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Processo nº 1004879-63.2023.4.01.4300

ID: 277092024

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004879-63.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS CARNEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANO RABELLO DE SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS

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MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

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GABRIEL GASTIN AGOSTINI

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1004879-63.2023.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL BARROS CARNEIRO REPRESENTANTES PO… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1004879-63.2023.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL BARROS CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GASTIN AGOSTINI - MG207918, MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358, EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS - MG112075 e CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DESPACHO 01. Recebidos os autos da instância superior com trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença proferida nestes autos e intimadas as partes para manifestarem-se. 02 O Banco do Brasil apresentou manifestação indicando o cumprimento da obrigação, consistente no abatimento de 1% do FIES da impetrante (ID 2175458364), o FNDE manifestou ciência, nada requerendo (ID 2175826446) e a União não se manifestou. 03. A parte impetrante, por sua vez, apresentou pedido de cumprimento de sentença indicando que "que os documentos acostados aos autos não comprovam a implementação correta dos benefícios deferidos", requerendo a intimação dos impetrados para: "a) Implementar ou comprovar a implementação do abatimento retroativo do saldo devedor, considerando como termo inicial a data do pedido administrativo. b) Proceder ao recalculo do financiamento e das parcelas mensais do Impetrante, adequando-os aos termos da decisão judicial." (ID 2177013624). 04. Antes de determinar a intimação dos requeridos para cumprimento da obrigação de fazer, Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos a documentação que dispõe demonstrando o não cumprimento da obrigação, em especial extrato detalhado e atualizado do financiamento em cotejo com o de antes da formação do título judicial ou demonstrar a impossibilidade de obtenção de tais documentos. 05. Após, voltem-me os autos conclusos. Palmas (TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Domingos Ribeiro De Paiva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 321812853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004879-50.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS RIBEIRO DE PAIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

FRANKLIN RORIZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004879-50.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004879-50.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS RIBEIRO DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: FRANKLIN RORIZ NETO - MA3177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que houve indevidamente expedição de precatório sem que constasse a necessária certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. A Constituição da República, em seu art. 100, estabelece, de forma expressa, que a expedição e o pagamento de precatórios devem obedecer à ordem cronológica e corresponder a débitos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024) dispõe, em seu art. 30, que a Lei Orçamentária de 2025 e os créditos adicionais somente incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Ademais, tanto a Resolução CNJ nº 303/2019 quanto a Resolução CJF nº 822/2023 estabelecem, de forma inequívoca, que a expedição de precatório depende do trânsito em julgado, constituindo condição de validade do requisitório. A ausência da referida certidão configura vício formal insanável, sendo aplicável o disposto no art. 276 do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, esta não pode ser alegada pela parte que lhe deu causa. Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento do precatório constante destes autos por ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Intimem-se as partes. Comunique-se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, deverá a Secretaria Judicial certificar o trânsito em julgado e adotar as providências necessárias para a regular expedição do precatório, observada a ordem cronológica de conclusão processual. Cumpra-se. Bacabal/MA, na data da assinatura. Hanna Fernandes Porto Juíza Titular

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Processo nº 1004879-52.2021.8.26.0566

ID: 323612682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004879-52.2021.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS ISAAC

