Resultados para "1013670-66.2025.8.26.0405" – Página 57 de 57

Processo nº 4001658-66.2025.8.26.0405

ID: 320713079

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001658-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA KIREJJIAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO LORENZO PEREIRA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001658-66.2025.8.26.0405/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) REQUERENTE : ANA MARIA KIREJJIAN ADVOGADO(A) : JULIO LORENZO PEREIRA DE GODOY (OAB SP126224) ATO ORDINATÓRIO DES… Petição Cível Nº 4001658-66.2025.8.26.0405/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) REQUERENTE : ANA MARIA KIREJJIAN ADVOGADO(A) : JULIO LORENZO PEREIRA DE GODOY (OAB SP126224) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 18/09/2025 às 13:00 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjQzZDY2OGQtNjdlYS00NzEwLWI1ZTMtZmRkMDBjNjAyYmE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 221 903 242 580 Senha tA2B9c57 ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002046-66.2025.8.26.0405

ID: 331354960

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002046-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PEREIRA NOBRE LIMA MATERIAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURÉLIO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002046-66.2025.8.26.0405/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) AUTOR : LUIZA PEREIRA NOBRE LIMA MATERIAIS ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO MAIA (OAB SP3275… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002046-66.2025.8.26.0405/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) AUTOR : LUIZA PEREIRA NOBRE LIMA MATERIAIS ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO MAIA (OAB SP327567) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 06/10/2025 às 11:30 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTIwODEzYTgtYTJkOS00YWQ4LWI3ZGEtNjk2ZmUyODJmZjMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 244 849 878 877 1 Senha bU6yY6DY ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1028846-87.2024.4.01.3400

ID: 306541668

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028846-87.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE MORAES NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028846-87.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028846-87.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMAR DE MORAES NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE - BA53186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de concessão do benefício. Conforme informado pelo próprio autor em ID 2160270046, o benefício ora pretendido foi concedido na via administrativa. Dispõe o artigo 493 do CPC que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Se durante o curso processual a pretensão inicial é esvaziada pelo alcance do objeto ou pela inviabilidade de sua realização, resta caracterizada a (superveniente) falta de interesse processual. É essa a hipótese dos autos, uma vez que não subsiste utilidade na prestação jurisdicional, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial. Persiste, todavia, o interesse em relação ao pedido de pagamento dos valores retroativos. Passo ao mérito. Pretende a parte autora o pagamento de verbas pretéritas decorrentes da concessão de amparo social à pessoa com deficiência, desde a DER em 16/07/2022 até a concessão administrativa, em 21/11/2024. Os requisitos para a concessão do benefício são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Em se cuidando de requerente portador do vírus HIV, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: "Na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença". No caso presente, em que pese o estudo social ter concluído que a parte demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 2138546524), o laudo médico aponta que a parte autora não apresentava, ao menos no momento do exame pericial, impedimento clínico de longo prazo (ID 2148719306), conforme se infere do seguinte trecho: CONCLUSÃO PERICIAL Após análise criteriosa do quadro clínico atual do periciado e subsidiada nos dados fornecidos pelas partes, informações médicas e exames complementares realizados, conclui-se que: - O diagnóstico médico atual do periciado é de Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada (CID10: B24). - O periciado NÃO apresenta IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, NÃO caracterizando-o como PESSOA COM DEFICIÊNCIA nos termos da Lei nº 8.742/93. - O periciado apresenta capacidade para os atos da vida diária independente, não necessitando de assistência permanente de terceiros para a realização de suas atividades e cuidados habituais. Daí emerge, portanto, que o autor não demonstrou, ao menos no momento da avaliação pericial, intercorrências relevantes que impactassem sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sobre o tema, cito o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. HIV. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade (Tema 27/STF). 2. Laudo Médico Pericial atesta que a parte autora possui HIV. O expert conclui que a requerente não demonstrou ao exame físico alterações ou complicações relacionadas à doença ou que impeça de participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições. 3. Embora laudo social indique vulnerabilidade econômica e social, comprovada a situação de pobreza, notório que tal conclusão está em dissonância com os fatos apresentado. A própria assistente social indica que, entre os gastos mensais do núcleo familiar, encontra-se mensalidade curso superior de Nutrição/ Faculdade FSP no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), o que sugere ausência de situação de miserabilidade. Além disso, pela leitura do documento é possível perceber que a autora recebe uma pensão por morte e o art. 20, § 4º, da LOAS informa que o BPC não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime. 4. Apelação não provida. (AC 1013670-93.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) Friso que reputo desnecessária a complementação do laudo pelo perito, uma vez que as conclusões nele lançadas estão amparadas por fundamentação clara, adequada e suficiente à compreensão do tema. De efeito, é tranquila a orientação jurisprudencial, em vista das diretrizes principiológicas que informam os Juizados Especiais Federais, no sentido de que não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa do autor e não o efetivo tratamento de suas possíveis enfermidades. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, caput, da Lei 10.259/01. Tais as razões, em relação ao pedido de obrigação de fazer consistente na concessão do benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; em relação ao pleito de condenação ao pagamento de verbas pretéritas, desde o primeiro requerimento administrativo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial, e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Rodrigues Dos Santos x Latam Airlines Group S/A

