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Processo nº 1001355-58.2025.8.26.0129

ID: 325411368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001355-58.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA VIANA PORFíRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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Processo 1001355-58.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Debora Cristina da Silva Viana Porfírio - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, po… Processo 1001355-58.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Debora Cristina da Silva Viana Porfírio - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, pois assinada pela ferramenta "Zapsign" (p. 10), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Conforme Parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, são consideradas irregulares as assinaturas realizadas por meio das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, pois é necessário o seu credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Ainda sobre a assinatura pela ferramenta "Zapsign": Ação de nulidade, cumulada com declaratória e indenizatória. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Concessão. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001635-34.2024.8.26.0462; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA DIGITAL DA CERTIFICADORA "ZAPSIGN". INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. ASSINATURA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP - BRASIL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 10, §1º, DA MP 2.200/01 NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027299-19.2023.8.26.0554; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). APELAÇÃO - Indeferimento da inicial - Afastamento das preliminares de descumprimento do princípio da dialeticidade e da impugnação ao benefício da gratuidade - Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign - Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Concedido prazo para regularização, a autora permaneceu inerte - Extinção corretamente decretada - Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008635-31.2023.8.26.0071; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Cadastro de dívidas prescritas. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003484-45.2024.8.26.0590; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Agravo de instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a parte autora regularize sua representação processual, juntando nova procuração, por entender que a empresa "ZapSign" não é autoridade certificadora digital - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica comprovada - Provas acostadas aos autos que indicam que a condição econômica da agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do CPC - Benefício concedido. Procuração - Assinatura digital pela empresa "ZapSign" - Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, com exibição de nova procuração - Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG nº 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Juntada de nova procuração que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Precedentes do TJSP - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247210-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). APELAÇÃO - Contrato bancário - Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil - "ZapSign" - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004749-30.2023.8.26.0554; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Além disso, em observância ao disposto no art. 654, § 1º do Código Civil e considerando, ainda, as recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, deverá a parte autora, apresentar procuração na qual conste a finalidade específica do mandato. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Manutenção da r. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, porque o autor descumpriu a determinação de emenda da inicial, no sentido de apresentar procuração específica para esta demanda, com base nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017. Pertinência da ordem judicial, diante da constatação de que o instrumento de mandato que acompanhou a petição inicial é genérico, e também foi utilizado para a propositura de outra demanda. Necessidade de observação da recomendação do NUMOPEDE, que tem como finalidade coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do poder judiciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Diligência extremamente simples de ser cumprida, e que não resulta em qualquer prejuízo à parte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1004138-87.2021.8.26.0541, rel. Des. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2023). Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Falta de pressuposto de constituição processual. Recurso da parte autora. Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito, com menção ao número da ação, o objeto específico e para qual ato estão sendo passados os poderes e sua respectiva extensão. Inteligência do artigo 654, § 1º do CPC. Juízo que observou as cautelas necessárias, conforme Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Juiz, como condutor do processo, obteve como medida de cautela, a determinação para a devida regularização processual, convergente com as boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Diligência não cumprida. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006507-54.2022.8.26.0077; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023). Decorrido o prazo sem regularização, tornem para extinção. Int. - ADV: JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 4000086-68.2025.8.26.0472

ID: 303605468

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Ferreira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000086-68.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVIA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCILENE SOUZA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000086-68.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CAMILA SILVIA COSTA ADVOGADO(A) : ALCILENE SOUZA BARBOSA (OAB SP459726) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a peti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000086-68.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CAMILA SILVIA COSTA ADVOGADO(A) : ALCILENE SOUZA BARBOSA (OAB SP459726) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a petição inicial foi instruída com instrumento de mandato cuja assinatura digital não atende aos parâmetros estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, pela Lei Federal nº 11.419/2006 e pelo artigo 5º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. A assinatura eletrônica constante do documento apresentado foi realizada por meio de plataforma não reconhecida pela ICP-Brasil, a exemplo de “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, entre outras, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da regularidade do mandato forense e, por conseguinte, da capacidade postulatória do(a) subscritor(a) da inicial. APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' – Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada – Desatendimento – Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil – Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada – Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo – Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais – Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" – Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica – Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público – Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Dessa forma, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentando instrumento de mandato com assinatura física e digitalizada, ou subscrito mediante certificado digital reconhecido pela ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que a autora requereu, desde logo, a citação da parte ré por edital, o que é vedado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 18, II, da Lei 9.099/95. Assim, deverá a autora esclarecer, também no mesmo prazo, se pretende o prosseguimento da demanda no rito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção do feito, sendo certo que não será possível a remessa ao juízo comum desta comarca, em razão da incompatibilidade entre os sistemas de tramitação processual atualmente utilizados (EPROC neste Juizado e SAJ nas Varas Cíveis). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira 16/06/2025

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Rodrigo Aparecido Da Silva x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 258044659

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007371-74.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

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ROBSON FERNANDO SEBOLD

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BIANCA SOARES LEMOS

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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AMANDA SANTOS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0007371-74.2022.8.16.0017 Trata-se de ação revisional de contrato e de indenização por danos morais proposta por RODRIGO APARECIDO DA SILVA contra COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE MARINGÁ – SICOOB METROPOLITANA, ambas as partes qualificadas. 1. Alega o Autor (ev 1.1) o seguinte: a) Que junto com ANDRÉ são clientes do SICCOB e possuem um contrato de financiamento, no valor de R$ 30.000,00 para cada. Ainda, cada um possui um cartão de crédito de R$ 20.000,00 e cheque especial de R$ 10.000,00, num total de R$ 120.000,00. Diante de dificuldade financeira requereu a renegociação de sua cota, mas a RÉ reuniu a dívida de ambos no termo de confissão de dívidas nº 128.787-9, onde André figurou como fiador. Não obstante os abusos nos juros capitalizados cobrados, passou a pagar parcelas de R$ 1.500,00, mas não suportando, tentou amortizar o saldo devedor oferecendo sua motocicleta em pagamento, mas a RÉ não aceitou. Que ficou com depressão e busca auxilio doença junto ao INSS. Sendo que só ANDRÉ trabalha e tem renda de R$ 1.700,00, que é insuficiente para as despesas. b) No mérito, há necessidade de revisão do contrato de confissão de dívida, com limitação dos descontos na forma prevista em lei, com mitigação do pacta sunt servanda e para evitar o enriquecimento ilícito(CC, art. 884), expurgar a incidência de juros sobre juros, vedada pela Súmula 121 do STF. b.1.) O valor cobrado à maior em decorrência da capitalização de juros, deve ser devolvido com dobra e compensado(CC, art. 368) com o saldo devedor. b.2) “O autor sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela Ré, que vem cobrando valores absurdos e abusivos, que impossibilita o Autor garantir o pagamento das parcelas. Ademais, a prática dos atos ilícitos mencionados é repudiada pelo Código Civil em seu Artigo 186, sendo garantido o direito de reparação do dano, ainda que exclusivamente moral.” Sugerindo indenização de R$ 10.000,00. - PUGNA em tutela de urgência que a RÉ abstenha-se de inserir seu nome em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. Seja expurgada a capitalização mensal de juros, com aplicação de juros simples, observada a compensação; Sejam os valores cobrados à maior devolvidos com dobra(CDC, art. 42,§único) e condenada a RÉ ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. 2. Contesta a Ré SICOOB (ev 44.1) sustentando: a) A litispendência com Embargos à Execução nº 0009313-37.2021.8.16.0160, onde o Embargante(ora Autor) alegou excesso de execução em face a capitalização de juros referida. a.1) A inépcia da exordial por falta de apresentação de valores incontroversos, exigido conforme art. 330,§2º do CPC, pois bastaria calcular as parcelas com juros simples. a.2) Não se aplica o CDC e a inversão do ônus da prova, pois é cooperativa de crédito onde o Autor é cooperado, não havendo relação de consumo, mas ato cooperativo. b) No mérito, a Súmula 121 do STF encontra-se superada, pois a capitalização de juros é permitida desde que contratada expressamente(Sumula 539/STJ), tendo previsão legal na MP 2170-36/2001. Na cláusula quinta da confissão de dívida foi expressamente contratada a capitalização de juros, tornando legal a cobrança. b.1) Logo nada há que ser devolvido. Além disso, não se aplica a dobra em eventual devolução, pois não se aplica o CDC ao caso, nada foi exigido indevidamente e nem houve má-fé. b.2) Não havendo ilegalidade na contratação de juros capitalizados, não há que se falar em dano moral. No caso de condenação deve ser observada a razoabilidade, bem como juros e correção a contar do arbitramento. - PUGNA pela extinção do processo ou a improcedência dos pedidos e caso de condenação observar os pedidos subsidiários contestatórios. 2.1. A parte AUTORA(ev 55) impugna a contestação. 3. Determinada a especificação de provas, o Autor (ev 60) requer a produção de prova oral e a pericial, enquanto a RÉ (ev 59) o julgamento antecipado. 3.1. Deferiu-se a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, como regra de instrução(evs 62 e 71). 3.2. Não acatou-se a alegação de litispendência, mas reconheceu-se a conexão por prejudicialidade e declinou-se a competência ao juízo da execução. 3.2.1. A RÉ apresentou embargos declaratórios(ev 79), alegando que os embargos á execução foram julgados improcedentes, havendo trânsito em julgado. O Autor(ev 83) afirma que o julgamento, não afeta a conexão com a execução. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado com base no art. 355, I do CPC. Passa-se a fundamentar a decisão: 5 – QUESTÕES PRELIMINARES 5.1. Quanto aos embargos declaratórios, realmente eventual litispendência ou conexão por prejudicialidade seria entre a ação revisional e os embargos à execução ou a própria Execução (art. 55,§§1º e 2º,I)[1]. Entretanto, diante do julgamento dos embargos, resta prejudica a reunião dos processos em decorrência da conexão, consoante o §1º do art. 55 do CPC[2], pois sendo àqueles julgados, não há como fazer julgamento conjunto. Mas deve ser observado a improcedência dos embargos para evitar julgamento conflitantes(§3º do art. 55)[3]. Desse modo, resta prejudicado o reconhecimento da conexão como forma modificativa da competência, em razão do julgamento dos embargos á execução, devendo este feito permanecer neste juízo. 