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S M Baptistão x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 306767067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000134-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S M BAPTISTãO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAIANY MARQUES OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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Processo 1000134-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - S M Baptistão - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos… Processo 1000134-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - S M Baptistão - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, (a) DECLARAR a abusividade da cláusula penal estampada nos itens 19.5 e 19.6 do Contrato de Adesão para Grupo de Consórcio; (b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, quando do encerramento dos grupos ou da contemplação das cotas excluídas, o crédito que lhe é correspondente: (i) sem incidência da cláusula penal referida no item anterior, (ii) descontando-se a taxa de administração proporcional ao tempo de vinculação ao grupo, (iii) com correção monetária, a partir de cada desembolso até o efetivo pagamento, adotando-se os índices oficiais do E. TJSP; (iv) acrescidos de juros de mora mensal, apenas na hipótese de atraso após a contemplação ou encerramento do grupo, nos termos da fundamentação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), LAIANY MARQUES OLIVEIRA (OAB 398224/SP)

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Processo nº 1014393-85.2025.8.26.0405

ID: 292713486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1014393-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. N. DOS S. S. R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC DOS SANTOS LOPES

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Processo 1014393-85.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.R.M.S. - - J.N.S. - Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e com a concordância do(a) Dr(a). Promot… Processo 1014393-85.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.R.M.S. - - J.N.S. - Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e com a concordância do(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça a fls. 77, HOMOLOGO por sentença o acordo de vontade entabulado entre as partes (fls. 1/12 e emendas fls. 59/74) e DECRETO o divórcio do casal, nos termos da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que suprimiu o requisito atinente ao lapso temporal para o divórcio, observando que o(a) cônjuge voltará a usar o nome de solteira. Por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no inciso III, "b", do artigo 487, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, que opera nesta data ante a ausência de interesse recursal. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE (se necessário for) para que proceda aos descontos, conforme acordo cuja copia segue em anexo. Deverá o patrono do alimentante providenciar a impressão e envio deste à empregadora. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de OSASCO, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 115022 01 55 2022 2 00352 042 0105522 61. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Publica, ante sua atuação no presente feito. Expeça-se certidão. Custas pelos autores. Ante o acordo avençado, homologo a desistência do prazo recursal, arquivando-se os autos com as cautelas necessárias. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: ERIC DOS SANTOS LOPES (OAB 480794/SP), ERIC DOS SANTOS LOPES (OAB 480794/SP)

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Anderson Kaliu Alvez e outros x Bb Construções Ltda

ID: 312989182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010804-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON KALIU ALVEZ JANAINA PRADELLA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

BB CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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FERNANDO HESSEL DE ARAUJO

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Processo 1010804-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Kaliu Alvez - - Janaina Pradella da Silva Alves - Bb Construções Ltda - Ante… Processo 1010804-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Kaliu Alvez - - Janaina Pradella da Silva Alves - Bb Construções Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) resolver contrato celebrado entre as partes, sem qualquer ônus à parte autora. b) condenar a requerida na obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 38.235,93, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescida de juros moratórios legais desde a data da citação; c) condenar a requerida na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente desde a data desta sentença e acrescida de juros moratórios legais desde a citação. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, na forma acima especificada para cada uma das condenações, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDO HESSEL DE ARAUJO (OAB 188962/SP), LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP), LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP)

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Processo nº 1014102-85.2025.8.26.0405

ID: 279736934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014102-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS APARECIDO KARKOSKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE OLIVEIRA

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ADV: Wellington de Oliveira (OAB 484295/SP) Processo 1014102-85.2025.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Douglas Aparecido Karkoska - Vistos. 1. Apensem-se os presentes autos ao proces… ADV: Wellington de Oliveira (OAB 484295/SP) Processo 1014102-85.2025.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Douglas Aparecido Karkoska - Vistos. 1. Apensem-se os presentes autos ao processo 1025793-38.2021.8.26.0405. 2. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos nova procuração devidamente assinada física ou digitalmente, no caso deste último, por certificado digital, nos termos da medida provisória nº 2.200-2/2001, tudo sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Shigueo Yamamoto x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 279719801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007339-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIGUEO YAMAMOTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ALBERTO GERMANO

