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Processo nº 4001892-48.2025.8.26.0114

ID: 298328087

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001892-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAIS JUSTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MARIA DONADON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001892-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : THAIS JUSTINO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARIA DONADON (OAB SP165917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para o deferimento do pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001892-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : THAIS JUSTINO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARIA DONADON (OAB SP165917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora . Em juízo de cognição sumária, reputo temerária a concessão da tutela almejada, uma vez que que é indispensável uma instrução que revele suficientemente a situação de fato. Ademais, o deferimento do pedido de tutela provisória para implicaria em medida satisfativa, que é incompatível com o procedimento do Juizado Especial. Dessa forma, é indispensável uma instrução que revele suficientemente a situação de fato. Ainda, a autora pode a qualquer tempo rescindir co contrato de aluguel com o proprietário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Considerando que a designação de sessão de conciliação está prevista no rito da Lei n.º 9.099/95, cabendo ao Juiz analisar a conveniência e adequação do referido ato, determino que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC para a realização do ato. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2022, ficando as partes e advogados desde já INTIMADOS para que, no prazo de 10 dias, forneçam os seus e-mails e contatos telefônicos, informando o nome do preposto, quando existir. TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora, parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deve estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC ( cejusc.campinas@tjsp.jus.br ). O recebimento do e-mail com o link será suficiente para que a intimação seja válida, salientando-se que sua ausência implicará em sanções legais, quais sejam: 1 - ausência do Requerido REVELIA (Art. 20 da Lei 9099/95); 2 - ausência do Requerente EXTINÇÃO do processo e MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95).

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Processo nº 1028163-48.2025.8.26.0114

ID: 313132541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028163-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIAL GARDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA INES GONÇALVES CORTES

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Processo 1028163-48.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Imperial Garden - Autos nº 2025/001503. Vistos. 1-Esclareça a parte autora a inclusão no dé… Processo 1028163-48.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Imperial Garden - Autos nº 2025/001503. Vistos. 1-Esclareça a parte autora a inclusão no débito da unidade Bloco 1, apto 04, uma vez que a matrícula nº. 270.305, fls. 69/72, indica que pertence a pessoa diversa da executada, apresentando nova planilha de cálculo, se o caso. 2-Após os esclarecimentos do item 1, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 3-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 5-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 8-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 9-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 11-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 12-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 13-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 14-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 15-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 16-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: ERIKA INES GONÇALVES CORTES (OAB 236350/SP)

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Processo nº 1022343-48.2025.8.26.0114

ID: 276863154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022343-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GAVIOLI E RATEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR RATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Rateiro (OAB 83984/SP) Processo 1022343-48.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gavioli e Rateiro Advogados Associados - Autos nº 2025/001161. Vistos. 1-Cite(m)-se o(… ADV: Jair Rateiro (OAB 83984/SP) Processo 1022343-48.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gavioli e Rateiro Advogados Associados - Autos nº 2025/001161. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 13-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 15-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 4001116-48.2025.8.26.0114

ID: 276606368

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001116-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INIS DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE THAIS VALENTE VEIGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001116-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : INIS DE ARAUJO ALVES ADVOGADO(A) : DANIELLE THAIS VALENTE VEIGA DE CARVALHO (OAB SP355308) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ten… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001116-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : INIS DE ARAUJO ALVES ADVOGADO(A) : DANIELLE THAIS VALENTE VEIGA DE CARVALHO (OAB SP355308) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a natureza do procedimento adotado, em caráter excepcional, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial para: - Acostar aos autos o certificado de propriedade do veículo. - Acostar aos autos os comprovantes de desembolsos, identificando, devidamente, o pagador ou titular do cartão de crédito (caso os reparos já tenham sido feitos) ou apresentar três orçamentos para a realização de todos os reparos necessários. Em consequência, deverá a parte autora, se necessário, adequar o valor da causa à correta pretensão econômica almejada. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Com a emenda, considerando que a designação de sessão de conciliação está prevista no rito da Lei n.º 9.099/95, cabendo ao Juiz analisar a conveniência e adequação do referido ato, determino que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC para a realização do ato. Tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2022, ficando as partes e advogados desde já INTIMADOS para que, no prazo de 10 dias, forneçam os seus e-mails e contatos telefônicos, informando o nome do preposto, quando existir. TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora, parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deve estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC ( cejusc.campinas@tjsp.jus.br ). O recebimento do e-mail com o link será suficiente para que a intimação seja válida, salientando-se que sua ausência implicará em sanções legais, quais sejam: 1 - ausência do Requerido REVELIA (Art. 20 da Lei 9099/95); 2 - ausência do Requerente EXTINÇÃO do processo e MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). Intime-se.

