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Rayon Lucas Santos Da Conceição x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 280543875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107900-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAYON LUCAS SANTOS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LORENZO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Lorenzo Melo (OAB 487190/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1107900-50.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rayon Lucas Santos da Conceição - Reqdo: FUNDO D… ADV: Fernanda Lorenzo Melo (OAB 487190/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1107900-50.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rayon Lucas Santos da Conceição - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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C. Q. F. e outros x M. E. Q. F.

ID: 278367629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1082692-06.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. Q. F. E. Q. F. F. G. M. F. R. Q. F.

Polo Passivo:

M. E. Q. F.

Intimação

Advogados:

PATRICIA LIMA GRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLA MOHOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CHAKARIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PIASECKI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR INÁCIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMIR DE FREITAS NADUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUNARD DE FREITAS NADUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUINTELA FORTES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP), Leticia Piasecki Martins (OAB 416406/SP), Eduardo Quintela Fortes Filho (OAB 406760/SP), Nicola Mohor (OAB 406400/SP), Julio César Inácio Melo (OAB 34580… ADV: Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP), Leticia Piasecki Martins (OAB 416406/SP), Eduardo Quintela Fortes Filho (OAB 406760/SP), Nicola Mohor (OAB 406400/SP), Julio César Inácio Melo (OAB 345805/SP), José Henrique Bianchi Segatti (OAB 318423/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Manuela da Palma Coelho Germano Lourenção (OAB 257025/SP), Maria Aparecida Chakarian (OAB 99600/SP), Patricia Lima Grillo (OAB 189879/SP), Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB 184674/SP) Processo 1082692-06.2018.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: E. Q. F. F. , E. Q. F. F. , E. Q. F. F. , G. M. F. , C. Q. F. , R. Q. F. - Reqda: M. E. Q. F. - Vistos. 1. Fls. 4871: Aguarde-se o julgamento das Prestações de Contas, distribuídas pela Dra. Curadora Dativa, por dependência aos presentes: a) Processo nº 1110131-50.2022.8.26.0100, referente ao período de 18 de março de 2021 a setembro de 2022; b) Processo nº 1121271-47.2023.8.26.0100, referente ao período de outubro de 2022 a fevereiro de 2023; c) Processo nº 1052141.33.2024.8.26.0100, referente ao período de março de 2023 a março de 2024, d) Processo nº 1133043-70.2024.8.26.0100, referente ao período de abril a julho de 2024; e e) Processo nº 1201210-42.2024.8.26.0100, referente ao período de agosto a outubro de 2024. Considerando a distribuição dos Processos nºs. 1133043-70.2024.8.26.0100 e 1201210-42.2024.8.26.0100, por ora, REITERO EM PARTE o item "3", segundo, terceiro e quarto parágrafos, da r. decisão de fls. 4854/4858, quanto às prestações de contas trimestrais faltantes, a partir de novembro de 2024. 2. Fls. 4874: Diante da informação de que a Dra. Curadora Dativa já providenciou requerimento administrativo junto ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, com fins de obtenção do benefício de isenção de Imposto de Renda à Curatelada, e tendo em vista o teor da manifestação ministerial de fls. 4883, aguarde-se por mais trinta (30) dias o integral cumprimento da r. decisão de fls. 4854/4858, no que tange especificamente à realização de todos os procedimentos administrativos necessários para a obtenção do benefício em comento, inclusive com efeitos retroativos, para a restituição, ressarcimento ou reembolso dos valores de Imposto de Renda declarados e pagos, desde a data do início da doença que causou a alienação mental à requerida. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Bunge Alimentos S/A x Ademir Macorim Da Silva

ID: 277327665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029136-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ADEMIR MACORIM DA SILVA

Intimação

Advogados:

DARLYANE LARISSA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Darlyane Larissa dos Santos (OAB 26155/MT) Processo 1029136-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bunge Alimentos S/… ADV: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Darlyane Larissa dos Santos (OAB 26155/MT) Processo 1029136-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bunge Alimentos S/A - Exectdo: Ademir Macorim da Silva - Vistos. Fls. 131/144: Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega a prescrição e o excesso de execução. Manifestação do excepto a fls. 150/157. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção não comporta acolhimento. A ação de execução de titulo extrajudicial foi ajuizada em 28/03/2022 e funda-se em Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e respectivo aditivo (fls. 17/20), com vencimento da segunda e última parcela em 30/03/2019. O prazo prescricional, na hipótese, é de 05 anos (CPC, art. 206, §5º, I). Desse modo, o ajuizamento foi tempestivo. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no artigo 240, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. Na hipótese, contudo, verifico que a falta de citação da executada não ocorreu por desídia exclusiva do exequente (Súmula nº 106, do STJ), que promoveu diversas tentativas de citação, frustadas pela mudança de endereço do executado, até que esse compareceu aos autos em 01/04/2025, para opor exceção, o ato de comparecimento, por sua vez, supre a falta de citação (CPC, art. 239, §1º). Ademais, compulsando os autos, verifico que consta o aviso de recebimento a fls. 58 foi recusado em 22/07/2022, embora a carta de citação tenha sido enviada ao mesmo endereço ora informado pelo executado em sua procuração (fls. 145). Nesse contexto, de rigor afastar a ocorrência da prescrição. No mais, não cabe acolher a alegação de excesso, com vistas à redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil. A multa no percentual de 30% foi aplicada apenas sobre o saldo devedor, não restando demonstrada de plano a abusividade. Sem demonstração de manifesto excesso de execução, deve a matéria ser discutida em sede de embargos à execução. Ante o exposto, rejeito a exceção. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Schulze Advogados Associados x Bruno Rocha Dos Santos

ID: 325177566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033703-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRUNO ROCHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033703-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1015653-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Schulze Advogados Associados - Bruno Rocha dos Santos - Vistos. D… Processo 0033703-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1015653-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Schulze Advogados Associados - Bruno Rocha dos Santos - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s).. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 2.315,29). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA (OAB 403220/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP)

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Pedro & Alves De Lima Sociedade De Advogados x Rone Silva Da Cruz

ID: 326026175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024345-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO & ALVES DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RONE SILVA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024345-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1030203-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro & Alves de Lima Sociedade de Advogad… Processo 0024345-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1030203-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro & Alves de Lima Sociedade de Advogados - Rone Silva da Cruz - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV: RICARDO ALVES DE LIMA (OAB 204578/SP), FABIO SOARES DOS SANTOS (OAB 267430/SP)

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Processo nº 1128173-50.2022.8.26.0100

ID: 329651544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1128173-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA APARECIDA MAZOCHIM GOUVEIA RONALDO GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA PEÇANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128173-50.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ronaldo Gouveia - - Leandra Aparecida Mazochim Gouveia - Espólio de Arthur Pereira e outros - Réus citados por edital e o… Processo 1128173-50.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ronaldo Gouveia - - Leandra Aparecida Mazochim Gouveia - Espólio de Arthur Pereira e outros - Réus citados por edital e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: MARA LUCIA PEÇANHA (OAB 238156/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARA LUCIA PEÇANHA (OAB 238156/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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L. A. x E. G. e outros

ID: 319604591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013449-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

E. G. G. E. I. L. DE E. G. S. I. P. T. L.

Intimação

Advogados:

FABIO TACLA

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FABIO RIBEIRO LIMA

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CRISTIANO DE ARAUJO BUENO TORRES

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Processo 0013449-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1029924-72.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.A. - Eduardo Gandini - … Processo 0013449-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1029924-72.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.A. - Eduardo Gandini - - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na pessoa de Eduardo Gandini - - SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA e outros - Vistos. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Dito isso, não conheço de nenhum dos embargos de declaração de fls, 1315/137 e 1318/1329, porquanto ausente para quaisquer deles, hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTIANO DE ARAUJO BUENO TORRES (OAB 237787/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO TACLA (OAB 287476/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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Mcfn Comércio E Administração Limitada x Mzm Componentes De Madeira Ltda- Epp

ID: 319759731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036244-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MCFN COMéRCIO E ADMINISTRAçãO LIMITADA

Polo Passivo:

MZM COMPONENTES DE MADEIRA LTDA- EPP

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS COSTA FALKENBURG

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

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Processo 0036244-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1063685-23.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mcfn Comércio e Administração Limitada - Mzm Componente… Processo 0036244-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1063685-23.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mcfn Comércio e Administração Limitada - Mzm Componentes de Madeira Ltda- Epp - Aline Santos dos Reis - Vistos. Fls. 130/137 - Ciente o Juízo. A terceira Aline Santos dos Reis comparece aos autos e apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: (i) que é ilegítima para figurar no polo passivo do presente incidente; e (ii) que a penhora que recaiu sobre o imóvel atingiu patrimônio de terceiro. Em análise dos autos, observa-se que a matéria veiculada na referida impugnação extrapola aquela prevista no art. 525 do CPC. Em verdade, a terceira interessada foi intimada para que se manifestasse acerca da alegação de fraude à execução formulada pelo exequente, nos termos do art. 792, §4º, do CPC, conforme se depreende da leitura da decisão às fls. 80/82, ponto (a). Contudo, no mandado de intimação expedido a fl. 126, na realidade, constou que a intimação seria para que a terceira realizasse o pagamento da quantia fixada em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Evidente, portanto, o equívoco havido quando da expedição do referido mandado. Dessa forma, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade e de cerceamento de defesa, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação da presente decisão, para que a terceira interessada oponha, se assim desejar e entender, os devidos embargos de terceiro, conforme já delineado por este Juízo, promovendo sua distribuição por dependência a este incidente e recolhendo as custas devidas ou pleiteando a concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela terceira interessada, uma vez que incabível. Fls. 159/177 - Ciente o Juízo quanto ao não provimento do agravo de instrumento n. 2038553-48.2024.8.26.0000, interposto pela exequente, bem como do seu trânsito em julgado. Fls. 178/185 - Ciente o Juízo. Prejudicadas as alegações em relação à impugnação apresentada pela terceira interessada. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Transcorrido o prazo, in albis, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda o mesmo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), MARCUS VINICIUS COSTA FALKENBURG (OAB 166239/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP)

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Energy Logística S.A x Raízen Combustíveis S.A.

ID: 325805844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1051392-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENERGY LOGíSTICA S.A

Polo Passivo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Intimação

Advogados:

IVO DE PAULA MEDAGLIA

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GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

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GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK

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AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA

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Processo 1051392-79.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036799-50.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Energy Logística S.a - Raízen … Processo 1051392-79.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036799-50.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Energy Logística S.a - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB 522299/SP), IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO (OAB 65336/PR), GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB 31435/PR)

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L. A. x E. G. e outros

ID: 302617733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013449-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

E. G. G. E. I. L. DE E. G. S. I. P. T. L.

Intimação

Advogados:

FABIO TACLA

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FABIO RIBEIRO LIMA

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CRISTIANO DE ARAUJO BUENO TORRES

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Processo 0013449-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1029924-72.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.A. - Eduardo Gandini - … Processo 0013449-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1029924-72.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.A. - Eduardo Gandini - - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na pessoa de Eduardo Gandini - - SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da exequente e reconheço a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, entre ALUC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, BTO Engenharia e Construções Ltda e SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA e os sócios ALBERTO DE CAMPOS, TANIA ALBERTINI DE CAMPOS e CÉLIO FABIANO DE CAMPOS, autorizando sua inclusão, no polo passivo da demanda principal (cumprimento de sentença nº 0023297-95.2021.8.26.0100), para responder pelo débito da exequente LUCIANE ABRAMO. Todavia, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão quanto a GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Eduardo Gandini e, assim, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se apenas nos autos principais, adequando-se o sistema no que se refere ao polo passivo. Considerando a parcial sucumbência e, também, o princípio da causalidade a demanda, condeno, solidariamente, os réus ALUC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, BTO Engenharia e Construções Ltda, SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA, ALBERTO DE CAMPOS, TANIA ALBERTINI DE CAMPOS e CÉLIO FABIANO DE CAMPOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da autora e dos corréus GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Eduardo Gandini, que, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, dividindo-se à razão de 70% para a exequene e 30% para os corréus GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Eduardo Gandini. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO TACLA (OAB 287476/SP), CRISTIANO DE ARAUJO BUENO TORRES (OAB 237787/SP)

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