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"1011569-51.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 57 de 57

Eva Lopes De Abreu e outros x B&R Administração E Participações Ltda

ID: 308854278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1063367-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA LOPES DE ABREU PAULO ROGERIO PEREIRA WINNER LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

B&R ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LILLIAN FONSECA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063367-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1041018-54.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1063367-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1041018-54.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Winner Log Transportes e Logistica Ltda - - Eva Lopes de Abreu - - Paulo Rogerio Pereira - B&r Administração e Participações Ltda - 1. WINNER LOG TRANSPORTES E LOGÍSITCA LTDA, EVA LOPES DE ABREU e PAULO ROGERIO PEREIRA opuseram embargos à execução de título extrajudicial que lhe promove BR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Reconhecem que pactuaram o contrato de locação, "entretanto, a Embargada não cumpriu com sua obrigação de entregar um imóvel novo para a Embargante Winner, o que descaracterizou a modalidade 'Built To Suit' BTS, fato este que acarretou a rescisão contratual por culpa exclusiva da Embargada". Afirmam "que, até que houvesse a efetiva construção de um GALPÃO LOGÍSTICO, imóvel esse que seria localizado dentro de um condomínio de Galpões, no Plano Diretor Norte, em Palmas/TO, a Embargante Winner foi alocada em um imóvel já construído, de propriedade da Embargada, localizado no Plano Diretor Sul, em Palmas/TO" . Alegam que o imóvel já construído, localizado no Plano Diretor Sul, em Palmas/TO, não possuía as instalações necessárias para o desempenho da atividade comercial realizada pela Embargante Winner (Transporte Logístico), isto porque, a Embargada teve que realizar algumas alterações estruturais no referido imóvel, incluindo uma divisão da área total em 3 (três) partes, mas essas alterações acabaram não atendendo de forma efetiva a necessidade da Locatária" (v. fls. 3). Sustentam que o imóvel localizado na ASRSE 115 (QD1112 SUL) CONJ. QIM ALAM.6 LOTE 07 A, SALA 01, em Palmas/TO (especificado no item 4 do título executivo extrajudicial), além de não corresponder às expectativas de um imóvel novo, conforme havia sido prometido à Embargante Winner, não passava de uma readaptação de um imóvel que havia sido ocupado há mais de 20 (vinte) anos por uma empresa que atua no ramo da Construção Civil e Agronegócio (estruturas metálicas) denominada Mundo dos Ferros" (v. fls. 4). Entende ser abusiva a cláusula contratual que fixa multa de 30 vezes o valor do aluguel. Pede o reconhecimento da incompetência do juízo, a extinção da execução e inaplicabilidade da multa. Subsidiariamente, requer a aplicação da multa prevista na Cláusula 18, correspondente a 3 aluguéis. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12/44. 2. Indeferiu-se a atribuição do efeito suspensivo (v. fls. 123). 3. Em impugnação (v. fls. 135/140), a embargada impugna o valor atribuído à causa e defende a regularidade do título executivo e refuta a alegação de excesso de execução. A seu ver "o que aconteceu de fato é que a empresa decidiu fechar completamente a filial, e por este motivo deixou de honrar com a locação." Refuta a "alegação de que o imóvel locado seria temporário e que a embargante Winner seria futuramente realocada." Aduz que "Apesar dos devedores alegarem que o imóvel entregue não era construído novo, desde o princípio o acordado entre as partes era o de ser reformado o imóvel existente para que este passa-se a atender as necessidades da embargante Winner, conforme cláusula I 2 do contrato"(v. fls. 137). Assevera que "O laudo de vistoria de entrada é categórico em especificar que o imóvel foi reformado e estava com diversas partes nova" (v. fls. 138). Entende que "Diante de todo o investimento em vão feito pela Embargada na adaptação do imóvel, a multa visa justamente diminuir o prejuízo amargado. Diminuir a multa livremente pactuada seria permitir o enriquecimento ilícito dos devedores em detrimento do alto investimento feito pela Embargada" (v. fls. 139). 4.Retificou-se o valor atribuído à causa (v. fls. 166). 5. Manifestou-se a embargante acerca da impugnação (v. fls. 180/192). 6. Houve manifestação da embargantes às fls. 216, em que formula pedido de produção de prova pericial. 7. Preliminarmente, afasto a alegação de incompetência relativa, tendo em vista que o art.781, I, do CPC faculta ao credor a escolha do Juízo para a ação de execução de título extrajudicial: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Não por outro motivo, o E. TJSP assim vem decidindo: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada na 7ª Vara Cível de Sorocaba.Remessa de ofício à Comarca da Capital, em razão de existência de cláusula de foro de eleição. Impossibilidade. Competência relativa insuscetível de reconhecimento de ofício. Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Escolha do foro competente cabível à exequente. Inteligência do artigo 781, I, do Código de Processo Civil. Competência do Juiz suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Conflitod e competência cível n. 0030907-26.2021.8.26.0000, Relator(a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado), Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 02/09/2021. 8. Feitas essas observações, dou o feito por saneado, na medida em que não vislumbro nulidades. 9. Fixo como pontos controvertidos: (i) se houve entrega do imóvel conforme laudo de vistoria de fls. 60/97; (ii) se houve entrega do imóvel "reformado, com quatro docas, escritório e piso nivelado", conforme cláusula "3" de fls. 53. 10. Para dirimir a controvérsia, considerando o pedido de perícia técnica formulado pela embargante, depreque-se ao juízo cível estadual da Comarca de Palmas/TO a realização daperíciade engenharia. Caberá a embargante providenciar a distribuição da carta precatória e o depósito dos honorários, sob pena de preclusão (v. artigo 95 do Código de Processo Civil). 11. Int. - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), LILLIAN FONSECA FERNANDES (OAB 5056/TO)

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Gerson Gomes Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 311531510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1027962-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. - FINACIADORA PRAVALER

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1027962-51.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gerson Gomes da Silva - Banco C6 S.a. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - -… Processo 1027962-51.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gerson Gomes da Silva - Banco C6 S.a. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler - - Banco BMG S/A e outros - Vistos. Gerson Gomes da Silva promove ação para a superação do superendividamento em face de Banco AGI Bank, Banco C6 S/A, Banco Santander (Brasil) AS, Banco Inbursa SA, Sociedade de Crédito Direto S/A, Banco BMG S/A e Banco Pan S/A. Em síntese, o autor afirma que teria dívidas que lhe ensejaria a situação do superendividado. Para a superação da situação suscitada, apresenta ele a proposta de fls. 16 e ss. Além do pagamento da dívida em 60 parcelas, o autor destaca que seria necessário um deságio correspondente a 14% do valor original da dívida. O autor também assevera que seria necessária uma carência, para o pagamento da primeira parcela correspondente 180 dias. Em pedido subsidiário, o autor pretende que a carência suscitada seja de 60 dias. O autor também pretende a concessão de ordem liminar para que ele possa pagar o total da dívida correspondente a R$1.752,12 por mês, montante esse que corresponderia a 35% do valor líquido recebido. O autor também pretende ver os réus impelidos à exibição dos contratos respectivos. Ao final, o autor pretende a instauração do procedimento referente a superação do superendividamento. A concessão de tutela de urgência para que os réus procedam a suspensão da exigibilidade das dívidas, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$300,00. O autor também pretende a suspensão das cobranças pelo prazo de 180 dias, caso não seja possível a suspensão imediata das dívidas da forma cogitada no item anterior. Em seguida, o autor também pretende que os descontos sejam limitados a 35% da sua renda líquida. O autor pretende que os réus sejam impelidos a suspender as cobranças consignadas no seu contracheque. O autor também pretende que os réus se abstenham de incluir seu nome em cadastro de maus pagadores. Na hipótese de seu nome já constar nos cadastros negativos, que o respectivo réu, responsável pelo lançamento de informação seja compelido a proceder a imediata retirada. O autor também pretende a concessão do benefício à gratuidade de justiça. A decisão de fls. 122/127 concedeu, em favor do autor, os benefícios da gratuidade de justiça. A referida decisão também determinou emenda a peça vestibular e indeferiu o pedido liminar. A fls. 170 e seguintes, autor opôs recurso de embargos de declaração, que foram conhecidos, mas indeferidos conforme decisão de fls. 253. A fls. 178 e seguintes, que em Sociedade de Crédito Direto S.A apresentou contestação. A fls. 214, banco Santander Brasil S.A compareceu aos autos. A fls. 299 e seguintes, Gerson compareceu aos autos para apresentar documentos referentes às dívidas que teria assumido junto aos réus. No mais, pede a exibição de contratos e reitera o pedido para processamento do feito. A fls. 304 e seguintes, banco C6 Consignado S.A apresentou contestação. A fls. 511 e seguintes, banco BMG S.A apresentou contestação. Eis o resumo do necessário. Decido. Conforme o teor da decisão de fls.122 e seguintes, houve determinação para a emenda da peça vestibular, na medida em que o autor não teria demonstrado a sua qualidade de pessoa superendividada. Com efeito, a remuneração líquida do autor corresponderia a R$5.006,06 (fls. 14). Conforme a tabela de fls. 15, o autor deveria arcar com despesas mensais correspondentes a R$3.038,04. Tal quer dizer que a sobra mensal corresponderia a valor superior a R$600,00. Em seguida, foi observado que o autor não fez a demonstração de que seria a pessoa responsável pelo pagamento de despesas referentes ao consumo de luz, água, gasolina, mercado e farmácia, que somariam a importância correspondente ao R$1.530,00. Sem a demonstração de tal despesa, o autor não poderia ser considerado pessoa superendividada. Para piorar, a leitura dos documentos de fls. 46 e seguintes informa que o autor ainda teria tido disponibilidade financeira para enviar Pix a terceiros, no importe com correspondente a R$1.250,00 (ver fls. 46 e fls. 52). Ademais, o autor também teria recebido Pix no valor correspondente a R$2.339,07, conforme fls. 46. Nesse contexto, o autor apresentaria sinais de receitas financeiras variadas (afinal, receberia créditos advindos de remessas via pix) e sobras em valores incompatíveis com a realidade de pessoa supostamente superendividada. Com relação ao plano de pagamento da dívida, não foi observada a redação do artigo 104-A no Código de Defesa do Consumidor, cujo teor expressamente prevê que, no plano referido, o autor deveria atentar à forma de pagamento originalmente pactuada (a tolerância de 180 dias para o pagamento das obrigações apenas é admitida para o uso do artigo 104 - B do Código de Defesa do Consumidor). Houve a oposição de recurso de embargos declaração de fls. 170 e seguintes, mas o pedido foi desacolhido, conforme fls.253. De fato, a decisão proferida fora clara com relação às providências que deveriam ser tomadas por Gerson, bem como também foi cristalina quanto aos motivos para o indeferimento do pedido liminar e quanto aos motivos que levavam à necessidade de emenda a peça vestibular. Nenhuma providência foi adotada, de efetivo, por Gerson. A petição de fls. 299 apenas faz menção às despesas e às obrigações assumidas junto aos réus. Nenhum outro esclarecimento foi prestado, de maneira que não houve a elucidação dos fatos suscitados com a decisão de fls. 122 e seguintes. Por conta do exposto, compreendo que o feito deve ser extinto sem análise de mérito por ilegitimidade ativa (o autor não demonstrou a sua qualidade de superendividado), e por inépcia da petição inicial (não foram prestados esclarecimentos que permitiriam o processamento do feito). Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, conforme o texto do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Condeno, o autor, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ela fique em 10% sobre o valor da causa. O autor está dispensado de tal encargo porque beneficiário da gratuidade de justiça. P.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1011569-19.2025.8.26.0482

ID: 312623622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PRíNCIPE DE ANDORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1011569-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Ester Miranda Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 279947358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016322-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S.A MELIUZ S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE LOPES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Wagner Taporoski Moreli (OAB 480499/SP), Francielle Lopes Rocha (OAB 75321/PR) Processo 1016322-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ester Miranda da Silva - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Caixa Economica Federal, BANCO PAN S.A., Itaú Unibanco S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., Meliuz S.a. - Vistos. Ester Miranda da Silva promove ação em face de Banco Pan S/A, Caixa Econômica Federal, Méliuz S/A, Banco Daycoval S/A, Itau Unibanco S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. Em sintese, a autora afirma que possuiria renda liquida correspondente a R$5.846, 33. A autora assevera que teria assumido dividas nos moldes especificados na tabela de fls.08 e ss. Por conta do exposto, ela afirma que estaria superendividada. A autora propõe o pagamento do débito conforme tabela de fls. 18. Há previsão de redução da dívida original. A autora, em razão dos seus pedidos, também pretende a concessão de ordem liminar, para que os réus se abstenham à cobrança de valores superiores a 35% de sua renda liquida, que corresponderia a R$2 046,21. A autora também pretende que as rés se abstenham de incluir seu nome em cadastro de maus pagadores sob pena de multa diária no importe correspondente a R$500,00. A autora também pretende a realização do procedimento para a superação do superendividamento. A autora também pugna pela revisão dos contratos celebrados, para a declaração de nulidade de cláusulas, afastamento de capitalização mensal de juros, e exclusão de toda e qualquer cláusula ou encargo que se revele abusivo. A decisão de fls. 51/54 determinou que a petição inicial fosse emendada para que a autora especificasse quais os valores seriam pagos, com relação a cada um dos credores, e com relação a cada um dos contratos. Também foi determinado que a autora apresenta-se esclarecimentos sobre anão inclusão de Olé Consignados no polo passivo desta demanda. A petição inicial foi emendada a fls. 59 e seguintes. A decisão de fl. 83 recebeu a emenda e determinou a convocação dos réus, conforme recomendação CNJ nº125/ 2021. Houve apresentação de plano de pagamento a fls. 68 e seguintes. As fls. 86 e seguintes, Ester reitera o pedido referente a concessão de ordem liminar. As fls. 94/95, foi deferido parcialmente o pedido liminar para que os pagamentos da dívida fossem feitos nos moldes da tabela ilustrada fls.59/71. Sem prejuízo do disposto, foi designada audiência para os fins do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. As fls.104 e seguintes, foram opostos embargos de declaração. As fls. 120 e seguintes, Banco Daycoval SA apresentou contestação. Em síntese, Banco Daycoval suscitou os seguintes argumentos: A - Inépcia da petição inicial, porque não atendidos os requisitos do artigo 330 do CPC; B - Inépcia da petição inicial pela falta de pressuposto de desenvolvimento do processo, referente anão especificação das dívidas que seriam discutidas nos moldes do artigo 330 do CPC; C - O réu discorreu sobre a limitação dos juros e da taxa média do banco central, discorreu sobre juros remuneratórios e capitalização dos juros; D - O réu pediu a compensação dos valores pagos a maior, caso reconhecido em débito; E - Inexistência de dano moral; F - Inversão do ônus da prova. As fls. 256 e seguintes, Méliuz SA apresentou sua contestação. Em síntese, Méliuz afirma que teria dado cumprimento à ordem liminar. Méliuz também informa que não estariam presentes os requisitos necessários para o processamento do pedido vestibular, na medida em que a autora não teria apresentado comprovação de renda para que fosse possível alguma discussão relativa à repactuação de dívidas. Ao final, Méliuz afirma que a autora não teria demonstrado que as dívidas seriam necessárias para a sua subsistência. Por conta do exposto, Méliuz pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 422 e seguintes, Caixa Econômica Federal apresentou sua defesa. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Litisconsórcio passivo necessário com a empregadora do autor, na medida em que o financiamento teria sido concedido, com previsão de consignação na folha de pagamentos respectiva, em razão de convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a suscitada empregadora. Assim, para que haja eventual prolongamento do prazo para o pagamento da dívida, seria necessário garantir que os pagamentos continuassem a serem efetivados por meio de desconto em folha de vencimentos do autor. Conforme a Caixa Econômica Federal, tal providência apenas seria possível na hipótese departicipação do empregador no polo passivo desta demanda. Caixa Econômica Federal também suscita a incompetência da justiça estadual. Em seguida, Caixa Econômica Federal informa sobre a impossibilidade de inclusão das dívidas consignadas no presente processo de repactuação, em razão de expressa proibição constante do decreto nº 11.150/2022, a luz do seu artigo 4, parágrafo único, inciso I, H. No mais, Caixa Econômica Federal pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fl. 463, foi anotada a concessão de efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2237990-70.2024.8.26.0224. As fls. 468 seguintes, Caixa Econômica Federal apresenta novos documentos. As fls. 588 e seguintes, Banco Daycoval apresenta contestação (nova contestação) As fls. 667 e seguintes, Itaú Unibanco SA apresenta a contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Impugnação ao valor dada a causa, mas sem a indicação do qual seria o valor correto; B - Inexistência de contato administrativo prévio para a repactuação de dívidas; C - Desatenção aos pressupostos da recomendação 125, originária do CNJ, na medida em que não teria sido realizada as providências referentes ao tratamento do consumidor superendividado, isto é, entrevista entre agem, análise do mínimo existencial (comparação entre rendas e despesas), comprovação de patrimônio e renda, apresentação de todos os contratos dos credores, elaboração de plano de pagamento e audiência pré processual de conciliação entre consumidor e credores. D - O réu apresenta argumentos com relação à exibição de documentos; E - Não seria cabível a renegociação de empréstimos consignados, na medida em que o acordo, tal como celebrado originalmente entre as partes, já disporia sobre as melhores condições possíveis de serem pactuadas; F - A dívida assumida junto ao corréu Itaú Unibanco não levaria a situação de superendividamento, razão pela qual ela não poderia ter sido incluídana pretensão deduzida pelo autor nesses autos; G - Impossibilidade de aceitação do plano de pagamento sugerido, posto que não teria sido observado o requisito referente ao respeito às condições contratuais originalmente pactuadas; H - Impossibilidade de limitação total dos descontos em 30% como forma de preservação do mínimo existencial, I - O decreto nº 11.150/2022 ser expresso ao determinar a exclusão de dívidas decorrente de operação de crédito consignado da possibilidade de repactuação da dívida, conforme redação do seu artigo 4º, parágrafo único, H; J- O negócio jurídico teria sido entabulado conforme a autonomia de vontade das partes, razão pela qual seria indevida intervenção estatal do equilíbrio contratual respectivo; K - Não caberia a inversão de ônus da prova para o julgamento da presente causa; L - Com base no princípio da causalidade, não seria cabível a fixação de honorários de sucumbência. As fls. 928 e seguintes, Ester apresenta emenda a peça vestibular para inclusão de os seguintes réus no polo passivo: A - Banco Original SA. A fl. 1004, foi realizada audiência para os seus artigos 104-a, com a presença de Banco Pan SA, Caixa Econômica Federal, Méliuz SA, Banco Daycoval S, Itaú Unibanco SA eBanco Santander (Brasil) SA. Não houve acordo entre as partes. As fls. 1019 o seguinte, consta ter sido concedido efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2287580-16.2024.8.26.0000. As fls. 1021 e seguintes, Banco Pan apresentou sua contestação. Em síntese, foram citados os seguintes argumentos: A - Inépcia da petição inicial porque não teriam sido preenchidos os requisitos constantes dos artigos 319 a 324, combinado com o artigo 330 do código processo civil, bem como não teria sido observado o teor do artigo 104-a do código de defesa do consumidor e seguintes, conforme a redação conferida pela lei 14181/2021; B - Falta de interesse de agir, porque não teria ocorrido alteração da situação econômica do autor; C - O plano de pagamento seria inadmissível, porque ostentaria valores irrisórios para quitação da dívida junto ao credor; D - Não seria cabível a alteração dos termos contratuais, em razão do princípio do pacta sunt servanda; E - Inexistiria danos a serem ressarcidos. Enfim, o embargante suscita prequestionamento, na medida em que a presente demanda poderá ensejar nodesatendimento ao princípio do pacta sunt servanda, bem como poderia representar desatendimento às exposições de lei federal, ao admitir alteração das cláusulas contratuais (artigo 46 e 6º, inciso V, parte final, do código de defesa do consumidor), além de estar caracterizado o não preenchimento na hipótese de superendividamento e ausência de apresentação de plano de pagamento. Nesse contexto, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 1048 e seguintes, Banco Santander apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Impossibilidade de aceitação do plano de pagamento proposto, na medida em que suas exposições contrariariam o pacto originalmente celebrado entre as partes; B - Inexistência de contato prévio para negociação amigável; C - Impossibilidade de alteração dos termos contratuais, pela inexistência de fato imprevisível extraordinário que justifique a sua alteração. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. Eis o resumo do necessário. Decido. Afasto a alegação de incompetência do juízo para o processamento do feito, na medida em que o tema já foi resolvido nos autos no Conflito de Competência nº 192.140 - DF, cujo teor reconheceu que o processamento dos feitos relativos à superação do superendividamento seguem à semelhança dos feitos relativos à recuperação judicial e à falência. Daí ter sido reconhecido que, mesmo quando a questão envolver a Caixa Econômica Federal, a competência será da justiça Estadual ou distrital. Assim, não há razão para a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo dessa demanda. Em seguida, observo que houve formulação de pedido para que houvesse a inclusão de Banco Original SA no polo passivo dessa demanda. A atual redação do artigo 329 do CPC autoriza a inovação no polo passivo, mesmo após a apresentação de defesas pelos devedores originais. Neste sentido, o julgamento proferido nos autos do Resp 2.128.955. Por conta do exposto, determino a inclusão de Banco Original SA no polo passivo dessa demanda. Proceda-se à notificação de Banco Original conforme a praxe (Recomendação n. 125/2021 CNJ). Sem prejuízo do exposto, solicite-se a designação de data para nova audiência de tentativa de conciliação, junto aos Cejusc. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1011569-19.2025.8.26.0482

Ester Miranda Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros