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Banco Bradesco S/A x Celso De Sousa Ramos

ID: 329909299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000563-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CELSO DE SOUSA RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000563-52.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000563-52.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Celso de Sousa Ramos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. VALOR IRRISÓRIO. ESTORNO ESPONTÂNEO PELO BANCO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO.1. EMBORA CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELO DÉBITO INDEVIDO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO, O EPISÓDIO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.2. O DÉBITO NO VALOR IRRISÓRIO DE R$ 20,00, PRONTAMENTE ESTORNADO PELO PRÓPRIO BANCO, SEM NEGATIVAÇÃO OU MAIORES REPERCUSSÕES, NÃO POSSUI APTIDÃO PARA GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL3. PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É NECESSÁRIO QUE O EVENTO CAUSE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, INTERFIRA INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, CAUSANDO AFLIÇÕES, ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR4. MEROS DISSABORES, ABORRECIMENTOS E IRRITAÇÕES DECORRENTES DA VIDA EM SOCIEDADE ESTÃO FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - 3º andar

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Processo nº 1020545-52.2025.8.26.0405

ID: 331624173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020545-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

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Processo 1020545-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson da Costa Lima - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo d… Processo 1020545-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson da Costa Lima - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP)

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Processo nº 1020739-52.2025.8.26.0405

ID: 332884751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020739-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOULART

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LÍGIA SANTOS DALTRO LEITE

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Processo 1020739-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luiz da Silva Junior - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor os benefícios da just… Processo 1020739-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luiz da Silva Junior - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela visando a reativação da conta. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). O perigo de dano é o elemento que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. Analisando os autos, observo que o autor sustenta que em 2019 realizou cadastro na plataforma do réu para atuar como entregador; sua conta foi descredenciada sem notificação ou possibilidade de defesa; teve a conta desativada por suposta violação do termos de uso, mas não reconhece qualquer conduta que justificasse a desativação; realiza entrega há quase 6 anos sem sofrer qualquer advertência; foi comunicado que a desativação da conta se deu pelo cancelamento de entrega; jamais praticou a conduta imputada; é sua única fonte de renda. Pugna-se pela concessão de medida liminar, (...) a reativação da conta da parte autora, (...). No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se. Intimem-se. - ADV: LÍGIA SANTOS DALTRO LEITE (OAB 173467MG), MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP)

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Processo nº 1021030-52.2025.8.26.0405

ID: 333955114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021030-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1021030-52.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO,… Processo 1021030-52.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 4 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Riqueume De Moura Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335895972

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 4000094-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RIQUEUME DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES

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THYAGO DA SILVA MACENA

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PATRICIA ROMÃO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA RUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 4000094-52.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por Dano Material RECORRENTE : RIQUEUME DE MOURA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA RUBINO (OAB SP316222) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1501762-52.2025.8.26.0405

ID: 338967531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501762-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DELPHINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

EVAIR PIOVESANA

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Processo 1501762-52.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Roberto Delphino Junior - Vistos. Em que pesem os argumentos da Municipalidade, enquanto não houver a partilha do imóvel objeto d… Processo 1501762-52.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Roberto Delphino Junior - Vistos. Em que pesem os argumentos da Municipalidade, enquanto não houver a partilha do imóvel objeto de exação fiscal, não se mostra cabível o direcionamento da execução em face dos herdeiros do de cujus. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO INAUGURADO EM FACE DE ESPÓLIO, QUE RESPONDE PELOS TRIBUTOS (AUSENTE NOTÍCIA DE PARTILHA). DESCABIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXECUÇÃO QUE DEVE AVANÇAR APENAS COM O ESPÓLIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1504784-30.2022.8.26.0533; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Mirandópolis contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, falecido antes da propositura da ação. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se oespólioé parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, na ausência de partilha dos bens. 3. O espólio é responsável pelos tributos até a partilha dos bens, conforme o art. 131, inciso II, do Código Tributário Nacional. 4. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional e não há provas de partilha dos bens, mantendo-se o espólio como responsável tributário e afastada a prescrição. 5. Sentença reformada. IV.Dispositivo. 6. Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1005215-46.2017.8.26.0356; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de Roberto Delphino Júnior. Oportunamente, anote-se. Sucumbente, condeno a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$500,00. Intime-se. - ADV: EVAIR PIOVESANA (OAB 235805/SP)

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Processo nº 1008032-79.2025.8.26.0590

ID: 311164078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-79.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLI GONSAGA AROUCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO

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Processo 1008032-79.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelli Gonsaga Arouche - Vistos. Providencie a parte autora emenda à inicial, com a juntada aos autos de co… Processo 1008032-79.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelli Gonsaga Arouche - Vistos. Providencie a parte autora emenda à inicial, com a juntada aos autos de comprovante de data de vigência do plano, bem como dos últimos pagamentos efetuados (mensalidades). O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO (OAB 213635/SP)

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Processo nº 1008032-29.2025.8.26.0348

ID: 329882570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008032-29.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. P. S. C. O. S. N. P. S. P. M. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 1008032-29.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.O.S. - - A.R.S.P.S. - - N.P.S. - - P.M.P.S. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/10) para que produ… Processo 1008032-29.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.O.S. - - A.R.S.P.S. - - N.P.S. - - P.M.P.S. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/10) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Cada parte arcará com as custas que adiantou, dividindo-se eventuais custas remanescentes. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (se o caso), o recolhimento da taxa judicial e a extração de cópia das peças necessárias. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP)

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Processo nº 1008032-45.2024.4.01.3306

ID: 333673142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008032-45.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA FONSECA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS

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FABIANA SANTOS DA SILVA

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ADRIELE GOMES VELOSO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008032-45.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EUGENIA FONSECA BARBOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELE GOMES VELOSO ROCHA - BA44611, FABIANA SANTOS DA SILVA - BA47954 e POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS - BA46550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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S. A. O. C. x C. J. De O.

ID: 304269746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011912-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. A. O. C.

Polo Passivo:

C. J. DE O.

Intimação

Advogados:

DENIA DA SILVA PENER

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Processo 1011912-52.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - S.A.O.C. - C.J.O. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 67/70 como aditamento à inicial, para conversão do pedido de … Processo 1011912-52.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - S.A.O.C. - C.J.O. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 67/70 como aditamento à inicial, para conversão do pedido de divórcio litigioso para consensual. 2. Anote-se no sistema informatizado a conversão do pedido de divórcio litigioso para consensual, procedendo as anotações necessárias junto ao sistema quanto ao polo passivo. 3. Estando em termos legais, homologo, o termo do acordo formalizado às fls. 01/11 e aditamento de fls. 67/70, pelo que, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal, c.c. o artigo 1571, IV do Código Civil, decreto o divórcio judicial de S. A. O. C. e C. J. de O., e julgo extinto o processo com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III , do Código de Processo Civil. Determino que a Serventia certifique o trânsito em julgado da presente decisão, o qual se opera desde logo pela falta de interesse recursal. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 119222 01 55 2017 2 00097 036 0028895 49. (Não houve partilha de bens). Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). 4. Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença, nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça ( na forma digital). 5. Em razão da transação havida, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, vez que a mencionada transação se deu antes da prolação da sentença (artigo 90, §3, NCPC). 6. Providencie a Serventia a comunicação necessária para a devolução do mandado de fls. 51/52, independentemente de cumprimento. P.I.C. - ADV: DENIA DA SILVA PENER (OAB 456236/SP), DENIA DA SILVA PENER (OAB 456236/SP)

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