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Processo nº 1021988-26.2025.8.26.0506

ID: 277751784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021988-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARIA RABELO CâMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GLINGANI SILVEIRA BUENO

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ABNER MALTEZI BITELLA

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ADV: Abner Maltezi Bitella (OAB 432957/SP), Luis Henrique Glingani Silveira Bueno (OAB 446679/SP) Processo 1021988-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tânia Maria Rabelo Câmara - Vi… ADV: Abner Maltezi Bitella (OAB 432957/SP), Luis Henrique Glingani Silveira Bueno (OAB 446679/SP) Processo 1021988-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tânia Maria Rabelo Câmara - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se e observe-se. 2- Objetiva a parte autora a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisidicional, a fim de que a parte ré "suspenda imediatamente as cobranças de juros, taxas ou encargos decorrentes do limite de cheque especial utilizado em decorrência da fraude". O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela. A própria autora reconhece ter celebrado contrato com o banco requerido, não tendo tal contrato sido juntado aos autos. A acenada abusividade da conduta da instituição financeira não se denota aferível de plano, sendo então de rigor a dilação probatória para o completo esclarecimento da questão posta em juízo, ausente assim pressuposto mínimo imprescindível à concessão da tutela de urgência postulada. Ademais, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. A tutela de urgência é excepcional, a ser concedida quando presentes todos os requisitos exigidos pelo legislador, o que, de fato, não se verifica no caso em exame. É prudente, portanto, a instauração da fase instrutória, a fim de possibilitar ao juízo elementos seguros acerca das alegações formuladas e inicial. Assim, por ora, incabível a antecipação da tutela pretendida. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos o contrato nº 3340429574. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 9. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 10. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, após o recolhimento das taxas devidas. Intime-se.

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Processo nº 1028584-26.2025.8.26.0506

ID: 308772823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028584-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDA LUIZA TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI

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Processo 1028584-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanda Luiza Tomaz - Vistos. Tendo a autora passado pelo crivo da Defensoria Pública, defiro-lhe os benefíc… Processo 1028584-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanda Luiza Tomaz - Vistos. Tendo a autora passado pelo crivo da Defensoria Pública, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Jbk Suplementos Ltda, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP)

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Processo nº 1021794-26.2025.8.26.0506

ID: 314333550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021794-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1021794-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa di… Processo 1021794-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Total Popular Farma Eireli, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280708094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154745-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

