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Processo nº 1013670-34.2025.8.11.0001

ID: 338484216

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013670-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013670-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WELVES LAET OLIVEIRA FILHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013670-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WELVES LAET OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Welves Laet Oliveira Filho contra sentença que, em execução de honorários advocatícios proposta contra o Estado de Mato Grosso, reconheceu a existência de duplicidade de ações idênticas fundadas nos mesmos títulos judiciais, proferidas em momentos distintos e sem justificativa plausível, extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou o recorrente por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a reiteração de ação executiva idêntica, com lapso temporal de dois meses entre as distribuições e sem justificativa convincente, caracteriza litigância de má-fé a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A interposição de nova ação fundada nos mesmos títulos judiciais de processo anterior configura repetição indevida e injustificada, ensejando duplicidade de demandas contra a Fazenda Pública. A alegação de equívoco não se sustenta diante do lapso temporal significativo entre as distribuições das ações, afastando a hipótese de falha sistêmica ou mero erro material. A complexidade dos documentos anexados à petição inicial revela que a conduta foi deliberada, demonstrando ausência de boa-fé processual por parte do recorrente. Configura-se má-fé processual nos termos do art. 80, III e V, do CPC, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça e pela provocação indevida do Judiciário. A sentença recorrida aplica corretamente o art. 46 da Lei nº 9.099/95 ao extinguir o feito sem resolução do mérito e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ação executiva idêntica, sem justificativa plausível e com lapso temporal relevante entre as distribuições, caracteriza litigância de má-fé. A duplicação injustificada de demandas contra a Fazenda Pública justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A conduta do advogado que provoca multiplicidade indevida de processos afronta os deveres de lealdade e boa-fé, ensejando sanções processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, III e V; art. 1.021, §4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Welves Laet Oliveira Filho contra sentença proferida nos autos da presente execução de honorários, que o condenou por litigância de má-fé, diante da reiteração de ação idêntica já distribuída, sem qualquer justificativa plausível. 2. O recurso não merece prosperar. 3. Conforme consta nos autos, o recorrente distribuiu nova ação executiva contra a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, fundada nos mesmos títulos judiciais já objeto de processo anterior. Ocorre que, embora alegue equívoco, observa-se que houve um lapso temporal de aproximadamente dois meses entre a distribuição da primeira e da segunda ação, o que torna inverossímil qualquer tese de falha ou equívoco. 4. É notório que duplicações de processos por falha sistêmica, quando ocorrem, costumam acontecer em curto espaço de tempo e geralmente no mesmo dia ou com poucos minutos de diferença, o que não se verificou na hipótese dos autos. 5. Além disso, a petição inicial que originou o presente feito foi protocolada com diversos documentos anexos, como certidões, procuração, planilha de cálculo e outros comprovantes, o que demanda tempo, análise e atuação atenta do profissional, tornando ainda mais improvável a alegação de mero descuido. 6. Assim, a conduta do recorrente revela má-fé processual, nos termos do artigo 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil, na medida em que deu causa à multiplicidade indevida de processos, contribuindo para a sobrecarga do Judiciário e violando os deveres de lealdade e boa-fé processual. 7. A sentença recorrida enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando corretamente os dispositivos legais pertinentes, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida. 8. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso interposto pela parte reclamante e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 10. Advirto que será aplicada multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Intimem-se. 12. Preclusas as vias recursais, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 4000688-57.2025.8.26.0602

ID: 300584772

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000688-57.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL BENEDITA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON RODRIGUES PEREIRA ZANARDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000688-57.2025.8.26.0602/SP AUTOR : IZABEL BENEDITA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAMON RODRIGUES PEREIRA ZANARDO (OAB RJ241301) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Em s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000688-57.2025.8.26.0602/SP AUTOR : IZABEL BENEDITA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAMON RODRIGUES PEREIRA ZANARDO (OAB RJ241301) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Em síntese, a requerente alega que era titular da linha telefônica nº (15) 99187-5167, que era usada para os aplicativos WhatsApp e Instagram. No entanto, em 26/02/2025, sua conta de WhatsApp foi invadida e golpistas passaram a tentar aplicar golpes em seus contatos. Relata que, como não está conseguindo acessar sua linha telefônica, também perdeu o acesso ao Instagram. Explica que já adquiriu outra linha telefônica, nº (15) 99122-1354, mas não está conseguindo alterar o cadastro do Instagram. Pede a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a desvincular seu número anterior, atrelado à conta do Instagram, e cadastrar o novo. No entanto, a requerente sequer especificou qual é sua conta de Instagram, ou seja, não mencionou seu usuário – muito menos comprovou a titularidade da conta. E isso é imprescindível, afinal, eventual liminar deve ser bastante específica e só poderia ser concedida com a certeza de que o perfil pertence à requerente – caso contrário, poderia se afetar direito de terceiro, indevidamente. Também não demonstrou ser titular das linhas nº (15) 99187-5167 e (15) 99122-1354 – e, por fim, não esclareceu por que não está conseguindo reaver a conta do Instagram de outras formas, como, por exemplo, pelos e-mails cadastrados na plataforma (doc. 08, p. 02), não sendo a linha telefônica a única possibilidade apresentada pela ré. Por fim, a própria urgência é questionável, primeiro porque o suposto golpe já ocorreu faz alguns meses e segundo porque a conta de Instagram aparentemente é para uso pessoal da requerente (seria mais grave se fosse para fins profissionais). Nestes termos, indefiro o pedido liminar , sem prejuízo de sua reapreciação, ainda que de ofício, após o oferecimento da contestação. 2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). Intime-se.

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Processo nº 0007489-57.2025.8.26.0602

ID: 316179656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007489-57.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 0007489-57.2025.8.26.0602 (processo principal 1036918-62.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida Verreschi Costa - Vistos. Cuida-se de requeriment… Processo 0007489-57.2025.8.26.0602 (processo principal 1036918-62.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida Verreschi Costa - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859).Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Elvio Franco De Camargo Aranha x Banco Do Brasil S/A

ID: 337780543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015125-57.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO FRANCO DE CAMARGO ARANHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1015125-57.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elvio Franco de Camargo Aranha - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1015125-57.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elvio Franco de Camargo Aranha - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o requerido Banco Bradesco ao pagamento de R$ 6.563,80, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando o pedido em face do réu Banco do Brasil, tudo sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP)

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Processo nº 1013670-74.2025.8.26.0564

ID: 324295060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013670-74.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVIA PEREIRA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1013670-74.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carmem Silvia Pereira Salvador - Diante do exposto, no… Processo 1013670-74.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carmem Silvia Pereira Salvador - Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida a recalcular a sexta parte da autora, a fim de incluir na base de cálculo a verba referente ao "Piso Salarial Docente", apostilando-se. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das diferenças vencidas desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, com seus reflexos legais. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Os valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 4000494-57.2025.8.26.0602

ID: 292528613

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000494-57.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES ROMERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ALVES ROMERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000494-57.2025.8.26.0602/SP AUTOR : FERNANDA ALVES ROMERO ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES ROMERO (OAB SP223064) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000494-57.2025.8.26.0602/SP AUTOR : FERNANDA ALVES ROMERO ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES ROMERO (OAB SP223064) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência para obrigação de fazer, consistente em (i) fornecer os dados cadastrais de usuário do aplicativo WhatsApp e (ii) bloquear o perfil referente à linha +55 11 96039-8309. Em síntese, a parte requerente alega que terceira pessoa, com perfil de usuário vinculado à linha acima mencionada, enviou mensagem a seus contatos, através do aplicativo WhatsApp, usando a fotografia e o nome da requerente, para fins de praticar crime. Foi apresentado boletim de ocorrência (doc. 05/06) e printscreen da tela do WhatsApp vinculado à linha +55 11 96039-8309, usando fotografia que aparentemente pertence à parte requerente (doc. 02), além de mensagens aos seus contatos (doc. 03/04 e 09), o que – por si só – já evidencia o uso indevido do serviço. Há ainda risco de que outras pessoas (contatos da parte requerente) sejam lesadas, caso caiam no golpe em questão, deixando clara a urgência do caso. Anoto, por fim, que a requerida não pode fornecer os dados de seus clientes a terceiros, salvo mediante ordem judicial (art. 10, § 1º, da Lei nº 12.965/14 – Lei do Marco Civil da Internet). Nesses termos, defiro o pedido liminar para determinar que a requerida, no prazo de 05 dias , (i) informe nos autos os dados cadastrais do usuário responsável pela conta de nº +55 11 96039-8309 (tais como nome, e-mail, número de telefone, IP, registros de acesso e outras informações disponíveis), e (ii) bloqueie o usuário de WhatsApp vinculado à linha +55 11 96039-8309. Em caso de descumprimento, fica estabelecida multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de perdas e danos, a serem apuradas em ação própria. 2 – Em prosseguimento, deverá a parte requerente comprovar domicílio nesta comarca, por meio de documento recente e idôneo, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. 3 – Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). 4 – Por fim, observo que a citação e intimação da requerida, inclusive para o cumprimento da tutela de urgência, será realizada pelo pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, figurando a requerida como empresa conveniada/cadastrada. Intime-se.

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Processo nº 1013670-21.2024.8.26.0011

ID: 310017335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013670-21.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUIDO PETRONI MONICA DI PACE ZUPPO RAQUEL PETRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PETRONI

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LUCINEIA ROSA DOS SANTOS

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Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Guido Petroni - Monica Di Pace Zuppo - Raquel Petroni - Vistos. 1. Fls. 1.031/1.028: Indefiro a expedição de… Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Guido Petroni - Monica Di Pace Zuppo - Raquel Petroni - Vistos. 1. Fls. 1.031/1.028: Indefiro a expedição de mandado de busca e apreensão por reputar, por ora, uma medida excessiva. A destituição de Mônica do cargo é recente e não há urgência em se transferir os bens do espólio a ponto de justificar a flexibilização de seus direitos constitucionais à intimidade, privacidade e inviolabilidade do domicílio, o que poderá ser revisto caso ela insista em descumprir a determinação judicial. Cabe lembrar que, por fls. 897/899, 1, o juízo reconheceu expressamente que o "desemplacamento" do automóvel poderia ser feito após a partilha por ser uma providência não urgente que desviaria o foco do processo do seu objeto fim, nada impedindo que a inventariante reagende as diligências junto aos órgãos públicos. Ademais, se a herdeira não conseguir obter o prontuário do alvará de taxi, por exemplo, apresentando a certidão de óbito do de cujus no lugar do seu documento pessoal de identidade, o mesmo poderá ser requisitado pelo juízo mediante ofício a ser expedido ao Departamento de Transportes Públicos (DTP) da Prefeitura de São Paulo, para o qual seria necessário apenas informar seu número de CPF. Quanto à suposta retenção de alugueis reporto-me às decisões de fls. 177/181, 6, iv, e 535/544, III. Isso posto, intime-se a companheira supérstite Mônica a dar cumprimento à determinação de fls. 1.025/1.028, transferindo à nova inventariante a posse dos bens e documentos que sejam necessários ao exercício do múnus, frisando que sua recalcitrância poderá levar à designação de busca e apreensão, sem prejuízo à cominação de multa por previsão expressa do art. 625 do Código de Processo Civil. Prazo: 5 dias. 2. Fls. 1.060/1.063: Concedo o prazo de 60 dias para juntada do prontuário por ser a estimativa do órgão público. No entanto, destaco desde já que a sua apresentação é necessária apenas para provar a data de aquisição do alvará pelo de cujus a fim de o classificar como bem particular ou comum, assim definindo como se dará sua partilha. Caso Mônica e Carlos não refutem a alegação da inventariante de que ele foi adquirido antes da união estável, em 1997, tratar-se-á de ponto pacífico, não controvertido, que dispensa prova. Respectivo contraditório lhes será oportunizado após o cumprimento da determinação que segue. 3. Fls. 1.064/1.080: O plano de partilha apresentado pela nova inventariante não está em conformidade com as orientações do juízo, e reproduz teses por si defendidas e que já foram rechaçadas, por exemplo, à fl. 1.028. Basta o comparar com a decisão de fls. 283/286, 2, que delineou quais seriam os direitos da companheira supérstite, e com a de fls. 535/544, I, que tratou da partilha de cada bem de forma individualizada, e a desconformidade fica evidente. Em verdade, o plano de partilha apresentado a fls. 866/872 está correto, devendo ser retificado só nos seguintes pontos: i) alvará de taxi; Reitero, a inventariante defende que o alvará foi adquirido pelo Sr. Ademir em 1997, de modo que se trataria de bem particular em relação a Mônica, tendo esta direito à herança sobre ele, não à meação. Se o caso, portanto, o bem deve ser repartido à razão de 1/3 para Mônica, 1/3 para Raquel e 1/3 para Carlos. O valor a ser atribuído a ele deve ser o de mercado, juntando-se anexos os documentos que o amparam. ii) saldos bancários; Reportando-me à decisão de fls. 1.025/1.028 na parte que rejeitou os embargos de declaração de fls. 1.019/1.021, por ora deve-se inventariar R$ 55.536,66 como bem comum em relação a Mõnica, tendo esta direito à sua meação. Referido valor deve ser repartido à razão de 1/2 para Mônica, 1/4 para Raquel e 1/4 para Carlos. iii) adiantamento de legítima; A decisão de fls. 931/933, 1, determinou que a doação de R$ 35 mil do de cujus a Carlos, que a inventariante alegou ter sido feita em 2011/2012 sem que Carlos o contestasse, fosse trazida à colação para igualar as legítimas. A colação deve constar no plano, o que se sujeitará ao contraditório dos demais, conforme fls. 1.025/1.028, parte final. A alegação da inventariante de que Mônica usou indevidamente o cartão do de cujus após o óbito já foi apreciada a fls. 535/544, II, 1, quando se reconheceu que, compensando os valores, a mesma ainda teria direito a reembolso de R$ 6.004,32 pelas despesas funerárias. E assim já se constatou a fls. 1.025/1.028. Determino à inventariante que se atenha às matérias ainda não apreciadas pelo juízo, para evitar tumulto processual. O que já foi decidido só será modificado por decisão de instância superior. Quanto ao pedido de determinar a Carlos que preste contas pelos 09 anos em que teria exercido a atividade de taxista utilizando-se do alvará do Sr. Ademir, não se sabendo se pagou diárias ao genitor ou lhe repassou os lucros, é absolutamente descabido, mesmo porque a matéria demandaria instrução probatória não admitida no inventário. Caso entenda que o de cujus é titular de algum crédito em face do herdeiro, poderá buscar tal reconhecimento no bojo de uma ação cível autônoma. Caso se forme título judicial, poderá ser objeto de sobrepartilha. Pelo exposto, traga a inventariante petição de aditamento ao plano de partilha de fls. 866/872 para correção dos subitens i, ii e iii supra e, se entender necessário, retificando o capítulo das dívidas do de cujus cfe. fl. 1.078, 4, 4.1. A petição deverá abordar apenas e exclusivamente esses tópicos. Eventuais questões outras deverão ser apresentadas em petição apartada. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP), LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP), RAQUEL PETRONI (OAB 483674/SP), RAQUEL PETRONI (OAB 483674/SP)

