Resultados para "1004748-02.2022.8.26.0224" – Página 57 de 57

Jacques Rodrigues Junior e outros x Integral Engenharia Ltda

ID: 333938700

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002865-11.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES RODRIGUES JUNIOR JR PARTICIPACOES LTDA MARIA TEREZA GEO RODRIGUES PECUARIA RETIRO VELHO LTDA TREVO PATRIMONIAL LTDA VANESSA GEO RODRIGUES LADEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX FLORIANO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONEL MARTINS BISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002865-11.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : VANESSA GEO RODRIGUES LADEIRA ADVOGADO(A) : ALEX FLORIANO NETO (OAB MG100066) AGRAVANTE : JACQUES RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A) : ALE… Agravo de Instrumento Nº 6002865-11.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : VANESSA GEO RODRIGUES LADEIRA ADVOGADO(A) : ALEX FLORIANO NETO (OAB MG100066) AGRAVANTE : JACQUES RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A) : ALEX FLORIANO NETO (OAB MG100066) AGRAVANTE : JR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALEX FLORIANO NETO (OAB MG100066) AGRAVANTE : PECUARIA RETIRO VELHO LTDA ADVOGADO(A) : ALEX FLORIANO NETO (OAB MG100066) AGRAVANTE : TREVO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A) : ALEX FLORIANO NETO (OAB MG100066) AGRAVANTE : MARIA TEREZA GEO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEX FLORIANO NETO (OAB MG100066) INTERESSADO : INTEGRAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : LEONEL MARTINS BISPO ADVOGADO(A) : ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JACQUES RODRIGUES JUNIOR e OUTROS contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1004748-07.2021.4.01.3800, que deferiu o pedido formulado pela União Federal de redirecionamento da execução fiscal e determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo, na condição de executados. Os agravantes argumentam, em síntese, que (i) é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) inexiste grupo econômico, abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial entre as empresas ou qualquer outro fato que justifique a inclusão no polo passivo da execução originária. Requerem a concessão da antecipação da tutela recursal, e, ao final, que seja o agravo provido, “ para que seja reformada a r. decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade dos Agravantes para serem responsabilizados pelos débitos versados na Execução Fiscal originária ”. É o relatório. Decido. Os agravantes recorrem de decisão que reconheceu a formação do grupo econômico e determinou a inclusão dos ora recorrentes no polo passivo da execução, impugnando-a diretamente perante esta Corte. A jurisprudência entende não ser cabível o expediente adotado, por implicar supressão de instância. Ante o reconhecimento da sucessão ou do redirecionamento, deve o executado, primeiro, defender-se perante o juízo de origem, mediante embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Nesse sentido: “ PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DIRETAMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não procede a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, embora os tenha rejeitado, pronunciou-se sobre as questões suscitadas como omissas. 2. No presente caso, caberia ao co-executado, depois da sua citação, insurgir-se mediante exceção de pré-executividade, na hipótese de inexistir necessidade de dilação probatória, ou mediante embargos à execução, após o oferecimento de bens à penhora. No entanto, em manifesta supressão de instância, houve a interposição de agravo de instrumento diretamente no Tribunal de origem, sem que a Procuradoria da Fazenda Nacional e a juíza federal da primeira instância tivessem a oportunidade de analisar as alegações e os documentos juntados. Assim, ao conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento do co-executado, o Tribunal de origem acabou por divergir da orientação firmada pela Primeira Turma do STJ, nos autos do REsp 754.435/PR (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 28.4.2008). 3. Recurso especial provido, em parte, para declarar inadmissível o agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem. ” (STJ, Segunda Turma, REsp 1398351/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). Ainda, no mesmo sentido, o precedente da Segunda Turma do STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, REsp nº 1.808.645/PE, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023, valendo destacar, por oportuno, o seguinte trecho do julgado: “ FUNDAMENTO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 11. Neste ponto, a insurgência do ente público diz respeito ao modo de atuação processual utilizado pela recorrida, que, sem submeter ao juízo de primeiro grau os motivos para resistir à pretensão de redirecionar a Execução Fiscal, interpôs, diretamente no Tribunal competente, Agravo de Instrumento. 12. Defende a Fazenda Nacional que tal procedimento representa supressão de instância, pois caberia à parte discutir a autorização para sua inclusão no polo passivo mediante Exceção de Pré-Executividade (caso desnecessária dilação probatória) ou em Embargos do Devedor (se indispensável a produção de provas). 13. O tema foi implicitamente prequestionado no acórdão hostilizado, que concluiu, mais uma vez de forma vaga e singela, que “não prospera a preliminar de supressão de instância, uma vez que, determinada a inclusão do sócio no polo passivo da execução mediante decisão interlocutória, cabível o recurso de agravo de instrumento contra o ato judicial (art. 522 do CPC)” (fl. 1130, e-STJ). 14. A primeira falha de raciocínio no acórdão hostilizado é a de que não se confunde a discussão relativa à supressão de instância com a inexistente controvérsia relativa ao cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória. 15. Não há dúvida, nem a recorrente afirma isso, de que a decisão que analisa o pedido de redirecionamento, deferindo-o ou não, possui natureza interlocutória e, no regime do revogado CPC/1973, é agravável. 16. A questão posta em debate é se é lícito, à luz do princípio do devido processo legal, "saltar" um grau de jurisdição e contornar o princípio do juiz natural para submeter diretamente ao Tribunal de origem os seus argumentos, antagônicos aos da parte contrária, mas jamais submetidos ao juízo de primeiro grau. 17. A questão controvertida, salvo melhor juízo, está suficientemente situada, sendo desnecessário expor mais detalhes para a perfeita compreensão do objeto da pretensão recursal, razão pela qual afasto a incidência da Súmula 284/STF. 18. No caso, é muito importante destacar que a inclusão no polo passivo foi autorizada após o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 150-161, e-STJ) à decisão do juiz do primeiro grau que havia indeferido o redirecionamento (fl. 244, e-STJ). 19. A recorrida espontaneamente se antecipou à citação e ingressou nos autos, dando-se por ciente, em 19.7.2010, da decisão que deferiu o redirecionamento (certidão da Diretora de Secretaria da 18ª Vara Cível Federal de Salvador/BA - fl. 400, e-STJ). Sem apresentar Exceção de Pré-Executividade ou Embargos à Execução Fiscal, a empresa Kia Motors Corporation imediatamente protocolou a petição do recurso de Agravo de Instrumento, em 27.7.2010 (fl. 2, e-STJ). 20. Ao assim proceder, deixou de submeter as razões de insurgência (contra a pretensão do ente fazendário) à valoração do juízo de primeiro grau, o que efetivamente configura supressão de instância. 21. Na praxe forense durante a vigência do CPC/1973, o redirecionamento é analisado a partir de requerimento expressamente formulado pela Fazenda Pública, sem a participação prévia da parte contrária. Assim, esta só é intimada quando a inclusão dos corresponsáveis for deferida pelo juízo competente. A análise judicial é feita in status assertionis, o que significa dizer que se trata de juízo precário que admite, em tese, a inclusão no polo passivo da relação processual, sem definitividade a respeito da responsabilidade tributária ou empresarial, que poderá ser discutida em momento posterior, no próprio juízo de primeiro grau, com acesso posterior às instâncias recursais. 22. A mesma praxe revela que cabe à parte prejudicada, nessas situações, apresentar, sempre ao juízo de primeiro grau, Exceção de Pré-Executividade ou, havendo necessidade de dilação probatória, Embargos do Devedor. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Jude Instrumento. Não é esse o tema em debate. 24. O que se discute é se a parte prejudicada pela decisão pode banalizar a hierarquia judicial, saltando as instâncias para submeter suas razões diretamente ao Tribunal competente, sem jamais ter provocado o juízo a quo (supressão de instância). Esse tratamento é flagrantemente desigual, pois somente uma das partes teria esse poder de submeter suas razões diretamente ao Tribunal. 25. A rejeição dessa tese, acrescenta-se, implica abertura de precedente perigosíssimo, viabilizando tumulto insuperável na tramitação de Recursos nas Cortes de origem. Por analogia, em Ação de Conhecimento pelo rito ordinário, a parte demandada poderia se insurgir contra a ordem de citação por meio de Agravo de Instrumento, para defender diretamente no Sodalício local suposta ilegitimidade passiva ou até mesmo a improcedência do pedido (por prescrição), sem jamais ter deduzido suas razões no juízo de primeiro grau. ” Destarte, resta inviável a admissão do presente recurso. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento , com fundamento no art. 932, III, do CPC. Dê-se ciência ao ilustre prolator da decisão agravada. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Activ Eletro Acustica Ltda Epp e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293456782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032132-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACTIV ELETRO ACUSTICA LTDA EPP ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE PAULO SADAO SHIGEOKA SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA WALMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY JOSE LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ … Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ Eletro Acustica Ltda Epp - - Sueli Kioko Amano Shigeoka - - Paulo Sadao Shigeoka - - Walmir de Jesus Aparecido Henrique - - Ana Maria das Neves Coelho Henrique - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ACTIV ELETRO ACÚSTICA LTDA., SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA, ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE, PAULO SADAO SHIGEOKA e WLAMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE ingressaram com embargos à execução contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em resumo, que o embargado cobra o débito de R$876.977,04, embasado em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, contrato nº 174.412.333, firmado em 26.01.2024, no valor de R$832.172,75, firmado com os embargantes, figurando a primeira embargante como emitente e os demais como avalistas. Afirmaram, entretanto, que o título executivo é nulo de pleno direito, não preenchendo os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Disseram que o embargado deixou de apresentar as cédulas originais Aduziram que a CCB destina-se a pagar o saldo devedor das operações nºs 174.411.232 e 174.412.241, mas não foram não foram juntados os documentos originais, apenas cópias digitalizados, tampouco os instrumentos alvos da renegociação e extratos. Mencionaram a inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004; existência de relação de consumo; ausência de extratos bancários da conta corrente mantida pela embargante; impugnaram a planilha apresentada; alegaram excesso de execução de R$ 823,835,11, requerendo a realização de perícia, bem como a aplicação de juros sobre juros, cobrança de comissão de permanência com cumulação de outros encargos. Impugnaram ainda a cobrança de TAC de R$ 800,00, cobrança de juros acima da média de mercado e a abusividade da Tabela Price. Por tais fundamentos, postularam pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e, ao final, a procedência do pedido, para reconhecer a inexigibilidade da CCB, excluir a cobrança de juros remuneratórios capitalizados e reduzir os juros à taxa média mensal. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 92/125). Os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 126). O embargado apresentou impugnação alegando, em resumo, liquidez, certeza e exigibilidade do título executado; desnecessidade de apresentação da via original do título executivo não cambial; impossibilidade de diferimento no recolhimento das custas iniciais; constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004; impossibilidade de concessão de efeito suspensivo; legalidade do contrato de crédito bancário - BB Giro Empresa nº 174412333 firmado em 24/01/2024, tendo sido o valor creditado na conta concorrente da parte, para livre utilização; mencionou a validade do contrato, cumprido voluntariamente durante algum lapso de tempo; negou a existência de nulidades; impossibilidade de revisão de cláusulas contratais; aduziu que houve informação do CET; alegou que a parte não demonstrou a renegociação da dívida inexistência de novação; afirmou inaplicabilidade de limites para juros nos contratos de mútuos para fins econômicos, conforme artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04; mencionou que os juros contratados não discrepam da média adotada pelo mercado; afirmou que a Tabela Price não caracteriza anatocismo; legalidade da capitalização de juros e inexistência de anatocismo, bem como cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; mencionou legalidade na cobrança das tarifas e IOF e regularidade da planilha apresentada, sem cobrança de valores abusivos ou excessivos; impugnou o parecer unilateral apresentado; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou o pedido de exibição incidental de documentos. Não houve réplica (fls. 215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria controvertida é essencialmentededireito e no plano dos fatos não há necessidadedeproduçãodeoutras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividadedecláusulas contratuais pode ser reconhecida independentementedeproduçãodeprovapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Inicialmente consigno que se tratando de processo judicial eletrônico, não é necessário o depósito em cartório da via original, física, da Cédula de Crédito Bancária, bastando a petição inicial a sua cópia digitalizada, declarando a sua autenticidade, de acordo com o art. 425, VI, do CPC. Nesse sentido: "Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, em razão da não apresentação da via original da cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão. Insurgência da financeira autora. Presunção de veracidade dos documentos juntados, cabendo à parte contrária eventual impugnação. Reprodução digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, juntada aos autos por advogado, suficiente. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1091394-02.2022.8.26.0002; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Não há ainda pertinência na exibição incidental de contratos anteriores firmados entre as partes e extratos bancários, posto que não estão sendo questionados especificamente os referidos contratos, tampouco fora negado o recebimento do crédito objeto da CCB que aparelha a execução, além disso, não houve cumprimento do disposto das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." grifo nosso. Lado outro, a céduladecréditobancário que aparelha aexecução, acompanhada do cálculo do saldo devedor,constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, segunda a qual "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Outrossim, a questão já foi pacificado pelo TJSP com a edição da Súmula 14: "Acéduladecréditobancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". De mais a mais, o E.TJSP e as Cortes Superiores já declararam a conformidade dos atos normativos com a Constituição Federal de 1988, não cabendo havendo, pois, o que se falar em inconstitucionalidade. Logo, o título executivo é certo, líquido e exigível no caso concreto tanto em relação à empresa devedora principal, quanto a todos os integrantes do polo passivo da ação executiva. Não há também irregularidade na planilha de cálculo apresentada, que indicou os encargos incidentes na normalidade e quando do inadimplemento, constando as amortizações realizadas e a evolução do débito (fls. 103/105). Quanto ao mais, não se vislumbra qualquer abusividade na cédula de crédito bancário. Relevante consignar que a CCB que aparelha a execução visou à obtenção de crédito para desenvolvimento de atividade empresarial da pessoa jurídica emitente. Inaplicável, pois, a legislação consumerista por não haver enquadramento no conceito de destinatária final, à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO) - AUTORES - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL) - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - Ademais, JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE (súmula 541 do stj). juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STj - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - encargos - legalidade - Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR INFERIOR À uma vez e meia a média de mercado - desproporcionalidade - INOCORRÊNCIA - RESP Nº 1.061.530/RS - valores - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRoteção financeira - autorES - ALEGAÇÃO - VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. IOF - TRIBUTO DEVIDO PELO TOMADOR DE CRÉDITO - EXCLUSÃO - VEDAÇÃO - FINANCIAMENTO - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331 - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000785-02.2024.8.26.0099; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025), negritei. Quanto aos percentuais das taxasdejuros(e sua alegada abusividade), segundo a jurisprudênciadoSTJ, osjurospactuados em contrato bancário só serão considerados abusivos, caso a caso, quando excedem desmesuradamente ataxamédiadomercado para o período. Nesse sentido: "É admitida a revisão das taxasdejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relaçãodeconsumo e que a abusividade (capazdecolocar oconsumidorem desvantagem exagerada art. 51, § 1°,doCDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridadesdojulgamento em concreto". (REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, artigo 543-CdoCPC/1973). Ocorre que, como já mencionado, inaplicável a Lei Consumerista ao caso concreto,desorte que não há amparo no ordenamento jurídico para substituição das taxasdejurosfixadas no contrato pelataxamédiademercado. Nesse sentido: RECURSODEAPELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONALDECONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃODEINCORREÇÃO, COM PEDIDODEREFORMA. CÓDIGODEDEFESA DO CONSUMIDOR -CAPITALDEGIROPESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIADERELAÇÃODECONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDODEVER RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADEDECAPITALIZAÇÃODIÁRIADEJUROS- ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADEDEEXIGÊNCIADEJUROSCAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.JUROSREMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOSJUROSAOS ÍNDICESDEMERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIADELIMITAÇÃODEJUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OSJUROSREMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃODEINDEVIDA EXIGÊNCIADETARIFA - PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE CONTRA TAL ASPECTO - IMPOSSIBILIDADEDEINOVAR FRENTE AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006030-59.2022.8.26.0003; Relator (a):SimõesdeVergueiro; Órgão Julgador: 16ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; DatadeRegistro: 16/11/2023) - grifos nossos. E, ainda que assim não fosse, o questionamento efetuado pelos embargantes foi feito de forma absolutamente genérica sem efetiva demonstração de significativa discrepância da taxa de juros com a média de mercado na época da contratação, valendo destacar que o STJ apenas tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Quanto à capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592377/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, sendo relator para acórdão o ministro Teori Zavascki, transitado em julgado em 16/04/2015, para efeitos do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1-A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidade da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2- Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3- Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4- Recurso extraordinário provido. Outrossim, possível, ainda, a capitalização de juros nas cédulas de crédito de acordo com o artigo 28, §1°, inciso I, da Lei 10.931/04: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Sobre a legalidade da Tabela Price nos contratos de financiamento de veículo, confira: REVISIONAL Contrato Bancário Financiamento de veículo - Contrato de adesão Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado Admissibilidade da Tabela PRICE - Legalidade da cobrança da tarifa de registro, cadastro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida Configurada venda casada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1039183-02.2022.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso; AÇÃO REVISIONAL Sentença de improcedência Irresignação do autor Cerceamento de defesa Inocorrência Despicienda a realização de perícia contábil Alegação genérica de abusividade de cláusulas e encargos Necessidade de delimitação específica da ilegalidade Não conhecimento da irresignação recursal com relação a comissão de permanência, por não ter sido deduzida na pretensão inicial Inovação recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) Legalidade da Tabela Price Alegada abusividade da taxa dos juros remuneratórios Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras Inteligência da Súmula nº 596 do STF Capitalização permitida Ausência de abusividade na taxa cobrada, que não se revela elevada Seguro prestamista Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não a indicada pelo réu Venda casada configurada Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro prestamista), que deve se dar na forma simples Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1031226-23.2021.8.26.0114; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso. Já no que se refere comissãodepermanência não pode ser cobrada conjuntamente com outros encargos moratórios (juros moratórios e multa) ou correção monetária e juros remuneratórios, estes últimos proibidos pelas Súmulas 30 e 296 do STJ, com os seguintes enunciados: "a comissãodepermanência e a correção monetária são inacumuláveis" e "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissãodepermanência, são devidos no períododeinadimplência, à taxa do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado", respectivamente. A esse respeito: "Em nenhuma hipótese a aludida comissãodepermanência após o vencimento da dívida pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (cf. AgRg no Resp 828290-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJ 26.6.06, p. 145). Vale ponderar que o STJ editou a Súmula nº 472: "A cobrançadecomissãodepermanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Feitas tais considerações, não houve previsão do encargo na cédula (item "Inadimplemento" - fls. 101/102), tampouco cobrança deste encargo na anormalidade/inadimplência depagamento, conforme planilha que aparelha a execução (fls. 103/105). Enfim, no que se refere à taxa de abertura de crédito, como a relação jurídica foi firmada entre pessoas jurídicas em uma relação de insumo, resta afastada a tese acerca da abusividade na contratação, haja vista que tanto a Tese nº 972, do C. STJ, quanto o REsp Repetitivo nº 1.251.331/RS são uma proteção conferida ao consumidor. Nesse sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Acolhimento mínimo da pretensão trazida a juízo - Inconformismo manejado pelo requerido, restrito ao afastamento da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) - Resolução CMN 3.518/2007 aplicável aos contratos envolvendo pessoas físicas - Relação tratada nos autos envolve contratação de crédito por pessoa jurídica - Recurso Especial Repetitivo 1.251.331/RS (2ª Tese) - Cobrança admissível - Ação julgada integralmente improcedente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1030119-02.2021.8.26.0224; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Destarte, impõe-se a total improcedência dosembargos, arcando os embargantes com os ônus da sucumbência. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Translade-se cópia da sentença para os autos do processo nº 1027538-90.2024.8.26.0003. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marciane Divina De Oliveira x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda

ID: 319932651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028236-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANE DIVINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDúSTRIA DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE QUINTANA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028236-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marciane Divina de Oliveira - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - Vistos. MARCIANE DIVI… Processo 1028236-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marciane Divina de Oliveira - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - Vistos. MARCIANE DIVINA DE OLIVEIRA ingressou com açãorevisional contra BANCOVOLKSWAGEN S/A alegando, em resumo, que celebrou com o réu contratode financiamento para aquisição de bem no valor de R$ 75.235,69, para pagamento em 36 parcelas de R$ 2.984,25. Alegou que, entretanto, abusividade da taxa de juros (16,6% ao ano), superior ao informado na data da contratação e acima da média de mercado, impugnou a ocorrência de capitalização de juros mensal e cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, bem como a cobrança ilegal de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem, seguro e tarifa de cadastro. Por tais fundamentos, postulou a procedência do pedido, para declarar nula as cláusulas abusivas e restituir, ou compensar como saldo devedor, os valores indevidamente cobrados. A inicial foi instruída com documentos e foi aditada (fls. 53, 110/116 e 119/120). Citado (fl. 126), o réu apresentou contestação (fls. 127/160), na qual alegou preliminares de ilegitimidade passiva quanto ao pleito de restituição dos seguros, inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual no que se refere à tarifa de avaliação não prevista no contrato. Requereu a retificação do polo passivo para Banco Volkswagen S/A. No mérito, requereu a improcedência liminar; fez alusão ao poder regulamentador do CMN e BC; alegou legalidade dos juros remuneratórios, abaixo da média divulgada pelo Bacen, e de sua capitalização; mencionou a inexistência de cumulação de cobrança da comissão de permanência no contrato; aplicabilidade da Tabela Price; legalidade dos seguros contratados e das cobranças das tarifas de registro/despesas do emitente e cadastro; ausência de abusividade nos valores cobrados; impugnou os pedidos formulados e alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os cálculos apresentados pela parte autora. Juntou documentos. Réplica (fls. 252/258). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar BANCOVOLKSWAGEN S/A. A matéria controvertida é essencialmente de direito e no plano dos fatos não há necessidade de produção de outras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais pode ser reconhecida independentemente de produção de provapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial não é inepta, posto que satisfatoriamente indicou as cláusulas e encargos controvertidos conforme artigo 330, § 2º do CPC. Afasto, ainda, a preliminar deilegitimidadepassiva, uma vez que ossegurosforam contratados como acessório ao contrato de financiamento, em atividade coligada, resultando em responsabilidade solidária entre os fornecedores. A preliminar de falta de interesse de agir relativamente à tarifa de avaliação será tratada no mérito. No mérito, o pedido é procedente em parte. Nesse passo, consigno inicialmente que o contrato em análise se submete ao CódigodeDefesa do Consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior TribunaldeJustiça com a edição da Súmula nº 297: "O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratosdeadesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no artigo 54 do CódigodeDefesa do Consumidor. No que toca aosjurosremuneratórios pactuados, não são abusivos ou ilícitos. Isto porque os contratos bancários, como o ora analisado, são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada LeideUsura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do artigo 1°, que veda a estipulaçãodetaxasdejurossuperiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40,de29/05/03, já não incide a norma do artigo 192, § 3º, da CF/88, que limitava osjurosreais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao referido dispositivo legal, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003 que limitava a taxadejurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à ediçãodelei complementar. Outrossim, segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, osjurospactuados em contrato bancários só são considerados abusivos quando excedem de maneira significativa a taxa média do mercado para o período. Nesse sentido: Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, osjurospactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepante sem relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação (AgRG nosEDcl no Resp 604.470/RS, Min. Castro Filho); No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) Contudo, no caso em análise, diferentemente do alegado, as taxas de juros cobradas no contrato (1,99% ao mês e 26,68% ao ano, Quadro 3 - fls. 33) são compatíveis e inclusive inferiores à média de mercado, consoante se infere da tabela de fls. 227 de 06/2023. Relevante destacar que o STJ tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS), o que evidentemente não é o caso dos contratos que são objeto do litígio. Logo, não há qualquer abusividade a ser reconhecida, ressaltando-se que o singelo cálculo de fls. 48/49 não se presta a comprovar qualquer ilegalidade, pois foi elaborado de forma totalmente alheia ao contrato, com aplicação da tabela GAUSS, desconsiderando a capitalização de juros que, no caso, foi pactuada, bem como as taxas de juros previstas na cédula de crédito. A respeito da capitalizaçãodejurosem período inferior a um ano, é certo que passou a ser expressamente permitida às instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (artigo 5º, caput),de30/03/2000 e atualmente em vigor por força da Medida Provisória nº 2.170-36, tendo em conta o estatuído pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32,de11/09/2001. A par disso, há previsão expressa na Lei nº 10.931/04, artigo 28,parágrafo 1º, inciso