Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008867-03.2025.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 57 de 57

Processo nº 1012747-03.2025.8.26.0482

ID: 315577923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012747-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CAROLINE DE MENDONçA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FUKUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012747-03.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Suellen Caroline de Mendonça Me - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) … Processo 1012747-03.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Suellen Caroline de Mendonça Me - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005278-03.2025.8.26.0482

ID: 277971552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005278-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO SCALON JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ediberto de Mendonca Naufal (OAB 84362/SP) Processo 1005278-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orivaldo Scalon Junior - Vistos. 01)Do pedido de tutela de urgência: Sustenta o … ADV: Ediberto de Mendonca Naufal (OAB 84362/SP) Processo 1005278-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orivaldo Scalon Junior - Vistos. 01)Do pedido de tutela de urgência: Sustenta o autor que contra ela foi lavrado o AIIM nº 4.146.175-7, exigindo o pagamento do ITCMD no valor de R$ 257.703,43, acrescido de juros e multa, por ter se realizado a reavaliação do valor das quotas da sociedade AUSBAWELL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., em razão da discrepância entre o valor patrimonial das quotas e o valor de mercado dos bens imóveis integralizados no capital social. Pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui discutido, até que sobrevenha decisão final no presente processo. Presentes, em tese, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, é caso de concessão da medida. Nesta primeira análise do tema, em juízo sumário, provisório por natureza, tenho que o pedido traz evidência da probabilidade do direito. O artigo 38 do Código Tributário Nacional determina o quanto segue: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". A lei que rege o imposto de transmissão causa mortis e doações no Estado de São Paulo é a Lei Estadual nº 10.705/00, que assim estabelece: Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. (...) Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo. § 1º - À falta do valor de que trata este artigo, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11. § 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. § 3º -Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial(g.n.). Quer parecer que inexiste previsão legal que determine que o valor patrimonial da quota a ser utilizado como base de cálculo do ITCMD seja o valor patrimonial real, de forma que deve ser aceito o valor patrimonial contábil utilizado pelo autor. E como afirmado no julgamento da Apelação Cível nº 1010440-86.2019.8.26.0482, desta Comarca de Presidente Prudente, pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em v. acórdão (26/8/2020) relatado pelo Dr. Des. Djalma Lofrano Filho, "de outra parte, diante da ausência de previsão legal que determine que o valor patrimonial da quota a ser utilizado como base de cálculo do ITCMD seja o valor patrimonial real, deve ser aceito o valor patrimonial contábil informado ao Fisco Federal". Em casos parelhos: "AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. Doação de cotas sociais. Apuração do imposto que leva em consideração o valor patrimonial real dos imóveis integrantes do ativo da empresa. Impossibilidade. Adoção do valor contábil das cotas sociais. Inteligência do artigo 14, § 3º da Lei Estadual nº. 10.705/00. Precedentes deste Tribunal. Declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa que se impõe. Honorários advocatícios. Fixação, com base na equidade. Possiblidade, em razão do expressivo valor da causa. Precedentes desta 10ª Câmara. Pleito de majoração que prospera. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido"(TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1000696-39.2019.8.26.0168, Rel. Paulo Galizia, j. 18/5/2020). "Ação anulatória de débito fiscal. ITCMD sobre doação de cotas de capital social. Base de cálculo. Art. 14, §3º, da Lei n. 10705/2000. Procedimento de arbitramento realizado pelo Fisco que buscou o valor corrente de mercado da empresa. Descabimento. Ausência de previsão legal determinando que a base de cálculo do imposto seja o valor patrimonial real da cota. Precedentes. Retificação do valor do bem móvel, integrante do ativo permanente, adequadamente determinada. Sentença reformada. Apelação dos autores provida, prejudicado o recurso fazendário. Inexistência de omissão, erro ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados"(TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração Cível nº 1024066-04.2019.8.26.0053/50001, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 27/4/2020). "TRIBUTÁRIO. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009. - Vulnera o § 1º do inciso II do art. 97 do Código tributário nacional que, por meio de decreto regulamentar, haja alteração da base de cálculo de tributo. - Dispõe o § 3º do art. 14 da Lei paulista 10.705/2000 (de 28-12): "Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial" (a ênfase gráfica não é do original). - Esse referido "valor patrimonial", segundo conceito adotado pelo Banco Central do Brasil, corresponde à divisão do patrimônio líquido pela quantidade de ações ou quotas representativas do capital social integralizado da empresa. - A Portaria CAT 15/2003 (de 6-2), ao fixar novo critério para o cálculo do ITCMD, revestiu-se de ilegalidade, uma vez que superou o diploma normativo objeto da regulamentação. Não provimento da remessa obrigatória e acolhida da apelação do requerente"(TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 1021721-65.2019.8.26.0053, Rel. Ricardo Dip, j. 24/4/2020). E de casos desta Comarca de Presidente Prudente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Controvérsia relativa à base de cálculo do ITCMD incidente sobre cotas de sociedade objetos de transferência Lei estadual nº 10.705/2000 não dispõe expressamente sobre o que se considera o valor patrimonial das cotas, se real ou contábil Admissibilidade da aferição da base de cálculo do tributo sobre as cotas sociais com base no valor contábil atribuído Jurisprudência deste Tribunal Recurso desprovido"(TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2173893-71.2018.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Marcus Vinícius Rios Gonçalves, j. 22/4/2020). "Apelação Cível. Mandado de Segurança. ITCMD Sociedade limitada Capital social integralizado por imóveis urbanos e rurais de acordo com os valores constantes da DIRPF do sócio. Doação de cotas. A base de cálculo da exação deve ser o valor patrimonial das cotas percebidas e não o valor de mercado dos imóveis outrora utilizados para integralização do capital social da empresa. AIIM insubsistente - Sentença reformada Segurança concedida. Dá-se provimento ao recurso interposto"(TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1020440-82.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Ricardo Anafe, j. 27/3/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. TRANSMISSÃO DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Pretensão do autor ao cancelamento do AIIM nº. 4.122.065-1, lavrado em seu desfavor, por não concordar o fisco com o valor recolhido de ITCMD sobre a transferência das cotas sociais da sociedade, fixado com base nos valores dos imóveis (ativos). Ação de improcedência na origem. Inconformismo do autor. Cabimento. Valor dos bens imóveis (ativo) que não representa o das cotas sociais, devendo ser adotado o valor patrimonial contábil, conforme documentos apresentados ao Fisco Federal. Inteligência dos artigos 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 e 182 da Lei n.º 6.404/76. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados por equidade. Precedente do STJ. Recurso provido"(TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1010440-86.2019.8.26.0482, Comarca de Presidente Prudente, Rel. Dr. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 26/8/2020) Então, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA postulada, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do AIIM nº 4.136.697-9, até que sobrevenha decisão final no presente processo. 02)Prevê o art. 334 do NCPC a designação de audiência de conciliação. Diante da sabida postura da Fazenda Pública em não se compor e atento à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, deixo de designar tal audiência, promovendo, assim, uma interpretação conforme a Constituição. Acaso a requerida tenha interesse na audiência de tentativa de conciliação, bastará peticionar para que seja designada a audiência. 03) Cite-se o réu, para que ofereça contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC). Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008867-33.2024.4.01.3500

