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Processo nº 0012600-53.2024.8.26.0506

ID: 277754635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012600-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MINUTI BUGLIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Regina Minuti Bugliani (OAB 340686/SP) Processo 0012600-53.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Viviane Minuti Bugliani - Estendo a este incidente os benefícios da justiça gr… ADV: Carla Regina Minuti Bugliani (OAB 340686/SP) Processo 0012600-53.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Viviane Minuti Bugliani - Estendo a este incidente os benefícios da justiça gratuita concedido à parte exequente na fase de conhecimento. Fls. 18/19: decido. Defiro, por ora, as seguintes consultas e constrições: 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lincon Rafael Ignacio da Silva; Valor atualizado: R$ 21.323,62. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. 4) Defiro a inscrição do nome do executado no cadastro do Serasa, referente ao débito aqui discutido, no valor de R$ 21.323,62, atualizado até 06/02/2025, servindo a presente como ofício a ser encaminhado pelo Cartório ao sistema SERASAJUD. 5) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.

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Processo nº 1067960-53.2024.8.26.0506

ID: 321119032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067960-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCISCO CAMPOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067960-53.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leonardo Francisco Campos de Andrade - Posto isso e considerando o mais que consta dos aut… Processo 1067960-53.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leonardo Francisco Campos de Andrade - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Flávio Dalto x Eduardo Sbaraini e outros

ID: 330094769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006559-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO DALTO

Polo Passivo:

EDUARDO SBARAINI SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI AGROPECUáRIA S/A IND. E COM. SBARAINI CAPITAL LTDA SBARAINI SECURITIZADORA S.A SBENX INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA SBENX PAGAMENTOS LTDA VITORIO FRANCISCO RIZZOTTO

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANDRADE VENZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GEOVANE DULABA MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANEMERE DULABA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006559-53.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávio Dalto - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - - Sbaraini Capital Ltda - -… Processo 1006559-53.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávio Dalto - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - - Sbaraini Capital Ltda - - Sbaraini Securitizadora S.a - - Sbaraini Agropecuária S/A Ind. e Com. - - Sbenx Instituição de Pagamento Ltda - - Sbenx Pagamentos Ltda - - Vitorio Francisco Rizzotto - - Eduardo Sbaraini - Diante do exposto: A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, em relação aos corréus SBARAINI AGROPECUÁRIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e VITÓRIO FRANCISCO RIZZOTTO. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência aos seus patronos no importe de 10% do valor da causa (50% para cada), com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. B) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, quanto aos corréus SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A., SBENX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA,SBENXPAGAMENTOSLTDA e EDUARDO SBARAINI, para, confirmando a tutela de urgência outrora concedida: i) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; e ii) condenar os réus, de forma solidária, à restituição dos valores desembolsados pelo autor, no total de R$ 269.650,01, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos da legislação em vigor, a partir de fevereiro de 2024, conforme planilha de fl. 108. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios aos patronos do autor, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), ANEMERE DULABA (OAB 31382/PR), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GABRIEL GEOVANE DULABA MARCONDES (OAB 112223/PR), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN (OAB 12324/PR), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), MATHEUS ANDRADE VENZEL (OAB 96329/PR)

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Processo nº 1009469-60.2021.4.01.3813

ID: 303838310

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-60.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA DUARTE COELHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRE MARTINS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009469-60.2021.4.01.3813/MG RECORRENTE : MARIA DAS DORES MARTINS ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRE MARTINS VELOSO (OAB MG154182) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA …

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Processo nº 1009469-49.2025.8.26.0011

ID: 309960810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1009469-49.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO CARDOSO DE SOUZA RENATO CARDOSO DE SOUZA SANDRA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009469-49.2025.8.26.0011 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Fábio Cardoso de Souza - - Renato Cardoso de Souza - - Sandra Cardoso de Souza - Vistos. 1. Habilite-se a cônjuge supér… Processo 1009469-49.2025.8.26.0011 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Fábio Cardoso de Souza - - Renato Cardoso de Souza - - Sandra Cardoso de Souza - Vistos. 1. Habilite-se a cônjuge supérstite, Anna de Sousa (fl. 70), no cadastro do polo ativo. 2. Para a sobrepartilha de crédito judicial deixado pelo falecimento de Flávio de Sousa e que não foi contemplado pela escritura pública de inventário e partilha de fls. 24/31, nomeio Fábio Cardoso de Souza para o cargo de inventariante. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. O inventariante fica devidamente compromissado a partir da publicação desta decisão no DJe. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 3. Providencie o inventariante, em até 20 dias: i) certidão atualizada de registro civil de casamento entre o falecido e Anna de Souza; ii) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, em nome do falecido; iii) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome do falecido; iv) recolhimento de 3.000 UFESPs de taxa judiciária cfe. art. 4º, § 7º, 5, da Lei Estadual nº 11.608/03, considerando o valor do montemor; e v) declarações eletrônicas de ITCMD, guias DARE, comprovantes de seu pagamento e certidão de homologação do lançamento do imposto, obtida administrativamente junto á Secretaria da Fazenda Estadual. A propósito, reconheço o direito a seu desconto pelo art. 31, § 1º, 2, do Decreto Estadual 46.655/2002, tendo em vista que o pagamento do imposto sobre o crédito ora em sobrepartilha só se tornou viável após a prolação da sentença no bojo do cumprimento de sentença (fl. 64), em 29 de abril de 2025, que homologou o acordo de fls. 61/63. 4. No mesmo prazo, apresentem-se últimas declarações e plano de partilha, observando aos arts. 620 e 653 do CPC. Deve-se indicar como valor total do crédito a partilhar a quantia de R$ 16.279.483,00 (fls. 61/64), destacar a metade, R$ 8.139.741,50, por meação a Anna de Souza, e partilhar o restante em razões iguais de R$ 2.713.247,27 aos três herdeiros. 5. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP), EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP), EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP)

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Processo nº 1009469-66.2025.8.26.0361

ID: 291944052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009469-66.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009469-66.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. A fumaça para o bom direito está justi… Processo 1009469-66.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)

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Silvio Rodrigues Frare x Camila De Melo Azevedo e outros

ID: 313625343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002047-23.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES FRARE

Polo Passivo:

CAMILA DE MELO AZEVEDO VITOR NOGUEIRA PUPO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO JOSE DE FREITAS

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EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR

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LINCOLN KAZUO KOYAMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002047-23.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002047-23.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Silvio Rodrigues Frare - Apelado: Vitor Nogueira Pupo - Apelada: Camila de Melo Azevedo - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSAL CIVIL. APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DE QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL FOI PROPOSTA PELO AUTOR, ARREMATANTE DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO BANCO BRADESCO S/A. OS RÉUS PROPUSERAM AÇÃO ANULATÓRIA, RESULTANDO NO CANCELAMENTO DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. O AUTOR SOLICITOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS FOI CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR, LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO FOI RESPONSÁVEL PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. OS RÉUS, AO NÃO DESOCUPAREM O IMÓVEL E CONTESTAREM A AÇÃO, DERAM CAUSA AO PROCESSO, DEVENDO ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DOS RÉUS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 10 E § 11; 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009469-07.2024.8.26.0004, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001386-28.2023.8.26.0368, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027166-31.2015.8.26.0562, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lincoln Kazuo Koyama (OAB: 181473/SP) - Eduardo Antonio Sesti Junior (OAB: 408263/SP) - Diego Jose de Freitas (OAB: 340222/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009469-03.2025.8.26.0576

ID: 309220812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009469-03.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE MELO SPADACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVEN SPURIO VERGILIO

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Processo 1009469-03.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Julio Cesar de Melo Spadacio - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocr… Processo 1009469-03.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Julio Cesar de Melo Spadacio - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ÉVEN SPURIO VERGILIO (OAB 471736/SP)

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Alessandro Barboza

ID: 315015599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009469-67.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO BARBOZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CARLOS ZAMBRANO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-67.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-67.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Alessandro Barboza - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DÍVIDA DECORRENTE DE ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR ABERTURA FRAUDULENTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 14 E 34 DO CDC, QUE ATINGE INDISTINTAMENTE TODOS OS FORNECEDORES ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO PRELIMINAR AFASTADA.ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA EM NOME DO AUTOR NATUREZA DO VÍNCULO E CONDIÇÃO DAS PARTES PROVA DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTÊNCIA INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO INCONTROVERSO USO DE DOCUMENTOS FALSOS NA ABERTURA DA CONTA EM NOME DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE O AUTOR SE BENEFICIOU COM O EFETIVO RECEBIMENTO DAS COMPRAS REALIZADAS EM SEU NOME ÔNUS DO RÉU DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DEVER DE INDENIZAR AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA ATO ILÍCITO RECONHECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO “DAMNUM IN RE IPSA” INDENIZAÇÃO DEVIDA “QUANTUM” INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REGRA DE EQUILÍBRIO EXTENSÃO E CONSEQUÊNCIA DA INJUSTIÇA CORREÇÃO DO VALOR NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ JUROS DE MORA TERMO INICIAL ARBITRAMENTO ARTIGO 407 DO CÓDIGO CIVIL APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA A JUSTIFICAR A PUNIÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU MANTIDOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Rodrigo Carlos Zambrano (OAB: 395988/SP) - 3º andar

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Apis Flora Industrial E Comercial Ltda x Estado De São Paulo

ID: 301748349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1056902-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APIS FLORA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

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BEATRIZ BALAS TOLEDO

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056902-53.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056902-53.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Apis Flora Industrial e Comercial Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. A EMBARGANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À NÃO TRIBUTAÇÃO PELO ICMS DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS EM BONIFICAÇÕES E A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA CONSIDERAÇÃO DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E (II) CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A IMPETRAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO, MAS CONCLUIR PELA INSUFICIÊNCIA PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. 4. A PRETENSÃO INICIAL DA EMBARGANTE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CABENDO REVISÃO DA DECISÃO ANTERIOR POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS QUE ENSEJEM A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ARTS. 165, I, 168, I, 170; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV E VI, 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010, DJ. 06.12.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB: 72002/MG) - Paola Karina Ladeira Bernardes (OAB: 110459/MG) - Beatriz Balas Toledo (OAB: 412024/SP) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - 1º andar

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