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Permino Galdino Cortez x Saga Japan Comercio De Veiculos Ltda

ID: 308155594

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008188-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PERMINO GALDINO CORTEZ

Polo Passivo:

SAGA JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ADELAR DAL PISSOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PERMINO GALDINO CORTEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1008188-08.2025.8.11.0001 Reclamante: PERMINO GALDINO CORTEZ Reclamada: SAGA JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1008188-08.2025.8.11.0001 Reclamante: PERMINO GALDINO CORTEZ Reclamada: SAGA JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PERMINO GALDINO CORTEZ em face de SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em razão do noticiado tratamento desrespeitoso e constrangedor sofrido durante atendimento em concessionária da ré, por ocasião da revisão do veículo de sua propriedade. Alega o autor que, apesar de ter comparecido pontualmente no primeiro horário do agendamento, foi preterido no atendimento sob justificativa inverídica. Afirma que no dia anterior ao agendado para a revisão, “transportou uma carga de oito bodes” da casa de seu irmão e que, em razão disso, “o veiculo estava com uma pequena gaiola de madeira e absolutamente sujo de fezes de porcos e bodes, além de totalmente sujo de lama em razão do transporte ter sido efetivado durando o período chuvoso”. Afirma que chegou à oficina da reclamada por volta de 7h40min e que quando o estabelecimento abriu, tinham quatro clientes na fila de entrada, sendo que o último se tratava de cliente de pouca idade e que o consultor o desprezou, preterindo o atendimento, sob a inverídica justificativa “de que a senhora seria atendida primeiro que o reclamante porque tinha agendado para as sete e trinta da manhã daquele dia”. Assevera ser inverossímil a justificativa porque o expediente inicia apenas às 8h, conforme painel informativo afixado na recepção. Ainda, explica que o consultor técnico responsável por seu atendimento “se recusou a anotar pedido especifico do autor para que a caminhonete fosse totalmente lavada, inclusive com a retirada do protetor de caçamba, se prestando tão somente a dizer que não iriam lavar o carro porque estava muito sujo” e que tal situação se mostrou vexatória. A parte ré, por sua vez, preliminarmente, suspeição do juízo. No mérito, nega qualquer falha na prestação de serviço, asseverando que o reclamante teria chegado antes do horário agendado para o atendimento e queria “furar a fila” de agendamento, “utilizando de uma postura impositiva e sobre a condição de juiz aposentado”. Afirmou que seguiu com o atendimento conforme ordem cronológica de agendamento e que, diante do estado do veículo, que se encontrava “extremamente sujo, tomado por completo de fezes de animais e outros dejetos”, antes de realizar os serviços foi preciso encaminhar o veículo ao lava jato porque “sem a limpeza e higienização do veículo o serviço de revisão poderia ficar prejudicado”, mas que o reclamante não concordou com o procedimento, “exigindo que o veículo foi revisado antes de ser lavado”, o que seria impossível pois, segundo a reclamada, “a sujeira poderia atrapalhar a correta execução dos serviços”. Ao final, ponderou que tais circunstâncias foram devidamente esclarecidas à parte autora e que, apesar das alegações, não houve por parte da ré qualquer conduta lesiva em desfavor da autora, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Audiência de conciliação realizada sem acordo, id. 191576353. Em réplica apresentada pelo autor, id. 192052260, reiterou os pleitos iniciais, requereu o reconhecimento da revelia em razão da defesa “deficiente” da reclamada, que se mostrou genérica. É o relatório. Decido. Fundamento e Decido. Julgamento Antecipado da Lide - Inicialmente, denota-se dos autos que a parte autora requereu a realização de audiência de instrução para colher o depoimento pessoal do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, e prova pericial na petição inicial. Posteriormente, o autor na impugnação à contestação reiterou o pedido de produção de prova em audiência, bem como requereu a intimação da reclamada para apresentar as filmagens das câmeras de segurança da entrada e saída do veículo, comprovação de registro de ponto dos funcionários, incluindo gerente e pessoal técnico, comprovação técnica e financeira e cópia do contrato com a montadora. No presente caso, importante registrar que a presente demanda versa sobre indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço no atendimento por tratamento descortês e preterição de horário de agendamento ao cliente. O artigo 371 do Código de Processo Civil assim, dispõe: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Do dispositivo supracitado é possível extrair que o juiz possui o poder-dever de instruir o processo, sendo seu dever determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do feito, dispensando as desnecessárias. Nesse sentido, as provas produzidas no processo são suficientes para o julgamento do mérito da demanda. Ademais, o simples fato de o autor ter requerido a realização de audiência de instrução e julgamento não enseja impedimento para o julgamento antecipado da lide, pois ainda com fulcro no princípio da celeridade e economia processual, e da duração razoável do processo, o magistrado poderá indeferir diligências que não acrescentem ao processo, tornando assim o processo mais célere. O depoimento pessoal do preposto da ré, tal como requerido, mostra-se despiciendo, pois, conforme a análise dos autos, a empresa já apresentou todos os esclarecimentos necessários por meio de sua contestação, de modo que oitiva de preposto apenas redundaria na reprodução dos fatos já trazidos. Também não vislumbro a necessidade da oitiva da testemunha arrolada pelo autor, que neste caso especificamente é sua esposa, pois não há controvérsia acerca do agendamento do serviço, tampouco que o autor esteve presente no local. Quanto à produção de prova documental, especialmente a apresentação das imagens de câmeras de segurança e documentos internos da empresa, também afasto o pleito. Importante ressaltar que inexiste previsão legal que imponha obrigação genérica de armazenamento das imagens captadas por câmeras de segurança. No ordenamento jurídico, o único parâmetro normativo sobre o tema é a Portaria nº 3.233/2012, editada pelo Departamento de Polícia Federal – DPF, que fixa o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a conservação de imagens de segurança, e isso restrito às instituições financeiras, conforme dispõe o artigo 99, inciso III. Assim, ainda que se cogite, por analogia, a adoção desse prazo como referência para estabelecimentos comerciais em geral, o cumprimento da diligência pretendida mostra-se inviável no caso concreto, considerando-se o lapso temporal decorrido entre a data do fato e o ajuizamento da presente demanda, o que, por si só, justifica a inexistência de tais registros. No presente caso, os fatos ocorreram em 04/12/2024, e a ação foi ajuizada apenas em 08/02/2025, sem qualquer pedido de tutela antecipada para preservação de tais imagens. Assim, a eventual produção da prova encontra-se prejudicada pelo decurso temporal. Se o autor entendia que tal prova seria imprescindível à defesa de seu direito, poderia ter se valido da via jurisdicional adequada visando a exibição de documentos ou produção antecipada de provas, conforme art. 381 do CPC, o que não ocorreu. Da mesma forma, a produção de prova pericial não se revela pertinente ou necessária para o deslinde da controvérsia, considerando a natureza dos fatos narrados e a inexistência de qualquer questão técnica controvertida. Por tais razões, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa no caso concreto. Esse entendimento possui previsão legal no art. 370, parágrafo único, do CPC: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” A corroborar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL - A AVALIAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS É DO JULGADOR, O DESTINATÁRIO DAS PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 00059317420248250000, Relator.: Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, Data de Julgamento: 18/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FORMULADO PELA AGRAVANTE – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – MATÉRIA DE DIREITO – AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO –AUTOS QUE VERSAM SOBRE EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DE CONTRATO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - FATOS NARRADOS ENCONTRAM-SE DEMONSTRADOS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS– DISPENSA DE PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS EM AUDIÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – O INDEFERIMENTO DE PEDIDOS VISANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO INDUZ CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE QUANDO HÁ MANANCIAL DOCUMENTAL CAPAZ DE RESOLVER A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO– PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 202200700770 Nº único: 0000247-42.2022.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 29/07/2022) – Destaquei. Assim, PROPONHO indeferir o pedido de audiência de instrução e julgamento para julgar o feito no estado que se encontra, visto que as provas existentes são suficientes para formação do juízo de convicção, nos termos do art. 355, I do CPC. DAS PRELIMINARES Exceção de Suspeição A reclamada requereu a suspeição da Juíza Togada, argumentando possível amizade ou foro íntimo, visto que a parte autora é Magistrado aposentado. Após detida análise da exceção arguida pela reclamada, necessário destacar que a circunstância capaz de configurar a suspeição é aquela que induz à parcialidade do julgador, ou seja, que possui aptidão para revelar seu interesse pessoal no julgamento da causa em favor de um dos litigantes. Sobre o tema, reza o artigo 145 do Código de Processo Civil: “Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. In casu, embora a reclamada ventile a possível existência de amizade entre as partes ou ainda, questão de foro íntimo, não se verifica qualquer elemento concreto que evidencie parcialidade ou vínculo capaz de comprometer a imparcialidade deste juízo, inexistindo indício ou probabilidade de mácula na atuação da Magistrada, sendo certo que a mera discordância com decisões interlocutórias proferidas nos autos não configura, por si só, hipótese de impedimento ou suspeição. Ademais, inexistem provas da existência de amizade entre a Magistrada e a parte autora, tampouco que o fato do autor ser Magistrado aposentado seria capaz de interferir no julgamento da causa. Nesse sentido, o que se fazia imprescindível, como leciona Humberto Theodoro Júnior: “Por importar afastamento do magistrado do exercício da jurisdição e envolver matéria de ordem moral de alta relevância, que pode afligir a pessoa do suspeitado e suscitar até menosprezo à própria dignidade da justiça para acolhimento da exceção é indispensável prova induvidosa.” (in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, v. I, p. 424)”. Com efeito, para se evidenciar a imparcialidade do magistrado no embate jurídico, imprescindível ao suscitante individualizá-la, apontando expressamente qual a hipótese de suspeição, com prova contundente, objetivamente demonstrada e capaz de arredar de forma definitiva a imparcialidade do juiz para o julgamento do feito, não podendo a alegação de suspeição residir apenas no ânimo da parte que considera o julgador suspeito. A corroborar: INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO COMPROVADA. ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. 1. O magistrado excepto agiu de acordo com o dever que lhe é conferido pelo ordenamento jurídico pátrio para o exercício da função jurisdicional, não havendo que se afirmar que utilizou de atos arbitrários nas ações em que o excipiente é parte interessada, afastando-se, assim, a subsunção dos fatos a qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 145 do Código de Processo Civil. 2. Improcede a exceção de suspeição fundada em meras ilações de parcialidade do juízo na condução dos feitos, destituídas de demonstração e provas cabais de que os atos proferidos são arbitrários ou ausentes de fundamentação. 3. Percebe-se, a toda evidência, que na verdade o excipiente se utiliza do incidente de suspeição no afã de buscar, por via processualmente inadequada, a reforma das decisões exaradas pelo Juízo excepto, o que não se mostra cabível. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. (TJGO, Incidente de Suspeição Cível nº 5201099-78.2022.8.09.0020, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3a Câmara Cível, DJe de 04/05/2022)”. Desta feita, OPINO pela rejeição do incidente de exceção de suspeição arguido pela reclamada. Da Revelia Em réplica, o reclamante pugnou pela decretação de revelia da parte reclamada sob o argumento de que a contestação apresentada foi genérica, tratando de defesa deficiente. Primeiramente, insta consignar que no sistema do Juizado Especial para que ocorra a revelia é necessário que a parte reclamada deixe de comparecer na sessão de audiência de conciliação, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Além disso, a ausência de contestação conduz à revelia, consoante disposto no Enunciado nº 11 do FONAJE “Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia”. No caso dos autos, a reclamada compareceu à audiência de conciliação designada pelo juízo e apresentou defesa técnica no prazo legal, razão pela qual, SUGIRO o indeferimento do pedido de decretação da revelia formulado pelo autor, ressaltando que, eventual “defesa genérica” ou deficiente acarreta a improcedência da demanda e não sua extinção sem julgamento do mérito, como pleiteou o reclamante em impugnação. Mérito A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No entanto, apesar de haver previsão de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal medida não é automática, devendo observar-se os princípios da verossimilhança e hipossuficiência técnica, o que não se verifica de forma inequívoca no presente caso, especialmente considerando que o autor é advogado e magistrado aposentado, com amplo domínio dos meios de prova e acesso à instrução processual. A configuração do dano moral requer, nos termos da jurisprudência consolidada do egrégio TJMT, demonstração clara e objetiva da conduta ofensiva por parte do fornecedor, que extrapole o mero aborrecimento decorrente de eventual falha pontual no atendimento. No presente caso, não há prova nos autos que comprove que o atendimento foi realizado com ofensa direta à honra ou dignidade do autor, que houve discriminação ou preterição deliberada e desrespeitosa ou que o ele tenha sido exposto publicamente a constrangimento real e comprovado. Ao contrário, os elementos constantes nos autos apontam que a divergência entre as partes decorreu de discordância pontual quanto à condição do veículo e às regras operacionais da oficina, sem que se demonstrasse abuso de direito por parte da empresa ré. O autor, inclusive, não impugnou especificamente os documentos acostados com a contestação, em especial o comprovante de agendamento de serviços (ID. 190744428), o qual demonstra que haviam outros clientes agendados para horário anterior ao dele. O mero inconformismo com o tempo de espera, com a ordem de atendimento ou com a negativa da reclamada em proceder ao serviço de revisão com o veículo no estado em que, de forma incontroversa, se encontrava, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Os dissabores cotidianos, por si sós, não configuram lesão a direito da personalidade. Irrefutável que o dano moral é o abalo psicológico que sofre a pessoa, em razão de dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fogem à normalidade da vida cotidiana, interferindo em seu bem-estar. Assim, mero aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada, que fazem parte do dia a dia das pessoas, fogem da esfera do abalo moral. Ademais, tais situações não possuem intensidade suficiente a fim de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso dos autos, o que se extrai é que a parte autora teve meros aborrecimentos, insuscetíveis de indenização. Nesse sentido: Não cabem no rótulo de 'dano moral' os transtornos, aborrecimentos ou contratempos que sofre o homem no seu dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer um. (TJ/SP - Relator: Pinheiro Franco - Apelação Cível n. 217.320-2). CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1 - Meros aborrecimentos e incômodos não são elementos capazes de gerar a indenização por danos morais, eis que, para tanto, impõe-se a existência de um sentimento contundente de dor, sofrimento ou humilhação. Precedentes deste TJAP. 2 - Apelo provido. (Apelação Cível nº 2543 (9239), Câmara Única do TJAP, Rel. Luiz Carlos). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. A comprovação do fato danoso cabe à parte demandante. Mero aborrecimento não é capaz de ensejar dano moral. Não caracterização do dano moral puro ou in re ipsa. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 70014147953, 6ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura). No mesmo sentido são os ensinamentos de Antônio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122) - Se negrito no original. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, “há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos”. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No vertente caso, ainda que se reconheça que a parte possa ter suportado aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos nos autos possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, “se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor” (Tratado de Direito Privado. Borsoi). Com a devida vênia, tenho que a situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. O entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, é claro ao distinguir o mero dissabor cotidiano de fatos que efetivamente ensejam indenização por dano moral: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO EM ABORDAGEM NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO NA CONDUTA DA RÉ - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar a alegada situação vexatória e humilhante a que teriam sido expostos em razão da conduta dos funcionários da ré, notadamente porque a equivocada suspeita contra si levantada não implica, automaticamente, em configuração de ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável. 3. Não havendo comprovação de excesso na conduta praticada pelos prepostos do estabelecimento comercial, que atuou no exercício regular de um direito, não há que se falar em dever de indenizar. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido . (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1034959-39.2021.8.11 .0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)”. A narrativa do autor, ainda que emotiva e intensa, não foi corroborada por qualquer prova objetiva capaz de confirmar a suposta conduta ilícita da requerida e, ainda, sequer foi apta a infirmar os elementos trazidos a baila na peça de contestação (ID 190744415 / ID 190744428). Assim, a improcedência da pretensão inicial é medida impositiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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