ID: 329614227

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-33.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MAIA GOMES ROSA MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA NUNES TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLINE MAIA GOMES ROSA, MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA NUNES TEIXEIRA DE SOUZA - GO59861 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943, GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por CAROLINE MAIA GOMES ROSA e MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré abstenha-se de iniciar o procedimento de execução extrajudicial do imóvel adquirido mediante alienação fiduciária pelos Autores. Ou, subsidiariamente, a suspensão do leilão ou do registro, averbando-se tal informação na matrícula do imóvel. Alega a parte autora, em síntese, que: a) contraíram com a Ré empréstimo de mútuo, para a aquisição de casa própria, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação, em 01 de junho de 2021, referente ao imóvel localizada de frente para a Rua Guaporé, Lote de nº 12, Quadra 72, Loteamento Jardim Guanabara, nesta Capital; b) em razão do desemprego da Autora, acabaram se tornando inadimplentes; c) a Ré colocou o imóvel em leilão extrajudicial com valor totalmente incoerente com a realidade, muito abaixo do valor real; d) não foi feita avaliação in loco do imóvel; e) o bem em questão tem inúmeras benfeitorias que o valorizam; f) considerando somente a valorização imobiliária ocorrida nos últimos 2 anos, o valor da avaliação feita pela própria CEF em junho de 2021, quando da compra do imóvel, no valor de R$310.000,00, somada aos 40% de valorização ocorrido no decorrer dos anos, resulta em R$434.000,00; g) a CEF tem unidades disponíveis para venda no momento, no mesmo padrão e sem benfeitorias, inclusive com área de lote menor que o bem em questão, e estão disponíveis pelo valor de R$500.000,00; h) o imóvel é o único bem dos Autores e seu local de moradia; i) o saldo devedor foi reajustado antes da amortização; j) a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros; k) o contrato foi firmado na vigência da Lei 8.004/90 e do Dec.-Lei 2.164/64; l) considerando que o salário do Autor caiu para R$1.994,52, para que a parcela mensal não ultrapassasse o limite de 30% da renda dos contratantes, deve ser de no máximo R$598,35, sob risco de prejudicar a subsistência do casal; l) ainda como reflexo de uma pandemia devastadora, no lapso temporal entre a aquisição do bem e o presente momento ambos ficaram desempregados e só recentemente o Autor conseguiu emprego; m) na intimação para purgar a mora, que aconteceu somente por e-mail e SMS, não constaram os encargos/índices sobrados, nem a evolução do saldo devedor, o que a torna nula; n) fazem jus à purgação da mora com exclusão das cobranças abusivas, possibilitando o pagamento da dívida. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferido em parte o pedido de tutela de urgência (ID 2113791664). Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo que: a) o bem objeto da ação teve sua propriedade consolidada em favor da CEF, ingressando em seu estoque aos 30/10/2023; b) como não houve interessados nos dois leilões realizados, o bem teve a propriedade plena consolidada em favor da Caixa; c) as cláusulas contratuais estão sendo respeitadas, não houve capitalização composta ou juros sobre juros (anatocismo), as parcelas foram atualizadas de acordo com o contratado, bem como o recálculo do saldo devedor, e a forma utilizada para a amortização encontra-se respaldada em cláusula contratual livremente pactuada; d) a Susep estabeleceu que a escolha da seguradora fosse feita pelo estipulante do financiamento - no caso, a Caixa, podendo o mutuário escolher uma opção dentre aquelas apresentadas; e) o cálculo do seguro corresponde à prática do mercado, considerando a amplitude das coberturas securitárias; f) não há capitalização de juros na evolução da dívida pela mera utilização de um sistema de amortização, seja ele Tabela Price, SAC ou Sacre; g) os juros nos contratos do SFH são quitados mensalmente, e se foram pagos no vencimento não há o que capitalizar; h) o Método Linear Ponderado, ou Método de Gauss, consiste no cálculo dos juros sobre o capital devolvido ao credor, ou seja, da parcela a ser amortizada, e não sobre o capital emprestado; i) contudo, o juro deve ser pago como remuneração do