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Processo nº 1023212-96.2025.8.26.0506

ID: 314386095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023212-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GARCIA DA LUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1023212-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliana Garcia da Luz Pereira - Vistos. Fls. 98/101: recebo como emenda da inicial. Esclareça o procurad…

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Diego Henrique Otavio Dos Santos e outros x Rede Sol Fuel Distribuidora S/A

ID: 315451191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009607-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE OTAVIO DOS SANTOS ENERGY PRIME LTDA

Polo Passivo:

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEROS ELIER MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009607-83.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1001581-96.2025.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Energy Prime Ltda - - Diego He…

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Joana D'Arc Alves Braga x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 320127767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002093-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D'ARC ALVES BRAGA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002093-96.2025.8.26.0506 (processo principal 1024956-63.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joana D'arc Alves Braga - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos.…

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Joana D'Arc Alves Braga x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 320127959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002093-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D'ARC ALVES BRAGA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002093-96.2025.8.26.0506 (processo principal 1024956-63.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joana D'arc Alves Braga - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos.…

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Processo nº 1026510-96.2025.8.26.0506

ID: 320233157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026510-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DE CAMPOS NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026510-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Luiz de Campos Nobrega - Vistos. Fls. 77/81: diante da comprovação da protocolização da decisão de… Processo 1026510-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Luiz de Campos Nobrega - Vistos. Fls. 77/81: diante da comprovação da protocolização da decisão de fls. 69/72, dou a requerida por citada dos termos da ação. Fls. 87/88: o requerente informa o descumprimento da decisão pelaparte requerida e requer o bloqueio do valor necessário para o seu tratamento. A executada age em manifesta afronta ao comandojurisdicional. A prática, aliás, vem sendo notada em outros processos em trâmite por esta Vara, o que tem ocasionado manifesto prejuízo à marcha processual e, em especial, à parte autora, que legitimamente espera pela efetividade da Justiça. Nestes termos, observada a norma do artigo 139, inciso IV, do CPC, e considerando que a ré não cumpriu a decisão de fls. 69/72, proceda a Serventia, com urgência, ao bloqueio em contas da ré, por meio do sistema Sisbajud, do numerário que a parte autora afirma ser necessário ao custeio do primeiro ciclo de tratamento (R$ 173.320,00 - fls. 89). Sem embargo, ficam reiterados os termos da decisão liminar, para que a ré cumpra de per si o que lá determinado, fornecendo a medicação prescrita ao autor, sob pena de novos bloqueios judiciais. Fica autorizado o levantamento pela parte autora e seu advogado ciente de que para os valores depositados a partir de 01/03/2017, será emitido mandado de levantamento eletrônico (MLE), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJe 10/09/2019, p. 1), devendo proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Após a aquisição do medicamento, apresente a parte autora a respectiva fatura e comprovante de pagamento, no prazo de 48h. No mais, aguarde-se a apresentação da resposta. Intimem-se. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP)

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Processo nº 1026510-96.2025.8.26.0506

ID: 320233200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026510-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DE CAMPOS NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026510-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Luiz de Campos Nobrega - Vistos. Fls. 77/81: diante da comprovação da protocolização da decisão de… Processo 1026510-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Luiz de Campos Nobrega - Vistos. Fls. 77/81: diante da comprovação da protocolização da decisão de fls. 69/72, dou a requerida por citada dos termos da ação. Fls. 87/88: o requerente informa o descumprimento da decisão pelaparte requerida e requer o bloqueio do valor necessário para o seu tratamento. A executada age em manifesta afronta ao comandojurisdicional. A prática, aliás, vem sendo notada em outros processos em trâmite por esta Vara, o que tem ocasionado manifesto prejuízo à marcha processual e, em especial, à parte autora, que legitimamente espera pela efetividade da Justiça. Nestes termos, observada a norma do artigo 139, inciso IV, do CPC, e considerando que a ré não cumpriu a decisão de fls. 69/72, proceda a Serventia, com urgência, ao bloqueio em contas da ré, por meio do sistema Sisbajud, do numerário que a parte autora afirma ser necessário ao custeio do primeiro ciclo de tratamento (R$ 173.320,00 - fls. 89). Sem embargo, ficam reiterados os termos da decisão liminar, para que a ré cumpra de per si o que lá determinado, fornecendo a medicação prescrita ao autor, sob pena de novos bloqueios judiciais. Fica autorizado o levantamento pela parte autora e seu advogado ciente de que para os valores depositados a partir de 01/03/2017, será emitido mandado de levantamento eletrônico (MLE), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJe 10/09/2019, p. 1), devendo proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Após a aquisição do medicamento, apresente a parte autora a respectiva fatura e comprovante de pagamento, no prazo de 48h. No mais, aguarde-se a apresentação da resposta. Intimem-se. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP)

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Processo nº 1031845-96.2025.8.26.0506

ID: 321117401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031845-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1031845-96.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Anderson Dias Pessoa - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreado… Processo 1031845-96.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Anderson Dias Pessoa - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, indefiro o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Processo nº 1033979-96.2025.8.26.0506

ID: 328416561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033979-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033979-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Paulo Henrique Rocha - Vistos. 1. Intime-se o polo ativo para, em 15 (quinze) dias, providenciar a cópia do comprov…

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Processo nº 1005655-29.2025.8.26.0302

ID: 306341842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-29.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. J. C. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERRARI

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Processo 1005655-29.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.C.C.L. - - A.L.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária e a prioridade na tramita… Processo 1005655-29.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.C.C.L. - - A.L.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça, ante a ausência de previsão legal, nos termos do artigo 189 do CPC, pois exceção à publicidade, deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais. O caso em tela não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Retire-se a tarja "segredo de justiça dos autos". Verifico que a petição inicial carece de esclarecimentos quanto à identificação dos ocupantes do imóvel objeto da presente demanda, os quais, segundo consta, deverão compor o polo passivo da presente ação. Nos termos do art. 319, II e §1º, e art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor individualizar e qualificar os réus, fornecendo os elementos mínimos que permitam a correta formação da relação processual. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, esclarecendo quem são os ocupantes do imóvel que deverão integrar o polo passivo da demanda, devendo, ainda, trazer aos autos a qualificação completa de todos eles, com nome, CPF, endereço e, se possível, outros dados que permitam sua correta citação. Esclareça ainda se o filho Juliano também reside no imóvel. Para a retificação de partes no cadastro SAJ é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf O não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO FERRARI (OAB 144180/SP), MARCOS ANTONIO FERRARI (OAB 144180/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Isabella Cristina Rafael Arantes Silva

ID: 295425427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005655-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ISABELLA CRISTINA RAFAEL ARANTES SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL KLABACHER

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1005655-77.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Isabella Cristina Rafael Arantes Silva e outro -… Processo 1005655-77.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Isabella Cristina Rafael Arantes Silva e outro - Vistos. Trata-se de execução. As executadas (Isabellla (pessoa jurídica - fl. 78) e Isabella (pessoa física 79) foram citadas. A executada Isabella (fl. 80) juntou procuração e documento (fls. 81-83). Em seguida, a executada (fl. 84), com documentos (fls. 85-93), requereu gratuidade. Em seguida, as partes (fls. 94-102), com comprovantes bancários (fls. 103-105), acordaram em parcelas (33 meses - termo final em 29.2.2028) e requereram sua homologação e suspensão do processo. Deferiu-se gratuidade à coexecutada e, com determinação (fl. 106), instada, a parte executada (fl. 113) juntou documentos de comprovação de baixa da empresa executada (fls. 114-116), informou ser sua única sócia e que o acordo será suportado unicamente pela pessoa física. É o relatório. Fundamento e decido. À vista do processado, o acordo (fls. 94-102) é passível de homologação, não havendo falar em suspensão na medida em que as partes trazem cláusula penal para o caso de inadimplência. Em caso de inadimplência, iniciar-se-á a requerimento do credor o cumprimento de sentença por incidente respectivo. Diante do exposto, homologo o acordo e JULGO EXTINTO o processo, em relação à Isabela Cristina Rafael Arantes Silva, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC e, em relação à empresa ISABELLA CRISTINA RAFAEL ARANTES SILVA, nos termos do art. 485, VIII, do NCPC. Não houve nem bloqueio nem inscrição em cadastro de inadimplentes. A taxa judiciária (Lei n. 11.608/203, art. 4º, III) foi recolhida (fls. 67-68). O consenso implicitamente reflete renúncia recursal; assim, desde já, (a) certifique-se o trânsito, (b) dê-se baixa no cadastro de histórico de partes em relação à empresa executadae (c) aguarde-se o cumprimento voluntário da obrigação (29.2.2028). Decorrido o prazo, sem nova intimação, deve a parte exequente, em 10 dias úteis, informar se houve cumprimento das obrigações, observando que seu silêncio será interpretado como tendo havido cumprimento do acordo homologado, ensejando a extinção do processo (NCPC, art. 924, II). Após, conclusos (extinção). P.I. - ADV: RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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