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Processo nº 1013670-14.2025.8.26.0196

ID: 291108675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013670-14.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1013670-14.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Há contrato entre as partes, com a garantia fiduciária, e está comprovada a … Processo 1013670-14.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Há contrato entre as partes, com a garantia fiduciária, e está comprovada a mora através de meio hábil, observando-se o decidido nos recursos REsp 1951888/RS e REsp 1951888/RS (...) Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. (...), Tema Repetitivo 1132 - STJ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (com redação da Lei 10931/04), verificam-se presentes os requisitos para a liminar pretendida. Desta forma, DEFIRO LIMINARMENTE A APREENSÃO do bem discriminado na inicial, mediante depósito em favor da parte requerente, sendo que, para tanto, será esta intimada tão logo seja o mandado colocado em carga, ficando incumbida de acompanhar a execução da medida ora concedida, fornecendo os meios necessários ao cumprimento do ato, mediante contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados deste fórum, responsável pela distribuição do mandado aos Oficiais de Justiça de seu quadro, visando o agendamento de data e horário para realização das diligências. Efetivada a liminar, CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, através de advogado, a contar da execução da medida, CIENTIFICANDO-A de que, não sendo contestado o pedido no prazo assinalado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária (art. 344, CPC), orientando-a acerca da Justiça Gratuita, se o caso, e INTIMANDO-A, ainda, para os fins do parágrafo 3º, do artigo 3º, do citado Decreto-lei nº 911/1.969 (com a redação da Lei nº 10.931/2.004) e observado o atual entendimento firmado pelo STJ (Resp 1.418.593), de que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Consignado que outros eventuais valores (custas, despesas processuais e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação serão objeto de análise oportunamente (sentença). Para cumprimento da medida, defere-se, desde já, ordem de arrombamento e auxílio de reforço policial, se necessário. A urgência da medida ora deferida decorre de seu caráter liminar (art. 3º, do Dec, Lei 911/69); assim, deverá ser consignado no mandado o cumprimento urgente, ficando, todavia, deferido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado do ato, conforme faculta o artigo 1.060 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, consignando que o mandado deverá permanecer em poder do oficial de justiça no aguardo do fornecimento dos meios necessários pela parte interessada, cuja presença é indispensável para o efetivo cumprimento do mandado. Sem prejuízo, fica desde já consignado que, caso a parte (representante), antes da expedição,compareça em cartórioinformando que já localizado o bem, a fim de evitar o esvaziamento da medida e visando o resultado útil do processo,deverá sercertificado nos autos o ocorrido, expedindo-se mandado urgente-plantão para cumprimento com urgência pelo plantão da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do referido Estatuto Processual, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. Caso as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo (e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARÁ para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos (observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Por fim, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, há previsão para registro de gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo. Somente acessível o sistema Renajud, no qual indisponível a medida específica. Nestes termos, faculta-se à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar expressamente o interesse na expedição de ofício (cujo encaminhamento é providência da parte autora com respectiva comprovação nos autos) ou requerer inserção de medida existente no sistema Renajud, condicionada esta última medida à comprovação do recolhimento necessário, no mesmo prazo. Com o atendimento, providencie-se o necessário, nos termos requeridos, observando-se que, no silêncio, presumido o desinteresse da parte autora quanto ao disposto no parágrafo 9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Anote-se, ainda, que não se vislumbra hipótese para que o processo tramite em segredo de justiça (art. 189 do CPC); se o caso, providencie-se a regularização (exclusão da tarja respectiva). Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Associacao Beneficente De Saude Dos Militares Do Estado De Mato Grosso.