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Alberto Germano (OAB 260898/SP) Processo 0007339-85.2025.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte:… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Alberto Germano (OAB 260898/SP) Processo 0007339-85.2025.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Shigueo Yamamoto - Exectdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Incidente de cumprimento provisório - multa diária. Por decisão a fls. 124/125 dos principais foi concedida tutela de urgência para o fim de obrigar a requerida à prestação dos tratamentos pretendidos, nos termos da prescrição médica, a tomar todas as medidas necessárias tendentes a fornecer o tratamento oncológico, inclusive pelo fornecimento dos medicamentos quimioterápicos LENALIDOMIDA (Daratumumab + Lenalidomida + Dexametasona + Bortezomide), a serem ministrados conforme e pelo prazo indeterminado e enquanto for prescrito pelo profissional médico, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Entrega pessoal da intimação em 09/04/2025 (fl. 131 - principais). À fl. 332, diante da falta de cumprimento da tutela, houve majoração da multa diária para R$ 15.000,00, com comprovação de recebimento em 06/05/2025. Ante o reiterado descumprimento, determinação de nova intimação pessoal por oficial de justiça, mandado recebido em 19/05/25 e juntado em 21/05/2025. Ingressou o exequente com incidente para aplicação das multas. Assim, de rigor a aplicação das duas multas já fixadas nos autos principais, diante do evidente descumprimento da tutela. Necessário enfatizar que decisão de fl. 332 dos autos principais a ser cumprida deve fixar o termo inicial da multa, bem como deve limitar a penalidade no tempo, para o fim de evitar o desvirtuamento do instituto, não sendo possível que ela se estenda de forma indeterminada, e, consequentemente, causando um enriquecimento sem causa. Assim, com fundamento no artigo 500, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 30 dias para a incidência da multa diária pelo descumprimento da decisão. Por fim, fica o executado intimado a efetuar o depósito das multas indicadas, no prazo de cinco dias. Observo que os valores referentes as astreintes somente serão levantados após o trânsito em julgado, caso confirmada a tutela. Int.

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Processo nº 0009570-85.2025.8.26.0405

ID: 323920886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009570-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. I. R. S. S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI

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CAMILA MECHI DOS SANTOS OLIVEIRA

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BELL IVANESCIUC

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Processo 0009570-85.2025.8.26.0405 (processo principal 1005365-69.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.I.R.S. - - S.M.R.S. - VISTOS, Emendem as exequentes devendo trazer comprova… Processo 0009570-85.2025.8.26.0405 (processo principal 1005365-69.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.I.R.S. - - S.M.R.S. - VISTOS, Emendem as exequentes devendo trazer comprovante de residência. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação para tanto. Int. - ADV: BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), CAMILA MECHI DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 333800/SP), CAMILA MECHI DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 333800/SP), MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI (OAB 407773/SP), MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI (OAB 407773/SP)

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Processo nº 4001605-85.2025.8.26.0405

ID: 331709209

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001605-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR CORNELY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001605-85.2025.8.26.0405/SP AUTOR : CESAR CORNELY ADVOGADO(A) : LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB SP495273) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda. Considerand…

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Processo nº 1005469-68.2025.4.01.0000

ID: 309804704

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005469-68.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: JESSICA RESENDE MAGALHAES Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: JESSICA RESENDE MAGALHAES Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA O processo nº 1005469-68.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Lacerda Jubé Sociedade Individual De Advocacia x Flavio Candido Ferreira e outros

ID: 291058330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001548-82.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LACERDA JUBé SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FLAVIO CANDIDO FERREIRA NUBIA DE SOUZA NASCIMENTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBÉ

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JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

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CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA

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Processo 0001548-82.2025.8.26.0358 (processo principal 1005469-37.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advoc… Processo 0001548-82.2025.8.26.0358 (processo principal 1005469-37.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advocacia - Nubia de Souza Nascimento Ferreira - - Flavio Candido Ferreira - Vistos. Trata-se de execução exclusiva de honorários advocatícios, o que dispensa o adiantamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, § 3º do CPC, competindo ao executado seu recolhimento, ao final (caso não esteja suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça). Anote-se. Na forma do Art. 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do Art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de Certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP), JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP), JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP)

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M. E. I. L. x G. V. C.

ID: 323784256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005469-69.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. E. I. L.

Polo Passivo:

G. V. C.

Intimação

Advogados:

WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

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SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS

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RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO

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PAULO DA CUNHA GAMA

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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EDUARDO AGUIRRE GIGANTE

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Processo 1005469-69.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - G.V.C. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providen… Processo 1005469-69.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - G.V.C. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS (OAB 326887/SP), EDUARDO AGUIRRE GIGANTE (OAB 357596/SP), PAULO DA CUNHA GAMA (OAB 340962/SP)

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