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Processo nº 1006857-17.2015.8.26.0100

ID: 293011542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006857-17.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006857-17.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - Vistos. Folha 453: Para a efetiv… Processo 1006857-17.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - Vistos. Folha 453: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Jose Gutenberg Mota Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 291620953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028294-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GUTENBERG MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULA SILVEIRA MORAES

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Processo 1028294-57.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Gutenberg Mota da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de in… Processo 1028294-57.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Gutenberg Mota da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Alega o autor que desconhece o empréstimo consignado realizado pelo banco réu, referente ao contrato nº 010001671930, com valor de cada parcela de R$ 80,00, iniciando-se em outubro de 2020, sendo o total de 84 parcelas, e o valor total do contrato R$ 3.234,94, sendo que tal divida vem ocasionando descontos em seu benefício previdenciário. Requer a autora, no mérito, a anulação do contrato com a condenação da ré, a devolução em dobro das parcelas e ao pagamento de danos morais. A gratuidade de justiça foi deferida às fls. 72 e determinada a citação. Citada, a parte ré contestou às fls. 78/103. No mérito, alega que o contrato refere-se a uma operação de cédula de crédito bancária, sendo liberado o crédito em conta corrente indicada pelo autor, mediante validação de assinatura do cliente. Impugna o pedido de danos morais e responsabilidade por eventuais danos causados. Juntou o contrato de fls. 138/149. Réplica às fls. 163/179, impugnando a assinatura do contrato. Saneado o processo às fls. 180/181, foi oportunizado as partes produzirem provas. Manifestação do autor às fls. 184/187 requerendo a correção do saneador e a determinação da análise da autenticidade da assinatura. Manifestação do réu requerendo o depoimento pessoal da parte autora (fls. 192/193. É o breve relatório. Fundamento e decido. Reitero a análise da preliminares já realizadas na decisão anterior. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Incide ao caso as normas de direito do consumidor, motivo pelo qual efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como pontos controvertidos da demanda: a regularidade da contratação do empréstimo pela autora e a falsidade das assinaturas constantes no contrato de empréstimo consignado de fls. 138/149. Defiro, para tanto, a produção da prova pericial a ser realizada por Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), profissional ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. O ônus da prova da veracidade daassinatura, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Assim, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré para que, querendo, impugne ou efetue o depósito judicial da remuneração do proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para que designe a data e local para o início da produção da prova, devendo entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, sob pena de destituição. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto 1514/2019, deverá o N. expert providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido apresentar em cartório o contrato original para que seja possível a realização da perícia, sob pena de, não apresentando e não sendo possível realizar a prova técnica apenas com o contrato digitalizado nos autos, arcar com o ônus de sua desídia. Determino que dentro do mesmo prazo o autor efetue a juntada de extrato integral da conta mantida pelo Banco Bradesco do período de setembro/2020 a novembro/2020 para demonstrar que não recebeu o valor do empréstimo, uma vez que o réu trouxe aos autos comprovante TED de fl. 150. Caso não efetue a juntada, arcará com o ônus da desídia e haverá presunção de que recebeu o valor. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PAULA SILVEIRA MORAES (OAB 354653/SP)

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Processo nº 1006857-17.2015.8.26.0100

