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Processo nº 1000998-45.2025.8.11.9005

ID: 307245616

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000998-45.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000998-45.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SEBASTIAO DE CAMPOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000998-45.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CUMPRIMENTO SENTENÇA/EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMITAÇÃO RECURSAL. ART. 4º DA LEI 12.153/09. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONDIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 190947168 – cumprimento de sentença nº 1040347-40.2021.8.11.0002 – JEFAZ de Várzea Grande), que homologou cálculo, determinando o prosseguimento do feito. - da natureza jurídica da decisão homologatória de cálculo. No caso de homologação de cálculo em cumprimento de sentença/execução, mesmo que seja acompanhada de determinação de expedição de RPV/PRECATÓRIO, é decisão interlocutória, posto que não encerra o procedimento. Precedentes. (STJ – 1ª T - RAgInt no REsp n. 2.148.291/PA – rel. Ministro Sérgio Kukina – j. 21/10/2024 - DJe 25/10/2024); (TJMT – TRU – RI nº 1002479-70.2017.8.11.0001 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 31/08/2021 - DJE 01/09/2021) e (TJMT – TRU – RI nº 0505546-08.2014.8.11.0001 – rel. Juiz MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES – j. 05/03/2020 - DJE 06/03/2020). - do não cabimento do recurso, na hipótese. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” Fosse o caso de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos do devedor julgado na origem, com ou sem julgamento de mérito, o recurso cabível seria o Inominado, não sendo, contudo, o caso. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NÃO CONHEÇO do recurso, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1008083-27.2025.8.26.0223

ID: 335868354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008083-27.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. S. Z. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Z.F. - E.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULG… Processo 1008083-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Z.F. - E.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 33), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Bruna Gabriele Aguiar Da Silva x Leidiane Ponsoni De Freitas

ID: 308728921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034079-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

LEIDIANE PONSONI DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034079-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Gabriele Aguiar da Silva - Leidiane Ponsoni de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1034079-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Gabriele Aguiar da Silva - Leidiane Ponsoni de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.940,00, referente ao ressarcimento dos danos suportados pela autora, com correção monetária e juros de mora, ambos computados desde o desembolso. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA (OAB 431075/SP), ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA (OAB 502327/SP)

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Zabalegui E De Lima - Sociedade De Advogados x Condomínio Edifício Residencial Vida Nova.

ID: 279782479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037862-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZABALEGUI E DE LIMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VIDA NOVA.

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1037862-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zabalegui e de Lima - Soci… ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1037862-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zabalegui e de Lima - Sociedade de Advogados - Reqdo: Condomínio Edifício Residencial Vida Nova. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por ZABALEGUI && DE LIMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA. A parte autora alega que, após rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, o réu deixou de efetuar o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais pactuados, mesmo após notificação. Sustenta que, além dos valores decorrentes das ações judiciais ajuizadas, também são devidos valores originários de acordos extrajudiciais celebrados e descumpridos. Formula pedido para apuração do valor devido em liquidação de sentença, com base nos critérios definidos na petição inicial (fls. 2/36). A inicial foi recebida por decisão de fls. 37, que determinou a citação do réu após regularização da representação processual da parte autora, sem designação de audiência de conciliação naquele momento. A citação foi efetivada por carta, conforme AR positivo juntado às fls. 53. O réu apresentou contestação às fls. 54/71, na qual argui, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir e por pedido indeterminado. No mérito, sustenta que os serviços prestados pelo autor não justificariam a cobrança dos valores indicados, que os honorários já foram quitados em diversas ações e que os acordos mencionados não correspondem aos efetivamente firmados. Impugna os percentuais indicados e requer a improcedência dos pedidos. Certidão de fls. 568 atesta o decurso do prazo para apresentação de réplica. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, com exposição suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, indicação do contrato firmado, dos serviços prestados, da alegada inadimplência e da metodologia pretendida para apuração dos valores devidos. Embora o valor atribuído à causa seja estimativo e o pedido genérico, tal formulação é admitida nos termos do artigo 324, §1º, II, do CPC, quando não for possível desde logo determinar o valor da condenação, como ocorre nas ações que demandam liquidação posterior. O debate travado entre as partes, inclusive com detalhamento de diversas ações judiciais nas quais o autor teria atuado, demonstra que a causa de pedir está suficientemente delineada, sendo possível ao réu exercer sua ampla defesa. A alegada ausência de correlação entre as cláusulas contratuais reproduzidas e o documento colacionado aos autos será analisada no mérito, não havendo vício formal capaz de ensejar o indeferimento da inicial. Passo, pois, à organização do processo. O feito encontra-se em condições de saneamento. Inexistem questões processuais pendentes ou nulidades a serem reconhecidas de ofício. Fixo os seguintes pontos controvertidos, nos termos do artigo 357, II, do CPC: a) Se o autor efetivamente prestou os serviços indicados na inicial nos processos judiciais e extrajudiciais apontados; b) Se houve inadimplemento do réu quanto aos honorários contratuais e sucumbenciais ajustados; c) Se os acordos firmados foram celebrados e descumpridos nos termos apresentados pelo autor; d) Se os valores cobrados na inicial são compatíveis com os percentuais previstos contratualmente e com os serviços efetivamente prestados; e) Se houve pagamento parcial de honorários e repasse ao autor, como alegado na contestação; f) Se o contrato firmado entre as partes contempla as cláusulas invocadas pelo autor na inicial, especialmente no tocante às hipóteses de rescisão e multa. Considerando que a controvérsia envolve a efetiva prestação dos serviços advocatícios, validade contratual, valores pagos e saldo remanescente, entendo necessária a produção de prova documental complementar e, eventualmente, pericial ou oral, a depender da indicação pelas partes. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Na mesma oportunidade, poderão indicar documentos complementares a serem juntados aos autos, se entenderem necessário. Nada sendo requerido, ou sendo a causa unicamente de direito, poderá o feito ser julgado no estado em que se encontra, com base no artigo 355 do CPC. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das NSCGJ/SP. Intime-se.

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Processo nº 1008083-20.2025.8.11.0037

ID: 331344996

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-20.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUVERCI PIRES DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008083-20.2025.8.11.0037. AUTOR: JUVERCI PIRES DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008083-20.2025.8.11.0037. AUTOR: JUVERCI PIRES DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício previdenciário ajuizada por JUVERCI PIRES DE MORAES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o relato. Decido: Inicialmente observo que o endereço declinado pela parte autora na procuração e na declaração de hipossuficiência pertence à comarca de Dom Aquino. Aliás, para averiguar o endereço do autor consultou-se ao SIEL (eleitoral), confirmando-se o endereço de Juverci, situado em Dom Aquino, conforme anexo. Somado a isso, anoto que o “Assentamento Bela Manhã” não se encontra entre os assentamentos conhecidos nessa comarca, razão pela qual em consulta ao SNIPER, confirmou-se tratar de localidade pertencente à cidade e comarca de Dom Aquino, consoante anexo. Por essa razão, desconsidero o boleto bancário de id 200294180 e a qualificação constante na exordial, diante da sua falta de fidedignidade. Pelas razões esposada, entendo que a competência recai sobre o Juízo da Fazenda Pública da comarca de Dom Aquino a teor do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, que dispõe que as causas previdenciárias serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DELEGADA FEDERAL (ART. 109, § 3º, CF). LEI Nº 10.259/2001. LEI N. 12.153/2009. AUTARQUIA FEDERAL. POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 109, § 3º, da CF/88 dispõe que as causas previdenciárias serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. 2. Nas comarcas que não disponham de varas federais, as causas de competência dos juizados especiais federais poderão ser ajuizadas no juizado mais próximo, sendo vedada a aplicação da Lei n. 10.259/01 no âmbito do Juízo Estadual, a teor de seu art. 20. 3. Não compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar demandas previdenciárias. 4. A ação previdenciária proposta por segurado contra o INSS não se sujeita ao procedimento da Lei nº 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que a autarquia federal não compõe o rol de legitimados a figurarem no polo passivo da lide, de acordo com o art. 5º, II, do mencionado normativo legal. 5. Agravo de Instrumento provido. (TRF-1 - AG: 00205705620114010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/06/2022 PAG PJe 17/06/2022) PJe - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO ESTADUAL. MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. JURISDIÇÃO DELEGADA. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL EM OUTRO MUNICÍPIO: DESINFLUÊNCIA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, em face do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO, foro do domicílio da parte autora. 2. A regra a ser aplicada no caso é a do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, que determina o julgamento das ações previdenciárias na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, quando a Comarca não for sede de Vara do Juízo Federal, hipótese da ação subjacente a este incidente. 3. Portanto, inexistindo Justiça Federal instalada na sede da Comarca de Central/BA, permanece a Justiça Estadual competente para julgar as causas de natureza previdenciária relativas aos segurados e beneficiários domiciliados no âmbito territorial daquela Comarca. 4. Em caso análogo, o seguinte precedente da Primeira Seção desta Corte: CC 0029869-47.2017.4.01.0000 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 12/09/2017. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Estadual (suscitado). (TRF-1 - CC: 10307861520184010000, Relator: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, Data de Julgamento: 28/01/2020, PRIMEIRA SEÇÃO) Assim, concluindo pela incompetência desse Juízo para processamento e julgamento da demanda, face à competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado - que é absoluta, a redistribuição da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à Comarca de Dom Aquino/MT. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1008083-95.2025.4.01.3702

ID: 337721195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-95.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S. V. D. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIOMAR FEITOSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1008083-95.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1008083-95.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. S. S. V. D. C. REPRESENTANTE: MARIA GABRIELA SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão/restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Recebo a petição inicial. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, que será reapreciado quando da prolação da sentença, considerando: a) que a análise de demandas do tipo depende de regular instrução processual, com produção de prova e formação do contraditório, tendo em vista, inclusive, a presunção de veracidade e legitimidade de que é dotado o ato administrativo; b) a verificação da urgência deve ter como referência o comparativo com as demais demandas em tramitação no Juízo, a fim de que a resposta jurisdicional busque observar o quanto mais uma dada ordem cronológica isonômica com relação às demais demandas do tipo; c) as particularidades do JEF, em especial os seus objetivos e o tipo de demanda de que conhece, assim como a necessidade de ressarcimento de eventuais prejuízos e a repetibilidade de eventuais valores obtidos em virtude de decisão judicial precária (art. 302, CPC; STJ, Tema 692; cancelamento da Súmula 51 da TNU e atuais art. 115, II, LBPS na redação da Lei 13.846/2019, art. 46, §3 º Lei 8112/90; art. 300, §3 º, CPC), a recomendar que a concessão de tutela provisória se reserve a situações excepcionais. Da análise dos autos, verifica-se que o INSS reconheceu o atendimento do requisito socioeconômico na via administrativa há menos de dois anos, razão pela qual a perícia social deve ser dispensada, nos moldes do entendimento da Turma Nacional de Uniformização no Tema 187. Confira-se: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21/02/2019) (destaquei). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento: a) juntando: a.1) declaração de hipossuficiência. Após, com o cumprimento da exigência, proceda-se à designação de perícia médica, advertindo-se que a parte autora deverá comparecer à Subseção Judiciária de Caxias-MA na data e hora marcados, munida de toda a documentação relacionada ao seu quadro de saúde - exames, receitas, atestados médicos, dentre outros -, bem como de eventuais quesitos complementares. Os honorários periciais deverão ser pagos conforme a Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Portaria 01/2025/SJMA, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Realizada a perícia, o perito deverá juntar o laudo pericial aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após a juntada: a) tratando-se de laudo médico que não ateste a existência de impedimento de longo prazo, intime-se somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e, por fim, voltem-me conclusos (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91); b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de impedimento de longo prazo, cite-se o INSS para contestar a ação ou oferecer proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias; b. 1) em seguida, dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestar acerca do laudo médico e de eventual proposta de acordo; e b. 2) por fim, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. Caxias/MA, data da assinatura eletrônica. LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Lucas Martins De Souza x Ns2. Com Internet S.A

ID: 304351292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016328-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

NS2. COM INTERNET S.A

Intimação

Advogados:

YLKA IRIS BELTRÃO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016328-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Martins de Souza - Ns2. Com Internet S.a - Vistos. LUCAS MARTINS DE SOUZA ajuizou a presente aç… Processo 1016328-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Martins de Souza - Ns2. Com Internet S.a - Vistos. LUCAS MARTINS DE SOUZA ajuizou a presente ação em face de NS2.COM INTERNET S.A., alegando, em síntese, que em 02/06/2024, navegando na plataforma Instagram, deparou-se com anúncio publicitário da marca NETSHOES oferecendo tênis Mizuno Wave Frontier 15 por R$ 99,00. Confiando na legitimidade da publicidade, acessou o link que o direcionou para site aparentemente oficial da empresa ré, onde efetuou a compra mediante pagamento via PIX. Recebeu confirmação por e-mail com número de rastreio, mas no dia seguinte o pedido desapareceu do sistema. Ao contatar o SAC da NETSHOES, foi informado tratar-se de golpe aplicado por terceiros. Tentou solucionar a questão administrativamente através de diversos canais (SAC, Reclame Aqui, PROCON) e registrou notícia criminal, sem lograr êxito. Entende que a ré é responsável pelo prejuízo do autor. Diz que sofreu danos morias. Pleiteia condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 99,00, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. A ré apresentou contestação sustentando ilegitimidade passiva, uma vez que a compra foi realizada em site fraudulento (www.outletntshoes.Com). No mérito, nega relação com os fatos narrados, tratando-se de golpe aplicado por terceiros mediante uso indevido de sua marca. Defende ser responsabilidade do consumidor verificar autenticidade do site antes de efetuar compras. Nega falha na prestação de serviços e impugna os danos alegados. Subsidiariamente, contesta o quantum indenizatório pleiteado. Réplica nos autos. Em saneador a preliminar foi rejeitada e foi determinada perícia técnica em tecnologia da informação. Laudo pericial nos autos. É o relatório. Decido. O feito já está maduro para julgamento. Caracterizada está a relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação (art. 17, CDC), sendo vítima do evento danoso, enquanto a ré subsume-se ao conceito de fornecedora (art. 3º, CDC). Resta incontroversa nos autos a existência de site fraudulento utilizando marca da ré, o que determinou a realização de compra pelo autor mediante pagamento de R$ 99,00. O laudo pericial dos autos demonstrou que o domínio fraudulento www.outletntshoes.com foi criado em 31/05/2024, apenas dois dias antes da compra realizada pelo autor (02/06/2024); bem como que domínio oficial da ré www.netshoes.com.br existe desde 05/05/2001. A questão central reside em definir se a ré tem responsabilidade pelos danos causados ao autor por terceiros que utilizaram indevidamente sua marca. Ao caso de aplica a teoria do risco da atividade, bem como o dever da ré em zelar sobre sua marca. No caso dos autos, a ré aufere vantagens econômicas significativas da credibilidade e reconhecimento de sua marca no mercado digital. Essa posição de destaque gera, correlatamente, o dever jurídico de implementar medidas protetivas adequadas ao consumidor, a fim de evitar fraudes. Assim, caracterizada está a falha na prestação de serviços (art. 14, CDC), consistente na omissão da ré em adotar medidas eficazes de proteção de sua marca contra uso fraudulento. Não se configuram as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, CDC, já que o autor agiu como consumidor médio, confiando em publicidade que ostentava marca de empresa renomada. Ademais, a responsabilidade do fraudador não afasta a responsabilidade da ré, pela prestação defeituosa de serviços. Comprovados os danos materiais no valor de R$ 99,00, correspondente ao valor pago pelo autor e não restituído. O dano emergente está demonstrado pelo comprovante de pagamento via PIX. Os danos morais são presumidos em situações como a dos autos, não exigindo prova específica. O autor teve frustrada sua legítima expectativa de receber produto adquirido, sendo submetido a desgaste emocional ao buscar solução administrativa infrutífera. Para fixação do quantum, observo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A fim, ante as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$99,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC, além de indenização por danos morais no valor de R$3.000.00, com correção monetária desde a publicação da sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados R$2.000,00 - ADV: YLKA IRIS BELTRÃO LIMA (OAB 290946/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Ricardo Calado De Moura x Kovi Tecnologia S.A.

ID: 280071677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014388-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO CALADO DE MOURA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ARIADNA BUZO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ariadna Buzo Rocha (OAB 486217/SP) Processo 1014388-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo Calado de Moura - Reqdo… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ariadna Buzo Rocha (OAB 486217/SP) Processo 1014388-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo Calado de Moura - Reqdo: Kovi Tecnologia S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, a partir de cada evento danoso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 25 de maio de 2025.

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L. Da S. R. e outros x L. F. M. R.

ID: 319605952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036116-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. R. T. DA S. R. Y. DA S. R.

Polo Passivo:

L. F. M. R.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036116-97.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.R. - - L.S.R. - - Y.S.R. - L.F.M.R. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por T. da S.… Processo 1036116-97.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.R. - - L.S.R. - - Y.S.R. - L.F.M.R. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por T. da S. R., L. da S. R. e Y. da S. R., ora representadas por sua genitora P. I. da S., em face de L. F. M. R., todos devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: I - CONCEDER a guarda unilateral e definitiva das menores em tela à sua genitora, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses destas crianças, posto que já se encontram na companhia materna desde a separação dos pais e dela recebido todo carinho e amor de que necessitam para seu bom desenvolvimento, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus", mormente considerando que não houve impugnação por parte do réu, diante de sua revelia; ficando, no entanto, relegada para ação autônoma a ser intentada oportunamente pelas partes a regulamentação do regime de visitação paterna, caso venham a demonstrar interesse nesse sentido; II - CONDENAR o genitor, ora réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor destas filhas, aqui representadas pela genitora, para a hipótese de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 33% (trinta e três por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ela subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do requerido efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta corrente nº 000851930335-6, agência 3125, Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade da genitora das alimentandas, tal como informada às fls. 05 ou outra que venha a ser informada diretamente por elas". Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento; OU caso o requerido esteja exercendo atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal das alimentandas acima indicada, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor das autoras retroagirão à data da citação do alimentante ocorrida pessoalmente em 15.01.2025 (fls. 34/35), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Patrono(a) das autoras que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Doranice Felipe Da Silva Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 336650866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032139-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORANICE FELIPE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1032139-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Doranice Felipe da Silva Cruz - Banco BMG S/A - 1 - Fls. 385/388: Cumpra-se o v. Acórdão. Designo períci… Processo 1032139-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Doranice Felipe da Silva Cruz - Banco BMG S/A - 1 - Fls. 385/388: Cumpra-se o v. Acórdão. Designo perícia técnica para apurar a autenticidade da contratação, cujo ônus ao adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da parte ré. Inclusive, a jurisprudência deste E. TJSP é pacífica em considerar aquele que apresentou o documento o responsável por provar a autenticidade da assinatura nele constante. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Decisão que determina perícia judicial grafotécnica, nomeia perito e impõe à parte ré que deposite a verba honorária pericial - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, e é atribuída falsidade de assinatura pela parte contrária, sua manutenção nos autos resulta em controvérsia da autenticidade, incidindo a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, pela qual cabe a quem apresenta o documento o ônus da prova, e desse ônus a decorrente obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta C. Câmara e desta Corte de Justiça - Decisão mantida Recurso desprovido. (AI nº 2068764-43.2019.8.26.0000, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 15.04.2019). ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento e que com base nele sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (AI nº 2009735-62.2019.8.26.0000, Rel. Des. MENDES PEREIRA, 15ª Câmara de Direito Privado, DJe 12.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA E DO CUSTEIO ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO I - Reconhecido que em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova, assim como do custeio, incumbe à parte que produziu o documento Hipótese em que a prova pericial foi requerida pela autora, na inicial, e posteriormente foi determinada pelo juiz, em despacho saneador Ônus do agravante em custear referida prova, vez que foi ele quem produziu o documento Questão da hipossuficiência da parte autora que é irrelevante na hipótese - Aplicação do art. 389, II, do ACPC, com correspondência no art. 429, II, do NCPC - Inaplicabilidade do art. 373, I, do NCPC, em face da existência de regra processual específica - II - Desde que respeitados os prazos legais concedidos às partes, nos termos do art. 357, §1º, do NCPC, sem artigo correspondente do ACPC, não se vê razão para que referida estabilização não ocorra - Decisão mantida - Agravo improvido. (AI nº 2154510-78.2016.8.26.0000, Rel. Des. SALLES VIEIRA, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 31.08.2016) Ainda, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova na facilitação da defesa do consumidor, revelando-se adequado atribuir o ônus probatório ao réu. Para realizá-la, nomeio o(a) Sr(a). SILAS CORDEIRO SIQUEIRA. Desde já, fixo seus honorários provisórios em R$3.900,00. A parte ré deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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