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Angela Maria Toledo França Pupo Nogueira x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 277982352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052613-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA TOLEDO FRANçA PUPO NOGUEIRA

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 1052613-89.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angela Mar… ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 1052613-89.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angela Maria Toledo França Pupo Nogueira - Reqdo: Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTADAMENTE, PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que ANGELA MARIA TOLEDO FRANÇA PUPO NOGUEIRA move em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA (IBERIA). A Autora alega que adquiriu passagens aéreas para uma viagem de férias para a Espanha e Marrocos, com voo de São Paulo para Madrid em 26/09/2024. No entanto, ao chegar em Madrid em 27/09/2024, foi informada de que sua mala não havia sido enviada, sem que houvesse qualquer aviso prévio no despacho da bagagem. A Autora seguiu para Barcelona e, posteriormente, para Marrocos, mas a mala não foi localizada e, por fim, foi informada que provavelmente permanecia em São Paulo. Assim, durante 26 dias de sua viagem, ficou sem sua mala e pertences pessoais, necessitando adquirir roupas e itens de higiene. Afirma que tentou, repetidamente, obter informações sobre a mala, realizando ligações e deslocamentos a aeroportos, perdendo tempo de lazer e passeios. Requer, então, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.511,45, referentes aos gastos despendidos com deslocamentos e itens de primeira necessidade, e indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 26.000,00. A lide comporta o julgamento antecipado do feito, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, dado que o feito se encontra suficientemente instruído. No mérito, os pedidos são PROCEDENTES. O primeiro ponto a ser fixado é a definição da norma aplicável ao caso em discussão. A Ré defende a aplicação da Convenção de Montreal, enquanto a Autora pugna pela adoção do Código de Defesa do Consumidor. A decisão do C. STF a respeito do Tema 210 não afasta por completo a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas questões relativas a transporte aéreo, e nem tampouco limita indenizações por danos morais ao patamar alegado pela requerida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, estabeleceu que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, prevalência implica em preponderância, e não em exclusão absoluta da Lei 8.078/90. Portanto, aplica-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, no que for omisso o Decreto 5.910/2006. O Código de Defesa do Consumidor decorre diretamente de determinação constitucional (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da Constituição Federal e artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), prevalecendo suas normas nas relações entre fornecedores e consumidores. Neste sentido, tem sido pacífico o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Problemas mecânicos na aeronave - Cancelamento do voo internacional - Falha na prestação de serviços da transportadora requerida, em virtude do cancelamento do voo por problemas mecânicos na aeronave, bem como demora no remanejamento e falta de assistência material aos passageiros - Danos morais configurados - Aplicação da Convenção de Montreal, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do RE n. 636.331 e ARE n. 766.618, ocorrido em 25/05/2017, cujo acórdão ainda não foi publicado. Repercussão Geral (Tema 210). Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Limitação dos montantes indenizatórios prevista no artigo 22(1) da Convenção que se restringe aos danos materiais sofridos pelo passageiro - Sentença mantida - Recurso não provido. RE 636.331 e o ARE 766.618 e as Convenções não possuem previsão específica sobre danos morais. Assim, em caso de pedidos de danos morais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. É aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). No caso de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Conforme se denota nos autos, restou incontroversa a existência da relação contratual entre as partes e a falha na prestação do serviço consistente no extravio temporário da bagagem da Autora. A controvérsia cinge-se, então, na existência ou não de extravio e na existência de danos morais, eis que a Ré alega que não houve extravio, mas sim atraso na restituição, e que a bagagem já foi encontrada e restituída. Sem razão, contudo. Isso porque, a bagagem só foi entregue em Campinas, no Brasil, após 19 dias. De modo que a autora passou todos os 26 dias de viagem sem sua mala. A alegação da Ré de que o atraso na restituição da bagagem, por si só, não configura dano moral, carece de respaldo jurídico e ignora completamente as circunstâncias fáticas vivenciadas pela Autora. Quanto aos danos materiais, note-se que todos os comprovantes das despesas efetuadas foram acostados aos autos, referentes a deslocamentos e itens de primeira necessidade, farmácia e roupas básicas, que não se tratam de gastos exorbitantes, mas condizentes com a situação de privação de pertences pessoais. A Convenção de Montreal, em seu artigo 22, § 2º, limita a indenização em tais casos em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, o que não foi feito pela parte autora. A cotação de 1.000 Direitos Especiais de Saque para o dia 29 de abril de 2025 é de R$ 7.850,00. O montante pleiteado pela Autora, de R$ 4.511,45, se encaixa dentro dos limites indicados, devendo ser acolhido. Quanto aos danos morais, a Convenção de Montreal estabelece em seu artigo 19 que o transportador é responsável, entre outros, pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de bagagem ou carga. A Convenção, ao prever tal responsabilidade por danos de modo genérico, não excluiu a possibilidade de configuração de danos morais na hipótese, mormente frente à tutela efetiva do consumidor brasileiro perante as companhias aéreas internacionais. De fato, não se trata o ocorrido somente de mero aborrecimento, pois a Autora, que viajava para usufruir de sua tão sonhada e planejada viagem de férias para a Espanha e Marrocos, foi surpreendida com a indisponibilidade de seus bens pessoais durante todos os 26 dias da viagem. A privação de pertences pessoais por um período tão extenso comprometeu significativamente a fruição da viagem, exigindo gastos inesperados, adaptações forçadas e gerando profundo desconforto físico e emocional. A bagagem despachada em voos internacionais usualmente contém itens de uso íntimo, medicamentos, roupas adequadas ao clima do destino e objetos pessoais indispensáveis, cuja ausência impõe constrangimentos que vão muito além de um mero transtorno cotidiano. Os tribunais brasileiros já pacificaram o entendimento de que a perda injustificada de bagagem por longo período configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de prova do prejuízo concreto, diante da violação ao direito de personalidade do passageiro. No caso dos autos, a situação é ainda mais grave, pois não houve restituição durante os 26 dias de viagem, restando patente o abalo moral suportado pela Autora. A conduta da empresa Ré causou um quadro que não se qualifica como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. A perda da confiança, a frustração de suas expectativas e o desconforto causado pelo resto da viagem remete a incidência de inúmeros infortúnios que merecem ser recompensados. Por derradeiro, a condenação em danos morais também é medida impositiva e serve, inclusive, para reeducar a empresa requerida no trato para com os adquirentes de seus produtos e serviços. Como a lei não estabelece exatamente qual deve ser o valor da reparação do dano moral, a fixação deve ser feita por arbitramento. A doutrina e a jurisprudência têm definido critérios para tanto, que consideram o grau da culpa (ou intensidade do dolo) do ofensor, o comportamento do ofendido, a capacidade econômica de quem deve indenizar e a indenização como um fator de desestímulo a que o evento danoso se repita, sem ser fonte de enriquecimento ilícito. Nestes termos, para o fim de compensar a vítima, que aguardou sem sucesso o recebimento das bagagens durante toda a viagem, somente vindo a receber sua mala ao final da viagem, como forma de atenuar o sofrimento experimentado; e com o fito de inibir a parte Ré de reincidir na prática de tais atos, como os aqui retratados, considero adequado fixar o valor da reparação em R$ 10.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência; B) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 4.511,45 (quatro mil, quinhentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (data do extravio da bagagem - 27/09/2024). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12, com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, 22 de maio de 2025.

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