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Processo nº 1017982-85.2025.8.26.0405

ID: 308719020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017982-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SIGARINI RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1017982-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Sigarini Ramos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada … Processo 1017982-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Sigarini Ramos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Guilherme Sigarini Ramos em face de iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A. Narra o autor que atuava como entregador da plataforma ré, tendo sua conta sido desativada de forma unilateral e sem prévia notificação, o que teria comprometido sua única fonte de subsistência. Requereu a concessão de medida liminar para restabelecimento da conta, bem como a concessão da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. A alegação de que a atividade exercida na plataforma iFood constituiria a única fonte de renda do autor não se sustenta diante da documentação constante dos autos. Com efeito, às fls. 16 consta registro de vínculo empregatício ativo com a empresa Elevadores Atlas Schindler Ltda., desde abril de 2019, no cargo de auxiliar de almoxarifado, com remuneração contratual de R$ 2.341,97. Os holerites dos meses de março, abril e maio de 2025 (fls. 20/22) indicam recebimento de valores líquidos mensais oscilando entre R$ 159,78 e R$ 820,04, em razão de adiantamentos e descontos diversos. Nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não se verifica risco iminente à subsistência, dada a existência de vínculo empregatício formal e remuneração periódica. Ademais, a pretensão de reativação da conta em plataforma digital demanda a verificação de eventual inadimplemento contratual e da licitude da exclusão, o que exige dilação probatória mínima e contraditório. Aplica-se à hipótese o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR EM PLATAFORMA DE ENTREGA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Decisão mantida. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada. Prudência que recomenda a análise de provas ante a negativa da ré acerca da existência de contrato anterior entre as partes. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2275679-85.2023.8.26.0000, São José do Rio Preto, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 30/11/2023, 26ª Câmara de Direito Privado). Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, também não há elementos suficientes para sua concessão imediata. Apesar da juntada da declaração de hipossuficiência (fls. 18/19), a existência de vínculo empregatício formal e salário contratual superior ao salário-mínimo justificam a exigência de comprovação adicional da alegada hipossuficiência. Os documentos de fls. 20/22, embora demonstrem valores líquidos reduzidos, não bastam, por si sós, para o deferimento do benefício. Dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de quinze dias, complementar a documentação necessária à aferição da hipossuficiência, apresentando: (i) declaração completa do imposto de renda do último exercício; (ii) extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas de sua titularidade; e (iii) comprovantes de despesas fixas (aluguéis, medicamentos, pensão alimentícia, entre outros, se houver). Todos os documentos devem ser classificados como documentos sigilosos. A juntada de apenas um dos itens solicitados não supre a exigência dos demais. Caso algum já conste dos autos, deverá o autor indicar expressamente a página correspondente. No mesmo prazo, poderá optar pelo recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Marisa Gomes Da Silva x Banco Csf S/A

ID: 314380699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012259-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1012259-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marisa Gomes da Silva - Banco CSF S/A - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, … Processo 1012259-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marisa Gomes da Silva - Banco CSF S/A - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Confirmar a tutela antecipada deferida em segunda instância. 2. Declarar inexigível a compra realizada no dia 13/02/2025, no valor total de R$ 4.239,00. 3. Condenar o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. *** Observe-se a gratuidade concedida. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA (OAB 244992/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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L. M. R. x M. F. B.

ID: 326669583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009958-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. M. R.

Polo Passivo:

M. F. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANE MAGIONI RODRIGUES

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DEBORA APARECIDA POMARO

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Processo 0009958-85.2025.8.26.0405 (processo principal 1019014-40.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.R. - M.F.B. - Vistos. 1. Ainda que o ordenamento jurídico preveja, em tes… Processo 0009958-85.2025.8.26.0405 (processo principal 1019014-40.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.R. - M.F.B. - Vistos. 1. Ainda que o ordenamento jurídico preveja, em tese, a possibilidade de concessão de tutelas provisórias para garantir adimplemento da dívida, seja em caráter antecedente ou incidentalmente às ações de cumprimento de sentença, tendo por fundamento o poder geral de cautela previsto no art. 297 do Código de Processo Civil, o fato é que, no presente caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos necessários, daí porque tal pedido, por ora, fica indeferido. Apesar da preocupação demonstrada pela autora em sua petição inicial, onde a mesma tem por objetivo garantir futura penhora após a citação do réu, o fato é que a mera intenção em se garantir uma futura penhora, sem qualquer prova concreta de fato que autorizaria admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frutrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, assim, inadmissível o deferimento do arresto cautelar, não havendo nos autos indícios de existência de práticas pelo devedor a fim de destruir, ocultar ou desviar bens ou de artifício tendente a fraudar a execução, sendo necessária a efetiva comprovação desse situação de perigo para justificar a providência acautelatória requerida. Assim sendo, diante da total ausência de demonstração da situação de perigo noticiada pela autora, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela provisória para arresto de bens formulado pela autora, por entender, neste início de processamento do feito, em análise perfunctória, que esta última não foi capaz de comprovar satisfatoriamente a presença do requisito indispensável do periculum in mora para tanto, podendo tal questão voltar a ser apreciada oportunamente, caso venham a surgir fatos novos que justifiquem tal providência. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença, determino que o devedor seja citado, na pessoa de seu advogado constituído, por meio da Imprensa Oficial, para pagamento, através de depósito judicial, no prazo de 15 dias, a importância atualizada do débito apontado pela credora em sua petição inicial, com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo aqui fixado, haverá incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida, em virtude do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Fica autorizada a intimação do advogado do executado, pela Imprensa Oficial, sendo desnecessária sua citação pessoal por oficial de justiça, em consonância com a previsão contida no art. 513, § 2º, inciso II e § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que o mesmo possui Defensor constituído nos autos principais e o trânsito em julgado da sentença condenatória ali proferida transitou em julgado há menos de 01 ano. 3. Decorrido o prazo fixado acima sem que o devedor efetue o pagamento da dívida alimentar, intime-se a credora, na pessoa de seu Defensor, para que apresente memória discriminada do cálculo da dívida, ocasião em que deverá também indicar bens à penhora, sendo que na hipótese desta indicação recair sobre bem imóvel, deverá fazer juntar certidão imobiliária atualizada, a fim de permitir que a constrição judicial seja feita por simples termo nos autos, tal como autorizado pelo art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. 4. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUCIANE MAGIONI RODRIGUES (OAB 196056/SP), DEBORA APARECIDA POMARO (OAB 295093/SP)

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Processo nº 1011289-85.2025.8.26.0405

ID: 330984161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011289-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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Processo 1011289-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Bruno Aquino - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de t… Processo 1011289-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Bruno Aquino - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência. Afirma o autor tratar-se de contrato unilateral, no qual a determinação dos juros cobrados e a sua forma de aplicação fica a cargo exclusivo da administradora, que cobra juros abusivos e lesivos. Para a concessão da antecipação da tutela faz-se necessária a prova inequívoca da existência do direito alegado, além de fundado receio de dano irreparável. Na hipótese, a petição inicial e documentos não convencem da verossimilhança pois as alegações dependem de comprovação. A decisão quanto ao mérito exigirá meditação e análise criteriosa, tornando-se temerária a antecipação da tutela pois implicaria em reconhecer, antecipadamente, a procedência do pedido sem prova inequívoca do direito alegado pelo(a) autor(a). Conforme já decidiu a E. Sétima Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil no Agravo de Instrumento nº 88627-3, desta Comarca, julgado em 19/10/99: "Desejam os agravantes, na verdade, "rediscutir" o contrato. Ora esse interesse dos agravantes não sobrepuja a necessidade de manter-se os efeitos do contrato, inclusive a título de sanção preventiva, outorgando-se segurança e credibilidade ao negócio jurídico - e isso porque, se o Contratante deve ser feito responsável pelos danos que causar à outra parte, então, seria desairoso liberá-lo antecipadamente, sem que antes obtenha, em definitivo, a anulação do contrato (ou da cláusula do contrato). Isso equivaleria a violentar o ato jurídico e, mais grave, fazê-lo sem assegurar ao outro contratante nenhuma modalidade de ressarcimento específico, dispensando, inclusive, sua defesa, por antecipação. Não há boa doutrina, tampouco jurisprudência sadia, que possa amparar semelhante solução. Ao contrário da sadia interpretação dos contratos em geral deve resultar a responsabilidade do contratante, não sua liberação, mormente mediante liminares ou antecipações tutelares. Deve ele, em princípio, suportar as consequências jurídicas e legais do contrato, com a conservação dos seus efeitos, desde que não evidentemente contrários à ordem jurídica - e isso ao menos até que obtenha, se caso, o direito de "adaptar" o contrato às normas que entenda mais favoráveis aos seus particulares interesses, ainda que não possam corresponder inteiramente ao interesse do outro contratante." Ademais, dispõe a Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência - ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP)

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Processo nº 1005469-56.2025.4.01.3302

ID: 298218744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-56.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA MARIA VIEIRA GUABIRABA

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat… Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1005469-56.2025.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO CONCENTRADA - FLUXO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E/OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM CASO DE PENSÃO POR MORTE) De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nos termos da Portaria nº 04/2021, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se informar EXPRESSAMENTE se tem (ou não) interesse em aderir ao fluxo da INSTRUÇÃO CONCENTRADA de que tratam os OFÌCIOS n. 00026/2021 e n. 00052/2022/GAB/PFBA/PGF/AGU,(disponíveis em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/268761/1/CFS%20PORTARIA%20CONJUNTA%20CFS%20E%20PFBA%2013%20AGIO%202021-%20INSTRU%c3%87%c3%83O%20CONCENTRADA%20%281%29.pdf , ciente de que: 1. Ao aceitar ao fluxo da instrução concentrada, deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b . fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas do imóvel rural; e. demais documentos que entender necessários. f. o presente fluxo poderá também ser adotado nos casos de pensão por morte, para dirimir questões outras que não apenas a condição de segurado especial , como, por exemplo, a comprovação da qualidade de dependente do(a) instituidor(a) da pensão por morte. 2. Para aderir ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá renunciar expressamente à produção da prova testemunhal em audiência, sob pena de não ser aceita a sua adesão e o processo seguirá o fluxo padrão do Juizado. 3. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar em recurso inominado a nulidade da sentença CASO O ARGUMENTO seja a não realização da audiência de conciliação e instrução, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES pertinentes. Havendo necessidade de dirimir questões outras, poderá ser designada audiência para complementar a instrução concentrada proposta pelo INSS. Havendo proposta de conciliação, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art 12 do CPC, seja imediatamente homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da RPV. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência (de conciliação ou instrução), o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do art. 12 do CPC. Para instrução concentrada de que trata a Portaria CFS 4/2021, poderão ser utilizados pelas partes recursos de Visual Law – subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. Na oportunidade deverá a parte autora para informar também se tem interesse em aderir ao JUIZO 100% DIGITAL, visto que o INSS já manifestou adesão irrestrita à referida modalidade de tramitação processual (Ofício Conjunto 18/2022/PUBA/PFBA/AGU depositado em secretaria). Havendo confirmação da parte autora, deverá a Secretaria diligenciar a identificação dos autos para tramitação nos moldes da Resolução PRESI 24/2021 (disponível em https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/266420/1/Resolução%20presi%2024.pdf ) Campo Formoso/BA, 12/06/2025.

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Processo nº 0005224-91.2025.8.26.0405

ID: 306182123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005224-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BALTAZAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0005224-91.2025.8.26.0405 (processo principal 1004596-85.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Ricardo Baltazar da Silva - Vistos. Diante… Processo 0005224-91.2025.8.26.0405 (processo principal 1004596-85.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Ricardo Baltazar da Silva - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Elias Alves De Almeida e outros x Alzira Da Luz Ferreira Capriglione

ID: 306295141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017594-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DE ALMEIDA ELIAS ALVES DE ALMEIDA - PADARIA LTDA

Polo Passivo:

ALZIRA DA LUZ FERREIRA CAPRIGLIONE

Intimação

Advogados:

MARCOS LASARO SILVEIRA

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LEANDRO TADASHI ISHIKAWA

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Processo 1017594-85.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Alves de Almeida - Padaria Ltda - - Elias Alves de Almeida - Alzira da Luz Ferreira Capriglione - Vistos,… Processo 1017594-85.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Alves de Almeida - Padaria Ltda - - Elias Alves de Almeida - Alzira da Luz Ferreira Capriglione - Vistos, Pretende o autor o benefício da justiça gratuita alegando impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, além da existência de situação econômica condizente com a concessão dos benefícios por ele pleiteados. Em que pesem os argumentos do autor, o caso é de ser indeferido o pedido, pelos motivos que seguem. Os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para evidenciar que o autor faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade processual. No que tange à concessão da assistência judiciária, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim determina: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No mesmo sentido, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalta-se que, para a concessão do benefício, a lei não exige que a parte esteja em situação de extrema pobreza, bastando apenas que comprove a insuficiência de recursos. Evidentemente que, conceder a gratuidade apenas com base na declaração de pobreza esvazia o poder de persecução do juiz sobre a realidade econômica da parte. Diante disto, confere-se ao magistrado poderes para aferir a existência ou não da necessidade ao benefício. Para tanto, pode (e deve) o julgador determinar que a parte comprove, por meio de outros documentos, a sua real situação financeira, diligenciando a respeito. Neste sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça: Nesse sentido: REsp 118633/MS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, j. 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Relator Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador convocado TJSP), 6ª Turma, j. 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2104387-71.2019.8.26.0000 -Voto nº 6869 6 GRATUIDADE DE JUSTIÇA Benefício negado Pedido formulado por pessoa física e pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento, desde que comprovada a necessidade Documentos acostados aos autos que não comprovam, de modo efetivo, a necessidade do benefício pleiteado - Inteligência do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal Recurso não provido. (AI 2158224-80.2015.8.26.0000 - Relator(a): Paulo Pastore Filho; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/10/2015; Data de registro: 29/10/2015)(Grifo nosso) No caso em tela o autor é pessoa jurídica e não carreou aos autos documentos comprobatórios de partee hipossuficiente e que não tem condições de arcar com as custas do processo. Em face da ausência de previsão legal estabelecendo critérios objetivos de caracterização da hipossuficiência, cabe ao magistrado apreciar os documentos juntados aos autos, que, no caso em tela, demonstram que a situação econômica do embargante é incompatível com os critérios adotados para concessão do benefício pleiteado. Isto posto, a documentação acostada aos autos não comprova que o autor percebe remuneração mensal condizente com a concessão do benefício pleiteado e nem que haja comprometimento substancial de seus rendimentos com gastos que, necessários a sua subsistência, representem entrave ao acesso ao Poder Judiciário. Assim, fica indeferido o pedido de concessão do benefício pleiteado pelo autor. Concedo o prazo de 10 dias para recolhimento das custas iniciais e taxa postal para citação. Apensem-se aos autos de número 1018397-05.2024.8.26.0405 Int. - ADV: LEANDRO TADASHI ISHIKAWA (OAB 337293/SP), MARCOS LASARO SILVEIRA (OAB 283917/SP), MARCOS LASARO SILVEIRA (OAB 283917/SP)

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Processo nº 4000441-85.2025.8.26.0405

ID: 307076097

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000441-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE STEFANO PORCIUNCULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARA SERAFIM BATISTON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000441-85.2025.8.26.0405/SP AUTOR : RODRIGO DE STEFANO PORCIUNCULA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARA SERAFIM BATISTON (OAB SP346417) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000441-85.2025.8.26.0405/SP AUTOR : RODRIGO DE STEFANO PORCIUNCULA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARA SERAFIM BATISTON (OAB SP346417) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em síntese, o autor alega que a requerida vem permitindo que terceiros contratem o serviço da ré, em nome do autor, para endereço que este desconhece, repetidas vezes. Requer que a ré cesse o fornecimento de todo e quaisquer serviços a terceiros que tenham contratado serviços em nome do Autor sem sua autorização e bloqueie o uso de seus dados por terceiros imediatamente, MAS NÃO PROMOVA O ENCERRAMENTO DO PLANO ORIGINAL CONTRATADO POR ELE, QUAL SEJA Família Especial 2 PLN, duas linhas (11) 9 9929-6054 e (11) 9 7171-5041 e Fibra 600 Mbps com Play Essencial. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. O autor demonstrou os diversos protocolos de reclamação de contratação desconhecida pelo autor, no endereço AV ROCHEDO DE MINAS 389 PARQUE VIVIANE 08582-005 ITAQUAQUECETUBA - SP, que o autor desconhece. No entanto, não há comprovação de contratação ativa, sendo a última contratação, em 2025, cancelada, sem gerar débitos em nome do autor, conforme resposta apresentada pela ré. Diante disso, I NDEFIRO o pedido . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Rafaela Santos De Lima x Armando Feijó Móveis Planejados Ltda.

ID: 295113786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005302-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

ARMANDO FEIJó MóVEIS PLANEJADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA GAZIOLA

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA

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Processo 0005302-85.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rafaela Santos de Lima - Armando Feijó Móveis Planejados LTDA. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o… Processo 0005302-85.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rafaela Santos de Lima - Armando Feijó Móveis Planejados LTDA. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, com a consequente inexigibilidade das demais parcelas não adimplidas, bem como para declarar abusiva a cláusulas 65 do contrato; b) determinar a redução da cláusula penal, para o montante de 15% do valor total do contrato (R$ 14.400,00), gerando multa de (R$ 2.160,00), importe que deverá ser deduzido dos valores já desembolsados pela autora (R$ 1.800,00) fls. 25/30, remanescendo débito da autora no valor de R$ 360,00, tão somente. Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA (OAB 236535/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP)

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Alceu Lourenço Cavalheiro x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 331285601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000813-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU LOURENçO CAVALHEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1000813-85.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alceu Lourenço Cavalheiro - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto, nos termo… Processo 1000813-85.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alceu Lourenço Cavalheiro - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00, a título deindenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos a partir da fixação. Dê-se baixa na pauta, comunicando-se as partes. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 193784/SP)

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