ID: 330445264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006857-17.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006857-17.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - Vistos. 1) DEFIRO a quebra de si… Processo 1006857-17.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - Vistos. 1) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): MARCOS ANTÔNIO SILVA RODRIGUES, CPF 977.044.230-53 Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. 2) A(o/s) requerida(o/s)/executada(o/s) não foi(ram) localizada(o/s) nos endereços diligenciados e não foram empreendidas todas as medidas necessárias para sua localização. 3) É perfeitamente cabível a adoção de medidas de ARRESTO CAUTELAR quando a parte executada não foi localizada no endereço diligenciado. Assegura-se, assim, a efetividade da execução, garantindo que o devedor não se desfaça de seus bens antes da penhora. Tal medida preventiva não tem o condão de suspender a busca por novos endereços da parte devedora, posto que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, sendo indispensável sua efetivação. Observe-se, por oportuno, que o aperfeiçoamento da citação interrompe o PRAZO DE PRESCRIÇÃO.Sem essa citação, a prescrição continua a correr, e após cinco anos, o direito de o exequente perseguir a dívida é extinto: (...) ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício.(TJMG-Apelação Cível 1.0000.21.213721-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgamento: 17/02/2022, publicação: 18/02/2022). Portanto, sem prejuízo da adoção de medidas de arresto cautelar, deverá o exequente promover os atos necessários para a EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO da(o/s) executada(o/s) cujo(s) ato(s) citatório(s) não tenha(m) se efetivado. 4) Isto posto, DETERMINO à(o) autor(a)/exequente informar novo endereço para tentativa de citação da(o/s) requerida(o/s)/executada(o/s) cujo ato citatório não tenha se aperfeiçoado, ou impulsionar o processo neste sentido. Além dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça (Comgasjud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sisbajud, Siel), também é possível oficiar às Concessionárias de Energia Elétrica e Abastecimento de Água, empresas de Telefonia, Operadoras de TV por Assinatura, Plataformas de Aplicativos e Startups. 5) Providencie a(o/s) autor(a/s)/exequente(s) o recolhimento das custas necessárias para pesquisas de endereços pelos Sistemas Conveniados supra mencionados que ainda não tenham sido utilizados, conforme a tabela abaixo. No caso de pessoa jurídica, o recolhimento das custas deverá incluir pesquisas em nome do(s) sócios-administrado(es). TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Na hipótese de solicitar a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS às empresas supra mencionadas, o encaminhamento das decisões-ofícios ficará a cargo da parte. Na eventualidade de todas as medidas supra determinadas restarem infrutíferas (Sistemas Conveniados e Expedição de Ofícios), a citação da(o/s) executada(o/s) deverá ser efetuada por meio de EDITAL. 6) Efetuado o recolhimento das custas supra determinadas, ou no silêncio, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Processo nº 1035472-57.2024.8.26.0405

ID: 307449784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035472-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D´JUAN COLCHõES INDúSTRIA, COMéRCIO E SERVIçOS TêXTEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035472-57.2024.8.26.0405 - Monitória - Compra e Venda - D´juan Colchões Indústria, Comércio e Serviços Têxteis Ltda. - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls.… Processo 1035472-57.2024.8.26.0405 - Monitória - Compra e Venda - D´juan Colchões Indústria, Comércio e Serviços Têxteis Ltda. - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 49), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 74,04) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 4.4 - No tocante à PESSOA JURÍDICA, indefiro a pesquisa de endereços em qualquer sistema disponível, pois esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Deste modo, a parte autora deverá encartar aos autos: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$ 34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Vinicius Santos Souza Correa x Banco Bradesco S.A.

ID: 311189979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026160-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SANTOS SOUZA CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1026160-57.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vinicius Santos Souza Correa - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, nos termos do a… Processo 1026160-57.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vinicius Santos Souza Correa - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, (i) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos a título de Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I; (ii) CONDENAR a requerida ao ressarcimento, de forma simples, com atualização monetária desde a data do desconto indevido, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético em ulterior fase de cumprimento de sentença, e incidência de juros legais de mora, a partir da citação; e (iii) CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora em R$ 2.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária, desde liberação desta sentença nos autos, e incidência de juros legais de mora, a partir da citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Está-se diante de sucumbência recíproca. A parte requeridasucumbiu em grande parte do pedido. De tal sorte, proporcionalmente, a parte ré deverá arcar com 80% das custas e despesas processuais, e a parte autora, com 20%. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% da condenação (proveito econômico). Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 80% dos honorários fixados. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 20% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 0802503-24.2024.8.18.0169

ID: 275244490

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802503-24.2024.8.18.0169

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDINAR ALVES DE LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN JOSE FERREIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802503-24.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: VALDINAR ALVES DE LIRA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais, proposta por VALDINAR ALVES DE LIRA em face do MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor, em síntese, que a plataforma suspendeu a sua conta pessoal sem justificativa prévia; retendo a quantia aproximada de R$ 800,00 (oitocentos reais); e que ao buscar solução administrativamente, obteve como resposta que a interrupção do serviço ocorreu em razão de violação à cláusula 4 e 7, constantes no Termo de Condições e Uso da empresa ré. Isto posto, o requerente pleiteou a reativação da referida conta, a liberação do valor retido e reparação por danos morais - ID. 62794635. Relatório sucinto, embora dispensável, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adentrando efetivamente no mérito, sabe-se que, por força do disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Por oportuno, ressalto que embora a relação jurídica em exame verse sobre violações de direito do consumidor pelo fornecedor, em típica relação de consumo, havendo, pois, responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da parte demandante, ainda assim lhe incumbe carrear aos autos indício de prova do fato constitutivo do direito alegado. Compulsando os autos, verifico que enquanto o autor comprovou as suas alegações juntando as documentações pertinentes, corroborando o argumento da falta de informação adequada pela empresa ré; a demandada, por sua vez, se restringiu a alegar regularidade na suspensão do serviço, e mencionar acerca de um boleto que o requerente poderia ter solicitado para quitar as suas dívidas, não tendo especificado se teria alguma relação com o objeto do litígio. Pois bem, no caso em tela, não há que se falar em relação de consumo, uma vez que se trata de parceria comercial, tendo em vista que o autor utiliza a plataforma da requerida para receber valores referentes às vendas de suas mercadorias. Nesse sentido segue o julgado de caso semelhante: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VENDA DE PRODUTOS ATRAVÉS DE PLATAFORMA ONLINE - Ação de indenização e obrigação de fazer julgada improcedente Autor que se insurge sobre a motivação da sanção aplicada, postulando pelo restabelecimento imediato da conta virtual perante a plataforma da apelada e condenação em danos morais Autor que desenvolve atividades comerciais por meio da plataforma online da ré, cuja atuação é a venda de cartuchos da marca Epson e teve sua conta bloqueada, sob a justificativa de supostas denúncias por parte da empresa Epson US, de que estaria vendendo produtos falsos e infringindo políticas de propriedade intelectual, o que impossibilitou vender seus produtos, gerando prejuízo irreversível, além de danos à reputação e moral de sua marca, alegando que todos os seus produtos são completamente regularizados, inexistindo quaisquer documentos que comprovem tal denúncia, o que atribui ao bloqueio um caráter totalmente abusivo e desproporcional. Ao aderir à plataforma de serviços ré, a autora se sujeitou às normas de seu contrato, em especial aquelas referentes à avaliação dos usuários e mau uso da plataforma Hipótese que, à primeira vista, não se caracterizaria como relação de consumo Teoria Finalista Mitigada que, ainda que aplicada, não importaria em alteração do desfecho da lide Apelada demonstrou a existência da reclamação, fator suficiente para o bloqueio Sentença mantida Verba honorária majorada Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006857-07.2021.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). (grifou-se) Ademais, observa-se que os termos e condições de uso possibilitam o encerramento da conta do usuário e/ou cancelamento de seu cadastro, sem necessidade de expressar causa alguma, conforme termo anexado aos autos. A requerida, mantenedora da plataforma digital utilizada para o comércio de produtos, possui liberdade de escolha quanto aos parceiros com quem pretende manter o vínculo contratual, não se podendo imputar a qualquer das partes que permaneça em contratação contrariamente à sua vontade. Assim, não se vislumbra irregularidades na resilição unilateral pela ré, bem como não se pode impor à requerida a obrigação de readmitir o autor dentro do seu quadro de parceiros. No entanto, verifico que não assiste razão à parte requerida quanto a retenção dos valores em conta pertencentes ao requerente, haja vista que não apresentou justificativas que permitisse a este juízo atestar a regularidade da referida conduta. Ademais, no tocante a fixação de indenização por danos morais, somente encontra vez quando verificada hipótese de injusta violação aos direitos da personalidade do requerente, tais como honra, imagem, dignidade, nome, respeito, reconhecimento, etc. Assim, a indenização por danos morais existe para compensar o injusto sofrimento suportado pela vítima em seus direitos de personalidade e que lhe causem dor, angústia, sofrimento, abalo, etc. Outrossim, além da forma compensatória, funciona como forma inibitória de futuros ilícitos, devendo sua majoração impactar de forma efetiva o causador do dano para que se abstenha de fazê-lo novamente. In casu, considero que os fatos em questão extrapolam os meros aborrecimentos e dissabores diários, sendo violados os direitos de personalidade da parte autora, consubstanciados na sua honra, dignidade, respeito, e moral, causando-lhe dor, angústia e sofrimento. Assim, devida indenização por danos morais, como forma de compensar o injusto sofrido pelo requerente. Portanto, considerando o caráter pedagógico e inibidor da fixação dos danos morais e as peculiaridades do caso em concreto, fixo a indenização no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DETERMINAR ao réu (i) a devolução da quantia retida na conta de titularidade do autor junto à plataforma requerida, no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) CONDENO o requerido a pagar ao requerente, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ).". Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 0802503-24.2024.8.18.0169