ID: 322792434

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000785-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000785-66.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA (OAB SP515854) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000785-66.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA (OAB SP515854) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como se depreende de evento 1, PROC2 , a procuração foi assinada digitalmente, com certificação pela ZapSign. Todavia, a mencionada certificadora não conta com regular credenciamento, circunstância que torna irregular a representação processual, como assentou o E. Tribunal de Justiça em recente v. acórdão (Apelação Cível nº 1016174-14.2024.8.26.0071, rel. Des. MOURÃO NETO, j. 16.12.24): “Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Procuração assinada digitalmente por meio de sistema não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade jurídica. Artigo 1º, § 2º, inciso III, “a”, da Lei n. 11.419/2006 e artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória de n. 2.200-2/2001. Resolução n. 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Falta de regularização da representação processual. Extinção inarredável. RECURSO DESPROVIDO”. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: “A despeito das razões recursais, não poderia mesmo ser reputada válida a procuração disponibilizada pela parte autora, assinada digitalmente, razão pela qual, dada a inércia do demandante em promover a juntada de outra, inarredável era a extinção do feito. Isso porque a procuração foi assinada mediante utilização de sistema/software ('ZapSign”) que não consta dentre as autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil, não se enquadrando, pois, no quanto estabelecem o artigo 1º da Lei n. 11.419/2006, que em seu § 2º, inciso III, alínea “a”, considera assinatura eletrônica aquela 'baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica' e o artigo 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória de n. 2.200-2 de 2001, segundo os quais 'As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil' e 'O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento'. A própria Resolução de n. 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que 'A Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3)'. Corroborando o expendido, colaciona-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Apelação Cartão de crédito consignado Ação cominatória Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.' (Apelação Cível n. 1001708-69.2023.8.26.0032; Relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024). 'Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.' (Apelação Cível n. 1000095-51.2024.8.26.0655; Relator Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2024). 'Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual da recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.' (Apelação Cível n. 1009074-24.2023.8.26.0077; Relator Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2024).'” Impõe-se, assim, a regularização da representação processual. Paralelamente, conforme divulgado pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/cartilha-do-cnj-informa-direitos-e-deveres-de-passageiros-para-conter-alta-de-processos-contra-cias-aereas/), 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil. A notável judicialização (que em certa medida configura aspecto da indústria das indenizações) é bem ilustrada pela desproporção entre os EUA e o Brasil. Nos EUA, uma ação é proposta para cada 1.250.000 passageiros. No Brasil, a cada 227 passageiros, uma ação é ajuizada (conforme https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/judicializacao-eleva-preco-de-passagens-aereas-diz-presidente-da-anac). Inclusive, importa acrescentar que ações são ajuizadas com incrível rapidez (duas três semanas após o voo), indicativo de que muitos passageiros são procurados ao invés de buscarem a assessoria para ajuizamento de ações, uma faceta da industrialização (no caso concreto, o voo ocorreu aos 20.10.24 e aos 29.10.24, apenas nove dias depois, a ação já estava ajuizada). Se, mesmo diante das estatísticas acima, pudesse remanescer alguma dúvida acerca da indústria do dano moral relacionado ao transporte aéreo, foi dissipada pelos fatos envolvendo o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro que, enfrentando atraso de voo, ainda no aeroporto, foi contatado via SMS sobre o interesse em ceder o crédito correspondente ao dano moral, conforme matéria da Folha de S. Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/aereas-corregedor-de-justica-flagra-fundo-que-compra-dano-moral-de-passageiros.shtml): “Prejudicado por um atraso de voo, o desembargador Francisco Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo, foi alvo de algo que ele próprio critica e hoje sobrecarrega os tribunais do país: a litigância predatória envolvendo companhias aéreas. 'Desci de um voo que atrasou muitas horas e, enquanto eu pegava minha mala na esteira fui surpreendido com um SMS perguntando 'quer vender seu crédito'?', disse Loureiro durante um seminário promovido pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) no fim de novembro. Sem entender, o corregedor perguntou a que crédito estava se referindo. E a resposta o surpreendeu: 'Você voou no voo tal, da companhia tal, que atrasou quatro horas e nós queremos comprar o seu crédito. Há interesse ou não?', questionava a mensagem, segundo ele. Para a plateia, o corregedor disse que, naquele momento, como corregedor-geral, decidiu dizer que aceitava a proposta. O desembargador disse que ofereciam cerca de R$ 700 pela compra do crédito e pediam que ele preenchesse um formulário descrevendo seu 'sofrimento atroz pelo atraso', o dano moral sofrido. Pediram ainda um formulário de cessão de crédito e uma procuração assinados. Naquele momento, Loureiro perguntou para que seria necessária uma procuração, se ele já estava cedendo o crédito. Diante da negativa, o interessado no crédito disse que não faria negócio. PRÁTICA ILÍCITA O corregedor usou seu caso para ilustrar o comportamento predatório dessa abordagem, que, por trás, vem sendo orquestrada por fundos de investimento. 'Não há ilícito na sessão de crédito', disse o corregedor durante a palestra. 'O ilícito é litigar em nome do cedente e não do cessionário [quem comprou o direito de crédito]. 'Se eu não sou mais o titular do crédito, como eu posso figurar no polo ativo de uma demanda [judicial]?', disse. Curioso, o corregedor afirmou que chegou ao nome do fundo de investimento por trás da abordagem comercial. Sem revelar o nome, disse somente ser um fundo prestes a abrir o capital na B3.” Assim, para que se avalie as circunstâncias que conduziram ao ajuizamento, a regularização da representação deverá se dar no prazo de 10 dias, por meio de procuração assinada fisicamente, com reconhecimento de firma, da qual conste expressamente como finalidade o ajuizamento de ação contra a companhia aérea ré visando o ressarcimento de danos morais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Bernardino De Farias x Banco Bmg S.A.

ID: 339526714

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-03.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013670-03.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013670-03.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação revisional de contrato c/c declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, danos morais ajuizada em 01 de novembro de 2024 por Edvaldo Bernardino de Farias em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que é servidor público estadual e diante da situação de dificuldade em honrar com seus compromissos financeiros, ao obter informações acerca dos descontos em seu salário, foi surpreendido com descontos realizados a título de cartão de crédito que aduz sequer faz uso. Seguiu narrando que entrou em contato com a parte requerida e obteve a informação de não havia realizado um empréstimo consignado, mas sim um saque em um cartão de crédito rotativo. Por conta disso, requereu a revisão do contrato para reconhecer como legítima a operação de empréstimo consignado, com a consequente conversão, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a época, nas operações da mesma espécie, bem como a condenação da parte requerida a ressarcir as parcelas indevidamente debitadas, no valor de R$ 142.382,40 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. No id 174474290 foi determinada a emenda da inicial. No id 177316390 a parte autora apresentou emenda à inicial. No id 177633776 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 178895240 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 182089865 a parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a ausência de interesse processual. Alegou a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, sustentou, em síntese, que é evidente a aceitação da modalidade de contratação pela parte autora e a regularidade da contratação e cobrança. Sustentou, ainda, a impossibilidade de conversão para empréstimo consignado, a inexistência de danos materiais e morais, além da necessidade de compensação de valores em caso de condenação. Assim, requereu a improcedência da ação. No id 182284468 a conciliação restou infrutífera. No id 188407088 a parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. No id 188432321 foi acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e revogou o benefício anteriormente concedido. No id 192277655 a parte autora apresentou pedido de reconsideração. No id 192440775 foi indeferido o pedido de reconsideração. No id 196205207 a parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento. No id 196559453 foi juntada decisão do TJMT que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento. No id 198975464 a parte requerida requereu a extinção do processo. No id 200833244 foi juntado o acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora para reformar a decisão e conceder a assistência judiciária à parte autora. É o relatório. D E C I D O. Diante do acórdão de id 200833244 e analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória (id 182089865). A parte requerida alegou, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No entanto, a preliminar já foi analisada por este juízo e inclusive pelo TJMT (id 200833244), o qual deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que revogou o benefício. A parte requerida alegou que é de 3 anos o prazo prescricional de cobranças indevidas de valores referente a serviços não contratados, como alegado pela parte autora, conforme art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Aduziu que a ação foi ajuizada 01/11/2024, sendo que o contrato foi celebrado em 24/08/2012, tendo, assim, decorrido mais de 03 anos, ultrapassando o lapso prescricional estabelecido no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Alegou ainda a ocorrência de decadência, sustentando que a parte autora pretende a anulação do negócio jurídico, o qual tem a sua decadência consumada em virtude do ajuizamento da ação após o prazo de 4 anos da assinatura do contrato. As preliminares não merecem ser acolhida, uma vez que, tratando-se de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, com descontos realizados sucessivamente e que ainda estão ocorrendo, não há que se falar em prescrição e nem em decadência, uma vez que o prazo prescricional e decadencial somente terá início após o vencimento da última parcela do contrato. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO OFICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO COMPROVADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – QUANTUM EXCESSIVO, REDUÇÃO NECESSÁRIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em junho/16 e até o ajuizamento da ação em 30/10/2020 não haviam cessado, não há falar em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício da aposentadoria, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15”. (TJMT. N.U 1052012-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDIDOS NO SANEADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VONTADE DIRIGIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDOS PARA CINCO MIL REAIS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003346-40.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020). Portanto, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende revisão do contrato para reconhecer como legítima a operação de empréstimo consignado, com a consequente conversão, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a época, nas operações da mesma espécie, bem como a condenação da parte requerida a ressarcir as parcelas indevidamente debitadas, no valor de R$ 142.382,40 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato com código de adesão nº 2729044, juntado no id 182089866, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 24/08/2012, no qual embora conste que se trata de Termo de Adesão à Consignação em Folha de Pagamento para Empréstimo e Cartão de Crédito Autorização para Desconto em Folha, apenas os campos referentes à contratação da Operação Cartão BMG CARD se encontram preenchidos. Ademais, a parte autora não desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, eis que a alegação na impugnação à contestação de que referidos campos foram preenchidos após a sua assinatura ficou no campo da argumentação, devendo ser registrado que na mesma manifestação a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 188407088). Além disso, a parte requerida juntou a Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG (id 182089869). Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, bem como na cédula de crédito bancário, de que se tratava de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de conversão da modalidade de contratação para empréstimo consignado, deve ser julgado improcedente, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos materiais e morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 200833244). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5219091-12.2025.8.09.0064

