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Processo nº 1004872-69.2022.8.11.0040

ID: 327249809

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA WU ZORUB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004872-69.2022.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO JOSE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004872-69.2022.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO JOSE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada sob o rito comum por PEDRO JOSÉ DE BRITO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na qual pleiteia, na condição de segurado especial, a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez. Em sua causa de pedir, aduz o autor que sempre exerceu atividade laborativa como motorista profissional e encontra-se incapacitado para o desempenho de suas funções habituais, em razão de múltiplas patologias crônicas e degenerativas que comprometem gravemente sua saúde. Sustenta que, embora tenha apresentado laudos médicos atualizados no processo administrativo, sua incapacidade foi indevidamente desconsiderada pela autarquia previdenciária. Aponta como doenças incapacitantes, conforme atestados médicos juntados aos autos, hipertensão arterial sistêmica, miocardiopatia isquêmica, sequelas de acidente vascular cerebral, diabetes mellitus tipo II, artrose, espondilopatia traumática, transtornos de disco intervertebral, neuropatias e outras enfermidades classificadas nos CIDs I10, I25.5, I69.4, E11, M19, M51.1, M48.3, G58 e M54.5. A inicial foi instruída com a procuração, documentos pessoais do autor, exames médicos e termo de parceria rural. A inicial foi recebida, ocasião em que se indeferiu o pedido de tutela provisória e se designou data para a realização da perícia médica judicial. Entre um ato e outro, foi noticiado nos autos o falecimento do autor em 25/05/2023 (id. 124981827), sendo pleiteada, na mesma oportunidade, a habilitação de seus herdeiros. A habilitação dos herdeiros foi deferida nos termos da decisão de id. 142050631. Laudo pericial atestando a incapacidade total e permanente no id. 196626632. Citada, a autarquia apresentou contestação com proposta de acordo (id. 198025607), posteriormente rejeitada pelos herdeiros, que requereram o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame mérito. Verifico que o caso é de total procedência da pretensão. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram o atendimento dos pressupostos relativos ao benefício auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, pelo que o caso é de total procedência. No que tange à qualidade de segurado do regime geral de previdência social, restou devidamente comprovada nos autos. Consta do CNIS (id. 85299711) que o autor possui histórico contributivo desde 1982, com vínculos formais como empregado, bem como recolhimentos posteriores na condição de contribuinte facultativo de baixa renda, inclusive no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo, protocolado em 27/10/2021 (id. 85299700). Destaca-se, ainda, que o autor mantinha o Cadastro Único atualizado e as contribuições vertidas regularmente à época, o que, aliado à ausência de indícios de perda da filiação ao regime, evidencia a preservação da qualidade de segurado quando do surgimento ou agravamento da incapacidade. No mais, quanto à incapacidade laboral, infere-se do laudo pericial apresentado aos autos de que é total e permanente. Com efeito, registrou o perito que “Com base nos elementos e fatos expostos, na análise de todos os dados clínicos disponíveis, nos documentos constantes dos autos e considerando o exame médico pericial indireto realizado, sob o ponto de vista técnico-médico pericial e com fundamento técnico-legal, concluo que o periciado apresentava incapacidade total e permanente à época de sua morte.” Nessa ordem de ideias, tem-se que o auxílio-doença é devido desde o requerimento administrativo, protocolado em 27/10/2021 (id. 85299700), sendo os efeitos financeiros limitados até a data do óbito do autor, ocorrido em 25/05/2023 (id. 124981827). Logo, considerando que não houve requerimento administrativo específico para aposentadoria por invalidez e que o benefício foi postulado diretamente em juízo, inaplicável o reconhecimento de termo inicial diverso, cabendo destacar que a data da perícia judicial não serve como marco para a fixação do início do benefício, pois o exame apenas reconhece uma situação fática preexistente. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.369.165 (repetitivo), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, e veiculado no Informativo nº 536, nos seguintes termos: A citação válida deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente prévia postulação administrativa. Isso porque, na hipótese em apreço - na qual a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa -, é a citação válida que, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do caput do art. 219 do CPC. Ademais, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente. Além disso, observa-se que, até mesmo em hipótese distinta, na qual o benefício tenha sido solicitado na via administrativa, o reconhecimento da incapacidade pelo laudo da perícia médica inicial feita pela Previdência Social deve ter efeito retroativo, conforme disposto no art. 43, § 1º, "a" e "b", da Lei 8.213/1991. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". Precedente citado: AgRg no AREsp 298.910-PB, Segunda Turma, DJe 2/5/2013. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento do benefício de auxílio-doença, no período compreendido entre 27/10/2021 (data do requerimento administrativo) e 25/05/2023 (data do óbito do autor), sendo os valores devidos aos herdeiros habilitados nos autos, a título de parcelas vencidas. Deixa-se de apreciar o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, diante da extinção do direito material em virtude do falecimento do titular antes da consolidação do quadro incapacitante para fins previdenciários. Sobre os valores retroativos deverão incidir: a) correção monetária, pelo IPCA (RE 870947/SE); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários-mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: PEDRO JOSÉ DE BRITO BENEFÍCIO RECONHECIDO: auxílio-doença (valores retroativos) PERÍODO DE CONCESSÃO: de 27/10/2021 (DER) a 25/05/2023 (óbito) RENDIMENTO MENSAL: a ser calculado pelo INSS PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal Regional Federal da 1° Região, com os nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento x Adriana Marcia Aragao Araujo

ID: 312778105

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004872-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ADRIANA MARCIA ARAGAO ARAUJO

Sentença

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERHT FREITAS MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1004872-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : IVO PEREIRA (OAB SP143801) RÉU : ADRIANA MARCIA A… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1004872-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : IVO PEREIRA (OAB SP143801) RÉU : ADRIANA MARCIA ARAGAO ARAUJO ADVOGADO(A) : GILBERHT FREITAS MAGALHÃES (OAB MG116008) Local: Belo Horizonte Data: 17/06/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO PortoSeg S/A Crédito Financiamento e Investimento ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de Adriana Márcia Aragão Araújo , postulando a concessão de liminar de apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista o descumprimento pela demandada de obrigação assumida em cédula de crédito bancário com previsão de alienação fiduciária em garantia. Na inicial, sustentou que firmou o referido contrato com a requerida para pagamento parcelado, não tendo ela, contudo, cumprido integralmente o ajuste, havendo o vencimento antecipado da obrigação. Disse que realizou a notificação extrajudicial da requerida, constituindo-a em mora, não tendo ela, ainda assim, quitado os valores devidos. Pediu a concessão da liminar de busca e apreensão do referido veículo, e, ao final, a consolidação da propriedade e posse do bem alienado fiduciariamente. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi deferida (Evento 11, DESPADEC1) e foi noticiado o cumprimento nos autos. A ré compareceu espontaneamente ao processo e realizou pagamento integral e tempestivo da dívida por meio de depósito judicial, para a purgação da mora. Ao final, pediu a restituição do bem conscrito ( Evento 19, PET1 ). Petição da parte autora concordando com o valor depositado (Evento 25, PET1 ). É o relatório. Decid e-se . II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação por meio da qual objetiva a parte autora a busca e apreensão do veículo descrito na peça inicial, o qual foi objeto de alienação fiduciária por meio da cédula de crédito bancário constante do Evento 1, CONTR6. Por sua vez, a parte requerida purgou a mora conforme ( Evento 19, PET1 ), com o que concordou a parte autora e pediu a expedição de alvará para levantamento do depósito supracitado. Estabelece o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º: 911, de 1969, que: “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Assim, considerando que a parte autora manifestou anuência com o valor depositado e admitiu a purga da mora, é de se concluir que houve a regular purga da mora pela devedora na forma do dispositivo mencionado. Acerca do tema, colaciono a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. - Realizado o pagamento integral do débito nos termos do § 2º do art. 3º do DL 911/69 há a purga da mora. - A purga da mora não exige que o consumidor quite a integralidade do débito. Porém, é necessário que ocorra o pagamento integral das parcelas vencidas. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048072706, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 13/09/2012) Neste passo, diante da purgação da mora, o processo perdeu o objeto por falta de interesse processual. Ressalte-se que a restituição do veículo descrito na inicial deverá feito de imediato a requerida, devendo a parte autora promover as diligências necessárias para retirada dele no local da apreensão. É que o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 expressamente assegura a restituição do bem ao devedor fiduciante se este quitar integralmente o seu débito, de modo que ele permaneça na comarca até que se transcorra o prazo para defesa ou quitação integral do contrato, se mostra prudente e protege a efetividade do processo, pois evita que o veículo seja levado para local distante, o que dificultaria, sobremaneira, o seu eventual retorno às mãos da devedora. Assim, caberá ao Banco promover as diligências necessárias para devolver o veículo à requerida no local da apreensão. Outrossim, a reconvenção apresentada ao Evento 36, CONT1 não deve ser conhecida, uma vez que consoante o disposto no art. 343 do Código de Processo Civil, a reconvenção é cabível no procedimento comum, desde que presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, no presente caso, trata-se de ação que segue rito especial, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, o qual não comporta o manejo de reconvenção, dado seu caráter célere e finalidade específica, isto é, a retomada da posse do bem alienado fiduciariamente diante da mora do devedor. Além disso, destaca-se que a purgatória da mora foi devidamente realizada pela parte ré, tornando-se sem objeto a discussão acerca do inadimplemento. Assim, eventuais alegações relativas a cláusulas contratuais, perdas e danos ou compensações devem ser suscitadas em ação autônoma própria, não sendo admissível sua veiculação nos presentes autos. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no disposto no art. 485, VI do CPC, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito . Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da requerida, estes fixados em 10% do valor dado à causa, com base no disposto no art.85, §2º do CPC, levando em consideração a natureza do feito, bem como o trabalho realizado pelo profissional. Suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro. Outrossim, revogo a liminar anteriormente deferida, determinando à Secretaria que proceda ao recolhimento de eventuais mandados, acaso ainda não tenha feito, bem como proceder à baixa de eventuais restrições lançadas sobre o bem via Sistema Renajud. Expeça-se alvará em nome da parte autora para levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte ré, independente do trânsito da decisão. Em relação à lide reconvencional, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por força do art. 485, inciso IV, do CPC. Condena-se a reconvinte ao pagamento das custas processuais da lide reconvencional, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade da verba em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro. Sem honorários, uma vez que a parte reconvinda sequer foi citada na lide reconvencional. Oportunamente, após o trânsito em julgado ou renunciado o prazo recursal, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas remanescentes, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para o pagamento do respectivo valor no prazo legal, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal direcionada ao último endereço comunicado nos autos será considerada válida se a modificação não for comunicada no bojo do processo, a rigor do que prevê o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. No caso de requerido(a) citado(a) por edital, diante da frustração das diligências de obtenção de endereço e levando-se em conta a ausência de informações do paradeiro da parte, fica desde já autorizada a intimação para o pagamento das custas remanescentes na forma edílica, independente de outras formalidades. Havendo inadimplemento no prazo acima estabelecido, expeça-se competente CNPDP na forma da lei. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data constante da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0001206-88.2008.4.01.3303

