos n. 1001591-43.2023.4.01.3901. Portanto, declino da competência à 2ª Vara Federal desta SSJ de Marabá e determino a remessa dos autos àquele juízo. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição para proceder de acordo com o art. 6º, § 2º do Provimento/COGER nº 59 de 18.05.2011. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1004599-57.2025.4.01.3901

ID: 328859827

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004599-57.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO

Decisão

Advogados:

LORENA SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004599-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004599-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448, HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO - DF70029, MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF33954, HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173, BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770, PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF15726 e LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA - PA20016-B, LEONARDO PEREIRA SANTOS - DF65489 e LORENA SOARES DOS SANTOS - DF61016 DECISÃO A ação foi iniciada, em regime de Plantão Judiciário perante a Comarca de Marabá, na forma de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, intentada por Oliveira Lima Sociedade Individual de Advocacia contra Associação Indígena BAYPRÃ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-OD-JÁ, Associação Indígena KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, Associação Indígena POREKRÔ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETÊ e Associação Indígena DJORE DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO, em que se requereu: a realização de penhora no rosto dos autos da ACP n. 0002383-85.2012.4.01.3905, que tramita na Subseção Judiciária de Redenção-PA, dos valores vencidos: R$ 1.271.191,14 (um milhão e duzentos e setenta e um mil e cento e noventa e um mil reais e quatorze centavos), devidos pela Associação Indígena Porekro; R$ 1.324.325,22 (um milhão e trezentos e vinte e quatro mil e trezentos e vinte e cinco mil reais e vinte e dois centavos), devidos pela Associação Indígena Kakarekre; R$ 522.342,03 (quinhentos e vinte e dois mil e trezentos e quarenta e dois mil e três centavos); e R$ 211.865,21 (duzentos e onze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte um centavos), devidos pela Associação Indígena Djore), contados do último pagamento, em 23 de abril de 2020, até o ajuizamento desta exordial; e também dos valores vincendos, aplicando-se nesta hipótese o percentual de 10% ora contratado sobre o proveito econômico que se reverteram em favor das Requeridas, em razão da hígida liminar deferida em prol das comunidades indígenas e do acordo provisório pactuado, em razão do exitoso trabalho do patrono. Narra a inicial que o escritório autor figurou, em 24/07/2017, como cessionário de contratos firmados com todas as associações rés, em 14/03/2017, para atuar em substituição processual na defesa e representação (defesa jurídica) do povo indígena Xikrin da TI Xikrin do Cateté, buscando benefícios econômicos em prol de todos os integrantes da comunidade indígena Xikrin – cuja remuneração teria sido firmada com base em: (a) honorários intermediários de êxito; e (b) honorários de finais de êxito; e (c) honorários sucumbenciais. Indica expressamente como objeto da ação dois contratos, sendo o primeiro deles o que se denomina “Xikrin contra Onça Puma e S11D”, para atuar em todas as instâncias da Justiça Federal, na condição de litisconsorte do Ministério Público Federal, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002383-85.2012.4.01.3905 (Xikrin x Vale S/A - Onça Puma), que tramita na Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Redenção-PA e, também, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0001254-18.2016.4.01.3901 (Xikrin x Vale S/A – S11D), que tramita na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá – cuja remuenração teria sido pactuada mediante honorários de êxito (intermediário e finais), por quota littis, em 10% (dez por cento) sobre o montante de créditos apurados, ou sobre os valores que se reverterem e/ou reverterão em proveito econômico das entidades indígenas, seja judicialmente, por meio de liminar ou no mérito da questão, seja