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J. E. O. x M. S. R.

ID: 325596465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046101-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CANIZELLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046101-16.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046101-16.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. S. R. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. MARCELO SILVA RIBEIRO IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCANDO TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA DEVIDO À URGÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, APÓS DIAGNÓSTICO DE LINFOMA DE HODGKIN E ISQUEMIA AGUDA DOS MEMBROS INFERIORES. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA EM ATÉ 72 HORAS, SOB PENA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À TRANSFERÊNCIA URGENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO ESPECIALIZADO, EM RAZÃO DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A URGÊNCIA E NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO, CONFORME LAUDOS MÉDICOS E OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO, PERMITINDO DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPONHAM A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO NECESSÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO URGENTE. 2. A PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO É DEVIDA QUANDO O INDIVÍDUO NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR CUIDADOS ESSENCIAIS À SAÚDE.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 487, INCISO I; LEI 12.016/2009, ART. 1º; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1000155-78.2020.8.26.0165, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.01.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Alves da Silva Junior (OAB: 318747/SP) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - 1º andar

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Elektro Redes S/A

ID: 307223342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000188-74.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA JIA JIA LIANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000188-74.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000188-74.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE UTILIZAR, SEM COBRANÇA, A FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA POR CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL, PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS SOB ADMINISTRAÇÃO DO REQUERIDO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 13.116/2015, QUE VEDA CONTRAPRESTAÇÃO EM RAZÃO DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS E EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA ESTABELECER CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. PREDOMINA JURISPRUDÊNCIA DE QUE É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE TAXA PELO USO DO BEM PÚBLICO POR CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA É EXCLUSIVA DA UNIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:• CF/1988, ARTS. 21, XII, “B”, E 22, IV; LEI Nº 13.116/2015, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA CITADA:• STF, ADI 3.763/RS; ARE 1.391.452 AGR/SP; • TJSP, AP 1083446-16.2023.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/12/2024.• TJSP; AP 1058955-42.2023.8.26.0053; REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 22/07/2024.• TJSP; AP 1005534-40.2023.8.26.0053; REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 15/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Jia Jia Liang (OAB: 287416/SP) (Procurador) - Milena Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA) - 1º andar

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Processo nº 1062979-16.2023.8.26.0053

ID: 293193088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 1062979-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PARREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062979-16.2023.8.26.0053 - Habeas Data Cível - Direito de Acesso à Informação - Lucas Parreira Ramos - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, com trânsito em julgado, que manteve a concessão da im… Processo 1062979-16.2023.8.26.0053 - Habeas Data Cível - Direito de Acesso à Informação - Lucas Parreira Ramos - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, com trânsito em julgado, que manteve a concessão da impetração para conceder a ordem. Em caso de concessão da ordem cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento. Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC). Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRE THOMAZ DA SILVA (OAB 481842/SP)

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Processo nº 0034488-16.2023.8.26.0053

ID: 278777065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0034488-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SERAFIM GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Serafim Gomes (OAB 281675/SP) Processo 0034488-16.2023.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Henrique Serafim Gomes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Tendo em vista… ADV: Henrique Serafim Gomes (OAB 281675/SP) Processo 0034488-16.2023.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Henrique Serafim Gomes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, caso ainda não o tenham feito, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int.

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Processo nº 0034488-16.2023.8.26.0053

ID: 278760504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0034488-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOPE PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Serafim Gomes (OAB 281675/SP) Processo 0034488-16.2023.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Tope Participações Ltda. - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisit… ADV: Henrique Serafim Gomes (OAB 281675/SP) Processo 0034488-16.2023.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Tope Participações Ltda. - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, caso ainda não o tenham feito, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int.

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Processo nº 0008589-16.2023.8.26.0053

ID: 317431338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008589-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NUNES CURATOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NUNES CURATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008589-16.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Roberto Nunes Curatolo - Manifeste-se a parte exequente quanto à su… Processo 0008589-16.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Roberto Nunes Curatolo - Manifeste-se a parte exequente quanto à suficiência ou insuficiência do(s) depósito(s) realizado(s), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, oportunidade na qual deverá informar também, se o caso, eventuais irregularidades referentes à representação processual e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo aos credores, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Ressalte-se que, para fins de levantamento, deverão ser observadas as diretrizes constantes do Comunicado Conjunto n° 2047/2018 (Protocolo nº 2018/169067). Para tanto, faz-se necessário o preenchimento do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx". Para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, tais como, notadamente: ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário. Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário nos exatos termos do Comunicado CG Nº 12/2024, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse mesmo sentido, ressalte-se que no campo Beneficiário do Levantamento deverá constar obrigatoriamente o nome do credor titular do depósito, assim como consta no demonstrativo de depósito fornecido pela entidade devedora. Frise que tal medida não impede que a transferência do valor, na ocasião do levantamento, seja feita para conta de titularidade do patrono ou sociedade de advogados, desde que corretamente preenchidos os dados no campo Titular da Conta Destino. De se observar que, na hipótese de haver multiplicidade de incidentes de requisição de pequeno valor, as partes exequentes do presente e dos demais incidentes que sejam representadas pelo mesmo patrono deverão indicar, nos respectivos formulários, os dados bancários do seu procurador - caso lhe tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação, incumbindo-lhe o repasse dos respectivos valores -, providência que otimizará o andamento do feito, uma vez que viabilizará a expedição de um único mandado de levantamento eletrônico e afastará a necessidade de expedição de múltiplos MLEs (o que, por sua vez, fatalmente acarretaria à serventia trabalho desnecessário e, por conseguinte, maior morosidade na tramitação do feito). Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: ROBERTO NUNES CURATOLO (OAB 160718/SP)

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Icomm Group S.A. x Estado De São Paulo

ID: 326820075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014990-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ICOMM GROUP S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

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JÚLIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014990-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014990-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Icomm Group S.a. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA, LEGITIMANDO O CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. A IMPETRANTE BUSCA AFASTAR A INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DO DIFAL-ICMS, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DO DIFAL-ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SENTENÇA NÃO É NULA, POIS A NATUREZA JURÍDICA DO ICMS E DO DIFAL-ICMS É A MESMA, E A BASE DE CÁLCULO DE AMBOS É O VALOR DA OPERAÇÃO.4. O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, POR CONFIGURAR REPASSE ECONÔMICO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, POR CONFIGURAR REPASSE ECONÔMICO E INTEGRAR O VALOR DA OPERAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 12.016/09, ART. 25; LC N. 87/1996, ART. 13, § 1º; CF/1988, ART. 155, § 2º, XI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.206.641/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 29.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087132-16.2023.8.26.0053, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096621-43.2024.8.26.0053, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070502-45.2024.8.26.0053, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2025. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) - Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0027596-57.2024.8.26.0053

ID: 302422538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0027596-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARCHIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINA MARCHIONE

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Processo 0027596-57.2024.8.26.0053 (processo principal 1028253-16.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Gratificação Natalina/13º salário - … Processo 0027596-57.2024.8.26.0053 (processo principal 1028253-16.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Gratificação Natalina/13º salário - Rita Marchione - Vistos. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fls. 5/8 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 96.474,85 para 01/08/2024). Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença. Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV". O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado). Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Prazo: dez dias. Intime-se - ADV: EDINA MARCHIONE (OAB 352519/SP)

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Química Amparo Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 292555467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059655-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUíMICA AMPARO LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA

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BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059655-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059655-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Química Amparo Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oa Dra. Lya Brandão Cavallari de Oliveira, OAB: 75085/DF - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA N. 69. LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA VALOR DA OPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL A IMPETRANTE BUSCA O DIREITO DE CALCULAR O ICMS SEM A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 574.706/PR, TEMA 69, AFASTA O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS, NÃO O CONTRÁRIO.4. O STJ PACIFICOU QUE A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, POIS SE TRATA DE REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA. 2. O ENTENDIMENTO DO TEMA 69 DO STF NÃO SE APLICA À INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/09, ART. 25; LC Nº 87/1996, ART. 13, § 1º; CF/1988, ART. 150, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.206.641/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 29.05.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087132-16.2023.8.26.0053, REL. RENATO DELBIANCO, J. 11/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096621-43.2024.8.26.0053, REL. MARCELO BERTHE, J. 08/04/2025. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Rodrigues Teixeira de Lima (OAB: 31591/DF) - Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - 1º andar

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Interlagos Empreendimentos E Participações Ltda x Município De São Paulo

ID: 292634031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056674-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTERLAGOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

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ANTONIO GUSTAVO GUEGA SILVA BEZERRA

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TIAGO MOREIRA VIEIRA ROCHA

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DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056674-16.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056674-16.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Interlagos Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Após sustentação oral pelo Dr. Antônio Gustavo Guega Silva Bezerra, OAB/SP nº 471.845, negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE ITBI EM RELAÇÃO À INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL, PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF.2. A SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA, CONSIDERANDO A ATIVIDADE DA IMPETRANTE DE ADMINISTRAÇÃO E ALUGUEL DE IMÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI SE APLICA À INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A IMUNIDADE DO ITBI NÃO SE APLICA QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE É A COMPRA E VENDA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, CONFORME PARTE FINAL DO ART. 156, § 2º, I, DA CF.5. A IMPETRANTE ADMITE QUE EXERCE ATIVIDADES DE COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, O QUE AFASTA A IMUNIDADE.6. O TEMA 796 DO STF NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS, SENDO CERTO, AINDA, QUE O EFEITO VINCULANTE DO REFERIDO PRECEDENTE NÃO SE ESTENDE ÀS CONSIDERAÇÕES TECIDAS A TÍTULO DE OBITER DICTUM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO IMPROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMUNIDADE DO ITBI NÃO SE APLICA À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL QUANDO A ADQUIRENTE POSSUI ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. 2. AS QUESTÕES TECIDAS A TÍTULO DE OBITER DICTUM NO JULGAMENTO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE”.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, § 2º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 796.376, TEMA 796; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011991-59.2021.8.26.0053, REL. DES. RAUL DE FELICE, J. 20/09/2021; STF, AGR RCL 21884 SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 15/03/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) - Tiago Moreira Vieira Rocha (OAB: 285017/SP) - Antonio Gustavo Guega Silva Bezerra (OAB: 471845/SP) - Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) (Procurador) - 1º andar

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