ID: 338699044

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

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DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo n. 1013670-45.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c tutela de urgência proposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A em desfavor de Associação Beneficente de Saúde dos Militares de Mato Grosso, qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.498.402,72 (um milhão quatrocentos e noventa e oito mil quatrocentos e dois reais e setenta e dois centavos). A autora afirma ser credora do Hospital réu no valor de R$1.498.402,72 (um milhão quatrocentos e noventa e oito mil quatrocentos e dois reais e setenta e dois centavos), referente à faturas de energia elétrica inadimplidas. Sustenta que por se tratar de Hospital (serviço essencial), o réu não efetua o pagamento do consumo de energia elétrica, sendo que todas as tentativas amigáveis de recebimento da dívida restaram frustradas. Pediu a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que efetue o adimplemento das faturas de energia elétrica vinculados à UC n. 66088 que se vencerem a partir da decisão, sob pena de multa diária. Requereu, também, o bloqueio via SISBAJUD das contas bancárias do réu caso este não regularize o débito. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos, com a condenação do réu ao pagamento das faturas inadimplidas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a ré deixou de apresentar contestação, como certificado no ID 158560015. Intimadas, as partes não requereram provas. Posteriormente, a ré ré apresentou contestação intempestiva, oportunidade que formulou proposta de acordo (ID 161944540). Intimada, a ré não concordou com a proposta realizada (ID 162788250). À pedido da ré (ID 183136700), os autos foram encaminhados ao CEJUSC e a audiência de tentativa de composição restou frustrada pela ausência da ré, tendo a autora pedido a aplicação da multa (ID 194435027). Intimadas, as partes não requereram provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Considerando que, citada, a ré ofertou contestação intempestivamente, decreto a sua revelia. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que o feito prescinde da produção de provas, conforme me permitem os artigos 355, inc. II, e 12, §2º, inciso VII (Meta 01-CNJ), do Código de Processo Civil. É sabido que a ação de cobrança está reservada àqueles que pretendem o recebimento de uma dívida, que pode estar baseada em prova documental, testemunhal e/ou pericial. In casu, a autora relata ser credora da ré da quantia atualizada de R$ 1.498.402,72 (um milhão quatrocentos e noventa e oito mil quatrocentos e dois reais e setenta e dois centavos), inadimplemento de faturas de energia elétrica referentes à unidade consumidora nº 66088 (Id. 151828021 e Id. 151828023). Registra-se que compete ao devedor comprovar que efetuou o pagamento de sua obrigação, no entanto, a ré foi citada e não negou a existência da dívida, se limitando a alegar que sua inadimplência decorre de insuficiência de recursos, e não de má-fé ou desídia. A doutrinadora Maria Helena Diniz, ao comentar o artigo 319 e seguintes do Código Civil, preleciona: “Prova do pagamento. Paga a dívida, o devedor terá o direito de receber do credor um elemento que prove o que pagou, que é a quitação regular, podendo reter o pagamento, enquanto ela não lhe seja dada (Adcoas, n. 85.445, 1982; JB, 158:252; RJM, 25:120; RJ, 162:81, 168:89; JTACSP, 112:135). O recibo é o instrumento comprobatório da quitação.” (Código Civil anotado – 13. ed. rev. aum. e atual. de acordo com a reforma do CPC e com o Projeto de Lei n. 276/2007 – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 302) Desta feita, restando suficientemente comprovada a obrigação e consequente inadimplência da ré, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ademais, extrai-se dos autos que mesmo após a autora não ter concordado com a proposta de acordo formulada pela ré na sua defesa, esta pediu expressamente que fosse designada audiência de conciliação. E, designada a audiência de conciliação, o que postergou inclusive o andamento do processo, a ré não compareceu ao ato. Assim, cabível a sua condenação ao pagamento da multa no percentual de 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança c/c tutela de urgência ajuizada por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A em desfavor de Associação Beneficente de Saúde dos Militares de Mato Grosso para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 1.498.402,72 (um milhão quatrocentos e noventa e oito mil quatrocentos e dois reais e setenta e dois centavos). Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento. Considerando que a ré requereu expressamente a designação de audiência de conciliação no Id. 183136700 e, no entanto, não compareceu para o ato e não justificou sua ausência, aplico-lhe multa no percentual de 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1022109-57.2025.8.26.0602

ID: 303595853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022109-57.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FLORIDO CALDERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DO LAGO

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Processo 1022109-57.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fernanda Florido Calderon - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada… Processo 1022109-57.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fernanda Florido Calderon - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação cominatória em que pleiteia a autora, liminarmente, seja imposto à ré a obrigação de fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento Omalizumabe (Xolair 150mg + caixa com 1 seringa preenchida com 1mL de solução de uso subcutâneo"), sob pena de pagamento de multa diária. O pedido de concessão de tutela de urgência comporta deferimento. A autora é beneficiária do plano de saúde junto à ré desde 04/01/2025 (fls.23/73). Comprovou ter sido diagnosticado, em 2016, com Urticária Crônica Espontânea (L50), bem como haver prescrição médica para uso de Xolair (Omalizumabe) 300mg a cada 4 semanas, uma vez que, com a interrupção do uso do medicamento há agravamento dos sintomas (urticas e prurido intenso), ocasionando limitação das atividades cotidianas e no trabalho (fl.83). O documento de fls.81/82 demonstra ter o plano de saúde réu negado autorização à realização do procedimento, sob a alegação de carência contratual. Em que pese a alegação de carência, observa-se, a partir das mensagens trocadas entre a autora e o preposto da ré, ter a autora sido informada expressamente de que não haveria interrupção no fornecimento da medicação em apreço, tendo esta informação sido determinante à contratação do plano de saúde individual pela autora (fl. 77). De se ponderar, ademais, que a autora já era beneficiária de plano de saúde coletivo disponibilizado pela ré e ter contratado o plano de saúde individual apenas por ter sido dispensada da empresa que mantinha o plano coletivo, o que, aparentemente, dispensa a carência contratual A Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar CONSU assim preconiza a esse respeito, in verbis: "Art. 1.º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. (...) § 2.º Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular" (grifos nossos). Em caso similar, assim já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Extinção do contrato coletivo por extinção da estipulante. Impossibilidade de manutenção do vínculo, ainda que preenchidos os pressupostos do art. 31 da Lei nº 9.656/98. Hipótese de extinção do benefício, nos termos da RN nº 279 da ANS vigente à época. Oferecimento de plano de saúde individual pela operadora sem o cumprimento de novas carências, conforme determina a Resolução CONSU nº 19/1999.Discordância da autora em relação ao valor de mensalidade. Impossibilidade de manutenção dos mesmos valores do contrato coletivo rescindido. Ausência de direito subjetivo do beneficiário à manutenção do valor da mensalidade praticado no contrato coletivo. Prêmio do plano individual ou familiar que deve observar os valores praticados no mercado. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP - 1003587-59.2021.8.26.0363, Relator(a): Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 14/09/2023, Data de Publicação: 14/09/2023) (grifos nossos). Assim e por haver risco de danos à saúde da autora, concedo a tutela de urgência requerida, para impor à ré o dever defornecer o medicamento Omalizumabe Xolair 150mg + caixa com 1 seringa preenchida com 1mL,no prazo de 5 dias, bem como o dever de manter o fornecimento dessa medicação a cada 04 semanas, nos termos da prescrição médica de fl. 84,sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitado, por ora, ao patamar de R$40.000,00. A fim de evitar desamparo, faculto ao patrono da autora a protocolizar a presente decisão junto ao órgão competente da ré, a fim de intima-la, comprovando-se nos autos, em 05 dias. Serve a presente decisão como mandado judicial. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: ALESSANDRA DO LAGO (OAB 138081/SP)

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