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Processo nº 1026623-62.2025.8.26.0114

ID: 303945523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1026623-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASA ORANGE SP 01 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VARELA CAON

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Processo 1026623-62.2025.8.26.0114 - Oposição - Oposição - Casa Orange Sp 01 Desenvolvimento Imobiliario Ltda - Vistos. Fls. 01/39. Trata-se de oposição apresentada pela opoente CASA ORANGE SP 01 DES… Processo 1026623-62.2025.8.26.0114 - Oposição - Oposição - Casa Orange Sp 01 Desenvolvimento Imobiliario Ltda - Vistos. Fls. 01/39. Trata-se de oposição apresentada pela opoente CASA ORANGE SP 01 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em face dos opostos LUCIO TEIXEIRA MATIAS LUCENA, BRUNA ROBERTA CASONATTO LUCENA, ANIELSON JOSÉ DA SILVA, LUCIANO ALVES e EDIELSON JOSÉ DE ABREU, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que possui, de forma direta, pacífica e contínua, duas glebas rurais em Campinas/SP, totalizando 228.902,61 m², registradas nas matrículas nº 33.819 e 43.887. A matrícula 33.819 foi usada para o empreendimento Parque Betel, enquanto a 43.887 está reservada para um novo projeto. Uma faixa remanescente da matrícula 33.819, voltada para a via pública, tem sido usada como apoio logístico para o novo empreendimento. Em 2024, essa área foi utilizada como pátio logístico e depósito de materiais. No entanto, em 2025, o gradil foi rompido e um rebanho bovino foi introduzido no local pelo réu, Lúcio Teixeira Matias Lucena, que ameaçou os vigilantes da opoente. Posteriormente, Lúcio e sua esposa, Bruna, ajuizaram ação possessória contra terceiros que, na verdade, são prestadores de serviço da opoente, contratados para reparar o gradil. A área em disputa é exatamente a mesma descrita na matrícula 33.819, de posse da opoente. Imagens de satélite entre 2005 e 2025 mostram ausência de qualquer ocupação anterior, reforçando que a invasão é recente. Diante disso, a opoente propõe oposição à ação possessória proposta por Lúcio, demonstrando sua posse legítima, anterior e contínua, e buscando evitar decisões judiciais contraditórias que prejudiquem o andamento do novo empreendimento Porto Ville Betel. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a reintegração da posse em favor dos opoentes. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relato. Decido. A oposição, descrita no artigo 682 do CPC, é verdadeira ação bifronte, ou seja, por intermédio dela o opoente deduz pretensão contra o autor e o réu da ação principal, relacionada ao direito ou bem disputado entre eles. De acordo com o dispositivo legal supracitado (art. 682), mostra-se cabível o oferecimento de oposição quando um terceiro, buscando a coisa ou direito em disputa por autor e réu, em ação de conhecimento pendente, deduzir em juízo pretensão incompatível com os interesses conflitantes dos litigantes na ação cognitiva. Ou seja, a pretensão do terceiro (opoente) deve ser a de excluir as pretensões do autor e do réu (opostos) sobre o objeto litigioso de processo. Nesse sentido está Luiz Guilherme Marinoni, quando preleciona: A participação do opoente, dessa forma, visa à exclusão (intervenção ad excludendum) das 'pretensões' do autor e do réu sobre o objeto litigioso do processo. Trata-se do sujeito que entende que nenhum dos primitivos sujeitos da relação processual tem razão quanto à demanda, mas que o direito lhe pertence. No caso dos autos, no entanto, observa-se que o opoente alega que os réus da ação principal na realidade, são meros contratados terceirizados pela Casa Orange para reparar o gradil rompido pelo invasor. (fls. 26). Logo, o caso em apreço não guarda correlação com o instituto supra. Isso porque, na verdade, a empresa "opoente" não deduz pretensão que é contrária e excludente das pretensões dos réus da demanda principal. Percebe-se, assim, que o manejo da "oposição" pela empresa autora visa ofertar apoio à defesa dos "opostos" Anielson, Luciano e Edielson, réus na ação de reintegração de posse ajuizada pelos "opostos" Lucio e Bruna (autores da ação principal). A empresa opoente tem interesse no julgamento de extinção daquela ação ou de improcedência, isso porque eventual procedência da ação de manutenção de posse poderá atingi-la. Logo, não se enquadram os fatos aqui tratados na figura da oposição, mas sim, da assistência (art. 119 do CPC) ou assistência litisconsorcial (art. 124 do CPC). 2. Por outro lado, com vistas ao máximo aproveitamento dos atos processuais, oportunizo à parte opoente, o prazo de 15 (quinze) dias, para que proceda a emenda à inicial, para que, querendo, retifique a petição inicial, com a apresentação do pedido e causa de pedir relativos à manutenção/reintegração de posse, com a exclusão dos opoentes (réus da ação principal), sob pena de extinção sem julgamento. Na mesma oportunidade, deverá retificar o valor da causa e proceder a complementação do recolhimento das custas processuais incidentes. 3. Após, tornem conclusos para deliberação, inclusive para análise de eventual pedido liminar, se o caso. 4. Sem prejuízo, determino que a presente ação seja apensada junto às ações de nºs 1016426-48.2025.8.26.0114 e 1045473-04.2024.8.26.0114, uma vez que se tratam da mesma área em discussão e em trâmite nesta vara, devendo, inclusive, ser acostado cópia desta decisão nos respectivos autos. Intime-se. - ADV: FELIPE VARELA CAON (OAB 407087/SP)