ID: 295027859

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5219091-12.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILMA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5219091-12.2025.8.09.0064Parte requerente: Vilma Jose da SilvaParte requerida: Banco Itaú Consignado S.A.Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Vilma José da Silva em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é titular de benefício previdenciário (NB 625.197.318-1), e que, analisando seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos decorrentes do empréstimo n. 2586926277, averbado em 27/03/2024, com previsão de 84 parcelas no valor mensal de R$ 66,20 (sessenta e seis reais e vinte centavos), que alega não ter contratado.À vista do exposto, pugna pela anulação do contrato, com a devida repetição de indébito em dobro no valor total de R$ 1.456,40 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), além da condenação da ré a indenizar a parte autora pelos danos morais in re ipsa, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da parte requerida (evento n. 06).Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (evento n. 12), arguindo, preliminarmente, conexão com outras ações ajuizadas pela autora; irregularidade na representação; ausência de interesse de agir (ausência de pretensão resistida); impugnou a concessão da gratuidade da justiça e asseverou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a tomada do depoimento pessoal da autora. No mérito, alega a regularidade da contratação do empréstimo, bem como a disponibilidade dos valores em conta de titularidade da demandante. Defende a validade da contratação digital por meio de aplicativo, apresentando a trilha digital com os passos da contratação e documentos comprobatórios. Alfim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, a parte autora reiterou os termos da peça vestibular (evento n. 15).Instadas a manifestarem quanto a produção de provas, a autora requereu a realização de perícia no contrato apresentado (evento n. 19), enquanto a parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento e expedição de ofício (evento n. 20).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDACom efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. In casu, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, porquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.Portanto, AFASTO a preliminar aventada. - DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORAVerifico que a parte ré se insurge quanto à procuração com foro geral apresentada junto a peça inicial, bem como alega está desatualizada. Cediço que não há nenhuma vedação ao uso de procuração com foro geral, inclusive, disciplinada a possibilidade no Código de Processo Civil, bem como não há exigência de procuração atualizada, não havendo que se falar em irregularidade de representação. Nesse ponto, nos termos do artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (Negritei e grifei).Desta forma, DEIXO DE ACOLHER a preliminar aventada. - DA CONEXÃOSegundo o artigo 55 do Código de Processo Civil, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda, o §3º do mesmo dispositivo determina que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”Ao consultar os autos citados pela parte requerida em sua peça de defesa, verificou-se que tratam de contratos distintos. À vista disso, ainda que se tratem das mesmas partes, os contratos são distintos, não se verificando a possibilidade de decisões conflitantes, consoante entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, todavia, consoante assentado no julgamento dos REsp?s repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, pelo STJ, é possível a mitigação do rol quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão impugnada no recurso de apelação cível. 2. Se os processos possuem objeto e causa de pedir distintos, sendo diversos os contratos celebrados com cada uma das instituições bancárias que servem de fundamento para as diferentes ações, não há se falar em conexão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5081588-16.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). (Negritei e grifei).Logo, não há que se falar em conexão.Portanto, REJEITO a preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇACediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte impugnada não faz jus ao benefício concedido.In casu, os fundamentos trazidos pela parte impugnante se alicerçam na afirmação de que o impugnado não comprovou sua situação de miserabilidade e, de consectário, não faz jus à concessão do benefício.Nessa perspectiva, da detida análise dos autos, tem-se que não foram apresentadas provas contundentes capazes de corroborar o pleito aviado e cujo ônus, como já destacado em linhas volvidas, inexoravelmente lhe recai.Desse modo, constata-se que a parte insurgente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, ou seja, instruir a peça de defesa com elementos probatórios suficientes a infirmar a convicção quanto à revogação dos benefícios da assistência judiciária outrora concedido.Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Inexistindo outras preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO.Todavia, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda é necessário realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade de produção de prova documental e pericial.FIXO como ponto controvertido a ser elucidado pela prova pericial e documental ora solicitada (i) a quantidade de parcelas e o valor total efetivamente descontado do benefício previdenciário da parte autora, decorrente do contrato n. 2586926277; (ii) se o valor decorrente do contrato n. 2586926277, foi efetivamente depositado na conta corrente da parte autora, e por ela utilizado.Ainda, a prova pericial no contrato discutido nos autos, qual seja, n. 2586926277 (ADE 1533712), a fim de constatar a veracidade do documento, bem assim da assinatura da autora.ESTABELEÇO, por força do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, a inversão do ônus da prova.Como é sabido, o litígio envolve relação de consumo, de modo que a inversão do ônus da prova já foi objeto de decisão judicial.Sobre o tema, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estipula que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.Após redistribuído o ônus probatório, é a instituição financeira a maior interessada na realização da prova pericial, razão pela qual sobre ela deve recair o ônus da prova, o que, frisa-se, não significa necessariamente ser obrigada a custear a prova pericial.Aliás, o entendimento acima está em sintonia com o histórico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que veio a ser sedimentado quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.846.649/MA, gerando o Tema n. 1.061, que assim restou ementado:Questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (Negritei e grifei).Com efeito, a alteração da sistemática probatória tradicional leva consigo o custeio do ônus invertido, mas não como dever, e sim como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a instituição financeira a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.É esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça Goiano, conforme ementa a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA. EQUIPARADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1846649/MA. TEMA 1.061. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 3. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta ou entidade equiparada o ônus de provar a autenticidade. Tema 1.061 do Superior Tribunal de justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5372456-61.2022.8.09.0074, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022). (Negritei e grifei).Diante disso, estabeleço o ônus da perícia ao banco requerido.Outrossim, o dever de cooperação e esclarecimento aplica-se a todos que participam da relação processual, independente da fase processual, consoante o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, devendo o juiz convidar as partes ao aperfeiçoamento de suas petições ou alegações. Tal prevenção vale genericamente para todos os casos em que o êxito da ação, a favor de qualquer das partes, possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo.Ainda, não constitui ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder a requisição de documentos considerados essenciais pelo Juízo, já que tal poder decorre do dispositivo segundo o qual “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, previsto no art. 378, do Código de Processo Civil.A respeito, cito entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU ARBITRARIEDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ADMISSIBILIDADE. O ato dito coator é constituído pela decisão publicada no dia 09/06/2022 (ev. 61 dos autos 5592257-19). Conforme dita o art. 23 da Lei no 12.016/09, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A presente ação fora proposta no dia 08/06/2022, neste prumo atendido o requisito legal; 2. DA CAUSA DE PEDIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO PEREIRA LIRA em face de ato, dito coator, praticado pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos de nº 5592257-19.2020.8.09.0051 negara pedido de justiça gratuita quando da interposição de recurso inominado (ev. 60 dos autos originários); 3. A DECISÃO GUERREADA: Entendendo não satisfeitos os requisitos para concessão da justiça gratuita, a autoridade dita coatora negara a benesse. Decidira-se (evento 60): O Provimento nº. 58 de 07 de maio de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça dispõe no artigo 2º, parágrafo único, A apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e extrato bancário aleatório, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques e demais documentos que comprovem os requisitos para deferimento, que são de fácil juntada nos autos e servem para comprovar a real necessidade. Dito isso e porque dito, INDEFIRO o benefício da gratuidade processual. 4. DO PARECER MINISTERIAL - evento 18. O Ministério Público manifestara pela concessão da segurança pleiteada, entendendo como plausível juridicamente a pretensão do impetrante. 5. DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME. 5.1 NO MÉRITO O pedido liminar fora concedido e determinada a suspensão do feito até o final deste mandamus (ev. 5). O direito à justiça gratuita é benefício concedido àqueles que comprovem sua debilidade econômica, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos principais, no que diz respeito às provas de hipossuficiência econômica, o juiz sentenciante intimara o recorrente, ora impetrante, para juntar ao feito relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) retirado no Registrato do Banco Central do Brasil e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses das contas identificadas no Registrato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal (evento 56 dos autos principais). A parte impetrante, no entanto, limitara-se a juntar a carteira de trabalho com a última anotação no ano de 2005 e salário de R$ 420,35, extrato bancário e declaração de imposto de renda (ev. 46, 54 e 58), ignorando a determinação do juízo dos demais documentos requeridos. Além disso, a declaração de imposto de renda, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Desta feita, deve o impetrante arcar com o preparo recursal caso queira ver prosseguir seu recurso. Inexiste arbitrariedade, ilegalidade ou abuso de poder no presente caso. 6. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelas razões escandidas, denega-se a segurança mantendo-se a decisão proferida nos autos de nº 5592257-19.2020.8.09.0051, que indeferira os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, conforme os fundamentos deste acórdão. Custas destes autos à parte impetrante. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício a autoridade coatora (Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia), informando acerca do presente acórdão. (TJ-GO – AUTOS 5592257-19, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/11/2022). (Negritei e grifei).Deste modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos:(a) extrato previdenciário do mês da averbação do empréstimo consignado n. 2586926277 (março/2024), bem como dos meses subsequentes, destacando os valores que foram efetivamente descontados pela ré.(b) extrato bancário da conta de recebimento do benefício previdenciário, relativo ao mês anterior e aos meses subsequentes à data da averbação do contrato n. 2586926277, averbado em 27/03/2024.(c) relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) retirado no Registrato do Banco Central do Brasil.Por oportuno, esclareço que o “Registrato” é um sistema gratuito para consulta de empréstimos bancários, contas bancárias e chaves pix cadastradas, cujo serviço é prestado pelo Banco Central do Brasil e pode ser acessado pelo endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, com a mesma senha pessoal da parte autora do “Portal GOV.BR” (endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br), local onde inclusive podem ser acessados de forma célere e gratuita os extratos previdenciários da parte.Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Banco Mercantil do Brasil, requisitando o extrato bancário da parte autora (Vilma José da Silva, CPF n. 336.726.441-53) de março e abril de 2024 (agência 1, conta 1013670-07), a fim de verificar se houve o recebimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao empréstimo discutido neste feito. Consigne o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Para a realização da perícia, NOMEIO a perita documentoscópica PAULA FERNANDA NASCIMENTO DE ALMEIDA, telefones:(61) 3394-0062 (61) 99821-0333, e-mail: peritapaulafernanda@gmail.com, a qual se encontra devidamente cadastrada junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos (art. 465, §1°, incisos I, II e III, do CPC).INTIME-SE a perita nomeada para, aceitando o encargo, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a proposta, manifeste-se a parte requerida, em 15 (quinze) dias, devendo, em caso de concordância, depositar previamente o valor dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo, uma vez que cabe o ônus pericial cabe a ela.Com a informação, INTIME-SE a perita nomeada para informar o dia e hora para realização da perícia, devendo elaborar laudo circunstanciado que responda aos quesitos formulados pelas partes.Após, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos, se o caso.Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Com a entrega do laudo, FICA, desde logo, autorizado o levantamento, por alvará, do valor dos honorários.Por fim, considerando que a matéria controvertida se limita, preponderantemente, acerca da nulidade do contrato, da repetição de indébito e eventual existência de danos morais, certo é que as provas documentais ora solicitadas, somada às provas já produzidas são suficientes para formar o livre convencimento. Ou seja, desnecessária seria a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, mormente porque os elementos necessários ao julgamento dessa lide resumem-se à prova documental já acostada e aquelas oras solicitadas.É dizer, se entende o Juiz, destinatário das provas, haver fundamentos suficientes e relevantes para resolver o mérito, é o que basta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do magistrado (arts. 370 e 371, CPC), o que torna desnecessária a produção da prova pericial solicitada pela parte autora/apelante. 2. Diante da comprovação da contratação do empréstimo consignado, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, o que também afasta as pretensões de indenização por danos morais e repetição de indébito, porquanto não houve prática de ato ilícito pela instituição financeira. 3. O desprovimento do apelo enseja a majoração dos honorários sucumbenciais (artigo 85, §11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Diante dessas considerações, e tendo em vista as particularidades do caso em análise, não se mostra necessário realizar uma prova pericial grafotécnica para verificar a regularidade do acordo celebrado entre as partes e que ensejou os descontos consignados questionados pelo autor. Isso, porque, há nos autos elementos de prova bastantes que comprovam que a parte recorrente contratou o empréstimo consignado em questão, especialmente quando se verifica o instrumento contratual, os dados nele constantes, os documentos apresentados no momento da contratação e a assinatura do contratante. Ainda, vê-se que o exato valor do crédito foi depositado de forma contemporânea em conta de titularidade do autor e, mesmo diante da possibilidade de desconstituição desse fato por meio da simples exibição dos extratos dessa conta corrente, vejo que o interessado nada fez a esse respeito. Diante desse contexto, revela-se desnecessária a “perícia documentoscópica” solicitada pelo apelante, porquanto, como visto, os elementos probatórios são suficientes à formação do convencimento do magistrado. (TJGO, Apelação Cível 5620252-70.2021.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). (Negritei e grifei).Posto isso, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5219091-12.2025.8.09.0064

ID: 295027860

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5219091-12.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5219091-12.2025.8.09.0064Parte requerente: Vilma Jose da SilvaParte requerida: Banco Itaú Consignado S.A.Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Vilma José da Silva em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é titular de benefício previdenciário (NB 625.197.318-1), e que, analisando seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos decorrentes do empréstimo n. 2586926277, averbado em 27/03/2024, com previsão de 84 parcelas no valor mensal de R$ 66,20 (sessenta e seis reais e vinte centavos), que alega não ter contratado.À vista do exposto, pugna pela anulação do contrato, com a devida repetição de indébito em dobro no valor total de R$ 1.456,40 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), além da condenação da ré a indenizar a parte autora pelos danos morais in re ipsa, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da parte requerida (evento n. 06).Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (evento n. 12), arguindo, preliminarmente, conexão com outras ações ajuizadas pela autora; irregularidade na representação; ausência de interesse de agir (ausência de pretensão resistida); impugnou a concessão da gratuidade da justiça e asseverou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a tomada do depoimento pessoal da autora. No mérito, alega a regularidade da contratação do empréstimo, bem como a disponibilidade dos valores em conta de titularidade da demandante. Defende a validade da contratação digital por meio de aplicativo, apresentando a trilha digital com os passos da contratação e documentos comprobatórios. Alfim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, a parte autora reiterou os termos da peça vestibular (evento n. 15).Instadas a manifestarem quanto a produção de provas, a autora requereu a realização de perícia no contrato apresentado (evento n. 19), enquanto a parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento e expedição de ofício (evento n. 20).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDACom efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. In casu, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, porquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.Portanto, AFASTO a preliminar aventada. - DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORAVerifico que a parte ré se insurge quanto à procuração com foro geral apresentada junto a peça inicial, bem como alega está desatualizada. Cediço que não há nenhuma vedação ao uso de procuração com foro geral, inclusive, disciplinada a possibilidade no Código de Processo Civil, bem como não há exigência de procuração atualizada, não havendo que se falar em irregularidade de representação. Nesse ponto, nos termos do artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (Negritei e grifei).Desta forma, DEIXO DE ACOLHER a preliminar aventada. - DA CONEXÃOSegundo o artigo 55 do Código de Processo Civil, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda, o §3º do mesmo dispositivo determina que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”Ao consultar os autos citados pela parte requerida em sua peça de defesa, verificou-se que tratam de contratos distintos. À vista disso, ainda que se tratem das mesmas partes, os contratos são distintos, não se verificando a possibilidade de decisões conflitantes, consoante entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, todavia, consoante assentado no julgamento dos REsp?s repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, pelo STJ, é possível a mitigação do rol quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão impugnada no recurso de apelação cível. 2. Se os processos possuem objeto e causa de pedir distintos, sendo diversos os contratos celebrados com cada uma das instituições bancárias que servem de fundamento para as diferentes ações, não há se falar em conexão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5081588-16.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). (Negritei e grifei).Logo, não há que se falar em conexão.Portanto, REJEITO a preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇACediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte impugnada não faz jus ao benefício concedido.In casu, os fundamentos trazidos pela parte impugnante se alicerçam na afirmação de que o impugnado não comprovou sua situação de miserabilidade e, de consectário, não faz jus à concessão do benefício.Nessa perspectiva, da detida análise dos autos, tem-se que não foram apresentadas provas contundentes capazes de corroborar o pleito aviado e cujo ônus, como já destacado em linhas volvidas, inexoravelmente lhe recai.Desse modo, constata-se que a parte insurgente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, ou seja, instruir a peça de defesa com elementos probatórios suficientes a infirmar a convicção quanto à revogação dos benefícios da assistência judiciária outrora concedido.Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Inexistindo outras preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO.Todavia, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda é necessário realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade de produção de prova documental e pericial.FIXO como ponto controvertido a ser elucidado pela prova pericial e documental ora solicitada (i) a quantidade de parcelas e o valor total efetivamente descontado do benefício previdenciário da parte autora, decorrente do contrato n. 2586926277; (ii) se o valor decorrente do contrato n. 2586926277, foi efetivamente depositado na conta corrente da parte autora, e por ela utilizado.Ainda, a prova pericial no contrato discutido nos autos, qual seja, n. 2586926277 (ADE 1533712), a fim de constatar a veracidade do documento, bem assim da assinatura da autora.ESTABELEÇO, por força do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, a inversão do ônus da prova.Como é sabido, o litígio envolve relação de consumo, de modo que a inversão do ônus da prova já foi objeto de decisão judicial.Sobre o tema, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estipula que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.Após redistribuído o ônus probatório, é a instituição financeira a maior interessada na realização da prova pericial, razão pela qual sobre ela deve recair o ônus da prova, o que, frisa-se, não significa necessariamente ser obrigada a custear a prova pericial.Aliás, o entendimento acima está em sintonia com o histórico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que veio a ser sedimentado quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.846.649/MA, gerando o Tema n. 1.061, que assim restou ementado:Questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (Negritei e grifei).Com efeito, a alteração da sistemática probatória tradicional leva consigo o custeio do ônus invertido, mas não como dever, e sim como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a instituição financeira a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.É esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça Goiano, conforme ementa a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA. EQUIPARADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1846649/MA. TEMA 1.061. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 3. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta ou entidade equiparada o ônus de provar a autenticidade. Tema 1.061 do Superior Tribunal de justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5372456-61.2022.8.09.0074, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022). (Negritei e grifei).Diante disso, estabeleço o ônus da perícia ao banco requerido.Outrossim, o dever de cooperação e esclarecimento aplica-se a todos que participam da relação processual, independente da fase processual, consoante o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, devendo o juiz convidar as partes ao aperfeiçoamento de suas petições ou alegações. Tal prevenção vale genericamente para todos os casos em que o êxito da ação, a favor de qualquer das partes, possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo.Ainda, não constitui ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder a requisição de documentos considerados essenciais pelo Juízo, já que tal poder decorre do dispositivo segundo o qual “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, previsto no art. 378, do Código de Processo Civil.A respeito, cito entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU ARBITRARIEDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ADMISSIBILIDADE. O ato dito coator é constituído pela decisão publicada no dia 09/06/2022 (ev. 61 dos autos 5592257-19). Conforme dita o art. 23 da Lei no 12.016/09, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A presente ação fora proposta no dia 08/06/2022, neste prumo atendido o requisito legal; 2. DA CAUSA DE PEDIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO PEREIRA LIRA em face de ato, dito coator, praticado pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos de nº 5592257-19.2020.8.09.0051 negara pedido de justiça gratuita quando da interposição de recurso inominado (ev. 60 dos autos originários); 3. A DECISÃO GUERREADA: Entendendo não satisfeitos os requisitos para concessão da justiça gratuita, a autoridade dita coatora negara a benesse. Decidira-se (evento 60): O Provimento nº. 58 de 07 de maio de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça dispõe no artigo 2º, parágrafo único, A apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e extrato bancário aleatório, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques e demais documentos que comprovem os requisitos para deferimento, que são de fácil juntada nos autos e servem para comprovar a real necessidade. Dito isso e porque dito, INDEFIRO o benefício da gratuidade processual. 4. DO PARECER MINISTERIAL - evento 18. O Ministério Público manifestara pela concessão da segurança pleiteada, entendendo como plausível juridicamente a pretensão do impetrante. 5. DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME. 5.1 NO MÉRITO O pedido liminar fora concedido e determinada a suspensão do feito até o final deste mandamus (ev. 5). O direito à justiça gratuita é benefício concedido àqueles que comprovem sua debilidade econômica, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos principais, no que diz respeito às provas de hipossuficiência econômica, o juiz sentenciante intimara o recorrente, ora impetrante, para juntar ao feito relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) retirado no Registrato do Banco Central do Brasil e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses das contas identificadas no Registrato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal (evento 56 dos autos principais). A parte impetrante, no entanto, limitara-se a juntar a carteira de trabalho com a última anotação no ano de 2005 e salário de R$ 420,35, extrato bancário e declaração de imposto de renda (ev. 46, 54 e 58), ignorando a determinação do juízo dos demais documentos requeridos. Além disso, a declaração de imposto de renda, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Desta feita, deve o impetrante arcar com o preparo recursal caso queira ver prosseguir seu recurso. Inexiste arbitrariedade, ilegalidade ou abuso de poder no presente caso. 6. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelas razões escandidas, denega-se a segurança mantendo-se a decisão proferida nos autos de nº 5592257-19.2020.8.09.0051, que indeferira os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, conforme os fundamentos deste acórdão. Custas destes autos à parte impetrante. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício a autoridade coatora (Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia), informando acerca do presente acórdão. (TJ-GO – AUTOS 5592257-19, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/11/2022). (Negritei e grifei).Deste modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos:(a) extrato previdenciário do mês da averbação do empréstimo consignado n. 2586926277 (março/2024), bem como dos meses subsequentes, destacando os valores que foram efetivamente descontados pela ré.(b) extrato bancário da conta de recebimento do benefício previdenciário, relativo ao mês anterior e aos meses subsequentes à data da averbação do contrato n. 2586926277, averbado em 27/03/2024.(c) relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) retirado no Registrato do Banco Central do Brasil.Por oportuno, esclareço que o “Registrato” é um sistema gratuito para consulta de empréstimos bancários, contas bancárias e chaves pix cadastradas, cujo serviço é prestado pelo Banco Central do Brasil e pode ser acessado pelo endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, com a mesma senha pessoal da parte autora do “Portal GOV.BR” (endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br), local onde inclusive podem ser acessados de forma célere e gratuita os extratos previdenciários da parte.Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Banco Mercantil do Brasil, requisitando o extrato bancário da parte autora (Vilma José da Silva, CPF n. 336.726.441-53) de março e abril de 2024 (agência 1, conta 1013670-07), a fim de verificar se houve o recebimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao empréstimo discutido neste feito. Consigne o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Para a realização da perícia, NOMEIO a perita documentoscópica PAULA FERNANDA NASCIMENTO DE ALMEIDA, telefones:(61) 3394-0062 (61) 99821-0333, e-mail: peritapaulafernanda@gmail.com, a qual se encontra devidamente cadastrada junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos (art. 465, §1°, incisos I, II e III, do CPC).INTIME-SE a perita nomeada para, aceitando o encargo, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a proposta, manifeste-se a parte requerida, em 15 (quinze) dias, devendo, em caso de concordância, depositar previamente o valor dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo, uma vez que cabe o ônus pericial cabe a ela.Com a informação, INTIME-SE a perita nomeada para informar o dia e hora para realização da perícia, devendo elaborar laudo circunstanciado que responda aos quesitos formulados pelas partes.Após, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos, se o caso.Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Com a entrega do laudo, FICA, desde logo, autorizado o levantamento, por alvará, do valor dos honorários.Por fim, considerando que a matéria controvertida se limita, preponderantemente, acerca da nulidade do contrato, da repetição de indébito e eventual existência de danos morais, certo é que as provas documentais ora solicitadas, somada às provas já produzidas são suficientes para formar o livre convencimento. Ou seja, desnecessária seria a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, mormente porque os elementos necessários ao julgamento dessa lide resumem-se à prova documental já acostada e aquelas oras solicitadas.É dizer, se entende o Juiz, destinatário das provas, haver fundamentos suficientes e relevantes para resolver o mérito, é o que basta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do magistrado (arts. 370 e 371, CPC), o que torna desnecessária a produção da prova pericial solicitada pela parte autora/apelante. 2. Diante da comprovação da contratação do empréstimo consignado, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, o que também afasta as pretensões de indenização por danos morais e repetição de indébito, porquanto não houve prática de ato ilícito pela instituição financeira. 3. O desprovimento do apelo enseja a majoração dos honorários sucumbenciais (artigo 85, §11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Diante dessas considerações, e tendo em vista as particularidades do caso em análise, não se mostra necessário realizar uma prova pericial grafotécnica para verificar a regularidade do acordo celebrado entre as partes e que ensejou os descontos consignados questionados pelo autor. Isso, porque, há nos autos elementos de prova bastantes que comprovam que a parte recorrente contratou o empréstimo consignado em questão, especialmente quando se verifica o instrumento contratual, os dados nele constantes, os documentos apresentados no momento da contratação e a assinatura do contratante. Ainda, vê-se que o exato valor do crédito foi depositado de forma contemporânea em conta de titularidade do autor e, mesmo diante da possibilidade de desconstituição desse fato por meio da simples exibição dos extratos dessa conta corrente, vejo que o interessado nada fez a esse respeito. Diante desse contexto, revela-se desnecessária a “perícia documentoscópica” solicitada pelo apelante, porquanto, como visto, os elementos probatórios são suficientes à formação do convencimento do magistrado. (TJGO, Apelação Cível 5620252-70.2021.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). (Negritei e grifei).Posto isso, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 567 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes