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Processo nº 1005909-79.2025.8.26.0438

ID: 323605635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-79.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FáTIMA INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-79.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresinha Fátima Inácio da Silva - Sentença de fls. 175/176 "Cuida-se de ação na qual a … Processo 1005909-79.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresinha Fátima Inácio da Silva - Sentença de fls. 175/176 "Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e e) Regularização da representação processual, juntando aos autos procuração pública. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se." - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Processo nº 1005909-67.2021.4.01.3504

ID: 325770099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-67.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI DOMINGOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005909-67.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005909-67.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIOVANNI DOMINGOS DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Jessica Evelyn Dos Santos e outros x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação e outros

ID: 319600898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-20.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA EVELYN DOS SANTOS LUCAS BEZERRA DE AQUINO

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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ALYSSON SANTANA MELLO

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Processo 1005909-20.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jessica Evelyn dos Santos - - Lucas Bezerra de Aquino - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - - … Processo 1005909-20.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jessica Evelyn dos Santos - - Lucas Bezerra de Aquino - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: 1-) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 9.701,41 (nove mil, setecentos e um reais e quarenta e um centavos), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a propositura da ação até a datado efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024; 2-) condenar a ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP)

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F. De D. Da U. F. x V. N. P. M. J.

ID: 325835910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005909-57.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. DE D. DA U. F.

Polo Passivo:

V. N. P. M. J.

Intimação

Advogados:

THAYANE GROSSKLAUSS BARBATO

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ÉRICA CARLA REIS

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BENEDITO PAES SILVADO NETO

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Processo 1005909-57.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - F.D.U.F. - V.N.P.M.J. - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros na conta banc… Processo 1005909-57.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - F.D.U.F. - V.N.P.M.J. - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros na conta bancária do(a) executado(a). Em síntese, o(a) executado(a) alega impenhorabilidade do valor bloqueado com base no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. O montante do bloqueio foi de R$ 437,35 (fls. 263/4 e 289/301). Decido. A executada tenta convencer o juízo acerca da impenhorabilidade do valor constrito. No entanto, não trouxe nenhuma prova de que o valor bloqueado na conta bancária é proveniente de salário ou vencimentos. Registre-se que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme determina o artigo 853, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos, a executada não trouxe nenhuma prova de que a quantia bloqueada seria sua única reserva financeira, a qual seria destinada ao seu sustento em eventualidades, a fim de caracterizar a natureza alimentar da quantia constrita, a qual estaria protegida pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, X do Código de Processo Civil. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. Não se deparando com elementos suficientes que permitam afirmar a natureza alimentar do valor bloqueado na conta bancária, até porque se mostra evidenciado o caráter patrimonial, justificado está o prevalecimento da penhora. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA INTEGRADA A CONTA CORRENTE. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A proteção legal que assegura a impenhorabilidade limitada a quarenta salários mínimos em caderneta de poupança não alcança a hipótese de conta integrada (corrente e poupança). Na verdade, ela não constitui verdadeira caderneta de poupança, mas simples forma de remuneração dos depósitos em conta-corrente, assegurando imediata disponibilidade na medida de sua utilização pelo respectivo titular. (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, AI 0182385-33.2011.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 16/08/2011). EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários -mínimos Não ocorrência Valores bloqueados em conta corrente, não em conta poupança Inteligência do art. 833, inc. X, do CPC Ausência de demonstração pelo agravante da finalidade de poupar a quantia respectiva Precedentes desta C. Câmara Hipótese, ademais, em que não comprovado que os valores bloqueados sejam provenientes de salário - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246581-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Isto posto, indefiro o pedido de desbloqueio porque não comprovada a destinação exclusiva das verbas à subsistência do devedor e de sua família, portanto, não acobertadas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Fica convertido o referido bloqueio em penhora, independentemente de outra formalidade. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, certifique-se. Em seguida, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em prol do credor. A fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução, apresente o exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com estrita observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Para tanto, deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Intime-se. - ADV: BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), THAYANE GROSSKLAUSS BARBATO (OAB 361359/SP), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP)

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Processo nº 1502989-13.2024.8.26.0567

ID: 298472342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502989-13.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. E. A. L. M. G.