THAIANE CARDOSO

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DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. B. L. de C. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Diadema contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para execução de multa diária, rejeitou a impugnação, para declarar a multa por dia de descumprimento em dias corridos, vez que se tratar de prazo de natureza material, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor em fls. 23 considerando a data de matrícula do infante (fls. 32/35 e 53 dos autos nº 0002383-16.2024.8.26.0161). Em breve síntese, o agravante sustenta que o D. magistrado singular se equivocou e manteve a cobrança de astreintes mesmo após a informação acerca da mudança do infante para Município vizinho. Assere, ainda, que as astreintes não têm caráter indenizatório, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que houve perda do objeto da ação, pois a genitora matriculou a criança na cidade de São Bernardo do Campo, e via de consequência, a realização da matrícula na Municipalidade de Diadema não se mostrava mais cabível, tampouco necessária. Alega que não houve trânsito em julgado da decisão que fixa astreintes. Argumenta haver inexigibilidade da multa, na hipótese em que o atraso no cumprimento da decisão não seja proveniente de desídia, mas de efetiva dificuldade material por parte da Administração Pública. Por fim, reforça que a contagem em dias corridos está equivocada, cabendo aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil, diante de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Daí requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, em primeiro para fins de acolher a tese da perda do objeto, contudo, acaso não seja este o entendimento desta C. Câmara, para fins de afastar a cobrança de astreintes, em face do integral cumprimento da obrigação. Apenas por amor ao debate, caso não seja determinado o afastamento da multa diária, requer-se, então, seja acolhido o cálculo do Município, que considera na contagem dos dias-multa somente os dias úteis, nos termos do art. 219 e art. 537, todos do CPC (fls. 01/16). É o relatório. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público, no qual o Município de Diadema apresentou impugnação, alegando ausência de pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade regular do processo e excesso de execução, o que restaram afastados pelo MM. Juiz a quo com base em precedentes (fls. 1/2, 6/10, 32/35 e 53 dos autos de origem). Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautada pelo regramento das tutelas de urgência implementado no artigo 300 do Código de Processo Civil, reputa-se ausentes os elementos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, a priori, não prevalece o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria em dias úteis, pois a regra contida no artigo 219 do Código de Processo Civil, está restrita aos prazos processuais. Portanto, estando a penalidade relacionada à relação de direito material, diante do descumprimento da obrigação relativa ao fornecimento de vaga em creche, deve a contagem se processar em dias corridos. Nesse sentido, já se pronunciou esta c. Câmara Especial, em julgado recente: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante para declarar a multa por dia de descumprimento exigível, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor. II. Questão em discussão 2. Saber se as astreintes devem ser afastadas em razão do cumprimento da obrigação pelo ente público; 3. Saber se o prazo para cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis ou dias corridos e se, portanto, houve excesso na execução do valor da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. Cabimento da multa cominatória. Mora no cumprimento da determinação judicial. Ausência de justificativa idônea a configurar uma das hipóteses do artigo 537, §1º, do CPC. Manutenção da multa. 5. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser realizada em dias corridos, em virtude de sua natureza material. 6. A previsão do artigo 219 do CPC aplica-se apenas a prazos processuais, não podendo ser aplicada à contagem para o cumprimento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais. 7. O entendimento consolidado na Câmara Especial reafirma que a contagem dos prazos para cumprimento de obrigações materiais se dá em dias corridos. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. ________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015: art. 219; 536, §1º, art. 537, §1º; ECA: art. 213, §2º; art. 214. Jurisprudência citada: STJ: Tema 98; TJSP: Agravo de Instrumento 2084967-07.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho; Apelação/Remessa Necessária 1003462-94.2022.8.26.0286, Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Agravo de Instrumento 2328003-52.2023.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel Neto; Apelação 1022182-73.2018.8.26.0602, Relator Issa Ahmed; Apelação 1000565-26.2022.8.26.0664, Relator Sulaiman Miguel; Apelação 1031791-19.2021.8.26.0071, Relator Beretta da Silveira; Apelação 1028315-70.2021.8.26.0071, Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Remessa Necessária 1008754-89.2021.8.26.0223, Relatora Ana Luiza Villa Nova.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348013-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto às demais questões suscitadas, verifica-se que a probabilidade do direito refere-se ao próprio mérito, devendo-se aguardar prévio contraditório. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cintia Aparecida da Luz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1029845-26.2025.8.26.0506

ID: 313038754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029845-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAPASSO BUOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1029845-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Capasso Buosi - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e a … Processo 1029845-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Capasso Buosi - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e a prioridade de tramitação do feito. Anote-se. A autora alega ter sofrido queda no estabelecimento comercial da ré. Que se encontrava na rampa de acesso ao estacionamento, quando foi atingida por uma paleteira empurrada pelo empregada desta. Que bateu a cabeça em uma bancada, ferindo-se na altura da sobrancelha direita, além de sofrer lesões no cotovelo e joelhos. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a conservação e exibição das imagens das câmeras de segurança da ré, referentes ao dia 18 de julho de 2024, a fim de embasar seu pedido de indenização. As fotos e demais documentos trazidos com a inicial conferem verossimilhança aos fatos alegados pela autora (fumus boni iuris). Além disso, há periculum in mora, pois a prova solicitada pode perecer, em virtude da perda das imagens. Por isso, é direito da parte autora a concessão da medida para a preservação da gravação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - SUPOSTA ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PARTE - PRESERVAÇÃO DE IMAGENS CAPTADAS NAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NA DATA DO FATO - Presença os requisitos do artigo 300 do CPC - Possibilidade concreta de as imagens virem a ser deletadas até a fase instrutória - Meras alegações da empresa ré de impossibilidade de cumprimento da decisão judicial que deverão ser suscitadas por ocasião da defesa - Artigo 398, parágrafo único, do CPC - Inexistência, por ora, de multa fixada para o caso de descumprimento do comando judicial - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127009-81.2018.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 22/10/2018). Assim, defiro a tutela preventiva requerida para determinar que a ré preserve e exiba as imagens de suas câmeras de segurança, referentes ao dia 18 de julho de 2024, no prazo de 48h, sob pena de fixação de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1028972-26.2025.8.26.0506

