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Processo nº 0003224-79.2025.8.26.0224

ID: 279991331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003224-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSON PAIM TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39.584/SP) Processo 0003224-79.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilson Paim … ADV: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39.584/SP) Processo 0003224-79.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilson Paim Teixeira - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 20/25, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 7.401,77, para maio/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 1028805-79.2025.8.26.0224

ID: 304327314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028805-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1028805-79.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1028805-79.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, bem como para os fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, sendo que no tocante a esta última, deverá ser recolhida a respectiva taxa para que a Serventia proceda a anotação mediante o sistema SERASAJUD. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1028611-79.2025.8.26.0224

ID: 311272921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028611-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA COUTO DEL NERY SENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO VITAL

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Processo 1028611-79.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Couto Del Nery Senna - Vistos. 1. Em razão da documentação apresentada, concedo à autora os benefíc… Processo 1028611-79.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Couto Del Nery Senna - Vistos. 1. Em razão da documentação apresentada, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Em que pese os argumentos contidos na peça inaugural, indefiro a tutela de urgência pleiteada. O laudo técnico apresentado foi produzido de forma unilateral e, ainda que indique origem de vazamentos em imóvel vizinho, não há apontamento conclusivo quanto à responsabilidade específica de qual unidade, o que fragiliza a probabilidade do direito alegado. Ademais, a própria exordial relata tentativa prévia de composição com a parte ora requerida, a qual teria contratado profissional para inspeção, tendo este concluído que não há infiltrações em sua unidade. Tal controvérsia técnica evidencia a necessidade de produção de prova pericial. Cumpre destacar, ainda, que não consta nos autos documentação hábil a comprovar que a pessoa indicada no polo passivo é, de fato, a proprietária da unidade apontada como potencial causadora do dano. Diante do exposto, e considerando que, ao menos em sede de cognição sumária, não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ressalto que a adequada elucidação da controvérsia demanda dilação probatória, motivo pelo qual a manifestação da parte contrária revela-se imprescindível. 3. No mais, em relação ao áudio mencionado nas petições, novamente a autora deixa de cumprir a determinação, disponiblizando apenas o nome do arquivo no corpo da petição, não servindo este como link de acesso. Caso insista na apresentação do áudio como prova, deverá regularizar tal fato de forma correta, disponibilizando o arquivo de forma que seja possível o acesso pela serventia aos áudios e extração para armazenamento em servidor on-line desta Vara. Alternativamente poderá remeter os áudios ao e-mail deste gabinete, qual seja, guarulhos11cv@tjsp.jus.br, para que a serventia extraia e armazene em servidor próprio. 4. Por fim, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAQUEL RIBEIRO VITAL (OAB 351300/SP)

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Processo nº 1029775-79.2025.8.26.0224

ID: 312518568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029775-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SELAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENIO ROMUALDO ALMEIDA FILHO

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Processo 1029775-79.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Aline Selau dos Santos - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da just… Processo 1029775-79.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Aline Selau dos Santos - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. A declaração de pobreza, emitida nos termos do art. 99, do Código de Processo Civil, "implica presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 2.610.4781/RO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07/04/2025, DJEN 10/04/2025). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste sentido: Agravo de Instrumento. Gratuidade. Pessoa física. Declaração de pobreza. Indeferimento. Possibilidade do agravante, no caso concreto, em arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Parte autora que, segundo demonstrativos de pagamento, percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários-mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - AI 2054121-70.2025.8.26.0000; Rel. Des. Marrone Sampaio; 35ª Câm. Dir. Privado, j. 06/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Remuneração incompatível com a gratuidade de justiça - Extratos bancários e Declaração e Imposto de Renda que demonstram o recebimento de quantia mensal superior a três salários-mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP - AI 2117684-38.2025.8.26.0000; Rel. Des. Sidney Braga; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 05/06/2025) O benefício previsto no art. 98, do Código de Processo Civil, deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No caso em apreço, a autora pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça sob a alegação de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir bens e encontrar-se desempregada, juntando, para tanto, sua carteira de trabalho e extrato bancário. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, trata-se de ação de despejo em que a requerente figura como locadora, circunstância que, por si só, denota a titularidade de bem imóvel, o que contradiz sua afirmação de inexistência de patrimônio. Ademais, o extrato bancário apresentado não revela qualquer movimentação financeira compatível com o recebimento de aluguéis, o que indica possível omissão de informações relevantes à aferição de sua real condição econômica ou utilização de outra conta para recebimento das verbas. Tais inconsistências afastam a presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no § 3º do art. 99 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça Diante disso, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Verifica-se ainda que, de acordo com o contrato de locação juntado, os vencimentos dos aluguéis são todo dia 25, sendo que o protocolo da petição se deu em data posterior e não menciona se houve o inadimplemento ou não da parcela referente ao mês de Junho/2025. Assim, deverá ainda, além da determinação contida no item 1, esclarecer tal divergência, apresentando o cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: HELENIO ROMUALDO ALMEIDA FILHO (OAB 381583/SP)

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Processo nº 1034722-79.2025.8.26.0224

ID: 335235250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034722-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NELSON GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Processo 1034722-79.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Nelson Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação revisional com devolução de valores. Em sede de tutela de urgência requer… Processo 1034722-79.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Nelson Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação revisional com devolução de valores. Em sede de tutela de urgência requereu, a consignação do valor que entende incontroverso, afastamento da mora do devedor e abstenção de negativação do nome do requerente. Passo analisar o pedido de tutela de urgência: Quanto à análise da tutela de urgência, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, inexistem elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, existindo apenas alegações unilaterais da parte autora. Entendo necessário aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da parte autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. Anoto que o valor incontroverso, na forma do art. 330, § 3º, do C.P.C., deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Importa ressaltar que, conforme súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor Por essas razões, indefiro a tutela de urgência. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação, recebimento da inicial. Intime-se. - ADV: EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB 535218/SP)

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Processo nº 1025410-79.2025.8.26.0224

ID: 337220270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025410-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1025410-79.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. 1. Em razão dos argumentos expendidos e documentos apresentados, CONCEDO a t… Processo 1025410-79.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. 1. Em razão dos argumentos expendidos e documentos apresentados, CONCEDO a tutela antecedente, o que faço para determinar que o réu efetive a transferência do veículo MARCA/MODELO: 200348 - I/BMW IX3, ANO/MODELO: 2023/2023, PLACA: SGB5E78, RENAVAM: 01367369140, CHASSI: WBY41DU09PSA44398, para o seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por cada dia de atraso no valor de R$ 300,00 limitada a 10 dias. Referida ordem liminar deverá ser comunicada ao réu no ato da citação por carta. 2. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Processo nº 1006301-79.2025.8.26.0224

ID: 304395046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006301-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1006301-79.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S.A. - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efe… Processo 1006301-79.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S.A. - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente, o requerimento do embargante, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.846.080/GO (j. em 9/2/2021): 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3. Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º. Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. [...] 9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). No caso em análise, há garantia do juízo. Ainda, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso recomenda, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. À embargada para impugnação, no prazo legal. Cabe à parte interessada, como forma de colaboração, avisar a concessão do feito suspensivo na execução com cópia desta decisão, com o uso da petição nomeada "pedido de suspensão", tendo em vista o grande número de feitos e visando evitar o andamento da execução com atos constritivos. Ainda, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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A. Y. De S. e outros x R. P. De S.

ID: 306420002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015904-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. Y. DE S. M. Y. DE S.

Polo Passivo:

R. P. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS SOUZA

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FABIANA FARIAS MUNIZ

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Processo 1015904-79.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.Y.S. - - A.Y.S. - R.P.S. - Em 17/06/2025, RODOLFO PEREIRA DE SOUZA interpôs embargos de declaração apontando erro/obscur… Processo 1015904-79.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.Y.S. - - A.Y.S. - R.P.S. - Em 17/06/2025, RODOLFO PEREIRA DE SOUZA interpôs embargos de declaração apontando erro/obscuridade na decisão proferida a fls. 187/189 (fls. 198/201). Recebo os embargos posto que tempestivos e, no mérito, acolho-os para que a decisão supramencionada passe a ter a seguinte redação: "Vistos. I. HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de guarda compartilhada do menor ARTHUR entre os genitores, com residência fixa na casa materna; julgando, em relação a esse pedido - guarda, extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 356, caput, inc. II c/c 487, inc. III, a, ambos do Código de Processo Civil, remetendo a questão da sucumbência para o momento da prolação da sentença. Considerando a ausência de interesse recursal, considera-se este julgamento transitado em julgado nesta data. II. Prosseguirá a ação em relação aos pedidos de alimentos ao menor e regulamentação de convivência familiar do genitor com o filho...."; III. Diante da prova de que o réu tem mais uma filha, os alimentos fixados provisoriamente afiguram-se irrazoáveis e desproporcionais. O juízo não pode fixar obrigação alimentar em favor do alimentando que não permita ao alimentante fazer o mesmo em favor da outra filha, sem prejuízo do próprio sustento. Posto isto, defiro parcialmente o pedido para reduzir os alimentos provisórios, fixando-os no valor correspondente a 17% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre todas as verbas recebidas, exceto FGTS, em caso de existência de vínculo empregatício, ou a 30% do salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês, em caso de desemprego ou trabalho autônomo; IV. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo.Declaro saneado o processo; V.Com a contestação do réu, tornaram-se controvertidas (i) qual o melhor modelo de convivência familiar e, (ii) sua condição financeira e a possibilidade de pagar os alimentos requeridos pela autora. Passaram tais questões a depender de prova; VI. Aos autores incumbe provar fatos constitutivos dos direitos invocados (CPC, 373, I); enquanto o réu, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desses direitos (CPC, 373, II); VII. Verifico que a autora nada requereu (fls. 188), portanto, preclusa para ela a produção de outras provas; VIII. Indefiro a gratuidade da justiça ao réu, posto que conforme se pode aferir de seus demonstrativos de pagamento (fls. 84/89) não é pobre na acepção jurídica do termo, posto que aufere rendimentos em valor muito superior ao valor tomado, majoritariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o deferimento da gratuidade da justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido (TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n º 2086797-18.2018.8.26.0000, Rel. SILVIA MEIRELLES, j.31/08/2018). IX. Indefiroa realização de pesquisa em nome da genitora do autor. A proporcionalidade a ser avaliada no julgamento da lide é aquela existente entre as necessidades do menor e as possibilidades do réu; X. Vislumbrando a possibilidade de conciliação entre as partes, para a designação de sessão de conciliação virtual, ou seja, por meio de videoconferência, através do sistema MICROSOFT TEAMS, indiquem as partes seus e-mails e telefones de contato, bem como de seus patronos para o encaminhamento do link para acesso à sessão que será designada. XI. Após, tornem-me conclusos. Int. Guarulhos, 13 de junho de 2023." - ADV: RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB 170981/SP), RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB 170981/SP), FABIANA FARIAS MUNIZ (OAB 454750/SP)

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Processo nº 1018620-79.2025.8.26.0224

ID: 306420654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018620-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARCOLINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1018620-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renato Marcolino dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, … Processo 1018620-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renato Marcolino dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir na base de cálculo do 13º salário, férias com respectivo terço constitucional e da licença-prêmio em pecúnia, os valores recebidos pela parte autora a título de Bonificação por Resultados, apostilando-se, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado, as diferenças vencidas e vincendas devendo os valores serem atualizados monetariamente desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora, e acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 4002243-79.2025.8.26.0224

ID: 307893501

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002243-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002243-79.2025.8.26.0224/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : ANDRE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB SP50… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002243-79.2025.8.26.0224/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : ANDRE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB SP507221) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 25 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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