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA RAMOS

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Processo 1502989-13.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1508175-09.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - LEONARDO MATARAZZO GIALLUISI - - FERNAND… Processo 1502989-13.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1508175-09.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - LEONARDO MATARAZZO GIALLUISI - - FERNANDA ENCISO ABREU - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 26/28 foi precedida de pedido formulado pela autoridade policial (fls. 01/04) instruído com boletim de ocorrência (fls. 19/21). 2) O requerido constituiu Defensor (fls. 95), o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas, além de fazer menção a diversos aspectos relacionados ao mérito (fls. 106/110) baseados em questões fáticas que dizem respeito ao inquérito policial e eventual ação penal, não comportando dilação probatória os autos de medida protetiva, cuja natureza jurídica assemelha-se ao habeas corpus e mandado de segurança, objetivando resguardar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte/posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo. 4. Habeas corpus denegado. (STJ hc 352167/DF Min. Nefi Cordeiro T6 Dje 19/08/2016). 3) Os presentes autos de medida protetiva são de natureza inibitória, portanto, de cognição sumária, em que as restrições impostas ao requerido consistem em não manter contato com a indigitada vítima, nem se aproximar ou frequentar o local de trabalho, ou seja, baseado em juízo de verosimilhança, com caráter de transitoriedade. Portanto, inexistente ação penal, incabível análise do mérito. 4) Como bem salientou o Ministério Público, aplica-se ao caso concreto a disciplina da Lei 11.340/06. Neste sentido, já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação. Crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica. Pleito almejando a absolvição do apelante pela atipicidade da conduta, ante a inexistência de dolo, ou pela insuficiência de provas. Impossibilidade. Farto e coeso conjunto probatório, demonstrando que o recorrente, em contexto de violência doméstica, ameaçou de mal injusto sua cunhada. Dolo sobejamente demonstrado. Condenação mantida. Pena-base não reparada acima do mínimo legal, ante a vedação da reformatio in pejus. Penas intermediárias, acertadamente, agravadas cumulativamente pela reincidência e pela agravante específica. Ausente causa de aumento e de diminuição. Regime prisional alterado para o aberto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Criminal 1513994-49.2022.8.26.0099; Relator (a):J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023)". 5) Os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum in mora, na forma mencionada pelo Promotor de Justiça (fls. 119/122), que justificaram a concessão da ordem ainda estão presentes. Desse modo, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, ficando mantida a ordem judicial. 6) No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial ou a ocorrência de fato novo. 7) Publique-se. 8) Ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)

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Processo nº 1003753-84.2025.8.26.0320

ID: 309532679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003753-84.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RADAMéS DE OLIVEIRA BELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ANTHERO

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Processo 1003753-84.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Radamés de Oliveira Belini - Vistos. Na cessão de crédito que embasa a pretensão executiva, consta na cláusula 1 r… Processo 1003753-84.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Radamés de Oliveira Belini - Vistos. Na cessão de crédito que embasa a pretensão executiva, consta na cláusula 1 referência ao instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, que teria sido firmado entre o cedente Marcelo Augusto Medeiros Rossin e Hermenegildo Cunha, na qual teria se estipulado que os executados Vitor Araújo Zaccaria e Maurício Zacaria, pagariam comissão de corretagem de 5%. Referido instrumento não foi juntado aos autos e trata-se de documento essencial para posterior juízo positivo de admissibilidade, daí porque, no mesmo prazo assinalado para pagamento da primeira parcela da taxa judiciária, consoante fundamentos que serão expostos abaixo, deverá o exequente apresentar aludido documento, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prosseguindo, para o deferimento do benefício da gratuidade é imprescindível que se verifique a insuficiência de recursos, à luz do inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, sendo este último absolutamente claro ao determinar que haja comprovação de aludida insuficiência. Sendo desta forma, constata-se pelo teor do extrato acostado, movimentações financeiras que abalam a tese de hipossuficiência financeira. Nesse sentido destaco ingresso na conta bancária do autor, em setembro de 2024, dos seguintes valores: R$ 100,00, R$ 807,40, 500,00, R$ 5000,00, R$ 600,00 e R$ 30,00, os quais totalizam R$ 7037,40, que é superior a quantia de três salários mínimos brutos, usado como referência pela Defensoria Pública para fins de caracterização da hipossuficiência financeira. Ademais, não se pode ignorar o expressivo volume financeiro que tangencia a pretensão executiva, que associada a contratação de advogado particular, também descaracteriza a alegação de que não ostente condições de arcar com débitos relacionados as custas processuais, sem prejuízo da manutenção regular de sua própria subsistência. Por fim, verifico que em processo recentemente distribuído (autos 1005909-45.2025.8.26.0320 - 4ª Vara Cível local), recolheu o autor a quantia de R$ 300,00 em 02 de junho de 2025, comportamento este incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. Assim sendo, sem prova documental concreta e efetiva da necessidade, não se deve conceder benefício da assistência judiciária, que fica indeferido. A taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por se tratar de execução, atinge o montante de R$ 251.423,89. Ocorre que a própria Lei de Custas estabelece o limite máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, de modo que o valor a ser recolhido equivale a quantia de R$ 111.060,00 (cento e onze mil e sessenta reais). Entendo, porém, que a determinação de recolhimento, de uma só vez, deste valor, por não saber ao certo este Juízo sobre a real capacidade econômica do exequente, dada a insuficiência dos documentos trazidos ao processo, poderá impactar, sobremaneira, o fluxo de movimentação financeira relativo as despesas de ordem pessoal do exequente, que não prevalecem para o fim de elidir a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, mas com ela concorrem. Desse modo, é de rigor a aplicação do § 6º do art. 98 do CPC, que autoriza ao magistrado conceder ao demandante o direito ao parcelamento de despesas processuais, de maneira que, conjugando essa autorização legal, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, positivados no art. 8º do mesmo Código, AUTORIZO e DEFIRO o pagamento da taxa judiciária em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, sendo cada uma delas no valor de R$ 3.085,00, vencendo-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Visando a eficiência e a celeridade na tramitação do processo, determino, desde já, que, uma vez efetuado o pagamento da primeira parcela da taxa judiciária e juntado o instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, os autos subirão conclusos para análise da presença dos requisitos formais de admissibilidade e subsequente citação. Não efetuado o pagamento da primeira parcela das custas, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e, não emendada a inicial, com a exibição do documento imprescindível, tornem os autos igualmente conclusos para indeferimento da inicial. Fica o exequente advertido, outrossim, que uma vez ordenada a citação, o não recolhimento de quaisquer das parcelas subsequentes das custas, poderá redundar na extinção do feito sem resolução de mérito, porquanto ficará configurado nessa hipótese, em tese, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ANTHERO (OAB 360140/SP)