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Processo nº 4001795-48.2025.8.26.0114

ID: 292844624

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001795-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SANTOS DE SOUZA RENATA CRISTINA COSTA DOS SANTOS VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001795-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : ANTONIO MARCOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA RIBEIRO SOUSA (OAB SP484119) AUTOR : RENATA CRISTINA COSTA DOS SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001795-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : ANTONIO MARCOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA RIBEIRO SOUSA (OAB SP484119) AUTOR : RENATA CRISTINA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA RIBEIRO SOUSA (OAB SP484119) AUTOR : VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA RIBEIRO SOUSA (OAB SP484119) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a natureza do procedimento adotado, em caráter excepcional, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial para: - Instruir adequadamente o pedido de restituição com o comprovante de desembolso, identificando, devidamente, o pagador ou titular do cartão de crédito (referente ao valor de R$ 397,29 gasto com o transporte de aplicativo e aqueles não abarcados pelas notas fiscais referentes as despesas médicas) . Ressalte-se que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio e, portanto, caso o desembolso tenha sido realizado em nome de terceiro estranho a estes autos, deve, pois, ser esclarecido o que for pertinente quanto à legitimidade do requerente para o pleito de restituição e, se for caso, adequar o polo ativo ou desistir do pedido. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Com a emenda, considerando que a designação de sessão de conciliação está prevista no rito da Lei n.º 9.099/95, cabendo ao Juiz analisar a conveniência e adequação do referido ato, determino que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC para a realização do ato. Tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2022, ficando as partes e advogados desde já INTIMADOS para que, no prazo de 10 dias, forneçam os seus e-mails e contatos telefônicos, informando o nome do preposto, quando existir. TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora, parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deve estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC ( cejusc.campinas@tjsp.jus.br ). O recebimento do e-mail com o link será suficiente para que a intimação seja válida, salientando-se que sua ausência implicará em sanções legais, quais sejam: 1 - ausência do Requerido REVELIA (Art. 20 da Lei 9099/95); 2 - ausência do Requerente EXTINÇÃO do processo e MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). Intime-se.

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Processo nº 1021373-48.2025.8.26.0114

