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Processo nº 1026121-83.2023.8.26.0053

ID: 332951450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026121-83.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA THOMé SANTANA ANNA DA CONCEIçAO OLIVEIRA CRISTIANE DOS SANTOS SILVA DALVA ALVES DOS SANTOS SIQUEIRA DEISE FERREIRA DA SILVA DIONISIO MONTEIRO NOVAS DORALICE GONçALVES DIAS ELSA NOGUEIRA EMILIA OLIVEIRA DE MOURA ENI GOUVEIA HELENA SANTOS DA SILVA JACQUELINE NOGUEIRA LENIA DE CARVALHO RAINHA MARA CRISTINA DE MOURA MARIA APARECIDA BARBOSA FERREIRA MARIA APPARECIDA RODRIGUES MARIA BALDASSO RAMALHO MARIA CELESTE DE MOURA MARIA DULCE PARENTE MARíLIA DE LOURDES ROCHA MARLY BRAGA MARIALVA NEUSA CARVALHO BARBOSA OLIRIA LIMEIRA SAAVEDRA SILVIA DE CAMPOS FERNANDES SILVIA MARIA TEIXEIRA SUELY ALVES DE OLIVEIRA DINIZ TEREZINHA DE BARROS MARTINS THAINá CAROLINA MORI DE OLIVEIRA ZELIA TAVARES CONçALVES ZULEICA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026121-83.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Eni Gouveia - - Lenia de Carvalho Rainha - - Suely Alves de Oliveira Diniz - - Neusa Ca… Processo 1026121-83.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Eni Gouveia - - Lenia de Carvalho Rainha - - Suely Alves de Oliveira Diniz - - Neusa Carvalho Barbosa - - Mara Cristina de Moura - - Silvia Maria Teixeira - - Elsa Nogueira - - Jacqueline Nogueira - - Oliria Limeira Saavedra - - Maria Dulce Parente - - Thainá Carolina Mori de Oliveira - - Emilia Oliveira de Moura - - Albertina Thomé Santana - - Silvia de Campos Fernandes - - Maria Apparecida Rodrigues - - Terezinha de Barros Martins - - Deise Ferreira da Silva - - Maria Celeste de Moura - - Cristiane dos Santos Silva - - Maria Aparecida Barbosa Ferreira - - Dalva Alves dos Santos Siqueira - - Doralice Gonçalves Dias - - Helena Santos da Silva - - Marília de Lourdes Rocha - - Anna da Conceiçao Oliveira - - Marly Braga Marialva - - Zelia Tavares Conçalves - - Zuleica Trindade - - Maria Baldasso Ramalho - - Dionisio Monteiro Novas - Vistos. Fls. 895/931 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores de Helena Santos Silva. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos: 1 - de Daniele Santos da Silva e Luciana Santos da Silva no polo ativo do feito em sucessão a Helena Santos Silva. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Do levantamento Defiro o levantamento referente ao RPV, no valor total de R$ 58.087,72, com os acréscimos legais, em favor de Daniele Santos da Silva (R$ 16.615,39), Luciana Santos da Silva (R$ 16.615,39) e de Ferreira de Melo e Melo Sociedade de Advogados (R$ 24.856,42). Expeça-se MLE. Do incidente de nº 31 Em consulta ao incidente em referência, verifiquei que houve pedido de habilitação dos sucessores de Maria Baldasso Ramalho. Contudo, além de ainda não haver decisão autorizando a expedição de ofício requisitório, consta que o falecimento de Maria Baldasso Ramalho se deu anteriormente ao cadastramento da requisição, conforme certidão de óbito de fls. 41/42 do referido incidente. Dessa forma, revela-se imprescindível, como condição prévia, a regular habilitação dos herdeiros no presente cumprimento de sentença, a fim de que, somente após o deferimento da medida, possam formular o requerimento do crédito, mediante a instauração de incidente próprio para cada sucessor. Diante do exposto, determino o cancelamento da requisição de nº 31, com expedição de ofício à DEPRE para comunicação da medida. Registro que foi proferida decisão no incidente para viabilizar o referido cancelamento. No mais, para fins de regular prosseguimento do feito, deverão os patronos apresentar, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação necessária à habilitação dos sucessores de Maria Baldasso Ramalho. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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C. C. F. x B. H. De F. A.

ID: 292935692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1019605-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. F.

Polo Passivo:

B. H. DE F. A.

Intimação

Advogados:

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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LUCIANO SOUZA PINOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019605-59.2025.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.C.F. - B.H.F.A. - Vistos. Considerando que a assinatura digital lançada na procuração de … Processo 1019605-59.2025.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.C.F. - B.H.F.A. - Vistos. Considerando que a assinatura digital lançada na procuração de fls. 110 não indica qualquer código de autenticação/verificação e sítio eletrônico a permitir sua verificação. Assim, deverá assinar a procuração de forma mecânica (manual) ou assinada com certificado oriundo de certificadora credenciada pela ICP. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico do trabalho - Processo julgado extinto sem análise do mérito - Apelo do segurado. Procuração assinada eletronicamente - Signatário que não utilizou certificado digital - Certificadora do processo de assinatura não credenciada pela ICP - Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Validade do documento não comprovada - Precedentes. Procuração assinada fisicamente pelo outorgante apresentada somente por ocasião das razões de apelação - Regularização da representação processual efetivada. Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1033090-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). ACIDENTÁRIA - Decisão que determinou a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Exigência da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Recurso desprovido - Extinção mantida. (TJSP; Apelação Cível 1022453-07.2023.8.26.0053; Relator (a): Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Acidentária - R. sentença que extingue o feito, por ausência de documento indispensável - Descumprimento, pelo autor, da decisão que determinou a juntada de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Exigência prevista na Resolução nº 551/2011, desta C. Corte de Justiça - Extinção mantida, mas por outro fundamento, qual seja, ausência de regularização da representação processual do autor (Art. 76, §1º, I, do CPC). Nego provimento ao recurso. (TJSP Apelação Cível 1033105-83.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Procuração apresentada pela parte apelante assinada por meio de certificador não credenciado no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Inércia da parte autora frente à determinação para se manifestar sobre a sua representação processual - Omissão que leva à incognoscibilidade do recurso, por força do artigo 76, §2º, I, CPC - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP Apelação Cível 1034819-95.2022.8.26.0576; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" - SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). Agravo de instrumento. Inconformismo voltado contra decisão que determinou a regularização da assinatura da autora, certificada pela D4Sign. Plataforma não credenciada ao ICP-Brasil. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2265078-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Assinatura digital emitida por plataforma não cadastrada pelo TJSP e sem certificação do ICP-BRASIL - exigência da lei nº 11.419/06 e da resolução 551/2011, do órgão especial - Validade do documento não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2211947-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Observe-se que o artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, estabelece que o disposto no referido Capítulo não se aplica aos processos judiciais, de forma que as assinaturas com níveis de segurança mais simples, a princípio, não se aplicam aos processos judiciais e outorga de procurações. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser considerada a inicial. Intime-se. - ADV: LUCIANO SOUZA PINOTI (OAB 191150/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP)

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C. C. F. x B. H. De F. A.

ID: 292936429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1019605-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. F.

Polo Passivo:

B. H. DE F. A.

Intimação

Advogados:

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOUZA PINOTI

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Processo 1019605-59.2025.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.C.F. - B.H.F.A. - Vistos. Considerando que a assinatura digital lançada na procuração de … Processo 1019605-59.2025.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.C.F. - B.H.F.A. - Vistos. Considerando que a assinatura digital lançada na procuração de fls. 110 não indica qualquer código de autenticação/verificação e sítio eletrônico a permitir sua verificação. Assim, deverá assinar a procuração de forma mecânica (manual) ou assinada com certificado oriundo de certificadora credenciada pela ICP. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico do trabalho - Processo julgado extinto sem análise do mérito - Apelo do segurado. Procuração assinada eletronicamente - Signatário que não utilizou certificado digital - Certificadora do processo de assinatura não credenciada pela ICP - Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Validade do documento não comprovada - Precedentes. Procuração assinada fisicamente pelo outorgante apresentada somente por ocasião das razões de apelação - Regularização da representação processual efetivada. Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1033090-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). ACIDENTÁRIA - Decisão que determinou a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Exigência da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Recurso desprovido - Extinção mantida. (TJSP; Apelação Cível 1022453-07.2023.8.26.0053; Relator (a): Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Acidentária - R. sentença que extingue o feito, por ausência de documento indispensável - Descumprimento, pelo autor, da decisão que determinou a juntada de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Exigência prevista na Resolução nº 551/2011, desta C. Corte de Justiça - Extinção mantida, mas por outro fundamento, qual seja, ausência de regularização da representação processual do autor (Art. 76, §1º, I, do CPC). Nego provimento ao recurso. (TJSP Apelação Cível 1033105-83.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Procuração apresentada pela parte apelante assinada por meio de certificador não credenciado no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Inércia da parte autora frente à determinação para se manifestar sobre a sua representação processual - Omissão que leva à incognoscibilidade do recurso, por força do artigo 76, §2º, I, CPC - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP Apelação Cível 1034819-95.2022.8.26.0576; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" - SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). Agravo de instrumento. Inconformismo voltado contra decisão que determinou a regularização da assinatura da autora, certificada pela D4Sign. Plataforma não credenciada ao ICP-Brasil. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2265078-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Assinatura digital emitida por plataforma não cadastrada pelo TJSP e sem certificação do ICP-BRASIL - exigência da lei nº 11.419/06 e da resolução 551/2011, do órgão especial - Validade do documento não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2211947-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Observe-se que o artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, estabelece que o disposto no referido Capítulo não se aplica aos processos judiciais, de forma que as assinaturas com níveis de segurança mais simples, a princípio, não se aplicam aos processos judiciais e outorga de procurações. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser considerada a inicial. Intime-se. - ADV: LUCIANO SOUZA PINOTI (OAB 191150/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP)

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Processo nº 1076367-83.2023.8.26.0053

ID: 293639330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1076367-83.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL MONTAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO ALVES

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Processo 1076367-83.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Durval Montai - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O … Processo 1076367-83.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Durval Montai - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: FABRICIO GUSTAVO ALVES (OAB 301617/SP)

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Processo nº 1055406-07.2023.8.26.0576

ID: 292970097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1055406-07.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO AUGUSTO SONAGLI ANTôNIO PARRA TARDIVO PAULO SONAGLI REGINA SONAGLI PARRA SUZETE APARECIDA SONAGLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO BORGES

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DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES

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ANTONIO SERGIO CAPRONI

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Processo 1055406-07.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Sonagli Parra - Suzete Aparecida Sonagli - - Alexsandro Augusto Sonagli - - Paulo Sonagli - - Antônio Parra Tardiv… Processo 1055406-07.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Sonagli Parra - Suzete Aparecida Sonagli - - Alexsandro Augusto Sonagli - - Paulo Sonagli - - Antônio Parra Tardivo e outro - Vistos. Diante da certidão retro, providencie a inventariante a juntada da guia GRD para cumprimento da decisão de fls. 288/289. No mais, observa-se que a procuração de fls. 296 está datada de 25/10/2023 e o patrono da parte informa que é do início do feito (fls. 09). Ocorre que a assinatura digital lançada na procuração de fls. 296 não indica qualquer código de autenticação/verificação e sítio eletrônico a permitir sua verificação. Assim, deverá assinar a procuração de forma mecânica (manual) ou assinada com certificado oriundo de certificadora credenciada pela ICP. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico do trabalho - Processo julgado extinto sem análise do mérito - Apelo do segurado. Procuração assinada eletronicamente - Signatário que não utilizou certificado digital - Certificadora do processo de assinatura não credenciada pela ICP - Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Validade do documento não comprovada - Precedentes. Procuração assinada fisicamente pelo outorgante apresentada somente por ocasião das razões de apelação - Regularização da representação processual efetivada. Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1033090-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). ACIDENTÁRIA - Decisão que determinou a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Exigência da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Recurso desprovido - Extinção mantida. (TJSP; Apelação Cível 1022453-07.2023.8.26.0053; Relator (a): Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Acidentária - R. sentença que extingue o feito, por ausência de documento indispensável - Descumprimento, pelo autor, da decisão que determinou a juntada de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Exigência prevista na Resolução nº 551/2011, desta C. Corte de Justiça - Extinção mantida, mas por outro fundamento, qual seja, ausência de regularização da representação processual do autor (Art. 76, §1º, I, do CPC). Nego provimento ao recurso. (TJSP Apelação Cível 1033105-83.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Procuração apresentada pela parte apelante assinada por meio de certificador não credenciado no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Inércia da parte autora frente à determinação para se manifestar sobre a sua representação processual - Omissão que leva à incognoscibilidade do recurso, por força do artigo 76, §2º, I, CPC - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP Apelação Cível 1034819-95.2022.8.26.0576; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" - SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). Agravo de instrumento. Inconformismo voltado contra decisão que determinou a regularização da assinatura da autora, certificada pela D4Sign. Plataforma não credenciada ao ICP-Brasil. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2265078-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Assinatura digital emitida por plataforma não cadastrada pelo TJSP e sem certificação do ICP-BRASIL - exigência da lei nº 11.419/06 e da resolução 551/2011, do órgão especial - Validade do documento não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2211947-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Observe-se que o artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, estabelece que o disposto no referido Capítulo não se aplica aos processos judiciais, de forma que as assinaturas com níveis de segurança mais simples, a princípio, não se aplicam aos processos judiciais e outorga de procurações. Caso insista na procuração via govbr, uma vez que pela forma como o arquivo dela é juntado no sistema SAJ, não é possível validá-la, poderá o advogado juntar a validação por ele feita. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUCAS DE CARVALHO BORGES (OAB 447417/SP), DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP), DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP), LUCAS DE CARVALHO BORGES (OAB 447417/SP), LUCAS DE CARVALHO BORGES (OAB 447417/SP), LUCAS DE CARVALHO BORGES (OAB 447417/SP), DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP), DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP), DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP), ANTONIO SERGIO CAPRONI (OAB 211729/SP)

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Processo nº 1022338-83.2023.8.26.0053

ID: 335332768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022338-83.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE MELO SANTOS DORALICE NASCIMENTO DOS SANTOS EDSON MESSIAS DA SILVA KATIA CRISTINA DO NASCIMENTO RENATA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1022338-83.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana Maria de Melo Santos - - Doralice Nascimento dos Santos - - Edson Messias da Silva… Processo 1022338-83.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana Maria de Melo Santos - - Doralice Nascimento dos Santos - - Edson Messias da Silva - - Katia Cristina do Nascimento - - Renata Rodrigues da Costa - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1022338-83.2023.8.26.0053

ID: 335328295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022338-83.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE MELO SANTOS DORALICE NASCIMENTO DOS SANTOS EDSON MESSIAS DA SILVA KATIA CRISTINA DO NASCIMENTO RENATA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1022338-83.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana Maria de Melo Santos - - Doralice Nascimento dos Santos - - Edson Messias da Silva… Processo 1022338-83.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana Maria de Melo Santos - - Doralice Nascimento dos Santos - - Edson Messias da Silva - - Katia Cristina do Nascimento - - Renata Rodrigues da Costa - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1023890-83.2023.8.26.0053

ID: 278808488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023890-83.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO PEREIRA DIAS AFONSO DE JESUS BORGES AIRTON IOSIMO MARTINEZ AMARILDO CANDIDO ANTONIO CESAR BARBOSA DE SOUZA ANTONIO EDUARDO LOMBARDI ANTONIO LUPERCIO DA SILVA ANTONIO PINTO MOURTADA CLAUDIO TONELLO FRANCISCO CARLOS SANTOS GERSON LUIZ MOMI GILBERTO PEREIRA DE SOUZA HAROLDO MARSZOLECK INOCENCIO JOSé EDUARDO NETO JARBAS DE JESUS GUERREIRO JOSE APARECIDO HENRIQUE JOSé CARLOS DE CARVALHO JOSé PIRES LOPES LUCIO AUREO PRANDI LUIZ CARLOS FERNANDES DA SILVA LUIZ CARLOS VILELA MILTON GRANATA PAULO DE AZEVEDO PEDRO CARLOS DIAS RONALDO DE SOUZA LIMA RUBENS RIBEIRO DA SILVA RUI LOPES SéRGIO LUIS MARTINS VALDENIR ANTONIO DE SOUZA VALDIR HONORIO DE MIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 1023890-83.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo de Azevedo, An… ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 1023890-83.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo de Azevedo, Antonio Lupercio da Silva, Airton Iosimo Martinez, Jose Aparecido Henrique, Amarildo Candido, Gerson Luiz Momi, Sérgio Luis Martins, José Carlos de Carvalho, Valdenir Antonio de Souza, Afonso de Jesus Borges, Ronaldo de Souza Lima, Pedro Carlos Dias, Claudio Tonello, Milton Granata, Luiz Carlos Fernandes da Silva, Antonio Eduardo Lombardi, Rubens Ribeiro da Silva, Antonio Pinto Mourtada, José Pires Lopes, Inocencio José Eduardo Neto, Valdir Honorio de Mira, Lucio Aureo Prandi, Luiz Carlos Vilela, Adalberto Pereira Dias, Jarbas de Jesus Guerreiro, Antonio Cesar Barbosa de Souza, Haroldo Marszoleck, Gilberto Pereira de Souza, Francisco Carlos Santos, Rui Lopes - Vistos 1 - Ante a ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO de fls. 803 e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. 2 - Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 816/954: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Jose Aparecido Henrique, no valor de R$ 21.498,69; Amarildo Candido, no valor de R$ 30.542,59; Gerson Luiz Momi, no valor de R$ 22.598,66; Sérgio Luis Martins, no valor de R$ 29.745,61; José Carlos de Carvalho, no valor de R$ 21.941,71; Valdenir Antonio de Souza, no valor de R$ 29.086,62; Afonso de Jesus Borges, no valor de R$ 37.921,18; Ronaldo de Souza Lima, no valor de R$ 31.039,99; Paulo de Azevedo, no valor de R$ 34.650,68; Pedro Carlos Dias, no valor de R$ 26.254,41; Claudio Tonello, no valor de R$ 11.405,65; Milton Granata, no valor de R$ 26.765,68; Luiz Carlos Fernandes da Silva, no valor de R$ 27.161,83; Antonio Eduardo Lombardi, no valor de R$ 29.483,84; Rubens Ribeiro da Silva, no valor de R$ 22.392,94; Antonio Pinto Mourtada, no valor de R$ 29.914,91; José Pires Lopes, no valor de R$ 31.422,13; Inocencio José Eduardo Neto, no valor de R$ 9.487,90; Valdir Honorio de Mira, no valor de R$ 27.785,08; Lucio Aureo Prandi, no valor de R$ 31.822,04; Luiz Carlos Vilela, no valor de R$ 31.822,04; Adalberto Pereira Dias, no valor de R$ 1.421,64; Jarbas de Jesus Guerreiro, no valor de R$ 31.721,61; Antonio Cesar Barbosa de Souza, no valor de R$ 37.921,01; Haroldo Marszoleck, no valor de R$ 26.765,68; Gilberto Pereira de Souza, no valor de R$ 13.002,94; Antonio Lupercio da Silva, no valor de R$ 31.486,91; Francisco Carlos Santos, no valor de R$ 35.756,92; Airton Iosimo Martinez, no valor de R$ 37.183,29; Rui Lopes, no valor de R$ 28.323,19; Expeça-se MLE. No mais, aguarde-se por sessenta dias o cadastramento do incidente de precatório para requisição dos honorários advocatícios e, após o processamento, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. No silêncio, ao arquivo pelo prazo da prescrição intercorrente. Int.

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Processo nº 1039149-06.2024.8.26.0564

ID: 329545938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039149-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDA NUNES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039149-06.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Vanda Nunes Santana - Vistos. Trata-se demandado de segurançaimpetrado porservidora públicado magistério estadualc… Processo 1039149-06.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Vanda Nunes Santana - Vistos. Trata-se demandado de segurançaimpetrado porservidora públicado magistério estadualcontra suposta omissão das autoridadescoatoras quantoà emissão e homologação da Certidão deTempo de Contribuição (CTC), necessáriapara averbação dotempo de serviçojunto ao INSS, afim de viabilizar aconcessão deaposentadoria peloRegime Geralde Previdência Social. Relata ter realizado, desde maio de 2024, diversos requerimentos, sem sucesso, à Diretoria de Ensino de São Bernardo do Campo e à SPPREV, apresentando os documentos necessários e reiterando o pedido de expedição do referido documento. Alega prejuízo pessoal e financeiro, pois não pode sequer formular o pedido de aposentadoria junto ao INSS, estando sem a remuneração a que já faria jus por implementar os requisitos legais. Requereu medida liminar para garantir o seu direito. Juntou documentos às fls. 20/92. A medida liminar foi deferida à fl. 108. Regularmente notificadas, a Diretoria de Ensino não prestou informações. A SPPREV esclareceu que somente pode agir após receber, em condições regulares, a CTC expedida pelo órgão de origem, o que ainda não ocorreu. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (136/138). É o relatório. Decido. O direito constitucional à obtenção de certidões e informações de interesse pessoal é expresso no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal. Em casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para fins previdenciários, a certidão é requisito obrigatório, assegurada ainda pelo art. 201, §9º da CF e pelo art. 96, VI da Lei 8.213/91. A Constituição do Estado de São Paulo (art. 114) e normas infraconstitucionais correlatas (Lei Estadual 10.177/98 e Decreto Estadual 65.964/21) estabelecem prazos máximos para o fornecimento de certidões e a tramitação de procedimentos administrativos, não podendo a Administração furtar-se a atender a solicitação do administrado em tempo razoável, salvo justa causa formalmente comprovada. No presente caso, restou incontroverso que a impetrante protocolou há meses pedido de emissão da CTC, apresentou os documentos exigidos e reiterou pedidos, aguardando por período excessivo, além do prazo legal. O descumprimento injustificado do dever de expedir a certidão caracteriza ato omissivo ilegal, especialmente quando acarreta impedimento ao exercício do direito de requerer aposentadoria. Não é outro o entendimento deste Tribunal. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, na qualidade de assistente litisconsorcial do Diretor Regional de Ensino Sul 1, contra sentença que concedeu a segurança, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição requerida por servidora pública estadual, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária limitada. A Fazenda sustenta ausência de ilegalidade, porquanto a Administração Pública deve observar seus próprios prazos e procedimentos internos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora da Administração Pública na expedição da Certidão de Tempo de Contribuição, sem resposta ao requerimento da servidora, configura violação a direito líquido e certo; (ii) estabelecer se é legítima a imposição de prazo e multa diária para o cumprimento da ordem judicial de fornecimento da certidão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de resposta ao requerimento administrativo configura omissão administrativa e viola o direito fundamental à informação e ao devido processo legal, conforme arts. 5º, XXXIII e XXXIV, "b", da CF/1988 e art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo. 4. O direito à expedição da certidão é líquido e certo, por se tratar de ato administrativo vinculado, cuja análise prescinde de dilação probatória, sendo cabível a via do mandado de segurança. 5. A complexidade da estrutura administrativa não justifica o descumprimento dos prazos legais para resposta a requerimentos formulados por servidores públicos. 6. O Judiciário, ao assegurar a efetividade do direito fundamental à informação e a observância dos prazos constitucionais, atua no exercício legítimo de sua função jurisdicional, sem ofensa ao princípio da separação dos poderes. 7. A fixação de prazo razoável (30 dias) e multa coercitiva é medida adequada e proporcional para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a observância do princípio da duração razoável do processo. 8. A jurisprudência do TJSP reconhece reiteradamente a obrigação da Administração Pública em fornecer a Certidão de Tempo de Contribuição no prazo legal e veda a postergação indefinida dessa providência essencial à vida funcional do servidor. 9. O princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) impõe à Administração o dever de prestar serviços com presteza e dentro de prazo razoável, de modo que não se admite a perpetuação de procedimentos administrativos sem termo final. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos voluntário e oficial desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXIII, e art. 37, caput; CF/SP, art. 114; CPC, arts. 487, I, e 496, I; Lei 12.016/09, art. 25; Lei Estadual n. 10.177/98, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1080096-20.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 15.08.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível n. 1085097-83.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 08.01.2025; dentre outras.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093524-35.2024.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) O procedimento relativo à CTC é ato administrativo composto, cuja eficácia depende da atuação combinada do órgão de origem (expedição da certidão) e da SPPREV (homologação). Ambas as autoridades são essenciais ao cumprimento integral do direito líquido da impetrante e corretamente figuram no polo passivo. Consoante os autos, a ausência de movimentação do processo administrativo junto à SPPREV decorre de não expedição plena da CTC pela Diretoria Regional de Ensino. A omissão desta primeira autoridade está diretamente ligada à violação do direito. A SPPREV, por sua vez, obriga-se à homologação tão logo receba documentação regularizada. Mesmo que haja necessidade de ajustes, deve haver comunicação tempestiva à servidora, com indicação das exigências, jamais indefinição ou inércia. A omissão prolongada priva a servidora de salário, direitos previdenciários e do próprio acesso ao pedido administrativo de aposentadoria, caracterizando risco de dano grave e irreparável, apto a justificar a concessão do mandado de segurança. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de DETERMINAR às autoridades coatoras que procedam, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à expedição integral da Certidão de Tempo de Contribuição referente ao período em que a impetrante esteve vinculada ao regime próprio, com todos os requisitos formais e legais, cabendo ao Dirigente Regional de Ensino de São Bernardo do Campo adotar as providências administrativas necessárias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, e, posteriormente, encaminhem imediatamente a CTC à SPPREVpara análise e, estando formal e corretamente instruída, promova esta última a homologação no prazo de 10 (dez) dias, disponibilizando a certidão devidamente homologada à impetrante, ou, se for o caso, comunicá-la tempestivamente sobre eventual necessidade de saneamento documental, especificando as eventuais exigências formais, para que a parte possa complementá-las sem novo atraso. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios incabíveis, por disposição do art. 25 da Lei 12.016/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Processo nº 0021104-83.2023.8.26.0053

ID: 337748991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021104-83.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BERTOLINI SUELI ARRUDA DE OLVIERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021104-83.2023.8.26.0053 (processo principal 1042494-29.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sueli Arruda de Olviera - - Ma… Processo 0021104-83.2023.8.26.0053 (processo principal 1042494-29.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sueli Arruda de Olviera - - Maria José Bertolini - Vistos. Há diferença entre habilitação de herdeiros e cadastramento de herdeiros como representantes do espólio. Ao passo que a habilitação de herdeiros os reconhece como partes que sucederam o falecido, aptos a receberem valores depositados nos autos, o cadastramento como representantes do espólio permite que os herdeiros acompanhem o desenrolar processual, mantendo o espólio como parte até que haja a efetiva sucessão nas vias adequadas. O próprio SAJ possui campos diferentes para o correto cadastramento diferenciando habilitação de herdeiros de representação do espólio. Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art.110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nelaprosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Já decidiu o Colendo SuperiorTribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011). De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelofalecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, quesobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve serdiscutida no Juízo do inventário, caso a caso. O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio. O Egrégio Tribunal de Justiçaassim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO.Pleito da parte agravante em ter reformada decisãoque indeferiu o levantamento de valores quepertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO. Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não háinformação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve serapurado o patrimônio deixado pelo de cujos e oquinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração medianteprocesso de inventário e não o levantamento direitode valores por herdeiros Precedentes desta Câmarae deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso nãoprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): LeonelCosta; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Varade Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022;Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisãomantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo deInstrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central FazendaPública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor.Depósito comprovado. Autor falecido no curso doprocesso. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros nãopermite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimentodo imposto estadual de transmissão caso seja devido.Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e destaCorte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo deInstrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento detributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõeeventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que olevantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Ante todo o exposto, DEFIRO, por ora, a cadastramento direto no SAJ dos herdeiros ou inventariante como REPRESENTANTE DO ESPÓLIO para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado e INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Sueli Arruda de Olviera, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidospelasvias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP)

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