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Processo nº 1005909-37.2025.8.26.0161

ID: 298580198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005909-37.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. C. J. O. L. O. J. P. H. O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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Processo 1005909-37.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.J.O. - - P.H.O.J. - - L.O.J. - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a grat… Processo 1005909-37.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.J.O. - - P.H.O.J. - - L.O.J. - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Para análise do pedido a tutela antecipada para concessão da guarda unilateral, determino a realização de estudo social preliminar. Remetam-se os autos para estudo social. Informe a parte requerente o numero de telefone celular de ambas as partes a fim de viabilizar o contato da assistente social para o agendamento do estudo. Caso a parte ré compareça ao Setor Social antes da efetivação de sua citação, a Sra. Assistente Social deverá contatar o Oficio Judicial, de imediato, para que promova a citação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Servirá, também, a presente decisão, como OFÍCIO, visando os descontos e depósito da pensão alimentícia, junto à empregadora do alimentante, abaixo indicada. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-ofício,instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando o encaminhamento/ protocolo (por carta com AR, digitalmente, e-mail, pessoalmente, ou outra forma adequada), no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: ROGNE OLIVEIRA GELESCO (OAB 187653/SP), ROGNE OLIVEIRA GELESCO (OAB 187653/SP), ROGNE OLIVEIRA GELESCO (OAB 187653/SP)

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Processo nº 0813733-40.2024.8.14.0051

ID: 261279622

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0813733-40.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FIGUEIREDO SARTORI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA FIGUEIREDO SARTORI

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO N.º 0813733-40.2024.8.14.0051 ação monitória. Apenso/associado: 0805581… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO N.º 0813733-40.2024.8.14.0051 ação monitória. Apenso/associado: 0805581-03.2024.8.14.0051 Demandante: ANA CRISTINA FIGUEIREDO SARTORI. Demandado: Espólio de WALDNEY CURY, pela inventariante KAREN LUANA BENTES SANTOS. Sentença Vistos etc. Trata-se de ação monitória manejada por ANA CRISTINA FIGUEIREDO SARTORI em face de Espólio de WALDNEY CURY, pela inventariante KAREN LUANA BENTES SANTOS – autos apensos, pretendendo a satisfação de alegado crédito no valor de R$ 912.964,06. Instada para emendar a petição inicial e juntar prova escrita apta para embasar o pedido monitório (ID 136321410 - Pág. 1), a parte demandante apresentou petição com referência aos mesmos documentos antes carreados, sobretudo mensagens de WhatsApp (ID 136358990 - Pág. 1 e ss.). Dirimidas questões/imprecisões sobre efetivo recolhimentos das custas de ingresso (ID 141515002 - Pág. 1 e ss.), os autos vieram conclusos. Os autos vieram conclusos. Compulsando os autos, constato que é caso de indeferimento da petição inicial, sem prejuízo de eventual conversão da demanda para ação de procedimento comum - cobrança. Nota-se que a ação se encontra essencialmente embasada em supostas conversas de WhatsApp havidas entre a demandante e o de cujus WALDNEY CURY, as quais teriam iniciado há mais de dez anos (ID 120849479 - Pág. 1 e ss.). Além desse tempo transcorrido, também inexiste indicativo de que tais mensagens traduzam a totalidade dos anunciados diálogos que teriam perdurado por mais de oito anos (ID 120849480 - Pág. 1038), sejam em mensagens veiculadas pelo aplicativo WhatsApp ou por outros tantos meios eletrônicos disponíveis à população em geral. Com isso, entendo que os documentos carreados NÃO se mostram suficientes para a propositura da monitória, inclusive porque o óbito do suposto interlocutor, de cujus WALDNEY CURY, claramente prejudica eventual impugnação de tais conversas e/ou do raciocínio/engenhosidade aplicado para se chegar ao relevante valor pretendido. Portanto, entendo que os documentos carreados NÃO apresentam idoneidade suficiente a garantir a evidência do direito da demandante e justificar o processamento da monitória (art. 701 do CPC). Consigno decisões em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DEIXANDO A PARTE AUTORA DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL (JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS), NADA RESTA A FAZER SENÃO EXTINGUIR O FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, I, DO NCPC. CASO EM QUE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TAL FINALIDADE, O QUE SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE AÇÃO ESTÁ EMBASADA EM DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO É HÁBIL A APARELHAR A MONITÓRIA (CONVERSAS DE WHATSAPP), PORQUE NÃO REPRESENTA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50032297020198210028 RS, Relator.: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 26/11/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021). Grifei. Apelação. Mútuo. Ação monitória. Autor que fundamenta sua pretensão em conversas pelo whatsapp, documento que a falta de outros elementos, impede de chegar ao valor pleiteado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de acolhimento parcial dos embargos mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005909-91.2022.8.26 .0565 São Caetano do Sul, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 20/09/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023). Grifei. PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 700 e ss. do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e Julgo Extinto o presente feito, ante a ausência de documento apto a embasar ação monitória. Por economia processual, fica facultada, no prazo de 15 dias, a emenda/conversão da ação para o procedimento comum (art. 700, §5º, do CPC), caso em que se deve carrear aos autos cópias legíveis dos documentos (ID 120849473 - Pág. 1). À UPJ: Em caso de manifestação de interesse e expresso requerimento/emenda tempestivo, conclusos. Ultrapassados os prazos recursais e se nada requerido no dito prazo, anote-se o necessário e ARQUIVE-SE. P.R.I. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 1005909-64.2025.4.01.0000

ID: 330461779

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005909-64.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA KNOFEL

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A AGRAVADO: JOSE REINALDO ALVES OLIVEIRA, FANES LOURENCO DE BASTOS, FABIO VIEIRA DE MORAES, GERALDO JULIAO ALVES, CLARO MORCI DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLARO MORCI DE OLIVEIRA, DERLY ANTONIO DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DERLY ANTONIO DE MOURA, ELEN BATISTA STERCHILE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEN BATISTA STERCHILE, AREDIO MENDES RODRIGUES, ARNALDO GOMES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARNALDO GOMES DE LIMA, GENTIL VENDRUSCOLO RAGAGNIN Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - PR14243-A, MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A, ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A, TED CARRIJO COSTA - DF23671-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - PR14243-A, MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A, ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A, TED CARRIJO COSTA - DF23671-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - PR14243-A, MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A, ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A, TED CARRIJO COSTA - DF23671-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - PR14243-A, MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A, ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A, TED CARRIJO COSTA - DF23671-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - PR14243-A, MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A, ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A, TED CARRIJO COSTA - DF23671-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - PR14243-A, MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A, ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A, TED CARRIJO COSTA - DF23671-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - PR14243-A, MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A, ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A, TED CARRIJO COSTA - DF23671-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - PR14243-A, MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A, ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A, TED CARRIJO COSTA - DF23671-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - PR14243-A, MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A, ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A, TED CARRIJO COSTA - DF23671-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - PR14243-A, MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A, ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A, TED CARRIJO COSTA - DF23671-A O processo nº 1005909-64.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1005909-56.2025.8.26.0381

ID: 332751197

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-56.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1005909-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Renato Antonio de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1005909-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Renato Antonio de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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