capital ainda em poder do tomador e sobre este calculado, enquanto não se faça sua completa devolução; j) não há ilegalidade ou abusividade no contrato firmado com os Autores; k) deve prevalecer o pacta sunt servanda; l) a Emenda Constitucional n. 40/2003 revogou o § 3º do artigo 192, que estabelecia o limite de juros em 12% ao ano, de modo que tal limite não mais existe; m) o Supremo Tribunal Federal expressamente determinou, por meio da Súmula nº 596, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições financeiras; n) o ajuste dos juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% não faz bis in idem com os juros remuneratórios, portanto não afronta nenhum dispositivo legal; o) a prática adotada pela Ré está em conformidade com as limitações previstas no art. 52, §1º do CDC, Súmula 379 do STJ e REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS; p) para que haja a suspensão da exigibilidade da dívida, faz-se mister o depósito, além do valor incontroverso da dívida, também do montante controvertido; q) o CDC não é aplicável ao caso em questão; r) não são devidos os benefícios da justiça gratuita; s) o procedimento de execução extrajudicial do imóvel obedeceu os ditames legais; t) como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, após a consolidação da propriedade não é mais possível a realização do depósito para purgação da mora ou a revisão do contrato de financiamento; u) a regra prevista no §2º -A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado “mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”, de modo que não há que se falar em intimação pessoal a respeito dos leilões; v) não há ilicitude no contrato nem foram violados princípios constitucionais; w) nem mesmo após o ajuizamento da presente ação os Autores buscaram saldar o restante da dívida existente para com o banco requerido, restando evidente a intenção protelatória da presente demanda. Sem réplica. Na fase de especificação de provas, os Autores requereram a realização de perícia contábil, pedido este que foi indeferido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Impugnação à justiça gratuita Aduziu a Caixa que os Autores não fazem jus ao benefício pleiteado, por serem notoriamente capazes de suportar os encargos da demanda sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No entanto, a impugnação não se fez acompanhar de elementos hábeis a justificar a alegação, pelo que deverá prevalecer a presunção legal de hipossuficiência do polo ativo, atestada na Declaração por eles firmada. Rejeito, pois, a impugnação. MÉRITO Em que pese não tenham formulado pedido revisional, questionam os Autores, na petição inicial, alguns aspectos do contrato firmado com a Caixa, quais sejam: a forma e critérios de reajuste do saldo devedor; e a necessidade de limitação da parcela mensal a 30% da renda dos contratantes. Contudo, embora em determinados tipos de contrato o valor da parcela esteja (ou estivesse) de fato atrelado à renda dos mutuários (plano de comprometimento de renda), essa não é a realidade dos Autores, uma vez que tal previsão não constou do contrato por eles firmado com a Caixa, razão por que rejeito a alegação. No que diz respeito ao saldo devedor, insurge-se o polo ativo contra o reajuste antes da amortização, e afirma que a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros. Porém, revogada a política única de reajustamento – e, por conseqüência, todos os parágrafos do art. 5º da Lei 4.380/64 –, verifica-se também a revogação implícita das regras que lhe eram dependentes, no caso, o art. 6º, letra “c”, do mesmo diploma. Daí, não há ilegalidade na Resolução 1.980/93 do CMN, cujo art. 20 regulamenta o mecanismo de amortização dos saldos devedores dos contratos do SFH, verbis: “Art. 20. A amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data.” Tampouco há falar-se em onerosidade excessiva e imprevisível, pois a prestação manteve-se nas raias do contrato, que contou com expressa previsão a respeito do fato. Sem falar que a eventual redução salarial ou familiar não é algo incomum nem excepcional de modo a permitir revisão do valor contratual. Do procedimento de execução extrajudicial A respeito, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Pois bem. Em um juízo superficial, não é possível aferir a veracidade da alegação de vícios procedimentais na condução da execução extrajudicial. Lado outro, não se poderia exigir do polo ativo a comprovação de provas negativas quanto à observância das regras dos artigos 26 e seguintes da Lei 9.514/97. Contudo, os leilões já ocorreram, pois designados para os dias 27/02/2024 e 07/03/2024. Esse o quadro, há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a liminar, não para sustar os atos do leilão, mas somente paralisar o processo de expropriação no estado em que atualmente se encontra, enquanto se aguarda a defesa da CEF. Sem prejuízo, se o caso, da posterior condenação da parte autora, por litigância de má-fé, se porventura constatada a inveracidade das alegações ora tomadas em consideração. Por outro lado, em sendo incontroversa a inadimplência contratual, cabe ao polo ativo proceder ao depósito equivalente ao valor de que trata o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para suspender o processo de expropriação envolvendo o imóvel situado na Rua Guaporé, Lote 12, Quadra 72, Condomínio Residencial Silony III, Jardim Guanabara, Goiânia – Goiás, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, matricula n. 53.685. Durante a instrução, não trouxeram as partes elementos aptos à averiguação da regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Com efeito, nada constou a respeito da notificação para purgação da mora. Em relação aos leilões, a Caixa anexou cópia dos Avisos de Recebimento datados de 12/03/24, bem como do e-mail enviado aos 15/02/24 (Id 2122972914 e 2124966447). Contudo, vê-se que as correspondências foram devolvidas sob a alegação de "endereço insuficiente", o que vai de encontro ao disposto no §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/97, in verbis: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Portanto, tem-se por não cumpridos os requisitos legais, razão por que deve ser de fato anulado o procedimento de execução extrajudicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel dos Autores - por ausência de regular intimação/comunicação para purgação da mora -, sem prejuízo da renovação dos atos, tal como previstos na legislação de regência. Sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando suspensa a exigibilidade da quota parte dos Autores, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas na mesma proporção - isentos os autos do recolhimento de sua parte. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008867-33.2024.4.01.3500

ID: 329614241

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-33.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VAZ SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLINE MAIA GOMES ROSA, MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA NUNES TEIXEIRA DE SOUZA - GO59861 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943, GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por CAROLINE MAIA GOMES ROSA e MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré abstenha-se de iniciar o procedimento de execução extrajudicial do imóvel adquirido mediante alienação fiduciária pelos Autores. Ou, subsidiariamente, a suspensão do leilão ou do registro, averbando-se tal informação na matrícula do imóvel. Alega a parte autora, em síntese, que: a) contraíram com a Ré empréstimo de mútuo, para a aquisição de casa própria, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação, em 01 de junho de 2021, referente ao imóvel localizada de frente para a Rua Guaporé, Lote de nº 12, Quadra 72, Loteamento Jardim Guanabara, nesta Capital; b) em razão do desemprego da Autora, acabaram se tornando inadimplentes; c) a Ré colocou o imóvel em leilão extrajudicial com valor totalmente incoerente com a realidade, muito abaixo do valor real; d) não foi feita avaliação in loco do imóvel; e) o bem em questão tem inúmeras benfeitorias que o valorizam; f) considerando somente a valorização imobiliária ocorrida nos últimos 2 anos, o valor da avaliação feita pela própria CEF em junho de 2021, quando da compra do imóvel, no valor de R$310.000,00, somada aos 40% de valorização ocorrido no decorrer dos anos, resulta em R$434.000,00; g) a CEF tem unidades disponíveis para venda no momento, no mesmo padrão e sem benfeitorias, inclusive com área de lote menor que o bem em questão, e estão disponíveis pelo valor de R$500.000,00; h) o imóvel é o único bem dos Autores e seu local de moradia; i) o saldo devedor foi reajustado antes da amortização; j) a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros; k) o contrato foi firmado na vigência da Lei 8.004/90 e do Dec.-Lei 2.164/64; l) considerando que o salário do Autor caiu para R$1.994,52, para que a parcela mensal não ultrapassasse o limite de 30% da renda dos contratantes, deve ser de no máximo R$598,35, sob risco de prejudicar a subsistência do casal; l) ainda como reflexo de uma pandemia devastadora, no lapso temporal entre a aquisição do bem e o presente momento ambos ficaram desempregados e só recentemente o Autor conseguiu emprego; m) na intimação para purgar a mora, que aconteceu somente por e-mail e SMS, não constaram os encargos/índices sobrados, nem a evolução do saldo devedor, o que a torna nula; n) fazem jus à purgação da mora com exclusão das cobranças abusivas, possibilitando o pagamento da dívida. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferido em parte o pedido de tutela de urgência (ID 2113791664). Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo que: a) o bem objeto da ação teve sua propriedade consolidada em favor da CEF, ingressando em seu estoque aos 30/10/2023; b) como não houve interessados nos dois leilões realizados, o bem teve a propriedade plena consolidada em favor da Caixa; c) as cláusulas contratuais estão sendo respeitadas, não houve capitalização composta ou juros sobre juros (anatocismo), as parcelas foram atualizadas de acordo com o contratado, bem como o recálculo do saldo devedor, e a forma utilizada para a amortização encontra-se respaldada em cláusula contratual livremente pactuada; d) a Susep estabeleceu que a escolha da seguradora fosse feita pelo estipulante do financiamento - no caso, a Caixa, podendo o mutuário escolher uma opção dentre aquelas apresentadas; e) o cálculo do seguro corresponde à prática do mercado, considerando a amplitude das coberturas securitárias; f) não há capitalização de juros na evolução da dívida pela mera utilização de um sistema de amortização, seja ele Tabela Price, SAC ou Sacre; g) os juros nos contratos do SFH são quitados mensalmente, e se foram pagos no vencimento não há o que capitalizar; h) o Método Linear Ponderado, ou Método de Gauss, consiste no cálculo dos juros sobre o capital devolvido ao credor, ou seja, da parcela a ser amortizada, e não sobre o capital emprestado; i) contudo, o juro deve ser pago como remuneração do capital ainda em poder do tomador e sobre este calculado, enquanto não se faça sua completa devolução; j) não há ilegalidade ou abusividade no contrato firmado com os Autores; k) deve prevalecer o pacta sunt servanda; l) a Emenda Constitucional n. 40/2003 revogou o § 3º do artigo 192, que estabelecia o limite de juros em 12% ao ano, de modo que tal limite não mais existe; m) o Supremo Tribunal Federal expressamente determinou, por meio da Súmula nº 596, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições financeiras; n) o ajuste dos juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% não faz bis in idem com os juros remuneratórios, portanto não afronta nenhum dispositivo legal; o) a prática adotada pela Ré está em conformidade com as limitações previstas no art. 52, §1º do CDC, Súmula 379 do STJ e REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS; p) para que haja a suspensão da exigibilidade da dívida, faz-se mister o depósito, além do valor incontroverso da dívida, também do montante controvertido; q) o CDC não é aplicável ao caso em questão; r) não são devidos os benefícios da justiça gratuita; s) o procedimento de execução extrajudicial do imóvel obedeceu os ditames legais; t) como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, após a consolidação da propriedade não é mais possível a realização do depósito para purgação da mora ou a revisão do contrato de financiamento; u) a regra prevista no §2º -A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado “mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”, de modo que não há que se falar em intimação pessoal a respeito dos leilões; v) não há ilicitude no contrato nem foram violados princípios constitucionais; w) nem mesmo após o ajuizamento da presente ação os Autores buscaram saldar o restante da dívida existente para com o banco requerido, restando evidente a intenção protelatória da presente demanda. Sem réplica. Na fase de especificação de provas, os Autores requereram a realização de perícia contábil, pedido este que foi indeferido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Impugnação à justiça gratuita Aduziu a Caixa que os Autores não fazem jus ao benefício pleiteado, por serem notoriamente capazes de suportar os encargos da demanda sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No entanto, a impugnação não se fez acompanhar de elementos hábeis a justificar a alegação, pelo que deverá prevalecer