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Processo nº 4002152-86.2025.8.26.0224

ID: 330190574

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002152-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO GONÇALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO GONÇALVES DE LIMA

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FÁBIO SANTANA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002152-86.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : JULIANO GONÇALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : JULIANO GONÇALVES DE LIMA (OAB SP277250) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002152-86.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : JULIANO GONÇALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : JULIANO GONÇALVES DE LIMA (OAB SP277250) ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTANA BRAGA (OAB SP355850) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação para a data de 26/09/2025 10:45:00 , a se realizar presencialmente no anexo FIG, sito a Av. São Luiz, 315, Vila Rosália, CEP 07072-000, Guarulhos, SP Advertências: Processos em fase de conhecimento: a parte autora deverá comparecer pessoalmente e, em sendo pessoa jurídica, deverá ser representada por seu empresário individual ou sócio dirigente, vedada a constituição de preposto (Enunciado 141, do FONAJE), sob pena de extinção e pagamento das custas, independentemente de nova intimação, e a ausência do réu implicará a decretação da revelia, com pronto julgamento a favor do demandante, salvo se outra for a convicção do Juiz. Ações de execução de título extrajudicial: fica ciente o executado de que, com a penhora comunicada nos autos, poderá oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente, até o ato da audiência, sob pena de preclusão. Não apresentados os embargos, julgados improcedentes ou ante a ausência injustificada do executado na audiência, o exequente poderá requerer pelo prosseguimento da execução, nos termos do art. 53, §2º da Lei 9.099/95. Fica ciente o exequente de que a sua ausência injustificada importará a extinção imediata da execução, independentemente de nova intimação. A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 Local: Guarulhos

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Processo nº 1020469-19.2023.4.01.3900

ID: 334297182

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020469-19.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NATANAEL PANTOJA FURTADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KALITA SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020469-19.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020469-19.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: JOSE NATANAEL PANTOJA FURTADO Advogado do(a) AUTOR: KALITA SOUSA SANTOS - PA017951 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1014261-86.2025.8.26.0224

ID: 308002777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014261-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FALCãO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO

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Processo 1014261-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Antonio Falcão Junior - VISTOS. Dispensado o relatório por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. F… Processo 1014261-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Antonio Falcão Junior - VISTOS. Dispensado o relatório por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência, notadamente a última declaração de imposto sobre a renda (Enunciado Cível nº 116, FONAJE). A ré é revel, pois apesar de citada e intimada (fls. 68 e 78), não compareceu em audiência (fls. 79). Logo, aplica-se o contido no art. 20, da Lei nº 9.099/95, de modo que, tidas por verazes as assertivas do autor, exsurge que a requerida deixou de lhe pagar quantia a que ele faz jus, em decorrência de serviços por ele prestados. No entanto, em relação ao valor correlato, deve corresponder a R$ 1.892,27 (sendo que cada importância que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios a partir de cada vencimento), não se inferindo lastro, por seu turno, para cobrança de valor relativo a multa de dez por cento, nem relativo a honorários advocatícios (ressaltando-se que, no âmbito do Juizado Especial Cível, não é cabível, de ordinário, condenação neste aspecto em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.892,27 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), sendo que cada importância que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo vencimento pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir do respectivo vencimento, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO (OAB 487582/SP)

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Processo nº 1028035-86.2025.8.26.0224

ID: 300857722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028035-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOVA POTENCIA COMéRCIO DE PLáSTICOS E BORRACHAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

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Processo 1028035-86.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Potencia Comércio de Plásticos e Borrachas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cu… Processo 1028035-86.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Potencia Comércio de Plásticos e Borrachas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, bem como para os fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, sendo que no tocante a esta última, deverá ser recolhida a respectiva taxa para que a Serventia proceda a anotação mediante o sistema SERASAJUD. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP)

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Processo nº 1025125-86.2025.8.26.0224

ID: 296451661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1025125-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE KROLL UNGARETTE