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CAROLINE ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004879-52.2021.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Eva Maria Fernandes - Vistos. As partes protocolaram nos autos já sentenciados pedido para retificação da partilha de bens em… Processo 1004879-52.2021.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Eva Maria Fernandes - Vistos. As partes protocolaram nos autos já sentenciados pedido para retificação da partilha de bens em razão do falecimento de Adao Aparecido Fernandes, Antonio Fernandes, Falecido e Elisa Lima de Oliveira Fernandes. O presente pedido decorre de exigências do cartório extrajudicial para registro da partilha. Assim, para não privilegiar a forma em detrimento do conteúdo, em clara afronta à economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como para estimular a adoção da solução consensual, dos métodos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solução das controvérsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre seus bens, respeitando a legislação, conforme já decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial, HOMOLOGO a partilha retificada, por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a fim de que passe a valer a partilha de fls. 222/231, em complemento à sentença proferida a fls. 159/160, que contém a correta delimitação dos quinhões atribuídos aos herdeiros em cada sucessão. Ademais, como a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Nos termos do artigo 1.273-A das NSCGJ deste E. Tribunal (Provimento CG nº 14/2020), EXPEÇA-SE novo termo de abertura e de encerramento do formal de partilha, constando o número da folha inicial e final do processo e senha para acesso aos autos eletrônicos, intimando-se a parte interessada, por meio eletrônico, para remessa ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Desnecessária a intimação da FESP quanto a eventual lançamento administrativo do ITCMD ou de outros tributos porventura referidos nos autos. Cumpridas as determinações supra, retornem-se os autos ao arquivo. Intime-se, publicando esta decisão. - ADV: CAROLINE ISAAC (OAB 469124/SP), FRANCISCO CARLOS ISAAC (OAB 79423/SP)

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Processo nº 1004879-52.2025.4.01.3311

ID: 331247077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004879-52.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004879-52.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1004879-02.2024.8.11.0037

ID: 334978165

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004879-02.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOIS IRMAOS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BOQUE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1004879-02.2024.8.11.0037 Classe Judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Polo Ativo: DOIS IRMAOS PARTICIPACOES LTDA Polo Passivo: LANTRE SUPERFICIES SOLIDAS LTDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 161058869, designo audiência de conciliação online para o dia 15/09/2025, às 14h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1012348-08.2025.8.26.0309

ID: 319853003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012348-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MYRIAD PARQUE RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012348-08.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Myriad Parque Residencial Clube - Vistos. Por primeiro, indefiro o pedido de diferimento das… Processo 1012348-08.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Myriad Parque Residencial Clube - Vistos. Por primeiro, indefiro o pedido de diferimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/2003, cujo rol é taxativo. Com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: 1- adequar o valor dado à causa, que deverá corresponder à somatória das parcelas vencidas e de doze prestações vincendas (art. 292, § 2.º e 323, CPC), não incidindo sobre tal montante a aplicação de custas e honorários advocatícios (neste sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2046871-88.2022.8.26.0000 e 2222544-66.2020.8.26.0000), sob pena de alteração de ofício (art. 292, § 3.º, CPC), recolhendo-se as custas iniciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- juntar aos autos ata de reeleição do síndico Fábio Henrique Bazzo Ferreira ou da eleição de novo síndico, juntamente com a respectiva procuração, porquanto os documentos de fls. 27/29 são do ano de 2021. 3- juntar aos autos cópia dos boletos referentes aos débitos executados na planilha de fls. 08; Considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo correspondentes. Os documentos deverão ser individualizados segundo a classificação disponível no SAJ, utilizando-se a categorização que os distingue no sistema. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de "petições diversas" e "documentos diversos" torna difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Do contrário, a petição inicial aguardará a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. - ADV: VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP)

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Processo nº 1012833-08.2025.8.26.0309

ID: 325423003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012833-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012833-08.2025.8.26.0309 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ… Processo 1012833-08.2025.8.26.0309 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual.Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré por carta digital, para que, no prazo de quinze dias úteis, efetue o pagamento da quantia indicada na inicial (art. 701, CPC.), devidamente atualizada e acrescida de honorários de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou apresente embargos ao mandado monitório (art. 702, CPC.). Fica a parte ré advertida de que ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, todavia, caso não o faça e não apresente os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC.). Por outro lado, havendo pagamento ou oposição de embargos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, via Imprensa Oficial, para que, no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo pagamento ou parcelamento, deverá informar se concorda com as quantias indicadas, ciente de que por seu silêncio se presumirá concordância; II - sendo opostos embargos à ação monitória, deverá responder aos embargos no prazo de quinze dias úteis; III em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP)