ID: 326342933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001206-88.2008.4.01.3303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO LINS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO TONHA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001206-88.2008.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001206-88.2008.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO LINS LTDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001206-88.2008.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001206-88.2008.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO LINS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Auto Posto Lins Ltda. de sentença proferida em embargos à execução fiscal opostos em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na qual (fls. 210/214), na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados. Na sentença foi reconhecida a regularidade formal das CDA’s, a legalidade das multas impostas pela ANP, e afastado o alegado excesso de execução, diante da ausência de apresentação de memória de cálculo por parte do embargante. O Embargante ainda foi condenado no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - fls. 210/214). Em suas razões, o Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que requereu a produção de provas, tendo o julgamento sido proferido sem exame do requerimento. No mérito, sustenta que: a) deve ser reconhecida a nulidade das CDA’s, por ausência dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional; b) nas CDA’s que embasam a execução constam apenas o valor total da dívida, já acrescida de juros e correção monetária, e os dispositivos violados, sem especificação do valor original do débito e a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária; c) está configurado excesso de execução, destacando a falta de clareza quanto aos critérios de atualização dos valores cobrados; d) que a Portaria nº 009/1997 do MME não pode fundamentar a aplicação de multa, por violação ao princípio da legalidade e que as multas têm caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal. Requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para instrução do processo. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que os embargos sejam acolhidos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa As partes foram intimadas expressamente para especificar provas, de forma fundamentada quanto à necessidade e utilidade (fl. 181), tendo a Apelante indicado ter provas a produzir as quais foram especificadas na petição inicial dos embargos (fl. 185). Na petição inicial consta apenas requerimento genérico de produção de provas, sem indicação da pretensão de produzir prova pericial, como indicado na apelação. Em assim sendo, não se pode reconhecer nulidade da sentença, em vista de não estar demonstrado efetivo prejuízo, devendo ser rejeitada a arguição preliminar. Mérito No mérito, também não assiste razão à Apelante. Na sentença foi bem examinada a matéria relativa à regularidade formal das CDA’s, a partir dos elementos constantes dos autos e dos documentos acostados pela ANP, não havendo dúvida de que atendem aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF. Como bem decidiu este Tribunal em caso semelhante, para ser considerada válida, a CDA deve conter os elementos que permitam ao devedor identificar a origem e a natureza do débito, bem como o fundamento legal para a sua cobrança, incluindo os acréscimos de juros e correção monetária. A ausência de detalhamento exaustivo do cálculo não invalida o título, desde que os critérios estejam previstos em lei (AC 0005731-05.2007.4.01.3900, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Trf1 - Sétima Turma, PJe 18/09/2024; AC 1000501-51.2019.4.01.3606, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Sétima Turma, PJe 20/08/2024) Acrescente-se que a presunção de certeza e liquidez que reveste o título só pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, o que não foi apresentado pela Embargante. Quanto ao excesso de execução, a Embargante não apresentou memória de cálculo e não indicou o valor que entende correto, o que constitui ônus legal previsto no art. 739-A, § 5º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da sentença, cuja inobservância impede o acolhimento da alegação. Nesse sentido também já decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MEMÓRIA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. 1 Trata-se de apelação contra sentença em que foram julgados improcedentes os embargos à execução fiscal de débitos previdenciários que lastreiam a CDA, por não ter restado comprovado o excesso de execução. 2 Ausência de cerceamento de defesa no tocante a alegação de discriminação pela União acerca da CDA, uma vez que a execução é instruída com os documentos legais e o ônus de apresentação de memória de cálculo a embasar o pleito de excesso de execução é do embargante, consoante previsão do art. 917, § 3º, do CPC. 3 Constitui ônus do embargante trazer aos autos, como prova de suas alegações, comprovação de eventuais vícios materiais ou formais remetidos a Certidão da Dívida Ativa. Alegações genéricas efetuadas pelo embargante, despidas de material comprobatório, não se prestam a contestar os cálculos da Exequente e a afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA (Lei 6 .830/80, art. 3º). Assim, não têm o condão de esmaecer a legitimidade do crédito e inviabilizar a execução. A dificuldade alegada pelo apelante não é suficiente para afastar a apresentação do demonstrativo, quando há a possibilidade de fazê-la . 4 Apelação não provida. TRF-1 - AC: 10048727220214013902, Relator.: Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 22/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/09/2022 PAG PJe 22/09/2022 (Grifou-se). No mais, como bem apontado na sentença, a Portaria nº 009/1997 do MME foi editada no exercício do poder de polícia da ANP, com fundamento no art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/97. O auto de infração que originou o crédito decorre de sanção administrativa aplicada após regular procedimento fiscalizatório, com observância ao devido processo legal e ampla defesa, como comprovado nos autos. Por fim, também não se pode acolher a alegação de que o valor da multa configura confisco, por ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade nos valores cobrados, os quais obedeceram aos critérios estabelecidos no art. 4º, § 2º, I, da Lei nº 9.847/99. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Embargante. É como voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 APELANTE: AUTO POSTO LINS LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. MULTAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE DAS CDA’S. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Embargante de sentença na qual foram rejeitados os embargos à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com indeferimento do pedido de anulação das certidões de dívida ativa, de declaração de nulidade das multas e de reconhecimento de excesso de execução, e condenação no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em suas razões, o Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob fundamento de que foi indeferida a produção de prova, sem fundamentação. No mérito, impugna a validade das CDA’s, a legalidade da Portaria nº 009/1997 do MME como base para a aplicação das multas, inconstitucionalidade das penalidades em vista de caráter confiscatório e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Impende examinar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de exame sobre o requerimento de produção de prova; (ii) se as certidões de dívida ativa são formalmente válidas; (iii) se a imposição de multa com base na Portaria nº 009/1997 do MME fere o princípio da legalidade e se têm efeito confiscatório; (iv) se está configurado excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que a embargante não especificou de forma fundamentada as provas pretendidas, limitando-se a remeter ao requerido na petição inicial, que contém apenas pedido genérico, não estando configurado cerceamento de defesa. 5. Conforme reconhecido na sentença as CDA’s contêm os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, não sendo o caso de se exigir a apresentação de memória discriminada dos cálculos, que devem estar indicados no processo administrativo. 6. Não pode ser reconhecido excesso de execução se o Embargante não apresenta planilha de cálculos, com demonstração do valor que entende correto, nos termos do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 7. A Portaria nº 009/1997 do MME foi expedida nos termos do art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/1997, não sendo o caso de se reconhecer a ilegalidade das penalidades aplicadas em sede de processo administrativo, com garantia da ampla defesa e do contraditório. 8. Não se verifica violação do princípio da proporcionalidade na fixação do valor das multas, que foram arbitradas conforme os critérios constantes do art. 4º, § 2º, I, da Lei nº 9.847/1999. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando não especificadas as provas que a parte pretende produzir, apesar de devidamente intimada”. “2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada por prova em sentido contrário.” “3. Para exame da alegação de excesso de execução, deve a parte instruir o pedido com memória de cálculo com indicação do valor que se entende devido”. “4. A Portaria nº 009/1997 do MME foi expedida nos termos do art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/1997, não sendo o caso de se reconhecer a ilegalidade das penalidades aplicadas em sede de processo administrativo, com garantia da ampla defesa e do contraditório.” “5. Para o reconhecimento da natureza confiscatória da multa deve ser demonstrada concretamente a violação ao princípio da proporcionalidade." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202; CPC/1973, art. 739-A, § 5º; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 9.478/1997, art. 8º, VII; Lei nº 9.847/1999, art. 4º, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1004872-72.2021.4.01.3902, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, j. 22/09/2022, PJe. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela embargante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0004670-66.2008.4.01.4000

ID: 326342094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004670-66.2008.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA SILVANA MARIA MAGALHAES BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INALDO PIRES GALVAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004670-66.2008.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004670-66.2008.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REFRISUCOS - REFRIGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004670-66.2008.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004670-66.2008.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Refrisucos – Refrigerantes e Sucos Ltda. e Silvana Maria Magalhães Bezerra, de sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 2007.40.00.005197-2 (fls. 159/165). Em suas razões, os apelantes suscitam preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pericial contábil. No mais, sustentam que: a) a petição inicial da execução é inepta, por ausência de juntada de memória discriminada do débito, conforme exigência do art. 604 do Código de Processo Civil, resultando em violação ao contraditório e à ampla defesa; b) a apelante Silvana se retirou da sociedade em setembro de 1999, não podendo figurar como corresponsável pelo débito; c) a representação processual da União (PFN) se encontra irregular, por não existir demonstração de que a subscritora da petição inicial é Procuradora da Fazenda Nacional; d) a CDA é nula, por ausência dos requisitos formais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, precisamente a indicação da origem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida; e e) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para atualização do valor do débito, por ausência de base legal adequada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa A negativa de produção de prova pericial tem amparo no art. 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, que autorizava o julgamento antecipado da lide quando a matéria fosse exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, estivesse suficientemente documentada. No caso, a controvérsia versa sobre a validade formal do título executivo e a aplicação de encargos legais a crédito tributário regularmente constituído. De início, observa-se que a produção da prova não visava a afastar a responsabilidade dos Embargantes pelo pagamento do débito, sendo certo que não foi demonstrado de que forma a perícia contábil poderia servir para infirmar a validade da CDA. Em assim sendo, não tendo sido demonstrada a necessidade de produção da prova, não se pode reconhecer a nulidade da sentença. Da representação processual da União (PFN) A atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está prevista nos arts. 12 e seguintes da Lei Complementar nº 73/93, os quais conferem legitimidade para representar judicialmente a União em matéria tributária, prescindindo de outorga de mandato, desde que o procurador esteja regularmente investido no cargo. No caso dos autos, não há qualquer elemento nos autos a indicar que a Procuradora que subscreve os atos processuais não esteja regularmente apta a representar a União no processo. Assim, não há vício de representação a ser reconhecido. Da legitimidade passiva de Silvana Maria Magalhães Bezerra Verifica-se dos autos que a embargante Silvana Maria Magalhães Bezerra se retirou realmente da sociedade em 17/04/2000 (fls. 95/96), mas continuou exercendo as funções de gerente da pessoa jurídica executada à época do fato gerador do débito tributário (12/2005 a 06/2006), figurando como sua representante legal (fls. 92/93). Nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108). O Superior Tribunal de Justiça voltou a assim julgar, posteriormente, tendo decidido que “se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009, acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC)” (AgRg no AREsp n. 246.305/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 7/4/2015.) Ou seja, constando o registro do corresponsável na Certidão de Dívida Ativa, prevalece a presunção de legitimidade e certeza que dela emana, invertendo-se o ônus probatório no que tange à comprovação da prática de ato nos termos indicados no art. 135 do Código Tributário Nacional, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei nº 6.830, de 1980. No caso, está comprovado que a Embargante tinha poderes de gestão da pessoa jurídica à época dos fatos, não tendo sido produzida prova para afastar a presunção de que tenha atuado com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, conforme previsto no art. 135 do Código Tributário Nacional. Logo, não é o caso de se deferir o pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal. Da inépcia petição inicial por ausência de memória discriminada do débito e da validade formal da Certidão de Dívida Ativa A Lei nº 6.830/80, em seu art. 2º, § 5º, elenca os requisitos formais que devem constar na CDA, não sendo exigida a juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada para a propositura da execução fiscal, bastando que o título executivo contenha os elementos essenciais, como o nome do devedor, o valor originário do débito, o termo inicial dos juros e da atualização monetária, bem como a fundamentação legal da cobrança. Ou seja, não exige a lei a apresentação de memória de cálculo pelo credor, sendo ônus do embargante a demonstração de eventuais vícios materiais ou formais do título executivo, conforme já decidiu este Tribunal (TRF-1 - AC: 10048727220214013902, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 22/09/2022). No caso, as CDA’s acostadas aos autos (fls. 8/15) atendem às exigências legais e apresenta os dados mínimos necessários à verificação da legitimidade da cobrança, não se configurando qualquer nulidade, não sendo o caso de se acolher o pleito apresentado pelos Embargantes, conforme já decidiu este Tribunal (AG 1003442-93.2017.4.01.0000, rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Oitava Turma, PJe 04/06/2020). Da aplicação da taxa SELIC O art. 39, ª 4º, da Lei nº 9.250/95 prevê expressamente que a Taxa Selic é o índice de correção e juros de mora a ser aplicado para atualização dos débitos tributários federais, em consonância com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à legalidade da utilização da SELIC como índice único de correção e juros, afastando a necessidade de lei complementar específica para a regulamentação da matéria (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018). Estando a sentença em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos embargantes. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 APELANTE: REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA, SILVANA MARIA MAGALHAES BEZERRA Advogado do(a) APELANTE: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por pelos Embargantes de sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão se referem a (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial contábil; (ii) saber se a apelante Silvana Maria Magalhães Bezerra deve ser excluída do polo passivo da execução fiscal; (iii) saber se há irregularidade na representação processual da União; (iv) saber se deve ser apresentada pela credora a memória discriminada do débito tornam nula a execução; e (v) saber se pode ser aplicada a taxa SELIC para atualização do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo sido demonstrada a necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, não é o caso de se reconhecer cerceamento de defesa a justificar o reconhecimento de nulidade da sentença. 4. A União está devidamente representada por Procurador da Fazenda Nacional, não sendo o caso de se reconhecer irregularidade da representação processual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108). 6. A aplicação da taxa SELIC para atualização do débito tributário tem amparo legal no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. Constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108).” “2. É ônus do embargante a demonstração de eventuais vícios materiais ou formais do título executivo, em vista da presunção de legitimidade atribuída à certidão de dívida ativa.” Legislação relevante citada: CTN, art. 135, III; CTN, art. 161, § 1º; CTN, art. 204; CPC, art. 917, § 3º; LC nº 73/1993, art. 12, I e art. 17, III; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, e art. 3º; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema 108); STJ, AgRg no AREsp 246.305/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/4/2015; STJ, REsp 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20/3/2018; TRF1, AC 0028051-50.2013.4.01.9199, rel. Des. Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, j. 26/07/2013; TRF1, AC 1004872-72.2021.4.01.3902, rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, j. 22/09/2022; TRF1, AG 1003442-93.2017.4.01.0000, rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, j. 04/06/2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelos embargantes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0004670-66.2008.4.01.4000

ID: 326342117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004670-66.2008.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA SILVANA MARIA MAGALHAES BEZERRA

Polo Passivo:

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INALDO PIRES GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004670-66.2008.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004670-66.2008.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REFRISUCOS - REFRIGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004670-66.2008.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004670-66.2008.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Refrisucos – Refrigerantes e Sucos Ltda. e Silvana Maria Magalhães Bezerra, de sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 2007.40.00.005197-2 (fls. 159/165). Em suas razões, os apelantes suscitam preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pericial contábil. No mais, sustentam que: a) a petição inicial da execução é inepta, por ausência de juntada de memória discriminada do débito, conforme exigência do art. 604 do Código de Processo Civil, resultando em violação ao contraditório e à ampla defesa; b) a apelante Silvana se retirou da sociedade em setembro de 1999, não podendo figurar como corresponsável pelo débito; c) a representação processual da União (PFN) se encontra irregular, por não existir demonstração de que a subscritora da petição inicial é Procuradora da Fazenda Nacional; d) a CDA é nula, por ausência dos requisitos formais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, precisamente a indicação da origem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida; e e) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para atualização do valor do débito, por ausência de base legal adequada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa A negativa de produção de prova pericial tem amparo no art. 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, que autorizava o julgamento antecipado da lide quando a matéria fosse exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, estivesse suficientemente documentada. No caso, a controvérsia versa sobre a validade formal do título executivo e a aplicação de encargos legais a crédito tributário regularmente constituído. De início, observa-se que a produção da prova não visava a afastar a responsabilidade dos Embargantes pelo pagamento do débito, sendo certo que não foi demonstrado de que forma a perícia contábil poderia servir para infirmar a validade da CDA. Em assim sendo, não tendo sido demonstrada a necessidade de produção da prova, não se pode reconhecer a nulidade da sentença. Da representação processual da União (PFN) A atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está prevista nos arts. 12 e seguintes da Lei Complementar nº 73/93, os quais conferem legitimidade para representar judicialmente a União em matéria tributária, prescindindo de outorga de mandato, desde que o procurador esteja regularmente investido no cargo. No caso dos autos, não há qualquer elemento nos autos a indicar que a Procuradora que subscreve os atos processuais não esteja regularmente apta a representar a União no processo. Assim, não há vício de representação a ser reconhecido. Da legitimidade passiva de Silvana Maria Magalhães Bezerra Verifica-se dos autos que a embargante Silvana Maria Magalhães Bezerra se retirou realmente da sociedade em 17/04/2000 (fls. 95/96), mas continuou exercendo as funções de gerente da pessoa jurídica executada à época do fato gerador do débito tributário (12/2005 a 06/2006), figurando como sua representante legal (fls. 92/93). Nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108). O Superior Tribunal de Justiça voltou a assim julgar, posteriormente, tendo decidido que “se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009, acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC)” (AgRg no AREsp n. 246.305/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 7/4/2015.) Ou seja, constando o registro do corresponsável na Certidão de Dívida Ativa, prevalece a presunção de legitimidade e certeza que dela emana, invertendo-se o ônus probatório no que tange à comprovação da prática de ato nos termos indicados no art. 135 do Código Tributário Nacional, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei nº 6.830, de 1980. No caso, está comprovado que a Embargante tinha poderes de gestão da pessoa jurídica à época dos fatos, não tendo sido produzida prova para afastar a presunção de que tenha atuado com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, conforme previsto no art. 135 do Código Tributário Nacional. Logo, não é o caso de se deferir o pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal. Da inépcia petição inicial por ausência de memória discriminada do débito e da validade formal da Certidão de Dívida Ativa A Lei nº 6.830/80, em seu art. 2º, § 5º, elenca os requisitos formais que devem constar na CDA, não sendo exigida a juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada para a propositura da execução fiscal, bastando que o título executivo contenha os elementos essenciais, como o nome do devedor, o valor originário do débito, o termo inicial dos juros e da atualização monetária, bem como a fundamentação legal da cobrança. Ou seja, não exige a lei a apresentação de memória de cálculo pelo credor, sendo ônus do embargante a demonstração de eventuais vícios materiais ou formais do título executivo, conforme já decidiu este Tribunal (TRF-1 - AC: 10048727220214013902, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 22/09/2022). No caso, as CDA’s acostadas aos autos (fls. 8/15) atendem às exigências legais e apresenta os dados mínimos necessários à verificação da legitimidade da cobrança, não se configurando qualquer nulidade, não sendo o caso de se acolher o pleito apresentado pelos Embargantes, conforme já decidiu este Tribunal (AG 1003442-93.2017.4.01.0000, rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Oitava Turma, PJe 04/06/2020). Da aplicação da taxa SELIC O art. 39, ª 4º, da Lei nº 9.250/95 prevê expressamente que a Taxa Selic é o índice de correção e juros de mora a ser aplicado para atualização dos débitos tributários federais, em consonância com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à legalidade da utilização da SELIC como índice único de correção e juros, afastando a necessidade de lei complementar específica para a regulamentação da matéria (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018). Estando a sentença em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos embargantes. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 APELANTE: REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA, SILVANA MARIA MAGALHAES BEZERRA Advogado do(a) APELANTE: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por pelos Embargantes de sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão se referem a (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial contábil; (ii) saber se a apelante Silvana Maria Magalhães Bezerra deve ser excluída do polo passivo da execução fiscal; (iii) saber se há irregularidade na representação processual da União; (iv) saber se deve ser apresentada pela credora a memória discriminada do débito tornam nula a execução; e (v) saber se pode ser aplicada a taxa SELIC para atualização do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo sido demonstrada a necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, não é o caso de se reconhecer cerceamento de defesa a justificar o reconhecimento de nulidade da sentença. 4. A União está devidamente representada por Procurador da Fazenda Nacional, não sendo o caso de se reconhecer irregularidade da representação processual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108). 6. A aplicação da taxa SELIC para atualização do débito tributário tem amparo legal no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. Constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108).” “2. É ônus do embargante a demonstração de eventuais vícios materiais ou formais do título executivo, em vista da presunção de legitimidade atribuída à certidão de dívida ativa.” Legislação relevante citada: CTN, art. 135, III; CTN, art. 161, § 1º; CTN, art. 204; CPC, art. 917, § 3º; LC nº 73/1993, art. 12, I e art. 17, III; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, e art. 3º; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema 108); STJ, AgRg no AREsp 246.305/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/4/2015; STJ, REsp 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20/3/2018; TRF1, AC 0028051-50.2013.4.01.9199, rel. Des. Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, j. 26/07/2013; TRF1, AC 1004872-72.2021.4.01.3902, rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, j. 22/09/2022; TRF1, AG 1003442-93.2017.4.01.0000, rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, j. 04/06/2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelos embargantes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1004872-54.2024.4.01.3001

ID: 325213915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004872-54.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE LIMA FORTUNATO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004872-54… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004872-54.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA DE LIMA FORTUNATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). À míngua de preliminares efetivamente arguidas e presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandante ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha ELOÁ VICTORIA DE LIMA FORTUNATO, ocorrido em 28/03/2024. Nos termos do artigo 71, caput da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefícios acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (LBPS art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei n.º 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que“é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que o nascimento da filha ELOÁ VICTORIA DE LIMA FORTUNATO, ocorrido em 28/03/2024, foi devidamente comprovado por intermédio da documentação colacionada às fls. 3 do ID. 2149081195 (certidão de nascimento). De outro giro, observo que o pedido administrativo foi indeferido por “Falta de período de carência - comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao requerimento do benefício” Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurada especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, observo que foi juntado ao feito prova robusta do labor rural desempenhado pela parte autora. Nesse contexto, entendo que a comprovação condição de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural ao tempo do nascimento da criança como tal dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. A propósito, constato que foram juntados ao feito os seguintes documentos para ratificar o trabalho como segurada especial da demandante, nos termos do art. 106 da LBPS, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, alcançando a data imediatamente anterior ao início do benefício, a envolver, por exemplo: Certidão de Nascimento (ID 2149081195 – fl. 3) indicando que a requerente residia em zona rural na época da DIB; prontuário médico (ID 2149081195), em nome da requerente, datado de 2023 e assinado por profissional da saúde, indicando endereço rural; ficha perinatal (ID 2149081238 fl. 2 e 4) indicando continuidade na habitação rural. Aliado a isso, destaco que não há nos dados do CNIS da demandante (ID 2149081305 – fl. 1), registros de vínculos urbanos formais, recolhimentos na condição de qualquer outra categoria de segurada ou aquisição de bens incompatíveis com a situação de segurada especial e que não há contrapontos em outros documentos que exijam esclarecimentos em provas orais. De fato, observa-se que o INSS se limitou a desqualificar, de forma genérica, a documentação juntada pela parte autora inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento da prestação previdenciária pleiteada nestes autos. Embora a praxe seja a realização de prova oral para confirmação do início de prova documental, reputo dispensável no caso concreto. Logo, há de se presumir a continuidade do trabalho rural da autora, na condição de segurada especial, dispensando-se, por economia processual, a realização de audiência de instrução. Nessa linha, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Sobre a matéria, cumpre citar, ainda que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. A propósito, confira-se a ementa do aludido acórdão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que aautodeclaraçãoe demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021). 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS deque já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (TRF 1ª Região. 1019988-61.2020.4.01.3900, 1ª TURMA RECURSAL DA SJAP E DA SJPA, Relatora: JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, julgado em 03/12/2021). (Grifei). Nesse cenário, considero comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da criança, motivos pelos quais a autora tem direito ao benefício de salário-maternidade rural ora pleiteado, nos termosdos artigos25, inciso III,39, parágrafo único, e 71, todos daLei n.º 8.213/91. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora VITORIA DE LIMA FORTUNATO (CPF: 106.773.422-84) o benefício de salário-maternidade rural, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados do nascimento da criança ELOÁ VICTORIA DE LIMA FORTUNATO, ocorrido em 28/03/2024, acrescido de abono anual (art. 120, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999), devendo incidir juros de mora contados da citação em 24/09/2024 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar R$ 6.845,85, conforme cálculos anexo. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autarquia previdenciária por meio da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implementar e/ou comprovar o registro da implantação/averbação do salário maternidade nos sistemas próprios do benefício concedido (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa). Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e não havendo implantação de benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal .

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Processo nº 1004872-87.2025.8.11.0000

