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Processo nº 4001144-16.2025.8.26.0405

ID: 296869997

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001144-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TOMÁS MACHADO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001144-16.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MAURICIO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TOMÁS MACHADO DA CUNHA (OAB SP327248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001144-16.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MAURICIO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TOMÁS MACHADO DA CUNHA (OAB SP327248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Em síntese, o autor foi vítima de um golpe, em que estelionatários efetuaram a contratação de empréstimos em seu nome e posteriormente transferiram valores para terceiro. Requer tutela de urgência para suspensão das cobranças das parcelas. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. O autor alega não ter efetuado a contratação dos empréstimos nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 19.932,43, afirmando ser vítima de um golpe, de forma que, a fim de evitar mal injusto e grave enquanto se discute o direito das partes, de rigor o deferimento do pedido liminar. Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), suspenda as cobranças das parcelas dos empréstimos impugnados na inicial , abstendo-se de protestar (novamente) quaisquer valores, retirando o nome de quaisquer cadastros/protestos, ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico). Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1010149-16.2025.8.26.0405

ID: 296833122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010149-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

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Processo 1010149-16.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltdae - Vistos. Diante do certificado às fls. 58, cite(m)-se o(s) ex… Processo 1010149-16.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltdae - Vistos. Diante do certificado às fls. 58, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAE, CNPJ 12488336000124, e parte ré/executado - SAFIRA MARQUES DE SOUZA, CPF 21518721818 e ANDRÉ RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF 16091218808, cujo valor da causa é: R$ 49.530,09(QUARENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E TRINTA REAIS E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP)

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Processo nº 1013738-16.2025.8.26.0405

ID: 293493751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013738-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1013738-16.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veícu… Processo 1013738-16.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o DETRAN não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra a parte requerida para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA e/ou multas. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Patricia Vilas Boas Da Silva x Danpris Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 294226528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008888-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VILAS BOAS DA SILVA

Polo Passivo:

DANPRIS CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN SILVA ARAÚJO

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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Processo 1008888-16.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Patricia Vilas Boas da Silva - Danpris Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro -… Processo 1008888-16.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Patricia Vilas Boas da Silva - Danpris Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré à restituição do valor pago a título de emolumentos com averbação do registro e individualização da unidade imobiliária, (R$ 3.138,05), de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso, e juros de mora a partir da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), WILLIAN SILVA ARAÚJO (OAB 390861/SP)

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Processo nº 1011410-16.2025.8.26.0405

ID: 330419779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011410-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1011410-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro dos Santos Brito - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 29… Processo 1011410-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro dos Santos Brito - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1009567-34.2025.8.26.0011

ID: 300575453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-34.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1009567-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.G.A. - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC, a … Processo 1009567-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.G.A. - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC, a parte autora deverá juntar comprovante de negativa de atendimento de sua solicitação pela requerida. Segundo Marco Vinicius Rios Gonçalves, ao comentar citado dispositivo legal: "(a) segunda das condições da ação é o interesse de agir, constituído pelo binômio necessidade e adequação. Por necessidade, entende-se a circunstância de o bem ou valor pretendido só pode ser alcançado por meio do aforamento da demanda" (in. Comentários ao Código de Processo Civil: perspectivas da magistratura, coord. Silas Silva Santos, et. al., Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 112). Nem se alegue que a exigência de demonstração de requerimento administrativo fere o direito de ação previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV da CF), uma vez que o E. STF ao abordar a questão reconheceu que para a presença do interesse de agir deve existir pretensão resistida, conforme tese fixada no tema nº 350: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.(...)" Dessarte, a parte autora deve comprovar a tentativa de resolver a questão extrajudicialmente, a justificar a necessidade da presente demanda, sob pena de extinção da ação. Sem prejuízo, como o relatado perfil da demanda se caracteriza como predatória, ante a outorga de procuração genérica para propor ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral (fl. 8), a parte autora deverá comparecer em cartório para confirmar os fatos narrados, em especial, o desconhecimento da origem do débito, com fundamento no tema 1.198 do STJ. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade, a autora deverá apresentar cópia dos seus três últimos demonstrativos de pagamento, ate a existência de contrato de trabalho em aberto (fls. 14), sem prejuízo da apresentação do relatório do REGISTRATO do BACEN, além dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações acima. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Flavia Ferreira De Souza Apparecida e outros x Antonio Augusto Felix e outros

ID: 302465732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007142-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA DE SOUZA APPARECIDA GUSTAVO MACENA DE MIRANDA PACHECO

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO FELIX INêS DA CRUZ FéLIX VI IMóVEL

Intimação

Advogados:

NIVALDO LUIZ GOMES

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ANTONIO CARLOS VIRIATO

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Processo 1007142-16.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavia Ferreira de Souza Apparecida - - Gustavo Macena de Miranda Pacheco… Processo 1007142-16.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavia Ferreira de Souza Apparecida - - Gustavo Macena de Miranda Pacheco - Antonio Augusto Felix - - Inês da Cruz Félix - - Vi Imóvel - Vistos. Tornem-se sem efeito os documentos de fls. 77/97,por não pertencerem pertencerem a estes autos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir e fundamentar. A alegação de que o link disponibilizado às fls. 44/47 teria redirecionado a parte autora para outra sala de audiência, de processo distinto, não merece prosperar. Verifica-se que a audiência foi regularmente realizada em 21/05/2025, sendo certo que a parte requerida, VI IMÓVEL, acessou a sala virtual pelo mesmo link disponibilizado. Assim, resta comprovado que o link estava correto e funcional. Conforme reiteradamente decidido pelas Colendas Turmas Recursais que compõem o Egrégio Colégio recursal da 4ª Circunscrição Judiciária - Osasco, a "ausência da parte autora em audiência de instrução e julgamento" somado à falta decomprovação de justo motivo, enseja a extinção do feito. Deste modo, diante da ausência do Autor na audiência de conciliação, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, fixadas em 1,5% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a cinco UFESPS vigentes no primeiro dia do mês em que for feito o recolhimento (art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03), o que resulta no valor de R$189,00, a ser recolhida na guia DARE. Em caso de não pagamento, que deverá ser realizada no prazo de 60 dias, providencie a Serventia a emissão da certidão de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Não há condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS VIRIATO (OAB 94545/SP), ANTONIO CARLOS VIRIATO (OAB 94545/SP), ANTONIO CARLOS VIRIATO (OAB 94545/SP), NIVALDO LUIZ GOMES (OAB 426212/SP), NIVALDO LUIZ GOMES (OAB 426212/SP)

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Processo nº 4001823-16.2025.8.26.0405

ID: 326706862

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001823-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GRALHÓZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GRALHÓZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001823-16.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JULIANA GRALHÓZ ADVOGADO(A) : JULIANA GRALHÓZ (OAB SP271405) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deverá a autora comprovar o depós… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001823-16.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JULIANA GRALHÓZ ADVOGADO(A) : JULIANA GRALHÓZ (OAB SP271405) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deverá a autora comprovar o depósito judicial alegado. Em síntese, a autora firmou contrato de prestação de serviços educacionais, sendo concedido, no ato da negociação, desconto de 45% sobre o valor do curso, escolhendo como forma de pagamento o parcelamento no cartão de crédito. Ocorre que a primeira parcela foi lançada sem o desconto, e as demais não foram lançadas na fatura do cartão da requerente. A autora passou a receber contatos de cobrança no valor sem desconto. Requer tutela de urgência para suspensão da cobrança e asbtenção de negativação do nome da autora. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Considerando que a autora demonstrou a negociação do valor da matrícula com desconto de 45%. Em que pese não ter comprovado as cobranças informadas, verifica-se que a primeira parcela, de fato, foi cobrada sem o desconto acordado, e informando a autora que não houve o pagamento das demais parcelas, a fim de se evitar mal injusto e grave enquanto se discute o direito das partes, de rigor o deferimento do pedido. Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), suspenda quaisquer cobranças efetuadas, abstendo-se de protestar (novamente) quaisquer valores, retirando o nome de quaisquer cadastros/protestos, ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico). Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita , no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1016260-16.2025.8.26.0405

ID: 292575177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016260-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO ANDRE DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1016260-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cassiano Andre Dutra - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consum… Processo 1016260-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cassiano Andre Dutra - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de Sorriso/MT, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois tratam-se de autos distribuídos de forma eletrônica. E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.000 processos idênticos distribuídos recentemente pelos mesmos patronos somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 1.800 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Fórum da Comarca de Sorriso/MT, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 Intime-se e cumpra-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Ricardo Gregorio Do Nascimento x Bradesco Saúde S/A

ID: 281331180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006269-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO GREGORIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSNEL TEIXEIRA DANTAS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Josnel Teixeira Dantas (OAB 148452/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1006269-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Gregorio do Nascimento - Reqda: … ADV: Josnel Teixeira Dantas (OAB 148452/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1006269-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Gregorio do Nascimento - Reqda: BRADESCO SAÚDE S/A - RICARDO GREGORIO DO NASCIMENTO ajuizou "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que tem histórico de discectomia lombar (procedimento cirúrgico para remover parte de um disco intervertebral herniado) realizado há aproximadamente seis anos, o qual evoluiu para degeneração progressiva do segmento operado. Relata que, atualmente apresenta discopatia (desgaste e degeneração dos discos intervertebrais) avançada e protrusões discais (deslocamento do disco intervertebral além de seus limites normais) significativas, causando estenose moderada do canal lombar (estreitamento do canal vertebral, que pode comprimir estruturas nervosas). Acrescenta que seu quadro clínico inclui lombociatalgia crônica intensa, déficit sensitivo e motor progressivo no membro inferior esquerdo e falha no controle da dor. Aduz que sua condição requer procedimento para a estabilização híbrida lombar, que envolve tratamento cirúrgico. Afirma que o requerido concluiu pela negativa de cobertura ao argumento de que a indicação está em discordância com diretriz de utilização (DUT) do rol de procedimentos da ANS. Pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência. Requer, ao final, seja a presente ação seja julgada totalmente procedente condenar a empresa requerida ao custeio do procedimento e materiais indicados, confirmando-se a tutela provisória (fls. 12). Juntou documentos. Por força da decisão de fls. 38/41, foi concedida a tutela antecipada para determinar que a parte ré adotasse as providências necessárias para que o autor realizasse o procedimento cirúrgico perante sua rede credenciada, fornecendo os materiais indicados nos termos do relatório médico de fls. 27/28 e 31/33, em até 10 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, por dia, limitado, por ora, a R$ 100.000,00. Em contestação (fls. 72/100), a requerida suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, assevera que se trata de apólice contratada sob a vigência da Lei 9.656/98. Defende que o procedimento requerido, Artroplastia Discal de Coluna Vertebral, consta no rol da ANS, porém tem sua cobertura obrigatória pelas Operadoras/Seguradoras de Saúde apenas se cumpridos os critérios estabelecidos pela própria ANS, através de Diretriz de Utilização, os quais não foram preenchidos no presente caso, pois, conforme laudo médico e exame de imagem, a doença discal é lombar. Discorre sobre a exclusão de cobertura e a taxatividade do Rol da ANS. Acrescenta que os valores gastos e, posteriormente, apresentados para se obter o ressarcimento, só serão restituídos quando os procedimentos / eventos forem cobertos contratualmente. Requer que o Juízo solicite o devido parecer técnico do NATJUS. Pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito ou, caso este seja conhecido, pela improcedência dos pedidos autorais. Acosta documentos. Réplica às fls. 336/340. Instadas a especificarem provas (fls. 341), as partes se manifestaram (fls. 353 e 356). É a síntese do necessário. Decido. Considerando que não houve concessão de gratuidade de justiça, mas sim o recolhimento de custas pelo requerente (fls. 34/37), como inclusive constou na decisão de fls. 38, proceda a z. Serventia à exclusão datarja alusiva. Inicialmente, a preliminar ausência de interesse de agir, suscitada pela ré, deve ser avaliada in status assertionis, de acordo com a teoria da asserção, o que implica que sua análise deve ser realizada a partir dos fatos narrados pela parte autora na peça inicial. A referida preliminar não merece acolhimento, diante da necessidade, utilidade e adequação da demanda proposta, considerando a natureza do provimento jurisdicional nela buscado. Anoto que o prévio exaurimento de via administrativa não é pressuposto para a propositura da demanda. Do contrário, haveria óbice ao exercício do direito de ação, garantia constitucionalmente prevista (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), sob o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De outra banda, o teor da resposta ofertada qualifica a pretensão deduzida como resistida, ficando, portanto, afastada a preliminar arguida. As partes estão bem representadas e não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, de modo que dou o feito por saneado. Consigno que a presente demanda versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º, § 2º do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do serviço ofertado por esta. Anoto, ademais, ser aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 608 do STJ, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Fixo como questão de fato controvertida a adequação do procedimento e materiais reclamados pela requerente para seu tratamento de saúde, para eventual cobertura integral pela ré. O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Provimento nº 84, que dispõe sobre o uso e funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). Diante do cenário delineado, determino a expedição de ofício ao NatJus, a ser encaminhado ao endereço de e-mail: nat.jus@tjsp.jus.br, devidamente instruído com os seguintes documentos: a) petição inicial; b) contestação; c) nº do processo e senha de acesso aos autos; d) formulário disponível no site Nat-Jus (https://www.tjsp.jus.br/natjus), devidamente preenchido. Deverão constar no campo "ressalvas ou opinião do magistrado" os seguintes quesitos: 1) Considerando o quadro clínico do autor, há indicação (adequação, compatibilidade e necessidade), para o seu tratamento, dos procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente, conforme relatórios médicos acostados às fls. 27/28 e 31/33? 2) Há eventual outro tratamento que pode substituir aquele indicado, sem prejuízo à saúde do paciente, considerando as peculiaridades do quadro verificado? 3) Quais os eventuais riscos caso a parte autora não realize o tratamento nos termos em que proposto pelo profissional médico assistente? Concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para formulação de quesitos e determino, na sequência, a remessa ao Nat-Jus para resposta. Após a juntada da nota técnica aos autos, será concedido às partes prazo para manifestação.

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