ainda extrajudicialmente; e, também, mediante honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente. O prazo de vigência contratual fora fixado em 12 (doze) meses renovável automaticamente por períodos subsequentes de 12 (doze) meses, exceto em caso de prévia comunicação, por escrito e no prazo de 30 dias, sobre ausência de interesse na renovação. O procedimento de rescisão contratualmente previsto deveria ocorrer por mútuo consentimento ou por denúncia, devendo a parte interessada comunicar a outra com antecedência de, no mínimo 10 (dez) dias, sem prejuízo da reserva/destaque dos honorários dos advogados contratados no que tange às ACP's que lhe constitui objeto; e que, havendo rescisão, o contratado faria jus a todos os honorários contratuais advindos no êxito das demandas, ficando autorizado o destaque/retenção/reserva dos honorários dos advogados contratados (Cláusula 15ª). Ainda quanto ao contrato encimado, narra que, no dia 20/10/2017, foi firmado um termo de compromisso, entre o MPF e o patrono, aceito pelas entidades indígenas e seus caciques, no sentido de que, em relação ao contrato de honorários advocatícios (10%), seria expedido alvará judicial em destaque, em nome do patrono, na medida em que houvesse autorização judicial para levantamento de valores; e que, em caso de rescisão contratual, com a consequente destituição no referido processo, não se realizaria qualquer cobrança de honorários nos autos da aludida ação civil pública, ressalvado, no entanto, o direito de ingressar com ação autônoma para tal fim. O segundo contrato objetivado, que se denomina “Associação Indígena Djore – Aldeia Pokro”, teria sido firmado em 2019 após a cisão ocorrida na aldeia Porekro, resultando na criação de mais uma aldeia na TI Xikrin do Cateté, denominada Aldeia Pokrô, que passou a ser representada pela nova Associação Indígena Djore. Tal comunidade, embora já beneficiada pelas entidades indígenas das aldeias originárias e, consequentemente, pelo trabalho exitoso desenvolvido pelo patrono, decidiu se habilitar no feito, contratando, em 08 de julho de 2019, os serviços profissionais do Requerente – contrato este que possuiria os mesmos objetos dos contratos pactuados com as entidades indígenas originárias. Quanto à ACP Nº 0002383-85.2012.4.01.3905 (SSJ de Redenção-PA), a inicial refere que a atuação do patrono, ora requerente, decorreria de decisão liminar exarada nos autos do AI nº 0042106- 84.2015.4.01.0000/PA, que determinou obrigação mensal, às partes requeridas naqueles autos, de pagar 01 (um) salário mínimo por mês por integrante da comunidade, até que se cumpra obrigação de fazer de índole ambiental – implementação dos planos de gestão econômicos, ambientais e ecológicos. Sobre o proveito econômico decorrente de tal decisão liminar, enquanto hígida, o escritório autor deveria receber 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, à título de honorários contratuais de êxito, conforme individualizado em Tabela constante do ID 2189530723. Quanto à tentativa de destacamento judicial dos honorários contratuais, no âmbito da ACP Nº 0002383-85.2012.4.01.3905 e processos correlatos, narra a seguinte cronologia: indeferimento pelo Relator Substituto no âmbito do AI n. 0042106-84.2015.4.01.0000/TRF1; deferimento liminar de retenção dos valores no âmbito do Mandado de Segurança nº 1023881-23.2020.4.01.0000 impetrado perante a Corte Especial do TRF1, que, no entanto, ao final decidiu pela inadequação da via eleita para escoar a pretensão – do que se interpôs Recurso Ordinário perante o STJ, porém sem êxito; decisão incidental do Juízo Federal de Redenção-PA, nos autos da própria ACP n. 0002383-85.2012.4.01.3905, determinando o bloqueio da verba honorária contratual em observância à decisão liminar proferida pelo Relator da Corte Especial – porém, em 03/11/2021, superveniência de decisão do mesmo Juízo ponderando que, em razão da extinção sem resolução de mérito do MS junto à Corte Especial do TRF1, não haveria substrato para manter a ordem retenção retromencionada, Refere que, em 04/11/2020, durante audiência junto à SSJ de Redenção-PA, as associações indígenas deliberaram pela revogação do mandato outorgado ao requerente – o que entende revestir-se de má-fé a cargo daquelas, que pretenderiam valer-se dos benefícios financeiros angariados pela atuação profissional do requerente sem cumprir com a contrapartida firmada contratualmente. O Juízo Plantonista da Comarca de Marabá deliberou pela distribuição do feito no expediente normal, posto que não revolveria matéria pertinente ao Plantão Judicial (ID 2189531761, fl. 03). Distribuído o feito à 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, foi deferida a medida cautelar de arresto, para que fosse penhorada quantia suficiente para fazer frente aos pagamentos devidos ao autor, por força das cláusulas dos contratos que garantem ao autor o pagamento de 10% sobre o êxito de seu trabalho, devendo esta decisão ser comunicada aos juízos federais dos feitos 0002383-85.2012.4.01.3905 e nº 0001254-18.2016.4.01.3901, para que operacionalizem-na, transferindo o equivalente a R$ 3.329.723,6 para conta judicial ser controlada pelo Juízo Estadual (ID 2189531761, fls. 05/06). A parte requerente veio aos autos deduzir que a ordem de penhora nos autos da ACP não teria eficácia, posto que os valores outrora retidos seriam devolvidos à Vale S/A por força de decisão do Juízo Federal da SSJ de Redenção. Desta forma, requereu que fosse determinada a penhora, sobre os créditos devidos às associações rés naquela ACP, das verbas honorárias vencidas (equivalente a R$ 3.329.723,60) e vincendas (10% sobre todo e qualquer proveito econômico destinados às comunidades indígenas Xikrin, para fazer frente aos pagamentos devidos à sociedade de advogados), intimando-se pessoalmente a empresa VALE S/A para que providenciasse tal depósito (ID 2189531761, fls. 18/25) – o que foi acolhido pelo Juízo de Direito, determinando-se a intimação da Vale S.A para que, a partir de sua intimação, procedesse à reserva mensal dos créditos da Associações Rés arrestadas, conforme decisão anterior, e que os depositasse em juízo (ID 2189531761, fls. 119/120). Informado suposto descumprimento da ordem, requerendo que fosse procedido ao arresto on line de valores, por meio de bloqueios SISBAJUD, nas contas bancárias da empresa VALE S/A (CNPJ sob o nº 33.592.510/0001-54), na ordem de R$ 6.010.389,23 (seis milhões e dez mil e trezentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), ou, subsidiariamente, fosse intimada a empresa a comprovar nestes autos, no prazo de 48 horas, o depósito judicial da quantia devida, sob pena de bloqueio de valores (ID 2189531761, fls. 128/136). Informa, na oportunidade, que teria sido formalizado Acordo Global homologado perante a SSJ de Redenção, cuja cláusula 16ª imporia à Vale o compromisso disponibilizar os valores objetos da penhora determinada nestes autos até o 30º dia após o protocolo do aludido acordo, ou seja, até o dia 22 de janeiro de 2022 - prazo que já teria expirado sem o devido cumprimento. Antes de deliberação sobre seu último pedido, a parte requerente, voluntariamente, formulou pedido principal, desta vez especificando-o no sentido de proceder à cobrança de honorários de êxito auferido pelas comunidades indígenas Xikrin, ora rés, materializado em razão do denominado “Acordo Global” pactuado com a Mineradora Vale S/A (ID 2189532095, fls. 21/294, a ID 2189532804, fl. 103). Recebida a ação principal pelo Juízo Estadual, foi reconhecido quadro de descumprimento da tutela de urgência, determinando-se nova intimação da Vale S/A para cumprimento sob pena de multa de R$1.000,00 por dia, limitada a 60 dias-multa (ID 2189532804, fl. 104/105. A parte autora atravessou petição em que argumentou que estaria em más condições financeira e requereu o deferimento de assistência judiciária (ID 2189532804, fl. 109 a ID 2189532844, fls. 02/96). Apresentou nova petição juntando documentos novos e referindo que, em razão de novos acordos firmados no bojo de ações em que o autor atuou patrocinando os interesses das rés, além de outros acordos que estariam em vias de ocorrer, a comunidade assistida pelas rés receberia a quantia de R$7.502.000,00 (ID 2189532844, fls. 98/139). Aportou nos autos Ofício da Vale S/A, em que sustenta que sua intimação para cumprir decisão judicial de bloqueio de valores teria omitido informações imprescindíveis para o cumprimento da ordem. Ao fim, requer o encaminhamento de informações sobre o montante a ser bloqueado e indicar de qual ou quais associações o valor deverá ser bloqueado; e sendo o caso de incidir sobre mais de uma associação, que seja esclarecida qual a proporção a ser bloqueada de cada uma delas. Requer também renovação de prazo para cumprimento da ordem (ID 2189532844, fls. 148/153). Registro de citação das associações indígenas Bayprã de Defesa do Povo Xikrin do O-Odja (ID 2189532869, fl. 39); Kakarekre de Defesa do Povo Xikrin do Djudjeko (ID 2189532869, fl. 42); Porekro de Defesa do Povo Xikrin do Katete (ID 2189532869, fl. 44). Registro de que não há registro de bens em nome das associações indígenas rés (ID 2189532869, fl. 46). A autora peticionou nos autos esclarecendo as dúvidas da Vale S/A, individualizando os valores vencidos e percentual a indicir sobre repasses vincendos das rés. Requereu, também, que a citação da associação indígena do Povo Indígenas Xikrin do Pokro fosse realizada por e-mail ou whatsapp, e que acaso frustradas estas alternativas, fosse procedida por via editalícia (ID 2189532869, fl. 47/63). As associações rés apresentaram Contestação (ID 2189532869, fls. 84, e ID 2189532907, fls. 01/22) em que sustentam, preliminarmente, incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista que a Justiça Federal tem competência para julgar ações que revolvam interesse indígena. No mérito, assevera que: não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, posto que irreversível a medida requerida; impossibilidade de recebimento de honorários por acordo posterior à destituição, posto que teriam liberalidade para rescindir o contrato, assim como tiveram para formalizá-lo. Quanto ao contrato firmado quanto aos autos da ACP n. 0002383-85.2021.4.01.3905, deduz que a liminar deferida decorreu de pedido de reconsideração apresentado pelo MPF, o que ficou suspenso por 12 meses para fin de acordo, sede em que o autor foi devidamente destituído, ou seja, a partir de 04/11/2020. Assim, alega que não merece a parte autora perceber vantagens pelo êxito do denominado “Acordo Global”, posto que à ocasião as rés já se encontrava com novos patronos. Quanto ao contrato firmado com relação ao processo n. 1000305-06.2018.4.01.3901, sustenta que sequer houve deferido de liminar naquele caso, havendo êxito apenas através do já referido “Acordo Global”, de que não participou a parte autora, porque já destituídos. Quanto ao contrato referente “PARTICIPAÇÃO DE LAVRA E OUTRAS”, sustenta que sequer houve qualquer êxito que contemplasse os indígenas até o momento, não havendo que falar em honorários de êxito a serem prestados à parte autora. Sustenta que a rescisão do contrato deu-se por ato incompatível a cargo de seus então patronos durante a audiência do dia 04/11/2020 (ACP n. 0002383-85.2021.4.01.3905, SSJ de Redenção-PA), mais precisamente por terem declarado durante a audência que “os indígenas estavam comprados pela Vale”, levando os patrocinados a rescindirem o contrato de advocacia naquele mesmo momento. Revela que as comunidades indígenas tinham interesse em fechar acordo com a Vale, e seus patronos não, motivo pelo qual fora formalizada a rescisão. Sustenta também não haver dano moral indenizável neste caso, já que se trata de mero aborrecimento o suportado pelo polo ativo, tampouco pertinência de qualquer pedido formal de desculpas. Alega que o polo ativo incorre em litigância de má-fé, posto que ajuiza ação consciente de sua improcedência. Deferida a citação eletrônica da Associação do Povo Indígena Xikrin do Pokro, e, na mesma oportunidade, determinado à parte autora que esclarecesse quaos os contratos que constituem objeto de cobrança na ação, com os respectivos ID's, e também o valor pormenorizado das despesas em cobrança e o respectivo somatório, mediante demonstrativo atualizado (ID 2189532907, fl. 11). Instado, o MPPA manifestou-se (ID 2189532907, fls. 122/128) deduzindo que o objeto da ação é a percepção de honorários advocatícios objetivados em acordos que foram celebrados e homologados perante a Justiça Federal, além de Termo de Compromisso, firmado pela parte autora diretamente com o MPF e aceite das comunidades indígenas interessadas, para que tais verbas fossem objeto de alvará judicial na medida em que houvesse autorização judicial para levantamento de valores. Além disso, alega que o objeto da ação envolve interesses de toda a comunidade indígena, à vista dos altos valores pleiteados. Requer, ao fim, o declínio de competência em favor da JF. O polo ativo reiterou pedido de efetivação da tutela cautelar já deferida (ID 2189532907, fls. 129/155). A Funai atravessou petição deduzindo não ter interesse na causa (ID 2189532907, fls. 198/199). A OAB/PA requereu sua admissão no feito na condição de amicus curiae, justificando em razão de o objeto referir-se a cobrança de honorários advocatícios, que constituem fonde de renda do profissional advogado, a admitir o Sistema Estadual de Defesa das Prerrogativas da OAB/PA (ID 2189532907, fls. 200/203). A parte autora reiterou pedido de cumprimento de tutela cautelar já deferida (ID 2189532967, fls. 59/74). Na oportunidade, requereu a revogação da decisão que determinou a manifestação do MPPA e da Funai para dizer sobre eventual interesse em integrar o feito. Aportou nos autos Ofício n. 80/2023/JF/MBA/2ª Vara consubstanciado em solicitação de envio do processo àquele Juízo, por força de decisão emitida nos autos do processo n. 1001591-43.2023.4.01.3901 (ID 2189532996, fl. 113), que se refere a Petição Cível e incidente de delocamento de competência distribuída pelo MPF sustentando o interesse federal nesta causa e na encartada nos autos n. 0802104-81.2021.8.14.0028, que tramitavam perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, e requerendo a requisição de ambos os autos, o que foi deferido (ID 2189532996, fl. 117/173). Acolhido pedido de remessa pelo Juízo Estadual (ID 2189532996, fl. 126). Informado nos autos acerca de Decisão liminar em AI interposto pelos autores (ID 2189532996, fls. 133/138) contra a Decisão da 2ª Vara Federal de Marabá nos autos do processo n. 1001591-43.2023.4.01.3901, deferindo tutela recursal para suspender os efeitos da referida decisão, por entender que o Juízo Federal não tem competência para avocar processo do Juízo Estadual, sobretudo porque o instituto da avocação se restringiria à hipótese do art. 496, §1º, CPC (remessa necessária). Apresentado pelos autores, perante o Juízo Estadual, pedido de reconsideração da decisão que declinou da competência à Justiça Federal, bem como reiteração sobre a revogação da decisão que determinou a intervenção do MPPA e da Funai no feito (ID2189532996, fl. 149/150). Aportou nos autos Decisão da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA deferindo tutela recursal para sobrestar a decisão do Juízo de Direito de declínio de competência à Justiça Federal (ID 2189532996, fls. 153/157). Novo pedido da parte autora para prosseguimento do feito, com citação da Associação ainda não citada, efetivação da medida cautelar já deferida e revogação da decisão que determinou a manifestação do MPPA e da Funai (ID 2189532996, fls. 163/173, e ID 2189533040, fl. 02/07). O Juízo Estadual decidiu que, acolhendo manifestação da Vale S/A, fosse alterada a liminar para limitar a penhora de créditos a ser feita pela referida empresa até 10% do valor de cada prestação mensal paga pela Vale a cada comunidade, até o montante total do débito; indeferiu o pedido de integração da OAB/PA como amicus curiae, porque não incidentes os requisitos respectivos; determinou, por fim, que fosse certificado sobre a citação da associação que não co-apresentou a Contestação constante dos autos (ID 2189533040, fls. 17/22). A Vale informou nos autos que cumpriria a tutela cautelar a partir dos valores a serem creditados em 10/11/2023 (ID 2189533040, fls. 28/29). As associações já citadas interpuseram embargos de declaração, alegando omissão jurisdicional ao não levar em conta os argumentos trazidos aos autos em sede de Contestação (ID 2189533040, fls. 31/48). Documentado nos autos cumprimento, pela Vale, da ordem judicial quanto à primeira parcela (ID 2189533040, fl. 52). Aportou nos autos Acórdão da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, para manter a competência da Vara Estadual para o processamento do feito (ID 2189533040, fls. 55/60). Juntada aos autos Decisão Monocrática no CC n. 201921/PA-STJ, em que indeferida tutela recursal para manter, por ora, o processo sob a ingerência da Vara Estadual (ID 2189533040, fls. 65/67). A parte autora requereu que fosse ordenado à Vale que juntasse aos autos os relatórios e planilhas detalhadas e individualizadas de todos os valores repassados às entidades indígenas Xikrin, como forme de demonstrar o efetivo montante global a elas repassado, e que juntasse, mensalmente, os comprovantes dos depósitos judiciais e relatórios que comprovam que os valores depositados correspondem a 10% do montante sobre o qual deve incidir (ID 2189533040, fls. 72/74). A parte autora manifestou-se sobre os aclaratórios interpostos pelas rés, requerendo seu não conhecimento, ante ausência de interesse-adequação, e, no mérito, sejam improvidos (ID 2189533040, fls. 75/111). As rés atravessaram petição requerendo a suspensão de tramitação do feito até decisão definitiva dos recursos interpostos perante o STJ e TRF1, acerca da competência para o processo e julgamento do feito (ID2189533040, fls. 139/149). Manifestou-se contrariamente a parte autora quanto ao pedido de sobrestamento (ID 2189533077, fls. 01/05). A rés apresentaram pedido de suspensão da ordem de bloqueios e o levantamento dos valores depositados em Juízo pela Vale (ID 2189533077, fls. 06/25). A rés apresentaram novo pedido esclarecendo que, o que se pretende, é que se deixe expresso que, atingidos R$3.329.726,60, suspendam-se todas e quaisquer ordens de novos bloqueios nos meses subsequentes, eis que o Juízo já estará suficientemente caucionado nos precisos termos das decisões exaradas nos autos (ID 2189533191, fl. 339). Posteriormente, informou nos autos suposto excesso àquele valor, mediante nova retenção (ID 2189533191, fl. 376/377). Aportou nos autos notícia de Decisão Monocrática no CC n. 201921/PA-STJ, em que não conhecido o Conflito de Competência, porque inexistentes decisões conflitantes entre os Juízos suscitantes (ID 2189533191, fl. 384/387). O Juízo Estadual decidiu por conhecer os aclaratórios interpostos pelas associações rés, porém, negar-lhes provimento (ID 2189533191, fls. 396/400). Na oportunidade, também deferiu parcialmente o pedido das associações rés, para, alterando a liminar e limitá-la ao patamar de R$3.329.726,60. A parte autora informou interposição de AI e requereu retratação ou reconsideração da decisão que alterou a liminar (ID 2189533191, fls. 403/404).] Aportou nos autos pedido de informações, no bojo do referido AI, acerca da existência de valores depositados em Juízo e apresentação do respectivo extrado (ID 2189533191, fl. 457). Juntada também cópia de Acórdão que, em outro AI, a 1ª Turma de Direito Público do TJPA conheceu, porém negou provimento a recurso que guerreava decisão que determinou a oitiva do MPPA e da Funai sobre interesse em integrar a lide (ID 2189533191, fl. 468/477). Juntada de extrato de depósitos judiciais (ID 2189533191, fl. 480). Juntada aos autos Decisão Monocrática no CC n. 201921/PA-STJ, que (ID 2189533191, fls. 507/510), que rejeitou embargos de declaração interpostos pelas associações rés. Juntada aos autos Acórdão em AI, perante a 1ª Turma de Direito Público do TJPA, que reformou a decisão do Juízo Estadual que alterou a tutela de urgência para restingir as retenções a um determinado valor, determinando-se que seguissem no patamar de 10% sobre os repasses mensais devidos às rés (ID 2189533191, fl. 518/532). A Associação Indígena DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO POKRO, última a ser citada, ofereceu Contestação sustentando preliminar de nulidade da citação e incompetência da Justiça Estadual; e no mérito, a improcedência da ação, posto que constitui liberalidade das partes a desconstituição de contrato de advocacia, o que neste caso teria ocorrido antes do êxito, e também inocorrência de dano moral indenizável (ID 2189533191, fls. 533, e ID 2189533231, fls. 01/14). O MPF atravessou manifestação nos autos requerendo declínio de competência em favor da Justiça Federal e sustentou inaplicabilidade da Súmula 363/STJ, bem como requereu a concessão de tutela de urgência para que sejam mantidos em conta judicial quaisquer valores bloqueados e/ou depositados pela Vale relacionados ao objeto dos autos (ID 2189533231, fls. 41/49). A parte autora manifestou-se desfavorável ao pedido do MPF (ID 2189533231, fls. 50/61). As associações co-representadas pelo mesmo patrono requereram o deferimento do pedido do MPF (ID 2189533671, fls. 16/23). Informação sobre descumprimento de Acórdão por falta de cópia do ato judicial (ID 2189533671, fls. 56/58). A parte autora ofeceu réplica às contestações (ID 2189533671, fl. 64, e ID 2189533739, fls. 02/45). Aportou nos autos Acórdão da 6ª Turma do TRF1 que, no mérito, deliberou pela impossibilidade de a Justiça