5.2. Não há inépcia da exordial por falta de apresentação de valores incontroversos, exigido conforme art. 330,§2º do CPC[4], posto que consoante o §3º, o valor incontroverso deve ser indicado para ser depositado e descaracterizar a mora. Mas não pretendendo o AUTOR descaracterizar a mora pelo “depósito” do valor incontroverso, prescinde a sua indicação e depósito. Aliado a isso, a falta de indicação do valor incontroverso, não prejudica o contraditório, pois a legalidade da contratação de capitalização de juros é questão unicamente de direito. Aliado a isso, o valor incontroverso pode ser aferido pelo simples cálculo das parcelas de forma linear, que pode ser realizado pela cooperativa de crédito RÉ, não implicando em cerceamento de defesa. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. REGRAMENTO DO ART. 330, § 2º, CPC. OBSERVÂNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença prolatada em Procedimento Revisional de Contrato de Financiamento, que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a petição inicial é inepta, por desobediência ao artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil; (ii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva. III. Razões de decidir 3. Conforme inteligência do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, no procedimento revisional de contrato de financiamento, a parte autora deve discriminar na petição inicial a obrigação contratual que pretende converter, bem como quantificar o valor incontroverso do débito 4. In casu, o autor/apelado devidamente expôs que o objeto da sua irresignação é a taxa de juros remuneratórios, indicando expressamente o valor que entendeu que foi pago de maneira indevida. Logo, a aferição do valor incontroverso é possível por meio de simples cálculos aritméticos, não havendo falar em inépcia da peça exordial.(...).” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002020-37.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DES. ROGÉRIO ETZEL - J. 05.03.2025) 6 – QUESTÕE DE MÉRITO Na sentença dos embargos à execução nº 0009313-37.2021.8.16.0160(ev 79.1), não foi conhecido do excesso de execução decorrente da capitalização de juros, em razão dos embargantes não terem indicado o valor que entendem correto(CPC, art. 917,§3º). Logo, não há risco de decisões conflitantes, nessa quadra, pois nada foi conhecido a respeito. 6.1. A capitalização mensal dos juros remuneratórios, com taxa de 1% ao mês, foi devidamente contratada na cláusula quinta da confissão(ev 1.5). Logo, podem ser objeto de cobrança conforme MP 2170-26/2001, pois devidamente contratada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP Nº. 1.578.553/SP. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, sendo permitida pela legislação vigente.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor da causa, conforme a sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ...” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010051-55.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.04.2025) Portanto, a cobrança de juros capitalizados no cálculo das parcelas da confissão de dívida é legal, não caracterizando abusividade, posto que a Tabela Price é forma de cálculo de parcela em valor fixo e amortização do principal e juros contratados. Não havendo que se falar em repetição de indébito. 6.2. Não havendo ilegalidade na contratação não cabe indenização por danos morais por esse viés. Igualmente, não há que se falar em abusividade ou dano moral em razão do SICOOB não aceitar eventual “motocicleta”, como forma de dação em pagamento, pois consoante o tipo legal do art. 356 do CC[5], a dação em pagamento, depende do consentimento do credor. Vejamos: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ACEITAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERTA DE PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. Ação de dação em pagamento. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a improcedência da ação de dação em pagamento. Credor que não é obrigado a aceitar o pagamento da prestação devida de forma diversa da contratada. Ré que rechaçou o recebimento de ações da autora, para fins de extinção de dívida. Incidência dos arts. 313 e 356 do Código Civil. Precedentes.(...). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1037800-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Conclui-se que não prospera o pedido de indenização por danos morais em razão da depressão sofrida pelo Autor. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais e condena-se o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixa-se em 10% do valor dado a causa atualizado pelo IPCA, com base no art. 85 do CPC e observada a gratuidade de justiça. Resta prejudicada o reconhecimento da conexão por prejudicialidade, em razão do julgamento dos embargos à execução, mantendo-se o feito neste juízo. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; [2] § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [3] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [4] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. [5] Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

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Processo nº 4000067-62.2025.8.26.0472

ID: 293033039

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Ferreira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-62.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-62.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI ADVOGADO(A) : LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB SP513258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-62.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI ADVOGADO(A) : LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB SP513258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, alegando cobrança indevida e suspensão de linha telefônica essencial à sua atividade profissional. Apesar de afirmar que tentou resolver a controvérsia administrativamente e que firmou acordo com a requerida, a autora não apresentou documentos que comprovem tais alegações, como números de protocolos de atendimento, datas de contato com o serviço de atendimento ao consumidor (SAC), e-mails, ou qualquer outro meio idôneo de prova da tentativa de solução extrajudicial. Intime-se o autor para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis , nos termos que seguem: (i) Apresentar documentos que demonstrem as tentativas de resolução administrativa da demanda, como números de protocolos de atendimento com data, e-mails, capturas de tela, mensagens SMS, ou outros comprovantes de contato com a operadora, esclarecendo as respectivas datas, o que é relevante, inclusive, para a análise do pedido de inversão do ônus da prova; (ii) Esclarecer se houve negativação de seu nome em decorrência das dívidas ora discutidas, juntando a documentação pertinente (comprobatória ou negativa), e, sendo o caso, formular o pedido correspondente; (iii) Juntar novo instrumento de mandato atualizado, outorgado pelo(a) autor(a) de forma manuscrita e posteriormente digitalizada, ou ainda com assinatura de certificado digital que atenda aos parâmetros ICP-Brasil, a fim de verificar a legitimidade da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Isto porque, em se tratando de assinatura digital, vale destacar que não pode ser aceita procuração preenchida em plataformas sem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), tais como "Contraktor", "Portal da OAB", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, aceitando-se somente aquelas que constam na Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil , nos termos a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º) e pelo disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste sentido é a jurisprudência desta corte: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' – Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada – Desatendimento – Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil – Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada – Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo – Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais – Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" – Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica – Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público – Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira 04/06/2025

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Dayse Suyane Sampaio Do Vale x Eugenio Costa Ferreira De Melo

ID: 262257807

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0231469-35.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0231469-35.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: GLAUVIA MARIA DA CRUZ GOMES Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Grauva Maria da Cruz Gomes em face de Banco Santander S/A. Afirma a parte autora que: a) em 02/02/2021, firmou com a Caixa Econômica Federal o contrato nº 05.1469.110.0012459-25 de empréstimo consignado no valor de R$ 57.423,54 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) a ser pago em 96 parcelas de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais); b) recebeu proposta do promovido, por meio da correspondente bancária Wenus Soluções de Negócios Ltda, que, de posse de dados seus, como detalhes do contrato junto à Caixa, ofertou a portabilidade da dívida; c) diante da insistência da oferta que possibilitaria uma redução do saldo devedor para 80 parcelas de R$ 700,48 (setecentos reais e quarenta e oito centavos), iniciou tratativas de negociação através de mensagens de Whatsapp; d) acreditando se tratar de portabilidade legítima e se portando o atendente como correspondente bancário do Santander, foi instruído a realizar a operação no portal do servidor federal 'sougov.br', enviou selfies, documentos e assinou digitalmente; e) após ser feita transferência de R$ 26.244,05 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) para sua conta, foi orientada a depositar a quantia em conta da Wenus no Banco Inter; f) a portabilidade não foi efetivada, permanecendo o desconto do empréstimo junto à Caixa Econômica e incluído mais um, junto ao banco demandado. Descobriu que havia sido vítima de um golpe; g) contatou o promovido mas este sustenta que houve celebração de empréstimo consignado, por ter sido assinado e o valor ter sido creditado em conta; h) adesão se da autora se deu por meio de fraude e o promovido tem se locupletado com o desconto mensal no valor de R$ 700,48 (setecentos reais e quarenta e oito centavos) em 80 parcelas, totalizando R$56.038,40 (cinquenta e seis mil e trinta e oito reais e quarenta centavos); i) as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O promovido e a Wenus atuaram em conluio para aplicar o golpe; j) foram descontados R$ 9.771,86 (nove mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos) que deverão ser devolvidos em dobro; l) consulta ao Google de processos da Wenus Consultoria revela existir diversos relatos de golpes envolvendo a empresa, todos com causa de pedir semelhante à narrativa da autora; m) o compartilhamento de dados configura falha na prestação do serviço; n) dano moral in re ipsa. Requer que seja concedida tutela de urgência antecipada determinando que o promovido se abstenha de realizar novos descontos referentes ao empréstimo indevido. No mérito, a procedência da ação declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado junto ao Banco Santander, cessando os descontos e condenando o promovido à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instruiu a Inicial com procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência (ID 117228188), termo de renovação de contrato consignado Caixa (ID 117228196/117228198), proposta de transferência de dívida (ID 117228194), cédula de crédito bancário (ID 117228201/ 117228203), contrato de prestação de serviços (ID 117228191), demonstrativo de rendimento (ID 117228190), comprovante de TED (ID 117228187), extrato de conta-corrente (ID 117228193) e prints de conversas no Whatsapp (ID 117228200). Deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela antecipada (ID117225293). Em Contestação (ID 117225314) alega a parte promovida: a) inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida e de provas mínimas a respeito do direito que pleiteia; b) a contratação do empréstimo consignado, objeto da presente ação, deu-se por via digital. A autora formalizou a contratação de empréstimo consignado, o qual está inscrito sob o contrato de n° 235733494, no valor de R$ 27.065,15, parcelado em 80 vezes iguais de R$ 700,48; c) após o crédito do valor da operação contratada em conta, o Santander não se responsabiliza pelas movimentações, transferências ou pagamentos realizados com utilização de suas senhas pessoais e intransferíveis; d) cercou-se dos cuidados necessários ao solicitar os documentos pessoais e comprovante de residência da autora no momento da celebração. Inegável, portanto, que esta não somente tem absoluto conhecimento do empréstimo realizado, como também de todo o processo de contratação; e) legalidade do contrato e inaplicabilidade de qualquer indenização. Requer que sejam acolhidas as preliminares. No mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Instruiu a Contestação com cédula de crédito bancário (ID 117225309/ 117225311), dossiê digital (ID 117225313), termo de consentimento (ID 117225316/117225318), documentos usados na contratação e selfie (ID 117225318, pág. 04), atos constitutivos e procuração. Intimada, a parte autora não apresentou Réplica (ID 117228179). Rejeitadas as preliminares suscitadas (ID 117228180). Intimadas a indicar se pretendiam produzir novas provas, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis e a promovida requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Do Julgamento Antecipado da Lide Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos é exclusivamente de direito, passível de solução a partir de prova documental. Ademais, intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no art. 355 do CPC: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DO MÉRITO Aduz a parte autora que a empresa Wenus Soluções de Negócios Ltda, apresentando-se como correspondente do Banco Santander S/A, ora promovido, ofereceu-lhe a portabilidade com menores encargos do contrato de empréstimo nº 05.1469.110.0012459-25 firmado com a Caixa Econômica Federal. Durante as tratativas, via Whatsapp, informa que, seguindo orientação do atendente, enviou documentos, realizou operações no portal 'sougov.br', capturou selfies e transferiu para conta de titularidade da Wenus, no Banco Inter, o montante de R$ 26.244,05 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) que havia recepcionado sem sua conta bancária. Apesar disso, a portabilidade não foi efetivada, os descontos do empréstimo junto à Caixa não cessaram e novos descontos passaram a ser realizados a título de empréstimo firmado com o Banco Santander. Percebendo ter sido vítima de um golpe, requer que seja declarada a nulidade do último contrato de empréstimo firmado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização pelos danos morais sofridos. Compulsando os autos, observam-se os seguintes documentos que corroboram a narrativa autoral: a) proposta de transferência de dívida para o Banco Olé Santander com timbre de Wenus Consultoria Financeira (ID 117228194); b) contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Wenus (ID 117228191); c) extrato bancário no qual se verifica o crédito recebido de R$ 26.244,05 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) (ID 117228193); d) comprovante de transferência deste valor para conta de titularidade da Wenus (ID 117228187); e) demonstrativo de rendimentos (ID 117228190) com descontos de empréstimos firmados com a Caixa Econômica Federal e com Santander Olé; f) prints de conversas no whatsapp (ID 117228200) que demonstram o envio dos dados solicitados para que a Wenus firmasse o novo empréstimo em nome da requerente a fim de quitar o anterior, como previsto na cláusula 1ª do contrato. A instituição financeira promovida, por outro lado, limita-se a sustentar a regularidade da contratação, não se manifestando acerca das transações ocorridas com a correspondente bancária. O empréstimo foi efetivamente firmado com o promovido, como se depreende da cédula de crédito bancário (ID 117228201/ 117228203), e a importância contratada foi depositada na conta da autora, isto é, as circunstâncias demonstram claro vínculo da empresa Wenus com o requerido de modo que promovente, de boa-fé, devolveu o valor recebido visando a portabilidade do primeiro empréstimo realizado. Dessa forma, deve ser aplicada ao caso a teoria da aparência. Na lição de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (Manual de Direito Civil - Volume único, 2023, Editora JusPodivm, pág. 582): "A outro giro, também será autorizado a receber o credor putativo (art. 309 do CC). Cuida-se de mais uma aplicação da teoria da aparência. Consiste esta interessante figura na situação em que alguém se apresenta socialmente com título aparentemente válido, propiciando ao solvens de boa-fé (seja ele o devedor ou terceiro interessado ou desinteressado) a incidência de erro escusável, induzindo à falsa percepção de ser o portador do título o verdadeiro accipiens e, portanto, autorizado a receber". Ainda que a requerente tenha efetuado a captura da selfie e do aceite, esta foi induzida ao erro, o que impõe a nulidade da contratação, na forma dos arts. 138 e 139 do Código Civil. Falha na prestação do serviço pelo promovido permitiu a contratação de empréstimo por terceiro em nome da requerente. Em se tratando de relação de consumo, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, eximindo-se da responsabilidade quando provar a inexistência de defeito na prestação ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Outrossim, a Súmula 479 do STJ dispõe que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em caso análogo, inclusive, envolvendo a mesma empresa Wenus, o TJSP assim decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. O sucesso do golpe decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança dos requeridos, que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimo pessoal consignado, bem como a apropriação do crédito por terceiro. Responsabilidade objetiva reconhecida. 3. Cabível, portanto, repetição de indébito em dobro. Descontos indevidos foram realizados após do período de modulação fixado pelo STJ. 4. Autorizada compensação do crédito que a autora afirma ter recebido da empresa Wenus (fl. 300). Precedentes desta Turma Julgadora. 4. Sentença reforma. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1029943-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024) Nessa mesma esteira, o julgado a seguir do TJCE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE PORTABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXO EM R$5.000,00(CINCO MIL REAIS). DANOS MATERIAIS CONSISTENTE NO DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE FORMA DOBRADA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE . SENTENÇA REFORMADA. 1. Os fatos devem ser apreciados segundo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor, tendo firmado contrato com suposto representante do Banco Olé Consignados, vinculado ao Banco Santander S/A, para portabilidade de dívida e transferido os valores para conta de terceiro, é tido como consumidor. 2. Demonstrado nos autos que o autor foi vítima de fraude na celebração do contrato, pois induzido por pessoa que teve acesso tanto aos seus dados quanto do sistema de empréstimo do Banco Santander, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico. 3. Segundo lição de Sérgio Cavalieri Filho, "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da culpa."2 4. O Enunciado 479 da Súmula do STJ orienta que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 5 . Apelação conhecida e provida.Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (TJCE Apelação Cível - 0015834-03.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) Isto posto, declarada a nulidade da contratação, deverão ser devolvidos os valores descontados indevidamente na folha de pagamento da autora. Frise-se que o STJ, no acórdão paradigma (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) determinou que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", modulando os efeitos da decisão para que fosse aplicada a partir de sua publicação, em 30/03/2021. No caso concreto, os descontos se iniciaram 2022, ou seja, após publicação do acórdão que dispensou a prova da má-fé, portanto, a restituição deverá ocorrer em dobro. Quanto aos danos morais pleiteados, restaram configurados diante dos descontos indevidos nos rendimentos da autora de modo a comprometer sua subsistência. A indenização deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido pela vítima, observadas as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa do agente. Balizado por estes critérios, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE para declarar a nulidade do contrato n° 235733494 firmado entre as partes e condenar a parte promovida: a) à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento da autora, acrescido de correção pelo IPCA a partir da data do desconto indevido, e juros pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o componente do IPCA (art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, do CC/2002), a ser apurado em liquidação de sentença; c) b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, excluído o componente equivalente ao IPCA (art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e correção pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362, STJ). Custas e honorários pela parte promovida que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 10 de abril de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Maria Da Penha Barreto x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 293268477

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000096-52.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA BARRETO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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SABRINA AMANCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000096-52.2025.8.16.0055 Processo: 0000096-52.2025.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.005,20 Autor(s): MARIA DA PENHA BARRETO Réu(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito c/c indenização por danos materiais e morais” ajuizada por MARIA DA PENHA BARRETO contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Sustentou que a autora foi surpreendida com várias compras, realizadas em sua maquininha do mercado pago, e um empréstimo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); que sofreu dificuldades financeiras em razão dos descontos das compras feitas e bem como do empréstimo realizado, tudo sem o consentimento da Requerente; que não é seu perfil contratar empréstimo nos termos daquele concedido pelo banco requerido, muito menos realizar as compras que foram feitas; questionado acerca do empréstimo e das compras efetuada em nome da autora, o banco réu manteve-se inerte. Pede a condenação do banco réu a: restituir, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, as quantias descontadas e pagas indevidamente pela autora, no valor de R$ 6.005,20 (seis mil e cinco reais e vinte centavos); devolver os valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, bem como o pagamento da indenização por danos morais e materiais. Emenda à inicial em mov. 13. O Juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça (mov. 15.1). O réu apresentou contestação em mov. 24.1, alegando, em sede de preliminares: ilegitimidade passiva, em razão da responsabilidade dos usuários recebedores pelos fatos narrados; ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em razão da não inclusão do usuário recebedor no polo passivo. No mérito, afirma que a conta do usuário possui os seguintes fatores de segurança ativos: e-mail, senha, reconhecimento facial, além do QR Token; que, por sua vez, o acesso na data de 19/09/2024 é atualmente desconhecido. Foi confirmado que o dispositivo indicado ID 668ae74b0ecf5b00e74b704f, acessou a conta, por meio do fatores de segurança “face/selfie”; que foi confirmado que as mensagens sobre o acesso à sua conta foram enviadas. O usuário não relatou desconhecimento do referido novo acesso, sendo que o feedback permitiria que o usuário autogerenciasse o bloqueio da conta imediatamente, o que não foi feito neste caso. Quando ocorre uma transação na plataforma, são registradas as seguintes informações: dispositivo, IP, fatores de segurança; que o dispositivo de operações 668ae74b0ecf5b00e74b704f é comum na conta desde 07/07/2024. O IP: 187.94.139.242, utilizado anteriormente que está associado a um login através de reconhecimento facial. Portanto, as operações foram realizadas a partir do dispositivo e IP habituais, validando o fator de segurança “face” ao acesso, e cujo acesso não era desconhecido no alerta de segurança enviado. Ao deixar de adotar cautelas básicas, a parte autora colaborou para os acessos contestados mediante o fornecimento de suas informações a terceiros. Que parte ré como mero processador de pagamentos e recebimentos; que há regularidade da contratação; que não houve falha na prestação do serviço; que o caso reflete fortuito externo; que há culpa exclusiva da parte autora e de terceiros; que não há danos materiais ou morais serem indenizados; que não há violação de boa-fé por parte do réu, sendo inaplicável a restituição em dobro; que do não cabe inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação em mov. 25.1, cuja autocomposição não foi alcançada. Intimadas as partes para indicarem as provas que desejavam produzir (mov. 29.1). O réu pediu o julgamento antecipado do mérito (mov. 32.1), ao passo que a autora deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 34). Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da aplicação da Lei n. 8.078/1990 e da legitimidade passiva Inicialmente, destaca-se que o CDC é aplicável às instituições financeiras, por força da Súmula n. 297 do STJ. Neste sentido, pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania, tem-se que tal entendimento estende-se às cooperativas de crédito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 297/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n. 297/STJ. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da instituição financeira. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.286.646/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023 – grifou-se)” Desta feita, considerando que o autor demonstrou que é correntista do réu e que alega ocorrência de danos morais e materiais em decorrência de defeito na prestação de serviços bancários, tem-se que se aplica o CDC ao caso dos autos. Igualmente, tem-se que a causa de pedir da inicial refere-se a ausência de segurança na prestação de serviços, eis que o réu não teria bloqueado transações atípicas e suspeitas, o que geraria responsabilidade objetiva da ré conforme art. 14 da Lei n. 8.078/1990. Portanto, considerando que o ordenamento jurídico adota a teoria da asserção, ou seja, as condições da ação previstas no art. 17 do CPC devem ser aferidas à luz da petição inicial, tem-se que a causa de pedir indica possibilidade de responsabilidade do réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, razão pela qual não reconheço sua ilegitimidade. 2.2 Da causa madura para julgamento Nos termos do art. 6º do CPC, tem-se que a condução dos processos pelos sujeitos processuais deve buscar a efetivação de decisão de mérito em tempo razoável. Não se olvida que a celeridade processual é também direito fundamental, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF. Ademais, tem-se que é direito precípuo das partes a produção de provas no processo, para que se concretize o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, é papel das partes a produção das provas, cabendo ao magistrado garantir a paridade de armas e zelar pelo efetivo contraditório, conforme art. 7º do CPC. Em atenção também ao princípio da cooperação, tem-se que a produção de provas despiciendas ou com fito de demonstrar fatos já comprovados por outras provas fere a entrega de solução de mérito em prazo razoável. De fato, hodiernamente não se entende o juiz como mero espectador no processo civil, sobretudo diante do quanto prevê o art. 370 do CPC. Observo que é cediço na jurisprudência que o pedido de prova deve ser devidamente justificado em sua pertinência e relevância, de forma a se aferir a sua potencialidade de alterar o resultado do julgamento, sob pena de desconsideração: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À PENHORA - IMÓVEL LOCADO À TERCEIRO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. - O pedido de prova deve ser devidamente justificado - O juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formação do seu convencimento. Cabe a ele, portanto, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios postulados pelas partes, indeferindo aqueles que se revelarem desnecessários, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, onerando, injustificadamente, o trâmite processual.(TJ-MG - AI: 10000210887725001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 20/07/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2021) EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0016727-47.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 27.06.2022)(TJ-PR - AI: 00167274720228160000 Curitiba 0016727-47.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) Tendo em vista que as partes não indicaram provas a serem produzidas, o processo encontra-se maduro para julgamento antecipado, conforme art. 355, I, do CPC. 3. DO MÉRITO 3.1 Da falta do serviço – da violação do dever de segurança – do fortuito interno – da procedência dos danos materiais – repetição simples A relação jurídica que envolve as partes encontra-se baseada no Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 do STJ e artigo 3º, § 2ª do CDC) que, dentre seus vários institutos protetivos, consagrou o direito básico do consumidor de proteção e reparação de seus direitos (artigo 6º, VI do CDC). A essência da responsabilidade da ré advém da adoção, pelo Direito pátrio, da Teoria do Risco do Empreendimento, no que tange à responsabilização objetiva dos fornecedores de serviço que, em suma, assevera que todos aqueles que se disponham a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever legal de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independente de culpa. De fato, o art. 14, § 1º, II, do CDC, informa que se considera defeituoso o serviço quando este não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Em decisão recente, o STJ entendeu que procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade são deveres dos bancos, oriundos do dever se segurança atinente aos serviços bancários. Senão veja-se: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023 – grifou-se)” A avaliação de transações suspeitas é um dever que as instituições financeiras e equiparadas, como o réu, de modo que o seu descumprimento configura-se como defeito da prestação de serviços, pois se enquadra como fortuito interno. Neste sentido, aplica-se o art. 14 do CDC e, por conseguinte, há inversão do ônus da prova ope legis, devendo o fornecedor demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em contestação, o réu afirmou que as operações foram feitas do dispositivo “668ae74b0ecf5b00e74b704f”, corresponder ao IP registrado pela autora, nº 187.94.139.242. Ainda, afirma eu o acesso por meio desse IP está associado a um login através de reconhecimento facial. Portanto, as operações foram realizadas a partir do dispositivo e IP habituais, validando o fator de segurança “face” ao acesso, e cujo acesso não era desconhecido no alerta de segurança enviado. Por outro lado, o réu não apresentou o documento interno completo, atestando que a transação foi feita do aparelho da autora por meio de identificação facial, tão somente juntou partes unilateralmente selecionadas do documento no corpo da fundamentação. Não se apresentou as fotos empregadas no momento da identificação, tanto aquela fornecida pela consumidora, quando aquela usada no momento das transações financeiras. Ainda, afirmou o réu que foram enviadas mensagens à autora sobre o acesso à sua conta, que poderia bloqueado a conta imediatamente. Contudo, também não comprovou-se o envio dessas mensagens, pois não foram juntadas ao processo. Por outro lado, há verossimilhança nas alegações da autora. Veja-se que em mov. 1.7 demonstrou-se que os produtos indicados foram enviados para terceiros, em endereço de terceiros e recebido por terceiros, o que evidencia sua boa-fé. Assim, não somente o réu não demonstrou a contento o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Acrescento que a não verificação de transações atípicas pelo réu está em desacordo com o dever do fornecedor de assegurar uma prestação de serviços segura ao consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Em outras palavras, a não verificação e aprovação de transações atípicas e que aparentam ilegalidade (art. 374, II, CPC), corrobora o defeito da prestação do serviço existe. Entretanto, observo que a parte autora apresentou documento somente com relação às compras feitas, e nenhum documento sobre o alegado empréstimo. Como já apresentado, os produtos indicados foram enviados para terceiros, em endereço de terceiros e recebido por terceiros, mas não prova equivalente sobre o empréstimo, sendo que a parte autora apenas a mencionou na exordial. Neste sentido, não há como se presumir a irregularidade, somente pelo fato de ter ocorrido no mesmo dia das transações reconhecidas como ilegais. Por fim, o CDC, por meio do parágrafo único do art. 42, prevê proteção mais específica ao consumidor no contexto da cobrança de dívidas perpetradas pelos fornecedores. Senão veja-se: "Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" Sobre a repetição em dobro, por fim, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, pacificando o tema em sede dos EAREsp 676.608 (paradigma) EAREsp 664.888 EAREsp 600.663 EREsp 1.413.542 EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, no sentido de que "a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva." De fato, embora devida a restituição, não vislumbro atuação da ré contraria a boa-fé objetiva, razão pela qual a restituição deve ser na forma simples. Desta feita, são devidos os danos materiais referentes às compras do kit de luz softbox duplo e aparelho celular Moto G24, em dobro, na monta de R$ 1.005,20 (um mil e cinco reais e vinte centavos) devendo o réu efetuar seu pagamento, eis decorrem de falha na prestação do serviço. 3.2 Do dano moral No que tange ao postulado dano moral, primeiramente, faz-se necessário frisar que o Poder Judiciário não pode se prestar a lides que busquem enriquecimento ilícito das partes, principalmente no que diz respeito ao dano moral. As questões postas em julgamento devem ser muito bem analisadas para que não sejam simplesmente banalizadas. Como pontuado acima, o caso dos autos decorre de fato do serviço, razão pela qual há inversão do ônus da prova ope legis, de modo que para evitar a responsabilização a ré deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No ponto, tem-se que se trata de dano moral in re ipsa, em razão do descumprimento de deveres contratuais por parte do réu. Entretanto, aduz o art. 944, parágrafo único, do CC que o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. De fato, vislumbro negligência por parte do autor, seja pela ausência de cuidado no que tange à segurança de sua senha, seja pelos descontos indevidos suportados pela autora em razão da falha de segurança. Trata-se de cuidados que são razoavelmente esperados do cidadão, sobretudo por estar em outra cidade e realizando transações comerciais em via pública, fora de qualquer estabelecimento comercial. Desta feita, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) se mostra proporcional aos danos experimentados. Senão veja-se: “APELAÇÃO – Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais – Golpe da troca do cartão por fraudador no interior do estabelecimento bancário. Pedidos julgados parcialmente procedentes – Recurso da parte ré para afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos morais que decorrem do próprio fato – Restituição do valor que ocorreu somente após citação na presente demanda - Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1033047-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024)” 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo a lide com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para, no mérito, condenar: a) a parte ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 1.005,20 (um mil e cinco reais e vinte centavos), nos termos da fundamentação, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA, conforme arts. 389 e 406, ambos do Código Civil a a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula n. 54 do STJ), na esteira do quanto decidido pela 4ª Turma do STJ no AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025; b) a parte ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 1,000,00 (um mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento, que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir deste julgado e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA, a partir do evento danoso. Diante da sucumbência da ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados procedentes. Expeça-se o necessário para o bom cumprimento do decidido, cumprindo-se as determinações cabíveis do Código de Normas da CGJ-TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cambará, 06 de junho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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