ID: 262887707

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004872-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO AUDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004872-87.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA] RELATORA: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004872-87.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] PARTE(S): [FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES - CPF: 016.997.531-21 (ADVOGADO), COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ: 09.001.879/0001-60 (AGRAVANTE), MAURÍCIO AUDE - CPF: 568.581.751-72 (ADVOGADO), VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.274.233/0001-02 (AGRAVADO), MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO 1º VOGAL - DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. PRAZO LEGAL OBSERVADO. CAUÇÃO PRESTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de despejo por denúncia vazia, ajuizada pela locadora em razão da resistência da locatária em desocupar imóvel não residencial, mesmo após notificação formal e término do contrato. A decisão liminar deferiu o pedido de desocupação, com base no art. 59, §1º, inc. VIII, da L. n. 8.245/1991. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos legais para a concessão de liminar de despejo por denúncia vazia em locação não residencial, a saber: (i) término do contrato; (ii) notificação prévia para desocupação; (iii) ajuizamento da ação no prazo de 30 dias; e (iv) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. III. Razões de decidir 3. Verificado o cumprimento integral dos requisitos legais do art. 59, §1º, VIII, da L. n. 8.245/1991, é legítima a concessão da liminar de despejo, sendo o prazo legal e a caução devidamente observados. 4. A existência de cláusula contratual de renúncia à indenização e ao direito de retenção por benfeitorias firmada entre partes com plena capacidade negocial valida à atuação da locadora. 5. A proteção ao fundo de comércio não constitui óbice automático à retomada do imóvel quando cumprido o procedimento previsto em lei, especialmente em contratos por prazo indeterminado. 6. A atividade empresarial não se sobrepõe ao exercício regular de direito assegurado pela Lei do Inquilinato, sendo a tutela de urgência medida cabível na hipótese. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível a concessão de liminar de despejo por denúncia vazia em locação não residencial quando demonstrado o término do contrato, a notificação prévia da locatária, o ajuizamento da ação no prazo de 30 dias e a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. 2. O exercício do direito potestativo de retomada do imóvel não encontra impedimento na existência de fundo de comércio, quando respeitado o rito legal.” Dispositivos relevantes citados: L. n. 8.245/1991, arts. 46, §2º, e 59, §1º, VIII; CC/2002, art. 421-A. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rai n. 1019894-59.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 18.10.2023; TJMT, Rai n. 1017985-50.2021, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 27.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA, contra decisão proferida nos autos da “AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO” promovida pela parte requerida agravada VIBRA ENERGIA S/A, em trâmite no processo originário número 1005615-71.2025.8.11.0041, pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, a qual, mediante caução, deferiu “o pedido de liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel pela parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação coercitiva a partir do final deste prazo, o que desde já defiro, inclusive com reforço policial e arrombamento, caso necessário” (sic). A parte recorrente aduz a incorreção da decisão recorrida, argumentando, em suma, que a relação locatícia entre as partes perdura há 11 anos e 3 meses, com cumprimento integral das obrigações contratuais, incluindo o pagamento de alugueres e encargos. Diz que, ao assumir a locação, o posto revendedor estava inativo e destruído por fenômenos naturais ocorridos em dezembro de 2012. Afirma que investiu significativamente para a reconstrução do posto, adquirindo e instalando novos equipamentos, conforme notas fiscais anexadas. Sustenta que a unidade locada funciona como sede administrativa da agravante, responsável pela gestão de mais de 35 postos de combustíveis e 695 colaboradores. Afiança que a decisão agravada impede a discussão sobre eventual indenização pelo fundo de comércio, o qual foi criado pela agravante do zero, dada a situação do imóvel à época da locação. Assevera que a jurisprudência pátria reconhece a complexidade das locações de postos revendedores e a necessidade de garantir indenização pelo fundo de comércio antes da desocupação forçada. Esclarece que há precedente em ação similar, onde a 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT indeferiu liminar de despejo sem a prévia oitiva da parte ré, bem como que o efeito suspensivo ao agravo é necessário para evitar lesão grave e de difícil reparação, pois a desocupação poderá comprometer a apuração justa da indenização e a continuidade da administração da rede de postos. Defende estarem presentes os requisitos legais e pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a liminar de despejo e permitir que permaneça na posse do imóvel enquanto se discute a indenização pelo fundo de comércio e, caso procedente sua pretensão, até a efetiva indenização ou liquidação da sentença transitada em julgado. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, permitindo sua permanência na administração do posto revendedor até a definição da indenização. Comprovantes de recolhimento do preparo recursal anexos à peça Id. 269575772. Na decisão monocrática Id. 270381374, datada de 24/02/2024, foi deferido em parte o pedido de liminar recursal, determinando o sobrestamento da ordem de despejo. Informações do Juízo a quo no Id. 270646861. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 275081367, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida porque cumpridos todos os requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 59, §1º, VIII da Lei de Locações. Rebate os argumentos da parte recorrente e pede que o recurso seja desprovido. Pedido de sustentação oral realizado pela parte agravante na peça Id. 277618889. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA, OAB/MT 3662/O. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, nos autos da ação de despejo por denúncia vazia com pedido liminar de desocupação, promovida pela parte requerida agravada VIBRA ENERGIA S/A, nos autos de nº. 1005615-71.2025.8.11.0041. A decisão agravada, proferida pela MM. Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, deferiu liminarmente a desocupação voluntária do imóvel pela parte ré no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação coercitiva, inclusive com reforço policial e arrombamento, se necessário, mediante caução. Em suas razões, a agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: a relação locatícia entre as partes já perdura por 11 anos e 3 meses, com pleno adimplemento das obrigações contratuais, inclusive dos alugueres; quando da assunção da locação, o posto revendedor encontrava-se inativo e em ruínas, sendo necessária significativa reestruturação e investimento da agravante, devidamente comprovado por notas fiscais; a unidade locada funciona como sede administrativa da empresa, responsável pela gestão de mais de 35 postos e 695 colaboradores, sendo essencial à sua operação; a decisão agravada impede a discussão judicial sobre eventual indenização pelo fundo de comércio, que teria sido constituído pela agravante em razão do investimento e revitalização da unidade; a jurisprudência reconhece a peculiaridade das locações de postos revendedores de combustíveis, sendo necessária a garantia de indenização pelo fundo de comércio antes da desocupação forçada; houve precedente da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT que indeferiu liminar similar, e o efeito suspensivo ao agravo seria necessário para evitar lesão grave e de difícil reparação, com comprometimento da justa apuração da indenização e da continuidade da operação da rede. Pediu a concessão de efeito suspensivo, o que foi deferido em seara de decisão monocrática liminar recursal, e pede, no mérito, a reforma da decisão recorrida, para que permaneça na posse do imóvel até que haja a devida indenização pelo fundo de comércio, ou, ao menos, até o trânsito em julgado da sentença que a reconheça. As decisões recorridas possuem o seguinte teor: “Visto. Vibra Energia S.A., ajuíza a presente Ação de Despejo por Denúncia Vazia com Pedido Tutela de Urgência em desfavor de Comercial Amazônia de Petróleo Ltda., ao argumento de que celebrou contrato de locação de imóvel não residencial com o réu, por prazo indeterminado, e que não tem mais interesse na continuidade da locação, razão pela qual enviou notificação solicitando a desocupação do imóvel pelo mesmo, no prazo de trinta dias, entretanto, sem sucesso. Ao final pugna pela concessão da liminar para determinar a desocupação do imóvel, com a imissão da autora na posse do imóvel, oferecendo como caução o depósito judicial referente a 03 (três) aluguéis. No que tange ao pedido liminar, o art. 59, da Lei nº 8.245/91 assim determina: § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VIII – o término do prazo de locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Negritei). Dessa forma, a liminar por denúncia vazia pode ser concedida caso o locador não possua mais interesse na manutenção do contrato não residencial, o qual vigora por tempo indeterminado, desde que preenchidos dois requisitos básicos: a prestação de caução e que a ação de despejo tenha sido proposta no prazo elencado no supracitado dispositivo. Na hipótese, verifico que parte autora colacionou a cópia do Contrato de Locação para uso Comercial (id. 183331251), a notificação comunicando o intento de retomada, recebida pela parte ré em 03.01.2025 (id. 183331253) e tendo a Ação de Despejo sido proposta em até 30 (trinta) dias do término do prazo para o cumprimento voluntário da notificação (03.02.2025), ou seja, em 10.02.2025, faz jus a retomada do imóvel. Sobre o tema, colha-se o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – DENÚNCIA VAZIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI Nº. 8.245/91 – RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos pelo artigo 59, § 1º, VIII, da Lei nº. 8.245/91, a liminar para desocupação do imóvel não residencial locado poderá ser concedida quando a ação de despejo tenha sido promovida em até 30 (trinta) dias do término do prazo para o cumprimento voluntário da notificação, mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, deve ser deferida, inaudita altera pars, a medida liminar para desocupação do imóvel. (TJMT, N.U 0029464-33.2016.8.11.0000, AI 29464/2016, Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2016, Publicado no DJE 30/06/2016). Negritei. Por outro lado, o deferimento da medida antecipatória está condicionado ao oferecimento de caução, em razão do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Isso porque, cumprido o mandado de despejo, o proprietário do imóvel poderá impossibilitar o retorno ao status quo ante, ao alugar ou alienar o bem a terceiro. Diante do exposto, com base no art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/1991, DEFIRO o pedido de liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel pela parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação coercitiva a partir do final deste prazo, o que desde já defiro, inclusive com reforço policial e arrombamento, caso necessário. Apresentada a caução, lavre-se o respectivo termo. Após, expeça-se o necessário para cumprimento pelo plantão. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito” (...) “Vistos. A parte requerida opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão da decisão de id. 184090451, vez que não analisou o pedido para que a liminar de despejo somente fosse analisada após o contraditório (id. 184212761). Decido. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, ao analisar a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão à parte embargante, uma vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que devam ser sanados. Além disso, para evitar futuras manifestações desnecessárias nos autos, esclarece-se que, embora a embargante tenha demonstrado irresignação quanto à decisão recorrida, alegando ausência de análise do pedido de id. 183691590, no qual sustenta que discutirá, em sua defesa, a retenção por benfeitorias, tal questão não tem o efeito de suspender a apreciação do pedido liminar, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão. Por fim, nos termos da cláusula 10ª do contrato de locação (id. 183331251), a embargante expressamente renunciou a qualquer indenização por benfeitorias, bem como ao eventual direito de retenção. Com essas considerações, verifica-se que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como proferida. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que deve prosperar. No caso, ao examinar a decisão recorrida, verifica-se que a magistrada de primeiro grau apresentou fundamentação adequada e bem estruturada, com conclusões coerentes com a legislação regente das relações locatícias, dentro do quadro probatório disponível. Além disso, ao analisar o contrato de locação coligido ao feito de origem no Id. 183331251, observa-se que a Cláusula 10.2 estipula expressamente que todas as benfeitorias realizadas pela locatária se incorporam ao imóvel ao final da vigência da locação, sem direito a indenização ou retenção, disposição contratual que sugere, em tese, a impossibilidade de ressarcimento pelas melhorias efetuadas, incluindo eventual fundo de comércio, tendo em vista tratar-se de relação contratual estabelecida entre empresas que, a princípio, possuem plena autonomia para convencionar suas obrigações, conforme o princípio pacta sunt servanda, previsto no artigo 421-A do Código Civil. Entretanto, apesar dessas considerações, a análise dos documentos anexados ao recurso evidencia o risco de irreversibilidade da medida imposta. De fato, conforme se depreende da documentação acostada, a parte requerida agravante exerce no imóvel objeto da lide atividade empresarial essencial à sua operação logística e administrativa, coordenando, a partir dali a gestão de dezenas de postos de combustíveis e centenas de colaboradores. A imediata desocupação forçada, sem que tenha havido o regular contraditório e a instrução probatória, poderia acarretar danos patrimoniais expressivos e comprometer não apenas o fundo de comércio constituído ao longo de mais de uma década, mas a própria continuidade da atividade empresarial desempenhada no local. Nesse contexto, a execução imediata do despejo contraria o disposto no § 3º do artigo 300 do CPC, que impõe a necessidade de cautela ao deferir tutelas provisórias que possam gerar danos irreparáveis ou de difícil reparação na medida em que veda a concessão de liminar quando “houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Nesse cenário, mostra-se plenamente aplicável o disposto no § 3º do art. 300 do CPC, o qual estabelece que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tal condição, no presente caso, é flagrantemente verificada, haja vista a probabilidade de que a retirada forçada da agravante do imóvel venha a inviabilizar a apuração de eventual direito à indenização por fundo de comércio, e cause impacto desproporcional à sua estrutura operacional e administrativa. Nesse sentido: “EMENTA. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR. DENÚNCIA VAZIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. FATO NOVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de despejo por denúncia vazia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar de despejo por denúncia vazia deve ser mantida, considerando a alegação de irreversibilidade da medida e os prejuízos financeiros à agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada deferiu a liminar de despejo com base no art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, condicionada ao depósito de caução equivalente a três meses de aluguel. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reconhecido a necessidade de maior instrução probatória e contraditório em casos de despejo liminar, especialmente quando há risco de irreversibilidade da medida e prejuízos à atividade empresarial. 5. Se mostra prudente viabilizar o devido contraditório e dilação probatória a fim de exaurir o mérito da questão, notadamente considerando que a agravada não terá quaisquer prejuízos caso aguarde o deslinde natural do feito. 6. A ocorrência de um fato novo, que seja relevante e superveniente à decisão agravada, deve ser considerada pelo Juízo monocrático, a fim de garantir que todas as circunstâncias atuais sejam levadas em conta, evitando a violação do princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessão de liminar de despejo por denúncia vazia deve observar o princípio da preservação da empresa, evitando-se medidas irreversíveis que possam causar prejuízos irreparáveis à atividade empresarial.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.245/91, art. 59, § 1º, VIII; Código de Processo Civil, art. 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1000047-37.2024.8.11.0000, Rel. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2024; TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 0036072-96.2022.8.16.0000, Rel. Márcio José Tokars, 17ª Câmara Cível, j. 09.03.2023; TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5312484-35.2022.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, DJe de 21.11.2022.” (N.U 1032839-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – VEDAÇÃO – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. No caso, observa-se, em princípio, que o perigo da demora milita em favor da agravante, tendo em vista que o despejo imediato resultará na interrupção das suas atividades empresariais, com risco de difícil ou impossível reversão, o que afronta claramente o § 3º, do art. 300, do CPC. A situação sob apreciação demanda maior instrução probatória em razão das matérias alegadas nas ações conexas (Processo nº 1021568-46.2023.8.11.0041 e Processo nº 1021599-66.2023.8.11.0041), o que intrinsecamente prejudica a plausibilidade de direito sustentado pelo autor, ora agravado. Desse modo, não há que se falar na incidência pura e simples da Lei nº 8.245/91 à situação dos autos, pois seria prejudicial à parte requerida, ora agravante, desconsiderar os demais pactos relativos à atividade empresarial desenvolvida no imóvel. E aqui se situa, ainda, o motivo pelo qual se vislumbra a provável irreversibilidade dos efeitos da liminar e o perigo de dano ao agravante. Isto porque determinar o despejo liminar, ainda que fundado em denúncia vazia, sem atentar-se para o princípio da preservação da empresa, poderia ocasionar sérias perdas patrimoniais, possivelmente atingindo colaboradores, parceiros contratuais e empregados.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000047-37.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DANÚNCIA VAZIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ORDEM DE DESOCUPAÇÃO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – LOCAÇÃO PAGA PONTUALMENTE - INVIABILIDADE DA MEDIDA LIMINAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a pretensão antecipatória não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do CPC. II - Desde a análise sumária do presente recurso e agora em seu exame exauriente, verifica-se que a agravante, em situação de rigorosa adimplência de suas obrigações contratuais, comprovou que o cumprimento da ordem liminar de despejo é medida temerária e acarretará a interrupção abrupta de sua atividade econômica, prejudicando os trabalhadores e, consequentemente, as famílias dos operários vinculados à vendedora de combustíveis, do que se infere, insofismavelmente, o perigo de irreversibilidade e o potencial lesivo dos efeitos da decisão proferida liminarmente pelo Juiz de primeira instância.” (TJ-MT - AI: 10125462920198110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) (destaquei) Dessa forma, mesmo nos casos de denúncia vazia amparada na Lei de Locações, a efetivação do despejo liminar deve ser sopesada com o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, sobretudo quando a desocupação imediata pode afetar diretamente a função social da empresa, os vínculos laborais e a preservação da unidade produtiva, cuja proteção encontra respaldo na principiologia constitucional (art. 170, caput e inciso III, da CF/88). Ademais, revela-se prudente que a medida liminar seja melhor analisada após a apresentação de contestação pela parte requerida agravante, permitindo que a mesma apresente sua defesa e demonstre eventuais elementos adicionais que justifiquem sua permanência no imóvel, providência que, a um só tempo, resguarda o contraditório e evita a precipitação de decisões que possam causar impactos negativos irreversíveis na atividade empresarial da agravante. Diante do exposto, ratifico a tutela recursal de Id. 270381374 e DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, possibilitada a reanálise o pedido de despejo após a apresentação de contestação na origem ou o decurso do prazo para tal finalidade, garantindo-se, assim, o devido processo legal e o contraditório, primando-se pela segurança jurídica e pela preservação da atividade empresarial da agravante. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Eminentes Pares, A doutora Maria Lúcia Ferreira Teixeira, em um julgamento de outra Câmara, sustentou oralmente em um caso idêntico ao que já julgamos nesta Terceira Câmara de Direito Privado. A outra Câmara ter provido o recurso, chamou-me a atenção em relação ao nosso julgado. Hoje a douta advogada menciona um voto por mim proferido e obriga-me a pedir vista dos autos para analisar melhor a matéria. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA VENCEDOR) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, O voto da Eminente Relatora elucida a questão, mormente em face de ser minucioso e discriminar pormenorizadamente o ocorrido. Porém, entendi ser necessário analisar mais profundamente a matéria tratada no recurso. Em suma, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Comercial Amazônia de Petróleo Ltda., em face da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação de despejo por denúncia vazia movida por Vibra Energia S.A., deferiu a liminar, mediante prestação de caução, determinando a desocupação voluntária do imóvel não residencial pela agravante, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação coercitiva, inclusive com reforço policial e arrombamento, caso necessário. Inconformada, a agravante defende que não houve comprovação do preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão liminar de despejo por denúncia vazia, nos termos do art. 59, § 1º, VIII da Lei nº 8.245/91. Em suas palavras, a parte agravante afirma que “não restou demonstrado o efetivo cumprimento do prazo legal de trinta dias, tampouco a regularidade da caução judicial exigida, conforme preceitua a legislação aplicável”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a concessão da medida liminar, sem a devida oitiva da parte contrária, ofende princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da razoabilidade. Sustenta ainda que a agravante mantém atividade comercial no imóvel em questão e que a medida liminar poderá causar prejuízos irreparáveis e de difícil reparação à sua atividade empresarial, formulando ao final pela reforma da decisão primeva e consequente indeferimento da liminar de despejo. Diante disso, a i. Relatora, fundada na “impossibilidade de ressarcimento pelas melhorias efetuadas, incluindo eventual fundo de comércio, tendo em vista tratar-se de relação contratual estabelecida entre empresas que, a princípio, possuem plena autonomia para convencionar suas obrigações”, entendeu por dar provimento ao recurso e possibilitar a reanálise o pedido de despejo após a apresentação de contestação na origem ou o decurso do prazo para tal finalidade, garantindo-se, assim, o devido processo legal e o contraditório. Pois bem. Após a leitura atenta dos fundamentos utilizados pela i. Relatora, entendo, com a devida vênia, que não agiu com o costumeiro acerto no voto condutor. Isso porque, em que pese as alegações da agravante, o certo é que com o término do contrato de locação de imóvel comercial firmado entre as partes, a locadora, ora agravada, por não mais possuir interesse na continuidade da locação, promoveu a denúncia vazia, notificando a locatária, para que desocupasse o bem, o que não ocorreu, de modo que ingressou com a ação de despejo por denúncia vazia, oportunidade em que também apresentou caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel (id. 1184754698 – autos de origem)). Nessa trilha, o art. 59, §1º, inc. VIII, da Lei n. 8245/91, é suficientemente claro ao dispor, verbis: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;”. Por sua vez, o art. 46, §2º, da mesma norma legal, dispõe que, sendo indeterminado o prazo do ajuste celebrado, “o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação”. Acerca do tema, perfeita a lição de Sylvio Capanema de Souza, vejamos, verbis: “Pelo novo texto será possível obtê-la [a liminar], se a ação de despejo é ajuizada em até 30 dias do término do prazo do contrato ou da expiração do prazo concedido ao locatário para a desocupação voluntária do imóvel. [...] Terá o locador que aguardar o decurso deste prazo e, caso deseje obter a liminar, será preciso ajuizar a ação de despejo dentro de 30 dias, a contar da expiração do prazo concedido.” (A lei do inquilinato comentada, 6ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010, p. 264 – negritei) À vista disso, findo o prazo estabelecido para a locação não-residencial, havendo a resistência da agravante em desocupar o imóvel, mesmo após ser notificada para tanto, e o consequente ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia no prazo legal, com a prestação de caução no valor equivalente a 03 (três aluguéis), dando cumprimento ao que preceitua o art. 59, §1º, inc. VIII, da Lei n. 8.245/91, cabível é a concessão da medida liminar de despejo. Neste sentido, cito julgados desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – CAUÇÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – LEGITIMIDADE ATIVA DO ADJUDICANTE POR SUB-ROGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO. A concessão do despejo liminar com esteio no art. 59, § 1º, VIII da Lei n° 8.245/1.991, tem como requisitos: ação proposta com fundamento no término do prazo de locação, prestação de caução correspondente a três meses de aluguel e que a mencionada ação tenha sido proposta em até 30 dias do termo contratual ou do cumprimento da notificação comunicando o anseio do locador acerca da retomada do imóvel. No caso em comento, se vislumbra a presença de todos os pressupostos legais, impondo-se a manutenção da decisão agravada. A adjudicação é forma de aquisição originária da propriedade, motivo pelo qual o credor adjudicante tem legitimidade ativa para propor ação de despejo, por sub-rogação”. (Rai n. 1019894-59.2023.8.11.0000, Rela. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 18.10.2023) “AÇÃO DE DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ART. 59, §1º, VIII, DA LEI N. 8.245/91 – REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Findo o prazo estabelecido para a locação não-residencial, havendo a resistência da locatária em desocupar o imóvel, mesmo após ser notificada para tanto, e o consequente ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia no prazo legal, com a prestação de caução no valor equivalente a 03 (três aluguéis), dando cumprimento ao que preceitua o art. 59, §1º, inc. VIII, da Lei n. 8.245/91, cabível é a concessão da medida liminar de despejo. Ainda que o contrato de locação firmado entre as partes possua garantia fidejussória, convém esclarecer que sendo a ação de despejo proposta com fundamento na denúncia vazia, tal garantia não impede a concessão da liminar, pois, o pedido de despejo não se deu com base na inadimplência dos aluguéis, nos termos art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato”. (Rai n. 1017985-50.2021, minha relatoria, j. 27.04.22) Ademais, a decisão recorrida não foi arbitrária nem desprovida de fundamentação, tendo a magistrada analisado a questão da eventual irreversibilidade dos efeitos da medida, reconhecendo que a própria legislação prevê a concessão inaudita altera pars quando preenchidos os requisitos legais. Importante observar que o fundo de comércio, por si só, não constitui obstáculo automático à concessão da liminar, especialmente em se tratando de locação não residencial por prazo indeterminado, em que o direito potestativo de retomada do imóvel pelo locador está legitimado pela legislação de regência, desde que observado o rito legal — como foi no presente caso. Ora, a cláusula contratual (10.2), que expressamente renuncia à indenização e ao direito de retenção por benfeitorias, foi livremente pactuada entre empresas com plena capacidade negocial, o que reforça a segurança jurídica e a observância da autonomia da vontade entre as partes (art. 421-A, Código Civil). Ainda que se alegue a existência de estrutura administrativa no local e relevância empresarial do ponto, tais aspectos — ainda que relevantes no plano fático — não excluem a aplicabilidade da regra legal clara e objetiva do art. 59, § 1º, VIII da Lei do Inquilinato. É sabido que a atividade empresarial não pode se sobrepor ao exercício regular de direito, especialmente quando o legislador estabeleceu expressamente a possibilidade de retomada liminar. Em outras palavras, pedindo vênia a i. Desa. Relatora, não há vias de acolher as súplicas da agravante, ao passo que inequívoca a presença dos requisitos à concessão da liminar de despejo, se revelando indevido, inclusive, a agravante se valer de fundamento oposto ao disposto no contrato previamente, objetivando sobrestar a liminar de despejo. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem-posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, peço vênia a douta e culto Relatora para divergir do seu voto, a fim de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Peço vênia a douta Relatora e acompanho a divergência para negar provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004872-87.2025.8.11.0000

ID: 262887710

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004872-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004872-87.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA] RELATORA: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004872-87.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] PARTE(S): [FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES - CPF: 016.997.531-21 (ADVOGADO), COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ: 09.001.879/0001-60 (AGRAVANTE), MAURÍCIO AUDE - CPF: 568.581.751-72 (ADVOGADO), VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.274.233/0001-02 (AGRAVADO), MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO 1º VOGAL - DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. PRAZO LEGAL OBSERVADO. CAUÇÃO PRESTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de despejo por denúncia vazia, ajuizada pela locadora em razão da resistência da locatária em desocupar imóvel não residencial, mesmo após notificação formal e término do contrato. A decisão liminar deferiu o pedido de desocupação, com base no art. 59, §1º, inc. VIII, da L. n. 8.245/1991. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos legais para a concessão de liminar de despejo por denúncia vazia em locação não residencial, a saber: (i) término do contrato; (ii) notificação prévia para desocupação; (iii) ajuizamento da ação no prazo de 30 dias; e (iv) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. III. Razões de decidir 3. Verificado o cumprimento integral dos requisitos legais do art. 59, §1º, VIII, da L. n. 8.245/1991, é legítima a concessão da liminar de despejo, sendo o prazo legal e a caução devidamente observados. 4. A existência de cláusula contratual de renúncia à indenização e ao direito de retenção por benfeitorias firmada entre partes com plena capacidade negocial valida à atuação da locadora. 5. A proteção ao fundo de comércio não constitui óbice automático à retomada do imóvel quando cumprido o procedimento previsto em lei, especialmente em contratos por prazo indeterminado. 6. A atividade empresarial não se sobrepõe ao exercício regular de direito assegurado pela Lei do Inquilinato, sendo a tutela de urgência medida cabível na hipótese. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível a concessão de liminar de despejo por denúncia vazia em locação não residencial quando demonstrado o término do contrato, a notificação prévia da locatária, o ajuizamento da ação no prazo de 30 dias e a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. 2. O exercício do direito potestativo de retomada do imóvel não encontra impedimento na existência de fundo de comércio, quando respeitado o rito legal.” Dispositivos relevantes citados: L. n. 8.245/1991, arts. 46, §2º, e 59, §1º, VIII; CC/2002, art. 421-A. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rai n. 1019894-59.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 18.10.2023; TJMT, Rai n. 1017985-50.2021, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 27.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA, contra decisão proferida nos autos da “AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO” promovida pela parte requerida agravada VIBRA ENERGIA S/A, em trâmite no processo originário número 1005615-71.2025.8.11.0041, pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, a qual, mediante caução, deferiu “o pedido de liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel pela parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação coercitiva a partir do final deste prazo, o que desde já defiro, inclusive com reforço policial e arrombamento, caso necessário” (sic). A parte recorrente aduz a incorreção da decisão recorrida, argumentando, em suma, que a relação locatícia entre as partes perdura há 11 anos e 3 meses, com cumprimento integral das obrigações contratuais, incluindo o pagamento de alugueres e encargos. Diz que, ao assumir a locação, o posto revendedor estava inativo e destruído por fenômenos naturais ocorridos em dezembro de 2012. Afirma que investiu significativamente para a reconstrução do posto, adquirindo e instalando novos equipamentos, conforme notas fiscais anexadas. Sustenta que a unidade locada funciona como sede administrativa da agravante, responsável pela gestão de mais de 35 postos de combustíveis e 695 colaboradores. Afiança que a decisão agravada impede a discussão sobre eventual indenização pelo fundo de comércio, o qual foi criado pela agravante do zero, dada a situação do imóvel à época da locação. Assevera que a jurisprudência pátria reconhece a complexidade das locações de postos revendedores e a necessidade de garantir indenização pelo fundo de comércio antes da desocupação forçada. Esclarece que há precedente em ação similar, onde a 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT indeferiu liminar de despejo sem a prévia oitiva da parte ré, bem como que o efeito suspensivo ao agravo é necessário para evitar lesão grave e de difícil reparação, pois a desocupação poderá comprometer a apuração justa da indenização e a continuidade da administração da rede de postos. Defende estarem presentes os requisitos legais e pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a liminar de despejo e permitir que permaneça na posse do imóvel enquanto se discute a indenização pelo fundo de comércio e, caso procedente sua pretensão, até a efetiva indenização ou liquidação da sentença transitada em julgado. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, permitindo sua permanência na administração do posto revendedor até a definição da indenização. Comprovantes de recolhimento do preparo recursal anexos à peça Id. 269575772. Na decisão monocrática Id. 270381374, datada de 24/02/2024, foi deferido em parte o pedido de liminar recursal, determinando o sobrestamento da ordem de despejo. Informações do Juízo a quo no Id. 270646861. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 275081367, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida porque cumpridos todos os requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 59, §1º, VIII da Lei de Locações. Rebate os argumentos da parte recorrente e pede que o recurso seja desprovido. Pedido de sustentação oral realizado pela parte agravante na peça Id. 277618889. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA, OAB/MT 3662/O. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, nos autos da ação de despejo por denúncia vazia com pedido liminar de desocupação, promovida pela parte requerida agravada VIBRA ENERGIA S/A, nos autos de nº. 1005615-71.2025.8.11.0041. A decisão agravada, proferida pela MM. Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, deferiu liminarmente a desocupação voluntária do imóvel pela parte ré no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação coercitiva, inclusive com reforço policial e arrombamento, se necessário, mediante caução. Em suas razões, a agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: a relação locatícia entre as partes já perdura por 11 anos e 3 meses, com pleno adimplemento das obrigações contratuais, inclusive dos alugueres; quando da assunção da locação, o posto revendedor encontrava-se inativo e em ruínas, sendo necessária significativa reestruturação e investimento da agravante, devidamente comprovado por notas fiscais; a unidade locada funciona como sede administrativa da empresa, responsável pela gestão de mais de 35 postos e 695 colaboradores, sendo essencial à sua operação; a decisão agravada impede a discussão judicial sobre eventual indenização pelo fundo de comércio, que teria sido constituído pela agravante em razão do investimento e revitalização da unidade; a jurisprudência reconhece a peculiaridade das locações de postos revendedores de combustíveis, sendo necessária a garantia de indenização pelo fundo de comércio antes da desocupação forçada; houve precedente da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT que indeferiu liminar similar, e o efeito suspensivo ao agravo seria necessário para evitar lesão grave e de difícil reparação, com comprometimento da justa apuração da indenização e da continuidade da operação da rede. Pediu a concessão de efeito suspensivo, o que foi deferido em seara de decisão monocrática liminar recursal, e pede, no mérito, a reforma da decisão recorrida, para que permaneça na posse do imóvel até que haja a devida indenização pelo fundo de comércio, ou, ao menos, até o trânsito em julgado da sentença que a reconheça. As decisões recorridas possuem o seguinte teor: “Visto. Vibra Energia S.A., ajuíza a presente Ação de Despejo por Denúncia Vazia com Pedido Tutela de Urgência em desfavor de Comercial Amazônia de Petróleo Ltda., ao argumento de que celebrou contrato de locação de imóvel não residencial com o réu, por prazo indeterminado, e que não tem mais interesse na continuidade da locação, razão pela qual enviou notificação solicitando a desocupação do imóvel pelo mesmo, no prazo de trinta dias, entretanto, sem sucesso. Ao final pugna pela concessão da liminar para determinar a desocupação do imóvel, com a imissão da autora na posse do imóvel, oferecendo como caução o depósito judicial referente a 03 (três) aluguéis. No que tange ao pedido liminar, o art. 59, da Lei nº 8.245/91 assim determina: § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VIII – o término do prazo de locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Negritei). Dessa forma, a liminar por denúncia vazia pode ser concedida caso o locador não possua mais interesse na manutenção do contrato não residencial, o qual vigora por tempo indeterminado, desde que preenchidos dois requisitos básicos: a prestação de caução e que a ação de despejo tenha sido proposta no prazo elencado no supracitado dispositivo. Na hipótese, verifico que parte autora colacionou a cópia do Contrato de Locação para uso Comercial (id. 183331251), a notificação comunicando o intento de retomada, recebida pela parte ré em 03.01.2025 (id. 183331253) e tendo a Ação de Despejo sido proposta em até 30 (trinta) dias do término do prazo para o cumprimento voluntário da notificação (03.02.2025), ou seja, em 10.02.2025, faz jus a retomada do imóvel. Sobre o tema, colha-se o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – DENÚNCIA VAZIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI Nº. 8.245/91 – RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos pelo artigo 59, § 1º, VIII, da Lei nº. 8.245/91, a liminar para desocupação do imóvel não residencial locado poderá ser concedida quando a ação de despejo tenha sido promovida em até 30 (trinta) dias do término do prazo para o cumprimento voluntário da notificação, mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, deve ser deferida, inaudita altera pars, a medida liminar para desocupação do imóvel. (TJMT, N.U 0029464-33.2016.8.11.0000, AI 29464/2016, Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2016, Publicado no DJE 30/06/2016). Negritei. Por outro lado, o deferimento da medida antecipatória está condicionado ao oferecimento de caução, em razão do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Isso porque, cumprido o mandado de despejo, o proprietário do imóvel poderá impossibilitar o retorno ao status quo ante, ao alugar ou alienar o bem a terceiro. Diante do exposto, com base no art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/1991, DEFIRO o pedido de liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel pela parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação coercitiva a partir do final deste prazo, o que desde já defiro, inclusive com reforço policial e arrombamento, caso necessário. Apresentada a caução, lavre-se o respectivo termo. Após, expeça-se o necessário para cumprimento pelo plantão. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito” (...) “Vistos. A parte requerida opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão da decisão de id. 184090451, vez que não analisou o pedido para que a liminar de despejo somente fosse analisada após o contraditório (id. 184212761). Decido. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, ao analisar a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão à parte embargante, uma vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que devam ser sanados. Além disso, para evitar futuras manifestações desnecessárias nos autos, esclarece-se que, embora a embargante tenha demonstrado irresignação quanto à decisão recorrida, alegando ausência de análise do pedido de id. 183691590, no qual sustenta que discutirá, em sua defesa, a retenção por benfeitorias, tal questão não tem o efeito de suspender a apreciação do pedido liminar, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão. Por fim, nos termos da cláusula 10ª do contrato de locação (id. 183331251), a embargante expressamente renunciou a qualquer indenização por benfeitorias, bem como ao eventual direito de retenção. Com essas considerações, verifica-se que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como proferida. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que deve prosperar. No caso, ao examinar a decisão recorrida, verifica-se que a magistrada de primeiro grau apresentou fundamentação adequada e bem estruturada, com conclusões coerentes com a legislação regente das relações locatícias, dentro do quadro probatório disponível. Além disso, ao analisar o contrato de locação coligido ao feito de origem no Id. 183331251, observa-se que a Cláusula 10.2 estipula expressamente que todas as benfeitorias realizadas pela locatária se incorporam ao imóvel ao final da vigência da locação, sem direito a indenização ou retenção, disposição contratual que sugere, em tese, a impossibilidade de ressarcimento pelas melhorias efetuadas, incluindo eventual fundo de comércio, tendo em vista tratar-se de relação contratual estabelecida entre empresas que, a princípio, possuem plena autonomia para convencionar suas obrigações, conforme o princípio pacta sunt servanda, previsto no artigo 421-A do Código Civil. Entretanto, apesar dessas considerações, a análise dos documentos anexados ao recurso evidencia o risco de irreversibilidade da medida imposta. De fato, conforme se depreende da documentação acostada, a parte requerida agravante exerce no imóvel objeto da lide atividade empresarial essencial à sua operação logística e administrativa, coordenando, a partir dali a gestão de dezenas de postos de combustíveis e centenas de colaboradores. A imediata desocupação forçada, sem que tenha havido o regular contraditório e a instrução probatória, poderia acarretar danos patrimoniais expressivos e comprometer não apenas o fundo de comércio constituído ao longo de mais de uma década, mas a própria continuidade da atividade empresarial desempenhada no local. Nesse contexto, a execução imediata do despejo contraria o disposto no § 3º do artigo 300 do CPC, que impõe a necessidade de cautela ao deferir tutelas provisórias que possam gerar danos irreparáveis ou de difícil reparação na medida em que veda a concessão de liminar quando “houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Nesse cenário, mostra-se plenamente aplicável o disposto no § 3º do art. 300 do CPC, o qual estabelece que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tal condição, no presente caso, é flagrantemente verificada, haja vista a probabilidade de que a retirada forçada da agravante do imóvel venha a inviabilizar a apuração de eventual direito à indenização por fundo de comércio, e cause impacto desproporcional à sua estrutura operacional e administrativa. Nesse sentido: “EMENTA. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR. DENÚNCIA VAZIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. FATO NOVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de despejo por denúncia vazia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar de despejo por denúncia vazia deve ser mantida, considerando a alegação de irreversibilidade da medida e os prejuízos financeiros à agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada deferiu a liminar de despejo com base no art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, condicionada ao depósito de caução equivalente a três meses de aluguel. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reconhecido a necessidade de maior instrução probatória e contraditório em casos de despejo liminar, especialmente quando há risco de irreversibilidade da medida e prejuízos à atividade empresarial. 5. Se mostra prudente viabilizar o devido contraditório e dilação probatória a fim de exaurir o mérito da questão, notadamente considerando que a agravada não terá quaisquer prejuízos caso aguarde o deslinde natural do feito. 6. A ocorrência de um fato novo, que seja relevante e superveniente à decisão agravada, deve ser considerada pelo Juízo monocrático, a fim de garantir que todas as circunstâncias atuais sejam levadas em conta, evitando a violação do princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessão de liminar de despejo por denúncia vazia deve observar o princípio da preservação da empresa, evitando-se medidas irreversíveis que possam causar prejuízos irreparáveis à atividade empresarial.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.245/91, art. 59, § 1º, VIII; Código de Processo Civil, art. 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1000047-37.2024.8.11.0000, Rel. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2024; TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 0036072-96.2022.8.16.0000, Rel. Márcio José Tokars, 17ª Câmara Cível, j. 09.03.2023; TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5312484-35.2022.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, DJe de 21.11.2022.” (N.U 1032839-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – VEDAÇÃO – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. No caso, observa-se, em princípio, que o perigo da demora milita em favor da agravante, tendo em vista que o despejo imediato resultará na interrupção das suas atividades empresariais, com risco de difícil ou impossível reversão, o que afronta claramente o § 3º, do art. 300, do CPC. A situação sob apreciação demanda maior instrução probatória em razão das matérias alegadas nas ações conexas (Processo nº 1021568-46.2023.8.11.0041 e Processo nº 1021599-66.2023.8.11.0041), o que intrinsecamente prejudica a plausibilidade de direito sustentado pelo autor, ora agravado. Desse modo, não há que se falar na incidência pura e simples da Lei nº 8.245/91 à situação dos autos, pois seria prejudicial à parte requerida, ora agravante, desconsiderar os demais pactos relativos à atividade empresarial desenvolvida no imóvel. E aqui se situa, ainda, o motivo pelo qual se vislumbra a provável irreversibilidade dos efeitos da liminar e o perigo de dano ao agravante. Isto porque determinar o despejo liminar, ainda que fundado em denúncia vazia, sem atentar-se para o princípio da preservação da empresa, poderia ocasionar sérias perdas patrimoniais, possivelmente atingindo colaboradores, parceiros contratuais e empregados.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000047-37.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DANÚNCIA VAZIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ORDEM DE DESOCUPAÇÃO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – LOCAÇÃO PAGA PONTUALMENTE - INVIABILIDADE DA MEDIDA LIMINAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a pretensão antecipatória não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do CPC. II - Desde a análise sumária do presente recurso e agora em seu exame exauriente, verifica-se que a agravante, em situação de rigorosa adimplência de suas obrigações contratuais, comprovou que o cumprimento da ordem liminar de despejo é medida temerária e acarretará a interrupção abrupta de sua atividade econômica, prejudicando os trabalhadores e, consequentemente, as famílias dos operários vinculados à vendedora de combustíveis, do que se infere, insofismavelmente, o perigo de irreversibilidade e o potencial lesivo dos efeitos da decisão proferida liminarmente pelo Juiz de primeira instância.” (TJ-MT - AI: 10125462920198110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) (destaquei) Dessa forma, mesmo nos casos de denúncia vazia amparada na Lei de Locações, a efetivação do despejo liminar deve ser sopesada com o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, sobretudo quando a desocupação imediata pode afetar diretamente a função social da empresa, os vínculos laborais e a preservação da unidade produtiva, cuja proteção encontra respaldo na principiologia constitucional (art. 170, caput e inciso III, da CF/88). Ademais, revela-se prudente que a medida liminar seja melhor analisada após a apresentação de contestação pela parte requerida agravante, permitindo que a mesma apresente sua defesa e demonstre eventuais elementos adicionais que justifiquem sua permanência no imóvel, providência que, a um só tempo, resguarda o contraditório e evita a precipitação de decisões que possam causar impactos negativos irreversíveis na atividade empresarial da agravante. Diante do exposto, ratifico a tutela recursal de Id. 270381374 e DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, possibilitada a reanálise o pedido de despejo após a apresentação de contestação na origem ou o decurso do prazo para tal finalidade, garantindo-se, assim, o devido processo legal e o contraditório, primando-se pela segurança jurídica e pela preservação da atividade empresarial da agravante. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Eminentes Pares, A doutora Maria Lúcia Ferreira Teixeira, em um julgamento de outra Câmara, sustentou oralmente em um caso idêntico ao que já julgamos nesta Terceira Câmara de Direito Privado. A outra Câmara ter provido o recurso, chamou-me a atenção em relação ao nosso julgado. Hoje a douta advogada menciona um voto por mim proferido e obriga-me a pedir vista dos autos para analisar melhor a matéria. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA VENCEDOR) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, O voto da Eminente Relatora elucida a questão, mormente em face de ser minucioso e discriminar pormenorizadamente o ocorrido. Porém, entendi ser necessário analisar mais profundamente a matéria tratada no recurso. Em suma, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Comercial Amazônia de Petróleo Ltda., em face da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação de despejo por denúncia vazia movida por Vibra Energia S.A., deferiu a liminar, mediante prestação de caução, determinando a desocupação voluntária do imóvel não residencial pela agravante, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação coercitiva, inclusive com reforço policial e arrombamento, caso necessário. Inconformada, a agravante defende que não houve comprovação do preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão liminar de despejo por denúncia vazia, nos termos do art. 59, § 1º, VIII da Lei nº 8.245/91. Em suas palavras, a parte agravante afirma que “não restou demonstrado o efetivo cumprimento do prazo legal de trinta dias, tampouco a regularidade da caução judicial exigida, conforme preceitua a legislação aplicável”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a concessão da medida liminar, sem a devida oitiva da parte contrária, ofende princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da razoabilidade. Sustenta ainda que a agravante mantém atividade comercial no imóvel em questão e que a medida liminar poderá causar prejuízos irreparáveis e de difícil reparação à sua atividade empresarial, formulando ao final pela reforma da decisão primeva e consequente indeferimento da liminar de despejo. Diante disso, a i. Relatora, fundada na “impossibilidade de ressarcimento pelas melhorias efetuadas, incluindo eventual fundo de comércio, tendo em vista tratar-se de relação contratual estabelecida entre empresas que, a princípio, possuem plena autonomia para convencionar suas obrigações”, entendeu por dar provimento ao recurso e possibilitar a reanálise o pedido de despejo após a apresentação de contestação na origem ou o decurso do prazo para tal finalidade, garantindo-se, assim, o devido processo legal e o contraditório. Pois bem. Após a leitura atenta dos fundamentos utilizados pela i. Relatora, entendo, com a devida vênia, que não agiu com o costumeiro acerto no voto condutor. Isso porque, em que pese as alegações da agravante, o certo é que com o término do contrato de locação de imóvel comercial firmado entre as partes, a locadora, ora agravada, por não mais possuir interesse na continuidade da locação, promoveu a denúncia vazia, notificando a locatária, para que desocupasse o bem, o que não ocorreu, de modo que ingressou com a ação de despejo por denúncia vazia, oportunidade em que também apresentou caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel (id. 1184754698 – autos de origem)). Nessa trilha, o art. 59, §1º, inc. VIII, da Lei n. 8245/91, é suficientemente claro ao dispor, verbis: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;”. Por sua vez, o art. 46, §2º, da mesma norma legal, dispõe que, sendo indeterminado o prazo do ajuste celebrado, “o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação”. Acerca do tema, perfeita a lição de Sylvio Capanema de Souza, vejamos, verbis: “Pelo novo texto será possível obtê-la [a liminar], se a ação de despejo é ajuizada em até 30 dias do término do prazo do contrato ou da expiração do prazo concedido ao locatário para a desocupação voluntária do imóvel. [...] Terá o locador que aguardar o decurso deste prazo e, caso deseje obter a liminar, será preciso ajuizar a ação de despejo dentro de 30 dias, a contar da expiração do prazo concedido.” (A lei do inquilinato comentada, 6ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010, p. 264 – negritei) À vista disso, findo o prazo estabelecido para a locação não-residencial, havendo a resistência da agravante em desocupar o imóvel, mesmo após ser notificada para tanto, e o consequente ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia no prazo legal, com a prestação de caução no valor equivalente a 03 (três aluguéis), dando cumprimento ao que preceitua o art. 59, §1º, inc. VIII, da Lei n. 8.245/91, cabível é a concessão da medida liminar de despejo. Neste sentido, cito julgados desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – CAUÇÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – LEGITIMIDADE ATIVA DO ADJUDICANTE POR SUB-ROGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO. A concessão do despejo liminar com esteio no art. 59, § 1º, VIII da Lei n° 8.245/1.991, tem como requisitos: ação proposta com fundamento no término do prazo de locação, prestação de caução correspondente a três meses de aluguel e que a mencionada ação tenha sido proposta em até 30 dias do termo contratual ou do cumprimento da notificação comunicando o anseio do locador acerca da retomada do imóvel. No caso em comento, se vislumbra a presença de todos os pressupostos legais, impondo-se a manutenção da decisão agravada. A adjudicação é forma de aquisição originária da propriedade, motivo pelo qual o credor adjudicante tem legitimidade ativa para propor ação de despejo, por sub-rogação”. (Rai n. 1019894-59.2023.8.11.0000, Rela. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 18.10.2023) “AÇÃO DE DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ART. 59, §1º, VIII, DA LEI N. 8.245/91 – REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Findo o prazo estabelecido para a locação não-residencial, havendo a resistência da locatária em desocupar o imóvel, mesmo após ser notificada para tanto, e o consequente ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia no prazo legal, com a prestação de caução no valor equivalente a 03 (três aluguéis), dando cumprimento ao que preceitua o art. 59, §1º, inc. VIII, da Lei n. 8.245/91, cabível é a concessão da medida liminar de despejo. Ainda que o contrato de locação firmado entre as partes possua garantia fidejussória, convém esclarecer que sendo a ação de despejo proposta com fundamento na denúncia vazia, tal garantia não impede a concessão da liminar, pois, o pedido de despejo não se deu com base na inadimplência dos aluguéis, nos termos art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato”. (Rai n. 1017985-50.2021, minha relatoria, j. 27.04.22) Ademais, a decisão recorrida não foi arbitrária nem desprovida de fundamentação, tendo a magistrada analisado a questão da eventual irreversibilidade dos efeitos da medida, reconhecendo que a própria legislação prevê a concessão inaudita altera pars quando preenchidos os requisitos legais. Importante observar que o fundo de comércio, por si só, não constitui obstáculo automático à concessão da liminar, especialmente em se tratando de locação não residencial por prazo indeterminado, em que o direito potestativo de retomada do imóvel pelo locador está legitimado pela legislação de regência, desde que observado o rito legal — como foi no presente caso. Ora, a cláusula contratual (10.2), que expressamente renuncia à indenização e ao direito de retenção por benfeitorias, foi livremente pactuada entre empresas com plena capacidade negocial, o que reforça a segurança jurídica e a observância da autonomia da vontade entre as partes (art. 421-A, Código Civil). Ainda que se alegue a existência de estrutura administrativa no local e relevância empresarial do ponto, tais aspectos — ainda que relevantes no plano fático — não excluem a aplicabilidade da regra legal clara e objetiva do art. 59, § 1º, VIII da Lei do Inquilinato. É sabido que a atividade empresarial não pode se sobrepor ao exercício regular de direito, especialmente quando o legislador estabeleceu expressamente a possibilidade de retomada liminar. Em outras palavras, pedindo vênia a i. Desa. Relatora, não há vias de acolher as súplicas da agravante, ao passo que inequívoca a presença dos requisitos à concessão da liminar de despejo, se revelando indevido, inclusive, a agravante se valer de fundamento oposto ao disposto no contrato previamente, objetivando sobrestar a liminar de despejo. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem-posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, peço vênia a douta e culto Relatora para divergir do seu voto, a fim de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Peço vênia a douta Relatora e acompanho a divergência para negar provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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