Federal avocar processos da Justiça Estadual em autos autônomos, sendo o procedimento correto que tal possibilidade seja formulada nos próprios autos da ação que cuja competência pretende-se deslocar, sendo remetidos os autos à JF para, dentro de sua competência, deliberar sobre a existência ou não de interesse federal (ID 2189533858, fl. 133/134). O Juízo Estadual, registrando entender que a matéria dos autos atrairia a competência da JF para decidir o feito mediante ótica dos direitos indígenas, rejeitou o pedido do MPF em respeito a decisão do TJPA no AI n. 0806116-22.2023.8.14.0000, que fixou a competência da Justiça Estadual no caso concreto (ID 2189533858, fls. 136/138). As associações indígenas co-representadas nos autos interpuseram embargos de declaração contra a decisão encimada (ID 2189533858, fls. 139/147), assim como o MPF (ID 2189533858, fls. 148/154). A Funai atravessou manifestação pela existência de interesse em intervir na demanda (ID 2189533858, fls. 155/157). A parte autora ofereceu contrarrazões aos aclaratórios interpostos (ID 2189533858, fls. 173/175), e também sobre o pedido de intervenção da Funai (ID 2189533858, fls. 179/193). A parte autora especificou provas a serem produzidas (ID 2189533858, fls. 196/224). As associações indígenas co-patrocinadas reiteraram o pedido de declínio de competência em favor da Justiça Federal (ID 2189534149, fls. 109/112), informando que no dia 15/01/2025 a PGR teria ajuizado pedido de suspensão de liminar perante o STF (Suspensão de Tutela Provisória n. 1.062/PA), tendo por objeto pedido de sobrestamento da eficácia da Decisão do TJPA nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809972-57.2024.8.14.0000/PA, que teria firmado a competência da Justiça Estadual em detrimento da Justiça Federal. Relata que o Min. Edson Fachin, no exercídio da Presidência da Corte, ao deferir o pedido liminar de sobrestamento, teria reconhecido indícios de competência da Justiça Federal frente à origem dos honorários advocatícios em discussão, oriundos de acordos firmados no bojo de ações civis públicas ajuizadas pelo MPF perante a JF no exercício de sua legitimação extraordinária para a defesa de interesses indígenas. A parte autora refutou o pedido das associações, sustentando que a decisão junto ao STF, aludida naquela peça, teria sido objeto de embargos de declaração pela parte autora (ID 2189534149, fls. 121/124). Em nova petição, as associações informaram o reconhecimento, pelo Pleno do STF, de que a competência para processar e julgar a causa seria da Justiça Federal (ID 2189534205, fls. 38/54). O Juízo Estadual, rejeitando embargos de declaração interpostos pelas associações rés co-patrocinadas, porém, à vista do pedido de intervenção da Funai no feito, deliberou pela remessa dos autos à Justiça Federal para que decidisse sobre a existência de interesse federal que justificasse a intervenção e a competência da JF (ID 2189534276, fls. 47/49). Aportando os autos nesta SSJ, foi o feito distribuído a este Juízo Federal. A parte autora manifestou-se buscando contextualizar a matéria discutida nos autos e apresentar razões que demonstrariam não haver interesse jurídico federal, requerendo a remessa dos autos de volta à Justiça Estadual (ID 2189988980). As associações indígenas co-patrocinadas nos autos requereram o declínio da competência para a 2ª Vara Federal desta SSJ, tendo em vista que o objeto da ação impactaria verba alimentar oriunda de acordo versante sobre dano ambiental, e também porque já teria tido contato com a matéria por ocasião de pedido de deslocamento de competência formulado pelo MPF (ID 2190601775). A parte autora impugnou a manifestação encimada (ID 2190779342). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando acuradamente os autos, verifica-se que o Juízo da 2ª Vara Federal desta SSJ de Marabá primeiro teve contato com o seu objeto, mais precisamente em sede de Incidente de Deslocamento de Competência ajuizado perante esta SSJ e distribuído àquele Juízo ainda no ano de 2023 (autos n. 1001591-43.2023.4.01.3901). Advirta-se que houve decisão daquele Juízo que, ponderando sobre a matéria inerente a esta ação e reconhecendo a existência de interesse federal, deferiu o pedido do MPF e requisitou à 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá a remessa destes autos em seu favor, o que inicialmente foi acatado pelo Juízo Estadual. Registre-se que a remessa dos autos àquele Juízo Federal só foi obstada pelo advento de decisões em AI que tramitou perante 1ª Turma de Direito Público do TJPA, que primeiramente sobrestou a decisão de acatamento do Juízo Estadual (ID 2189532996, fls. 153/157) e, depois, manteve a competência da Vara Estadual para o processamento do feito (ID 2189533040, fls. 55/60). Em contrapartida, houve deliberação da 6ª Turma do TRF1, que, em Conflito de Competência que tramitou perante aquela Corte e que tinha por objeto ponderação sobre a competência federal que se pretendia firmar através do Incidente de Deslocamento de Competência ajuizado pelo MPF, limitou-se a decidir que o procedimento adotado seria ilegítimo porque incabível avocação de processo por Juízo Federal em detrimento de Juízo Estadual, sendo o correto o atravessamento de pedido a sustentar a existência de interesse federal pela parte interessada, nos próprios autos que tramitam perante o Juízo Estadual, que, aí sim, deveria submeter o feito à Justiça Federal para exercício de sua competência para dirimir acerca de existência, ou não, de interesse federal (ID 2189533858, fl. 133/134). Assim, tendo sido, agora, aparentemente adotado o procedimento reputado correto pela 6ª Turma do TRF1, mediante manifestação da Funai pela existência de interesse em intervir na demanda (ID 2189533858, fls. 155/157), e sendo este o fundamento da decisão da Justiça Estadual que remeteu os autos a esta SSJ (ID 2189534276, fls. 47/49), deve ser reconhecida a prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal de Marabá para decidir sobre a existência, ou não, de interesse federal a atrair a competência deste ramo da Justiça Comum – porque, repita-se, primeiro teve contato com a matéria dos autos, notadamente quanto à existência de interesse federal em discussão nesta ação. Não bastasse esta perspectiva, tem-se noticiado nos autos sobre o ajuizamento de Suspensão de Tutela Provisória pela PGR no âmbito do STF, tendo por objeto a decisão do TJPA no interesse desta ação, que determinou o bloqueio de R$233.152.000,00 (duzentos e trinta e três milhões e cento e cinquenta e dois mil de reais) a título de honorários advocatícios nos pagamentos destinados ao povo indígena XIKRIN – que, em julgamento pela Plenária daquela Corte Constitucional, julgou procedente para determinar a suspensão imediata de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809972-57.2024.8.14.0000, em razão de reconhecer que a matéria aqui encartada reveste-se de interesse federal a atrair a competência da Justiça Federal, por revolver questão indígena. Registre-e que o mencionado Acórdão do STF ainda não transitou em julgado; porém, sua ratio decidendi corrobora a competência da JF para o processo e julgamento do feito. Nesse sentido, impõe-se a remessa dos autos à 2ª Vara Federal desta SSJ, como já visto, prevento para decidir sobre a existência de interesse federal e também para processar e julgar, no mérito, o feito em razão de sua prevenção – esta que se aperfeiçoou, repita-se, pela distribuição àquele Juízo Federal da Petição Cível do MPF que inaugurou o processo n. 1001591-43.2023.4.01.3901, onde discutida, pela primeira vez, sobre a existência ou não de interesse federal nestes autos. Em suma, muito embora, por um lado, caiba registrar que não há que falar em matéria ambiental a atrair a competência especializada daquele Juízo Federal (posto que o objeto da ação é a disputa sobre verba honorária contratual, cujo grande valor pode comprometer a subsistência das aldeias representadas pelas associações rés – passando bem ao largo de revolver qualquer questão ambiental), por outro lado não se olvida de que a 2ª Vara Federal desta SSJ é preventa para apreciar o feito, tendo em vista que primeiro teve contato com o seu teor, expedindo, inclusive, requisição dos presentes autos, um dos objetos da lide nos autos n. 1001591-43.2023.4.01.3901. Portanto, declino da competência à 2ª Vara Federal desta SSJ de Marabá e determino a remessa dos autos àquele juízo. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição para proceder de acordo com o art. 6º, § 2º do Provimento/COGER nº 59 de 18.05.2011. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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