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Processo nº 1048954-63.2024.8.26.0602

ID: 332359566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048954-63.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SOAVE MARCONDES

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Processo 1048954-63.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - Nº de ordem: 2024/003295 Vistos. Fl.61: Indefiro a expedição de ofício(s… Processo 1048954-63.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - Nº de ordem: 2024/003295 Vistos. Fl.61: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MURILO SOAVE MARCONDES (OAB 337842/SP)

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Processo nº 1049148-63.2024.8.26.0602

ID: 303588333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1049148-63.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ONIVON BUENO SILVA LETICIA MARIA BUENO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA PEREIRA

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Processo 1049148-63.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Leandro Onivon Bueno Silva - - Leticia Maria Bueno Silva - Vistos. LEANDRO ONIVON BUE… Processo 1049148-63.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Leandro Onivon Bueno Silva - - Leticia Maria Bueno Silva - Vistos. LEANDRO ONIVON BUENO SILVA e LETÍCIA MARIA BUENO SILVA MOTTA ajuizaram AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS em face de JAMILLE GODINHO JUSTO MOVEIS - ME, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de locação de imóvel comercial dos requerentes, com início em 01/12/2021 e pelo prazo de 60 meses, tendo sido estabelecido o pagamento mensal inicial no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Afirmam que arédeixou de cumprir as obrigações assumidas desde o mês de novembro de 2024 e que o débito atualizado era de R$ 13.685,22 (treze mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), incluindo as custas processuais. Desse modo, pugnam pela total procedência da ação, com a consequente rescisão contratual, ordem de despejo e condenação ao pagamento do valor em aberto. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 05/24. A ré foi devidamente citada por Oficial de Justiça (fls. 34), porém não apresentou contestação (certidão de fl. 45), decorrendo in albis o respectivo prazo, tornando-se revel. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido procede, visto que a revelia da parte ré faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estes acarretam a consequência jurídica apontada na inicial. Ademais, o pedido se encontra devidamente instruído, notadamente com o contrato de locação comercial de fls. 09/13, restando incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes. Da mesma forma, a inadimplência restou incontroversa nos autos, uma vez que caberia àrequerida a comprovação do pagamento do débito decorrente da locação, porém não o fez. Assim, a requerida deverá pagar à parte autora os aluguéis e encargos pleiteados na inicial, bem como os aluguéis e acessórios contratuais que venceram durante o trâmite da presente demanda até a efetiva desocupação. Desse modo, procede a ação, diante dos documentos juntados com a inicial e dos efeitos da revelia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta porLEANDRO ONIVON BUENO SILVAe LETÍCIA MARIA BUENO SILVA MOTTA em face de JAMILLE GODINHO JUSTO MOVEIS - ME, a fim de rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, decretar o despejo da requerida e a condenar ao pagamento da quantia de R$ 13.685,22 (treze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), referente aos aluguéis e encargos vencidos, incluindo as custas processuais, bem como os aluguéis e encargos que venceram no curso do processo até a data da efetiva desocupação, atualizados pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros e multa da mesma forma, apurando-se, oportunamente, o valor total líquido, com supedâneo nos artigos 9º, inciso III, c.c. artigo 62, inciso I e 63, todos da Lei 8.245/91. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II, da referidalei), o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros demora de 1% ao mês e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (cf. art. 406, § 1º, do Código Civil). Na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos para desocupação do imóvel (art. 63, § 1°, "a" e "b", da Lei 8.245/91), sob pena de realizar-se o despejo por Oficial de Justiça, com auxílio de reforço policial e arrombamento, se houver necessidade. Expeça-se, com urgência, mandado de intimação do requerido. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, já incluídas na planilha de cálculo da inicial, e outras que vierem a ser comprovadas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, considerando a disposição contratual e nos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SONIA CRISTINA PEREIRA (OAB 132390/SP), SONIA CRISTINA PEREIRA (OAB 132390/SP)

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A. De A. S. x D. T. S.

ID: 281230139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008796-63.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. DE A. S.

Polo Passivo:

D. T. S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA OLIVEIRA FERREIRA

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JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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ADV: Patrícia Oliveira Ferreira (OAB 352909/SP), Jozianne Oliveira Assis Morais (OAB 465268/SP) Processo 1008796-63.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. de A. S. - Reqdo:… ADV: Patrícia Oliveira Ferreira (OAB 352909/SP), Jozianne Oliveira Assis Morais (OAB 465268/SP) Processo 1008796-63.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. de A. S. - Reqdo: D. T. S. - Vistos. 1) A impugnação do réu ao benefício da justiça gratuita concedido à autora não merece acolhimento. Estabelece o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", militando em favor da autora a presunção de veracidade de sua afirmação de hipossuficiência, cabendo ao réu o ônus de infirmar referida presunção. O réu, contudo, deixou de se desincumbir de seu ônus e acostar aos autos documentos comprobatórios de que a autora possui capacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, limitando-se a afirmar que a autora trabalha como autônoma, deixando, contudo, de juntar documentos que pudessem corroborar com o alegado. Desse modo, REJEITO a impugnação da parte ré ao benefício da justiça gratuita concedido à autora. 2) Verifica-se, da contestação (fls. 73/87), que proposta reconvenção com pretensões de condenar a autora à prestação de contas. A reconvenção deve ser indeferida. Estabelece o artigo 343, caput, do Código de Processo Civil, que Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Infere-se que constitui pressuposto para a propositura de reconvenção a existência de conexão com a ação principal ou com o fundamento de defesa. Dispõe o artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, sobre a conexão, que Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Por sua vez, inexiste, entre a ação de alimentos entre ex-cônjuges e a pretensão de condenar a autora à prestação de contas de alimentos do filho comum conexão por reconhecer, eis que as causas de pedir e pedidos são diversos. Destarte, impende reconhecer a ausência de interesse processual para a reconvenção, por se tratar de via inadequada para a formulação dos pedidos de prestação de contas de alimentos prestados ao filho comum, à míngua de conexão com a ação principal ou mesmo com fundamento de defesa, com o consequente indeferimento de seu processamento. Nesse sentido: (...). RECONVENÇÃO AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL EXTINÇÃO A reconvenção deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa Inteligência do art. 343 do CPC Reconvenção que tem por objeto pedido de exclusão de vídeo divulgado pela autora, em que supostamente utiliza produto da ré como se seu fosse Hipótese em que a causa de pedir e o fundamento da defesa não se relacionam com a ação principal Assim, não cumprido o pressuposto legal de admissibilidade da reconvenção, era mesmo de rigor sua extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 330, III do CPC Sentença de extinção mantida RECURSO DA RÉ DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1011424-07.2018.8.26.0482; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Tietê - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). Diante do exposto, INDEFIRO o processamento da reconvenção, com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Consigno deixar de extinguir o processo, mesmo que em relação apenas à reconvenção, por não possuir o presente pronunciamento judicial natureza jurídica de sentença, porquanto não coloca fim à fase cognitiva, por inteligência do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Sem prejuízo, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 4) Após o decurso do prazo para que as partes informem se possuem interesse em obter uma solução consensual do litígio, tornem os autos conclusos, seja para designação de sessão de conciliação, seja para saneamento do feito, seja para julgamento. Int.

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Mauricio Jose Guzman Tepedino x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 296170028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005400-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE GUZMAN TEPEDINO

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005400-70.2025.8.26.0114 (processo principal 1012967-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Mauricio Jose Guzman Tepedino - Caixa Consórcios S.… Processo 0005400-70.2025.8.26.0114 (processo principal 1012967-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Mauricio Jose Guzman Tepedino - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR para extinguir o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 803, inciso I do Código de Processo Civil e 52, inciso IX, alínea d, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada dos valores depositados nestes autos e mais os acréscimos legais, mediante a prévia juntada do formulário de MLE respectivo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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Processo nº 1012967-91.2025.4.01.3307

ID: 332242305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

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GABRIELA CABRAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012967-91.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1012967-91.2025.4.01.3307

ID: 338198822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CABRAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012967-91.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1012967-09.2025.8.11.0000

ID: 310091560

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012967-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ALMEIDA AMORIM WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), LUCIENE ALMEIDA AMORIM - CPF: 030.402.391-47 (PACIENTE), 02° VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. habeas corpus. execução penal. progressão de regime. preliminar da pgj rejeitada. excesso de prazo. inexistência de constrangimento ilegal. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo, nos autos da execução penal, por não ter progredido a paciente ao regime semiaberto, em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas a pena unificada de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, visando a progressão ao semiaberto. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) não conhecimento do HC por inadequação da via eleita; 2) excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir 1.O habeas corpus mostra-se cabível na hipótese de alegação de excesso de prazo por omissão do Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 2.O Juízo da Execução adotou providências concretas e tempestivas, requisitando informações da unidade prisional e aguardando manifestação ministerial, circunstâncias que afastam a configuração de desídia ou ilegalidade. 3.A análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância”. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. Tese de julgamento: 1. A demora na análise do pedido de progressão de regime não configura constrangimento ilegal quando justificada pela necessidade de diligências para apuração do requisito subjetivo, especialmente em razão da existência de procedimentos administrativos disciplinares. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025; HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, 22.4.2025; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 29.9.2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012967-09.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): LUCIENE ALMEIDA AMORIM RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUCIENE ALMEIDA AMORIM contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042), por não a ter progredido ao regime semiaberto em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas, unificadas em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (https://seeu.pje.jus.br/seeu). O impetrante sustenta que a paciente alcançou o requisito objetivo [em 9.3.2025] sem ter sido analisada a progressão ao regime semiaberto, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo [impetração em 23.4.2025]. Requer a concessão da ordem para que a paciente seja progredida ao regime semiaberto (ID 282350386), com documentos (ID 282350387/ID 282350388). O Pedido liminar foi indeferido (ID 282851871). O Juízo da Execução Penal prestou informações (ID 284723388). A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - PROCESSO EXECUTIVO DE PENA - IMPETRAÇÃO BUSCANDO A PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NO MÉRITO, RECOMENDA-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM - MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE REQUISITOU INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO - NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, E SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Alexandre de Matos Guedes, procurador de Justiça – ID 286790889) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DA PGJ - “NÃO CONHECIMENTO”) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o “não conhecimento” da impetração sob argumento de ser “totalmente inadequada a discussão da matéria alegada na presente impetração, porquanto o revolvimento fático-processual caracterizaria supressão de instância” (ID 286792889). Vejamos. A presente impetração foi manejada contra ato omissivo do Juízo da Execução sob alegação de excesso de prazo para a progressão de regime (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Este e. Tribunal tem admitido o processamento de habeas corpus quando recair sobre ato omissivo atribuível ao Juízo da Execução Penal (TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Logo, admite-se o processamento desta impetração. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 24.4.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “[...] Os autos aportaram conclusos a este gabinete para análise quanto ao incidente processual afeto ao direito da progressão de regime. Pois bem. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de parecer ministerial. Assim, aguarde-se a vinda do respectivo parecer; após, conclusos para análise. Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime [...]”. (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 30.4.2025, a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá [Núcleo de Execução Penal] afirmou que “o atestado ao mov. 175.1 indica a existência de dois PAD’s em desfavor da penitente: nº 022/2023 (já encerrado) e nº 012/2024”, motivo pelo qual requereu a “expedição de ofício à SAAP para pedir cópia do PAD nº 022/2023” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 5.5.2025, o Juízo singular determinou a requisição dos procedimentos administrativos disciplinares e postergou a análise da progressão ao regime semiaberto nos seguintes termos: “[...] O representante ministerial noticia suposta prática de falta grave por parte da apenada, que deu origem aos PAD’s n.