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Rosenildo Santos De Brito x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 305599440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-95.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-95.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosenildo Santos de Brito - Sky Brasil Serviços LTDA e outro - Vistos. … Processo 1000982-95.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosenildo Santos de Brito - Sky Brasil Serviços LTDA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que possuía um débito em aberto com a ré Sky, no valor de R$ 179,83, o qual foi quitado em 30/12/2024. Não obstante, sustenta que a requerida negativou o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida em questão. Assim, requer a declaração de quitação da dívida, bem como indenização por danos morais. O réu Serasa, preliminarmente, argui a falta de interesse de agir do autor e impugna a concessão à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a perda do objeto da presente ação. Por sua vez, a ré Sky, preliminarmente, argui a falta de interesse de agir do autor e impugna a concessão à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a regularidade da cobrança. Diante dos esclarecimentos prestados pela requerida Sky Brasil (fls. 197), retifique-se o polo passivo para nele constar SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA no lugar de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Inicialmente, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos de fls. 85/88 são aptos a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira do autor, corroborando assim a declaração de hipossuficiência por este firmada (fls. 12). Ademais, caberia aos impugnantes comprovarem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiram. A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, na parte em que se conhece da ação, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante da informação da requerida Sky Brasil de que já efetuou a exclusão do débito, independentemente de qualquer decisão judicial, fica configurada a perda superveniente do interesse de agir no tocante à declaração de quitação, não se mostrando mais necessária a tutela jurisdicional pleiteada nesse sentido. Superado esse ponto, é fato incontroverso entre as partes que o autor possuía um débito em aberto com a requerida Sky Brasil, no valor de R$ 179,83 (fls. 23), assim como é incontroverso que o referido débito foi quitado em 30/12/2024 (fls. 25). Dessa forma, é de rigor condenar os réus para que efetuem a exclusão de todas as informações relacionadas à mencionada dívida. Por outro lado, não prospera a pretensão do autor no que tange à indenização por danos morais. Com efeito, os documentos de fls. 24 e 32 não demonstram a efetiva negativação do nome do requerente perante os órgãos de proteção ao crédito, mas retratam, tão somente, a informação do portal Serasa Limpa Nome acerca da existência de dívida em seu nome. É importante salientar que o mencionado portal apenas informa ao usuário a existência de eventuais débitos, a fim de facilitar a negociação e quitação de dívidas, não se tratando, portanto, de cadastro restritivo, mas sim, de plataforma de renegociação de débitos, de acesso exclusivo das partes contratantes. Além disso, as informações de contas atrasadas constantes no portal (e não negativadas), não são utilizadas no cálculo do Serasa Score, sendo de conhecimento notório que o aumento ou diminuição do Score depende da conjugação de inúmeros fatores, não sendo afetado pela mera informação constante na referida plataforma. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, sustentando que, embora tenha mantido relação contratual com a ré no passado, não reconhece débito relativo a março de 2018, insistindo, ainda, na tese de dano moral por inclusão de seu noma na plataforma "Serasa Limpa Nome". Ré que logrou comprovar a contratação do serviço e o débito em questão. Ausência de qualquer prejuízo ao consumidor pela anotação de débitos no chamado "Serasa Limpa Nome", pois o sistema não se constitui de cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas de mera plataforma que interliga credores e devedores, auxiliando na negociação pendente. Anotação que não influi no "score" de crédito do consumidor. Precedentes. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042299-95.2020.8.26.0576; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Não observados. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, o cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo da consumidora, para fins de negociação, não configura danos morais. Decisão reformada nesse ponto. Decisão parcialmente alterada na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000473-53.2020.8.26.0006; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * BANCÁRIOS Ação declaratória de prescrição e obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Plataforma digital "Serasa Limpa Nome" Sistema que informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score do consumidor Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo Danos morais Não ocorrência Indenização indevida Precedentes Honorários arbitrados em conformidade com o proveito obtido na ação/recurso - Majoração incabível Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010276-98.2021.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * APELAÇÃO. Danos Morais. Cadastros de inadimplentes. Inexistência de débito reconhecida. Não houve, contudo, o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma "SERASA LIMPA NOME" não tem esta natureza. Precedentes. Inexistência de danos morais indenizáveis. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1037230-82.2020.8.26.0576; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * Apelação Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reconhecimento da prescrição, tutela de urgência e reparação por danos morais Parcial procedência Dívida prescrita inscrita no portal Serasa Limpa Nome Sentença que reconheceu somente a prescrição d débito Descabimento da indenização por danos morais, posto que não houve negativação Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato Prescrição que impede apenas o direito de ação não extinguindo a existência da dívida É lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva Ainda que assim não o fosse, autora é devedora contumaz Súmula 385 do STJ - Dano moral não configurado Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000080-40.2021.8.26.0024; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) Desse modo, a situação enfrentada pelo requerente não ultrapassou o campo dos meros desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização, especialmente porque, no presente caso, o seu nome sequer chegou a ser negativado pelos requeridos perante os órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, na parte em que se conhece da ação, julgo parcialmente procedentes os pedidos para que as rés providenciem, no prazo de 5 dias, a exclusão de todas as informações relacionadas à mencionada dívida (fls. 23) que estejam inseridas na base de dados da plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 24). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Poá, 09 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 469698/SP)

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Processo nº 1016581-51.2025.8.26.0405

ID: 297932712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016581-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GALIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1016581-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quai… Processo 1016581-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Deverá a parte autora promover a juntada de cópia legível e atualizada de seu documento pessoal (fls. 14). Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga. No mais, "nas ações que têm por objeto a exibição de documentos, o interesse processual surge apenas com a demonstração efetiva e idônea da injusta recusa ao fornecimento da documentação administrativamente pleiteada" (TJSP, Apelação Cível 1000618-56.2023.8.26.0604, Relatora Des.Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014). De tal sorte, a fim de comprovar o interesse processual, a parte autora deverá demonstrar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, realizado em canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa, referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento, pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Conforme jurisprudência, "a mera juntada de solicitações eletrônicas apócrifas dos documentos, sem prova segura de que o próprio autor ou procurador por ele constituído a solicitar cópias dos documentos à ré, não comprova a prévia solicitação válida dos documentos, dada a generalidade de seus termos" (TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Relator Des.Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, manteve relação jurídica com a parte requerida, necessita da segunda via do contrato, pediu à instituição financeira o documento, por canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o pedido não foi atendido em prazo razoável, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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K. D. S. R. x F. S. O. D. B. L. e outros

ID: 337638692

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000379-48.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. D. S. R.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L. W. B. S. D. I. L.

Sentença

Advogados:

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALAN DE CARVALHO CISNE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3000379-48.2024.8.06.0019 Promovente: K. D. S. R. Promovidos: Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, Streamray Inc., Pantec SPA e Varius Inc., por seus representantes legais SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega ter tido o seu nome e fotografia divulgados em página da internet de conteúdo pornográfico. Aduz que possui perfil no Instagram de usuário @kaahrabelo); ocorrendo de, no dia 04 de março de 2024, ter constatado que um perfil no Instagram denominado @kaahrabel0, com o seu nome, 'Karine Rabelo', que estava divulgando um link que, ao ser clicado, redirecionava a outra página, esta hospedada sob o domínio da empresa WIX; que estava divulgando foto da autora emulando um outro site, adulto, de pornografia paga, a saber CAMS.COM, registrado com o nome KARINE RABELO, usuário @kaahrabelo e usando foto da autora de biquini, ofertando conteúdo 'explícito' que, dentre outras coisas, fazia alusão a pornografia para crianças. Acrescenta que a CAMS.COM é vinculada aos serviços da ADULT FRIEND FINDER, que está relacionada a questão. Alega que tem filha, família e amigos, com um perfil com 11,9 mil seguidores no Instagram, e recebeu de vários seguidores mensagens perguntando se estaria 'vendendo fotos nua'. Aduz que ter sua imagem vinculada a este tipo de conteúdo constitui dano moral gravíssimo a sua honra, posto que a imagem da autora está sendo indevidamente vinculada à pornografia e venda de conteúdo sexual; o que é inaceitável. Postula, a título de tutela de urgência, que os demandados sejam compelidos a retirarem a sua imagem das páginas da internet apontadas. Ao final, requer a condenação dos promovidos no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais e materiais. Juntou aos autos documentos para comprovação de suas alegativas. Proferida decisão de extinção do feto em face da existência de partes estabelecidas no exterior, o que demandaria a expedição de cartas rogatórias; procedimento não aplicável nos feitos em tramitação perante os Juizados Especiais. Interpostos embargos de declaração pela parte autora, requerendo o prosseguimento do feito em relação as empresas sediadas no Brasil. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, determinando o prosseguimento do feito, com a devida citação dos demandados com sede em território nacional, quais sejam, Wix.Com Brasil Serviços de Internet Ltda e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Em contestação ao feito, a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não é responsável pela administração do serviço Instagram; o qual é operado exclusivamente pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., antiga Facebook Inc. Alega que sua atuação no Brasil se restringe à locação de espaços publicitários e suporte comercial, sem qualquer ingerência técnica ou operacional sobre a plataforma Instagram. No mérito, sustenta que não pode ser responsabilizado pela remoção do perfil e conteúdos ofensivos no Instagram, pois qualquer providência nesse sentido exige a indicação precisa das URLs dos conteúdos impugnados, conforme determina o artigo 19, §1º do Marco Civil da Internet; sendo a URL o único meio técnico-jurídico capaz de identificar e localizar de forma inequívoca o material na internet. Sustenta que a ausência dessas URLs inviabiliza o cumprimento de qualquer ordem judicial, podendo inclusive torná-la nula por imprecisão. Afirma que, mesmo em caso de procedência da ação, não deve ser condenada em custas ou honorários de sucumbência, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito e a demanda decorre apenas da exigência legal de ordem judicial específica para remoção de conteúdo na internet. Postula que a demanda julgada improcedente, caso não acolhida a preliminar arguida. Na mesma oportunidade, a empresa Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a autora não apresentou os fundamentos jurídicos dos pedidos de indenização nem especificou os valores pleiteados, formulando pedidos genéricos e incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais; o que inviabiliza o regular processamento da demanda. No mérito, afirma que atua apenas como provedora de aplicações de internet, oferecendo ferramentas para criação de sites; sendo os usuários exclusivamente responsáveis pelo conteúdo publicado. Sustenta que o site questionado já foi removido e não mais se encontra hospedado na plataforma, além de não ter havido qualquer notificação prévia por parte da autora; o que afasta qualquer responsabilidade civil. Aduz que só pode ser responsabilizada caso descumpra ordem judicial específica, o que não ocorreu, bem como que não há demonstração de nexo causal, ato ilícito ou prova concreta dos danos alegados. Ao final, requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em réplica às contestações apresentadas, a autora impugna a preliminar arguida e afirma que indicou todos os links necessários na petição inicial e que apenas a empresa Wix, após a interposição de mandado de segurança, removeu o site hospedado com conteúdo pornográfico vinculado indevidamente à sua imagem. Sustenta que a empresa Facebook, por sua vez, ainda mantém ativa a conta falsa que originou o redirecionamento. Argumenta que a Wix falhou duplamente por não verificar a titularidade do conteúdo postado em sua plataforma, e por permitir a hospedagem de conteúdo manifestamente ilícito, inclusive com alusão à pornografia infantil. Destaca que os próprios termos de uso e política de privacidade da Wix preveem a exigência de direitos sobre o conteúdo postado e medidas contra violação de imagem e atos ilícitos, o que não foi cumprido. Aduz se tratar de consumidora bystander, terceira prejudicada, e invoca as disposições do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 17) para sustentar a responsabilidade objetiva das demandadas. Ao final, requer o acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. No que concerne a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, a mesma não merece acolhida por este juízo, considerando que a demandada atua como representante comercial e presta serviços relacionados à locação de espaços publicitários, à veiculação de publicidade e ao suporte de vendas do serviço fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. Deve ser ressaltada a aplicabilidade da teoria da aparência e da facilitação da defesa do consumidor; sendo pacífico o entendimento de que empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente por possíveis danos causados em desfavor do consumidor. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Bloqueio da conta pessoal da autora do WhatsApp. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Demandada integra o mesmo grupo econômico do WhatsApp e Instagram e Facebook, sendo a única representante do conglomerado Meta no Brasil, o que torna inviável exigir que a demandante ajuíze ação no exterior. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Art. 6º, VIII, do CDC. Mérito. Falha na prestação de serviços. Configuração. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços, sendo claro que a interrupção abrupta dos serviços sem justificativa alguma fere a justa expectativa do consumidor e lhe causa danos. Genérica e abstrata menção de que o bloqueio da conta teria decorrido de infração aos termos de serviço, sem ao menos exemplificar uma conduta temerária adotada pela requerente, fere o direito à informação garantido pela Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (art. 14 do CDC). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Indenização reduzida para R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Ônus da sucumbência corretamente distribuído pelo juízo a quo. Impossibilidade de afastamento ou redução da verba honorária. Requisitos legais preenchidos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1031153-21.2023.8.26.0554; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Com relação a preliminar de inépcia da petição inicial, observo que a causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir; encontrando-se a peça inicial em conformidade com as disposições do art. 14, §§1º e 2º, da Lei nº 9.099/95. A relação estabelecida entre a autora e a demandada configura uma típica relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora utiliza os serviços da plataforma; sendo destinatária final dos serviços prestados. Consequentemente, aplica-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviço (art. 14). No caso dos autos, é de se aplicar, ainda, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica frente aos fatos narrados. Alega a autora que foi prejudicada pelas demandadas após ter seu nome e fotografia divulgados em página da internet de conteúdo pornográfico. Aduz que a empresa demandada Wix, após ser intimada de mandado de segurança manejado pela mesma, removeu o site hospedado com conteúdo pornográfico vinculado indevidamente à sua imagem. Acrescenta que a demandada Facebook, entretanto, mantém ativa a conta questionada. A tese defensiva das demandadas é genérica e não esclarece como o foi criado um perfil em nome da autora, que direciona o usuário para uma página pornográfica. Assim, tem-se que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto as demandadas não se desincumbiram de seu ônus probatório, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado. Por outro lado, tem-se que provedores de internet somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo criado por terceiros, caso não adote as medidas necessárias para cumprimento de ordem judicial específica, conforme estipulado no artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Ademais, deve ser ressaltado que a parte autora não trouxe aos autos efetiva comprovação de que tenha comunicado aos demandados sobre a existência do perfil falso e solicitado sua exclusão, pelos meios administrativos. Em que pesem tais considerações, tem-se que foram devidamente indicadas na petição inicial as URLs específicas do conteúdo ofensivo, nos termos exigidos pelo artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014, deve a empresa demandada Facebook Serviços Online do Brasil LTDA proceder com a exclusão da página de internet utilizada para veiculação de conteúdo ilícito e fraudulento envolvendo o nome e a imagem da autora. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que julgou em parte procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida a excluir o perfil falso em nome de V. M., indicado ao id. 200501674 - p. 13, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação pessoal a ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 66600613). Custas e preparo recolhidos. 3. Em suas razões recursais, a recorrente alega que a obrigação é inexequível, uma vez que se apresenta de forma completamente genérica, visto que não indica a URL do perfil falso na plataforma Facebook. Cita a necessidade de indicação clara e precisa da URL que sustenta o referido perfil, para a adoção de providências por parte do provedor. Sustenta que existem inúmeros perfis que utilizam a nomenclatura "V. M.", o que impossibilita a exclusão de todos eles, sob pena de se banir perfil diverso daquele indicado na exordial. Afirma que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se ser afastada a obrigação de remoção integral da conta, já que pode haver conteúdo legal na página. Aduz que a finalidade das astreintes é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta, de modo que não há respaldo fático ou jurídico para a manutenção da multa fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, até o limite de R$ 3.000,00 ( três mil reais). Pede a reforma da sentença para que: (i) a obrigação seja condicionada à prévia indicação da URL do perfil falso objeto das providências determinadas, eis que existem diversos perfis com a nomenclatura "V. M."; (ii) seja reconhecida a inaplicabilidade da imposição de astreintes diante da ausência de indicação da URL da conta cuja remoção foi determinada; e (iii) subsidiariamente, a minoração do valor fixado a título de astreintes, nos termos do art. 537, § 1.º, incisos I e II, do CPC. 4. Sem contrarrazões da parte recorrida II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em verificar o direito à remoção/exclusão do perfil falso que utiliza dados do recorrido, como nomes e fotos, inclusive, aplicando golpes em comunidades das quais o recorrente participa, bem como verificar se o autor indicou a URL de forma clara e precisa. III. Razões de decidir 6. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a configuração da responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos gerados por terceiros, é imprescindível a indicação clara e específica de sua localização na internet, seja por meio de notificação extrajudicial promovida por particular, seja por meio de ordem judicial. Em qualquer dessas hipóteses, tal indicação deve ocorrer mediante a URL - Uniform Resource Locator-, que corresponde ao endereço virtual capaz de direcionar de forma precisa à página ou ao conteúdo reputado ilícito ou ofensivo, consoante determina o § 1º do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 7. No caso, é incontroverso que terceiro utilizou indevidamente a imagem, o nome (V. M.) e demais dados do requerente para aplicar golpes, situação que, por si só, autoriza a adoção das providências cabíveis visando à retirada do conteúdo irregular. Logo, indiscutível o direito do recorrido à exclusão do perfil falso hospedado na rede social administrada pela requerida. 8. Em relação à indicação precisa da localização da página e/ou conteúdo falso, o juízo de origem, de fato, determinou de forma genérica a exclusão do perfil "V. M.", sem indicar o conteúdo a ser removido - notadamente mediante a indicação da URL correspondente - de modo que a sentença acabou por contrariar disposição legal expressa. Isso porque, ao se realizar simples consulta à referida rede social, constata-se a existência de inúmeros perfis com a mesma nomenclatura "V.M.", o que impossibilita a adoção de providência eficaz, além de ensejar eventual violação à liberdade de expressão de terceiros não envolvidos na presente demanda. 10. Nada obstante, verifica-se que o recorrido indicou a página falsa do perfil, consoante se depreende da petição de ID 66600553. Nesse contexto, resta claro a imperiosidade de especificar a página citada no édito condenatório. 12. Anote-se que, embora atualmente a página exiba a mensagem de que "o conteúdo não está disponível no momento", com a explicação de que "quando isso acontece, geralmente é porque o dono compartilhou o conteúdo apenas com um pequeno grupo de pessoas, alterou quem pode vê-lo ou ele foi excluído", é certo que, à época do ajuizamento da ação, o perfil falso em nome do recorrido estava ativo. Tal fato restou devidamente demonstrado nos autos, nos documentos anexados com a inicial (ID 66600539), o qual comprova a existência e o acesso ao referido perfil no momento oportuno, legitimando, portanto, a pretensão deduzida de exclusão do perfil falso, consoante art. 373, inc. I, do CPC. 13. Nesse contexto, a sentença merece pequeno reparo, tão somente para que conste expressamente a URL indicada pelo réu no documento de ID 66600553, a qual identifica de forma clara e específica o perfil falso objeto da controvérsia. A partir dessa indicação, compete ao recorrente envidar os esforços necessários para a efetiva remoção do conteúdo infringente, sob pena de responsabilização. 14. Em relação à multa cominatória em caso de descumprimento de determinação judicia, esta tem por objetivo pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537 do CPC. 15. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente (STJ. 2ª Seção. REsp 1333988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014). 7. No particular, o valor arbitrado não alcança montante excessivo, de modo a respeitar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o qual cumpre com a função inibitória. IV. Dispositivo e tese. 15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada apenas para constar a URL da publicação do perfil falso objeto da exclusão indicada no ID 66600553. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55, Lei nº 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Dispositivo relevante citado: Lei 12.965/14, art. 19; CPC, arts. 373 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1333988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014, 2ª sessão. (Acórdão 1994066, 0712454-02.2024.8.07.0020, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/05/2025, publicado no DJe: 16/05/2025.) CIVIL. REDE SOCIAL. PERFIL FALSO. INFORMAÇÕES OFENSIVAS. INÉRCIA DO PROVEDOR DE "INTERNET" NÃO COMPROVADA (LEI 12.965/14, ARTS. 18 E 19). RECURSO IMPROVIDO. I. No segundo semestre de 2018, o requerente teria tomado conhecimento de um perfil na rede social "Facebook", que utilizava seu número de telefone profissional, estampava a foto de uma mulher e possuía um nome feminino semelhante ao do recorrente ("Edna Bonfim Rocha"). Aduz que o responsável pelo falso perfil realizava postagens ofensivas à imagem do requerente e que recebia abordagens, via aplicativo de trocas de mensagens, de homens a procura de "programas". Alega omissão da requerida, uma vez que o conteúdo da página somente foi removido após um ano, a despeito da realização de boletim de ocorrência, várias "idas" a delegacia de polícia e de inúmeras "denúncias" ao perfil. II. De outro lado, a empresa demandada sustenta a falta de responsabilidade, porquanto teria procedido à retirada do falso perfil da "internet" antes mesmo de qualquer determinação judicial. Esclarece que a "denúncia" realizada no próprio "site" da requerida apenas sinaliza ao provedor de aplicações que o perfil indicado não deveria estar cadastrado na rede social. III. Recurso interposto contra a sentença de improcedência dos pedidos. Alegações recursais centradas na exposição de informações pessoais do recorrente e propagação de conteúdo vexatório, situações as quais teriam violado direito da personalidade, aptas a caracterizar dano moral indenizável. IV. Inicialmente, insta salientar que a rede social/requerida, provedora de conteúdo, não será responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (Lei 12.965/14, Art. 18). Nesse passo, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, somente existiria responsabilidade da empresa, se, após ordem judicial específica, não tomasse as providências com vistas a tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente (Art. 19). V. No presente caso, a parte requerente não demonstrou qualquer determinação judicial à retirada do falso perfil da rede social/requerida, a partir da qual poder-se-ia, em tese, ser analisada eventual inércia do provedor de "internet" em retirar o suposto conteúdo ofensivo a direitos da personalidade do recorrente. No ponto, as "denúncias" ao falso perfil, o boletim de ocorrência policial e as reclamações não surtem o efeito probatório pretendido, por não serem aptos a caracterizar a suposta omissão da empresa/requerida. Ônus probatório, portanto, não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, I). VI. Por consectário, ante a ausência de ato ilícito atribuível à requerida, irretocável a sentença de improcedência. VII. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55 c/c CPC. Art. 98, § 3º). (Acórdão 1237481. 0710683-07.2019.8.07.0006, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/03/2020, publicado no DJe: 04/05/2020.) O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. Em que pesem as alegativas autorais e a situação vivenciada pela mesma, deve ser ressaltada a impossibilidade legal de reconhecer a responsabilidade das empresas demandadas pelos danos reclamados, em conformidade com as disposições do art. 19 da Lei nº 12.965/2014. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. FACEBOOK. DANO MORAL. EXCLUSÃO DE PERFIL. ART. 19 DA LEI N. 12.965/2014. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. 1. Hipótese em que os autores, ao tomarem ciência da criação de um perfil falso na rede social Facebook, que utilizava a imagem de sua filha e enviava mensagens obscenas, alegaram ter sofrido danos morais, cuja ocorrência imputam ao provedor de aplicações de internet. 2. O provedor de aplicações de internet não é responsável por conteúdos gerados por terceiros, a menos que, após notificação judicial, não tome as devidas providências para remover o conteúdo infrator. 3. No caso em questão, a ré agiu em conformidade com a legislação, excluindo o perfil após notificação da Defensoria Pública, não havendo falha em seu dever de cuidado. 4. Outrossim, após notificação extrajudicial encaminhada pela Defensoria Pública à demandada, consoante se constata da resposta ofertada, houve uma explanação do que estava ocorrendo (perfil criado por terceiro, com a utilização de uma foto de criança, sem a devida autorização, e o envio de mensagens de conteúdo pornográfico), o que ensejou o acolhimento do pedido de remoção do perfil questionado. 5. Assim, não há como atribuir à ré FACEBOOK BRASIL a responsabilidade pelos eventuais danos morais suportados pelos autores, pois que atuou em observância ao que lhe impõe a lei, no tocante às obrigações que possui no gerenciamento da rede social e aos direitos dos respectivos usuários. 6. Sentença de improcedência confirmada. 7. Honorários recursais devidos, observada a gratuidade judiciária concedida na origem. 8. Prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002105320198210029, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-12-2024). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DA INTERNET. PERFIL FALSO PUBLICADO EM REDE SOCIAL ASSOCIADO À IMAGEM DA AUTORA. REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL FIXADO NO ARTIGO 19 DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECONHECIDA A LEGALIDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE CONDICIONA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008466-69.2020.8.26.0032; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) . Internet. Pretensão voltada contra provedor de conteúdo. Perfil falso em rede social. Incontroversa a utilização indevida da imagem comercial da autora. Notificação extrajudicial para exclusão do perfil não atendida. Ordem judicial, concedida em antecipação de tutela, todavia, prontamente cumprida. Procedência dos pedidos relativos à obrigação de fazer mantida. Improcedência, no entanto, dos pleitos indenizatórios, tendo em vista que eventual responsabilização solidária do provedor com o usuário que disponibilizou o conteúdo só se operaria a partir do descumprimento da ordem judicial, a menos que se tratasse de direito autoral ou relacionada a pornografia de vingança. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora. (TJSP; Apelação Cível 1010276-16.2013.8.26.0100; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927, do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa demandada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, por seus representante legal, a efetuar em favor da autora K. D. S. R. devidamente qualificadas nos autos, a remoção e bloqueio de acesso público à página de internet utilizada para veiculação de conteúdo ilícito e fraudulento envolvendo o nome e a imagem da autora, identificado por https://instagram.com/kaahrabel0; sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos leais), limitada ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS MOURA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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