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Processo nº 0861798-67.2023.8.10.0001

ID: 281841774

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861798-67.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0861798-67.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0861798-67.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SANTANA TEIXEIRA UCHOA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogados do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931-A, IGOR MACEDO FACO - CE16470-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA SANTANA TEIXEIRA UCHÔA, neste ato representada por sua filha, MARIA EDILEUSA TEIXEIRA UCHÔA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambas partes devidamente qualificadas nos autos. Em suas considerações iniciais, a autora relata que mantém vínculo contratual com o plano de saúde requerido, objetivando a prestação de serviços médicos e hospitalares, estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais. Informa, ainda, que sofreu uma queda, que resultou em fratura do colo do fêmur à esquerda. Por tal motivo, foi submetida a procedimento cirúrgico no dia 07/06/2023, no Hospital Guarás. Desde então, encontra-se acamada e impossibilitada de locomoção, conforme atestado médico acostado aos autos. Diante de seu delicado estado de saúde e considerando que possui 97 anos de idade, necessita realizar diversas sessões de fisioterapia em seu domicílio, conforme prescrição médica emitida pelo ortopedista credenciado à Hapvida. A autora relata que sua filha procurou atendimento ambulatorial da Hapvida para marcar consulta com um ortopedista e, com grande dificuldade, levou a mãe à referida consulta, dada a fragilidade da idosa. Contudo, o médico responsável entendeu não ser possível prescrever o serviço de home care, alegando ausência de cobertura contratual, e recusou-se a emitir relatório médico, limitando-se a prescrever sessões de fisioterapia, as quais estão sendo realizadas em domicílio, mas de forma particular, sem qualquer cobertura pelo plano. O que pode ser comprovado pela documentação acostada aos autos. Posteriormente, dirigiu-se ao gestor da Hapvida, e apresentou o documento de prescrição das sessões, emitido pelo Dr. Michael. O gestor, embora tenha prestado atendimento de forma cordial, informou que, infelizmente, a operadora não disponibiliza sessões de fisioterapia em ambiente domiciliar. Diante da impossibilidade de resolver a demanda administrativamente, a autora recorreu ao Ministério Público, que expediu ofício à Hapvida, questionando sobre a possibilidade de fornecimento de home care à consumidora. Contudo, a resposta foi negativa, sob o argumento de ausência de previsão contratual expressa para tal serviço. Em seguida, foi realizada nova consulta com a médica geriatra, que se dirigiu à residência da paciente, realizou os exames necessários e emitiu relatório atestando a imprescindibilidade do serviço de home care. O relatório recomendou atendimento domiciliar por médicos, fisioterapeuta (3 vezes por semana), terapeuta ocupacional (2 vezes por semana) e nutricionista, além do uso diário de 4 a 6 fraldas descartáveis. Ademais, destaca-se novo relatório médico, emitido em 15 de setembro de 2023, no qual a Dra. Antônia Marlene Lima Santos reforça que a paciente não possui condições de locomoção para realização das terapias. Diante do exposto, resta evidente a inexistência de qualquer objeção contratual ou impedimento clínico à imediata autorização do tratamento solicitado, não restando à autora alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela do direito pleiteado, devidamente amparado pela legislação aplicável à espécie. Ao expor os fundamentos jurídicos que embasam sua pretensão, a autora requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, bem como a total procedência da presente demanda, com o deferimento da medida liminar pleiteada inaudita altera pars, a fim de que seja determinada à Operadora de Planos de Saúde HAPVIDA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a autorização e o custeio do Serviço de Assistência à Saúde em Domicílio (HOME CARE), compreendendo: atendimento por médicos (clínico geral e geriatra), fisioterapeuta (3 vezes por semana), terapeuta ocupacional (2 vezes por semana) e nutricionista. Além disso, solicita que o plano também se responsabilize pelo fornecimento diário de 4 a 6 fraldas descartáveis à paciente/autora, senhora Maria Santana Teixeira Uchôa, considerando seu atual quadro clínico, conforme demonstrado na documentação anexa. Requer, ainda, o fornecimento integral de todos os serviços e insumos prescritos pela médica assistente, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da decisão judicial. Ao final, postula a confirmação da tutela deferida e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Com a petição inicial, apresentou toda a documentação que considerou pertinente. Na decisão registrada sob o ID nº 103543661, foi concedida a assistência judiciária gratuita, bem como determinada a inversão do ônus da prova. Além disso, houve o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o plano de saúde demandado, no prazo de 7 (sete) dias, proceda ao custeio dos serviços de home care, atendendo a todos os requisitos estabelecidos pela médica geriatra responsável pelo acompanhamento clínico da idosa, conforme requisitado em ID 10346039, página 6, devendo perdurar enquanto necessário a conservação da saúde e vida da autora. Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A referida decisão foi impugnada por meio de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida (ID nº 120463666), ao qual foi negado provimento. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, uma vez que as partes não lograram êxito em alcançar um consenso. Em seguida, a requerida apresentou contestação, na qual alegou não ter constatado a real necessidade do serviço de home care conforme pleiteado. Destacou, ainda, que não há previsão contratual para a prestação de atendimento domiciliar (home care), tratando-se de uma cobertura que não é obrigatória nos planos de saúde. Impugnou o pedido de indenização por dano moral e, ao final, requereu a total improcedência da ação. O autor apresentou réplica no petitório de ID nº 114115173, oportunidade em que ratificou integralmente os termos da petição inicial. Instadas as partes a especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, a autora requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra, enquanto o demandado pleiteou a realização de prova pericial. O Ministério Público apresentou manifestação nos autos, conforme registrado no ID nº 126689333. É a síntese do necessário. Passo à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o processo preenche todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, encontrando-se pronto para julgamento, uma vez que não há necessidade de produção de prova pericial. Ainda que a ré Hapvida tenha requerido a realização de perícia, entende-se que, no presente caso, a perícia médica é desnecessária, pois os autos já contêm pareceres técnicos suficientes para o julgamento da demanda. A jurisprudência consolidada já estabeleceu que, quando há expressa indicação médica, a prova pericial só se faz imprescindível caso existam indícios de fraude ou dúvidas substanciais sobre a credibilidade da prescrição. Na ausência de tais circunstâncias, a recomendação do médico assistente deve prevalecer. É importante destacar que a administração das provas é uma prerrogativa do magistrado, que possui autonomia para decidir sobre os elementos probatórios relevantes ao caso. Nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, o juiz tem liberdade para avaliar as provas com base no princípio da persuasão racional. Nesse contexto, o magistrado pode se restringir às provas mais adequadas, ágeis e compatíveis com o princípio da razoável duração do processo, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, os relatórios médicos constantes dos IDs 103460392 e 103460394 mostram-se suficientes para esclarecer a controvérsia, tornando desnecessária a produção de outras provas. Compete ao médico assistente indicar o tratamento mais apropriado ao paciente, não sendo legítima a interferência da operadora de saúde nessa decisão. 2.1. DO MÉRITO. 2.1.1. DA APLICABILIDADE DO CDC Importa destacar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes nos presentes autos é de consumo, pois o autor figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela parte requerida, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608). Friso que, tratando-se de uma relação de consumo entre o segurado e o plano de saúde, as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme o disposto no art. 47 do CDC. Além disso, as cláusulas limitativas devem estar expressamente previstas e devidamente destacadas, conforme os §§ 3º e 4º do art. 54 do CDC. Assim, não havendo exclusão expressa da cobertura do tratamento requerido, a operadora do plano de saúde fica obrigada a cobrir as despesas decorrentes do procedimento imprescindível à boa recuperação da saúde do usuário, salvo se restar comprovada a impertinência do tratamento, o que não ocorreu nos autos. 2.1.2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A procedência do pedido impõe-se, na medida em que reconheço que os argumentos tecidos pela parte Demandante foram confirmados pelos elementos probatórios que constituem os autos. Destarte, não se mostra legitima a recusa de atendimento via “Home Care” pelo plano de saúde requerido. É incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como o diagnóstico da autora, que, após sofrer uma queda aos 97 anos, resultou em fratura do colo do fêmur à esquerda, sendo submetida a procedimento cirúrgico. A autora passou a depender de cuidados diários, apresentando déficit motor generalizado, estando acamada, impossibilitada de se locomover e necessitando do uso contínuo de fraldas descartáveis, ou seja, totalmente dependente de terceiros, conforme consta no relatório médico de ID nº 103460392. Diante do quadro clínico apresentado, a recomendação médica indicou a necessidade de atendimento domiciliar, com terapias e outros serviços assistenciais e auxiliares, conforme relatório de ID nº 103460394, a saber: Fonoterapia, Terapia Ocupacional, acompanhamento nutricional e fornecimento de fraldas descartáveis. Ademais, verifica-se que a autora é idoso e acometido por trauma que à torna incapaz de realizar suas próprias cuidados, necessitando de atenção à Com efeito, é pacífico o entendimento de que não cabe ao plano de saúde questionar o encaminhamento terapêutico prescrito pelo profissional responsável pelo atendimento do paciente. Assim, nesta demanda, deve ser analisado o dever do plano de saúde de custear o serviço médico indispensável ao tratamento da paciente. De acordo com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o serviço de assistência domiciliar configura-se como uma extensão do tratamento hospitalar, (internação cirurgia), previsto contratualmente, não podendo ser restringido pela operadora do plano de saúde. Ademais, em caso de dúvida, a interpretação das cláusulas de contratos de adesão deve ser realizada da maneira mais favorável ao consumidor. Sobre o tema em questão, confira-se julgados do Superior Tribunal de Justiça CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ROL DA ANS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3. Esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO 4. (...). (AgInt no AgInt no AREsp SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). 1813690/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)” Grifo nosso. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. SERVIÇO DE HOME CARE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1782051/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021)” Grifo nosso. Ademais, com relação à negativa de tratamento em home care sob o fundamento de ausência de previsão contratual, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento acerca da ilegalidade de tal negativa: GRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp nº 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. 4.A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.364/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 5. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2021667 RN 2021/0383698-2, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1951102 MG 2021/0233881-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Se tais razões não bastassem, não pode o requerido menosprezar a boa fé, que rege a avença firmada entre as partes. Segundo o artigo 422 do Código Civil, a boa-fé objetiva, como cláusula geral, norteia o negócio jurídico. Entre outras obrigações e deveres, a violação à boa-fé objetiva implica ferir a confiança que se gerou na outra parte. A parte que atuou segundo tal princípio não pode ser prejudicada pelo comportamento antijurídico da outra. Verifica-se, pois, que o fornecimento de tratamento domiciliar configura desdobramento do tratamento na rede credenciada, não podendo ser negado pela operadora, quando presentes a indicação médica, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual, de modo que, seja a ré condenada à obrigação de fazer consistente na prestação do referido tratamento. 2.1.3. DO DANO MORAL. No que se refere ao dano moral, diferentemente do dano material, sua comprovação em juízo não é necessária, pois sua ocorrência decorre diretamente do ato que possui potencial lesivo, sendo suficiente que tal conduta gere perturbações na esfera psicológica da vítima para que se configure o dever de indenizar. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a reparação por danos morais sempre que houver violação a direitos da personalidade, ou seja, quando houver prejuízo aos sentimentos e à dignidade do indivíduo, conforme disposto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil. Assim, o caso em questão não se resume a mero descumprimento contratual, mas a uma falha no cumprimento da obrigação assumida pelas partes, considerando que a Requerida estava obrigada a fornecer o tratamento indicado pelo médico assistente e se recusou a fazê-lo. Não fosse isso suficiente, assinalo que as pessoas têm a justa expectativa, quando da contratação de plano de assistência à saúde, de que lhes seja fornecida a devida cobertura assistencial do trauma que as acomete, acaso esta seja coberta pelo plano de saúde (como no caso dos autos), pretendendo, por conseguinte, ter maior qualidade de vida e tranquilidade psíquica A parte autora, no entanto, ao ser tolhido o seu direito de fornecimento do tratamento receitado pelo médico que lhe assiste, evidentemente passou por medos, angústias e sentimentos que não são cotidianos, e que não podem ser interpretados como meros aborrecimentos. Neste compasso, e considerando que a parte ré não comprovou elemento capaz de romper o nexo causal, a negativa do fornecimento do tratamento à parte autora, indubitavelmente, causou-lhe prejuízos de cunho moral, defluindo desse ato ilícito o inexorável dever de indenizá-la. A propósito: Não obstante, a meu sentir, o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido. Inegável que a situação experimentada pelo autor em virtude da negativa da ré transbordou o mero dissabor e configurou abalo psicológico digno de composição. A recusa indevida de cobertura médico-hospitalar, caracteriza o prejuízo moral que, no caso, está in re ipsa , como é da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (TJSP, 10a Câm. Dir. Priv. Apel. nº 1007869-14.2021.8.26.0405, rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 29.03.22). Apelação. Acidente vascular cerebral sofrido por usuário de plano de saúde. Necessidade de internação em "home care" atestada por perícia. Negativa de cobertura. Abusividade. Cobertura extensiva aos medicamentos ministrados durante à internação domiciliar. Precedentes do STJ. Negativa de cobertura, ademais, que implicou o agravamento do estado de saúde do paciente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Arbitramento realizado com moderação. Recurso improvido (TJSP, 7a Câm. Dir. Priv. - Apel. nº 1012751-14.2020.8.26.0224, rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 07.12.21). PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMO CARE. Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Homo care. Impugnação da operadora limitada a exclusão contratual de cobertura. Descabimento. Ausência de informações adequada ao consumidor somada abusividade da negativa, sob pena de comprometer o próprio objeto do contrato. Sumula90 TJSP e precedentes do STJ. Pedido da ré não acolhido. Astreintes. Cabimento, diante da gravidade da doença, da urgência do atendimento e da resistência da seguradora. Valor, por sua vez, limitado aquele fixado quando da decisão que deferiu a tutela de urgência. Redução determinada. Pedido da ré acolhido. Indenização por danos morais. Cabimento. Negativa de cobertura que representa angústia considerável ao paciente, mormente levando em conta a gravidade do quadro de saúde e a demora em providenciar tratamento na extensão e especialização necessária. Valor da indenização em R$ 8.000,00(oito mil reais) adequada à hipótese. Pedido do autor acolhido. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Civil XXXXX-31.2020.8.26.0100; Relator(a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; foro Central Cível – 17ª Vara Cível; data de Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da requerida em indenizar o autor. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base nessas premissas e considerando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dessa forma, é forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais, garantindo ao autor a justa compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida no ID nº 103543661 em todos os seus termos. b) condenar o réu ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir somente a Taxa SELIC, que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, de aplicação imediata. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 1007869-43.2025.8.11.0000

ID: 339286564

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007869-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TERRA CYRINEU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007869-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Improbidade Administrativa] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007869-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RODRIGO TERRA CYRINEU - CPF: 028.701.131-37 (ADVOGADO), FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO - CPF: 288.378.351-91 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INEXATIDÃO EVIDENTE. REDISCUSSÃO SOBRE A INTENÇÃO E OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de acórdão transitado em julgado, no qual se readequou a sanção de multa civil por ato de improbidade administrativa, substituindo o valor fixado de R$ 50.000,00 para dez vezes o valor da última remuneração do agente. A parte agravante sustenta a existência de erro material na decisão colegiada, pleiteando sua revisão para restabelecer o valor originário da sanção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão exequendo, apto a autorizar sua retificação após o trânsito em julgado, sob o argumento de majoração indevida da multa civil imposta, diante de suposta divergência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. III. Razões de decidir 3. O acórdão questionado encontra-se acobertado pela coisa julgada material, conforme o art. 502, do CPC, não tendo havido interposição de recurso adequado ou causa suspensiva ou interruptiva da preclusão. 4. A retificação de decisão judicial após o trânsito em julgado somente é admitida em hipóteses de inexatidão material, nos termos do art. 494, I, do CPC, desde que não haja alteração no conteúdo decisório. 5. O Superior Tribunal de Justiça delimita que o erro material deve ser evidente e não demandar reexame de critérios jurídicos ou rediscussão de mérito. Divergência entre fundamentos e dispositivo não configura, por si só, erro material. 6. No caso, o acórdão fundamentou expressamente a necessidade de readequação da multa com base nos parâmetros legais vigentes, não havendo equívoco de expressão ou cálculo que autorize a correção de ofício. A pretensão deduzida exige reinterpretação da decisão, o que extrapola os limites da correção de erro material. 7. A tentativa de rediscutir a decisão por meio de embargos, propostas de acordo ou ação rescisória (já extinta sem julgamento de mérito) não permite reabertura da matéria, sob pena de vulneração à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A retificação de decisão judicial por erro material após o trânsito em julgado exige a demonstração inequívoca de inexatidão formal ou aritmética, cuja correção não implique em reavaliação do conteúdo decisório. 2. A alegada de divergência entre a vontade do julgador e o dispositivo de acórdão não autoriza, por si só, a retificação da decisão, quando não evidenciado lapso material ostensivo". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 494, I, e 502. 20Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na PET no AREsp 1445747/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª T., j. 27.05.2024; STJ, AgInt no REsp 1925509/AC, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª T., j. 11.09.2023. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO, contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Leonardo Lúcio Santos, nos autos de n.º 0001055-27.2007.811.0044, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, MT, que indeferiu o pedido de retificação do acórdão, nos seguintes termos (ID. 184777066 – processo n.° 0001055-27.2007.811.0044): “Vistos. Analisando o acórdão exarado no Recurso de Apelação n.° 44791/2015 (ID. 59919292, pág.. 133 a 144), já transitado em julgado, não verifico o suposto erro material nos moldes delineados. Isso porque a Exma. Desembargadora consignou que “A readequação deve ser feita, a fim de se coadunar a multa com a remuneração percebida pelo agente, bem como atender ao princípio da razoabilidade. Conforme o inciso III, a multa civil, no caso do alt. li, pode ser fixada em até cem vezes a remuneração recebida pelo agente. (grifei). E desse modo, “atendendo à proporcionalidade e razoabilidade, o valor correspondente a 10 (dez vezes) a última remuneração recebida pejo apelante é suficiente para atender ao caráter pedagógico da multa.”. (grifei). Veja-se que não há erro material, especialmente diante da fundamentação utilizada, citando dispositivos legais de forma lógica e coerente para chegar ao convencimento do quantum razoável proporcional da multa outrora arbitrada. Nessa conjectura, muito embora o novo posicionamento deste eg. Tribunal que tenha resultado em reformatio in pejus, dada à juntada do holerite a época (ID. 59919292 - Pág. 287), tratando-se inadequada correlação entre fato e norma, ou, alternativamente contradição, deveria a parte demandar eventual correção pelas vias ordinárias com o escopo de evitar a preclusão, como houve na espécie. Assim, indefiro o pedido de retificação e, por corolário, não há falar em “manutenção da multa civil de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) proferida na sentença condenatória de primeira instância.”, diante do efeito substitutivo da decisão proferida pelo órgão ad quem. Preclusa esta decisão, dê-se vistas ao exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto”. Aduz a parte agravante que o título executivo possui erro material, uma vez que “na ocasião do julgamento do recurso de apelação (ID 59919292, fls. 133 a 144), entendeu-se que a multa civil imposta pelo juizo de 1° grau à época, que correspondia ao valor de R$ 50.000,00 era exacerbada, e, por causa disso, deveria atender os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a minorar tal quantia”, porém acabou por majorar a pena ao fixar a multa em 10 (dez) vezes a remuneração da servidora. Afiança, nesse contexto, que o valor de 1 (dez) vezes a remuneração da época corresponde a um valor maior do que o indicado na sentença, demonstrando uma clara contradição entre a intenção da decisão e o que foi efetivamente decidido, “[...] de modo que deve haver uma reanálise de tal ponto para que haja a retificação da vontade no decisum, acolhida por unanimidade, no sentido de minorar a quantia dada na sentença”. Sustenta que em razão da exorbitante elevação do valor, a última atualização do débito pelo Ministério Público atingiu a monta de R$ 524.458,30, em notória exacerbação do valor do suposto uso irregular da verba pública, correspondente a R$ 5.900,00. Apregoa, outrossim, que o erro material não transita em julgado e, portanto, pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, e que, na hipótese, não se está buscando a discussão de mérito, mas o reparo de um equívoco que representa um imbróglio para o efetivo cumprimento da prestação jurisdicional. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 274625858): “24. Portanto, à luz das considerações feitas, inicialmente, propugna-se pela concessão do pedido liminar no sentido de suspender os autos originários enquanto ausente decisão definitiva neste feito. 25. Quanto ao mérito, considerando que o acórdão claramente se contradiz em razão do erro material ao apresentar fundamentos no sentido de minorar a multa e, ao mesmo tempo, estipula valor maior ao que inicialmente havia sido estipulado, requer-se a alteração do dispositivo do acórdão para que, assim, haja a correta minoração da multa. 26. Subsidiariamente, acaso Vossas Excelências entendam de forma diversa, requer-se, ao menos, a repristinação da multa estipulada pela sentença proferida pelo juízo de 1° grau, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 274625858). Nas contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO defende a ausência de erro material no acórdão, asseverando que o dispositivo reflete de forma clara e inequívoca a vontade da Desembargadora Relatora e que, de outra parte, eventual majoração da multa decorre de aplicação objetiva de critério legal e não de juízo de valor contrário ao voto condutor. Ressalta, além disso, a ocorrência da preclusão consumativa, uma vez que o acórdão exequendo transitou em julgado na data de 31.10.2017, impedindo a rediscussão quanto ao valor da multa, pugnando pelo não provimento do recurso (ID. 288549389). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta “pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido pelo seu desprovimento” (ID. 290379381). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO, contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Leonardo Lúcio Santos, nos autos de n.º 0001055-27.2007.811.0044, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, MT, que indeferiu o pedido de retificação do acórdão exequendo. Do exame dos autos de origem, verifica-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou “AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” em desfavor da parte agravante, na qual foi proferida sentença (ID. 59919292 – pág. 53/63 – autos de n.° 0001055-27.2007.811.0044), que julgou procedentes os pedidos para aplicar-lhe as sanções de ressarcimento integral do valor de R$5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), suspensão dos direitos políticos por 04 (quatro) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de três, anos, além do pagamento de multa civil no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Interposto recurso de apelação, a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, determinando a readequação do valor da multa civil para o montante equivalente a 10 (dez) vezes o valor da última remuneração do requerido, consoante acórdão, assim ementado (ID. 59919292 – pág. 130 – processo n.° 0001055-27.2007.811.0044): “APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA ATO DE PUBLICIDADE - PROMOÇÃO PESSOAL - VEDAÇÃO DO ART. 37, § 12° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E LEGALIDADE - ART. II DA LEI 8.429/92 - DOLO EVIDENTE - SANÇÕES DO ART. 12, INCISO III DA LEI 8.429/92 - READEQUAÇÃO DA MULTA CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As matérias veiculadas por meio de contrato de publicidade com a administração pública municipal, que tem por foco principal a pessoa. do gestor municipal, com fotografias e citação extensiva do nome, caracterizam publicidade para fins e promoção pessoal”. O acórdão transitou em julgado na data de 31.10.2017, consoante certidão de ID. 59919292 – pág. 281 – autos de n.° 0001055-27.2007.811.0044. Em 12.12.2018, a parte agravante ajuizou “AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, distribuído sob o n.° 1014707-46.2018.811.0000 à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo a rescisão do acórdão por manifesto erro de fato, afirmando que a Desembargadora Relatora, no intuito de diminuir o valor da multa, acabou por majorá-la. Todavia, a Ação Rescisória foi julgada extinta, sem julgamento do mérito, no dia 16.10.2021, diante do indeferimento da petição inicial, por ausência do depósito previsto no artigo 968, inciso II, do CPC. No cumprimento de sentença, a parte suscitou a referida matéria nos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES” (ID. 122448261), opostos contra a decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente e indeferiu o pedido de adesão ao REFIS (ID. 121319481 – autos de n.° 0001055-27.2007.811.0044), reiterando-o nas propostas de acordo de ID. 162434023 e 167515493). Diante da solicitação para que o pleito fosse analisado pela Desembargadora Relatora do Acórdão, o juízo a quo remeteu os autos ao Segundo Grau de Jurisdição, sendo autuado como Petição Cível n.° 1033133-96.2024.811.0000. Entretanto, diante da ausência de apreciação prévia pelo juízo a quo, a quem compete a apreciação das matérias arguidas no curso do cumprimento de sentença, dentre as quais o alegado excesso de execução, o pedido não foi conhecido. Novamente requisitado ao juízo de origem o reconhecimento de erro material no acórdão e retificação do título judicial exequendo para manter a multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o magistrado singular indeferiu o pedido, sob o fundamento de que inexiste erro material (ID. 184777066), decisão contra a qual se insurge a parte agravante. Com essas considerações, passo à análise do recurso interposto. De proêmio, consoante destacado alhures, o acórdão objeto da irresignação da parte agravante já transitou em julgado, estando, pois, protegido pela imutabilidade da coisa julgada, nos termos do artigo 502, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. E, isso porque, o título judicial exequendo foi regularmente publicado, tendo-se escoado o prazo recursal sem interposição de embargos declaratórios ou quaisquer outros meios de impugnação, tampouco se registrando, nos autos, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da preclusão temporal. Tal circunstância reveste de estabilidade, definitividade e imutabilidade o conteúdo decisório ali lançado, de modo a impedir a sua rediscussão pelas vias ordinárias. Sabe-se, ademais, que a despeito do trânsito em julgado da decisão, o ordenamento jurídico admite, de forma excepcional, a possibilidade de correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, mesmo após o esgotamento da instância ordinária, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. Referida faculdade decorre do entendimento no sentido de que o erro material não preclui nem transita em julgado, em situações nas quais a sua correção não implica em rediscussão de mérito, mas apenas ajusta a exteriorização da vontade do julgador em razão de lapsos formais ou inexatidões objetivamente constatáveis. Entrementes, não se trata de um poder absoluto, tampouco ilimitado. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgamentos, perfila critérios para delimitar o campo de atuação daquilo que se denomina erro material, de modo a evitar o indevido abalo à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada. Para a Corte Superior, o erro material passível de ser corrigido a qualquer tempo é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado, caso contrário, a situação configura erro de julgamento, contra o qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas. Confira-se: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIENTE AVULSO. ERROR IN JUDICANDO E NÃO ERRO MATERIAL . INVIABILIDADE DE CORREÇÃO. HIPÓTESE DE AGRAVO INTERNO NÃO INTERPOSTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTER NO DESPROVIDO . 1. "O erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista (" primu ictu oculi ") e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas" (AgInt no REsp n. 1 .925.509/AC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). 2. No caso, o suposto equívoco apontado pela parte recorrente - tempestividade do recurso especial, em razão da comprovação da ausência de expediente forense - não configura erro material, mas sim incorreção, em tese, do próprio conteúdo decisório (error in judicando), a qual deveria ter sido impugnada no prazo recursal, sendo inviável sua emenda após o trânsito em julgado da decisão. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1445747 SP 2019/0034039-5, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO . ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ . 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se efetivamente teria ocorrido erro material em anterior decisão do juízo de primeiro grau, a qual poderia ser corrigida de ofício e que culminaria na inexigibilidade do título judicial por parte do recorrido, ou se se cuida de questão incidental efetivamente já abordada e que estaria acobertada pela efeito preclusivo da coisa julgada . 2. A propósito do contexto recursal, a Corte de origem destacou que o título judicial fora formado tendo a instituição financeira como revel, bem como pormenorizou cada incidente ocorrido na fase executória para, ao final, concluir que não se tratava de erro material apto a correção de ofício, mas que haveria coisa julgada e preclusão inviáveis de modificação. 3. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional .Precedentes. 4. O erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista ("primu ictu oculi") e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas . 5. Nesse contexto, não obstante os esforços da recorrente para consignar que, na hipótese, haveria erro material que não se submeteria aos efeitos da coisa julgada ou mesmo preclusão sobre os valores que estão sendo executados, em especial quanto à tese de que o título judicial transitado em julgado na ação de conhecimento não beneficiaria o ora recorrido, visto que a coisa julgada abrangeu lapso temporal (entre 1º e 15 de janeiro de 1989) que não coincidiu com a data de aniversário de sua conta (dia 22), eventual modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de todo o arcabouço fático-probatório dos autos, o que, a toda evidência, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp: 1925509 AC 2021/0063358-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023). Sobre o tema, a propósito, pertinente a lição de Arruda Alvim: “Verifica-se o erro material quando há evidente falha de expressão na decisão judicial, equívoco manifesto no uso de palavras ou algarismos. Como explica Teresa Arruda Alvim, o erro material deve necessariamente ser manifesto, “no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível”. Observemos que em se tratando de erro “cuja demonstração é complexa, que é difícil de ser percebido, de ser constatado, deixa de poder ser corrigido por mera petição ou por embargos de declaração”. São exemplos de erros materiais o equívoco relativo ao nome das partes, bem como ao valor do pedido e/ou da condenação, com o acréscimo ou a supressão de algarismos, desde que fique nítida a falha do juiz ao redigir a decisão judicial." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). De igual modo, leciona Araken de Assis: "O erro material, ou a inexatidão material, como o designa o art. 494, I, distingue-se dos demais defeitos típicos do ato decisório – omissão, obscuridade, contradição e dúvida – porque não se cuida de um vício lógico do provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números. Em outros termos, verifica-se discordância entre a ideia e a fórmula. Por exemplo: em lugar de julgar procedente a ação, consoante a precisa fundamentação exposta, o juiz declara-a improcedente; ou, julgando procedente a ação, em vez de condenar o réu, identifica nominalmente o autor na condição de condenado; ou, como em caso julgado pelo STJ, simples troca da designação da pessoa jurídica de direito público (Estado-membro X em lugar do Estado-membro Y); o juiz condena o réu a pagar três prestações de dez, indicando vinte como a soma; o juiz condena o réu a pagar mil, valor numericamente indicado, mas entre parênteses consigna dez mil por extenso. O erro se identifica considerando a interpretação global da sentença (art. 489, § 3.º). A rigor, erros de cálculo são subespécie do erro material, distinguindo-se do erro de fato – este, defeito atípico, todavia embargável (infra, 63.3). Em síntese, consoante o STJ, “o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). No pressuposto fático, observa-se que o acórdão recorrido não padece de erro material, nos termos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a decisão colegiada, ao readequar a sanção pecuniária imposta à parte agravante, fundamentou-se no disposto no artigo 12, inciso III, da Lei n.° 8.429/92, que autoriza a fixação da multa civil em até cem vezes a remuneração do agente, consoante redação vigente à época. A menção à necessidade de readequação do valor, no caso, não se traduz em imposição de redução matemática, mas na redefinição dos critérios objetivos que norteiam a penalidade. Ademais, perfaz curial salientar que a aparente divergência entre os fundamentos e o resultado da decisão não se equiparam, automaticamente, ao alegado erro material, na medida em que importa em reavaliação dos critérios utilizados, bem como o revolvimento da prova para se aferir a “vontade do julgador” e, em especial, se, naquele momento, detinha conhecimento, ou não, quanto ao valor da última remuneração do agente, de modo a demonstrar que tal fixação foi deliberada ou equivocada. Ressalta-se, outrossim, que a parte agravante invocou os mesmos fundamentos ora apresentados em Ação Rescisória, extinta, sem resolução de mérito, pela sua desídia no atendimento aos pressupostos de admissibilidade. Para mais, a invocação de precedentes que admitem a correção de erros materiais após o trânsito em julgado do acórdão e operado o prazo para o ajuizamento de ação rescisória, deve ser compreendida com temperança no cumprimento de sentença. Tais hipóteses, como se vê nos julgados colacionados pela parte agravante, referem-se, em sua maioria, à correção de lapsos aritméticos, erros de digitação, omissões evidentes ou lapsos materiais de pequena monta, não à rediscussão da fundamentação ou da coerência lógico-jurídica da decisão, mormente sob tese de erro de julgamento. À vista disso, ausente demonstração inequívoca de erro material, compreendido este como inexatidão ostensiva, objetiva e meramente formal, que não altere o conteúdo decisório da sentença ou acórdão, não se pode admitir, sob esse pretexto, a reanálise de decisão que já adquiriu a autoridade da coisa julgada, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e da estabilidade das decisões judiciais. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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