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Maria Do Socorro Xavier Lorenzi e outros x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 331868683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000541-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO XAVIER LORENZI MARIO LORENZI

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. ALPHAVILLE URBANISMO S/A MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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DÉBORA DANELUZZI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000541-08.2025.8.26.0309 (processo principal 1015792-88.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mario Lorenzi - - Maria do Socorro Xavier Lorenzi - Mac… Processo 0000541-08.2025.8.26.0309 (processo principal 1015792-88.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mario Lorenzi - - Maria do Socorro Xavier Lorenzi - Macerata Administração e Participação Ltda. - - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Alphaville Urbanismo S/A - Vistos. DEFIRO a obtenção, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de imposto de renda, a ser(em) juntada(s) aos autos como documento sigiloso". DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Em não sendo a parte interessada beneficiária da gratuidade, deverá comprovar o recolhimento das respectivas despesas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada parte consultada. Comprovado o recolhimento, providencie-se a pesquisa; na inércia, ao arquivo. Para análise do pedido de penhora, deverá o exequente recolher as despesas necessárias para a realização do ato. Com o recolhimento, tornem conclusos. Int. - ADV: VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), DÉBORA DANELUZZI OLIVEIRA (OAB 299856/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), DÉBORA DANELUZZI OLIVEIRA (OAB 299856/SP)

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Processo nº 1004879-46.2025.8.26.0361

ID: 309494083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004879-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA PARRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN RICARDO SIVERA

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Processo 1004879-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Parras - 1) Conheço dos embargos, com a suspensão do prazo para interposição dos … Processo 1004879-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Parras - 1) Conheço dos embargos, com a suspensão do prazo para interposição dos demais recursos, tendo em vista que foram opostos tempestivamente. Os embargos devem ser conhecidos e providos. Assim, passo a reanálise da decisão de fls. 289/290. 2) Diante dos esclarecimentos retro, restou evidenciada a urgência na necessidade da realização da perícia requerida, visto que a há risco de colapso da terra nos fundos, o que poderá ocasionar maiores prejuízos às partes e a terceiros. O risco ao resultado útil se comprova, vez que a construção do muro pretendida pelos autores pode dificultar a coleta de provas futuras acerca de eventuais danos. Todavia, neste momento processual, incabível a decretação de indisponibilidade de bens sem o prosseguimento do regular contraditório. Visto o exposto, autorizo a antecipação da produção de prova pericial a fim de esclarecer os seguintes pontos: i) situação da obra e o quantum de suas obrigações a ré deixou de executar; ii) a extensão dos prejuízos materiais e financeiros causados pela ré à autora em especial eventual custo adicional para edificação do muro de arrimo em razão tanto da erosão do terreno, quanto da deterioração dos materiais em razão do abandono da obra pela ré. Nomeio o perito MARCELO BARBARULO BORGHERESI (marcelo.borgheresi@gmail.com), o qual terá 30 dias (trinta) dias para entrega do laudo pericial. No prazo de 10 (dez) dias, indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem quesitos 3) No que tange a desconsideração da personalidade jurídica, consigne-se que esta deve atender às disposições dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, verifico que o pedido de instauração do incidente cumpre com as formalidades mínimas necessárias, especialmente o apontamento dos fundamentos específicos para a desconsideração. Portanto, declaro instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Consigne-se que a citação dos requeridos já está em curso. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo à parte autora providenciar o respectivo encaminhamento. Intime-se - ADV: CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP)

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Processo nº 1004879-20.2023.4.01.3312

ID: 300271318

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004879-20.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES

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EMANUELA DA SILVA SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDSON PEREIRA MAIA Advogados do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDSON PEREIRA MAIA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES - BA48441-A, EMANUELA DA SILVA SOUZA - BA62744-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004879-20.2023.4.01.3312 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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