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A.P.K Logistica E Transportes Ltda x International Indústria Automotiva Da América Do Sul Ltda.

ID: 278370846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011292-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.P.K LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

INTERNATIONAL INDúSTRIA AUTOMOTIVA DA AMéRICA DO SUL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JUSTUS DE BRITO

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MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES

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LUIZA SOUZA PERRONI

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ERIC RODRIGUES MORET

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ADV: Maria Helena Ortiz Bragaglia Marques (OAB 157042/SP), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), Rafael Justus de Brito (OAB 24487/PR), Luiza Souza Perroni (OAB 509389/SP) Processo 0011292-07.2022.8.2… ADV: Maria Helena Ortiz Bragaglia Marques (OAB 157042/SP), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), Rafael Justus de Brito (OAB 24487/PR), Luiza Souza Perroni (OAB 509389/SP) Processo 0011292-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A.P.K Logistica e Transportes Ltda - Reqdo: International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda. - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326). Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 10411/10412. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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B. A. B. S. A. x S. L. L. P. C. D. M.

ID: 320715972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029138-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

S. L. L. P. C. D. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0029138-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1139596-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.B.S. - S.L.N.P.S.R.L.P.C.M. - Vistos. Fls. 3… Processo 0029138-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1139596-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.B.S. - S.L.N.P.S.R.L.P.C.M. - Vistos. Fls. 300/301: expeça-se ofício ao Banco Bradesco S/A solicitando a complementação das informações requeridas acerca dos veículos: I/CITROEN JUMPY FURGAO PK, Placas EQY3A27, RENAV: 01291604615 e I/CITROEN JUMPY FURGAO PK, Placas FPC8F17, RENAV: 01291604623 (para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada). Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se ofício ao Banco RCI Brasil S/A solicitando a complementação das informações requeridas acerca dos veículos: RENAULT/MASTER FUR L1H1, Placas GKH6C48, RENAV: 01271356985 registrado em nome de SOUZA LUBRIFICANTES EIRELI, CNPJ Nº34.788.415/0001-93 (para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada). Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de ofício ao Banco Itaucard S/A, reiterando a solicitação das informações acerca dos veículos: FIAT/MOBI LIKE, Placas BSZ4B15, RENAV 01294461823, FIAT/MOBI LIKE, Placas CIH7E91, RENAV 01294470172, FIAT/MOBI LIKE, Placas CUG8J54, RENAV 01294461602, FIAT/MOBI LIKE, Placas CUI9B96, RENAV 01294461971 (para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto e para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Paula Bortoluzzi Pennacchi Schotten x Apf Pennacchi Adm. Participações Sociais Ltda e outros

ID: 307016499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 0029043-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULA BORTOLUZZI PENNACCHI SCHOTTEN

Polo Passivo:

APF PENNACCHI ADM. PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA ESPóLIO DE FRANCISCO MARCOS PENNACCHI ESPóLIO DE LUIZ ANTONIO PENNACCHI ESPóLIO DE MARIA APARECIDA ROCHA PENNACCHI FMP ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES SOCIAIS LTDA JC PENNACCHI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES SOCIAIS LTDA JOSé CARLOS PENNACCHI LAP ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES SOCIAIS LTDA MILTON SILVéRIO PENNACCHI MS PENNACCHI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES SOCIAIS LTDA. OURO FINO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES SOCIAIS LTDA. PAULO HERMíNIO PENNACCHI PENNACCHI & CIA LTDA PHP ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES SOCIAIS LTDA PH PENNACCHI ADM. PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA TREGEMELLI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT

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JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

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Processo 0029043-07.2022.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Paula Bortoluzzi Pennacchi Schotten - Pennacchi & Cia Ltda - - Paulo Hermínio Pennacchi - - José Carlos… Processo 0029043-07.2022.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Paula Bortoluzzi Pennacchi Schotten - Pennacchi & Cia Ltda - - Paulo Hermínio Pennacchi - - José Carlos Pennacchi - - Milton Silvério Pennacchi - - Fmp Administração e Participações Sociais Ltda - - Lap Administração e Participações Sociais Ltda - - Php Administração e Participações Sociais Ltda - - Jc Pennacchi Administração e Participações Sociais Ltda - - Ms Pennacchi Administração e Participações Sociais Ltda. - - Ouro Fino Administração e Participações Sociais Ltda. - - Espólio de Francisco Marcos Pennacchi - - Espólio de Luiz Antonio Pennacchi - - Espólio de Maria Aparecida Rocha Pennacchi - - PH PENNACCHI ADM. PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA - - APF PENNACCHI ADM. PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA - - TREGEMELLI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - Antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial, no prazo de 15 (quinze) dias. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Intimem-se. - ADV: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), JAMIL JOSEPETTI JUNIOR (OAB 16587/PR), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP)

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Banco Daycoval S/A x Monica Antonia Lima Ramos

ID: 293525807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133679-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MONICA ANTONIA LIMA RAMOS

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1133679-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Monica Antonia Lima Ramos - réu revel e outro - Vistos. Defiro a realiza… Processo 1133679-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Monica Antonia Lima Ramos - réu revel e outro - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Pointer Do Brasil Comercial S.A x Logal Logistica De Alimentos Ltda

ID: 305896825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115734-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POINTER DO BRASIL COMERCIAL S.A

Polo Passivo:

LOGAL LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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Processo 1115734-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Pointer do Brasil Comercial S.a - Logal Logistica de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por … Processo 1115734-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Pointer do Brasil Comercial S.a - Logal Logistica de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por POINTER DO BRASIL COMERCIAL LTDA. em face de LOCAL LOGÍSTICA DE ALIMENTOS LTDA. visando ao pagamento da soma apontada na inicial em razão do inadimplemento das obrigações ajustadas no contrato do uso temporário do seu software para rastreador de veículos. Entregou todos os equipamentos de radios navegadores. Ocorre que a requerida deixou de arcar com o pagamento dos valores ajustados, conforme notas fiscais em aberto. Ao final, pede a condenação do réu ao pagamento do valor de R$15.915,44. Juntou documentos. A parte ré foi citada por edital (fls. 140. 146 e 162). Nomeado curador especial, foi apresentada contestação por negativa geral (fls. 179/181). Réplica às fls. 184/188. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora comprovou a relação jurídica estabelecida entre as partes, por meio do instrumento contratual, a efetiva prestação dos serviços, bem como a inadimplência, por meio das notas fiscais de fls. 55/62. É o que basta para a comprovação do seu crédito. No mais, a contestação por negativa geral não tem o condão de invalidar referida prova documental. Assim, e ausente prova da quitação dos serviços contratados, impõe-se de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré no pagamento de R$15.915,44, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória,bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados em 20% do valor da condenação, a ser atualizado a partir desta data. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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Thais Stella Gerassi Parente x Bpg Iii Fundo De Investimento Em Participações Multiestratégia e outros

ID: 278491005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040753-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAIS STELLA GERASSI PARENTE

Polo Passivo:

BPG III FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES MULTIESTRATéGIA MARCELLUS GLAUCUS GERASSI PARENTE NOVA PAULISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A VIVIAN ROSANA PARENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR

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RENATA BASILE NETTO

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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FABIOLA DE OLIVEIRA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040753-07.2022.8.26.0100/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040753-07.2022.8.26.0100/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Thais Stella Gerassi Parente e outros - Embargdo: Marcellus Glaucus Gerassi Parente - Embargdo: Nova Paulista Empreendimentos Imobiliários S/A - Embargdo: Bpg Iii Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia - Embargdo: Vivian Rosana Parente - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO INTERNO, ALEGANDO POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A QUALQUER MOMENTO, APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR LITISCONSORTE E PLEITO DE REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DE CUSTAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO; (II) A POSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; (III) O APROVEITAMENTO DE CUSTAS RECOLHIDAS POR LITISCONSORTE; (IV) A REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. OS EMBARGOS VISAM REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL; 2. A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOI OPORTUNIZADA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS FORAM CONSIDERADOS INSUFICIENTES. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O INDEFERIMENTO, PARA FINS DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO; 3. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO DE FORMA DISTINTA POR LITISCONSORTE, NÃO HAVENDO APROVEITAMENTO DE CUSTAS; 4. O PLEITO DE REDUÇÃO CUSTAS É INOVAÇÃO PROCESSUAL E NÃO COGNOSCÍVEL; 5. O PLEITO DE PARCELAMENTO NÃO FOI ACOLHIDO, POIS AS CUSTAS TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO PASSÍVEIS DE MODULAÇÃO OU PARCELAMENTO CONFORME LEI ESTADUAL N. 11.608/2003 E ART. 1.007 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO, TENDO SIDO ENFRENTADAS TODAS AS QUESTÕES.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiola de Oliveira Neves (OAB: 285920/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB: 126046/SP) - Beatriz da Silva Freire Belem (OAB: 89414/SP) - Ricardo Cholbi Tepedino (OAB: 143227/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Carlos Alberto Escobar Marcos (OAB: 89067/SP) - Renata Basile Netto (OAB: 246793/SP) - Francisco Assis Fiel Crispim Junior (OAB: 431212/SP) - 4º andar

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Elisa Agro Sustentavel Ltda e outros x Crosara Advogados Associado e outros

ID: 277493809

Tribunal: TJGO Órgão: Aruanã - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5076572-06.2024.8.09.0175

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISA AGRO SUSTENTAVEL LTDA ELISA AGRO SUSTENTÁVEL LTDA E OUTROS FABRICIO MITRE PRODUTOR RURAL MARIA ELISA MARCONDES MITRE PRODUTORA RURAL MTR AGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DYOGO CROSARA

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RAFAEL LARA MARTINS

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LUCIANA DOS SANTOS CHAVEIRO

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VICENTE FLAVIO MACEDO RIBEIRO

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RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS

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BEATRIZ DELACIO GNIPPER

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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TAINARA TEIXEIRA DA SILVA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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FILIPE DENKI BELEM PACHECO

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VINICIUS LUIZ DE SOUZA

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARUANÃ-GO PROCESSO Nº: 5076572-06.2024.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARUANÃ-GO PROCESSO Nº: 5076572-06.2024.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial PROMOVENTE: ELISA AGRO SUSTENTÁVEL LTDA e OUTROS PROMOVIDO: Elisa Agro Sustentavel Ltda DESPACHO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}Eventos 480, 481, 483, 484 e 486: Conforme constou na decisão, os credores deverão informar os seus dados bancários às Recuperandas e não por petição nos autos. Evento 485: Ao Administrador Judicial para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.Eventos 488, 489 e 491: À parte embargada para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo ao Administrador Judicial para manifestação.Por fim, considerando o julgamento do mérito do Conflito de Competência 212432/GO (evento 492), oficie-se ao JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO /SP (1081590-07.2022.8.26.0100) solicitando informações no sentido de que se permanece sem ordem de indisponibilidade patrimonial das Recuperandas, conforme último ofício enviado a este Juízo. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Aruanã/GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)

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Ativa Serviços Operacionais De Secretaria e outros x Joselita Pereira Di Paci e outros

ID: 334104591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002306-13.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATIVA SERVIçOS OPERACIONAIS DE SECRETARIA ATIVO IMOVEIS E ASSESSORIA LIMITADA

Polo Passivo:

JOSELITA PEREIRA DI PACI MARIA DE FáTIMA NASCIMENTO PEREIRA RAILTON ALVES PEREIRA VALQUIRIA FANTINI PATRãO VALTEMIR ALVES PEREIRA VALTER ROBERTO PATRAO

Despacho

Advogados:

THIAGO CARRERA DIAS

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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THIAGO CARRERA DIAS

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA

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JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA

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JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA

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JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA

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THIAGO CARRERA DIAS

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ANDRESSA KARINA GONÇALVES SANTOS

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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THIAGO CARRERA DIAS

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ANDRESSA KARINA GONÇALVES SANTOS

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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DESPACHO Nº 1002306-13.2021.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002306-13.2021.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apte/Apdo: Ativo Imoveis e Assessoria Limitada - Apte/Apdo: Ativa Serviços Operacionais de Secretaria - Apdo/Apte: Valtemir Alves Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Railton Alves Pereira (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Maria de Fátima Nascimento Pereira (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Joselita Pereira Di Paci (Justiça Gratuita) - Apelado: Valter Roberto Patrao - Apelada: Valquiria Fantini Patrão - Vistos. Fls. 1182/1608: Indefiro o pedido de parcelamento do preparo recursal. Destaca-se, ademais, que o preparo recursal possui natureza tributária, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, a qual não prevê hipótese de parcelamento, estabelecendo-se, como regra, o recolhimento de 4% sobre o valor da causa (art. 4º, II), ou sobre o valor da condenação, nas ações de natureza condenatória. Importa ressaltar que o §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil trata apenas do parcelamento das despesas processuais de natureza não tributária, como aquelas decorrentes da atuação de terceiros essenciais à marcha processual (peritos, oficiais de justiça, publicação de editais, entre outros), o que não se confunde com o preparo recursal. Tal distinção não é meramente formal, mas decorre da própria estrutura normativa do processo, sendo o preparo requisito de admissibilidade recursal, cujo recolhimento deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão. Assim, a ausência de previsão legal e a não caracterização da hipossuficiência impedem o acolhimento do pedido de parcelamento, sem que isso implique violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), pois o acesso à justiça permanece assegurado mediante o cumprimento das exigências legais aplicáveis. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO DE PREPARO. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do preparo recursal. Impossibilidade. Natureza tributária do preparo que veda o parcelamento. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/2003. Distinção entre custas processuais (art. 98, §6º do CPC) e preparo recursal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1040753-07.2022.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). (grifo nosso) Intime-se, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento do devido preparo recursal, observando-se o art. 4º, II, da Lei n.º 11.608/2003, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa lá prevista. Int. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Jonathas Campos Palmeira (OAB: 298050/SP) - Andressa Karina Gonçalves Santos (OAB: 466437/SP) - Thiago Carrera Dias (OAB: 298271/SP) - Jucineida Aparecida Valentini de Moura (OAB: 110966/SP) - 4º andar

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Condomínio Edifício Contemporâneo Home & Service x Antonio Augusto Bizarro e outros

ID: 300201312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122330-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CONTEMPORâNEO HOME & SERVICE

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO BIZARRO VERA MARTHA DE MELLO MOREIRA BIZARRO

Intimação

Advogados:

SYLVIA CLICQUOT PERIGNON PONSARDIN MOREIRA BIZARRO

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RÉU REVEL

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BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA

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Processo 1122330-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Contemporâneo Home & Service - Vera Martha de Mello Moreira Bizarro - - Antonio A… Processo 1122330-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Contemporâneo Home & Service - Vera Martha de Mello Moreira Bizarro - - Antonio Augusto Bizarro - Sylvia Clicquot Perignon Ponsardin Moreira Bizarro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a terceira interessada, na qualidade de inventariante do espólio, apresentou impugnação à perícia judicial realizada para avaliação do imóvel penhorado (fls. 534/540). A impugnação, contudo, não comporta acolhimento. O art. 474, §3º do Código de Processo Civil estabelece que as partes serão intimadas da data e do local designados para a realização da perícia com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. No caso dos autos, o ato ordinatório foi publicado em 22/04/2025, com termo inicial em 23/04/2025 e termo final em 29/04/2025. A perícia foi realizada no quinto dia útil, cumprindo-se o prazo legal mínimo estabelecido no dispositivo. A lei estabelece prazo mínimo, sendo desnecessária dilação superior quando não há prejuízo demonstrado. Quanto à alegada necessidade de intimação pessoal da executada Vera Martha, observo que a executada já foi regularmente citada no início do processo executivo, sendo revel. A intimação por ato ordinatório é suficiente para a realização dos atos executivos. No que tange à alegada necessidade de intimação da locatária ocupante do imóvel, verifico que a locatária não é parte no processo executivo. A vistoria pericial tem natureza técnica e não constitui violação ao domicílio, tratando-se de ato judicial autorizado. Ademais, não cabe à impugnante defender em nome próprio direito alheio da locatária, por não possuir legitimidade para tanto. O direito de moradia da locatária não se sobrepõe à efetividade da execução, devendo ser exercido nos limites da relação locatícia. A perita foi acompanhada pelo zelador do condomínio, garantindo-se o acesso adequado ao imóvel. O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do CPC, estabelece que quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. No presente caso, não se demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da realização da perícia. A perícia foi tecnicamente bem executada, conforme se verifica do laudo apresentado. Não houve impedimento à participação de qualquer interessado. O resultado alcançou plenamente a finalidade do ato pericial. Verifica-se que a impugnação apresentada possui nítido caráter procrastinatório. As alegações de nulidade são genéricas e desprovidas de demonstração de prejuízo concreto. A terceira interessada não compareceu à perícia, limitando-se a apresentar justificativas genéricas. O laudo pericial foi devidamente elaborado e entregue, cumprindo sua finalidade. A eventual repetição da perícia causaria desnecessário retardamento do feito, sem benefício às partes. Por tais razões, indefiro a impugnação apresentada e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes e interessados se manifestem quanto ao laudo pericial apresentado. Expeça-se MLE em favor da perita, observando-se o formulário de fls. 575. Intime-se. - ADV: SYLVIA CLICQUOT PERIGNON PONSARDIN MOREIRA BIZARRO (OAB 415726/SP), SYLVIA CLICQUOT PERIGNON PONSARDIN MOREIRA BIZARRO (OAB 415726/SP), BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA (OAB 283863/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Eduardo Franco Galhardo Segura Me x Centro De Manufaturamento Do Aço Ltda e outros

ID: 315400213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1085955-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA ME

Polo Passivo:

CENTRO DE MANUFATURAMENTO DO AçO LTDA ORGANIZAçãO CONTáBIL ORTEC S/C LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTINE SANTINI

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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MARCELO ANTUNES BATISTA

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DELFINO OLIVEIRA MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085955-07.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085955-07.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Eduardo Franco Galhardo Segura Me e outro - Agravado: Centro de Manufaturamento do Aço Ltda - Agravado: Organização Contábil Ortec S/c Ltda. e outros - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AGRAVO INTERNO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EM AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PROCEDEU À CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA, CONSISTENTE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, NOMEOU PERITO, ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS, A SER RECOLHIDOS PELA AGRAVADA, FACULTOU ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, E FIXOU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PROVIDÊNCIA CONTRA A QUAL SE INSURGEM OS AGRAVANTES QUE ESTÁ RESPALDADA PELO DISPOSTO NO ART. 938, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PODER-DEVER DO JUIZ, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 370, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENQUANTO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DE DETERMINAR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”, DADA A AUSÊNCIA DE QUALQUER DELIBERAÇÃO ANTERIOR, PELO TRIBUNAL, A RESPEITO DA PROVA TÉCNICA, CUJA PRODUÇÃO SE DETERMINOU, DE OFÍCIO, E NÃO COM BASE EM REQUERIMENTO DA AGRAVADA, , BEM COMO EM TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGADA, PRELIMINARMENTE, NAS RAZÕES DO APELO ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA INVOLUNTÁRIA DESISTÊNCIA DA AGRAVADA, EM RELAÇÃO À PROVA TÉCNICA, QUE NÃO IMPEDIA A CONVERSÃO, “IN CONCRETO”, DO JULGAMENTO DO APELO EM DILIGÊNCIA, PARA FINS DE PRODUÇÃO DAQUELA, HAJA VISTA QUE A LEI PROCESSUAL CIVIL CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE INICIATIVA PROBATÓRIA, POR PARTE DO JUIZ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E SUPLETIVO, DIGA-SE, JUSTAMENTE, EM CASOS DE IMPOSSIBILIDADE, DIFICULDADE, DEFICIÊNCIA, INÉRCIA OU ATÉ MESMO OMISSÃO INVOLUNTÁRIA DAS PARTES, NO TOCANTE À ATIVIDADE PROBATÓRIA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, OPORTUNAMENTE POSTULADA E DEFERIDA, QUE, A DESPEITO DE SUA PATENTE IMPRESCINDIBILIDADE, PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, RESTOU OBSTACULIZADA, EM PRIMEIRO GRAU, PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PELOS AGRAVANTES, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, E NÃO POR QUALQUER ATO VOLUNTÁRIO OU CULPA DA AGRAVADA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delfino Oliveira Melo (OAB: 345413/SP) - Marcelo Antunes Batista (OAB: 98531/SP) - Alexandre Roberto da Silveira (OAB: 146664/SP) - Christine Santini (OAB: 83475/SP) - 5º andar

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