ID: 330565135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028972-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DO PRADO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO PETRONI LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028972-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Arthur do Prado Cardoso - Vistos. Considerados os documentos acostados aos au… Processo 1028972-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Arthur do Prado Cardoso - Vistos. Considerados os documentos acostados aos autos, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Trata-se de nomeada "ação ordinária com preceito cominatório", intentada em desfavor do Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto, em que pretende o autor o fornecimento de aparelho CPAP, com umidificador e máscara nasal, nos termos descritos na petição inicial, rogando, para tanto, pela concessão da tutela de urgência. Cumpre observar, primeiramente, que não se aplica ao presente caso as teses fixadas no Tema 106 do E. STJ e Temas 6 e 1234 do E. STF, restritas a demandas que versam sobre medicamentos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Pleiteado o fornecimento de insumo Pessoa portadora de enfermidade urinária grave Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. nº 1.657.156/RJ pelo STJ (Tema Repetitivo nº 106) ou pelo STF no julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema de Repercussão Geral nº 1234) Imprescindibilidade atestada por relatório médico Necessidade econômica Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da Constituição Federal Norma constitucional diretamente aplicável Obrigação dos entes públicos Aplicação do disposto pelo Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/03) Sentença mantida Reexame necessário não provido." (Remessa Necessária Cível 1001830-28.2024.8.26.0071. 1ª Câmara de Direito Público. Rel.Luís Francisco Aguilar Cortez. Data do Julgamento: 28/11/2024). Ainda, não se aplicam ao caso as teses anteriormente fixadas no IAC 14 do E. STJ, que além de restritas a ações que versem sobre medicamentos, foram revogadas por contrariedade ao mencionado Tema 1234 do E. Supremo Tribunal Federal. Contudo, ao caso se aplica o Tema 793 do E. STF, no qual se fixou a seguinte Tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Como se vê dos documentos e relatório médico que aparelharam a petição inicial (fls. 14/17), há a indicação médica para o tratamento pleiteado nesta demanda, sendo comprovada pelo requerente sua hipossuficiência financeira e consequente impossibilidade de arcar com os custos do tratamento. E a apneia do sono é uma moléstia grave, com risco de morte, já tendo este E. Tribunal de Justiça assim decidido em ação civil pública originária da E. 1ª Vara da Fazenda Pública local: "O direito à saúde não está adstrito à discricionariedade do poder público, mas a ato estritamente vinculado, uma vez que ao Estado é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dele necessitam (artigo 196 da Constituição Federal)." (Apelação Cível nº 1055430-85.2022.8.26.0506. 13ª Câmara de Direito Público. Relatora Flora Maria Nesi Tossi Silva. Data do Julgamento: 19/12/2023, V.U.). Assim, presentes os pressupostos para a concessão da liminar, em face da premência e do dano em potencial, defiro a tutela de urgência para que os entes públicos requeridos forneçam ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da intimação, o aparelho CPAP (Continuous Positive Airway Pressure), umidificador e seus insumos, juntamente com a necessária reposição de equipamentos complementares, tal como pretendido na exordial e descritos nos documentos que aparelham os autos, de forma gratuita, seja em espécie ou em valor pecuniário, diante da impossibilidade econômica do autor em adquiri-los e da necessidade de controlar a moléstia que lhe aflige, consignando que a entrega do aparelho se dá de forma precária, permanecendo em seu poder até que comprovada a efetiva necessidade, e o faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes e na Lei 8080/90, art. 2º, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º. Fixo para as rés, outrossim, multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada, contudo, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Caso se cumpra a obrigação de fazer de forma pecuniária, a fim de viabilizar a mais rápida disponibilização do dinheiro à parte beneficiária, os depósitos deverão ser feitos diretamente na conta bancária do requerente, que deverá fornecer em Juízo seus dados bancários (banco, agência, tipo e número de conta, nome do titular da conta e CPF do titular da conta), em 48 (quarenta e oito) horas. Informados os dados bancários pelo autor, dê-se ciência imediata ao polo passivo, que deverá realizar eventuais depósitos na conta indicada, comunicando este Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Citem-se os entes públicos requeridos para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Considerando que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), a Fazenda Pública detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico,bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 determino também a intimação via e-mail, sem prejuízo da citação via portal eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. - ADV: VALERIO PETRONI LEMOS (OAB 267000/SP)

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Processo nº 1038478-26.2025.8.26.0506

ID: 338843949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1038478-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038478-26.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunice Mendes dos Santos - Vistos. 1 - Considerando que o valor do único bem a inventariar não é expressivo, concedo os benef… Processo 1038478-26.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunice Mendes dos Santos - Vistos. 1 - Considerando que o valor do único bem a inventariar não é expressivo, concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a idade da requerente (fls. 19/20). Anote-se. 3 - Para o cargo de inventariante do espólio de Maria Apparecida Mendes, nomeio Eunice Mendes dos Santos, devidamente representada por seu curador Iron José de Oliveira, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do 4 - Nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o(a) inventariante deverá providenciar, caso ainda não esteja nos autos: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, ou a adoção das providências necessárias para citação, conforme item abaixo da presente decisão, sobretudo endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) Certidões de dados cadastrais de IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site. i) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores.. j) O recolhimento do imposto causa mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. 5 - Os herdeiros serão citados após a apresentação das primeiras declarações, nos termos do arts. 626 e 627 do Código de Processo Civil. Os herdeiros poderão ingressar espontaneamente nos autos, mediante procuração. Não sendo o caso, após arrolados nos autos, citem-se os herdeiros indicados, por carta, nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil, consignando que, uma vez concluídas as citações, terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem acerca das primeiras declarações, incumbindo-lhes ainda, se o caso, arguir erros, omissões e sonegação de bens, bem como reclamar contra a nomeação de inventariante ou contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro, nos termos do art. 627 do mesmo diploma legal. 6 - Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do(a) de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 7 - Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas, salvo em caso de gratuidade de justiça. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Permanecendo o processo sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, remeta-se ao arquivo. Ciência ao Ministério Público, anotando-se a intervenção, tendo em vista a existência de herdeira incapaz. Intime-se. - ADV: WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP)

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Ana Luiza Grazina Rodrigues Dos Santos x Lucia Maria Lopes e outros

ID: 294355635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008311-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA GRAZINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIA MARIA LOPES MARCOS ROBERTO GRAZINA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008311-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Luiza Grazina Rodrigues dos Santos - Lucia Maria Lopes - - Marcos Roberto Grazina - Vistos. Trat… Processo 1008311-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Luiza Grazina Rodrigues dos Santos - Lucia Maria Lopes - - Marcos Roberto Grazina - Vistos. Trata-se de ação anulatória de escritura pública cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, na qual a autora Ana Luiza Grazina Rodrigues dos Santos busca a declaração de nulidade de negócios jurídicos celebrados entre seu genitor Valter Garbelini Grazina e os réus, envolvendo a compra e venda de dois imóveis e um veículo, no valor total de R$ 322.000,00. A inicial foi instruída com documentação pertinente, tendo sido deferida a tutela antecipada para averbação de indisponibilidade dos bens imóveis e bloqueio do veículo. Os réus apresentaram contestação suscitando preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva, além de impugnar o mérito da demanda, alegando que os negócios jurídicos decorrem de ressarcimento devido à primeira ré. A autora apresentou réplica,refutando os argumentos defensivos e reiterando seus pedidos iniciais, tendo as partes postulado pela produção de prova oral. Passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelos réus. Relativamente à alegação de prescrição, os réus sustentam que a autora teve conhecimento dos atos desde 2018, havendo decorrido o prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, inciso segundo do Código Civil. A questão merece análise cuidadosa, tratando-se de alegação de simulação absoluta prevista no artigo 167 do Código Civil, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial, podendo a nulidade ser arguida a qualquer tempo, consoante o artigo 169 do Código Civil. Subsidiariamente, mesmo considerando-se o pedido de anulação por doação inoficiosa, o prazo seria decenal nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado do registro do ato, não havendo que se falar em prescrição. Ademais, a autora comprovou que apenas teve conhecimento efetivo dos negócios em julho de 2024. No tocante à ilegitimidade passiva de Marcos Roberto Grazina, o réu alega não ter participado diretamente da escritura pública dos imóveis. Contudo, restou demonstrado que Marcos mantém união estável com a corré Lúcia há mais de vinte anos, sendo beneficiário direto dos bens adquiridos por sua companheira, além de ter participado diretamente da aquisição do veículo, conforme alegado na própria contestação. O artigo 1.725 do Código Civil estabelece que na união estável, salvo contrato escrito em contrário, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual Marcos possui interesse jurídico na lide, configurando sua legitimidade passiva. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Observando que a controvérsia cinge-se à natureza jurídica dos negócios celebrados, especificamente se constituem compra e venda legítima ou simulação absoluta mascarando doação inoficiosa. A autora sustenta que houve simulação absoluta, inexistindo contraprestação efetiva por parte da adquirente, configurando doação gratuita mascarada, sendo necessário para caracterização da simulação demonstrar acordo entre as partes para criar aparência diversa da realidade, ausência de contraprestação real e intenção de prejudicar terceiros ou fraudar a lei. Subsidiariamente, pleiteia-se o reconhecimento de doação inoficiosa nos termos do artigo 549 do Código Civil, considerando que o patrimônio total do doador seria de R$ 506.000,00, sendo a parte disponível de R$ 253.000,00, havendo excesso de R$ 69.000,00. As versões apresentadas pelas partes são diametralmente opostas, sustentando a autora a existência de simulação de compra e venda para mascarar doação inoficiosa, beneficiando exclusivamente o irmão através da companheira, enquanto os réus alegam ressarcimento devido à primeira ré em razão de acordo familiar, tendo esta contribuído com recursos próprios para aquisição de imóvel em Serrana. A prova documental não é suficiente para elucidar completamente os fatos, sendo imprescindível a produção de prova oral para esclarecer as circunstâncias do alegado acordo familiar, verificar a efetiva capacidade financeira da primeira ré, comprovar ou afastar a existência de contraprestação real e demonstrar a origem dos recursos utilizados nas transações. Ante o exposto, rejeito todas as preliminares arguidas e declaro saneado o feito, fixando como pontos controvertidos se houve simulação absoluta nos negócios jurídicos celebrados entre Valter Garbelini Grazina e os réus. Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes e designo audiência de instrução e julgamento para 18 de agosto de 2025, às 15h00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), comprovando nos autos. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, forneça a parte interessada o e-mail da testemunha, para que seja inquirida de maneira virtual, durante a audiência presencial supra-designada, o que não supre a necessidade de intimação dela por parte do advogado interessado. Ressalto que a audiência poderá ser convertida na forma virtual, desde que ambas as partes manifestem interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 05 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP)

