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Paulo Gilherme Vitor Lucas x Lojas Cem S.A.

ID: 312964058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046456-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GILHERME VITOR LUCAS

Polo Passivo:

LOJAS CEM S.A.

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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Processo 1046456-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Gilherme Vitor Lucas - Lojas Cem S.a. - Vistos. PAULO GUILHERME VICTOR LUCAS, qualificado nos auto… Processo 1046456-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Gilherme Vitor Lucas - Lojas Cem S.a. - Vistos. PAULO GUILHERME VICTOR LUCAS, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de LOJAS CEM S/A, alegando, em síntese, que ao pretender financiar um apartamento, tomou ciência da existência de uma dívida no montante de R$ 885,00 junto à requerida. Narra que procurou a credora e renegociou a dívida, a qual seria paga em 5 parcelas de R$ 177,00, iniciando-se os pagamentos no mês de julho de 2023. Aduz que, em setembro de 2023, verificou que seu nome ainda continuava negativado pela requerida, mesmo após ter efetuado o pagamento da primeira parcela em 06/09/2023 no valor de R$ 179,67, posteriormente pagando em 16/10/2023 outra parcela no montante de R$ 178,53 e finalmente em 21/11/2023 quitando as duas últimas parcelas no valor de R$ 355,98. Sustenta que após a renegociação da dívida e o pagamento da primeira parcela, a requerida deveria ter efetuado a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o que foi negado, sendo que a exclusão da restrição somente ocorreu após o pagamento da última parcela da renegociação da dívida em 22/11/2023. Afirma que a situação o impediu de obter um financiamento imobiliário, causando-lhe sofrimento e desesperança. Requer indenização por danos morais no valor equivalente a 15 salários mínimos. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Citada, a requerida apresentou contestação alegando que o requerente realizou compra de uma lavadora em 15/09/2020 de forma parcelada, sendo uma entrada e mais 9 parcelas, cumprindo apenas com o pagamento da entrada, tendo seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. Após a inclusão, retomou os pagamentos, tendo a baixa de seu nome em 19/01/2021. Após o pagamento de 4 parcelas, voltou a não cumprir com suas obrigações, tendo novamente seu nome incluído em 02/07/2021 pelo saldo devedor de R$ 850,00. Em 27/06/2023, realizou acordo para quitar a dívida em 5 parcelas de R$ 172,40, pagando somente a entrada e tendo retirada a negativação, porém deixou novamente de cumprir com as demais parcelas, ensejando nova negativação em 15/09/2023. Sustenta que não houve ato ilícito, vez que o apontamento decorreu de contrato de compra e venda e que o autor não cumpriu com o pagamento da primeira parcela do acordo no prazo estabelecido. Aduz ainda a existência de outras negativações em nome do autor, pugnando pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Requer a improcedência da ação. Houve réplica, na qual o autor reitera os argumentos da inicial, sustentando que mesmo com o pagamento das parcelas em atraso, cumpriu com sua obrigação, entretanto a empresa ré não cumpriu com as suas obrigações, já que não retirou seu nome do cadastro de inadimplentes quando do pagamento da primeira parcela, conforme cláusula 1 do acordo realizado pelas partes. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Inicialmente, consigne-se que a relação entre as partes caracteriza típica relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de produtos e serviços e o autor é destinatário final, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, especialmente o acordo firmado entre as partes em 27/06/2023 (fls. 61), verifica-se que a primeira parcela do parcelamento tinha vencimento em 27/07/2023, no valor de R$ 172,40. Contudo, o que se depreende da documentação apresentada pelo próprio autor é que ele não efetuou o pagamento da primeira parcela na data do vencimento estabelecida no acordo, qual seja, 27/07/2023. Com efeito, analisando os comprovantes de pagamento juntados pelo requerente, constata-se que o primeiro pagamento ocorreu apenas em 06/10/2023 (fls. 12), ou seja, com atraso superior a 60 dias em relação ao vencimento pactuado. Destarte, não se pode falar em descumprimento contratual por parte da requerida, uma vez que a cláusula do acordo que previa a baixa da negativação estava condicionada ao pagamento tempestivo da primeira parcela, o que não ocorreu. Neste contexto, é importante destacar que a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Todavia, referida súmula pressupõe o cumprimento regular da obrigação pelo devedor, seja através do pagamento integral ou do adimplemento das condições estabelecidas em acordo de parcelamento. No caso em análise, o autor não cumpriu com o pagamento da primeira parcela na data avençada, o que afasta a aplicação da referida súmula, vez que não houve o "efetivo pagamento" no prazo estabelecido. Neste diapasão, o inadimplemento da primeira parcela do acordo pelo autor justificava plenamente a manutenção da negativação, não havendo que se falar em ato ilícito por parte da requerida. Nesse sentido: Ementa: Ação declaratória de quitação de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais Alegada manutenção da negativação do nome do autor, após o pagamento da primeira parcela do acordo entre as partes Sentença de parcial procedência Recurso do autor visando a condenação do réu por danos morais Descabimento Embora comprovado o acordo entre as partes para quitação dos débitos pendentes, com pagamento das parcelas pelo autor, não há previsão expressa de que haveria a exclusão da negativação com o pagamento da primeira parcela Incidência da Súmula 548 do STJ, segundo a qual a exclusão do registro deve ser feita em 5 dias úteis, a partir do pagamento integral do débito Danos morais não evidenciados Recurso negado. Tutela antecipada recursal Diante da comprovação do integral pagamento das parcelas do acordo, com quitação do débito, sem notícia de exclusão da negativação, possível a antecipação da tutela recursal para determinar que o réu providencie a exclusão da negativação do nome do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação do acórdão, pena de multa diária. Honorários advocatícios Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante o art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado, com observação.. (TJSP - 1005767-40.2022.8.26.0322, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023). Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL Suposta manutenção de apontamento desabonador após iniciado pagamento do acordo, violando a Súmula 548/STJ Pretensão alternativa de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor Ação julgada improcedente, ao fundamento de que a autora confessa a inadimplência e ter retomado o pagamento do acordo com atraso e que o réu levantou a anotação desabonadora dentro do prazo legal Insurgência pela autora Descabimento Provas produzidas pelo réu que demonstram que a autora formalizou acordo em julho/2022, mas só efetivou o pagamento da parcela que se venceria em agosto/2022 em 26/09/2022, quando o acordo já havia sido 'quebrado' Comprovou, também, que tal informação lhe foi repassada, tanto que ela formalizou novo acordo em 04/10/2022 para pagamento do débito em 36 parcelas de R$ 797,61, efetivando o pagamento da primeira parcela, que se venceria em 15/11/2022 com atraso de um dia Situação de inadimplência que realmente existia quando efetivada sua negativação e realizado o pagamento do dia 26/09/2022 E tão logo efetivado e processado o pagamento da primeira parcela do novo acordo, a anotação desabonadora foi levantada (25/11/2022) Inexistência, portanto, de ilícito por parte do réu, que agiu em exercício regular de direito Ausência, outrossim, de qualquer hipótese que possa ser enquadrada como "Desvio Produtivo do Consumidor", considerando que uma única conversa via aplicativo de mensagem, e sem data, não a configura, não sendo demais mencionar que é ônus do devedor que pretende regularizar seu 'bom nome' entrar em contato com o credor para resolver a situação Improcedência mantida, com os acréscimos aqui realizados Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.. (TJSP - 1000464-53.2023.8.26.0405, Relator(a): Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/10/2023, Data de Publicação: 02/10/2023). Consigne-se que o fato de o autor ter posteriormente quitado as parcelas em atraso não afasta a legitimidade da manutenção da negativação durante o período de inadimplemento, vez que tal situação decorreu de sua própria conduta. Com efeito, competia ao requerente demonstrar o cumprimento pontual das obrigações assumidas no acordo para fazer jus à baixa da negativação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se dos autos que o autor possuía histórico de inadimplemento junto à própria requerida, tendo inclusive deixado de cumprir com obrigações anteriores, o que levou à primeira negativação de seu nome. Por conseguinte, não há que se falar em danos morais, uma vez que a manutenção da negativação decorreu do legítimo exercício regular de direito por parte da requerida, diante do inadimplemento do acordo pelo autor. Deveras, não se pode reconhecer como ilícita a conduta da requerida em manter a negativação quando o próprio devedor não cumpriu com as condições estabelecidas no acordo de parcelamento. Neste contexto, inexiste nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os alegados danos sofridos pelo autor, uma vez que estes decorreram de sua própria inadimplência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em vista da sucumbência, o requerente arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP)

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R.T.D. x C.A.T.D.

ID: 339335498

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009097-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

R.T.D.

Polo Passivo:

C.A.T.D.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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LUIZ GUILHERME FERREIRA

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Processo Digital n°: 1009097-53.2023.8.26.0405 Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Renato Toscano Damasceno Requerido: Clelia Aparecida Toscano Damasceno Teor do at… Processo Digital n°: 1009097-53.2023.8.26.0405 Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Renato Toscano Damasceno Requerido: Clelia Aparecida Toscano Damasceno Teor do ato: "Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz da requerida C. A. T. D., em decorrência do comprometimento mental que a acomete, de caráter irreversível, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando-lhe seu filho R. T. D., ora requerente, para exercer a curatela definitiva, o qual deverá prestar compromisso nos autos, a fim de que este último passe a representá-la tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso o Sr. Curador do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida a idoneidade deste última, diante da qualidade que possui de filho da curatelada e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade da interditanda ou ainda os seus rendimentos provenientes de eventual benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas da requerida. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome da curatelada, posto que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda o Sr. Curador ADVERTIDO, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade da curatelada ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dela dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste, para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C."

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Gilson Costa Dos Santos x Francisco Cardoso Das Neves

ID: 311247232

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004926-49.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILSON COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO CARDOSO DAS NEVES

Sentença

Advogados:

FABRICIA ALMEIDA DA SILVA

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MARIA ALICE CIRINO CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ALICE CIRINO CARVALHO

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JULIA CAVALHERI PERON

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GISELY TONIATO MORAES FAZOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004926-49.2024.8.11.0045. REQUERENTE: GILSON COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: FRANCISCO CARDOSO DAS NEVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004926-49.2024.8.11.0045. REQUERENTE: GILSON COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: FRANCISCO CARDOSO DAS NEVES, MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL proposta por GILSON COSTA DOS SANTOS em face de FRANCISCO CARDOSO DAS NEVES - MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES O réu Francisco Cardoso das Neves alega, arguiu ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não teria sido o contratante direto do autor, atribuindo a responsabilidade à empresa de Letícia Ramiles, formalmente contratada pelo Município de Nova Ubiratã. Tal alegação, no entanto, não encontra respaldo nos elementos dos autos. Os documentos e provas orais apresentados, especialmente os áudios, mensagens de WhatsApp e as tratativas pessoais entre autor e réu, revelam de forma clara que Francisco foi o interlocutor direto do autor, quem coordenou a execução dos serviços, e, principalmente, realizou os pagamentos parciais reconhecidos. A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que a legitimidade passiva se define pela titularidade da obrigação jurídica discutida, ainda que esta decorra de contrato verbal ou informal, como é o caso. Portanto, a parte ré legítima para figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, as preliminares suscitadas confundem-se com o mérito da demanda, razão pela qual serão examinadas conjuntamente com o seu conteúdo, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Alega, em suma, o autor que prestou serviços de pintura, interna e externa, na Escola Municipal Eugênio José Antônio Pinesso, no Distrito de Água Limpa, mediante contrato verbal celebrado em 23.01.2024, e executado até 23.04.2024, no valor de R$ 32.000,00, dos quais teria recebido apenas R$ 17.000,00. Alega ter cumprido sua obrigação, anexando aos autos áudios, vídeos, mensagens. Alega também ter sofrido ofensas verbais do réu, e prejuízos emocionais, postulando dano moral. Ressalta ainda, que tentou resolver o imbróglio de forma amigável mas não obteve êxito. Diante do exposto, requer que, o reclamado seja compelido a pagar ao autor o valor devido com juros e correção monetária a importância de R$ 15.000,00, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de contestação, o primeiro Réu alega, que o contrato previa valor inferior (R$ 26.000,00), que pagou R$ 21.300,00, e que o autor não teria concluído a obra, gerando a necessidade de nova contratação. Afirma ainda, que o valor da alimentação e transferências a terceiros devem ser abatidos. O Município de Nova Ubiratã-MT, em sua defesa, sustenta que não contratou diretamente o autor, sim a empresa de Letícia Ramiles Costa Santo, que a obra era no CEMEI José Antônio Pinesso (não na escola mencionada), e que todas as exigências legais junto à empresa contratada foram fiscalizadas com apresentação de documentos, não se aplicando a responsabilidade subsidiária. Pois bem. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao requerido fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. No caso, não se controverte quanto à existência da prestação de serviços, tampouco quanto à natureza verbal do ajuste, tendo sido reconhecido por ambas as partes que houve contratação direta, execução de serviços e repasses financeiros ao longo da empreitada. A controvérsia reside, portanto, nos seguintes pontos, o valor efetivamente pactuado, o montante pago, e a responsabilidade subsidiária do ente público. O autor afirma que o valor ajustado foi de R$ 32.000,00, mas os documentos apresentados, especialmente as mensagens trocadas via aplicativo, indicam que o valor inicialmente pactuado foi de R$ 26.000,00. A alegação de que houve posterior acréscimo de escopo (como desenhos decorativos e reparos em gesso) não foi acompanhada de documentação ou prova inequívoca da majoração contratual. Dessa forma, à luz do princípio do ônus da prova (art. 373, I, CPC), reconhece-se como valor contratual ajustado a quantia de R$ 26.000,00. Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em caso análogo: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA) - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - RECIBOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - NÃO INSURGÊNCIA QUANTO AO CONTEÚDO OU À ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - EFICÁCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §11º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar que os serviços prestados excederam aos que foram contratados, de modo a ser-lhe devido o pagamento a mais correspondente, a improcedência da demanda é medida que se impõe. A cópia de recibo, não impugnado quanto ao conteúdo ou à assinatura nele aposta, faz prova do pagamento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente arbitrada, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, do CPC). (N.U 0001545-80.2006.8.11.0045, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017). Quando ao adimplemento parcial e do valor devido. O primeiro réu alega ter pago R$ 21.300,00, ao autor, mas não logrou comprovar documentalmente todos os repasses alegados. Parte das transferências foi efetuada a terceiros (ajudantes, fornecedora de alimentação), sem que houvesse demonstração clara de que tais valores foram autorizados contratualmente ou que compunham remuneração devida ao autor. Por outro lado, os elementos probatórios trazidos aos autos, tais como áudios, vídeos, fotografias e mensagens, confirmam a execução substancial da obra. Em especial, destaca-se o áudio em que o próprio réu reconhece: “Ficou filé, ficou bom mesmo.” Assim, à míngua de prova de adimplemento total e considerando a execução do serviço em bem público, conclui-se que houve inadimplemento parcial da obrigação. Aplicando-se o princípio da equidade, nos termos do artigo 6º da Lei n.º 9.099/1995, e considerando que o valor contratual efetivamente reconhecido é de R$ 26.000,00, sendo incontroverso o pagamento de R$ 17.000,00, arbitro como valor devido o montante de R$ 9.000,00, a título de saldo remanescente da obrigação. No tocante ao Município, embora alegue não ter vínculo com o autor, verifica-se que o serviço foi prestado em bem público sob sua responsabilidade, conforme documentos e declarações juntadas, havendo indícios suficientes de que a subcontratação ocorreu com ciência do tomador dos serviços. A ausência de controle efetivo sobre a atuação de subcontratados permite, por analogia, a aplicação da Súmula 331, V, do TST, reconhecendo-se a responsabilidade subsidiária do Município de Nova Ubiratã-MT pelo inadimplemento contratual, a ser acionada em caso de inadimplemento do réu principal. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o inadimplemento contratual, por si só, não configura violação a direito da personalidade apto a gerar reparação moral. Ainda que o réu tenha se manifestado de forma ríspida, não se vislumbra abalo de monta a justificar a indenização extrapatrimonial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processual Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial para; a) CONDENAR o Reclamado - FRANCISCO CARDOSO DAS NEVES a pagar a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC do vencimento até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. b) RECONHECER a responsabilidade subsidiária do Município de Nova Ubiratã-MT, restrita à hipótese de inadimplemento pelo corréu Francisco. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1004926-73.2024.8.11.0037

ID: 327653765

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004926-73.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE QUEIROZ GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1004926-73.2024.8.11.0037. Origem: Juizado da Fazenda Pública de Primavera do Leste. Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA D… Recurso Inominado nº 1004926-73.2024.8.11.0037. Origem: Juizado da Fazenda Pública de Primavera do Leste. Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV. Recorrida: ROSIMEIRE QUEIROZ GARCIA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste (IMPREV) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por servidora pública aposentada, para determinar a incorporação de 2/10 do percentual de 25% da gratificação de função à base de cálculo das vantagens pecuniárias, com pagamento de valores retroativos, vencidos e vincendos, devidamente atualizados. A sentença foi proferida com base em decisão transitada em julgado que reconheceu a incorporação do referido percentual no período de atividade da servidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso inominado interposto, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme exigido pela legislação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto limita-se a afirmar genericamente que a parte autora não teria direito à incorporação da gratificação, sem impugnar os fundamentos da sentença que reconheceu a existência de decisão judicial anterior, com trânsito em julgado, determinando a incorporação dos décimos da função gratificada. Nos termos do art. 1.010, II, do CPC, é dever do recorrente expor, de forma clara, as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão. A ausência de impugnação específica ao conteúdo da sentença caracteriza deficiência na dialeticidade do recurso. A Súmula nº 30 da Turma Recursal de Mato Grosso dispõe que "a ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, ensejando o não conhecimento do recurso." Com base no art. 932, III, do CPC, compete ao relator não conhecer recurso inadmissível, o que se aplica ao presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível o recurso inominado que não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. A existência de decisão judicial anterior, com trânsito em julgado, que reconhece a incorporação de gratificação de função à remuneração da servidora, vincula o regime próprio de previdência ao cumprimento da obrigação. A ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 30 da Turma Recursal de MT, justifica o não conhecimento do recurso. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55; CPC, arts. 1.010, II, 355, I e 932, III; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 12.153/2009, art. 27; Provimento 27/04-CM, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 30 da Turma Recursal de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: “DETERMINAR ao requerido que proceda a incorporação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo utilizada para cálculo de outras vantagens pecuniárias, bem Como RECONHECER o direito da requerente ao recebimento dos valores retroativos, vencidos e vincendos, até a data da efetiva incorporação, referente a 2/10 (dois décimos) do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo utilizada para cálculo das vantagens pecuniárias. DETERMINAR os valores das condenações deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.” Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo trechos da r. sentença: “(...)Trata-se de Ação de cobrança proposta por ROSIMEIRE QUEIROZ GARCIA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV. Alega a parte autora ser servidora pública do Município de Primavera do Leste tendo ingressado no serviço público mediante aprovação em concurso público em março/1999 no cargo de Supervisora Educacional vindo laborar por mais de 20 (vinte) anos quando em setembro/2020, após cumprir todos os requisitos, passou para os quadros de servidores inativos ocasionado pela aposentaria. Relata que por longo período, ainda em efetivo exercício do cargo público, exerceu Função Gratificada – FG, recebendo significativo percentual sobre seus vencimentos básicos o que a levou a ajuizar o processo de conhecimento nº 0008252-39.2016.8.11.0037 em face do Município de Primavera do Leste, almejando o recebimento de décimos sobre o valor da FG percebida, nos termos do §1º, artigo 88, da Lei nº 679/2001 – Estatuto do Servidor Público Municipais. Aduz que naquele processo de conhecimento, os pedidos foram JULGADOS PROCEDENTES e determinado que o Município procedesse a incorporação de 2/10 (dois décimos) devidos pelo exercício de Função Gratificada à remuneração da servidora, e ainda, reconheceu o direito ao recebimento dos valores retroativos. Diante do resultado satisfativo, com o retorno dos autos à Comarca, deu se início ao cumprimento de sentença, sendo distribuído os autos de nº 1008809- 96.2022.8.11.0037, o qual já se encontra em fase final de execução haja vista que os valores retroativos devidos pelo Município já foram objetos de expedição de requisição de pequeno valor. Quanto aos valores devidos pelo requerido, no mencionado cumprimento de sentença houve acolhimento da impugnação do Município, sendo facultado à parte autora a distribuição de outro processo. Requereu a condenação do IMPREV, na obrigação de fazer, a proceder a incorporar de 2/10 (dois décimos) do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo utilizada para cálculo de outras vantagens pecuniárias e a condenação do IMPREV ao pagamento dos valores retroativos, vencidos e vincendos. Em sede de defesa a reclamada alegou que a decisão daquele processo não lhe impõe qualquer reflexo, e que a demanda proposta pela autora em desfavor do município foi arquivada em 2022, portanto, preclusa e que a aposentadoria se deu a 4 (quatro) anos e somente agora é que a autora vem questionando o direito decorrente de quando estava na ativa. Por fim, requer a improcedência do feito. Houve apresentação de impugnação, reiterando os termos da inicial. É o Relatório Fundamento e decido Inicialmente, deve ser consignado que o caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. A questão controvertida cinge-se ao reconhecimento do direito de incorporação do percentual da Gratificação de Função, já reconhecido judicialmente, na aposentadoria da requerente. Conforme confirmado na sentença dos autos 8252-39.2016.811.0037 (Código 175493) a parte autora cumpriu os requisitos para a referida incorporarão do primeiro décimo (1/10), visto que em 2012 completou o Lapso temporal de 05 (cinco) anos, além disso, em 2014 completou 01 (ano) para a incorporação do segundo décimo (2/10), conforme exigido na lei municipal. (...)” Em sede recursal, o recorrente afirma apenas que a reclamante não possui os requisitos para o recebimento da gratificação de função. Assim, o recorrente apresentou recurso inominado sem se atentar para o que efetivamente restou consignado no processo e na sentença recorrida. Portanto, constata-se que os argumentos consignados pela parte recorrente nas razões recursais estão dissociados do que fora decidido nos autos, em total inobservância ao que prescreve a lei processual ao impor o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida, impugnando-as especificamente, nos termos do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos da Súmula 30 da Turma Recursal de Mato Grosso, “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso.” Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Pelas razões expostas, monocraticamente, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação supra, mantendo na íntegra a sentença, nos moldes do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 0005896-28.2024.4.05.8109

ID: 298469639

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005896-28.2024.4.05.8109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIA DE LIMA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA MARIA LOBO SANTOS NETA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível ajuizada em face do Hospital Universitário Walter Cantídio – HUWC e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, na qual a parte autor… S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível ajuizada em face do Hospital Universitário Walter Cantídio – HUWC e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, na qual a parte autora pugna pela concessão de tutela jurisdicional de urgência que garanta sua internação na referida unidade hospitalar para restabelecer seu tratamento contra dor intensa, com suspeita de “Síndrome da Pessoa Rígida”. Aduz a demandante que, em 2016, sofreu grave acidente automobilístico que danificou severamente seu tornozelo direito, com realização de cirurgia ortopédica em 2017, mas sofrendo com quadro intenso de dor, desde 2018, com suspeita de “Síndrome da Pessoa Rígida”, tendo sido acompanhada no HUWC. Contudo, assevera que, em 27/07/24, em razão de suas crises de dor e em situação de extrema vulnerabilidade emocional, assinou ‘termo de alta voluntária’ para retornar ao seu lar, tendo sua condição agravada, motivo pelo qual buscou atendimento emergencial em unidade hospitalar de Pentecoste, onde reside, no intuito de amenizar suas dores. Entretanto, ciente da gravidade do quadro e da necessidade de transferência para Hospital com suporte para o tratamento específico, foi solicitada a transferência para o HUWC, com informação de que este negou receber novamente a autora, motivo pelo qual solicita a demandante a concessão de tutela de urgência para que seja determinada sua imediata internação junto à referida unidade hospitalar, a fim de restabelecer seu correto tratamento. Citados os réus, a RBSERH apresentou contestação pugnando pela improcedência do pleito, alegando sua ilegitimidade passiva, tratando-se de matéria afeta ao SUS, de competência da União, Estado e/ou Município. Por sua vez, foi realizada perícia médica judicial para averiguação da real condição e necessidade da autora. Não obstante, faz-se necessária melhor análise acerca da legitimidade das partes envolvidas. II – FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade judiciária De início, defiro o pedido de gratuidade judiciária ante a presunção de ser a parte pobre na forma da lei e não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, haja vista ser usuária do SUS. Da ilegitimidade dos réus Inicialmente, vale salientar que o Hospital Universitário Walter Cantídio – HUWC é uma unidade de assistência, ensino e pesquisa, que faz parte do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará (UFC). Ou seja, trata-se de órgão suplementar da Universidade Federal do Ceará, a qual, por ser entidade da administração indireta, constituída sob a forma de autarquia, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, é a pessoa jurídica que deveria eventualmente responder pelo cumprimento da obrigação pleiteada. Nesse sentido, destaque-se o art. 207 da Constituição Federal: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Contudo, vislumbro que a Universidade Federal do Ceará também parte ilegítima nesta demanda, pois, embora preste serviço de atenção à saúde no âmbito do SUS, por meio do seu complexo hospitalar, não possui dotação orçamentária específica ou responsabilidade para arcar com as despesas decorrentes de demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação ou tratamento à saúde. Assim, a responsabilidade solidária na prestação de serviços ligados ao Sistema Único de Saúde- SUS deve ser dirigida aos entes federados (União, Estados e Municípios). Nesse sentido, vejamos o entendimento exposto nos seguintes julgados: DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO: VENTRICULOSSEPTOPLASTIA E VALVULOPLASTIA PULMONAR. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 855.178-RG/SE, afetado pela sistemática da repercussão geral (Tema 793), decidiu: 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE 855178 RG, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). 2. A Universidade, pelo mero fato de dispor de hospital apto a fornecer o tratamento postulado no âmbito do SUS, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ações como a presente. Afinal, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 793, tal legitimidade cabe apenas aos entes da federação, a saber: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, o que não se estende a suas autarquias e fundações. Precedentes. 3. Consta dos documentos que acompanham a inicial, fornecidos pelo Hospital da Universidade Federal do Maranhão, que o autor é portador de comunicação interventricular moderada e estenose pulmonar, desde o nascimento, que exigem intervenção cirúrgica imediata, bem como que foi incluído na lista de espera em 22/09/2017, encontrando-se na posição nº 185, de forma que o HUUFMA não está garantindo a sua internação, uma vez que a demanda de solicitação de procedimentos é maior do que a capacidade instalada deste hospital. 4. No caso dos autos foi demonstrado que a parte autora estava em situação grave e que necessitava da realização de cirurgia urgente, haja vista o risco de comprometimento de função cardíaca. (...) 10. Provimento do recurso adesivo da Defensoria Pública da União para condenar os réus (salvo a UFMA) ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Negativa de provimento às apelações da União, do Estado do Maranhão e do Município de São Luís. Provimento da apelação da Fundação Universidade Federal do Maranhão, a fim de excluí-la da relação processual (ilegitimidade passiva) e de condenar a parte autora a lhe pagar honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça (TRF1, Sexta Turma, Apelação Cível (AC) 1004926-67.2018.4.01.3700, Relator Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), julgado em 27/2/2023). CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. 1. No caso, a autora pleiteia o seu encaminhamento para leito de hospital de nível terciário para se submeter a tratamento cardíaco necessário, o que foi devidamente cumprido pelos réus com a efetiva transferência da paciente para o Hospital de Clínicas de Uberlândia. 2. Em relação à legitimidade da Universidade Federal de Uberlândia, tem-se que o Hospital de Clínicas da UFU integra o SUS como mero prestador de serviços e não possui dotação orçamentária para arcar com as despesas decorrentes do tratamento médico pleiteado, pelo que se mostra ilegítima sua inclusão no polo passivo da demanda. Precedentes. 3. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva da UFU. (TRF1, Quinta Turma, AC 0011823-18.2015.4.01.3803, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, e-DJF1 18/10/2019). Em consequência, remanesceria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH no polo passivo da demanda. Contudo, vislumbro também afastada sua legitimidade passiva pelos mesmos fundamentos. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei nº. 12.550/11, responsável pela gestão do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), atuando, por meio de contrato firmado com as universidades federais, no sentido de modernizar a gestão dos hospitais universitários, preservando e reforçando o papel estratégico desempenhado por essas unidades de centros de formação de profissionais na área da saúde e de prestação de assistência à saúde da população integralmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ou seja, não se encontra dentre as suas missões institucionais arcar com as despesas decorrentes de demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação ou tratamento à saúde de pacientes dos hospitais universitários por ela administrados. Assim, afastada a legitimidade passiva dos réus, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Afinal, a competência da Justiça Federal é fixada, a princípio, em se tratando de demandas de natureza cíveis, pelo critério ratione personae (CF, art. 109, I). Assim, inexistindo na lide quaisquer das entidades elencadas no citado dispositivo constitucional, carece a Justiça Federal de competência para julgar e apreciar a demanda. Ademais, cabe à própria Justiça Federal decidir a respeito da existência de efetivo interesse jurídico das entidades indicadas no inciso I do art. 109 da Constituição Federal que justifique sua participação no processo, nos termos do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 24 do FONAJEF autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando comprovada a incompetência territorial para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência (no caso, para a Justiça Estadual). Neste ínterim e por analogia, tratando-se de incompetência absoluta, entendo serem ainda mais fortes os argumentos acima expendidos para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de validade da relação processual, notadamente quanto à competência do Juízo. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estatui que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Hospital Universitário Walter Cantídio – HUWC e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.

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Processo nº 0005896-28.2024.4.05.8109

ID: 298469641

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005896-28.2024.4.05.8109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível ajuizada em face do Hospital Universitário Walter Cantídio – HUWC e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, na qual a parte autor… S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível ajuizada em face do Hospital Universitário Walter Cantídio – HUWC e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, na qual a parte autora pugna pela concessão de tutela jurisdicional de urgência que garanta sua internação na referida unidade hospitalar para restabelecer seu tratamento contra dor intensa, com suspeita de “Síndrome da Pessoa Rígida”. Aduz a demandante que, em 2016, sofreu grave acidente automobilístico que danificou severamente seu tornozelo direito, com realização de cirurgia ortopédica em 2017, mas sofrendo com quadro intenso de dor, desde 2018, com suspeita de “Síndrome da Pessoa Rígida”, tendo sido acompanhada no HUWC. Contudo, assevera que, em 27/07/24, em razão de suas crises de dor e em situação de extrema vulnerabilidade emocional, assinou ‘termo de alta voluntária’ para retornar ao seu lar, tendo sua condição agravada, motivo pelo qual buscou atendimento emergencial em unidade hospitalar de Pentecoste, onde reside, no intuito de amenizar suas dores. Entretanto, ciente da gravidade do quadro e da necessidade de transferência para Hospital com suporte para o tratamento específico, foi solicitada a transferência para o HUWC, com informação de que este negou receber novamente a autora, motivo pelo qual solicita a demandante a concessão de tutela de urgência para que seja determinada sua imediata internação junto à referida unidade hospitalar, a fim de restabelecer seu correto tratamento. Citados os réus, a RBSERH apresentou contestação pugnando pela improcedência do pleito, alegando sua ilegitimidade passiva, tratando-se de matéria afeta ao SUS, de competência da União, Estado e/ou Município. Por sua vez, foi realizada perícia médica judicial para averiguação da real condição e necessidade da autora. Não obstante, faz-se necessária melhor análise acerca da legitimidade das partes envolvidas. II – FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade judiciária De início, defiro o pedido de gratuidade judiciária ante a presunção de ser a parte pobre na forma da lei e não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, haja vista ser usuária do SUS. Da ilegitimidade dos réus Inicialmente, vale salientar que o Hospital Universitário Walter Cantídio – HUWC é uma unidade de assistência, ensino e pesquisa, que faz parte do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará (UFC). Ou seja, trata-se de órgão suplementar da Universidade Federal do Ceará, a qual, por ser entidade da administração indireta, constituída sob a forma de autarquia, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, é a pessoa jurídica que deveria eventualmente responder pelo cumprimento da obrigação pleiteada. Nesse sentido, destaque-se o art. 207 da Constituição Federal: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Contudo, vislumbro que a Universidade Federal do Ceará também parte ilegítima nesta demanda, pois, embora preste serviço de atenção à saúde no âmbito do SUS, por meio do seu complexo hospitalar, não possui dotação orçamentária específica ou responsabilidade para arcar com as despesas decorrentes de demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação ou tratamento à saúde. Assim, a responsabilidade solidária na prestação de serviços ligados ao Sistema Único de Saúde- SUS deve ser dirigida aos entes federados (União, Estados e Municípios). Nesse sentido, vejamos o entendimento exposto nos seguintes julgados: DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO: VENTRICULOSSEPTOPLASTIA E VALVULOPLASTIA PULMONAR. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 855.178-RG/SE, afetado pela sistemática da repercussão geral (Tema 793), decidiu: 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE 855178 RG, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). 2. A Universidade, pelo mero fato de dispor de hospital apto a fornecer o tratamento postulado no âmbito do SUS, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ações como a presente. Afinal, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 793, tal legitimidade cabe apenas aos entes da federação, a saber: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, o que não se estende a suas autarquias e fundações. Precedentes. 3. Consta dos documentos que acompanham a inicial, fornecidos pelo Hospital da Universidade Federal do Maranhão, que o autor é portador de comunicação interventricular moderada e estenose pulmonar, desde o nascimento, que exigem intervenção cirúrgica imediata, bem como que foi incluído na lista de espera em 22/09/2017, encontrando-se na posição nº 185, de forma que o HUUFMA não está garantindo a sua internação, uma vez que a demanda de solicitação de procedimentos é maior do que a capacidade instalada deste hospital. 4. No caso dos autos foi demonstrado que a parte autora estava em situação grave e que necessitava da realização de cirurgia urgente, haja vista o risco de comprometimento de função cardíaca. (...) 10. Provimento do recurso adesivo da Defensoria Pública da União para condenar os réus (salvo a UFMA) ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Negativa de provimento às apelações da União, do Estado do Maranhão e do Município de São Luís. Provimento da apelação da Fundação Universidade Federal do Maranhão, a fim de excluí-la da relação processual (ilegitimidade passiva) e de condenar a parte autora a lhe pagar honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça (TRF1, Sexta Turma, Apelação Cível (AC) 1004926-67.2018.4.01.3700, Relator Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), julgado em 27/2/2023). CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. 1. No caso, a autora pleiteia o seu encaminhamento para leito de hospital de nível terciário para se submeter a tratamento cardíaco necessário, o que foi devidamente cumprido pelos réus com a efetiva transferência da paciente para o Hospital de Clínicas de Uberlândia. 2. Em relação à legitimidade da Universidade Federal de Uberlândia, tem-se que o Hospital de Clínicas da UFU integra o SUS como mero prestador de serviços e não possui dotação orçamentária para arcar com as despesas decorrentes do tratamento médico pleiteado, pelo que se mostra ilegítima sua inclusão no polo passivo da demanda. Precedentes. 3. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva da UFU. (TRF1, Quinta Turma, AC 0011823-18.2015.4.01.3803, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, e-DJF1 18/10/2019). Em consequência, remanesceria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH no polo passivo da demanda. Contudo, vislumbro também afastada sua legitimidade passiva pelos mesmos fundamentos. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei nº. 12.550/11, responsável pela gestão do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), atuando, por meio de contrato firmado com as universidades federais, no sentido de modernizar a gestão dos hospitais universitários, preservando e reforçando o papel estratégico desempenhado por essas unidades de centros de formação de profissionais na área da saúde e de prestação de assistência à saúde da população integralmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ou seja, não se encontra dentre as suas missões institucionais arcar com as despesas decorrentes de demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação ou tratamento à saúde de pacientes dos hospitais universitários por ela administrados. Assim, afastada a legitimidade passiva dos réus, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Afinal, a competência da Justiça Federal é fixada, a princípio, em se tratando de demandas de natureza cíveis, pelo critério ratione personae (CF, art. 109, I). Assim, inexistindo na lide quaisquer das entidades elencadas no citado dispositivo constitucional, carece a Justiça Federal de competência para julgar e apreciar a demanda. Ademais, cabe à própria Justiça Federal decidir a respeito da existência de efetivo interesse jurídico das entidades indicadas no inciso I do art. 109 da Constituição Federal que justifique sua participação no processo, nos termos do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 24 do FONAJEF autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando comprovada a incompetência territorial para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência (no caso, para a Justiça Estadual). Neste ínterim e por analogia, tratando-se de incompetência absoluta, entendo serem ainda mais fortes os argumentos acima expendidos para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de validade da relação processual, notadamente quanto à competência do Juízo. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estatui que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Hospital Universitário Walter Cantídio – HUWC e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.

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Bruno Webber x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312739944

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004926-30.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO WEBBER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004926-30.2025.8.11.0040. AUTOR: BRUNO WEBBER REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004926-30.2025.8.11.0040. AUTOR: BRUNO WEBBER REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por BRUNO WEBBER em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova aquisição de passagem aérea, Natal/RN – Sorriso/MT, com voo previsto para 02/02/2025, às 09:20 horas, e chegada no destino final às 00:55 horas do dia 03/02/2025, havendo conexão em Belém/PA e Belo Horizonte/MG. Ademais, restou demonstrado nos autos que o voo de conexão da parte requerente, Belém/PA – Belo Horizonte/MG, foi cancelado, sendo reacomodado em outro voo programado para 03/02/2025, às 01:50 horas, vindo a pousar no aeroporto de Sinop/MT às 12:00 horas do dia 03/02/2025. A parte reclamada informa na defesa que o cancelamento do voo da parte reclamante decorreu de manutenção não programada da aeronave. Contudo, o motivo apresentado pela parte requerida não desconfigura a falha na prestação de serviço, nem afasta a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais em que a parte Autora alega que a parte Requerida cancelou o seu voo originariamente contratado, ocasionando atraso na chegada ao destino final. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese, razão pela qual afasto esta preliminar. 3. A tese de problemas técnicos na aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que merece a devida redução de forma a adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença parcialmente reformada para reduzir o dano moral para R$7.000,00 (sete mil reais). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95. (N.U 1072234-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) (grifo nosso) A Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida pela parte ré. Ademais, a parte requerente afirma que não lhe fora prestada assistência material. Conforme a Resolução 400/2016 da ANAC, a Companhia Aérea deverá fornecer assistência material – fornecimento de refeição ou Voucher individual, nos casos de atraso/cancelamento de voo e período superior a 02 (duas) horas, bem como, hospedagem em casos de pernoite, quando atraso/cancelamento de voo for superior a 04 (quatro) horas. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Conforme análise dos autos, verifica-se que a parte requerida não comprova que o cumprimento da legislação referida acima. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve esta arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento/atraso do voo. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteiam as partes autoras compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Desse modo, considerando o cancelamento do voo de conexão da parte requerente, resultando num atraso de 11h05min (onze horas e cinco minutos) em relação ao tempo e modo previamente contratado para o desembarque no destino final, bem como a ausência de informação prévia, verifica-se que a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Ausente a prova de que o cancelamento do voo contratado pela Autora, que acarretou alteração de voo e atraso de aproximadamente 13 (treze) horas para chegar ao destino final foi em decorrência de força maior, sendo fundado em alegado problema na aeronave, trata-se de fortuito interno, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e contratempos sofridos. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1003229-42.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 2 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1001774-82.2025.4.01.9999

ID: 326252718

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001774-82.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZULENE CARMO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JESSICA MIKAELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001774-82.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004926-65.2023.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001774-82.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004926-65.2023.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZULENE CARMO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A, AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A e JESSICA MIKAELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA - MT27712/O RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001774-82.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em desfavor de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões de recurso, o INSS sustentou que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborada por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001774-82.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 do CPC). Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Além disso, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91; porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). No caso posto, os documentos pessoais acostados aos autos comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão, eis que a parte autora completou 60 anos de idade em 2017. No tocante à prova do labor rural, tendo em vista a dificuldade dos trabalhadores rurais comprovarem todo o período de atividade no campo, o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, devendo a apreciação da prova material se dar em conjunto com a prova testemunhal produzida, sendo, por ela corroborado. Inexistente, pois, rol taxativo dos documentos (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), são aceitáveis, como início razoável de prova material documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC), carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), certificado de reservista, declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola, entre outros registros públicos contemporâneos ao período em que se quer comprovar, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Cumpre frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que é perfeitamente aceitável a utilização de documentos de terceiros como início de prova material para comprovação do tempo de atividade rural, não sendo necessário que o início de prova documental abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficiente para corroborar o deferimento da aposentadoria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Ressalte-se o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Por oportuno, vale dizer que a existência de eventuais registros no CNIS de vínculos de natureza urbana esparsos e de curta duração não afastam a condição de segurado especial, comprovada pelo acervo probatório constante dos autos. No mesmo sentido, também não desconfigura a qualidade de rurícola a simples filiação da parte autora à Previdência Social como contribuinte individual autônomo, com indicação de ocupação diversa, sem vínculos comprovados ou existência de vínculos na carteira de trabalho da parte autora como diarista, bóia-fria ou safrista. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO NEGADO. ENDEREÇO E VÍNCULOS URBANOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015,em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. 2. Nas relações previdenciárias progressivas a incidência do prazo prescricional não fulmina o fundo do direito, mas tão somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nesse sentido a Súmula n.º 85 do STJ. 3. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 4. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 5. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 6. Ressalte-se, ainda, que "... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 7. Cumpre destacar que o exercício de atividade rural intercalado com curtos períodos de atividade urbana da parte autora, não descaracteriza a condição de segurado especial, ou seja, não se tornam empecilhos para seu reconhecimento. Nesse sentido: "...eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção". (TRF 1ª R.; AC 0033317-76.2017.4.01.9199; Câmara Regional Previdenciária da Bahia; Rel. Juiz Fed. Conv. Saulo José Casali Bahia; DJF1 29/01/2020). 8. O fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano, próximo a área rural. 9. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos documentos, a exemplo de: certidão de casamento com a profissão do marido como lavrador (2007); contrato de locação de imóvel rural em nome da parte autora (2016); certidão de nascimento do filho com a profissão do marido de lavrador, entre outros que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, demonstram a atividade rurícola, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 10. Importante ressaltar que os vínculos urbanos em nome do marido da parte autora não descaracterizam sua condição de rural, ante a existência de documentos comprobatórios de sua condição de trabalhadora rural. 11. Correção monetária e juros de mora nos termos do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. 12. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 13. Apelação do INSS a que se nega provimento. (AC 1044601-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) Registre-se, ainda, que a qualidade de segurado especial do marido se estende para fins de reconhecimento da condição de rurícola de sua mulher, ainda que da correspondente certidão a profissão dela conste como "doméstica" ou "do lar". Neste sentido, entre muitos, a AR-2002.01.00.039611-8, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Moreira, DJ de 31.8.2004. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2020 (nascimento em 14/07/1955) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2006-2020). O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de documento emitido pelo Incra o qual certifica que a autora é beneficiária de programa de reforma agrária desde 08/10/2007 até o momento da emissão daquele (0609/2019). Os vínculos empregatícios esparsos e de curta duração durante o período de carência não são capazes de afastar sua qualidade de segurada especial. Além disso, os testemunhos colhidos pelo juízo a quo são harmônicos e consistentes em corroborar a prova material. As testemunhas afirmaram, de forma segura, que a parte autora desempenhou labor rural no período de carência exigido, mencionando que aquela criava pequenos animais e cultivava alimentos, não tendo sido objeto de irresignação pelo INSS. Assim sendo, demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo vigente em cada competência. O termo inicial do benefício deve ser mantido, consoante fixado pelo juízo a quo. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001774-82.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZULENE CARMO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A, JESSICA MIKAELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA - MT27712/O, WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2020 (nascimento em 14/07/1955) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2006-2020). O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de documento emitido pelo Incra o qual certifica que a autora é beneficiária de programa de reforma agrária desde 08/10/2007 até o momento da emissão daquele (0609/2019). Os vínculos empregatícios esparsos e de curta duração durante o período de carência não são capazes de afastar sua qualidade de segurada especial. 3. Produzida prova testemunhal de forma harmônica e consistente, apta a corroborar o início de prova material colacionado aos autos. As testemunhas afirmaram, de forma segura, que a parte autora desempenhou labor rural no período de carência exigido, mencionando que aquela criava pequenos animais e cultivava alimentos, não tendo sido objeto de irresignação pelo INSS. 4. Demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 6. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Clinica Extraordinario Ltda

ID: 258004661

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039131-55.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

CLINICA EXTRAORDINARIO LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO COMINATÓRIA , registrados sob o n°… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO COMINATÓRIA , registrados sob o n° 0039131- 55.2023.8.16.0001, ajuizada por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. , já qualificada, em face de CLINICA EXTRAORDINARIO LTDA, já qualificada, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de Cominatória. A parte autora afirmou que: (i) é operadora de plano de saúde; (ii) firma com os seus beneficiários contratos que permitem reembolso de despesas médicas, primeiro o beneficiário efetua o pagamento e posteriormente, depois de análise da solicitação, efetua o reembolso na proporção determinada em contrato para cada caso; (iii) por meio de ligações e auditoria, obteve o conhecimento de que a requerida, uma clínica não credenciada, realiza atendimentos sem cobrar dos beneficiários, condicionando o pagamento ao reembolso pela autora; (iv) a requerida instrui os beneficiários a não pagarem pelos serviços antes do reembolso, cometendo fraude utilizando o nome dos beneficiários; (v) nos últimos anos desembolsou, em pedidos de reembolso, quantia de R$ 2.566.809,76, com a prestadora ré; (vi) a ré costuma emitir contratos de prestação de serviços para pacientes, condicionando o pagamento ao reembolso, em 15 dias; (vii) a ré fornece recibos e notas fiscais antes do A 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível recebimento de valores e solicita login e senha dos beneficiários para realizar os pedidos de reembolso; (vi) a conduta da requerida causa prejuízos financeiros e administrativos à autora, além de comprometer a relação de confiança com os beneficiários; (vii) a ré se recusa a cessar a conduta fraudulenta, ao que fora necessário apresentar notícia crime para apuração do ocorrido; (viii) não há direito ao reembolso sem o prévio desembolso de valores, conforme entendimento jurisprudencial e contratual; (ix) se faz necessário o afastamento das penalidades oriunas de NIPS (Notificação de Intermediação Preliminar) protocoladas pela ré e suspensa qualquer pontuação advinda; (x) a postura da ré se mostra abusiva. Requereu a concessão de liminar para que (I) a ré se abstenha de requerer o reembolso de despesas em nome de terceiros, e (II) de atender os beneficiários conveniados da Amil, bem como para que a (III) autora não seja obrigada a reembolsar os atendimentos oriundos das clínicas. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, a para que a ré (1) se abstenha definitivamente de atender os beneficiários da AMIL, sem exigência de pagamento no ato da prestação do serviço; (2) se abstenha de coagir os beneficiários a fornecer dados sigilosos; (3) se abstenha de solicitar o reembolso/enviar notificações/abrir NIPS em nome dos beneficiários, sob pena de multa; (4) seja a AMIL, autorizada a negar o reembolso das despesas apresentadas oriundos da requerida referentes aos beneficiários da autora; e (5) seja expedido oficio a ANS determinando-se a baixa definitiva da pontuação em sede de NIP relacionada as solicitações de reembolso envolvendo as requeridas. Juntada de documentação e emenda a inicial para esclarecimentos (seq. 29.1/3 e 34.1/10). A parte autora indicou os beneficiários atendidos pela ré, acostando documentos, e apontou as NIPS apresentadas. Decisão inicial (seq. 37.1). Indeferido o pedido liminar. Contestação (seq. 60.1). No mérito, a parte ré defendeu que: (i) o modelo de negócio de reembolso praticado pela clínica requerida é legal; (ii) as acusações da A 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível autora são fantasiosas e infundadas; (iii) a clínica requerida presta um serviço multidisciplinar e de excelência na área da saúde; (iv) o sistema de reembolso auxiliado, em que o consumidor passa o login e senha para o prestador de serviço, é uma opção do consumidor e não um meio para o cometimento de fraudes; (v) as operadoras de plano de saúde usam o Poder Judiciário para manter seus beneficiários na rede credenciada, propositalmente ruim e insuficiente; (vi) o valor dos serviços prestados pela requerida é tabelado e não há superfaturamento; (vii) não existe cobrança por serviços que não tenham sido efetivamente realizados; (viii) todos os procedimentos são requeridos com base em avaliação médica e não há variação do valor de cada procedimento de acordo com o reembolso ou categoria do plano; (ix) a DIFIS 8/17 da ANS dispõe que o exigido é a confirmação da despesa, não o efetivo pagamento, que pode ocorrer por cessão de direito ao reembolso, empréstimo bancário ou outro meio; (x) a prestação de serviço com cobrança mediante cessão de crédito, direito de reembolso, é plenamente possível; (xi) o sistema de reembolso das operadoras não possui regulamentação específica própria; (xii) a autora começou a colocar óbices ao reembolso, exigindo extratos bancários, em desrespeito ao consumidor, sem aviso prévio e previsão contratual expressa; (xiii) as NIPS são legítimas reclamações garantidas aos pacientes segurados, sendo inviável o seu veto pelo Poder Judiciário. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 65.1). A parte autora asseverou pela confissão da ré sobre a prática ilícita de solicitação de reembolso sem desembolso efetivo pelos beneficiários e a emissão de documentos/notas fiscais falsas. Instadas a se manifestarem, apenas a parte autora pugnou pelo saneamento do feito (seq. 76.1). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção probatória (seq. 81.1). Vieram os autos conclusos. A 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. Inexistindo preliminar a ser resolvida e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passa-se ao exame do mérito da ação. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a possibilidade da cessão de direitos ao reembolso de despesas médicas em favor da clínica particular ré - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde autora - que prestou atendimento aos segurados beneficiários, sem exigir qualquer pagamento. Acerca da temática desse feito, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de inexistência de direito ao reembolso sem o prévio desembolso dos valores, dada a exegese do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM CLÍNICA E LABORATÓRIO NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO SEGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO HÁ DIREITO AO REEMBOLSO SEM O PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES. EXEGESE DO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO SEM RESPALDO EM LEI OU EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE FRAUDES. ACÓRDÃO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...). Nos termos do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, a operadora de plano de saúde é obrigada a proceder ao reembolso nos casos de i) urgência ou emergência ou ii) quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo beneficiário. 4. O direito ao reembolso depende, por pressuposto lógico, que o beneficiário do plano de saúde tenha, efetivamente, desembolsado previamente os valores com a assistência à saúde, sendo imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos legais previstos na Lei dos Planos de Saúde. Só a partir daí é A 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível que haverá a aquisição do direito pelo segurado ao reembolso das despesas médicas realizadas. Antes disso, haverá mera expectativa de direito. 5. Dessa forma, se o usuário do plano não despendeu nenhum valor a título de despesas médicas, mostra-se incabível a transferência do direito ao reembolso, visto que, na realidade, esse direito sequer existia. Logo, o negócio jurídico firmado entre as recorridas (clínica e laboratório) e os segurados da recorrente - cessão de direito ao reembolso sem prévio desembolso - operou-se sem objeto, o que o torna nulo de pleno direito. 6. Sem lei específica ou regulamentação expressa da Agência Nacional de Saúde - ANS, não há como permitir que clínicas e laboratórios não credenciados à operadora de plano de saúde criem uma nova forma de reembolso ("reembolso assistido ou auxiliado"), em completo desvirtuamento da própria lógica do sistema preconizado na Lei n. 9.656/1998, dando margem, inclusive, a situações de falta de controle na verificação da adequação e valores das consultas, procedimentos e exames solicitados, o que poderia prejudicar todo o sistema atuarial do seguro e, em último caso, os próprios segurados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.959.929/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Direito Civil. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Reembolso de despesas médicas exige comprovação do prévio desembolso. Recurso não provido. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente compreende o tratamento prestado por treze meses, atingindo o montante de R$ 811.548,84. A cláusula contratual exige comprovação de pagamento prévio para reembolso, visando evitar fraudes. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o reembolso de despesas médicas sem o prévio desembolso pelo segurado. A cláusula contratual que exige comprovação de pagamento prévio para reembolso é lícita e visa evitar fraudes. Sem efetiva despesa, não há direito ao reembolso, conforme o princípio da força obrigatória dos contratos. O direito ao reembolso depende do prévio desembolso pelo beneficiário. Sem desembolso, o negócio jurídico é nulo de pleno direito. Legislação Citada: Lei n. 9.656/1998, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.959.929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.11.2022. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102333-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) Outrossim, a utilização e prestação de serviços por meio do denominado ‘reembolso assistido’ ou ‘auxiliado’ se mostra prática vedada, eis que desvirtua o procedimento de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/98 1 . Com fundamento na Lei nº 9.656/1998, verifica-se que a sistemática de reembolso de despesas médicas está prevista no artigo 12, inciso VI, o qual estabelece que: 1 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...). VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; A redação da norma é clara ao vincular o direito ao reembolso à efetiva realização de despesa pelo consumidor, sendo este o elemento central da obrigação da operadora. Não há, portanto, autorização legal para que o prestador do serviço — que não tenha recebido qualquer valor — figure como beneficiário indireto do reembolso, sob a alegação de cessão de crédito ou promessa de pagamento futuro. Além disso, a estrutura normativa da Lei nº 9.656/1998 reforça que o reembolso está condicionado aos limites e critérios fixados contratualmente, o que demonstra que cabe à operadora avaliar a pertinência da solicitação com base no plano contratado, na tabela de valores estabelecida e na regularidade da despesa apresentada. Por sua vez, a Res. Normativa ANS nº 566/2022, dispõe: Do Reembolso Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte. § 1º Para todos os produtos que prevejam a opção de acesso a livre escolha de prestadores, o reembolso será efetuado nos limites do estabelecido contratualmente. § 2º Nos produtos onde haja previsão de acesso a livre escolha de prestadores, quando o procedimento solicitado pelo beneficiário não estiver disposto na cláusula de reembolso ou quando não houver previsão contratual de tabela de reembolso, deverá ser observada a regra disposta no caput deste artigo. A 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível § 3º Nos contratos com previsão de cláusula de coparticipação, este valor poderá ser deduzido do reembolso pago ao beneficiário. § 4º Nas hipóteses em que existe responsabilidade da operadora em transportar o beneficiário, caso este seja obrigado a arcar com as despesas de transporte, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente. A legislação, ao dispor sobre o reembolso, busca proteger o equilíbrio contratual e coibir práticas que distorçam o funcionamento do sistema, inclusive com potenciais fraudes. Portanto, é indispensável a comprovação de que o beneficiário efetivamente arcou com os custos do atendimento, sob pena de configurar tentativa de burla ao sistema contratual de reembolso previsto legal e contratualmente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REEMBOLSO ASSISTIDO. NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O contrato de "reembolso assistido" desvirtua o procedimento de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/98, sendo nulo por ausência de objeto, conforme jurisprudência do E. STJ. Inexigibilidade do débito decorrente do contrato de prestação de serviço nulo. Dano moral não caracterizado. A situação não configura dano moral, pois não houve lesão a direitos da personalidade que ultrapassem os dissabores do cotidiano. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1018991-53.2023.8.26.0405; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) No presente caso, a parte requerida afirmou pela realização do reembolso assistido ou auxiliado, além da prática de solicitar o reembolso à parte autora sem ter ocorrido o prévio desembolso de valores pelos respectivos beneficiários, incorrendo na aplicação do art. 389, do CPC 2 . Dessa forma, mostram-se viáveis e passíveis de acolhimento os pedidos formulados pela autora no sentido de reconhecer o seu direito de recusar o reembolso de 2 Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. A 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível despesas médicas oriundas da clínica ré, quando não houver comprovação do efetivo desembolso financeiro por parte do beneficiário. Tal entendimento se encontra em consonância com as cláusulas contratuais firmadas entre a autora e seus beneficiários e que vinculam o reembolso à realização do pagamento, bem como, com o entendimento consolidado no âmbito do STJ. Isso porque, conforme o visto, a operadora não está obrigada a reembolsar valores quando ausente a comprovação de pagamento prévio pelo paciente, afastando-se a pretensão da ré de tratar a cessão de crédito como fato gerador autônomo do reembolso. Nessa toada, acolhe-se o pedido para determinar que a ré se abstenha de solicitar reembolso em nome de beneficiários sem a existência de autorização expressa, individualizada e documentalmente comprovada, bem como de coletar, condicionar ou induzir os pacientes à entrega de informações sigilosas, como login e senha de acesso ao portal da operadora, por configurar prática incompatível com o dever de proteção à privacidade e à segurança da informação. Por outro lado, não há que se acolher os pedidos de abstenção total da ré quanto à prestação de serviços a beneficiários da autora, tampouco de proibição genérica de que essa atue junto aos consumidores ou solicite reembolsos, encaminhe notificações ou protocole NIPs. A atividade exercida pela ré, em si, não configura ilicitude, sendo permitido que clínicas não credenciadas atendam consumidores mediante reembolso, desde que respeitados os limites contratuais, éticos e legais. Destarte, saliento que as NIPs constituem mecanismo legítimo de mediação previsto pela ANS 3 e não podem ser excluídas por decisão judicial sem demonstração de abuso sistemático ou vício formal, razão pela qual também se indefere o pedido de ofício à ANS para a baixa definitiva de quaisquer pontuações atribuídas à autora. A saber: 3 https://www.gov.br/pt-br/servicos/receber-reclamacoes-sobre-possiveis-praticas-irregulares-de-operadoras- de-planos-privados-de-assistencia-a-saude-inclusive-administradoras-de-beneficios A 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BAIXA DE NIPs. I. Caso em Exame. Operadora de planos de saúde alega fraude em reembolsos intermediados pela ré, com exames desnecessários e atuação clandestina. Sentença condenou as rés a se absterem de solicitar login e senha dos beneficiários e intermediar reembolsos sem desembolsos prévios, sob pena de multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as apeladas devem se abster de abrir NIPs em nome dos beneficiários e se deve ser determinada a baixa definitiva das NIPs indevidamente abertas. III. Razões de Decidir. 3. Consoante o art. 5º da RN 483/2022 o procedimento da Notificação de Intermediação Preliminar - NIP consiste em um instrumento que visa à solução de conflitos entre beneficiários e Operadoras de planos privados de assistência à saúde - operadoras, inclusive as administradoras de benefícios, constituindo-se em uma fase pré-processual, e se insere dentre as funções ANS como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde (arts. 1º e 10, II, da Lei 9.961/2000). 4. Não há prova de NIPs indevidas relacionadas aos serviços das recorridas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao reembolso depende do prévio desembolso pelo beneficiário. 2. A ANS é responsável pela fiscalização e regulação das NIPs. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, VI; Resolução Normativa 483/2022, arts. 5º e 6º; Lei 9.961/2000, arts. 1º e 10, II; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1959929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, REsp nº 1.662.103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.12.2018. (TJSP; Apelação Cível 1133981- 02.2023.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Para mais, destaca-se que a imposição de multa por descumprimento poderá ser analisada oportunamente, conforme eventual comprovação de reiteração da conduta por parte da requerida. Assim sendo, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida de rigor. Restam, portanto, improcedentes os pedidos de abstenção total da atuação da ré e de vedação ampla ao reembolso, admitindo-se a negativa apenas nos casos em que não houver comprovação do pagamento pelo paciente. III - DISPOSITIVO A 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nesses autos, extinguindo a demanda com resolução do mérito, a fim de cominar a ré a abstenção de (I) requerer o reembolso de despesas em nome de terceiros beneficiários da autora, nas hipóteses em que não realizado o efetivo pagamento/desembolso; e de (II) solicitar o fornecimento de dados sigilosos a beneficiários da autora para proceder ao aludido ‘reembolso auxiliado’, ao que a autora remanesce autorizada a negar o reembolso de despesas em não desmonstrado o desembolso. Considerando a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86, do CPC, condeno equitativamente as partes a arcarem com o ônus sucumbencial, sendo 50% à parte autora e 50% à parte requerida referente às despesas processuais e aos honorários. No tocante aos honorários de sucumbência, arbitro-os, mediante o critério da equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), rateado na proporção acima, forte nas disposições dos artigos 85, § 2º, 8º e 8º-A e 86, parágrafo único, do CPC. O valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a contar da data do ajuizamento conforme Súmula 14 do STJ, e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. A 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito A 11

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Processo nº 1030606-74.2024.8.11.0000

ID: 275542045

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030606-74.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SOARES

Decisão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1030606-74.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: ADRIANO SOARES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “EMBA… CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1030606-74.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: ADRIANO SOARES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por ADRIANO SOARES, contra a decisão monocrática (ID. 270954387), que conheceu e deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, ora embargante, para reconhecer a concessão tácita da assistência judiciária gratuita e declarar a ilegalidade da cobrança do TACIN, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Dada a idoneidade do título, porém, o recebimento dessa ação fica vinculado à segurança do juízo. A fim de defender-se dessa pretensão executiva, o devedor precisa compensar a idoneidade oferecida pelo título, garantindo o juízo. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer de ofício, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Assim, passa-se à análise das razões meritórias opostas pela Executada. – Da inconstitucionalidade do ICMS Estimativa Simplificada: Esse tópico não merece maiores digressões, uma vez que o Excepto reconheceu o pedido e excluiu os fatos geradores referentes ao regime de estimativa simplificada. – Da ilegalidade da TACIN: A questão relativa à inconstitucionalidade da cobrança da TACIN encontra-se pendente de julgamento quanto à modulação dos efeitos no Estado de Mato Grosso, nos autos dos embargos de declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000. Dessa forma, é necessária a suspensão do feito. – Da ilegalidade ICMS Substituição Tributária Transcrita: Em relação ao crédito tributário, decorrente do ICMS Substituição Tributária, verifica-se que a insurgência apresentada pelos Executados não merece prosperar. Isso porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já apreciou o tema, afirmando a sua legalidade no seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS E REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA-A-PORTA - CONVÊNIO ICMS Nº 45/99 - RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO - LEGALIDADE NA COBRANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo previsão expressa de lei e celebrado convênio que atribui a agravante a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, em substituição tributária, decorrente da atividade de produção de mercadorias têxteis, e que se estende ao sistema de revenda porta – a – porta, nenhuma ilegalidade há na cobrança do referido tributo. Não demonstrados qualquer elemento que possa modificar a decisão agravada, por estarem ausentes a verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável, a manutenção da decisão se impõe. (TJMT - N.U 0034291-32.2014.8.11.0041, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/04/2015, DJE 22/04/2015). Assim, MANTENHO a exigibilidade da cobrança do ICMS substituição tributária transcrita. Decido. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTES as razões apresentadas na presente exceção de pré-executividade para RECONHECER a inconstitucionalidade da cobrança dos tributos que têm como fatos geradores o regime de estimativa simplificada. Por outro lado, DETERMINO o prosseguimento do feito em relação à cobrança do ICMS Substituição Tributária Transcrita e TACIN, porém, essa última, de exigibilidade suspensa até o julgamento final da ADI. No mais, quanto às demais dívidas, DEFIRO o pedido do Exequente e DETERMINO, por meio do Sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada, a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da empresa Executada, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. A imediata conversão da indisponibilidade em penhora, embora contrária ao texto literal do art. 854, § 5º, do CPC, permite que se atualizem financeiramente os valores atingidos, de modo que, ao final da arguição do § 4º, do aludido artigo, a parte que deles se apropriar não suportaria aquele prejuízo que haveria se não se corrigisse a quantia bloqueada. De todo o modo, cabe ao Executado, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir qualquer das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC. Na forma do § 2º do mesmo artigo, o Executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, exceto se não houver constituído, caso em que a intimação será pessoal. Apresentada insurgência pelo Executado, em respeito aos artigos 7º e 10, ambos do CPC, INTIME-SE a Parte contrária para que se manifeste a respeito em igual prazo. Sendo negativa a penhora, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis da Executada ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 4 de outubro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito” (grifos no original) Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a decisão deve ser reformada para extinguir a execução quanto à cobrança da TACIN. Aduz que “(...) em julgamento recente, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu, no Agravo de Instrumento nº 1019697-75.2021.8.11.0000, que a cobrança da TACIN é inconstitucional, conforme entendimento do STF, e negou provimento ao recurso, reafirmando que não cabe modulação de efeitos no reconhecimento dessa inconstitucionalidade, devendo ela ser declarada de forma ex tunc, ou seja, desde a sua origem”. Sustenta, também, a inexigibilidade do ICMS Substituição Tributária, pois, a seu ver, “A sentença de primeiro grau, ao manter a exigibilidade do ICMS Substituição Tributária, incorreu em erro ao desconsiderar a natureza específica da atividade do Agravante, que se enquadra como indústria gráfica de transformação”. Afirma que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Em razão dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede (ID. 248612654): “A. Seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para suspender a exigibilidade da cobrança de ICMS Substituição Tributária, até o julgamento final deste recurso; B. Seja reformada a decisão agravada, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de ICMS Substituição Tributária e a inexigibilidade da TACIN no presente caso, com consequente extinção da execução fiscal; C. Seja reconhecida a aceitação tácita do pedido de justiça gratuita feito no primeiro grau, em virtude de sua incapacidade financeira; D. Requer ainda a condenação da Agravada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios” Em 30.10.2024, o pedido de efeito suspensivo foi deferido, conforme decisão de ID. 249227179. Sem contrarrazões pelo ente estadual, conforme certidão de ID. 261332772. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO” interposto por ADRIANO SOARES contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, MT, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Da análise dos autos do processo originário, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ingressou, em 30.11.2018, com a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002449-45.2018.8.11.0051 em desfavor de ADRIANO SOARES, visando ao recebimento dos créditos tributários, decorrentes das infrações descritas como: “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA”; “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA” e “FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN”, inscritos na CDA n.º 2017345214, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 26.315,50 (vinte e seis mil e trezentos e quinze reais e cinquenta centavos). Ao receber a inicial, no dia 14.01.2019, o juízo a quo determinou a citação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o pagamento dos débitos ou procedesse à garantia do juízo, mediante a nomeação de bens à penhora (ID. 17297310 – autos n.º 1002449-45.2018.8.11.0051). Em 10.04.2019 o executado foi devidamente citado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID. 19311712 – autos n.º 1002449-45.2018.8.11.0051). O processo permaneceu parado por um longo período, sendo que, em 16.02.2023, o juízo de origem ordenou a intimação da Fazenda Pública “para manifestar, no prazo legal, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, tendo em vista o lapso temporal” (ID. 110215323 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051). O ente público manifestou nos autos, pleiteando a penhora online, pelo Sistema SISBAJUD (ID. 114036594 – autos n.º 1002449-45.2018.8.11.0051). Na sequência, o executado apresentou “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”, arguindo as seguintes teses: inconstitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio – TACIN, inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada e ilegalidade da cobrança de ICMS por Substituição Tributária, bem como pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita (ID. 134431740 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051), e, o ente estadual, impugnação parcial (ID. 144248660 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051). Sobreveio, então, a decisão proferida, em 07.10.2024, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança dos tributos cujo fato gerador se baseia no regime de estimativa simplificada, determinando o prosseguimento do feito em relação à cobrança do ICMS Substituição Tributária Transcrita e do TACIN, sendo que este último teve sua exigibilidade suspensa até o julgamento final da ADI Estadual (ID. 163268274 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De inicio, em relação à concessão da assistência judiaria gratuita, destaca-se que está amparada no direito constitucional de acesso à justiça, previsto no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse contexto, a análise do pedido de gratuidade não deve ser restritiva, uma vez que tal benefício visa assegurar que a parte hipossuficiente tenha pleno acesso ao Judiciário, evitando que barreiras financeiras impeçam o exercício de um direito fundamental. Atenta a questão posta, observa-se que de fato o pedido de justiça gratuita não foi analisado pelo juiz de primeiro grau. Na hipótese, a carência de manifestação pelo juízo a quo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, induz-se à conclusão de seu deferimento tácito, a permitir a interposição de recurso cabível sem o correspondente preparo. Mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentindo de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita, na fase de conhecimento, implica em seu deferimento tácito, sendo estendido o benefício também para as fases subsequentes do processo. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 08.05.2020)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 09.12.2019)” Igualmente, não destoa o entendimento deste Sodalício, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO –PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E POR VISTORIAS E CONSTATAÇÕES FEITAS PELA SEMA – DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DEGRADAÇÃO CONFIRMADA - DEVER DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA - DEVER DE INDENIZAR - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. (...) N.U 1000772-30.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Vice-Presidência, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO – EFEITOS “EX TUNC” – POSSIBILIDADE –PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos “ex nunc”, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for realizado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc”, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. (Precedentes do STJ). (N.U 1039872-35.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024)” Com efeito, a não manifestação expressa sobre o pedido de gratuidade configura deferimento tácito, sendo estendido para todas as fases subsequentes do processo, razão pela qual dispensado o recolhimento do preparo recursal. MÉRITO: 1. DA ILEGALIDADE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA: Como se sabe, a exceção de pré-executividade é um incidente processual com fundamento doutrinário e jurisprudencial justamente para hipóteses excepcionais e restritas, disponível ao executado mediante defesa atípica para discutir matérias de ordem pública suscetíveis de ocasionar a nulidade, cuja apreciação efetua-se de ofício, desde que não exija dilação probatória. Nesse contexto, a Súmula n.º 393, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em outras palavras, a exceção de pré-executividade somente tem cabimento quando se tratar de questões que o magistrado possa conhecer de ofício, especialmente aquelas relacionadas aos requisitos essenciais do título executivo, desde que possam ser verificadas com base em prova documental já existente. In casu, trata-se da alegação de ilegalidade da cobrança de ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA no caso de insumos destinados à produção de materiais gráficos (CDA n.º 2017345214). Defende que “(...) o Executado utilizava a cola no seu processo de industrialização, para instalar os materiais impressos na própria gráfica, nunca tendo sido feita a venda desse produto. Além disso, cabe pontuar que a atividade de gráfica é considerada uma operação de transformação, ou seja, atividade industrial, conforme a própria nomenclatura da Seção C do seu NCM” Assevera que “(...) o Superior Tribunal de Justiça, a par de vários julgados, entendeu que as Gráficas estão sujeitas tão somente ao ISS, advindo de então a edição da Súmula nº 156”. Dessa forma, a controvérsia gira em torno da natureza da operação realizada pela empresa agravante e a correta incidência do tributo, se o ISS, de competência municipal, ou o ICMS, de competência estadual. Especificamente, discute-se se a atividade de impressão gráfica sob encomenda, para uso próprio ou para posterior revenda, configura fato gerador do ICMS em razão da circulação de mercadoria, ou se se enquadra como prestação de serviço sujeita ao ISS, nos termos da Lei Complementar n.º 116/2003. A delimitação das competências tributárias entre Estados e Municípios, no que se refere à incidência do ICMS e do ISS, está estabelecida na Constituição Federal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) IX - incidirá também: (...) b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; (...) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” A Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir – que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias) determina: “Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2º O imposto incide sobre: (...) IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;” Por sua vez, a Lei Complementar n.º 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.” É importante relembrar que a Súmula 156, do STJ estabelece que “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS”. Contudo, essa orientação jurisprudencial impõe uma limitação expressa: aplica-se exclusivamente às hipóteses em que os impressos não se destinam à revenda nem à integração em processo posterior de industrialização. As operações em questão se enquadram na parte final do disposto no item 13.05 da lista anexa constante na Lei Complementar nº 116/2003, conforme transcrevo: “13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)”(grifo nosso) Para o deslinde da controvérsia apresentada, é necessário verificar se a atividade desempenhada pela empresa agravante constitui operação intermediária (atividade-meio) no processo de industrialização ou se é destinada diretamente ao consumidor final. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça adota tratamento diferenciado para cada uma dessas hipóteses, conforme se demonstra a seguir. Nos casos de produção sob encomenda destinada ao consumidor final, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.092.206/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe 23.03.09, firmou entendimento nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL”. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ. 1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, § 2º, da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a LC 116/03 (que sucedeu ao DL 406/68), incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. 2. As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS), Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 3. Recurso especial provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (grifo nosso) Por outro lado, nas hipóteses de produção sob encomenda não destinada ao consumidor final, a Corte Suprema, na Medida Cautelar da ADI nº 4389, fixou que, se o beneficiamento de matérias-primas constituir operação intermediária no processo de industrialização, ou seja, se integrar etapa subsequente da cadeia produtiva ou de circulação de mercadoria, incide o ICMS, e não o ISS, uma vez que a mão de obra agrega valor ao produto industrializado. Em resumo, para se aferir a incidência do ISS nos casos de industrialização por encomenda, devem ser observados 02 (dois) critérios: (a) verificar se o adquirente promoverá a revenda ou nova circulação do bem; e (b) caso o adquirente seja o consumidor final, verificar se o serviço prestado está incluído na lista prevista na Lei Complementar n.º 116/2003. Com efeito, o STJ estabeleceu que quando a produção gráfica personalizada destina-se ao consumidor final, aplica-se o ISS, por configurar serviço autônomo previsto na lista da LC 116/2003. Todavia, nos casos em que o material gráfico se incorpora a outros produtos destinados à comercialização ou industrialização, como no caso de rótulos, etiquetas, cartuchos, entre outros, incidirá o ICMS, pois há transferência de propriedade de bens inseridos na cadeia mercantil. No caso concreto, conforme asseverado pelo próprio agravante, “(...) utilizava a cola no seu processo de industrialização, para instalar os materiais impressos na própria gráfica (...)”. Em razão disso, incide o ICMS, de acordo com a jurisprudência pátria: “TRIBUTÁRIO. ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBALAGEM. SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU POSTERIOR CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. 1. A acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, alinhada à do Supremo Tribunal Federal, pela incidência do ICMS nos casos em que a produção de embalagens personalizadas seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, o que é o caso dos autos. Precedentes . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1721841 SP 2018/0023713-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021)” “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA QUE REALIZOU ATIVIDADE DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO. EXEGESE DO ITEM 13 .05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 157/2016. INCIDÊNCIA DO ICMS . PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. "'Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal . Tributário. ISS sobre serviços de embalagens. Sentença de procedência e, por consequência, de extinção da expropriatória. Reclamo do Município . [...] Mérito do apelo. ISS. 'Serviços de composição gráfica. Discussão acerca da incidência de ICMS ou ISS sobre impressos destinados à posterior comercialização ou industrialização, quando incorporados ao produto final . Demanda proposta em 2006 quando vigorava entendimento de que, em tais casos, era devido o imposto municipal. Posterior concessão de medida cautelar na ADI n. 4.389 e modificação no item n . 13.05 da LC n. 116/2003, que justificam a procedência do pedido. Necessidade de realinhamento da jurisprudência . Mercadoria que se caracteriza como insumo da cadeia produtiva, portanto submetida ao imposto estadual. [...]' (TJSC, Apelação Cível n. 0004516-88.2006.8 .24.0073, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j . 19-06-2018). Honorários recursais. Arbitramento. Recurso conhecido e desprovido' (TJSC, Apelação n . 0800004-87.2013.8.24 .0039, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/05/2023)" (TJSC, Apelação n . 0305789-77.2019.8.24 .0039, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM DEZ POR CENTO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. QUANTIA QUE ULTRAPASSA CEM MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO § 5.º DO ARTIGO 85 DO CPC . FIXAÇÃO DA VERBA NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CADA INCISO DO § 3.º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC – Apelação n.º 5022734-59.2021.8.24.0039, Relator: Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito, Data de Julgamento: 26/11/2024, Público)” (grifo nosso) “AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não incidência do ICMS, dada a prestação de serviços de pintura em peças plásticas sob encomenda, sujeitos ao ISS. Inexistência de prova suficiente de que a atividade preponderante da autora corresponda à prestação de serviços de pintura sob encomenda, conforme item 14.05 da LC nº 116/03, e não esteja inserida em cadeia de industrialização . Inexistência de prova de recolhimento de ISS e de realização de atividade sujeita à sua incidência. Autora que deixou de juntar documentos solicitados pelo perito com base nas alegações de encerramento das atividades e de não firmar contrato com seus clientes. Precedentes desta e de outras Câmaras do Tribunal. Incidência do ICMS . Pedido subsidiário de anulação da CDA. Juros de mora. Lei Estadual 13.918/09 . Cálculo que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.216 .0000. Exclusão do montante relativo a juros moratórios que exceder o patamar da taxa Selic não elide a liquidez dos títulos executivos e nem sequer implica necessidade de emenda ou substituição da CDA. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Sentença que julgou procedente o pedido principal . Recurso provido em parte para julgar improcedente o pedido principal declaratório e procedente o pedido subsidiário de recálculo da dívida, para excluir a parcela dos juros de mora que exceder a taxa SELIC, alterada a distribuição dos ônus da sucumbência”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004926-23.2015.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024).” (grifo nosso) Ressalta-se, por fim, que o próprio agravante afirmou que o material (“FITA 9767 600X55000 MM”) era utilizado na industrialização interna de impressos, os quais posteriormente seriam destinados à circulação mercantil. Trata-se, portanto, de operação intermediária do processo produtivo, em que há fornecimento de mercadoria para posterior revenda, situação que afasta a incidência do ISS e atrai a competência tributária estadual para exigência do ICMS. A pretensão de afastar a exigência do tributo estadual, assim, não encontra respaldo na jurisprudência dominante, razão pela qual se mantém a legalidade da cobrança sob o regime de substituição tributária. 2. DA ILEGALIDADE TACIN: No que tange a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, destaco que, no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 16), in verbis: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim” (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 643247/SP, relator Ministro Marco Aurélio, julgamento em 1.º de agosto de 2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 19 de dezembro de 2017). Em complemento, no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12.06.2019, a Suprema Corte decidiu: “modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas” (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 643247/SP ED, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de junho de 2019). Já no julgamento da ADI nº. 2908/SE, concluído em 11.10.2019, por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencido o Ministro Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio instituída pelo Estado de Sergipe, veja-se o ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 11 de outubro de 2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 6 de novembro de 2019)”. Os embargos de declaração opostos na sequência, sob o fundamento de que o acórdão teria incorrido em omissão, uma vez que não analisou a modulação dos efeitos, foram rejeitados, à unanimidade, da seguinte forma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRTA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 – No acórdão não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade do inciso II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2 – A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos de decisão que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE ED, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 23 de abril de 2020)” Tem-se, pois, que, no julgamento do mérito da ação de controle concentrado de constitucionalidade da lei do Estado de Sergipe (ADI n.º 2908/SE), diante das particularidades daquele caso, o STF decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão. Na sequência, o Plenário da Suprema Corte, em decisão proferida nos autos do RE n.º 1179245 AgR-EDv, publicada em 23.03.2021, por unanimidade, também reconheceu a inexigibilidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora. (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 - PUBLIC 23-03-2021)”. Em nível estatual, o Órgão Especial desta Corte de Justiça, no dia 14.10.2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n.º 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), com efeitos “ex nunc”, a partir do trânsito em julgado, confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 14/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021)(grifo nosso)”. Em consulta ao referido feito, verifica-se que o v. acórdão transitou em julgado na data de 16.08.2023, com o julgamento do segundo embargos de declaração – que manteve o efeito “ex nunc”, consoante certidão de ID. 179087692 dos autos de referência. Registra-se, por oportuno, que a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, à época, teve como fundamento o fato de que: “(...) a Lei instituidora da TACIN no Estado de Mato Grosso esteve plenamente vigente desde o ano de 1982, portanto, os reflexos que o decisum declaratório da inconstitucionalidade teria na segurança jurídica estatal, caso não aplicados os efeitos prospectivos, seriam de proporções calamitosas,” logo, infere-se que: “(...) é manifesto que a modulação dos efeitos em questão está devidamente fundamentada, em sintonia com a segurança jurídica e a situação específica do Estado de Mato Grosso, tal como o longo tempo de vigência e os severos impactos financeiros, assim como decidiu o STF no recentíssimo julgamento dos Aclaratórios opostos na ADI 4411/MG.” (cf. acordão de ID. 175288661 – proc. n.º 1003057-65.2019.8.11.0000). Dessa forma, a princípio, justificada a modulação temporal perfectibilizada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em detrimento da regra geral, estabelecida no art. 28, da Lei n.º 9.868, de 10.10.1999 (Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade). No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, julgou procedente, em parte, a Reclamação n.º 61136, proposta pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, para: “cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245.” (STF – Rcl n.º 61136/MT, Relator: Ministro Roberto Barroso, julgamento em 27 de setembro de 2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 28 de setembro de 2023), tendo o decisum transitado em julgado em 23.11.2023. Além do mais, o Órgão Especial deste Tribunal, no bojo Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, exerceu juízo de retratação e afastou a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, como cito: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA SOBRE A DECISÃO DE CORTE ESTADUAL. – MODULAÇÃO TEMPORAL – AFASTADA – RETRATAÇÃO EXERCIDA – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado de Mato Grosso contra acórdão que afastou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), contrariando decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou contradição no acórdão que afastou a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade da TACIN, contrariando a decisão proferida pelo STF na Reclamação nº 61136/MT. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para reanálise do mérito da causa, sendo admitidos apenas em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4. A decisão do STF foi clara ao determinar a prevalência de sua decisão sobre a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da TACIN, com eficácia erga omnes e vinculante. 5. Não há obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que seguiu o entendimento da Suprema Corte, afastando a modulação dos efeitos (ex nunc). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “A decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade prevalece sobre decisões locais, sendo inaplicável a modulação dos efeitos (ex nunc) quando já afastada pela Corte Suprema.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação nº 61136/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 2023; STF, RE nº 1179245, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 2020. (TJMT. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, Órgão Especial, julgamento em 14/11/2024, publicado no DJE de 21/11/2024)” (grifo nosso) Assim, diante do que definido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000 e pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 2908, ao reconhecer a inconstitucionalidade da TACIN e não modular os efeitos da decisão, esta não se restringe à FIEMT e as pessoas por ela representadas, em razão da eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão proferida no bojo do processo de controle concentrado, como é o caso. Pelo exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a concessão tácita da assistência judiciária gratuita e declarar a ilegalidade da cobrança do TACIN. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” (destaque no original) Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que houve omissão na decisão recorrida, alegando que “(...) embora tenha enfrentado a controvérsia geral envolvendo a competência tributária entre Estados e Municípios quanto à tributação de serviços gráficos (ISS x ICMS), deixou de analisar questão autônoma e essencial ao deslinde da causa, que foi expressamente suscitada pelo Agravante: a inaplicabilidade do regime de substituição tributária (ICMS-ST) à operação questionada, à luz do §1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 74/94”. Defende que “(...) o § 1º da Cláusula Primeira do referido Convênio expressamente exclui da substituição tributária as operações interestaduais destinadas a estabelecimentos industriais, quando o insumo for incorporado ao processo produtivo”. Sustenta que a mercadoria adquirida foi utilizada como insumo no processo de produção interna, ou seja, no processo de industrialização, e não destinada à revenda nem à circulação autônoma. Assevera que “(...) a análise da controvérsia sob o enfoque da distinção entre ISS e ICMS sobre os materiais gráficos produzidos (como feito no v. acórdão), embora relevante em outros contextos, não alcança o ponto nodal da insurgência do Embargante, qual seja, a ilegalidade da exigência de ICMS-ST sobre insumo industrial aplicado diretamente na industrialização interna do estabelecimento”. Diante destes argumentos, pugna pelo acolhimento dos declaratórios com efeitos infringentes, a fim de analisar expressamente a inaplicabilidade do ICMS-ST nos termos do §1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 74/94, à luz da comprovação do uso industrial do insumo pelo embargante (ID. 279516356). Sem contrarrazões apresentada pelo ente estadual. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como se sabe, omissa é a decisão que deixa de se manifestar expressamente sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, bem como a não observância às teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 489, § 1.º, e art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Na hipótese, a despeito dos argumentos levantados por ADRIANO SOARES, não vislumbro a alegada omissão, na aplicabilidade do ICMS-ST no presente caso e consequentemente a sua cobrança. Digo isso porque, na decisum fundamentou que para o STJ quando a produção gráfica personalizada destina-se ao consumidor final, aplica-se o ISS, por configurar serviço autônomo previsto na lista da LC 116/2003. Todavia, nos casos em que o material gráfico se incorpora a outros produtos destinados à comercialização ou industrialização, como no caso de rótulos, etiquetas, cartuchos, entre outros, incidirá o ICMS, pois há transferência de propriedade de bens inseridos na cadeia mercantil. Além disso, o próprio embargante afirmou que o material (“FITA 9767 600X55000 MM”) era utilizado na industrialização interna de impressos, os quais posteriormente seriam destinados à circulação mercantil. Conclua-se que se trata de etapa intermediária do ciclo de produção, na qual ocorre o fornecimento de mercadorias destinadas à revenda futura, hipótese que exclui a incidência do ISS e atrai a competência tributária dos Estados para a cobrança do ICMS. Dessa forma, a tentativa de afastar a exigibilidade do tributo estadual não encontra amparo na jurisprudência consolidada, motivo pelo qual se preserva a legalidade da cobrança por meio do regime de substituição tributária. Portanto, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC." (...) (N.U 1007203-89.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Com efeito, a omissão que justifica a interposição de Embargos Declaratórios caracteriza-se pela ausência de manifestação do juízo sobre determinada matéria tratada no recurso, o que não se verifica no caso em comento. Além disso, oportuno relembrar que o julgador não é obrigado a responder a toda e qualquer alegação ou objeção suscitada pelas partes, sendo-lhe exigido, à validade do ato decisório, que exponha, de modo coeso e compreensível, os motivos fáticos e jurídicos utilizados à construção do raciocínio decisório, sendo sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08.06.2016, DJe 15.6.2016 - Informativo de Jurisprudência n.º 0585). Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em decorrência da inexistência de omissão na decisão embargada, persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Transitado em julgado o presente recurso, retorne o feito concluso para análise do agravo regimental (ID.281210880). Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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