ID: 275244496

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802503-24.2024.8.18.0169

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802503-24.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: VALDINAR ALVES DE LIRA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais, proposta por VALDINAR ALVES DE LIRA em face do MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor, em síntese, que a plataforma suspendeu a sua conta pessoal sem justificativa prévia; retendo a quantia aproximada de R$ 800,00 (oitocentos reais); e que ao buscar solução administrativamente, obteve como resposta que a interrupção do serviço ocorreu em razão de violação à cláusula 4 e 7, constantes no Termo de Condições e Uso da empresa ré. Isto posto, o requerente pleiteou a reativação da referida conta, a liberação do valor retido e reparação por danos morais - ID. 62794635. Relatório sucinto, embora dispensável, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adentrando efetivamente no mérito, sabe-se que, por força do disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Por oportuno, ressalto que embora a relação jurídica em exame verse sobre violações de direito do consumidor pelo fornecedor, em típica relação de consumo, havendo, pois, responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da parte demandante, ainda assim lhe incumbe carrear aos autos indício de prova do fato constitutivo do direito alegado. Compulsando os autos, verifico que enquanto o autor comprovou as suas alegações juntando as documentações pertinentes, corroborando o argumento da falta de informação adequada pela empresa ré; a demandada, por sua vez, se restringiu a alegar regularidade na suspensão do serviço, e mencionar acerca de um boleto que o requerente poderia ter solicitado para quitar as suas dívidas, não tendo especificado se teria alguma relação com o objeto do litígio. Pois bem, no caso em tela, não há que se falar em relação de consumo, uma vez que se trata de parceria comercial, tendo em vista que o autor utiliza a plataforma da requerida para receber valores referentes às vendas de suas mercadorias. Nesse sentido segue o julgado de caso semelhante: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VENDA DE PRODUTOS ATRAVÉS DE PLATAFORMA ONLINE - Ação de indenização e obrigação de fazer julgada improcedente Autor que se insurge sobre a motivação da sanção aplicada, postulando pelo restabelecimento imediato da conta virtual perante a plataforma da apelada e condenação em danos morais Autor que desenvolve atividades comerciais por meio da plataforma online da ré, cuja atuação é a venda de cartuchos da marca Epson e teve sua conta bloqueada, sob a justificativa de supostas denúncias por parte da empresa Epson US, de que estaria vendendo produtos falsos e infringindo políticas de propriedade intelectual, o que impossibilitou vender seus produtos, gerando prejuízo irreversível, além de danos à reputação e moral de sua marca, alegando que todos os seus produtos são completamente regularizados, inexistindo quaisquer documentos que comprovem tal denúncia, o que atribui ao bloqueio um caráter totalmente abusivo e desproporcional. Ao aderir à plataforma de serviços ré, a autora se sujeitou às normas de seu contrato, em especial aquelas referentes à avaliação dos usuários e mau uso da plataforma Hipótese que, à primeira vista, não se caracterizaria como relação de consumo Teoria Finalista Mitigada que, ainda que aplicada, não importaria em alteração do desfecho da lide Apelada demonstrou a existência da reclamação, fator suficiente para o bloqueio Sentença mantida Verba honorária majorada Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006857-07.2021.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). (grifou-se) Ademais, observa-se que os termos e condições de uso possibilitam o encerramento da conta do usuário e/ou cancelamento de seu cadastro, sem necessidade de expressar causa alguma, conforme termo anexado aos autos. A requerida, mantenedora da plataforma digital utilizada para o comércio de produtos, possui liberdade de escolha quanto aos parceiros com quem pretende manter o vínculo contratual, não se podendo imputar a qualquer das partes que permaneça em contratação contrariamente à sua vontade. Assim, não se vislumbra irregularidades na resilição unilateral pela ré, bem como não se pode impor à requerida a obrigação de readmitir o autor dentro do seu quadro de parceiros. No entanto, verifico que não assiste razão à parte requerida quanto a retenção dos valores em conta pertencentes ao requerente, haja vista que não apresentou justificativas que permitisse a este juízo atestar a regularidade da referida conduta. Ademais, no tocante a fixação de indenização por danos morais, somente encontra vez quando verificada hipótese de injusta violação aos direitos da personalidade do requerente, tais como honra, imagem, dignidade, nome, respeito, reconhecimento, etc. Assim, a indenização por danos morais existe para compensar o injusto sofrimento suportado pela vítima em seus direitos de personalidade e que lhe causem dor, angústia, sofrimento, abalo, etc. Outrossim, além da forma compensatória, funciona como forma inibitória de futuros ilícitos, devendo sua majoração impactar de forma efetiva o causador do dano para que se abstenha de fazê-lo novamente. In casu, considero que os fatos em questão extrapolam os meros aborrecimentos e dissabores diários, sendo violados os direitos de personalidade da parte autora, consubstanciados na sua honra, dignidade, respeito, e moral, causando-lhe dor, angústia e sofrimento. Assim, devida indenização por danos morais, como forma de compensar o injusto sofrido pelo requerente. Portanto, considerando o caráter pedagógico e inibidor da fixação dos danos morais e as peculiaridades do caso em concreto, fixo a indenização no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DETERMINAR ao réu (i) a devolução da quantia retida na conta de titularidade do autor junto à plataforma requerida, no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) CONDENO o requerido a pagar ao requerente, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ).". Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 1029264-57.2024.8.26.0405

ID: 328195779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1029264-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1029264-57.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Vistos. 1. Considerando a concl… Processo 1029264-57.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Vistos. 1. Considerando a conclusão pericial, com a indicação dos ocupantes do imóvel, determino que o polo passivo seja composto das seguintes pessoas, visto que são ocupantes da área objeto do litígio: A- Anelino Pereira Duque B- Geraldo Barros da Cruz, C- João dos Santos Souza, D- Rodrigo E- Davi Alves F- Maria Cilene G- Natanael H- José Edivaldo de Lima I- Rafael de Macedo 2. Verifico que das pessoas acima indicadas, Anelino Pereira Duque e José Edivaldo de Lima, já foram devidamente citados às folhas 226 e 227. 3. Enquanto que, os demais ocupantes não foram incluídos no polo passivo da lide. Assim, para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deverá a parte autora providenciar a correta regularização do polo passivo, bem como providenciar o recolhimento das custas necessárias para a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA LIDE E REVOGAÇÃO DA TUTELA NESTA ATO DEFERIDA. 4. Sem prejuízo das determinações acima, passo a análise do pedido liminar de reintegração na posse. Defiro a tutela pugnada na inicial. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência a comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 2087108-43.2017.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. em 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856) No caso concreto, para obter tutela possessória, o autor deveria provar a sua posse, o esbulho praticado pelos réus e sua data, bem como a perda da posse (art. 561 CPC/16), o que foi devidamente observado. Ademais, tem-se que as alegações da parte autora mostram-se verossímeis, pois foram confirmadas pela prova documental e pericial acostadas aos presentes autos. O perigo de dano é decorrente da própria situação fática, que poderá gerar risco ao fornecimento de energia e à própria vida dos ocupantes irregulares da área, haja vista que há moradias construídas dentro das torres de transmissão, conforme indicado pelo perito às folhas 323, havendo inclusive risco de morte aos ocupantes da área. Nesse sentido o precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Servidão administrativa aérea. Linha de transmissão de energia elétrica. Reintegração de posse de área localizada em faixa de servidão administrativa de passagem de fios de alta tensão. Possibilidade. Inexistência de controvérsia sobre o esbulho. Clareza no que concerne aos imóveis que se localizam em área de risco, bem como dos limites da faixa de segurança. Desnecessidade de prévia dilação probatória para o deferimento da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002343-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) Tratando-se de área de alto risco de vida para os ocupantes, deixo de realizar a conciliação prévia determinada na ADPF 828/DF. Desta feita, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de reintegrar a posse das áreas demarcadas, conforme levantamento topográfico realizado pelo perito de confiança do juízo de folhas 336, à Autora, devendo os ocupantes de tais áreas desocuparem o local, com a retirada de pessoas e bens particulares, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de serem compulsoriamente forçados a tanto. Caberá à parte autora, findo o prazo, promover as desocupações ainda pendentes, bem como a demolição de todas as construções tidas como irregulares. De se alertar, contudo, que, nos termos da legislação material processual civil em vigor, havendo reversão desta medida, e demonstrado dano contra os réus certos e incertos, recairá sobre o autor o dever de indenizar os envolvidos por perdas e danos. 5. Cite-se os réus e demais ocupantes da área, cabendo aos citados o oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 6. No mesmo ato, intime-se para cumprimento da decisão liminar, com urgência, devendo o oficial de justiça alertar os ocupantes acerca do risco de morte caso decidam ficar no local. 7. Deverá o oficial de justiça, no momento da citação e intimação, qualificar os ocupantes do imóvel, se possível. 8. Para tanto, servirá a presente decisão como mandado. 9. Eventual necessidade de reforço policial ou ordem de arrombamento deverá ser constatada pelo oficial de justiça no momento do cumprimento da reintegração, cabendo a este requerer a este juízo, via ofício no sistema, o deferimento da ordem. 10. Não obstante não integre o polo passivo da ação e não vislumbre este Magistrado a ocorrência da hipótese de litisconsórcio necessário ou unitário, oficie-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, O ESTADO DE SÃO PAULO e a UNIÃO FEDERAL, via portal eletrônico, para que informe a possibilidade de inclusão dos moradores da área de risco em projetos sociais de moradia, nos termos da ADPF 828/DF. Intime-se, ainda, o Ministério Público e a Defensoria Pública da presente decisão. 11. Considerando-se que não há um número muito grande de famílias ocupando o terreno a ser reintegrado e que a grande maioria das construções constituem-se tão somente de garagem, deixo de determinar o encaminhamento do processo ao GAORP, visto a não se trata de área coletiva nos termos da ADPF 828, mas tão somente ocupação majoritariamente como garagem por aproximadamente 09 pessoas em área de risco, isto é, não há grande número de ocupantes em vulnerabilidade social. 12. Tendo em vista que o perito não conseguiu identificar todos os possuidores das garagens (fls. 316/318), a fim de evitar futura arguição de nulidade, defiro a citação dos ocupantes incertos por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo a parte autora apresentar a minuta, bem como encaminhá-la via e-mail (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo editável, no prazo de cinco dias. 13. Determino, ainda, que a parte autora providencie a afixação de placa informativa no(s) acesso(s) principal(is) da área objeto da lide, com a finalidade de garantir ampla ciência da ordem judicial aos eventuais ocupantes da área invadida, a fim de também evitar novas invasões, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1006857-70.2022.8.11.0041

ID: 298401560

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006857-70.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEZAM ZAAD COMERCIO DE SEMENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA MACCARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006857-70.2022.8.11.0041. REQUERENTE: SEZAM ZAAD COMERCIO DE SEMENTES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006857-70.2022.8.11.0041. REQUERENTE: SEZAM ZAAD COMERCIO DE SEMENTES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SEZAM ZAAD COMERCIO DE SEMENTES LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do crédito tributário consubstanciado no Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1150764-3, no valor total de R$ 39.645,36 (trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Em síntese, alega a parte autora que atua no ramo de comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas, e que no Estado de Mato Grosso tem como principal atividade a compra de gergelim para comercialização no mercado exterior. Narra que, na data de 08/10/2021, estava transportando uma carga de gergelim para o porto de Paranaguá quando foi parada na Unidade Avançada de Fiscalização de Barra do Garças - MT, ocasião em que foi lavrado o TAD nº 1150764-3, sob a alegação de que a empresa não possuía credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização referente às saídas com fins específicos de exportação, conforme Decreto nº 1262/2017. Sustenta que a autuação é completamente irregular, uma vez que a empresa comercializa gergelim, produto que não está elencado no § 3º do artigo 1º do Decreto nº 1262/2017, razão pela qual não estaria obrigada ao credenciamento no referido regime especial. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a procedência da ação para anular o TAD nº 1150764-3. A inicial veio acompanhada dos documentos necessários. A tutela de urgência foi deferida em 14/03/2022 (ID 79359247), para suspender a exigibilidade do crédito contido no TAD nº 1150764-3. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de ID 84489005. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, em razão da revelia do requerido (ID 84542291). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia do requerido. De início, registre-se que, embora o requerido tenha sido devidamente citado e intimado, não apresentou contestação no prazo legal, incorrendo em revelia. Contudo, é cediço que os efeitos da revelia não se operam contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS DO ENTE ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. A remessa oficial comporta o efeito translativo do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega o provimento” [AGRG NO RESP 817.402/AL, REL. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/11/2008, DJE 09/12/2008].“TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITOS INDISPONÍVEIS – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA – ART. 320, INCISO II, DO CPC – IPTU – LANÇAMENTO – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – MODIFICAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVA INEQUÍVOCA. 1. Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo. 2. O ato administrativo goza da presunção de legalidade que, para ser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valor probatório não pode ter sido produzido unilateralmente - pelo interessado. Agravo regimental improvido” (AGRG NO RESP 1137177/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/02/2010, DJE 02/03/2010). Assim, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. Passo, então, ao exame do mérito. O cerne da questão cinge-se à legalidade da autuação consubstanciada no TAD nº 1150764-3, lavrado em razão da suposta ausência de credenciamento da parte autora no Regime Especial de Controle e Fiscalização referente às saídas com fins específicos de exportação, previsto no Decreto nº 1262/2017. Segundo consta dos autos, a empresa autora foi autuada quando transportava uma carga de gergelim para o porto de Paranaguá, com a finalidade de exportação. O fiscal responsável pela lavratura do TAD fundamentou a autuação na ausência de credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização referente às saídas com fins específicos de exportação, conforme Decreto nº 1262/2017, aplicando o valor de R$ 22.025,20 a título de ICMS e R$ 17.620,16 de multa. Da análise do Decreto nº 1262/2017, verifica-se que: "Art. 1º Este decreto dispõe sobre obrigações a serem cumpridas por estabelecimentos localizados no território mato-grossense que realizarem as seguintes operações: I - saídas com o fim específico de exportação para o exterior do País, amparadas pela não incidência, destinadas a: (...) § 3° As obrigações dispostas neste decreto serão exigidas, exclusivamente, quando o objeto das operações previstas nos incisos I a III do caput deste artigo for: I - soja em grão; II - milho em grão; III - algodão em pluma e algodão em caroço; IV - feijão; V - madeira em tora e madeira serrada; VI - ouro, em qualquer forma de apresentação, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; VII - gado em pé; VIII - carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina." Como se vê, o § 3º do artigo 1º do Decreto nº 1262/2017 é expresso ao estabelecer que as obrigações nele dispostas, incluindo o credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização, serão exigidas exclusivamente quando o objeto das operações for um dos itens taxativamente elencados nos incisos I a VIII. No caso dos autos, a mercadoria transportada pela empresa autora era gergelim, produto que não está contemplado no rol do § 3º do artigo 1º do referido decreto. Portanto, a autora não estava obrigada ao credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização para realizar operações de saída com fins específicos de exportação desse produto. Ademais, conforme apontado pela parte autora, as operações de exportação são isentas de ICMS, nos termos do artigo 5º-A da Lei Estadual nº 7.098/1998: "Art. 5º-A Ficam isentas do ICMS as prestações de serviço de transporte executadas dentro do território nacional, exclusivamente, nas operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados. § 1º O disposto neste artigo se aplica também às remessas de mercadorias inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados em operação equiparada à exportação, ainda que arrolada em qualquer dos incisos do § 3º do artigo 4º" Diante disso, constata-se que a autuação fiscal consubstanciada no TAD nº 1150764-3 é ilegal, uma vez que exigiu o credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização para produto não contemplado no Decreto nº 1262/2017, além de ter aplicado ICMS sobre operação isenta, nos termos da Lei Estadual nº 7.098/1998. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1150764-3, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno o requerido, na forma do art. 82, § 2º, do CPC e art. 3º, I, parte final, da Lei Estadual nº 7.603/01, ao pagamento das despesas adiantadas pela parte, inclusive aquelas decorrentes da manutenção da carta fiança e seguro garantia oferecidos como garantia na execução, devidamente comprovadas. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Bruno Albero De Rezende e outros x Unitime Serviços Especializados Ltda

ID: 300824843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008588-71.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBERO DE REZENDE EDNEZER GERALDO DE RESENDE

Polo Passivo:

UNITIME SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDNEZER GERALDO DE RESENDE

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DAGMA ALVES OLIVEIRA DE BARROS

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BRUNO ALBERO DE REZENDE

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Processo 0008588-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1025772-57.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Ednezer Geraldo de Resende - - Bruno Albero de Rezende - Unitim… Processo 0008588-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1025772-57.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Ednezer Geraldo de Resende - - Bruno Albero de Rezende - Unitime Serviços Especializados Ltda e outro - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.756,67, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DAGMA ALVES OLIVEIRA DE BARROS (OAB 282529/SP), BRUNO ALBERO DE REZENDE (OAB 292700/SP), BRUNO ALBERO DE REZENDE (OAB 292700/SP), EDNEZER GERALDO DE RESENDE (OAB 54606/SP), EDNEZER GERALDO DE RESENDE (OAB 54606/SP)

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