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Processo 1025125-86.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.S.M. - Fls. 30/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Revendo posicionamento anterior, quanto à exigência de comparecime… Processo 1025125-86.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.S.M. - Fls. 30/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Revendo posicionamento anterior, quanto à exigência de comparecimento das partes para fins de ratificação do pedido de divórcio, entendo ser o caso de dispensa de tal formalidade, uma vez que o pedido foi deduzido com o acompanhamento de advogado, tendo os divorciandos lançado suas rubricas em todas as páginas da avença, o que faz presumir que estejam cientes e de acordo com os seus termos, providência essa bastante para formar o convencimento deste Juízo a respeito de que é livre e sem hesitações suas manifestações de vontade. É também nesse sentido a jurisprudência: O juiz dispensará a ratificação do pedido de separação se verificar que os cônjuges estão firmes em sua disposição. Sobrevindo retratação, antes da homologação, evidencia-se que não havia aquela segurança de propósito. (RSTJ 46/290 e STJ-RF 325/161, maioria). Grifei. Ademais, verifico que a convenção preserva os direitos dos cônjuges e da prole. Nestes termos, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes supramencionadas (fls. 01/05), com o que concordou o Ministério Público (fls. 26), e decreto o divórcio do casal, nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no presente acordo. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. A requerente continuará a usar seu nome de casada. Esta decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentada ao Cartório de Registro Civil onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Fica consignado, por fim, que a presente decisão é válida como título judicial, que deverá estar acompanhada dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Consigne-se que, por se tratar de processo digital, o presente processo constitui título, ficando dispensada a expedição de Carta de Sentença. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, não havendo pendências nos autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: CAROLINE KROLL UNGARETTE (OAB 462469/SP)

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Processo nº 1018626-86.2025.8.26.0224

ID: 314259409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018626-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER BRAGA DOS SANTOS

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Processo 1018626-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Claudio Antonio Ruiz - Ante o exposto JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito em relação … Processo 1018626-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Claudio Antonio Ruiz - Ante o exposto JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito em relação à requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria; II) condenar a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente desde 20/01/2024 (data do diagnóstico). Os valores deverão ser corrigidos a contar do pagamento indevido até a restituição e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos mesmos índices e taxas utilizados na cobrança do tributo pago em atraso. Na ausência de disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nesta instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: WALTER BRAGA DOS SANTOS (OAB 174476/SP)

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Processo nº 4000891-86.2025.8.26.0224

ID: 277727656

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000891-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MACENA DA ROCHA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACQUELINE ARAUJO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000891-86.2025.8.26.0224/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) AUTOR : JEFFERSON MACENA DA ROCHA ALMEIDA ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000891-86.2025.8.26.0224/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) AUTOR : JEFFERSON MACENA DA ROCHA ALMEIDA ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO DOS SANTOS (OAB SP436641) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." 17 de maio de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 4000309-86.2025.8.26.0224

ID: 277727698

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000309-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO FRANCISCO MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000309-86.2025.8.26.0224/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR : ALVARO FRANCISCO MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB SP505203) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000309-86.2025.8.26.0224/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR : ALVARO FRANCISCO MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB SP505203) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." 17 de maio de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1032497-86.2025.8.26.0224

ID: 324521816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032497-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DUCTBUSTERS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIZ DE LIRA CARDOSO