ID: 276297552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021373-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE REGINA DE SOUZA BOSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ELIANA STIPO SFORCINI FERMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Eliana Stipo Sforcini Fermiano (OAB 297099/SP) Processo 1021373-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Regina de Souza Boss - Vistos. I - Nos termos do artigo 99, par… ADV: Carla Eliana Stipo Sforcini Fermiano (OAB 297099/SP) Processo 1021373-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Regina de Souza Boss - Vistos. I - Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). No caso, natureza e objeto discutidos e os contornos fáticos da pretensão são hábeis a infirmar referida presunção. Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à gratuidade processual pretendida. Portanto, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a parte autora a sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Neste caso, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Observo que os dados poderão ser confrontados por meio de pesquisa no sistema Sisbajud. Alternativamente, no mesmo prazo acima assinalado, deve a autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. II - Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela formulado. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com requerimento de tutela antecipada, ajuizada por SIMONE REGINA DE SOUZA em face de UNIMED CAMPINAS, na qual a parte autora relata negativas de cobertura de internações de emergência e de tratamento prescrito, alegadamente vinculadas a condição alérgica severa. A parte autora afirma ser beneficiária de plano de saúde contratado com a ré, com cobertura assistencial ampla, e que, mesmo diante de quadro clínico grave - inclusive com necessidade de duas internações, uma delas com intubação orotraqueal - houve recusa da operadora quanto à autorização de internações e tratamento, em especial a administração da medicação denominada Dupixent (dupilumabe), indicada para prevenção de novas crises e essencial ao controle de quadro alérgico grave. Contudo, observa-se que, segundo narrado na própria exordial, a justificativa apresentada pela ré para negar a cobertura estaria fundada na ausência de cobertura, e de doença preexistente. Todavia, não consta nos autos qualquer documento contratual que comprove a data de início da vigência do plano de saúde da autora, tampouco os termos específicos de eventual cobertura parcial temporária aplicada no momento da adesão, ou o formulário de declaração de saúde. Da mesma forma, não consta cópia da proposta de adesão, da declaração de saúde eventualmente preenchida pela autora no momento da contratação, nem qualquer documento que permita aferir se a condição clínica apresentada estava, de fato, sujeita a carência ou exclusão contratual. Igualmente, observo que a parte autora não juntou aos autos qualquer comprovação documental da alegada negativa de cobertura por parte da operadora ré, seja por meio de carta de recusa, comunicado formal, protocolo de atendimento, registro eletrônico ou relatório médico que ateste a recusa expressa da operadora ao custeio dos procedimentos indicados. Tais elementos são indispensáveis à análise da plausibilidade do direito invocado, especialmente para aferição da legitimidade ou não da negativa de cobertura, seja quanto à existência da carência contratual, seja quanto à legalidade da alegação de doença preexistente. Com efeito, a análise do pedido de tutela provisória de urgência, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), demanda esclarecimentos adicionais e instrução mínima do feito. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias: (i) esclarecer se há cláusula de cobertura parcial temporária vigente à época dos fatos narrados, bem como juntar cópia integral do contrato firmado com a operadora ré, incluindo proposta de adesão, cláusulas de carência, declaração de saúde e comprovação da data de início da cobertura; e (ii) apresentar documentação que comprove a negativa de cobertura pela ré, por qualquer meio idôneo, como comunicado formal, e-mail, protocolo de atendimento, ou relatório médico que mencione expressamente a recusa, sob pena de indeferimento do pedido. Com a juntada da manifestação ou o decurso do prazo, voltem conclusos para apreciação da tutela de urgência. Intime-se.

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Processo nº 1028842-48.2025.8.26.0114

ID: 323955275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028842-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MURBACH FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES

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Processo 1028842-48.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro Murbach Filho - Por ora indefiro o arresto pois não há nos autos comprovação … Processo 1028842-48.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro Murbach Filho - Por ora indefiro o arresto pois não há nos autos comprovação de que seja a executada insolvente. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser feita por meio de incidente, considerando que lá serão produzidas provas que não cabem no rito da execução. Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, caso a parte executada não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas para tanto. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso o(a) executado(a) possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser encontrado(a) o(a) executado(a), seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. O(A) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das principais peças processuais, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida perante a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa possui sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para citação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, Infojud e Renajud, condicionadas ao recolhimento prévio das custas devidas para tanto, até a satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora/arresto, e intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa de declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP)

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Processo nº 0009178-48.2025.8.26.0114

ID: 260187783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009178-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILLA BENACCI SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO ASTA PAGANO

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ADV: Otávio Asta Pagano (OAB 214373/SP) Processo 0009178-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CAMILLA BENACCI SOARES - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de… ADV: Otávio Asta Pagano (OAB 214373/SP) Processo 0009178-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CAMILLA BENACCI SOARES - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por CAMILLA BENACCI SOARES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e UNIÃO, objetivando o fornecimento do medicamento Cladribina oral 10 mg (Mavenclad) para tratamento de esclerose múltipla remitente-recorrente (EMRR). A requerente alega ser portadora de EMRR e sustenta a necessidade específica do fármaco com base em laudo de sua médica neurologista, que atesta a impossibilidade de substituição e a imprescindibilidade clínica do tratamento. Argumenta, ainda, que as opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS não são adequadas ao seu caso particular, em razão da alta incidência de efeitos colaterais e da contraindicação para gestantes, circunstância relevante considerando seu desejo de constituir família. Para a concessão da tutela de urgência, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não obstante a relevância dos argumentos apresentados pela parte autora, não restaram suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada, especialmente quanto à probabilidade do direito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1366243), estabeleceu critérios objetivos para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, fixando a seguinte tese: "Os critérios e requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS são: (i) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento para o tratamento da doença, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados para a sua comercialização." Embora a requerente tenha comprovado o registro do medicamento na ANVISA, a imprescindibilidade do tratamento específico segundo sua médica assistente e a incapacidade financeira para arcar com os custos, não demonstrou de forma inequívoca a ineficácia dos fármacos já disponibilizados pelo SUS para o tratamento da esclerose múltipla, notadamente o Natalizumabe. Em que pese a alegação de que o tratamento com Natalizumabe não seria adequado em virtude do potencial risco de desenvolvimento de Leucoencefalopatia Multifocal Progressiva (LEMP) não constitui, por si só, prova suficiente da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo sistema público de saúde. A preferência por determinado tratamento em detrimento de outro regularmente fornecido pelo SUS configura opção terapêutica da parte autora, não podendo ser imposta ao Poder Público sem comprovação técnica robusta, sob pena de indevida interferência na gestão da saúde pública e comprometimento da alocação orçamentária estatal. Ademais, a alegação quanto aos riscos à saúde decorrentes do uso do Natalizumabe carece de comprovação técnica conclusiva, sendo certo que a mera possibilidade de ocorrência de eventos adversos, inerente a qualquer intervenção medicamentosa, não é suficiente para afastar a eficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade do direito invocado. 2. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 3. CITE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, para apresentar(em) a defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Já a do particular deverá ser feita pela via postal. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1031461-48.2025.8.26.0114

ID: 332949808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031461-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO JOSÉ DA COSTA

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Processo 1031461-48.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jordan Theodoro - Vistos. No que tange ao pedido de tutela antecipa… Processo 1031461-48.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jordan Theodoro - Vistos. No que tange ao pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não se verifica, de plano, a presença da verossimilhança das alegações da parte autora, de modo a justificar a concessão da medida excepcional. A alegação de decadência do direito da Administração instaurar o processo de suspensão do direito de dirigir, com base no art. 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro (com redação dada pela Lei 14.229/2021), não se sustenta juridicamente. Conforme jurisprudência pacificada, o referido dispositivo legal se refere à expedição da notificação de penalidade no âmbito do processo administrativo de trânsito, e não ao prazo para início do processo de suspensão da habilitação, que possui disciplina específica. Nesse ponto, aplica-se o art. 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, segundo o qual a Administração Pública dispõe do prazo de cinco anos para instaurar o processo de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, contados da data do fato infracional. Assim, não há que se falar em decadência se o processo de suspensão foi instaurado dentro desse interregno, conforme se verifica na documentação acostada. O equívoco interpretativo da parte autora quanto à aplicação do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, do CTB, não é apto a demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado, tampouco risco de dano grave e irreparável que justifique a concessão da medida liminar pleiteada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O prazo do artigo 282, §6º, II se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo. Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de cinco anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração, conforme Resolução Contran nº 723/2018. [...] Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição punitiva para suspensão do direito de dirigir é de cinco anos. 2. O art. 282 do CTB não se aplica ao prazo de aplicação da penalidade." (TJSP, Recurso Inominado Cível 1046451-67.2024.8.26.0053, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 11/05/2025). Dessa forma, ausente o requisito da probabilidade do direito, não há elementos suficientes para o deferimento da tutela antecipada pretendida, devendo-se aguardar a instrução probatória mínima, caso necessária, ou eventual julgamento de mérito com base nas provas constantes dos autos. 2. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SANDRO JOSÉ DA COSTA (OAB 342736/SP)

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