º 022/2023 e 012/2024. Em face disso, opina pela requisição de informações quanto à existência de PAD distribuído em nome do penitente para fins de análise acurada acerca do mérito subjetivo. [...] No tocante ao requisito objetivo, o cálculo de pena elaborado pelo SEEU indica o dia 09.03.2025 para implemento do benefício em tela. [...] Nessa toada, é evidente que a eventual prática de falta grave no curso da execução penal poderá macular o implemento do critério comportamental. Desse modo, com a finalidade de subsidiar a escorreita análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, requisite-se informações à Unidade Prisional acerca da eventual prática de falta grave, bem como, cópia integral dos PAD’s que tramitam em desfavor da apenada. Com o aporte da resposta, ao Ministério Público e, conclusos [...].” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 6.5.2025, o analista judiciário [Pablo Ricardo Santana Daher] cumpriu a determinação judicial requisitando informações para a unidade prisional [Penitenciaria Feminina Ana Maria do Couto May] acerca do julgamento do PAD - “Ata do Conselho Disciplinar” - no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 14.5.2025, certificou-se o decurso de prazo sem resposta da unidade prisional acerca do procedimento administrativo disciplinar (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 22.5.2025, o assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, lotado na diretoria da Penitenciária Ana Maria Couto May, juntou cópia parcial do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2024 (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Na mesma data [22.5.2025], o Juízo da Execução Penal ordenou a juntada da integralidade dos PAD’s por entender que: “Verifica-se dos autos que, à mov. 247.1, foi determinada a juntada de cópia integral dos PADs instaurados em nome da recuperanda - nº 022/2023 e 012/2024. Sucede que a direção da unidade prisional apresentou apenas cópia parcial do PAD nº 012/ 2024, cujos documentos, inclusive, já se encontravam encartados aos autos (mov. 195.1). Frisa-se, há a necessidade de juntada integral doas procedimentos instaurados em nome da recuperanda, posto que a sua apresentação parcial se mostra eficaz à análise de eventual falta grave. Assim, ante a urgência que o caso requer, FIXO o prazo de 24 horas para a direção da unidade prisional apresente a integralidade das informações requisitadas à mov. 247.1, sob pena de responsabilidade.” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 23.5.2025, consta “juntada de petição de julgamento de PAD” pelo assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, da Penitenciária Ana Maria Couto May (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 13.6.2025, o processo executivo foi remetido ao órgão do Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Pois bem. A paciente alcançou o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em 9.3.2025, ou seja, há aproximadamente 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). No caso, o processo executivo está em regular tramitação e o Juízo da Execução Penal não progrediu a paciente por entender necessária a requisição de informações relativas aos processos administrativos disciplinares [PAD’s nº 022/2023 e 012/2024], distribuídos em nome de LUCIENE ALMEIDA AMORIM [paciente], para fins de análise acerca do requisito subjetivo, após prévia manifestação do Ministério Público. A dilação para análise do pedido de progressão de regime está justificada na necessidade de diligências para a aferição dos requisitos legais [aferição de eventual prática de falta grave no curso da execução penal], razão pela qual não caracteriza desídia judicial (STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Segunda Câmara Criminal, 29.9.2016). Destacam-se arestos deste e. Tribunal: “A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal.” (HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025) “A demora justificada na análise do pedido de progressão não configura constrangimento ilegal, quando justificada pela necessidade de diligências à apuração do requisito subjetivo.” (HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, 22.4.2025) Por outro lado, a análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC NU 1016499-64.2020.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 4.9.2020; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Nesse quadro, não se visualiza do alegado constrangimento ilegal. Por outro lado, ao considerar o preenchimento do requisito objetivo em 9.3.2025, afigura-se pertinente recomendar ao Juízo da Execução Penal que sejam tomadas as providências necessárias para garantir a celeridade na efetivação das diligências necessárias à apreciação da progressão de regime da paciente, sobretudo por envolver ré presa (CF, art. 5º, LXXXVIII). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012967-09.2025.8.11.0000

ID: 310091562

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012967-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), LUCIENE ALMEIDA AMORIM - CPF: 030.402.391-47 (PACIENTE), 02° VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. habeas corpus. execução penal. progressão de regime. preliminar da pgj rejeitada. excesso de prazo. inexistência de constrangimento ilegal. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo, nos autos da execução penal, por não ter progredido a paciente ao regime semiaberto, em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas a pena unificada de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, visando a progressão ao semiaberto. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) não conhecimento do HC por inadequação da via eleita; 2) excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir 1.O habeas corpus mostra-se cabível na hipótese de alegação de excesso de prazo por omissão do Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 2.O Juízo da Execução adotou providências concretas e tempestivas, requisitando informações da unidade prisional e aguardando manifestação ministerial, circunstâncias que afastam a configuração de desídia ou ilegalidade. 3.A análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância”. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. Tese de julgamento: 1. A demora na análise do pedido de progressão de regime não configura constrangimento ilegal quando justificada pela necessidade de diligências para apuração do requisito subjetivo, especialmente em razão da existência de procedimentos administrativos disciplinares. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025; HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, 22.4.2025; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 29.9.2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012967-09.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): LUCIENE ALMEIDA AMORIM RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUCIENE ALMEIDA AMORIM contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042), por não a ter progredido ao regime semiaberto em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas, unificadas em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (https://seeu.pje.jus.br/seeu). O impetrante sustenta que a paciente alcançou o requisito objetivo [em 9.3.2025] sem ter sido analisada a progressão ao regime semiaberto, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo [impetração em 23.4.2025]. Requer a concessão da ordem para que a paciente seja progredida ao regime semiaberto (ID 282350386), com documentos (ID 282350387/ID 282350388). O Pedido liminar foi indeferido (ID 282851871). O Juízo da Execução Penal prestou informações (ID 284723388). A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - PROCESSO EXECUTIVO DE PENA - IMPETRAÇÃO BUSCANDO A PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NO MÉRITO, RECOMENDA-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM - MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE REQUISITOU INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO - NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, E SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Alexandre de Matos Guedes, procurador de Justiça – ID 286790889) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DA PGJ - “NÃO CONHECIMENTO”) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o “não conhecimento” da impetração sob argumento de ser “totalmente inadequada a discussão da matéria alegada na presente impetração, porquanto o revolvimento fático-processual caracterizaria supressão de instância” (ID 286792889). Vejamos. A presente impetração foi manejada contra ato omissivo do Juízo da Execução sob alegação de excesso de prazo para a progressão de regime (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Este e. Tribunal tem admitido o processamento de habeas corpus quando recair sobre ato omissivo atribuível ao Juízo da Execução Penal (TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Logo, admite-se o processamento desta impetração. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 24.4.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “[...] Os autos aportaram conclusos a este gabinete para análise quanto ao incidente processual afeto ao direito da progressão de regime. Pois bem. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de parecer ministerial. Assim, aguarde-se a vinda do respectivo parecer; após, conclusos para análise. Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime [...]”. (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 30.4.2025, a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá [Núcleo de Execução Penal] afirmou que “o atestado ao mov. 175.1 indica a existência de dois PAD’s em desfavor da penitente: nº 022/2023 (já encerrado) e nº 012/2024”, motivo pelo qual requereu a “expedição de ofício à SAAP para pedir cópia do PAD nº 022/2023” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 5.5.2025, o Juízo singular determinou a requisição dos procedimentos administrativos disciplinares e postergou a análise da progressão ao regime semiaberto nos seguintes termos: “[...] O representante ministerial noticia suposta prática de falta grave por parte da apenada, que deu origem aos PAD’s n.º 022/2023 e 012/2024. Em face disso, opina pela requisição de informações quanto à existência de PAD distribuído em nome do penitente para fins de análise acurada acerca do mérito subjetivo. [...] No tocante ao requisito objetivo, o cálculo de pena elaborado pelo SEEU indica o dia 09.03.2025 para implemento do benefício em tela. [...] Nessa toada, é evidente que a eventual prática de falta grave no curso da execução penal poderá macular o implemento do critério comportamental. Desse modo, com a finalidade de subsidiar a escorreita análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, requisite-se informações à Unidade Prisional acerca da eventual prática de falta grave, bem como, cópia integral dos PAD’s que tramitam em desfavor da apenada. Com o aporte da resposta, ao Ministério Público e, conclusos [...].” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 6.5.2025, o analista judiciário [Pablo Ricardo Santana Daher] cumpriu a determinação judicial requisitando informações para a unidade prisional [Penitenciaria Feminina Ana Maria do Couto May] acerca do julgamento do PAD - “Ata do Conselho Disciplinar” - no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 14.5.2025, certificou-se o decurso de prazo sem resposta da unidade prisional acerca do procedimento administrativo disciplinar (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 22.5.2025, o assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, lotado na diretoria da Penitenciária Ana Maria Couto May, juntou cópia parcial do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2024 (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Na mesma data [22.5.2025], o Juízo da Execução Penal ordenou a juntada da integralidade dos PAD’s por entender que: “Verifica-se dos autos que, à mov. 247.1, foi determinada a juntada de cópia integral dos PADs instaurados em nome da recuperanda - nº 022/2023 e 012/2024. Sucede que a direção da unidade prisional apresentou apenas cópia parcial do PAD nº 012/ 2024, cujos documentos, inclusive, já se encontravam encartados aos autos (mov. 195.1). Frisa-se, há a necessidade de juntada integral doas procedimentos instaurados em nome da recuperanda, posto que a sua apresentação parcial se mostra eficaz à análise de eventual falta grave. Assim, ante a urgência que o caso requer, FIXO o prazo de 24 horas para a direção da unidade prisional apresente a integralidade das informações requisitadas à mov. 247.1, sob pena de responsabilidade.” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 23.5.2025, consta “juntada de petição de julgamento de PAD” pelo assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, da Penitenciária Ana Maria Couto May (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 13.6.2025, o processo executivo foi remetido ao órgão do Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Pois bem. A paciente alcançou o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em 9.3.2025, ou seja, há aproximadamente 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). No caso, o processo executivo está em regular tramitação e o Juízo da Execução Penal não progrediu a paciente por entender necessária a requisição de informações relativas aos processos administrativos disciplinares [PAD’s nº 022/2023 e 012/2024], distribuídos em nome de LUCIENE ALMEIDA AMORIM [paciente], para fins de análise acerca do requisito subjetivo, após prévia manifestação do Ministério Público. A dilação para análise do pedido de progressão de regime está justificada na necessidade de diligências para a aferição dos requisitos legais [aferição de eventual prática de falta grave no curso da execução penal], razão pela qual não caracteriza desídia judicial (STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Segunda Câmara Criminal, 29.9.2016). Destacam-se arestos deste e. Tribunal: “A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal.” (HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025) “A demora justificada na análise do pedido de progressão não configura constrangimento ilegal, quando justificada pela necessidade de diligências à apuração do requisito subjetivo.” (HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, 22.4.2025) Por outro lado, a análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC NU 1016499-64.2020.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 4.9.2020; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Nesse quadro, não se visualiza do alegado constrangimento ilegal. Por outro lado, ao considerar o preenchimento do requisito objetivo em 9.3.2025, afigura-se pertinente recomendar ao Juízo da Execução Penal que sejam tomadas as providências necessárias para garantir a celeridade na efetivação das diligências necessárias à apreciação da progressão de regime da paciente, sobretudo por envolver ré presa (CF, art. 5º, LXXXVIII). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012967-52.2025.8.26.0562

ID: 321166556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012967-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA CRISTINA DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012967-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Carlos da Silva Batista - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 142/357 como emenda à petição inicial.… Processo 1012967-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Carlos da Silva Batista - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 142/357 como emenda à petição inicial. 2. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. LUIS CARLOS DA SILVA BATISTA propôs a presente ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos materiais e morais contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de sequestro em 07/11/2024, sendo mantido em cativeiro por dois dias sob coação e grave ameaça, ocasião em que os criminosos utilizaram seus dados bancários para realizar transações fraudulentas no valor total de R$ 12.851,76, compreendendo compras no cartão de crédito (iPhone 15 por R$ 5.134,30 e PlayStation 5 por R$ 3.798,00) e transferências via PIX (R$ 3.919,46). Acrescenta que o banco requerido, após contestações e acionamento de seguro, ressarciu apenas a compra do iPhone 15, negando o estorno do PlayStation 5 e das transferências PIX sob justificativas inconsistentes, o que gerou efeito cascata em suas finanças com incidência de juros e encargos indevidos no cartão (R$ 869,59) e conta corrente (R$ 4.875,44), além de negativação de seu nome. Sustenta falha no sistema antifraude e responsabilidade objetiva do banco conforme Súmula 479 do STJ. Ao final, pediu tutela antecipada para suspensão de cobranças e apontamentos, e no mérito requereu a declaração de inexigibilidade dos encargos, ressarcimento das transações não estornadas (R$ 3.938,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, verifica-se que não estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, embora se reconheça a gravidade dos fatos narrados pelo requerente e a existência de documentação que comprova a ocorrência do crime de sequestro, os elementos probatórios apresentados revelam questões que merecem análise mais aprofundada no curso da instrução processual. Primeiramente, verifica-se que os elementos apresentados não permitem reconhecer, à primeira vista, nexo de causalidade entre a atuação do requerido e os danos sofridos pelo autor, especialmente no que se refere aos encargos e juros cobrados nas faturas posteriores aos eventos criminosos. A análise detida da documentação acostada aos autos demonstra que o banco requerido efetivamente procedeu ao estorno da transação referente à compra do aparelho iPhone 15 no valor de R$ 5.134,30, reconhecendo parcialmente a ocorrência da fraude e aplicando a cobertura securitária correspondente. No tocante à alegada falha no sistema antifraude, embora o requerente sustente que houve deficiência na detecção das operações suspeitas, os documentos apresentados indicam que o sistema de segurança do banco logrou êxito em bloquear algumas tentativas de transferências para contas de terceiros, demonstrando que os mecanismos de proteção estavam operando. As transferências subsequentes para conta de titularidade do próprio requerente, ainda que reativada pelos criminosos, seguem padrão diverso que demanda análise técnica especializada para verificação da adequação dos protocolos de segurança empregados. Relativamente aos encargos financeiros objeto do pedido de suspensão, a análise das faturas de cartão indicam que o alto valor da última fatura se deu, notadamente, em razão do pagamento mínimo da fatura anterior e de despesas do próprio autor, conforme se depreende da documentação apresentada. O requerente admite expressamente que utilizava o cartão de crédito para despesas essenciais de seu sustento e de sua filha, circunstância que contribuiu significativamente para o incremento dos valores das faturas nos períodos subsequentes aos eventos criminosos. Desta forma, a imputação integral dos encargos à conduta do banco requerido carece de fundamentação mais sólida que permita distinguir com precisão os valores efetivamente decorrentes das transações fraudulentas daqueles originados do uso regular do cartão pelo próprio autor. A questão relativa à diferenciação na aplicação da cobertura securitária, embora mereça análise pormenorizada, não apresenta elementos suficientes neste momento processual para caracterizar conduta manifestamente abusiva ou discriminatória por parte da instituição financeira. As diferenças entre os cartões utilizados nas transações e os respectivos termos da apólice de seguro demandam exame técnico que transcende a cognição sumária própria da tutela antecipada. Por estas razões, considerando que a cognição sumária própria da tutela antecipada não comporta o exame aprofundado das complexas questões técnicas e fáticas envolvidas, especialmente quanto ao nexo causal entre as condutas imputadas ao requerido e os prejuízos alegados pelo autor, entendo que o pedido de tutela provisória deve ser indeferido, sem prejuízo do prosseguimento regular do feito para análise meritória das questões controvertidas mediante o contraditório amplo e a produção das provas necessárias. Não se pode olvidar que o deferimento de tutela provisória, sobretudo aquela em caráter antecedente (liminarmente, sem oitiva da parte adversa), se dá como medida excepcional, cuja justificativa depende da explícita comprovação de circunstâncias que não permitam aguardar o curso ordinário da marcha processual. Não verificado, de forma inequívoca, tal contexto nos autos, é imperativo que o direito postulado seja apreciado após o curso regular do processo, no qual se asseguram não só as garantias processuais cabíveis a ambas as partes, como também o satisfatório aprofundamento da dilação probatória, vale dizer, presentes as condições para a melhor solução jurisdicional. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSANA CRISTINA DIAS NEVES (OAB 425472/SP)

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Processo nº 0022306-63.2024.8.26.0602

ID: 281322374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022306-63.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA DRA. FABRICIA DE ARRUDA CORDEIRO

Intimação

CLINICA ODONTOLOGICA DRA. FABRICIA DE ARRUDA CORDEIRO - réu-revel Processo 0022306-63.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: CLINICA ODONTOLOGICA DRA. FABRICIA DE ARRUDA COR… CLINICA ODONTOLOGICA DRA. FABRICIA DE ARRUDA CORDEIRO - réu-revel Processo 0022306-63.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: CLINICA ODONTOLOGICA DRA. FABRICIA DE ARRUDA CORDEIRO - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir do desembolso (junho/2024 - fls. 13) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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