Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036156-13.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 57 de 59

Tamyellen Goncalves Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 258763252

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012876-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAMYELLEN GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA PIRES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA PIRES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012876-13.2025.8.11.0001 AUTOR: TAMYELLEN GONCALVES DOS SANTOS REU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012876-13.2025.8.11.0001 AUTOR: TAMYELLEN GONCALVES DOS SANTOS REU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS /MATERIAIS proposta por TAMYELLEN GONCALVES DOS SANTOS em desfavor de DECOLAR.COM LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Afasto a preliminar. 1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso em apreço a parte ré alega que não pode ser responsabilizada pela falha na prestação de serviço por ser apenas uma intermediadora. No entanto, verifica-se que os bilhetes aéreos objeto da lide foram comercializados pela empresa ré DECOLAR.COM LTDA, sendo, pois, essa integrante da relação contratual. Ademais, na relação de consumo há vinculação contratual de entre todos que dela participam, consequentemente entre a agência de turismo intermediadora e empresa de transporte, em havendo falha contratual poderá qualquer delas ser responsabilizada, é o que estabelece os art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Para a situação em questão deverá levar em consideração o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe taxativamente que todos os envolvidos na prestação do serviço são solidários em caso de uma demanda indenização por danos relacionados ao consumo. Traz o art. 20 do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Afastada, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. MÉRITO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Relata a autora que adquiriu passagem aérea com a primeira ré Decolar, para os trechos Cuiabá/MT - São Paulo/SP e São Paulo/SP - Cuiabá/MT, com embarques previstos para os dias 23.01.2025 e 29.01.2025, respectivamente. No entanto, afirma que, no dia do primeiro embarque, enfrentou problemas de saúde, recebendo atestado médico recomendando repouso absoluto por sete dias. Alega que, devido à impossibilidade de viajar, entrou em contato com a ré, solicitando cancelamento ou remarcação do voo e apresentando a documentação médica, mas teve o pedido negado por ambas as empresas, que também recusaram reembolso, remarcação ou crédito futuro. Afirma a autora que pagou o valor total de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais) pelas passagens e que a negativa das rés causou prejuízos significativos. Diante do exposto a autora requer a restituição dos valores, bem como a condenação das requeridas em danos morais. Em sua defesa a requerida DECOLAR.COM LTDA, alegam que não faz parte da relação contratual, sendo somente intermediadora da agencia de viagens vendendo as passagens e que não possui responsabilidade pelas políticas impostas pela companhia aérea para o cancelamento e reembolso de reservas. A segunda ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., afirma que a autora não agiu com o devido zelo no dia da viagem, não seguindo a recomendação de comparecimento com antecedência mínima de 1h30 antes do horário de embarque. Defende que o voo estava agendado para as 10h30 de 23/01/2025, mas o atestado médico apresentado pela autora foi emitido apenas às 15h57, após o horário do embarque, não havendo impedimento expresso para realizar viagens e sugerindo que a justificativa de saúde foi apresentada após o não comparecimento ao voo. Argumenta que a autora não realizou solicitação prévia de cancelamento ou remarcação, tampouco comunicou sua impossibilidade de viajar à companhia aérea. Afirma que, no caso, a ausência de embarque foi por escolha da autora, ressalta que não houve culpa da ré nem nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados pela autora, concluindo que a demanda deve ser julgada improcedente, dado que os supostos danos materiais e morais não foram causados pela empresa aérea. Pois bem. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. A requerida por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. In casu, a autora comprova nos autos em Id. 185277857 a aquisição da reserva, bem como as tentativas de resolução administrativa através de e-mail em Id. 185277862. Importante registrar que restou demonstrado que a Autora não pode usufruir das passagens aéreas, devido a problemas de saúde (Id. 185277852), nesse sentido, ainda que as Requeridas aleguem a inocorrência da restituição dos valores, a no presente caso a incidência da lei n. 8.078/90, norma que regulamenta as relações de consumo, proíbe as práticas abusivas e o desrespeito a boa-fé objetiva. A doença da autora, comprovada por atestado médico, deva ser considerada como um caso fortuito que a impediu de realizar a viagem. Como a impossibilidade se deu por força maior, sem que nenhuma das partes tenha concorrido para o evento com culpa, as partes devem retornar ao estado anterior, não prestando o serviço a ré e recuperando o que pagou a autora. Assim, o deferimento da restituição do valor pago, a autora é medida que se impõe. Não se pode olvidar que o caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade, sendo que não consta que a parte ré tenha expressamente assumido a ocorrência de evento extraordinário e imprevisível e, portanto, não cabe reparação por dano moral. Não incide sobre o valor a ser restituído ao consumidor qualquer sanção ou penalidade, uma vez que por força do caso/fortuito as partes devem retornar ao estado anterior à contratação, haja vista que qualquer das partes deu causa à impossibilidade do cumprimento do ajuste. Não se pode olvidar que o caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade, sendo que não consta que a reclamada tenha expressamente assumido a ocorrência de evento extraordinário e imprevisível e, portanto, não cabe reparação por dano moral. Desta feita, no tocante à indenização por danos morais, em que pese a inutilização das passagens, vê-se que ocorreu por força da incidência de causa completamente estranha à vontade da parte requerida, sendo que a responsabilização civil, ainda que objetiva, não dispensa a ocorrência dos requisitos da conduta, do nexo de causalidade e do regime de imputação, o que não se verifica estar presente na conduta da parte. Desta feita, não restou configurada qualquer conduta nos autos com a presença dos elementos da responsabilidade civil que autorizem o pleito indenizatório moral. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, rejeito as preliminares suscitadas, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR as requeridas solidariamente a restituírem a autora quantia de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), a título de indenização por danos materiais. Por sua vez, em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0863064-41.2018.8.15.2001

ID: 256703628

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863064-41.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KALEBE RYAN OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0863064-41.2018.8.15.2001 AUTOR: K. R. O. D. L., KLECIO RODRIGO MENDONCA DE LIMA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA … Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0863064-41.2018.8.15.2001 AUTOR: K. R. O. D. L., KLECIO RODRIGO MENDONCA DE LIMA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada por K. R. O. D. L., menor impúbere, devidamente representado por seu genitor Klécio Rodrigo Mendonça de Lima, em face da Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a condenação da ré ao custeio integral do tratamento médico multidisciplinar prescrito para o autor, conforme laudo médico acostado aos autos, bem como o ressarcimento das despesas adiantadas até a efetiva assunção das obrigações pelo plano de saúde. Foi deferida a antecipação de tutela para compelir a promovida a custear o tratamento indicado, sob pena de multa diária, conforme decisão inserida no id. 17619054. A ré foi regularmente citada, contudo, permaneceu silente, razão pela qual lhe foi decretada a revelia (id 31497910). Posteriormente, a parte autora, por meio da petição acostada no id. 37415551, aditou seus pedidos para requerer a inexigibilidade de valores relativos à coparticipação nas terapias realizadas em favor do menor. Intimada para se manifestar acerca do pleito aditado, a parte promovida sustentou a legalidade da cobrança de coparticipação, asseverando que tal obrigação decorre das condições pactuadas no contrato de plano de saúde. Sobreveio decisão ratificando os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida, determinando o custeio integral do tratamento, sem imposição de qualquer cobrança adicional. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (id. 110243499) É o relatório, decido. Compreendendo inexistir questões prévias ao mérito que careçam de resolução, e que o feito está maduro para o julgamento, dispensando dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado da lide. No presente caso, resta incontroverso que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme diagnóstico médico regularmente acostado aos autos, necessitando de tratamento intensivo e contínuo, pautado no método ABA (Applied Behavior Analysis) e conduzido por equipe multidisciplinar especializada. Trata-se, inegavelmente, de relação de consumo, regida pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da ré, a teor do artigo 14 do referido diploma legal. Pois bem. 1. Da coparticipação É certo que a natureza do plano não pode, sob qualquer argumento, frustrar a própria essência do contrato de assistência à saúde. O plano de saúde, independentemente de sua categoria, tem por finalidade precípua garantir ao consumidor acesso digno e efetivo aos tratamentos de que necessitar, especialmente em hipóteses em que estejam em jogo a vida e a integridade de pessoa em condição de especial vulnerabilidade — como o menor acometido por TEA. Ademais, a distinção contratual entre planos econômicos e superiores, ainda que admitida para modular confortos acessórios, não autoriza a supressão de direitos fundamentais. O princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e o postulado da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) impõem à ré o dever de atuar com lealdade e respeito às legítimas expectativas do consumidor, especialmente quanto à cobertura de tratamentos essenciais. No tocante à cláusula de coparticipação, sua incidência sobre terapias imprescindíveis e continuadas configura prática abusiva, em flagrante violação ao artigo 51, inciso IV, do CDC. Ora, esta restrição revela-se contraintuitiva à própria lógica que rege o tratamento multidisciplinar, considerando que a regularidade e a frequência dos atendimentos são elementos intrínsecos à eficácia do protocolo terapêutico, não podendo ser desestimuladas ou limitadas por fatores econômicos impostos unilateralmente pela operadora de saúde. A exigência reiterada de coparticipação, ao contrário de favorecer o tratamento, gera risco concreto de descontinuidade, atraso ou até mesmo abandono das terapias, comprometendo gravemente o desenvolvimento da criança e frustrando os objetivos terapêuticos pretendidos. Isto é, em que pese a possibilidade de cobrança da coparticipação (Lei n. 9.656, de 1998, art. 16, inciso VIII), devendo a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor. Veja-se, com nossos destaques: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde . 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde.Incidência da Súmula 83/STJ. 3 . À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Este é o caso dos autos. O método de cálculo adotado para a cobrança da coparticipação mostrava-se como um fator 'impeditivo' à concessão assistencial, pois incidia individualizadamente sobre cada sessão realizada. Cabe frisar por este juiz que a limitação da cobrança da coparticipação não implica a sua completa isenção, mas somente impõe que a exigência de valores devidos seja conduzida equilibradamente, de modo a possibilitar o parcelamento ou a diluição do encargo em meses subsequentes. Ora, se atualmente não há mais limitação do número de sessões, revela-se incoerente admitir a cobrança de coparticipação por sessão realizada, sob pena de esvaziar o próprio conteúdo do direito assegurado. "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONHECIMETNO - PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO – ENTENDIMENTO DO STJ QUE SOMENTE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA AS SESSÕES QUE EXCEDEM O LIMITE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 469/2021 - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVA E QUE SE CARACTERIZA COMO FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Considerando que o diagnóstico da doença e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado a exercer a medicina, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, à medida em que é incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes e a existência de cobertura contratual para a enfermidade. (...) Não cabe ao plano de saúde avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...) Nos termos do § 4.º do artigo 6.º da Resolução Normativa - RN n.º 465, incluído pela Resolução Normativa ANS n .º 539, de 23 de junho de 2022, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." (N.U 1050231-10.2020 .8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) 1. “Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, [ ...]” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp 1574594/SP – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020),” a Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, para pacientes com autismo. Assim, se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, resta evidente que não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada . 2. Igualmente, por se tratar de tratamento contínuo e sem prazo para término, a cobrança de coparticipação se mostra fator restritivo para o tratamento. (N.U 1018144-56 .2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036156-29 .2021.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) A presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, declarada nos autos, corrobora ainda mais a plausibilidade da pretensão autoral, enquanto inviabiliza a apreciação de eventuais teses defensivas que poderiam, em tese, limitar os efeitos da anulação pretendida. Dentre elas, poderia ter sido suscitada pela ré a tese acolhida em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a cláusula de coparticipação, ainda que válida em abstrato, admite ajustes quando relacionada a sessões que ultrapassem determinados limites razoáveis (AgInt no AREsp 1574594/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). Neste ponto, oportuno o destaque que outros tribunais têm se posicionado no sentido de que, havendo cláusula de coparticipação em tratamentos contínuos como o ora debatido, a readequação da cobrança deve ocorrer com base no valor mensal global do plano de saúde, e não sobre cada sessão isoladamente. Seria hipótese de modulação do pedido inicial, com a fixação (adequação) do percentual de coparticipação sobre o valor da mensalidade, limitado, por exemplo, a 20%, atentando-se, por equiparação, ao verbete da Súmula 608 do STJ. Todavia, no caso concreto, a parte autora formulou pedido específico de anulação integral da cobrança de coparticipação. Caso este Magistrado — não acolhendo integralmente a pretensão autoral — optasse por readequar o modo de cobrança da coparticipação, modulando-a com base no valor do plano ou por qualquer outro critério diverso, haveria risco evidente de prolação de sentença citra petita, por deliberar aquém do pedido formulado. 2. Da restituição dos valores pagos No tocante ao pleito de restituição das quantias adiantadas para custeio do tratamento multidisciplinar, assiste razão à parte autora. Dos documentos juntados aos autos (recibos anexados sob id. 17572409, id. 17572420 e id. 17572551), verifica-se que foram efetuados pagamentos regulares a diversos profissionais da área de saúde, diretamente relacionados às terapias prescritas para o tratamento prescrito. Diante da ausência de cobertura efetiva pelo plano de saúde no período, impõe-se à ré a obrigação de ressarcir integralmente tais despesas, considerando, ainda, que os profissionais custeados pela parte autora se enquadram no escopo de cobertura contratual, em conformidade com a finalidade assistencial do plano de saúde. Ressalte-se que não se trata de despesas relativas a profissionais do âmbito educacional ou de natureza diversa, mas, sim, de serviços terapêuticos diretamente vinculados ao tratamento de saúde prescrito. 3. Da obrigação de custeio do tratamento indicado No que concerne à obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento multidisciplinar prescrito, o pedido autoral também merece integral acolhimento. É pacífico na jurisprudência pátria que a operadora de plano de saúde não pode se negar a custear tratamento indicado por profissional habilitado, especialmente quando se trata de protocolo reconhecido pela comunidade médica para patologias de alta complexidade, como TEA. Ainda que o rol de procedimentos da ANS estabeleça parâmetros de cobertura, seu caráter é meramente exemplificativo, não podendo limitar o acesso a terapias necessárias e adequadas à preservação da saúde e da dignidade do paciente. Isto é, revela-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar pautado em métodos específicos, quando há prescrição médica idônea e o beneficiário é portador de transtorno global do desenvolvimento, nos moldes da Resolução Normativa nº 539/2022, ANS. No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora necessita de tratamento baseado no método ABA envolvendo a atuação integrada de profissionais especializados em fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia, todos imprescindíveis para o pleno desenvolvimento das habilidades sociais, cognitivas e comportamentais do menor. Também observa-se que o laudo médico acostado aos autos não prescreve tratamentos de natureza experimental ou que extrapolem o escopo da metodologia ABA, como, por exemplo, técnicas não reconhecidas ou intervenções de caráter meramente educacional. A propósito, de se frisar que a taxatividade do rol da ANS não é absoluto: "Processo nº: 0820234-94.2017.8.15 .2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Acessão] APELANTE: A. M. P., JULIANA KARLA DE MIRANDA BARROS - Advogado do (a) APELANTE: -person">JANINY JACIANA LEITE GOMES - PB21511-A Advogado do (a) APELANTE: -person">JANINY JACIANA LEITE GOMES - PB21511-A APELADO: GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIALREPRESENTANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . MÉTODO ABA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DAS LEIS Nº 14.454 E 14.307/2022 . PRECEDENTE DO STJ. NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ILEGALIDADE. ROL TAXATIVO QUE PODE SER MITIGADO . PRECEDENTE DO STJ. PROFISSIONAL INDICADO PARA ORIENTAR NO MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRATAMENTO PELA REDE CREDENCIADA. REGRA GERAL. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0820234-94.2017 .8.15.2001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial, para: I) Confirmar a tutela provisória anteriormente deferida, tornando-a definitiva, e determinar que a ré custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, consistente em sessões com profissionais especializados em método ABA (Applied Behavior Analysis), incluindo fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e psicopedagogo, sem limitação do número de sessões, sem imposição de coparticipações abusivas, e mediante disponibilização de profissionais aptos ou, inexistindo estes na rede credenciada, mediante reembolso integral das despesas realizadas; II) Declarar a inexigibilidade da cobrança de coparticipação relativa às terapias realizadas, afastando-se qualquer exigência de pagamento adicional para o tratamento indicado nos autos; III) Condenar a ré ao ressarcimento integral dos valores despendidos pela parte autora para custeio das terapias, nos termos dos recibos acostados, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a contar da data da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considere-se registrada e publicada esta sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0863064-41.2018.8.15.2001

ID: 256703631

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863064-41.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KLECIO RODRIGO MENDONCA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0863064-41.2018.8.15.2001 AUTOR: K. R. O. D. L., KLECIO RODRIGO MENDONCA DE LIMA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA … Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0863064-41.2018.8.15.2001 AUTOR: K. R. O. D. L., KLECIO RODRIGO MENDONCA DE LIMA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada por K. R. O. D. L., menor impúbere, devidamente representado por seu genitor Klécio Rodrigo Mendonça de Lima, em face da Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a condenação da ré ao custeio integral do tratamento médico multidisciplinar prescrito para o autor, conforme laudo médico acostado aos autos, bem como o ressarcimento das despesas adiantadas até a efetiva assunção das obrigações pelo plano de saúde. Foi deferida a antecipação de tutela para compelir a promovida a custear o tratamento indicado, sob pena de multa diária, conforme decisão inserida no id. 17619054. A ré foi regularmente citada, contudo, permaneceu silente, razão pela qual lhe foi decretada a revelia (id 31497910). Posteriormente, a parte autora, por meio da petição acostada no id. 37415551, aditou seus pedidos para requerer a inexigibilidade de valores relativos à coparticipação nas terapias realizadas em favor do menor. Intimada para se manifestar acerca do pleito aditado, a parte promovida sustentou a legalidade da cobrança de coparticipação, asseverando que tal obrigação decorre das condições pactuadas no contrato de plano de saúde. Sobreveio decisão ratificando os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida, determinando o custeio integral do tratamento, sem imposição de qualquer cobrança adicional. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (id. 110243499) É o relatório, decido. Compreendendo inexistir questões prévias ao mérito que careçam de resolução, e que o feito está maduro para o julgamento, dispensando dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado da lide. No presente caso, resta incontroverso que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme diagnóstico médico regularmente acostado aos autos, necessitando de tratamento intensivo e contínuo, pautado no método ABA (Applied Behavior Analysis) e conduzido por equipe multidisciplinar especializada. Trata-se, inegavelmente, de relação de consumo, regida pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da ré, a teor do artigo 14 do referido diploma legal. Pois bem. 1. Da coparticipação É certo que a natureza do plano não pode, sob qualquer argumento, frustrar a própria essência do contrato de assistência à saúde. O plano de saúde, independentemente de sua categoria, tem por finalidade precípua garantir ao consumidor acesso digno e efetivo aos tratamentos de que necessitar, especialmente em hipóteses em que estejam em jogo a vida e a integridade de pessoa em condição de especial vulnerabilidade — como o menor acometido por TEA. Ademais, a distinção contratual entre planos econômicos e superiores, ainda que admitida para modular confortos acessórios, não autoriza a supressão de direitos fundamentais. O princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e o postulado da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) impõem à ré o dever de atuar com lealdade e respeito às legítimas expectativas do consumidor, especialmente quanto à cobertura de tratamentos essenciais. No tocante à cláusula de coparticipação, sua incidência sobre terapias imprescindíveis e continuadas configura prática abusiva, em flagrante violação ao artigo 51, inciso IV, do CDC. Ora, esta restrição revela-se contraintuitiva à própria lógica que rege o tratamento multidisciplinar, considerando que a regularidade e a frequência dos atendimentos são elementos intrínsecos à eficácia do protocolo terapêutico, não podendo ser desestimuladas ou limitadas por fatores econômicos impostos unilateralmente pela operadora de saúde. A exigência reiterada de coparticipação, ao contrário de favorecer o tratamento, gera risco concreto de descontinuidade, atraso ou até mesmo abandono das terapias, comprometendo gravemente o desenvolvimento da criança e frustrando os objetivos terapêuticos pretendidos. Isto é, em que pese a possibilidade de cobrança da coparticipação (Lei n. 9.656, de 1998, art. 16, inciso VIII), devendo a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor. Veja-se, com nossos destaques: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde . 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde.Incidência da Súmula 83/STJ. 3 . À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Este é o caso dos autos. O método de cálculo adotado para a cobrança da coparticipação mostrava-se como um fator 'impeditivo' à concessão assistencial, pois incidia individualizadamente sobre cada sessão realizada. Cabe frisar por este juiz que a limitação da cobrança da coparticipação não implica a sua completa isenção, mas somente impõe que a exigência de valores devidos seja conduzida equilibradamente, de modo a possibilitar o parcelamento ou a diluição do encargo em meses subsequentes. Ora, se atualmente não há mais limitação do número de sessões, revela-se incoerente admitir a cobrança de coparticipação por sessão realizada, sob pena de esvaziar o próprio conteúdo do direito assegurado. "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONHECIMETNO - PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO – ENTENDIMENTO DO STJ QUE SOMENTE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA AS SESSÕES QUE EXCEDEM O LIMITE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 469/2021 - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVA E QUE SE CARACTERIZA COMO FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Considerando que o diagnóstico da doença e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado a exercer a medicina, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, à medida em que é incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes e a existência de cobertura contratual para a enfermidade. (...) Não cabe ao plano de saúde avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...) Nos termos do § 4.º do artigo 6.º da Resolução Normativa - RN n.º 465, incluído pela Resolução Normativa ANS n .º 539, de 23 de junho de 2022, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." (N.U 1050231-10.2020 .8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) 1. “Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, [ ...]” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp 1574594/SP – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020),” a Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, para pacientes com autismo. Assim, se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, resta evidente que não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada . 2. Igualmente, por se tratar de tratamento contínuo e sem prazo para término, a cobrança de coparticipação se mostra fator restritivo para o tratamento. (N.U 1018144-56 .2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036156-29 .2021.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) A presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, declarada nos autos, corrobora ainda mais a plausibilidade da pretensão autoral, enquanto inviabiliza a apreciação de eventuais teses defensivas que poderiam, em tese, limitar os efeitos da anulação pretendida. Dentre elas, poderia ter sido suscitada pela ré a tese acolhida em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a cláusula de coparticipação, ainda que válida em abstrato, admite ajustes quando relacionada a sessões que ultrapassem determinados limites razoáveis (AgInt no AREsp 1574594/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). Neste ponto, oportuno o destaque que outros tribunais têm se posicionado no sentido de que, havendo cláusula de coparticipação em tratamentos contínuos como o ora debatido, a readequação da cobrança deve ocorrer com base no valor mensal global do plano de saúde, e não sobre cada sessão isoladamente. Seria hipótese de modulação do pedido inicial, com a fixação (adequação) do percentual de coparticipação sobre o valor da mensalidade, limitado, por exemplo, a 20%, atentando-se, por equiparação, ao verbete da Súmula 608 do STJ. Todavia, no caso concreto, a parte autora formulou pedido específico de anulação integral da cobrança de coparticipação. Caso este Magistrado — não acolhendo integralmente a pretensão autoral — optasse por readequar o modo de cobrança da coparticipação, modulando-a com base no valor do plano ou por qualquer outro critério diverso, haveria risco evidente de prolação de sentença citra petita, por deliberar aquém do pedido formulado. 2. Da restituição dos valores pagos No tocante ao pleito de restituição das quantias adiantadas para custeio do tratamento multidisciplinar, assiste razão à parte autora. Dos documentos juntados aos autos (recibos anexados sob id. 17572409, id. 17572420 e id. 17572551), verifica-se que foram efetuados pagamentos regulares a diversos profissionais da área de saúde, diretamente relacionados às terapias prescritas para o tratamento prescrito. Diante da ausência de cobertura efetiva pelo plano de saúde no período, impõe-se à ré a obrigação de ressarcir integralmente tais despesas, considerando, ainda, que os profissionais custeados pela parte autora se enquadram no escopo de cobertura contratual, em conformidade com a finalidade assistencial do plano de saúde. Ressalte-se que não se trata de despesas relativas a profissionais do âmbito educacional ou de natureza diversa, mas, sim, de serviços terapêuticos diretamente vinculados ao tratamento de saúde prescrito. 3. Da obrigação de custeio do tratamento indicado No que concerne à obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento multidisciplinar prescrito, o pedido autoral também merece integral acolhimento. É pacífico na jurisprudência pátria que a operadora de plano de saúde não pode se negar a custear tratamento indicado por profissional habilitado, especialmente quando se trata de protocolo reconhecido pela comunidade médica para patologias de alta complexidade, como TEA. Ainda que o rol de procedimentos da ANS estabeleça parâmetros de cobertura, seu caráter é meramente exemplificativo, não podendo limitar o acesso a terapias necessárias e adequadas à preservação da saúde e da dignidade do paciente. Isto é, revela-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar pautado em métodos específicos, quando há prescrição médica idônea e o beneficiário é portador de transtorno global do desenvolvimento, nos moldes da Resolução Normativa nº 539/2022, ANS. No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora necessita de tratamento baseado no método ABA envolvendo a atuação integrada de profissionais especializados em fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia, todos imprescindíveis para o pleno desenvolvimento das habilidades sociais, cognitivas e comportamentais do menor. Também observa-se que o laudo médico acostado aos autos não prescreve tratamentos de natureza experimental ou que extrapolem o escopo da metodologia ABA, como, por exemplo, técnicas não reconhecidas ou intervenções de caráter meramente educacional. A propósito, de se frisar que a taxatividade do rol da ANS não é absoluto: "Processo nº: 0820234-94.2017.8.15 .2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Acessão] APELANTE: A. M. P., JULIANA KARLA DE MIRANDA BARROS - Advogado do (a) APELANTE: -person">JANINY JACIANA LEITE GOMES - PB21511-A Advogado do (a) APELANTE: -person">JANINY JACIANA LEITE GOMES - PB21511-A APELADO: GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIALREPRESENTANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . MÉTODO ABA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DAS LEIS Nº 14.454 E 14.307/2022 . PRECEDENTE DO STJ. NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ILEGALIDADE. ROL TAXATIVO QUE PODE SER MITIGADO . PRECEDENTE DO STJ. PROFISSIONAL INDICADO PARA ORIENTAR NO MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRATAMENTO PELA REDE CREDENCIADA. REGRA GERAL. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0820234-94.2017 .8.15.2001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial, para: I) Confirmar a tutela provisória anteriormente deferida, tornando-a definitiva, e determinar que a ré custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, consistente em sessões com profissionais especializados em método ABA (Applied Behavior Analysis), incluindo fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e psicopedagogo, sem limitação do número de sessões, sem imposição de coparticipações abusivas, e mediante disponibilização de profissionais aptos ou, inexistindo estes na rede credenciada, mediante reembolso integral das despesas realizadas; II) Declarar a inexigibilidade da cobrança de coparticipação relativa às terapias realizadas, afastando-se qualquer exigência de pagamento adicional para o tratamento indicado nos autos; III) Condenar a ré ao ressarcimento integral dos valores despendidos pela parte autora para custeio das terapias, nos termos dos recibos acostados, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a contar da data da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considere-se registrada e publicada esta sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0863064-41.2018.8.15.2001

ID: 256703635

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863064-41.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0863064-41.2018.8.15.2001 AUTOR: K. R. O. D. L., KLECIO RODRIGO MENDONCA DE LIMA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA … Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0863064-41.2018.8.15.2001 AUTOR: K. R. O. D. L., KLECIO RODRIGO MENDONCA DE LIMA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada por K. R. O. D. L., menor impúbere, devidamente representado por seu genitor Klécio Rodrigo Mendonça de Lima, em face da Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a condenação da ré ao custeio integral do tratamento médico multidisciplinar prescrito para o autor, conforme laudo médico acostado aos autos, bem como o ressarcimento das despesas adiantadas até a efetiva assunção das obrigações pelo plano de saúde. Foi deferida a antecipação de tutela para compelir a promovida a custear o tratamento indicado, sob pena de multa diária, conforme decisão inserida no id. 17619054. A ré foi regularmente citada, contudo, permaneceu silente, razão pela qual lhe foi decretada a revelia (id 31497910). Posteriormente, a parte autora, por meio da petição acostada no id. 37415551, aditou seus pedidos para requerer a inexigibilidade de valores relativos à coparticipação nas terapias realizadas em favor do menor. Intimada para se manifestar acerca do pleito aditado, a parte promovida sustentou a legalidade da cobrança de coparticipação, asseverando que tal obrigação decorre das condições pactuadas no contrato de plano de saúde. Sobreveio decisão ratificando os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida, determinando o custeio integral do tratamento, sem imposição de qualquer cobrança adicional. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (id. 110243499) É o relatório, decido. Compreendendo inexistir questões prévias ao mérito que careçam de resolução, e que o feito está maduro para o julgamento, dispensando dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado da lide. No presente caso, resta incontroverso que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme diagnóstico médico regularmente acostado aos autos, necessitando de tratamento intensivo e contínuo, pautado no método ABA (Applied Behavior Analysis) e conduzido por equipe multidisciplinar especializada. Trata-se, inegavelmente, de relação de consumo, regida pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da ré, a teor do artigo 14 do referido diploma legal. Pois bem. 1. Da coparticipação É certo que a natureza do plano não pode, sob qualquer argumento, frustrar a própria essência do contrato de assistência à saúde. O plano de saúde, independentemente de sua categoria, tem por finalidade precípua garantir ao consumidor acesso digno e efetivo aos tratamentos de que necessitar, especialmente em hipóteses em que estejam em jogo a vida e a integridade de pessoa em condição de especial vulnerabilidade — como o menor acometido por TEA. Ademais, a distinção contratual entre planos econômicos e superiores, ainda que admitida para modular confortos acessórios, não autoriza a supressão de direitos fundamentais. O princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e o postulado da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) impõem à ré o dever de atuar com lealdade e respeito às legítimas expectativas do consumidor, especialmente quanto à cobertura de tratamentos essenciais. No tocante à cláusula de coparticipação, sua incidência sobre terapias imprescindíveis e continuadas configura prática abusiva, em flagrante violação ao artigo 51, inciso IV, do CDC. Ora, esta restrição revela-se contraintuitiva à própria lógica que rege o tratamento multidisciplinar, considerando que a regularidade e a frequência dos atendimentos são elementos intrínsecos à eficácia do protocolo terapêutico, não podendo ser desestimuladas ou limitadas por fatores econômicos impostos unilateralmente pela operadora de saúde. A exigência reiterada de coparticipação, ao contrário de favorecer o tratamento, gera risco concreto de descontinuidade, atraso ou até mesmo abandono das terapias, comprometendo gravemente o desenvolvimento da criança e frustrando os objetivos terapêuticos pretendidos. Isto é, em que pese a possibilidade de cobrança da coparticipação (Lei n. 9.656, de 1998, art. 16, inciso VIII), devendo a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor. Veja-se, com nossos destaques: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde . 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde.Incidência da Súmula 83/STJ. 3 . À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Este é o caso dos autos. O método de cálculo adotado para a cobrança da coparticipação mostrava-se como um fator 'impeditivo' à concessão assistencial, pois incidia individualizadamente sobre cada sessão realizada. Cabe frisar por este juiz que a limitação da cobrança da coparticipação não implica a sua completa isenção, mas somente impõe que a exigência de valores devidos seja conduzida equilibradamente, de modo a possibilitar o parcelamento ou a diluição do encargo em meses subsequentes. Ora, se atualmente não há mais limitação do número de sessões, revela-se incoerente admitir a cobrança de coparticipação por sessão realizada, sob pena de esvaziar o próprio conteúdo do direito assegurado. "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONHECIMETNO - PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO – ENTENDIMENTO DO STJ QUE SOMENTE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA AS SESSÕES QUE EXCEDEM O LIMITE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 469/2021 - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVA E QUE SE CARACTERIZA COMO FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Considerando que o diagnóstico da doença e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado a exercer a medicina, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, à medida em que é incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes e a existência de cobertura contratual para a enfermidade. (...) Não cabe ao plano de saúde avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...) Nos termos do § 4.º do artigo 6.º da Resolução Normativa - RN n.º 465, incluído pela Resolução Normativa ANS n .º 539, de 23 de junho de 2022, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." (N.U 1050231-10.2020 .8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) 1. “Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, [ ...]” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp 1574594/SP – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020),” a Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, para pacientes com autismo. Assim, se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, resta evidente que não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada . 2. Igualmente, por se tratar de tratamento contínuo e sem prazo para término, a cobrança de coparticipação se mostra fator restritivo para o tratamento. (N.U 1018144-56 .2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036156-29 .2021.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) A presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, declarada nos autos, corrobora ainda mais a plausibilidade da pretensão autoral, enquanto inviabiliza a apreciação de eventuais teses defensivas que poderiam, em tese, limitar os efeitos da anulação pretendida. Dentre elas, poderia ter sido suscitada pela ré a tese acolhida em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a cláusula de coparticipação, ainda que válida em abstrato, admite ajustes quando relacionada a sessões que ultrapassem determinados limites razoáveis (AgInt no AREsp 1574594/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). Neste ponto, oportuno o destaque que outros tribunais têm se posicionado no sentido de que, havendo cláusula de coparticipação em tratamentos contínuos como o ora debatido, a readequação da cobrança deve ocorrer com base no valor mensal global do plano de saúde, e não sobre cada sessão isoladamente. Seria hipótese de modulação do pedido inicial, com a fixação (adequação) do percentual de coparticipação sobre o valor da mensalidade, limitado, por exemplo, a 20%, atentando-se, por equiparação, ao verbete da Súmula 608 do STJ. Todavia, no caso concreto, a parte autora formulou pedido específico de anulação integral da cobrança de coparticipação. Caso este Magistrado — não acolhendo integralmente a pretensão autoral — optasse por readequar o modo de cobrança da coparticipação, modulando-a com base no valor do plano ou por qualquer outro critério diverso, haveria risco evidente de prolação de sentença citra petita, por deliberar aquém do pedido formulado. 2. Da restituição dos valores pagos No tocante ao pleito de restituição das quantias adiantadas para custeio do tratamento multidisciplinar, assiste razão à parte autora. Dos documentos juntados aos autos (recibos anexados sob id. 17572409, id. 17572420 e id. 17572551), verifica-se que foram efetuados pagamentos regulares a diversos profissionais da área de saúde, diretamente relacionados às terapias prescritas para o tratamento prescrito. Diante da ausência de cobertura efetiva pelo plano de saúde no período, impõe-se à ré a obrigação de ressarcir integralmente tais despesas, considerando, ainda, que os profissionais custeados pela parte autora se enquadram no escopo de cobertura contratual, em conformidade com a finalidade assistencial do plano de saúde. Ressalte-se que não se trata de despesas relativas a profissionais do âmbito educacional ou de natureza diversa, mas, sim, de serviços terapêuticos diretamente vinculados ao tratamento de saúde prescrito. 3. Da obrigação de custeio do tratamento indicado No que concerne à obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento multidisciplinar prescrito, o pedido autoral também merece integral acolhimento. É pacífico na jurisprudência pátria que a operadora de plano de saúde não pode se negar a custear tratamento indicado por profissional habilitado, especialmente quando se trata de protocolo reconhecido pela comunidade médica para patologias de alta complexidade, como TEA. Ainda que o rol de procedimentos da ANS estabeleça parâmetros de cobertura, seu caráter é meramente exemplificativo, não podendo limitar o acesso a terapias necessárias e adequadas à preservação da saúde e da dignidade do paciente. Isto é, revela-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar pautado em métodos específicos, quando há prescrição médica idônea e o beneficiário é portador de transtorno global do desenvolvimento, nos moldes da Resolução Normativa nº 539/2022, ANS. No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora necessita de tratamento baseado no método ABA envolvendo a atuação integrada de profissionais especializados em fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia, todos imprescindíveis para o pleno desenvolvimento das habilidades sociais, cognitivas e comportamentais do menor. Também observa-se que o laudo médico acostado aos autos não prescreve tratamentos de natureza experimental ou que extrapolem o escopo da metodologia ABA, como, por exemplo, técnicas não reconhecidas ou intervenções de caráter meramente educacional. A propósito, de se frisar que a taxatividade do rol da ANS não é absoluto: "Processo nº: 0820234-94.2017.8.15 .2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Acessão] APELANTE: A. M. P., JULIANA KARLA DE MIRANDA BARROS - Advogado do (a) APELANTE: -person">JANINY JACIANA LEITE GOMES - PB21511-A Advogado do (a) APELANTE: -person">JANINY JACIANA LEITE GOMES - PB21511-A APELADO: GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIALREPRESENTANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . MÉTODO ABA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DAS LEIS Nº 14.454 E 14.307/2022 . PRECEDENTE DO STJ. NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ILEGALIDADE. ROL TAXATIVO QUE PODE SER MITIGADO . PRECEDENTE DO STJ. PROFISSIONAL INDICADO PARA ORIENTAR NO MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRATAMENTO PELA REDE CREDENCIADA. REGRA GERAL. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0820234-94.2017 .8.15.2001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial, para: I) Confirmar a tutela provisória anteriormente deferida, tornando-a definitiva, e determinar que a ré custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, consistente em sessões com profissionais especializados em método ABA (Applied Behavior Analysis), incluindo fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e psicopedagogo, sem limitação do número de sessões, sem imposição de coparticipações abusivas, e mediante disponibilização de profissionais aptos ou, inexistindo estes na rede credenciada, mediante reembolso integral das despesas realizadas; II) Declarar a inexigibilidade da cobrança de coparticipação relativa às terapias realizadas, afastando-se qualquer exigência de pagamento adicional para o tratamento indicado nos autos; III) Condenar a ré ao ressarcimento integral dos valores despendidos pela parte autora para custeio das terapias, nos termos dos recibos acostados, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a contar da data da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considere-se registrada e publicada esta sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruy Guilherme Santos Oliveira Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308845485

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023061-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUY GUILHERME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GAMA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFFAELA SANTOS MARTINS AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1023061-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUY GUILHERME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1023061-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUY GUILHERME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, na qual o reclamante afirma que o voo internacional contratado junto à empresa reclamada sofreu alteração que resultou na perda da conexão doméstica e atraso na chegada ao seu destino final. Ao final pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, arguida pela reclamada, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Afasto a preliminar de prevalência da Convenção de Montreal, já que “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, a parte reclamante aduziu que adquiriu passagens aéreas da Empresa Reclamada para o trecho Paris (FRA) e Campinas/SP. Relatou que o voo inicialmente contratado, agendado para o dia 09/01/2025 com chegada prevista em Campinas/SP às 22h20, sofreu alteração no horário de partida e, posteriormente, foi cancelado devido à necessidade de manutenção da aeronave. Afirmou, ainda, ter sido reacomodado no voo do dia seguinte (10/01/2025), com desembarque para às 21h25, o que impossibilitou o embarque no voo do trecho, Guarulhos/SP – Cuiabá/MT, previamente contratado para o mesmo dia, porém para o horário de 08h30. Diante do exposto, pleiteia o ressarcimento dos valores relacionados: i) ao trecho doméstico (Guarulhos/SP e Cuiabá/MT) contratado e não utilizado (R$ 5.575,84 + 86.710 pontos); ii) a compra de nova passagem com outra companhia (R$ 2.734,84); iii) a nova hospedagem em São Paulo/SP (R$ 247,00), que totalizam a importância de R$ 8.557,68, bem como indenização por danos morais pelo ocorrido. Em contestação, a empresa reclamada argumentou que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada na aeronave, o que caracteriza caso fortuito. Sustentou, contudo, que prestou toda a assistência necessária ao passageiro, incluindo alimentação, hospedagem e reacomodação. Por fim, argumenta que não restaram configurados os danos materiais e morais pleiteados, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o cancelamento do voo, pois reconhecido pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o cancelamento do voo e os desdobramentos decorrentes de tal fato configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais e materiais. Com efeito, analisando o conjunto probatório, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do cancelamento do voo sob a alegação de manutenção não programada, que ensejou o atraso para a chegada do reclamante ao destino final, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que, tal fato, constitui fortuito interno, que é inerente à atividade empresarial e não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos dos autos demonstram que houve atraso de 26 horas e 15 minutos, para chegada do reclamante em Campinas/SP, já que o desembarque que estava previsto para 19h10 do dia 09/01/2025, ocorreu apenas às 21h25 do dia 10/01/2025 (IDs. 189585297 - Pág. 03 e 189585315 - Pág. 01). Assim sendo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação de serviços, se não demonstradas causas excludentes (§3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Dessa forma, o cancelamento do voo, que culminou no atraso do desembarque do reclamante em Campinas/SP, configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar por danos morais. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 HORAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em exame. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrente de atraso de aproximadamente 8 horas em voo no trajeto Natal-Cuiabá. A sentença fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o atraso do voo, decorrente de manutenção não programada da aeronave, configura hipótese de excludente de responsabilidade da transportadora aérea; e (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. III. Razões de decidir. 3. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, sendo irrelevante a discussão sobre culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço. 4. A manutenção não programada constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial, não sendo apta a afastar a responsabilidade da transportadora. 5. A jurisprudência consolidada desta Turma Recursal estabelece que atraso superior a 4 horas gera, por si só, dever de indenizar, por configurar dano moral in re ipsa. 6. Todavia, o valor fixado na sentença extrapola os parâmetros usualmente adotados em casos análogos, sendo razoável e proporcional sua redução. IV. Dispositivo. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1087962-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No tocante aos danos materiais, é cediço que o contrato de transporte aéreo impõe obediência aos contratantes, incluindo o estabelecimento do dia, hora e local de partida e chegada. Desse modo, sendo obrigação de resultado, se o contrato não for cumprido, sem que ocorram as excludentes de responsabilidade, obriga-se o prestador de serviços a reparar os prejuízos suportados pelo passageiro. A esse respeito, o Código Civil estabelece, no artigo 737, que “o transporte está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos”. No caso em tela, o cancelamento do voo originalmente contratado, fez com que o reclamante perdesse o voo do trecho Guarulhos/SP e Cuiabá/MT e, para solução do problema, optou por adquirir passagem de outra companhia aérea, com o intuito de chegar ao destino programado. Desse modo, ante ausência de ressarcimento quanto a reserva de código ZNUWXQ, relacionada ao trecho do bilhete não utilizado, o reclamante faz jus ao pagamento da quantia paga na aquisição de nova passagem, conforme termos do art. 21 e art. 29, da Resolução nº 400/ANAC, na proporção da sua quota-parte (R$ 2.734,84), visto que foram adquiridas passagens, tanto para o reclamante, quanto para sua esposa (ID. 189585323) e esta não figura no polo ativo da presente demanda. Quanto ao pedido de reembolso relacionado aos 86.710 pontos, acrescido do valor de R$ 5.575,84, tem-se que não há como ser acolhido, visto que foram utilizados para a aquisição de passagens de dois trechos, sendo o primeiro utilizado no trajeto, Cuiabá/MT e Guarulhos/SP, voo 4157, com partida em 27/12/2024, às 10h30 e o segundo trecho, Guarulhos/SP e Cuiabá/MT, teve o pedido de reembolso acolhido, conforme fundamentado no parágrafo anterior (ID. 189585308). Portanto, se o reclamante usufruiu, ainda que parcialmente, do contrato de transporte e obteve, por meio de decisão judicial, o ressarcimento da passagem adquirida e não utilizada, improcede o pedido de devolução do valor pago integralmente na reserva de código ZNUWXQ, posto que vedada, a dupla compensação financeira pelo mesmo fato. Por fim, no tocante a diária do hotel, constata-se que o gasto despendido está correlacionado ao cancelamento do voo, o que é suficiente para ensejar o ressarcimento do valor R$ 247,00, nos moldes pleiteado pelo reclamante (ID. 189585325). Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: A. CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. B. CONDENAR a Reclamada ao ressarcimento da despesa relacionada a aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 2.734,84 (dois mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. C. CONDENAR a Reclamada ao reembolso da diária de hotel no valor de R$ 247,00 (duzentos e quarenta e sete reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giselle Anne Hubner Clait Duarte x Air Canada e outros

ID: 262009883

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018114-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE ANNE HUBNER CLAIT DUARTE

Polo Passivo:

AIR CANADA LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALEXANDRE MOREIRA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON ALEXANDRE MOREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1018114-13.2025.8.11.0001 Requerente: Giselle Anne Hubner Clait Duarte Requeridas: Air Canada e Latam … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1018114-13.2025.8.11.0001 Requerente: Giselle Anne Hubner Clait Duarte Requeridas: Air Canada e Latam Airlines Group S/A. Visto etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS NATERIAIS E MORAIS ajuizada por GISELLE ANNE HUBNER CLAIT DUARTE em desfavor de AIR CANADA e LATAM AIRLINES GROUP S/A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – PRELIMINARES 2.1 – DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Rejeito a preliminar suscitada uma vez que a autora logrou êxito em comprovar a sua residência em Cuiabá/MT, sendo que o foro competente para o ajuizamento da demanda pode ser o do domicílio do consumidor ou o do local onde ocorreu o fato e, estando a escolha da autora dentro do regramento processual vigente, não há que se falar em incompetência territorial. Nesse sentido: “(...) 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista a intenção de facilitar a defesa do consumidor, é possível que essa parte escolha propor a ação no seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. 2. Se o consumidor tiver mais de uma residência, qualquer delas será considerada seu domicílio, nos termos do art. 71 do CC, razão pela qual a escolha de uma delas para a propositura da ação não pode ser considerada como aleatória. 3. A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor." (grifamos) Acórdão 1407242, 07267188920218070000, Relator: Des. Roberto Freitas Filho, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no DJe: 25/3/2022. 2.2 – DA CONVENÇÃO DE MONTREAL O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código de Montreal. Neste sentido é o entendimento do STJ: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) Por isso, rejeito a preliminar suscitada. 2.3 – DA OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL A empresa Requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária a tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. É importante consignar que o feito tramita em um Juizado Especial Cível onde os processos são todos virtuais, independente da vontade das partes, sendo certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais, até mesmo em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Desta feita, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por este Juízo, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. Logo rejeito a preliminar suscitada. 2.4 – DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Sem razão a arguição da requerida, uma vez que os bilhetes anexados nos autos demonstram claramente que foram emitidos em nome da autora, sendo que além disso, foi ela quem experienciou as situações debatidas nos autos. 3 – MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto que estão presentes os requisitos necessários para a adoção dessa modalidade de julgamento, conforme se depreende tanto da matéria sub judice quanto da análise do processo, que revela a desnecessidade de dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora alega que ter adquirido passagens aéreas partindo de Vancouver/CA à Cuiabá/MT, no dia 30/10/24 às 15h, com chegada prevista no dia 31/10/24, às 15h55min. Aduz que os primeiros trechos da viagem transcorreram regularmente, sem qualquer intercorrência, porém, ao tentar embarcar para o último percurso, acompanhada de seu filho de apenas sete meses de idade, foi impedida de prosseguir viagem sob a alegação de que o nome da criança constava de forma incorreta no sistema de reservas, circunstância que culminou na perda do referido voo. Ressalta que embora a companhia aérea Air Canada tenha providenciado a emissão de novo bilhete para o menor, corrigindo a inconsistência, a empresa Latam, por sua vez, recusou o embarque, agravando ainda mais a situação, de modo que tal negativa impôs à autora considerável transtorno, sobretudo diante do fato de estar viajando com uma criança de colo, obrigando-a a pernoitar em hotel nas dependências do aeroporto e a aguardar a realocação para novo voo somente na data de 01/11/2024, com chegada ao destino final às 12h00min daquele dia. Diante dos fatos narrados, a autora postula a reparação pelos danos materiais e morais suportados, em razão dos prejuízos e do abalo emocional decorrentes da falha na prestação dos serviços contratados. Pois bem. Nessa toada, é fato incontroverso que houve a emissão de bilhete de nome divergente do passageiro filho da autora e, apesar de a parte requerida mencionar que tal fato foi ocasionado pela própria passageira, não apresentou nos autos prova de culpa desta. Não há, aliás, por parte da requerida Air Canada, qualquer impugnação acerca da assertiva autoral de que mencionada companhia aérea teria dado causa à emissão do bilhete aéreo incompleto, em virtude de limitação de preenchimento do sistema e, posteriormente, numa tentativa de correção dos dados, não tenha de fato resolvido o problema. Entrementes, a alteração não foi realizada quando do check in, ficando, a autora e seu filho, impedidos de embarcar em razão da divergência do sobrenome. Tal fato restou incontroverso nos autos, uma vez que a requerida não contesta que obstou referido embarque, em razão da incompatibilidade do seu sobrenome inserido na passagem. Sendo assim, há de ser reconhecida a falha na prestação dos serviços pela parte requerida e, é justamente nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios em situação análoga, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PREENCHIMENTO INCORRETO DO SOBRENOME DO PASSAGEIRO. RETIFICAÇÃO SOLICITADA ANTES DO CHECK IN. RESOLUÇÃO 400 ANAC. ALTERAÇÃO NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - Aplicam-se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, quando o caso não diz respeito a atrasos de voo e extravios ou danos de bagagens. - Segundo o art. 8º da Resolução 400/2016 da ANAC, o erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador, cabendo ao consumidor solicitar a retificação até o momento do check-in. - Comprovado pelo autor a tentativa de correção do sobrenome do passageiro um dia antes da partida, tempo suficiente para que a companhia aérea realizasse a devida alteração, o que, todavia, não ocorreu, resta demonstrada a falha na prestação de serviços, sendo o fornecedor responsável pelos danos causados. - Caracterizada a falha na prestação do serviço, o fornecedor deve ser responsabilizado pelos danos materiais causados, com a restituição em dobro dos valores dispendidos para aquisição de novos bilhetes. - Comprovado o abalo moral sofrido pelo autor, ao ser obrigado a adquirir novas passagens para poder embarcar com sua família, assumindo despesa desnecessária, o que configura perda do tempo útil do consumidor. - Indenização arbitrada pelo juízo monocrático com estrita observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença mantida. RECURSO Nº: 5009504-94.2023.8.13.0035 - PROCESSO ORIGINÁRIO Nº:DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. CPF: 07.575.651/0001-59. RECORRIDO (A): JOAO CARLOS MEIRA CPF: 045.502.396-46. Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5009504-94.2023.8.13.0035. Portanto, a situação vivenciada ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando legítimo dano moral passível de reparação e, no tocante ao quantum indenizatório dos danos morais, há de ser observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro e, por isso, fixo a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação aos danos materiais pretendidos, há de ser destacado que embora a autora tenha anexado aos autos comprovante de reserva de acomodação no Fast Sleep Guarulhos (ID nº 1876274620), observo que o pagamento foi realizado por terceiro e, nesse sentido, o dano material não pode ser presumido, necessitando haver a efetiva demonstração inequívoca do prejuízo sofrido com o dispêndio mencionado do valor, de modo que resta indeferido o pedido. 4 – DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Oliveira Ferreira Da Cruz

ID: 335048656

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003094-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

OLIVEIRA FERREIRA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRIO RODRIGUES MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003094-79.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003094-79.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: OLIVEIRA FERREIRA DA CRUZ EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. ANOTAÇÃO POSTERIOR. SÚMULA 29/TRTJMT. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 293836890 - reclamação nº 1016950-13.2025.8.11.0001 - 5º JEC da Capital), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com danos material e moral. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Precedentes. (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020); (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023); (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023) e (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As empresas de um modo geral, lançam produtos e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de aquisição de seus produtos/serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e o comércio/prestadoras de serviços públicos. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - inexistência de relação jurídica com a Instituição Bancária/Empresa. – inexistência do débito. A Instituição Financeira/Empresa quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; NF com comprovante de entrega; etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” No caso, inexiste em fase de conhecimento, qualquer documento que vincule responsabilidade financeira ao Consumidor, quanto aos débitos discutidos. - dano moral – da anotação posterior. Insta consignar que a parte Reclamante/Recorrente possui outra(s) 5 (cinco) anotação(ões) junto a órgão de proteção ao crédito (id. 294776996, pág. 2), no entanto, é (são) superveniente(s) à(s) discutida(s) na presente reclamação, o que afasta a incidência da Súmula 385/STJ. Inobstante a não aplicação da referida súmula, a existência de outro(s) apontamento(s), como no presente caso, deve(m) ser levado(s) em consideração para fixação do quantum indenizatório (Súmula 29/TRTJMT), permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Precedentes. (TJRS – 9ª CC – RApC nº 50008474920238210001 – rel. Desembargador Eduardo Kraemer – j. 10-08-2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1065309-96.2022.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 29: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” - do valor do dano. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Precedentes. (STF - RE 447.584-7/RJ – rel. Ministro Cezar Peluso - j. 28/11/2006) e (STJ – 4ª T - REsp 913.131/BA - rel. Juiz Federal CARLOS FERNANDO MATHIAS j. 16/09/2008 - DJe 06/10/2008). Nesse sentido: “... Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. ...” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105) Deste modo, sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrado em sentença, deve ser mantido. - impossibilidade de dedução do IR. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Precedente. (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.2000). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO aos recursos. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e em razão da improcedência dos recursos: 2.1) condeno as partes Recorrentes, ao pagamento, cada uma, em 50% (ciquenta por cento) das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes também para cada parte, que arbitro: 2.2) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.3) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.4) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.5) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012197-13.2025.8.11.0001

ID: 314748930

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012197-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERNANDES NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE VINICIO LONGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1012197-13.2025.8.11.0001 Reclamante: Angelica Fernandes Nunes Reclamado: Estado de Mato … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1012197-13.2025.8.11.0001 Reclamante: Angelica Fernandes Nunes Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Cobrança De Terço Constitucional De Férias Proporcional E Férias Proporcionais c/c Cobrança De FGTS, ajuizada por Angelica Fernandes Nunes em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, que pretende ter o recebimento das verbas no período de 2023 a 2024. Ao final, a Reclamante requereu a declaração de nulidade contratual e a condenação do Reclamado ao pagamento do FGTS. Por sua vez, o Reclamado alega que o vínculo estabelecido com o servidor temporário através de seletivo simplificado possui natureza institucional e não se confunde com a relação tipicamente empregatícia sujeita ao regime celetista. Argumenta que o FGTS não é devido, visto que a Lei Complementar 755/2023, estabeleceu que o prazo máximo de contratação é de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período, o que permite uma contratação de até 60 (sessenta) meses. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir "a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX -a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Saliento que, em que pese o contrato tenha sido renovado, verifico que tal situação se encontra dentro da periodicidade máxima estabelecida pela legislação vigente, não tendo o reclamante direito ao recolhimento do FGTS. De forma detalhada, a parte reclamante exerceu a função em contrato temporário durante os seguintes períodos: a) 01/02/23 a 20/12/23 - 10 meses; b) 01/03/24 a 13/12/24 – 9 meses. No caso, o período de renovação não extrapolou o prazo máximo de contratação 30 meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no art. 11, inciso III, § 2º, da Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023). Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1 . No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única - TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e § 2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:(...)IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC(...)Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de:(...)II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar;(...)§ 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 - CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento do FGTS que não foram pagos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constante da inicial. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdeti Benedita Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 280800826

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008317-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDETI BENEDITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

LUANA BARROSO DA CUNHA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1008317-13.2025.8.11.0001 Requerente: Valdeti Benedita dos Santos Requerido: Banco Pan S/A. Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1008317-13.2025.8.11.0001 Requerente: Valdeti Benedita dos Santos Requerido: Banco Pan S/A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VALDETI BENEDITA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – PRELIMINARES 2.1 – DA PROCURAÇÃO Rejeito a preliminar suscitada, eis que a procuração anexada no ID nº 183343941 não possui qualquer irregularidade, permitindo o prosseguimento do feito. 2.2 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito, não havendo a necessidade de realização de prova pericial. 2.3 – DA DECADÊNCIA DE DA PRESCRIÇÃO Rejeito as preliminares de decadência e prescrição suscitadas, tendo em vista que se trata de relação de consumo de trato sucessivo, em que os descontos mensais persistem ao longo do tempo. Assim, cada desconto configura nova suposta lesão, atraindo a incidência do prazo prescricional a partir de cada ato, nos termos do art. 189 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ. 2.4 – DO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que o valor atribuído à causa deve ser a pretensão econômica da parte autora e, nesse sentido, vislumbro que o valor atribuído guarda pertinência, já que se refere ao dano moral pleiteado e a restituição dos valores cobrados da consumidora. 3 – MÉRITO Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta, competindo ainda ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora alega ter recebido o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a título de empréstimo, mas alega desconhecimento de que a operação se tratava de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sustentando ausência de ciência quanto aos encargos e funcionamento da modalidade contratada, o que teria gerado um saldo devedor crescente. Em vista disso, pleiteia liminar para a imediata suspensão dos descontos e, ao final, a restituição do montante descontado indevidamente que perfaz a quantia de R$ 17.726,58 (dezessete mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos) e danos morais. A liminar foi indeferida no movimento ID nº 183395944. Pois bem. Apesar das assertivas autorais, verifico que os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam que a autora tinha plena ciência da contratação na modalidade RMC desde sua origem. Destaca-se, inicialmente, a existência de averbação do contrato no sistema do INSS, datada de 09/05/2017, com a descrição literal: “Reserva de Margem para Cartão (RMC)”, constando como banco consignatário o Banco PAN e valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). ID nº 183341831 Ademais, consta nos autos declaração de próprio punho, assinada digitalmente pela autora em 30/12/2024, na qual ela admite ter recebido valores, embora afirme desconhecer que se tratava de operação via cartão de crédito consignado, e autoriza a dedução do valor recebido em eventual ação judicial Ocorre que os descontos mensais em seu benefício previdenciário na rubrica “Empréstimo sobre a RMC” constam de forma contínua e detalhada nos extratos do INSS, desde o ano de 2017 até 2024, o que reforça o conhecimento da autora sobre a operação. Ora, a alegação de desconhecimento não se sustenta frente à existência de lançamentos expressos nos extratos do INSS, com a clara rubrica “RMC”, desde a data inicial da contratação. A autora permaneceu por mais de sete anos sofrendo os descontos mensais sem buscar qualquer esclarecimento ou contestação, vindo a ajuizar a presente ação somente em 2025, de modo que entendo que esse longo intervalo evidencia a ausência de vício de consentimento e compromete a boa-fé da alegação de surpresa contratual. Corroborando com referida assertiva, a demandada anexou inúmeras faturas de utilização do cartão da requerente (ID nº 188887173 e seguintes), as quais demonstram inequivocamente que há longos anos a fio, que ela utiliza o mencionado cartão nessa modalidade, promovendo o pagamento através de desconto mínimo em sua folha de pagamento e ainda utilizando através de vários saques realizados, não havendo que se falar em cobrança de valores ilegais ou coisa do gênero. Ou seja, com a utilização do cartão de crédito com diversos saques realizados, não há que se falar em ilícito cometido, já que de plena ciência da consumidora a contratação do produto na referida modalidade. A jurisprudência estadual já se manifestou por diversas vezes em casos semelhantes, veja: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TESE AFASTADA – ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNAVEL – CRÉDITOS EFETUADOS POR MEIO DE TELESAQUES - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS DEVIDOS – DANO MATERIAL E DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrida, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável, cujos créditos foram recebidos na conta bancário do autor. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaque, o qual não foi negado pela Recorrida – uma vez que confessa que recebeu os valores em sua conta bancária aduzindo que não havia solicitado. Sendo assim, os valores debitados mensalmente na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, bem como foram deduzidos no montante da dívida, cabendo a Recorrida ao pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Danos materiais e morais não configurados, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. (N.U 8010056-36.2016.8.11.0026, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2019, Publicado no DJE 24/10/2019). Recurso Inominado: 1001451-78.2019.8.11.0007 – CIN – PJE Origem: JUIZADO especial CÍVEL de alta floresta Recorrente(s): benedito rodrigues brandão Recorrido(s): banco bmg s/a Juíza Relatora: DRA. Patrícia Ceni. Data do Julgamento: 22/10/2019 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFICIO DO INSS – CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNAVEL – REVELIA – SENTENÇA PARCIAL PROCEDENCIA – INSURGENCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURIDICA COMPROVADA NAS CONTRARRAZÕES - REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrente alega desconto indevido no seu beneficio previdenciário em razão de cartão de crédito não contratado. Em que pese a REVELIA da parte Recorrida, vislumbra-se que a relação jurídica entre as partes restou demonstrada consoante documentos juntados na contrarrazões, ocasião que verifica a realização de telesaque, bem como a evolução do débito na fatura, sendo descontado como margem consignável apenas o mínimo da fatura. De igual modo, o Recorrente não comprova o pagamento integral do débito, ônus que lhe pertencia, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Deste modo, não há que se falar em ilegalidade, posto que devidamente comprovado a origem do desconto, bem como a legalidade do débito. Dano moral inocorrente. Entretanto, a reforma da sentença para improcedência resta impossibilitada, em razão da aplicação do princípio da non reformatio in pejus, tendo em vista a parte Recorrida não ter apresentado Recurso. Dessa forma, a sentença deve ser mantida pelos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA Apesar da Revelia da Recorrida, vislumbra-se que apresentou, nas suas contrarrazões, a comprovação de TELESAQUE efetuado na conta do autor, bem como a evolução do débito na fatura do cartão de crédito. Assim, resta comprovada a relação jurídica ora negada pela parte Recorrente. DA LEGALIDADE DOS DÉBITOS Verifico ainda que os valores descontados na beneficio previdenciário do Autor referem-se apenas ao mínimo da fatura do cartão de crédito. Assim, cabia ao autor o pagamento do saldo remanescente, ônus que não desincumbiu. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, que passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. Nesse sentido, considerando que o débito discutido nesta lide é considerado exigível, não há o que se falar em dano moral. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS Ainda que a relação jurídica entre as partes tenha restada comprovada, a única medida cabível ao presente caso é o não reconhecimento dos danos morais, já que a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos inicias encontra vedação no princípio da non reformatio in pejus, uma vez que a parte Recorrida não apresentou recurso. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO É como voto. Patrícia Ceni Juíza de Direito – Relatora (N.U 1001451-78.2019.8.11.0007, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2019, Publicado no DJE 24/10/2019). No mais, a simples alegação de desconhecimento não é suficiente para desconstituir um contrato válido, cuja operação foi efetivada com base em autorização do INSS e mediante recebimento de valores pela autora, creditados na mesma conta em que percebe seus proventos. A contratação data de maio de 2017, sendo certo que não se comprovou qualquer vício capaz de anular o negócio jurídico. A ausência de insurgência anterior, mesmo após anos de descontos contínuos, reforça o caráter legítimo da contratação. Sendo assim, em análise ao cotejo das provas carreadas aos autos pelas partes, tenho que melhor sorte não alcança a tese escolhida pela autora. Assim, tenho incontroversa a relação jurídica havia entre as partes, bem como a natureza da contratação, inexistindo prova mínima acerca das alegações autorais, na versão em que aponta na inicial, a qual alias não guarda qualquer verossimilhança. Portanto, não há que se falar em abuso por parte da Reclamada com relação ao valor atualizado da dívida, uma vez que foi a própria parte Autora quem deu causa ao débito existente. Logo, por se tratar de um cartão consignado, o banco realiza o desconto mínimo em folha, ficando a cargo da parte autora, realizar o pagamento do restante da fatura. A falta de pagamento do valor integral da fatura acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos em folhas são devidos, não tendo ainda a autora colacionado os comprovantes de que teria realizado o pagamento das faturas mensais por ele utilizadas. Essas premissas forçam reconhecer a improcedência dos pedidos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Cristina Moreira Santos e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 281063772

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024904-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA MOREIRA SANTOS WILLIAM BRUNO DE CAMPOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

MILTON SOARES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024904-13.2025.8.11.0001 AUTOR: WILLIAM BRUNO DE CAMPOS SANTOS, CAMILA CRISTINA MOREIRA SANTOS REU: LATA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024904-13.2025.8.11.0001 AUTOR: WILLIAM BRUNO DE CAMPOS SANTOS, CAMILA CRISTINA MOREIRA SANTOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WILLIAM BRUNO DE CAMPOS SANTOS E CAMILA CRISTINA MOREIRA SANTOS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DA PRELIMINAR 2.1 –DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Defiro o pedido da requerida para determinar a retificação do polo passivo a fim de constar os seguintes dados: TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, devendo-se, para tanto, que a secretária proceda à atualização do Sistema PJE. 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, para empreender o trecho e Guarulhos/SP a Cuiabá/MT, no dia 19/02/2025, com saída às 23h50min, e chegada no dia 19/02/2025 às 01h00. Informa que foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado, e que foi realocada no voo do do mesmo dia, com saída às 14h40min, e chegada às 15h55min. Aduz que esse voo sofreu novo atraso, tendo cehgado ao destino final somente às 16h28min. Diante do exposto requer a condenação da requerida em danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida sustenta que o cancelamento decorreu por condições meteorológicas adversas. Por tais razões, pugna pela improcedência dos pedidos proemiais. Ao final pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo da parte autora referente ao trecho Brasília/DF a São Paulo/SP foi cancelado, conforme se pode verificar da Consulta de Voos Passados da ANAC (documento em anexo): Ficou demonstrado, ainda, a remarcação do voo para os autores, conforme bilhetes de passagens de id nº 190387520, 190387518, 190387522, 190387524 e 190387525, bem como, o atraso da decolagem, conforme Consulta de Voos Passados da ANAC (documento em anexo): VOO ORIGINÁRIO VOO DE ACOMODAÇÃO VRA DA ANAC – ATRASO A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões de condições climáticas adversas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014.). RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO - ATRASO DE 08 (OITO) HORAS – PERDA DE CONEXÃO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação quando o Magistrado expõe os motivos de seu convencimento, ainda que de forma sucinta. Inteligência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral “in re ipsa”. 3. In casu, o cancelamento do voo, em conexão, acarretou um atraso de aproximadamente oito horas na chegada ao destino, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Comprovada a falha na prestação dos serviços, impõe-se o ressarcimento do valor da diária perdida, em decorrência do atraso no voo. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1046400-06.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Acerca do dano moral, entendo que este restou devidamente comprovado nos autos. O dano moral, à luz da CF/88, nada mais é do que a agressão à dignidade da pessoa, o desrespeito ao homem como ser humano, se verificando quando a lesão afeta sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio espiritual, produzindo humilhação, dor, transtornos, frustrações, etc. No caso em apreço, o atraso de mais de 15h00 do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1039303-81.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIBÁRECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RECORRIDA: JAQUELINE DE SOUZA COSTA e outros JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 52 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário, Maceió/Cuiabá no dia 26/05. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, realocados em outro voo, chegando ao destino final após 52h do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada reclamante. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 52 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1039303-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 4 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais para: a) DETERMINAR a retificação do polo passivo a fim de constar os seguintes dados: TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, devendo-se, para tanto, que a secretária proceda à atualização do Sistema PJE b) CONDENAR a requerida a pagar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036156-13.2025.8.11.0001" – Página 57 de 59