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Processo nº 1029263-26.2025.8.26.0506

ID: 309408224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1029263-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA MOREIRA PEDROZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO BERTONE NETO

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Processo 1029263-26.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandra Moreira Pedrozo - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como… Processo 1029263-26.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandra Moreira Pedrozo - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. No caso dos autos, necessário averiguar ainda a quantidade e valor dos bens a serem inventariados, motivo pelo qual a análise dos benefícios da Justiça Gratuita em questão será realizada posteriormente. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Inventário - Pleito de gratuidade de justiça. A responsabilidade pelas despesas processuais do inventário recai sobre o espólio (monte-mor). Neste contexto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, é necessário se averiguar a quantidade e o valor dos bens a serem inventariados, bem como se há bens com liquidez para fazer frente às despesas processuais. Não havendo, ainda, tais informações nos autos, correta a postergação da análise da questão para momento futuro. (...). Recurso parcialmente provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2115188-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio L. M. P. (fls. 8) inventariante dos bens havidos do espólio de M. F. P. da S. (fls. 6), independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Defiro a pesquisa Sisbajud requerida na inicial, independente do recolhimento prévio da da taxa devida para esse fim, anotando que este será avaliado quando for apreciado o pedido de concessão da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ALFREDO BERTONE NETO (OAB 64851/SP)

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Processo nº 1028681-26.2025.8.26.0506

ID: 307910618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1028681-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028681-26.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S.J. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da a… Processo 1028681-26.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S.J. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Indefiro o pedido de decretação liminar do divórcio. Nos termos do Enunciado nº 45 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A providência processual teria caráter irreversível, o que conta com expressa vedação legal (art. 300, § 3º do CPC). A hipótese não autoriza a concessão da tutela de evidência em sede liminar, pois não estão presentes quaisquer das circunstâncias previstas nos incisos II e III e parágrafo único do art. 311 do CPC (não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante e não se trata de pedido reipersecutório). Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Resp. 2189143-SP), a tutela de evidência é espécie do gênero tutela provisória, de modo que a decisão judicial que concede uma tutela fundada em evidência pode ser revista a qualquer tempo, o que não pode ocorrer com o divórcio que, uma vez decretado, não pode ser revisto (grifado por nossa conta), o que confirma o caráter irreversível do divórcio. Não se desconhece que o julgado acima supracitado (decisão sem caráter vinculante, friso) tenha reconhecido a possibilidade de julgamento parcial antecipado em relação ao divórcio, na forma do art. 356 do CPC, quando o pedido se mostrar incontroverso ou quando estiver em condições de julgamento imediato na forma do art. 355 do mesmo Códex, provimento jurisdicional passível de impugnação pela via do agravo de instrumento (nos termos do julgado). Logo, somente tomaria contornos definitivos após o transcurso do prazo para recurso (leia-se, trânsito em julgado). Se há de se esperar o prazo do trânsito, que só ocorre após a ciência inequívoca da parte adversa da propositura desta, do deferimento da liminar e o decurso do prazo para recorrer, por que não esperar o prazo para a formação válida da relação jurídica processual? (instauração do contraditório). É questão sem solução, e que justifica só uma conclusão: conceder o divórcio inaudita altera pars não trará benefício prático a quem quer que seja. Além de haver o persistente risco de cometimento de consequências jurídicas danosas irreversíveis. É que apesar de se tratar de direito material potestativo, a defesa também pode se basear em requisitos formais (vg., anulabilidade ou vícios de capacidade ou representação processual).A questão não é simples, singela e possível de ser aplicada incontinenti a todos os casos. Merece solução caso a caso. Em resumo, mesmo em se tratando de direito potestativo, é imprescindível a instauração do contraditório. Há norma do Conselho Nacional de Justiça que veda inclusive edições de normas a respeito de averbação de divórcio impositivo (Recomendação nº 36/2019). Como agir o Juízo quando o seu órgão fiscalizatório máximo (CNJ), que oferece regulamentação para os serviços extrajudiciais de registro, estabelece uma determinação diversa? Deixar de cumpri-la? Não há como. Repito, norma do CNJ não revogada até o momento presente. E sobre o tema colaciono: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de decretação antecipada de divórcio e fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos. A autora alega que o divórcio é um direito potestativo incondicionado e requer a fixação de pensão para os filhos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de decretação do divórcio liminarmente e (ii) a necessidade de fixação de alimentos provisórios para os filhos. III. Razões de Decidir O divórcio constitui um direito potestativo, mas sua decretação sem a oitiva da parte contrária requer a presença dos requisitos da tutela de evidência, que não estão presentes no caso. A fixação de alimentos provisórios não se justifica, porquanto as partes ainda residem juntas e não há evidências de falta de contribuição do genitor para o sustento dos filhos. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decretação do divórcio requer contraditório, mesmo sendo direito potestativo. 2. A fixação de alimentos provisórios, enquanto residem no mesmo imóvel, depende de indícios de que o genitor não esteja contribuindo para a manutenção do lar e dos filhos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024759-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio liminar indeferido. Irresignação da agravante que sustenta ser direito potestativo. Descabimento. Medida irreversível que implica a alteração do estado civil das partes, em que é necessária a formação do contraditório para que possa ser decretado o divórcio. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298261-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO divórcio litigioso indeferimento da concessão da tutela provisória de evidência inaudita altera parte para decretar o divórcio das partes ausência de prova inequívoca hábil a conferir verossimilhança à tese esposada ausentes os pressupostos do art. 311 do CPC decisão mantida recurso não provido. (...) não se pode prodigalizar a tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência, e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos legais ensejadores. (...) (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2026875-12.2019.8.26.0000, Relator Des. João Francisco Moreira Viegas, julg. 11/03/2019) Por fim, e o mais importante, não há urgência alegada a dispensar a oitiva da parte adversa. Qual benefício "concreto" terá a parte requerente neste momento? Não se sabe. Não há fato a compreender que a parte adversa obstaculize a medida caso concedida somente após a formação válida do contraditório. Aguarde-se a citação da parte contrária e manifestação em contestação ou o decurso do prazo para se defender. 3. No tocante ao pedido de guarda provisória unilateral ao requerente, indefiro-o por não existirem elementos de prova a demonstrarem que o genitor encontra-se exercendo a guarda de fato da menor. Necessária a oitiva da parte adversa como forma de melhor ventilar a questão sob o crivo do contraditório (princípio do devido processo legal), principalmente porque o quanto alegado pela parte requerente e os documentos juntados aos autos não permitem a este Juízo, pelo menos no momento, o convencimento necessário para deferir o pedido de antecipação de tutela (prova inequívoca necessária para comprovar a verossimilhança da alegação). Em razão disso, indefiro o pedido subsequente de fixação de alimentos provisórios. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP)

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