a presunção legal de hipossuficiência do polo ativo, atestada na Declaração por eles firmada. Rejeito, pois, a impugnação. MÉRITO Em que pese não tenham formulado pedido revisional, questionam os Autores, na petição inicial, alguns aspectos do contrato firmado com a Caixa, quais sejam: a forma e critérios de reajuste do saldo devedor; e a necessidade de limitação da parcela mensal a 30% da renda dos contratantes. Contudo, embora em determinados tipos de contrato o valor da parcela esteja (ou estivesse) de fato atrelado à renda dos mutuários (plano de comprometimento de renda), essa não é a realidade dos Autores, uma vez que tal previsão não constou do contrato por eles firmado com a Caixa, razão por que rejeito a alegação. No que diz respeito ao saldo devedor, insurge-se o polo ativo contra o reajuste antes da amortização, e afirma que a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros. Porém, revogada a política única de reajustamento – e, por conseqüência, todos os parágrafos do art. 5º da Lei 4.380/64 –, verifica-se também a revogação implícita das regras que lhe eram dependentes, no caso, o art. 6º, letra “c”, do mesmo diploma. Daí, não há ilegalidade na Resolução 1.980/93 do CMN, cujo art. 20 regulamenta o mecanismo de amortização dos saldos devedores dos contratos do SFH, verbis: “Art. 20. A amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data.” Tampouco há falar-se em onerosidade excessiva e imprevisível, pois a prestação manteve-se nas raias do contrato, que contou com expressa previsão a respeito do fato. Sem falar que a eventual redução salarial ou familiar não é algo incomum nem excepcional de modo a permitir revisão do valor contratual. Do procedimento de execução extrajudicial A respeito, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Pois bem. Em um juízo superficial, não é possível aferir a veracidade da alegação de vícios procedimentais na condução da execução extrajudicial. Lado outro, não se poderia exigir do polo ativo a comprovação de provas negativas quanto à observância das regras dos artigos 26 e seguintes da Lei 9.514/97. Contudo, os leilões já ocorreram, pois designados para os dias 27/02/2024 e 07/03/2024. Esse o quadro, há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a liminar, não para sustar os atos do leilão, mas somente paralisar o processo de expropriação no estado em que atualmente se encontra, enquanto se aguarda a defesa da CEF. Sem prejuízo, se o caso, da posterior condenação da parte autora, por litigância de má-fé, se porventura constatada a inveracidade das alegações ora tomadas em consideração. Por outro lado, em sendo incontroversa a inadimplência contratual, cabe ao polo ativo proceder ao depósito equivalente ao valor de que trata o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para suspender o processo de expropriação envolvendo o imóvel situado na Rua Guaporé, Lote 12, Quadra 72, Condomínio Residencial Silony III, Jardim Guanabara, Goiânia – Goiás, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, matricula n. 53.685. Durante a instrução, não trouxeram as partes elementos aptos à averiguação da regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Com efeito, nada constou a respeito da notificação para purgação da mora. Em relação aos leilões, a Caixa anexou cópia dos Avisos de Recebimento datados de 12/03/24, bem como do e-mail enviado aos 15/02/24 (Id 2122972914 e 2124966447). Contudo, vê-se que as correspondências foram devolvidas sob a alegação de "endereço insuficiente", o que vai de encontro ao disposto no §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/97, in verbis: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Portanto, tem-se por não cumpridos os requisitos legais, razão por que deve ser de fato anulado o procedimento de execução extrajudicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel dos Autores - por ausência de regular intimação/comunicação para purgação da mora -, sem prejuízo da renovação dos atos, tal como previstos na legislação de regência. Sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando suspensa a exigibilidade da quota parte dos Autores, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas na mesma proporção - isentos os autos do recolhimento de sua parte. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1008867-03.2025.8.26.0482" – Página 57 de 57

Processo nº 1012747-03.2025.8.26.0482

Processo nº 1005278-03.2025.8.26.0482

Processo nº 1008867-33.2024.4.01.3500

Processo nº 1008867-33.2024.4.01.3500