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Processo 1032497-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Administração - Ductbusters Engenharia Ltda - Vistos. 1. Considerando a natureza da presente demanda, bem como sua finalidade, consiste… Processo 1032497-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Administração - Ductbusters Engenharia Ltda - Vistos. 1. Considerando a natureza da presente demanda, bem como sua finalidade, consistente na nomeação de administrador provisório para sociedade empresária regularmente constituída nos termos do artigo 966 do Código Civil, constata-se que a matéria insere-se no âmbito da competência especializada das Varas Empresariais, conforme disciplinado na Resolução nº 824/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 2º da referida Resolução, dispõe-se que: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Diante disso, reconhece-se a competência de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, Grande São Paulo, devendo os autos ser imediatamente redistribuídos para uma das unidades competentes para análise e processamento da presente ação. No mais, proceda-se as anotações necessárias. AO DISTRIBUIDOR. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela. Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado no bojo da presente ação de nomeação de administrador provisório, apresentado por sócios da empresa, sob a alegação de que, com o falecimento da única sócia administradora, haveria necessidade de intervenção judicial para nomeação de novo administrador. Contudo, da análise dos autos, especialmente da ata de reunião extraordinária de fls. 44/47, verifica-se que os sócios remanescentes, quatro ao todo, reuniram-se validamente e deliberaram, por unanimidade, pela nomeação do novo administrador, o qual também integra o quadro societário. Tal deliberação encontra amparo na cláusula quarta, parágrafo quarto, do contrato social (fls. 20), a qual dispõe expressamente que a nomeação de administrador se dará por deliberação dos sócios que representem, no mínimo, dois terços do capital social, em reunião especialmente convocada para tal finalidade, o que, a toda evidência, foi observado no caso. Assim, não se verifica qualquer óbice estatutário ou legal à efetivação da referida eleição por via exclusivamente societária, tampouco se justifica a via judicial como substitutiva da atuação legítima e regular dos próprios sócios. A empresa possui sócios vivos, ativos e capazes, não se tratando, portanto, de hipótese excepcional que demande ingerência judicial na administração da sociedade. Ademais, não foram demonstrados elementos de urgência concreta, risco de dano irreparável ou necessidade de medida judicial supletiva que justifiquem a concessão de tutela de urgência nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil. A empresa dispõe de meios regulares para promover a averbação da alteração contratual junto ao registro competente e assumir sua representação legal. A questão também poderá ser solucionada mediante a abertura de inventário e nomeação da pessoa responsável pela representação do espólio. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência dos pressupostos legais. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JEFFERSON LUIZ DE LIRA CARDOSO (OAB 247167/SP)

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Processo nº 1034728-86.2025.8.26.0224

ID: 335171390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1034728-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOVAKRAFT INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO HERCULANO DE PAULA SANTOS

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FABIO AVERALDO DA SILVA

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Processo 1034728-86.2025.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Novakraft Industria e Comercio de … Processo 1034728-86.2025.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Novakraft Industria e Comercio de Pape - Vistos. Por meio da Resolução nº 824/2019, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo criou as 1ª e 2ª varas regionais empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária - Grande São Paulo. De acordo com o art. 2º da Resolução nº 824/2019, "as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Pois bem. A presente ação foi distribuída quando já vigente a Resolução nº 824/2019 e já existente e instalada as varas regionais empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, da qual faz parte a Comarca de Guarulhos. A incompetência do presente juízo é de natureza absoluta, pois se trata de competência fixada em razão da matéria, conforme regras de organização judiciária do próprio Tribunal de Justiça, levando em conta o interesse público. Eis a doutrina sobre o tema: "As regras de competência absoluta são fundadas em razões de ordem pública, para as quais a liberdade das partes deve ser desconsiderada, em virtude da prevalência do interesse público sobre os interesses particulares. Nesse caso, não há flexibilização, seja pela vontade dos interessados, seja pela própria lei, tratando-se de norma de natureza cogente que deverá ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição. (Daniel Amorim Assumpção Neve, Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, 9ª Edição, Ed. JusPodivm, Salvador- BA, p. 218). Refere-se a competência funcional, modalidade de competência absoluta, à repartição das atividades jurisdicionais entre os diversos órgãos que devam atuar dentro de um mesmo processo. Uma vez estabelecido o juízo competente para o processamento e julgamento de uma determinada causa, surge o problema de fixar quais serão os órgãos jurisdicionais que haverão de funcionar nas diversas fases do respectivo procedimento, visto que nem sempre um só órgão terá condições de esgotar a prestação jurisdicional (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito processual Civil, Volume I, 59ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 249). Assim, porquanto a presente comarca se encontra inserida na 1ª RAJ e o processo foi distribuído posteriormente à vigência da Resolução nº 824/2019, após a criação e instalação da vara competente, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa do processo e eventuais incidentes a uma das varas regionais empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Intime-se. - ADV: FABIO AVERALDO DA SILVA (OAB 213667/SP), LUIZ CLAUDIO HERCULANO DE PAULA SANTOS (OAB 307328/SP)

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