I, que disciplina a cédula de crédito bancário, da possibilidade de serpactuada entre as partes a capitalização de juros Quanto ao citado tema, o STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (artigo 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte posicionamento sobre acapitalizaçãodejuros: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONALEDEBUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATODEFINANCIAMENTO COM GARANTIADEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃODEJUROS.JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.COMISSÃODEPERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Acapitalizaçãodejurosvedada pelo Decreto 22.626/1933 (LeideUsura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstânciadeosjurosdevidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Osjurosnão pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novosjuros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos,dematemática financeira,de"taxadejurossimples" e "taxadejuroscompostos", métodos usados na formação da taxadejuroscontratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstânciadeestar pactuada taxa efetiva e taxa nominaldejurosnão implicacapitalizaçãodejuros, mas apenas processodeformação da taxadejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: "É permitida acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "Acapitalizaçãodosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuadadeforma expressa e clara. A previsão no contrato bancáriodetaxadejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, acomissãodepermanêncianão pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estadodeinadimplência, que decorre da faltadedemonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ademais, o STJ também editou duas súmulas que corroboram o posicionamento adotado no julgamento do mencionado REsp 973.827/RS: Súmula 541: A previsão no contrato bancáriodetaxadejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; Súmula 539: É permitida acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partirde31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. E, no caso concreto, verifica-se que o contrato permite acapitalização, em razão das taxasdejurosremuneratórios fixados, pois a taxa anual supera o duodécuplo da mensal; bem como porque foi escrito de forma expressa no contrato "Taxa de juros ao mês prefixados e capitalizados" (fls. 33). Igualmente não se justifica o pleito de substituição do critério de amortização da dívida utilizado no contrato bancário. Isto porque, o Método deGaussnão constitui um sistema de amortização, mas sim um método matemático-financeiro estatístico que propicia que se apure a evolução da dívida mediante a contagem de juros simples. Sobre a legalidade da Tabela Price nos contratos de financiamento de veículo, confira: REVISIONAL Contrato Bancário Financiamento de veículo - Contrato de adesão Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado Admissibilidade da Tabela PRICE - Legalidade da cobrança da tarifa de registro, cadastro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida Configurada venda casada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1039183-02.2022.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso; AÇÃO REVISIONAL Sentença de improcedência Irresignação do autor Cerceamento de defesa Inocorrência Despicienda a realização de perícia contábil Alegação genérica de abusividade de cláusulas e encargos Necessidade de delimitação específica da ilegalidade Não conhecimento da irresignação recursal com relação a comissão de permanência, por não ter sido deduzida na pretensão inicial Inovação recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) Legalidade da Tabela Price Alegada abusividade da taxa dos juros remuneratórios Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras Inteligência da Súmula nº 596 do STF Capitalização permitida Ausência de abusividade na taxa cobrada, que não se revela elevada Seguro prestamista Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não a indicada pelo réu Venda casada configurada Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro prestamista), que deve se dar na forma simples Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1031226-23.2021.8.26.0114; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso. Já as cobranças das tarifas de cadastro e registro do contrato/despesas do emitente também devem ser mantidas. Relevante mencionar que o registro do contrato no órgão de trânsito é inerente aos contratos de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tratando-se apenas do registro no órgão de trânsito, conforme determina o art. 2º da Resolução 320 do CONTRAN. Já no que tange à tarifa de cadastro, a autora não demonstrou que mantinha relacionamento anterior com a instituição financeira. Neste sentido o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, já pacificou a questão: ... Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifade Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) grifo nosso. Outrossim, ao julgar o Recurso Especial nº 1578553 SP (Tema 958), Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: "Ementa RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 3 garantia." (Grifo nosso). Quanto aosseguros (R$ 3.476,69 Quadro 05 - fls. 33/34), ainda que firmados por contratos em separado (fls. 215/26), não há prova de que foi facultado à consumidora a opção pela escolha da seguradora de sua preferência, a denotar que o seguro foi direcionado à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira Cardif. Desta forma, não tendo o réu demonstrado que concedeu à consumidora a opção de escolha da seguradora, resta configurado tratar-se de encargo abusivo, ante a existência de venda casada, conduta que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em desconformidade com o decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320 SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, (Tema 972/STJ), que fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: "EMENTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarsegurocom a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". (Grifo nosso). Logo, é medida de rigor que o réu seja condenado a restituir à autora os valores pagos a título de seguros no valor de R$ 3.476,69, de forma simples, ausente má-fé ou violação da boa-fé objetiva da instituição financeira. Por fim, improcedem os pleitos atinentes à tarifa de avaliação e comissão de permanência, posto que não foram previstas no contrato (vide fls. 34 e cláusula 6ª das condições gerais - fls. 36). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu a restituir à autora, o valor referente aos Seguros, no valor de R$ 3.476,69, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo Extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CódigodeProcesso Civil. Operada a sucumbência recíproca em maior parte da autora, esta arcará com 90% das custas e despesas processuais e o réu com 10%. Fixo honoráriosdesucumbência em R$ 1.500,00, cabendo 90% ao patrono do réu e 10% ao patrono da autora. Caso interposto recursodeapelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. TribunaldeJustiça. P.R.I. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART LANES (OAB 422269A/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001889-74.2023.8.13.0028

ID: 257383161

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001889-74.2023.8.13.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ALICE NARDY ABBUD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA C… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANDRELÂNDIA NÚMERO: 5001889-74.2023.8.13.0028 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): MARIA HELENA DA SILVA ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 04 de abril de 2025. ELVIO GUSMÃO SANTOS PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DO RECORRENTE Colenda Turma, Eminente Relator, DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de apelação interposta pela r. sentença que condenou o ente público a implantar o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial/aposentadoria por idade híbrida. Consoante será visto a seguir, a decisão deve ser reformada. MÉRITO DMV, os documentos citados na sentença não provam o trabalho rural. Há que se demonstrar alguma produção ou comercialização de produto agrícola, não feito pela parte. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. CARÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO. CÔNJUGE. APOSENTADORIA. SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. 1. Para fins de concessão da aposentadoria rural em regime especial de economia familiar, deve ser comprovada atividade rural no período equivalente à carência imediatamente anterior à data de implementação da idade ou à DER, ainda que de forma descontínua. 2. Também é necessário demonstrar que a produção agrícola se mostra indispensável à subsistência da família, gerando algum excedente apto à regular comercialização e consequente apoio financeiro ao grupo familiar. 3. Por si só, o mero fato da existência de renda própria por parte de algum integrante da família não tem o condão de descaracterizar, quanto aos demais, a condição de rurícola em regime de economia familiar, desde que a renda auferida não se mostre bastante à subsistência da família. 4. A suficiência da renda adicional deve ser verificada caso a caso, conforme a prova dos autos. 5. Divergência não demonstrada. 6. Recurso não conhecido. (5004366-05.2011.404.7003, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Giovani Bigolin, juntado aos autos em 29/04/2015) (grifou-se) Não são admitidos documentos referentes à propriedade rural que, por si só, não são suficientes para possibilitar o reconhecimento de tempo de serviço rural. O simples fato de a parte ou seus familiares serem proprietários de imóvel rural não significa que tenha havido, efetivamente, labor na lavoura. Já a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais não possui valor como início de prova material, pois - além de não estar homologada pelo INSS, conforme prevê o art. 106, § único, III, da Lei 8.213/91, e nem mesmo pelo Ministério Público - não é contemporânea aos fatos que pretende comprovar. Da mesma forma, declarações de terceiros, também por não serem contemporâneas aos fatos, são equivalentes à prova testemunhal, e devem ser produzidas no processo. Ainda, fichas ou livros escolares ou médicos, bem como, fichas de pagamentos mensais ao sindicato não são documentos idôneos à constituição de início de prova material, vez que não são submetidos ao contraditório e não são revestidos das formalidades mínimas a lhes atribuir força probante. Conforme extraído dos autos 1004748-23.2023.4.06.3824, NÃO SERVEM COMO PROVA MATERIAL: a) Declarações de labor rural firmada por terceiros relativamente à parte autora, uma vez que se trata puramente de prova testemunhal documentada; b) Contratos de comodato/meação/parceria sem firma reconhecida e, se com firma reconhecida, somente a partir da data em que registrado em cartório; c) Documentos particulares unilateralmente produzidos; d) Prontuários médicos recentes e certidão da justiça eleitoral, uma vez que as profissões ali consignadas são meramente declaratórias, igualmente sendo do alvedrio e arbítrio de cada um indicar a profissão que bem entender; e) Filiação recente a Sindicato ou Associação de Trabalhador Rural, eis que qualquer pessoa pode se sindicalizar/associar, bastando pagar as mensalidades, salvo se homologado pelo INSS; f) Documentos de glebas rurais em nome de terceiros, sem qualquer vínculo familiar ou documentalmente provado com a parte requerente. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. O ÔNUS DA PROVA - A AUTODECLARAÇÃO RURAL NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CARECE DE RATIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA TER EFEITO PROBANTE Nos termos do artigo 38-B da lei 8213/91, com redação dada pela lei 13.846/2019 resultante da conversão da MP 871/2019, a AUTODECLARAÇÃO RURAL realmente passou a ser documento essencial e indispensável para o reconhecimento da condição de segurado especial em relação ao período anterior a 1º/01/2023, na medida em que, substituindo a declaração sindical e a entrevista rural, se coloca como único documento da instrução administrativa capaz de estabelecer os parâmetros temporais e os elementos circunstanciais da narrativa de exercício de labor rural/em pesca artesanal, sob regime de economia individual ou sob regime de economia familiar, que precisa ser ratificada. Lei 8213/91 (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. § 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. § 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro. Dito de outra forma, ao analisar o requerimento administrativo formulado pela parte autora, em relação ao período anterior a 1º/01/2023, o INSS está limitado a reconhecer, no todo ou em parte, apenas o tempo que consta na AUTODECLARAÇÃO RURAL. Entretanto, por mais que tenha se tornado NECESSÁRIA, a autodeclaração não se reveste da condição de documento SUFICIENTE por si para a comprovação do exercício de labor rural na condição de segurado especial em qualquer período. Sua validade como meio de prova e sua eficácia como instrumento de comprovação de requisito essencial para a concessão de benefício previdenciário rural estão condicionadas à RATIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. Se a autodeclaração rural não se encontrada ratificada pelo INSS, nem por outra entidade conveniada, não tem valor como meio de prova. Como tal AUTODECLARAÇÃO RURAL não fora ratificada anteriormente por qualquer entidade pública credenciada no âmbito do PRONATER (lei 12.188/2010), o seu aproveitamento como meio de prova passou a ser condicionado a uma ratificação que viesse a ser realizada pelo próprio INSS conforme descrito no §10 e nos seguintes do artigo 19-D do Decreto 3.048/99, ou seja, passou a depender da análise específica realizada em cada um dos seguintes contextos: E, uma vez promovidas as devidas consultas aos sistemas governamentais disponíveis ao INSS, dadas as circunstâncias fáticas em que se assentava a demanda, notadamente quanto à insuficiência de registros rurais ou quanto à própria existência de divergências cadastrais, diante da ausência de uma satisfatória e esclarecedora complementação documental, só restou ao INSS se opor à ratificação da autodeclaração apresentada, negando, consequentemente, o benefício pretendido de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial. Aliás, no que tange especificamente aos critérios relativos à ratificação da autodeclaração rural para fins de concessão de pensão por morte rural, o item 6.1 do ofício-circular nº 46 de 13/09/2019 esclareceu que bastaria ao autor a apresentação de um instrumento ratificador (um documento ou uma informação da base de dados governamentais) para cada metade do período de carência, ou seja, para cada trecho de 7 anos e meio, senão vejamos: Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS 6. Para fins de ratificação do período autodeclarado, serão observados os seguintes critérios: 6.1. Período de abrangência da prova apresentada: [....] III - para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato de gerador, observado o limite temporal constante no inciso I (metade da carência do B41 - aposentadoria por idade), sendo que: Entretanto, mesmo diante de regra tão branda, fica evidente, em face daquilo que se extrai dos autos do processo administrativo, que a parte autora não arcou devidamente com o ônus probatório que lhe cabia. Na verdade, para além da insuficiência de informações rurais do autor nos sistemas governamentais e das divergências encontradas entre a autodeclaração rural e os dados do autor nos diversos cadastros públicos, também não foram encontrados nos autos do processo administrativo (PA) quaisquer dos documentos listados no art. 106 da lei 8213/91 como meios complementares de prova do exercício de atividade rural, tudo a confirmar a impossibilidade de ratificação da autodeclaração rural. Tal entendimento administrativo é corroborado por esta Procuradoria e, dentre os motivos de a autodeclaração rural firmada pela parte autora. Não ter sido ratificada na via administrativa, merecem destaque específico no presente litígio todos os pontos já citados acima na síntese da irresignação. Portanto, não tendo sido atendidos os requisitos legais supracitados, o pleito autoral merece ser indeferido. DO PREQUESTIONAMENTO Diante do exposto, para fins de completude da prestação jurisdicional, requer o INSS, com fundamento nos art. 93, IX da Constituição Federal, artigos 11 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, requerendo a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais citados no transcorrer no processo, bem como aqueles citados nos capítulos acima. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15; 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei n.º11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.º 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço/contribuição, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional: Com relação à carência, importante estabelecer a seguinte premissa: a Constituição Federal jamais tratou do requisito "carência", nem mesmo por ocasião das ECs nº 20 e 41. Essa sempre foi uma matéria de índole infraconstitucional. O artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 estabelece a necessidade do cumprimento do período de carência de de 180 contribuições para todas as aposentadorias voluntárias: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A EC n.º 103/2019 não regulou de modo expresso a aposentadoria por idade híbrida. Todavia, essa espécie de aposentadoria sofreu o impacto da elevação da idade da mulher 60 para 62 anos. Dessa forma, segue plenamente válida a exigência legal de período de carência. Nesse mesmo sentido é a previsão do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51. Não por outro motivo o caput do art. 201, bem como o § 7º do mesmo dispositivo relegaram à lei a regulamentação complementar da aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Excluir o requisito "carência" importaria em violação à exigência de prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, na medida em que o segurado não terá vertido ao RGPS as contribuições estipuladas em lei para que faça jus à proteção previdenciária, em contrariedade aos artigos 195, § 5º e 201, caput e §1º, da CF/88. Assim, mesmo após o advento da EC n.º 103/19 a carência continua sendo requisito inafastável para a concessão de aposentadoria por idade, seja na modalidade comum ou híbrida, não merecendo prosperar a tese de que referida Emenda Constitucional teria passado a exigir somente o tempo de contribuição como requisito. Não há qualquer incompatibilidade entre a previsão da EC 103 e o artigo 24 da Lei nº 8.213/9. Este último dispositivo não foi revogado pela EC n.º 103/2019, assim como os conceitos de carência e tempo de contribuição, distintos que são, não foram equiparados. Saliente-se, por fim, que os recolhimentos extemporâneos efetuados na condição de contribuinte individual ou facultativo apenas podem ser computados para fins de carência a partir do primeiro recolhimento sem atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (Terceira Seção, Ação Rescisória 2009/0225616-6, julgado em 13/04/2016). Ademais, o requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 1007, STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15 §4º, 16; 24; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 51 e 57 do Decreto 3.048/99; Artigos 195, §5º e 201, caput e §1º e §7 da CF. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 04 de abril de 2025. ELVIO GUSMÃO SANTOS PROCURADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Aparecida Marques Birro e outros x Romulo Bisi Musso

ID: 327449653

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012354-25.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA MARQUES BIRRO REBECA BIRRO MARINHO DE OLIVEIRA RENAN MARQUES BIRRO

Polo Passivo:

ROMULO BISI MUSSO

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ FELIPPE WANDEKOEKEN AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WANDER LUIS WANDEKOEKEN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GOTARDO GOMES FRICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GOTARDO GOMES FRICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GOTARDO GOMES FRICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0012354-25.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REBECA BIRRO MARINHO DE OLIVEIRA, MONICA APARECIDA MARQUES BIRRO, RENAN MARQUES BIRRO REQUERIDO: ROMULO BISI MUSSO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI - ES17548, GOTARDO GOMES FRICO - ES10878 Advogados do(a) REQUERIDO: CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN - ES6375, LUIZ FELIPPE WANDEKOEKEN AMORIM - ES30570, WANDER LUIS WANDEKOEKEN - ES8203 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MÔNICA APARECIDA MARQUES BIRRO, RENAN MARQUES BIRRO e REBECA BIRRO MARINHO DE OLIVEIRA em face de RÔMULO BISI MUSSO. A parte autora narra, em síntese, que no dia 24 de maio de 2015, por volta de 03:00 horas da manhã, na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, o requerido se envolveu em um acidente automobilístico, momento em que conduzia o veículo Marca Fiat Strada, de cor branca, placa OYG5751, tendo como vítima fatal o ciclista Ronaldo Oliveira Birro, marido da primeira requerente e genitor dos demais. Aduz que a vítima do acidente era jornaleiro e se dirigia ao trabalho quando foi atropelado pelo réu. Além disso, devido ao impacto, o Sr. Ronaldo foi arremessado por aproximadamente 55 metros. Sustenta que tais fatos geraram danos morais aos requerentes, além da necessidade de pensão mensal para subsistência da família, que ficou sem a renda proveniente do trabalho desempenhado por Ronaldo. Por tais razões, requereram a procedência da demanda, com a condenação do réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, e de 01 salário-mínimo à viúva, até a data em que o de cujus completaria 75 anos de idade. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/164. Despacho à fl. 194, determinou a instauração do incidente de cobrança de autos, haja vista a ausência de devolução do processo físico pelo patrono dos requerentes. Despacho à fl. 195, deferiu a gratuidade da justiça em favor dos autores, sendo, em seguida, determinada a citação do requerido. Citado à fl. 196, o demandado apresentou contestação às fls. 201, na qual argumenta que: a) considerando a posição do “homem médio” na tomada das cautelas devidas no trânsito, não há como se imputar o resultado danoso ao réu; b) o demandado conduzia seu veículo tranquilamente na madrugada, quando foi surpreendido pela vítima, quem abruptamente atravessou a via, desobedecendo a sinalização de pedestres; c) não há nenhum elemento nos autos que comprove a alegação de que o réu conduzia o veículo em excesso de velocidade; d) nos depoimentos colhidos no inquérito, constata-se que o sinal luminoso do semáforo era verde e que não foi atestado o uso de álcool. Além disso, o requerido se manteve no local do acidente até o momento da chegada da polícia; e) o Ministério Público concluiu pelo arquivamento do processo criminal n. 0035191-16.2015.8.08.0024 (6ª Vara Criminal de Vitória), por não vislumbrar crime a ser denunciado, o que não pode ser desconsiderado no presente caso; f) o quantum pleiteado a título de danos morais não atende ao princípio da razoabilidade. Ademais, o pedido de pensão corresponde a quase 50 (cinquenta) vezes o salário mensal da vítima. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de fl. 221-v. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora não se manifestou nos autos; já a parte ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal (fl. 224). Decisão saneadora às fls. 225, fixou os pontos controvertidos e deferiu a prova testemunhal pleiteada, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Ata da audiência de instrução e julgamento e termo de oitiva da testemunha arrolada, às fls. 233. Na oportunidade, foi deferida a prova empestada, sendo determinada o envio de ofício ao juízo criminal para encaminhar cópia integral do processo n. 0035191-16.2015.8.08.0024. As partes foram intimadas quanto a resposta do ofício no ID nº 26409618, oportunidade em que o réu informou que não possui outras provas a produzir no ID nº 62386184. É o relatório. DECIDO. I – DO MÉRITO 1. Da responsabilidade civil A responsabilidade civil aquiliana, também conhecida por responsabilidade subjetiva, baseada na teoria da culpa, adotada pelo artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002, vigente à época dos fatos, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo, nos termos do art. 927, do mesmo diploma legal. A propósito, transcrevo os referidos dispositivos legais, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da análise do referido artigo, extrai-se quatro elementos essenciais caracterizadores da responsabilidade civil: ação/omissão, culpa/dolo, relação de causalidade e o dano. Passamos a uma resumida análise dos pressupostos da responsabilidade civil. Na responsabilidade civil o fato gerador será sempre um ato ilícito, ou seja, uma conduta humana, ação ou omissão praticada pela pessoa. Essa conduta pode partir de ato próprio, ato de terceiro, ou ainda de danos causados por coisas e animais que pertençam a uma pessoa. A culpa poderá ser gerada por imprudência do agente, que é a falta de cautela, o ato impulsivo, o agir açodado ou precipitado, através de uma conduta comissiva, ou seja, um fazer (facere), como quando a pessoa dirige seu veículo com excesso de velocidade. A negligência é o descaso, a falta de cuidado ou de atenção, a indolência, geralmente o non facere quo debeatur, quer dizer, a omissão quando do agente se exigia uma ação ou conduta positiva. Pode-se identificá-la na conduta do empregado que deixa de trancar a porta ou o cofre da empresa, que vem a ser assaltada. A imperícia é a demonstração de inabilidade por parte do profissional no exercício de sua atividade de natureza técnica, a demonstração de incapacidade para o mister a que se propõe, como o médico que, por falta de conhecimento técnico, erra no diagnóstico ou retira um órgão do paciente desnecessariamente ou confunde veia com artéria. Podendo se identificar a imperícia através de ação ou de omissão. No que tange à relação de causalidade (nexo causal), esta deverá ser provada pelo responsável que não houve nexo entre sua atividade e o dano verificado, estando este desobrigado civilmente caso reste comprovado a ausência de nexo. Importante ressaltar ainda que há três classificações, sendo elas a teoria da equivalência das condições, a teoria da causalidade adequada e a teoria do dano direto e imediato. A primeira não diferencia os antecedentes do resultado danoso, de forma que tudo aquilo que concorreu para o evento é considerado como causa. A segunda considera o nexo causal entre a conduta adequada para produzir o prejuízo e a conduta do agente. A terceira, considera causa apenas o vínculo de necessidade ao resultado danoso, sendo indenizável todo o dano que se filia a uma causa, ainda que remota. O Código Civil de 2002 adotou a teoria da causalidade adequada, prevendo que se deve estar diante de uma causa que seja adequada e que deva ser apta à efetivação do resultado, não sendo considerada causa toda e qualquer condição que tenha contribuído para o resultado. Por fim, no que tange ao dano, o autor do ato não será responsabilizado civilmente sem que ele reste comprovado. Trata-se nada mais, nada menos que um prejuízo experimentado pelo indivíduo. O dano poderá ser material ou simplesmente moral, estético, coletivo e ainda social. Quanto ao dano material, este diz respeito aos valores retirados do patrimônio do lesado. No que tange ao dano moral, este incide na esfera psíquica, moral e intelectual da vítima. O dano patrimonial, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima. O dano moral, por sua vez, trata-se daquele que causa dor, vexame, sofrimento, desconforto, humilhação, rebaixamento, ou seja, está ligado a intimidade e vida privada da pessoa. O dano emergente diz respeito àquele que diminui o patrimônio da vítima no que tange aquilo que efetivamente perdeu, ou seja, é o montante correspondente ao desfalque sofrido no patrimônio, está entre aquilo que a pessoa tinha antes e depois do ilícito. Já os lucros cessantes referem-se àquele dano futuro causado ao patrimônio da vítima, reduzindo ganhos e impedindo lucros. Ressalta-se que embora o conceito de dano seja uno, ele se subdivide, sendo os principais o dano material (dano emergente e lucros cessantes) e dano moral. Assim, devidamente indicados os pressupostos da responsabilidade civil, passamos a análise do caso concreto. 2. Do dano material Conforme consta no Boletim de Ocorrência de fls. 19, os fatos reportam a um atropelamento ocorrido no dia 24/05/2015, às 4h30, na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, Monte Belo, Vitória, cuja vítima, Sr. Ronaldo Bisi Musso (marido da primeira requerente, e genitor dos demais autores), faleceu no local em virtude dos ferimentos. Registra-se que os fatos foram objeto de um Inquérito Policial (n. 112/2015), o qual, inicialmente, concluiu pela denúncia do requerido (condutor do automóvel), pela infringência do art. 302, §1º, II do CTB (fls. 45). Contudo, após a resposta à peça acusatória nos autos n. 0035191-16.2015.8.08.0024, o juízo da 6ª Vara Criminal de Vitória acolheu o pedido de rejeição da denúncia sob o fundamento de desatendimento aos requisitos formais impostos no regramento processual (ID nº 26410218). Não obstante, conforme dispõe o art. 935 do CC, “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Desse modo, evidente que a rejeição da denúncia no âmbito criminal em nada interfere na apuração da existência de ilícito indenizável na instância cível, tampouco constitui elemento determinante para a referida apuração, considerando que a denuncia foi rejeitada por ausência de requisitos formais. Dos elementos colhidos no Inquérito Policial instaurado, é possível concluir que, embora o atropelamento tenha ocorrido ainda de madrugada (com visibilidade reduzida), e que a via se encontrava livre para a passagem de veículos, o requerido trafegava em velocidade incompatível com a permitida, o que impossibilitou a adoção de diligências adequadas a evitar o resultado danoso (ou a mitigá-lo). O laudo pericial de fls. 106, indica que o Sr. Ronaldo transitava na faixa de pedestres e com o impacto do veículo, foi arremessado por 49 m (quarenta e nove metros). Além disso, extrai-se da oitiva da testemunha André de Assis Lopes que o demandado conduzia o veículo a mais de 100 km/h no momento do acidente, vajamos (fls. 117): “[…] Que perguntado ao depoente se presenciou o acidente em questão pelo mesmo fora dito que sim; Que relata que trabalha como vigilante no Posto de Gasolina BEIRA MAR localizado em frente a faixa de pedestres, onde ocorrera o supramencionado acidente; Que conforme afirma o declarante no dia 24/05/15 visualizou o momento em que o ciclista RONALDO DE OLIVEIRA BIRRO saiu com sua bicicleta da Avenida Alberto Torres que fica ao lado do posto de gasolina em que o declarante trabalha e se dirigiu a ciclovia que localiza-se do outro lado da Avenida Beira Mar em Vitória/ES; Que conforme destaca o declarante o ciclista RONALDO iniciou a travessia na faixa de pedestres da Avenida Beira Mar que compõe-se de duas pistas em sentido contrário, quando o condutor de um táxi buzinou seu veículo alertando a RONALDO que o sinal encontrava-se fechado para pedestres; Que RONALDO terminou de atravessar a primeira pista (com sentido terceira ponte X Centro de Vitória); e parou com sua bicicleta no canteiro central esperando para começar a atravessar a segunda pista em sentido contrário (sentido Centro de Vitória X terceira ponte); Que ao começar a atravessar a segunda via RONALDO foi atingido do lado direito de seu corpo pelo veículo FIAT STRADA PLACA OYG 5751 que trafegava na pista da esquerda (terceira faixa) em alta velocidade (provavelmente mais de 100 Km/h); Que diante do impacto, RONALDO foi arremessado a uma longa distância; Que após a colisão o declarante se dirigiu a localidade do acidente e acionou o SAMU; Que o condutor do veículo FIAT STRADA RÔMULO BISI MUSSO permaneceu na localidade do acidente até a chegada do SAMU e da Polícia Militar; […]” (destaquei) Da oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Gabriel Cypriano de Carvalho, quem também se encontrava no veículo juntamente ao réu, consignou-se que o semáforo indicava o sinal verde no momento da colisão e que o requerido não havia ingerido bebida alcoólica. Confira-se (fls. 234): “GABRIEL CYPRIANO DE CARVALHO, devidamente qualificado à fl. 224. Aos costumes disse nada. Informante sem contradita, sem compromisso na forma da lei. INQUIRIDO PELA MMª JUÍZA, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: que esclarece que no dia dos fatos saíram do clube Alvares Cabral; que dentro do carro estavam o depoente e o requerido ROMULO; que iam no sentido da segunda ponte; que decidiram entretanto fazer um retorno e ir pela terceira ponte; que fizeram o retorno por trás da Receita, a fim de retornar; que estavam na via do meio; que esclarece que havia um veículo na frente do automóvel do requerido; que logo após passar o posto, se recorda que ouviu uma buzina e veio o impacto; que na hora ficaram com avisão obstruída, em razão da fumaça do air-bag; que o para-brisa quebrou; que o carro então foi desacelerando, indo até o canteiro para parar; que na hora o depoente já acionou o 190; que ambos saíram do carro e o requerido foi ver a vítima para prestar o socorro; que sabe que após a chegada dos policiais foi feito o bafômetro; que os policiais foram diligentes na ocorrência, tranquilizaram o depoente e o requerido; que sobre a vítima, verificaram que na hora do impacto, já não tinha mais vida; que esclarece que como o carro trafegava no sentido da terceira ponte, a vítima atravessou o carro do lado esquerdo; que atravessou do lado do motorista; que no momento do acidente ainda era noite; que havia luminosidade; que as luzes da via estavam acesas; que esclarece que o farol de sinalização estava verde; que havia movimentação regular na via; que esclarece que logo após o acidente, chegou também uma Komb, que começou a tentar fazer alguma acusação; que o depoente e o requerido ficaram apreensivos; que logo após chegou a polícia. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO REQUERIDO, as suas perguntas respondeu: que se recorda que a distância aproximada entre o veículo que trafegava na esquerda, e o veículo do requerido, que trafegava no meio, era de aproximadamente de cinco metros; que não era possível ver a vítima parda no canteiro; que não tinha esta visão; que não sabe dizer se o carro que buzinou foi o da esquerda; que acredita que tenha sido o carro da esquerda, já que estava mais próximo; que esclarece que foi muito rápido entre a buzina e o impacto; que chegou a ser ouvido na esfera policial, na Delegacia de Polícia. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO REQUERENTE, as suas perguntas respondeu: que esclarece que no momento do acidente, o veículo da direita estava mais a frente e o veículo da esquerda estava mais próximo do veículo do requerido; que esclarecendo a dinâmica do acidente, o depoente disse que o veículo do requerido, estava mais atrás, o da direita mais a frente, e o da esquerda um pouco mais a frente que o veículo do requerido; que esclarece que ocorrido o acidente, tanto o veículo da esquerda quanto a direita passaram, só o veículo do requerido ficou no local, devido ao impacto; que a vítima estava pedalando; que estava em cima da bicicleta; que não consegue dizer se a vítima estava parada e atravessou; que não tinha a visão da vítima; que acredita que estavam na velocidade permitida, vez que tinha acabado de fazer o retorno; que não sabe dizer a velocidade permitida no local; que acredita que a velocidade permitida no local seja de sessenta quilômetros; que o requerido não havia ingerido bebida alcoólica; que o depoente havia ingerido bebida alcoólica em quantidade baixa; que acredita que o acidente ocorreu por volta de três a quatro horas da manhã; que sabe dizer que na época, em que pese o depoente não ser tão amigo próximo ao requerido, o mesmo não fazia uso de bebida alcoólica, regularmente; que esclarece que permaneceu com o requerido, no dia dos fatos, desde a hora que chegou; que chegou no Alvarez aproximadamente onze a meia noite.” (destaquei) Em que pese a aparente concorrência da vítima com o acidente, ao tentar atravessar a faixa de pedestres enquanto ainda era permitido o tráfego de carros na via, esta não é apta a afastar também a responsabilidade do condutor do veículo, concernente à ausência de observância ao dever de cautela. Do contrário do que se afigura no caso concreto, o respeito da velocidade máxima permitida na via pelo requerido viabilizaria, no mínimo, a atenuação do impacto, a considerar que se tratava de uma via ampla (do ponto de vista do espaçamento destinado ao fluxo de carros) e pouco movimentada no momento do ilícito (o que permitiria avistar a vítima a partir de uma distância maior). Aliás, o Código de Trânsito Brasileiro é claro no sentido de que “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência” (artigo 44, CTB). Em casos semelhantes, em que caracterizada a concorrência de culpas para o resultado danoso, a jurisprudência do E. TJES também é no sentido de se reconhecer a responsabilidade do condutor do veículo que adotou comportamento imprudente, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE CICLISTA – EXIGÊNCIA DE MAIOR CAUTELA DO MOTORISTA – PREFERÊNCIA DO CICLISTA – CULPA CONCORRENTE – CICLISTA QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – ADEQUAÇÃO – RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese vertente, o ciclista não tomou os cuidados necessários ao atravessar a via e começou a atravessar quando o ônibus já estava concluindo a manobra de conversão, momento em que o atingiu, de modo a ser reconhecido grau de culpa para o evento danoso. 2. Por outro lado, o motorista do ônibus não se atentou ao especial dever de cuidado e cautela que lhe incumbia ao entrar na rua sem realizar qualquer parada, conforme provas testemunhais. 3. Mediante a análise do acervo probatório, apesar de se reconhecer grau de culpa do de cujus, o sinistro sob exame poderia ter sido evitado caso o preposto da parte requerida tivesse adotado prudência especial prevista no art. 44 do CTB, restando caracterizada a concorrência de culpas. 4. Comprovada a ocorrência de culpa concorrente pelo acidente de trânsito, em igual grau de ambas as partes, os danos morais causados devem ser ressarcidos à metade. Precedentes do TJES. 5. No que pertine os danos morais, tendo em vista que a fixação do quantum indenizatório na origem decorreu da atribuição da responsabilidade unicamente ao condutor do ônibus, o montante deve ser revisto diante do reconhecimento da culpa concorrente. 6. Em atenção às peculiaridades do caso em apreço, especialmente em razão da culpa concorrente, o valor indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo deve ser reduzido ao importe de 50% (cinquenta por cento). 7. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e improvido. (TJES. AC 0023254-34.2015.8.08.0048. Des. Rel. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, j. 04/08/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. CULPA CONCORRENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR. TRAVESSIA IRREGULAR DO PEDESTRE. RECURSO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de atropelamento fatal de menor em rodovia. O juízo de origem reconheceu a culpa concorrente entre o condutor do veículo, preposto da empresa ré, e os responsáveis pela vítima, fixando indenização de R$ 45.000,00 para cada autor. O recurso da empresa sustenta culpa exclusiva da vítima e pleiteia a improcedência dos pedidos. O recurso dos autores requer a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve culpa concorrente ou exclusiva no evento danoso; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 945 do Código Civil prevê a culpa concorrente quando a vítima contribui para o evento danoso, cabendo a fixação da indenização proporcional à gravidade da culpa de cada envolvido. 4. O boletim de ocorrência e demais provas demonstram que o veículo conduzido pelo preposto da empresa trafegava em velocidade superior à permitida na via, sendo apurada a velocidade de 110,77 km/h em trecho com limite de 80 km/h. O excesso de velocidade compromete o tempo de reação e contribui diretamente para a ocorrência do acidente. 5. A travessia irregular da vítima, realizada fora da faixa de pedestres e sem supervisão adequada, caracteriza culpa in vigilando dos responsáveis, contribuindo para o evento danoso. 6. O nexo causal não é afastado pelo local exato da travessia, pois a dinâmica do acidente e os elementos técnicos demonstram que o condutor teve sua capacidade de reação reduzida pelo excesso de velocidade, concorrendo para o resultado. 7. A responsabilidade da concessionária da rodovia foi corretamente afastada, pois o trecho estava em boas condições de conservação e não há provas de falha na sinalização ou infraestrutura que tenha contribuído para o acidente. 8. O dano moral decorre da perda de ente familiar e deve ser fixado de forma proporcional à gravidade da conduta e à capacidade econômica do ofensor. O valor arbitrado na sentença não atende adequadamente ao fim compensatório, sendo razoável e proporcional a majoração para R$ 150.000,00, fixando-se R$ 75.000,00 para cada autor. 9. O termo inicial da correção monetária do dano moral deve ser alterado de ofício, incidindo a partir do evento danoso, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice. 10. A majoração do valor da indenização não altera a distribuição dos ônus sucumbenciais, mantida a condenação dos autores ao pagamento integral das custas e honorários, considerando o pedido inicial excessivo de dois mil salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da empresa ré desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A culpa concorrente ocorre quando tanto o condutor do veículo quanto a vítima contribuem para o evento danoso, devendo a indenização ser fixada proporcionalmente à gravidade da conduta de cada envolvido. 2. O excesso de velocidade do condutor compromete o tempo de reação e configura fator determinante na produção do evento danoso. 3. A fixação do dano moral deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. 4. A correção monetária do dano moral incide a partir do evento danoso, aplicando-se a taxa SELIC, vedada a cumulação com outro índice. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1615346/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.989.982/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJ-DF, AC 0014713-31.2016.8.07.0007, Rel. Des. Ana Cantarino, j. 06.12.2018; TJ-MG, AC 10024094741568002, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 04.08.2022. (TJES. AC 0002430-67.2017.8.08.0021. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, J. 11/02/2025) Estabelecida a responsabilidade do requerido, registra-se que o pensionamento mensal tem natureza de dano material, pois visa recompor a renda perdida pela família da vítima. O entendimento do C. STJ STJ é no sentido de que o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo. Precedentes.” (STJ, REsp nº 1.884.887/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 10.08.2021) Ademais, consoante elucida a jurisprudência do E. TJES, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 048130044869, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2022, Data da Publicação no Diário: 31/10/2022). Registra-se ainda que a caracterização da culpa concorrente não afasta o pagamento da pensão por morte, que deverá ser mitigada, conforme já decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão entre motociclista e automóvel em rodovia. Culpa concorrente configurada . Condutora do automóvel que fez conversão em local proibido. Motociclista que estava em alta velocidade. Indenização devida. Dano moral configurado . Dano material comprovado, mas em valor reduzido. Indenização devida. Pensão mensal mantida. Dependência presumida . Sentença reformada para reconhecer a culpa concorrente, com seus reflexos e reduzir a indenização por danos materiais. Recurso da ré parcialmente provido. Alteração das verbas sucumbenciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007364320208260505 Ribeirão Pires, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 16/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3), Data de Publicação: 16/12/2024) Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre ônibus e bicicleta . Morte do filho de 14 anos dos autores. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de despesas do funeral, danos morais (R$ 250.000,00 por autor) e pensão mensal até os 71 anos da vítima. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente . Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Juntados laudos do local do acidente, do tacógrafo e das imagens das vias e internas do ônibus, elaborados pelo Instituto de Criminalística. Ré que apresentou ata notarial com declarações dos passageiros do ônibus . Prova pericial e oral desnecessárias. Condutor do ônibus que firmou, nos autos do inquérito policial, "acordo de não persecução penal" (art. 28-A do CPP), admitindo que atropelou a vítima. Culpa exclusiva da vítima afastada . Ciclista e ônibus que seguiam na mesma via e no mesmo sentido de direção, próximo ao meio-fio (art. 58do CTB). Ciclista que era visível ao condutor do ônibus, conforme se extrai das declarações dos passageiros e imagens internas do ônibus. Parada de veículo à frente de ambos, distante do meio-fio (art . 48 e 182, III, do CTB), para embarque de passageiro. Ciclista que continuou sua trajetória, mas efetuou manobra evasiva porque o veículo da via transversa não respeitou a sinalização de parada obrigatória (art. 44 e 208 do CTB). Ônibus que desviou do veículo parado à sua frente, no qual embarcava passageiro, procedendo a ultrapassagem próxima ao cruzamento de vias sem sinalização semafórica, pela contramão de direção (art . 33 e 202 do CTB), sem proceder a redução de velocidade e atenção redobrada (art. 31 do CTB). Imagens do acidente que demonstram culpa concorrente do ônibus e do veículo da via transversa. Ré que responde por metade dos valores fixados para as indenizações e pensão em razão da culpa concorrente. Danos materiais (despesas com funeral) incontroversos e sem insurgência pelas partes. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório reduzido (R$ 150 .000,00 por autor, genitores da vítima fatal). Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Descontado o valor recebido a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246 do STJ) . Pensão mensal. Parcelas vencidas da pensão: correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde cada vencimento ( REsp 1.270.983/SP) . Termo final da pensão com base na expectativa de vida na época do sinistro. Pensão devida até 31/08/2077 (71 anos da vítima) ou morte dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. Precedentes do STJ. Sentença parcialmente reformada . Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10047487720218260566 SP 1004748-77.2021 .8.26.0566, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 08/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Assim, considerando que não há elementos nos autos que evidenciem a renda do Sr. Ronaldo à época dos fatos, fixa-se a pensão em favor da autora na metade do atual salário mínimo (haja vista a culpa concorrente), até a data em que completaria 70 anos, devendo ser considerada a data do ilícito (quando a vítima possuía 64 anos), e decotada eventual verba oriunda do seguro DPVAT (Súmula 246 do STJ). 3. Do dano moral Fixadas essas premissas, passo à análise do pedido de indenização a título de danos morais. Primeiramente, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a perda de um ente familiar constitui dano presumido, in re ipsa, dado o abalo que causa a todos, nesse diapasão: "O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral" (REsp 1.101.213/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 27/4/09). Em casos tais, existindo uma parcela de culpa também do agente, haverá repartição de responsabilidades, de acordo com o grau de culpa, vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Renata Miranda Figueiredo e Jefferson Rafael Batista contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais movida por Cristiane da Silva, mãe da vítima fatal de acidente de trânsito, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de reparação moral, com custas e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve conduta culposa da condutora do veículo envolvido no acidente; (ii) estabelecer se houve culpa concorrente do condutor da motocicleta, vítima fatal; e (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil por acidente de trânsito pressupõe conduta culposa que viole dever jurídico e cause dano a outrem, sendo regida pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, em conjunto com o Código de Trânsito Brasileiro. A prova constante nos autos demonstra que a condutora do veículo perdeu o controle do carro devido à pista molhada, imobilizando-o parcialmente sobre o canteiro central, sem conseguir removê-lo, o que contribuiu para o acidente No entanto, o conjunto probatório também revela que a vítima, condutor da motocicleta, não manteve distância de segurança adequada nem redobrou os cuidados exigidos pela chuva e visibilidade reduzida, o que caracteriza culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil. O laudo policial e as fotografias do local demonstram a intensidade do impacto e a dinâmica do acidente, reforçando a conclusão pela corre sponsabilidade de ambas as partes. Quanto ao quantum indenizatório, o valor arbitrado em primeira instância (R$ 200.000,00) excede os parâmetros normalmente fixados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, sendo razoável sua redução para R$ 50.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A caracterização da culpa concorrente da vítima em acidente de trânsito impõe a mitigação da responsabilidade civil do condutor do veículo. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e precedentes do tribunal, podendo ser reduzida quando exorbitante. A condição climática adversa exige cuidado redobrado de todos os condutores, inclusive da vítima, sob pena de incidência de corresponsabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.039961-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025) Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, razão pela qual fixo a indenização por dano moral na quantia líquida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) CONDENAR o demandado RÔMULO BISI MUSSO (CPF 162.205.547-01), ao pagamento de pensão mensal à requerente MÔNICA APARECIDA MARQUES BIRRO (cônjuge sobrevivente), no valor correspondente a ½ (meio) salário mínimo vigente, desde a data do evento danoso, com parcelas vencidas acrescidas de correção monetária pela taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos de idade, considerando-se que, à época do óbito, possuía 64 (sessenta e quatro) anos. Tal valor deverá ser decotado de eventual recebimento de verba oriunda de seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a partir desse arbitramento, nos temos da Súmula 362 do STJ e juros de mora do evento danoso (24/05/2015), em observância a Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do autor, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. DEFIRO a assistência judiciária gratuita em favor do requerido. Considerando que foi deferida à gratuidade da justiça à requerente, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 565 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes