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Breno Correa Portilho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 338627968

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036250-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRENO CORREA PORTILHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE INACIO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036250-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRENO CORREA PORTILHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036250-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRENO CORREA PORTILHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por BRENO CORRÊA PORTILHO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em razão de negativa de prestação de serviço essencial, em razão da cobrança indevida de débitos de terceiro (titular anterior da unidade consumidora). O autor relata que celebrou contrato de locação do imóvel situado à Rua Presidente Leite de Figueiredo, n.º 410, Kitnet 02, Bairro Dom Aquino, Cuiabá/MT, em 15/05/2025. No dia seguinte, solicitou a transferência de titularidade e religação da unidade consumidora, tendo sido informado sobre o prazo de 3 dias úteis para atendimento (protocolo 9695997283). Contudo, alega que a ré condicionou o atendimento ao pagamento de dívidas pretéritas deixadas por antigo morador, exigência que levou o autor a efetuar pagamentos que entende indevidos, no montante de R$ 279,16 (R$ 137,77 + R$ 141,39), em 20/05/2025. Apesar disso, o fornecimento de energia elétrica não foi restabelecido até a data da propositura da ação (27/05/2025), mesmo após reiteradas reclamações. Foi deferida tutela antecipada (ID 195497424), determinando a imediata religação da energia e a efetiva transferência de titularidade, sob pena de multa. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a ré alega que o promovente detinha dívidas em outra unidade consumidora, o que motivou a não mudança de titularidade da UC objeto da presente ação, que procedeu com todos os procedimentos administrativos e que inexiste ato ilícito, de modo que a situação narrada não enseja o dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Houve apresentação de impugnação, oportunidade em que o promovente reitera as alegações iniciais. É O RELATÓRIO. O cerne da lide visa em analisar se o promovido agiu dentro da legalidade ao não fazer a troca da titularidade da UC em questão, bem como a religação da energia elétrica, e se tais atos ensejam o dever de indenizar. No presente caso, autor comprovou que firmou contrato de locação, em 15/05/2025, e solicitou, em 16/05/2025, a religação e transferência de titularidade da UC (6/4971795-2), conforme protocolo nº 9695997283. Apesar disso, foi compelido a pagar R$ 279,16, conforme comprovantes (IDs 195463067 e 195463066), para que a energia fosse reestabelecida, o que não ocorreu até o ajuizamento da presente ação, em 27/05/2025. A ré juntou documentos da antiga UC 4869879 (IDs 201059869 e 201059880), mas não demonstrou que os valores cobrados se referiam a essa unidade ou que eram de responsabilidade do autor. Os documentos comerciais da nova UC (IDs 201059882 e 201059885) confirmam que os pagamentos foram exigência para religação e troca de titularidade, sem comprovação da origem da dívida. Portanto, a cobrança foi indevida. Ora, como sabido, os débitos relativos à energia são de natureza propter personae de modo que somente o devedor, o que se utilizou do serviço é responsável pelo pagamento, motivo pelo qual a concessionária não poderá suspender o fornecimento e nem condicionar a transferência de titularidade da unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro, se tratando de conduta proibida. É fato comprovado que houve negativa em transferir a titularidade para o nome do promovente e também para o reestabelecimento do fornecimento de energia, em razão da existência de débitos pretéritos cadastrados em nome do antigo usuário. Não sendo o promovente o usuário do serviço fornecido pela promovida no momento da geração dos débitos, não tem o dever de pagá-los. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DO TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para i) determinar a Reclamada que proceda com a religação do fornecimento de água e esgoto em nome da Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); ii) declarar inexigíveis os débitos da unidade nº 456276-3, perante à pare Reclamante, anteriores à 19/02/20 (ID 34065094); iii) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de água possui natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza protem rem (AREsp 1557116/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 10/12/2019). Configurada falha na prestação do serviço e ato ilícito, em razão da exigência de pagamento de débito pendente e registrado em nome da locadora do imóvel para transferência da titularidade do hidrômetro e posterior continuidade na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva quanto ao dano causado ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. Conduta ilícita que enseja compensação por danos morais. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), merece a devida majoração, adequando-se ao critério da razoabilidade. Recurso conhecido e provido. (N.U 1024499-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) No tocante à repetição de indébito, entendo devida a devolução, em dobro, do valor cobrado indevidamente do reclamante, perfazendo o montante R$ 558,32 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), já na forma dobrada, nos termos do artigo 42, § único, do CDC. Pleiteia o promovente, ainda, indenização por danos morais, o qual comporta acolhimento, isto porque, a prestação do serviço pela parte requerida foi deficiente, uma vez que, ficou evidenciada nos autos a ilícita recusa de troca de titularidade de UC bem como de reestabelecimento do fornecimento de energia, em decorrência de débitos pretéritos de terceira pessoa. Diante da falha na prestação do serviço oferecido a mesma, fato que, inegavelmente, lhe trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral, indenizáveis, portanto. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a parte promovida: a) a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao promovente, a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e b) a restituir o valor cobrado indevidamente, no montante de R$ 558,32 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), já na forma dobrada, a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso/prejuízo, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Opino, ainda, por ratificar a tutela de urgência concedida nos autos, remetendo a análise de eventual notícia de descumprimento da ordem judicial para a fase de cumprimento de sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo _____________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Heloísa Novaes De Miranda Amaral e outros x Awe Comercio E Transporte Ltda

ID: 303954350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060597-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELOíSA NOVAES DE MIRANDA AMARAL RENATO AMARAL

Polo Passivo:

AWE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060597-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Amaral - - Heloísa Novaes de Miranda Amaral - Awe Comercio e Transporte Ltda - Ante o exposto, com… Processo 1060597-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Amaral - - Heloísa Novaes de Miranda Amaral - Awe Comercio e Transporte Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré AWE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.526,38 em favor da requerente Heloísa e de R$ 5.854,66 em favor do autor Renato, ambos corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 2.000,00, para os dois autores, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO VASCONCELLOS (OAB 290776/SP), FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO VASCONCELLOS (OAB 290776/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Mmf Serviços De Tecnologia Da Informação Eireli

ID: 301138029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012405-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MMF SERVIçOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012405-46.2025.8.26.0114 (processo principal 1034795-27.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - MMF Serviços de Tecnologia da Informação Eir… Processo 0012405-46.2025.8.26.0114 (processo principal 1034795-27.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - MMF Serviços de Tecnologia da Informação Eireli - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 149891/SP)

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Sybile Moreira Santos x Edna Fortunato De Souza e outros

ID: 322924359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033922-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SYBILE MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

EDNA FORTUNATO DE SOUZA RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA PINTO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA DO PRADO

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GABRIELLY ARAÚJO DA COSTA SILVA

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ESTEVÃO ANDRÉ DA SILVA

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Processo 1033922-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sybile Moreira Santos - Rafael Henrique de Souza Pinto - - Edna Fortunato de Souza - Trata-se de ação p… Processo 1033922-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sybile Moreira Santos - Rafael Henrique de Souza Pinto - - Edna Fortunato de Souza - Trata-se de ação proposta por Sybile Moreira Santos contra Rafael Henrique de Souza Pinto e outro. Discute-se nos autos a responsabilidade dos réus por acidente de trânsito e os supostos danos causados à autora. É o relatório. DECIDO. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a requerida juntar aos autos, em 15 dias, a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. A parte deverá indicar tais documentos como sigilosos. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Ausentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do CPC, impõe-se a produção probatória, razão pela qual passo ao SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO do feito (art. 357 do CPC). A presença ou não de sua responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo é tema de mérito e assim será enfrentado no momento oportuno. A inicial atende aos requisitos mínimos previstos no art. 319 do CPC, dela se extraindo quam são as partes e quais são os pedidos e a causa de pedir, não havendo falar-se em inépcia. O valor da causa atende ao critério previsto no art. 292, V, do CPC, inexistindo qualquer retoque a ser feito. REJEITO, assim, as preliminares. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes demais matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, JULGO SANEADO O PROCESSO. Ponto controvertido: A dinâmica do acidente. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova é aquele do art. 373, I e II, do CPC. Requerimentos de provas: A parte autora não requereu produção de provas. O réu requereu o depoimento da parte autora e a oitiva de testemunhas. Natureza da prova: Controvérsia que se resolve exclusivamente pela prova em audiência de instrução e julgamento. DEFIRO o depoimento pessoal da autora, a ser colhido pelos contestantes, devendo ser providenciada pela serventia a sua intimação pessoal, como diligência do Juízo, para que preste o seu depoimento na data designada, sob pena de confesso. DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas pelos réus, em número máximo de 3, já que há apenas um ponto controvertido (art. 357 § 6º do CPC). DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 3 de setembro de 2025, às 16h00, a ser realizada de forma virtual, ressalvada oposição manifestada pelas partes em até 5 dias, contados da intimação dessa decisão. Para tanto, utiliza-se a ferramentaMicrosoftTeams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ousmartphoneapenas clicando nolinkde acesso à reunião virtual, que ficará disponível no processo e será disponibilizado pelo menos 24 horas antes da audiência. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Fixo prazo de 5 dias, contados da intimação dessa decisão, para a apresentação do rol de testemunhas. Ressalte-se que, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação, o prazo de arrolamento deve ser respeitado, possibilitando a todos ter ciência da qualificação das testemunhas, para arguição de eventuais impedimentos e suspeições. Também no prazo de 5 dias ficam as partes intimadas a apresentaremos seguintes dados: I. Nome completode todos que participarão do ato, incluindo testemunhas, partes e advogados já qualificados no feito; II. Número do RG e CPF(juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. Endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. Telefone para contatoem caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Observe-se, outrossim, o ítem 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Na forma do art. 455 do CPC,cabe ao próprio advogadoinformar ou intimar a testemunha por ele arrolada por Carta com AR do dia, hora e local da audiência, utilizando-se de cópia desta decisão (disponível eletronicamente) para melhor ciência. Caso o advogado pretenda que a testemunha seja ouvida por videoconferência, deverá se incumbir de encaminhar-lhe o link e encarregar-se de todas as providências para que ela esteja apta a se conectar no momento da solenidade. Não será possível insistir na oitiva da testemunha ausente se ela não tiver sido devidamente intimada pelo advogado da parte a quem a prova interessa. Nos termos do §1º do art. 455 do CPC, a comprovação nos autos da intimação deverá ocorrer no máximo até 3 dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4º, do CPC), mediante prévio requerimento justificado. A serventia somente providenciará a intimação das testemunhas quando elas tiverem sido arroladas pelo Ministério Público, por parte representada pela Defensoria, ou ainda por parte representada por advogados nomeados pela Defensoria. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação (art. 434 do CPC). SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ESTEVÃO ANDRÉ DA SILVA (OAB 296745/SP), JÉSSICA FERNANDA DO PRADO (OAB 438898/SP), JÉSSICA FERNANDA DO PRADO (OAB 438898/SP), GABRIELLY ARAÚJO DA COSTA SILVA (OAB 504844/SP), GABRIELLY ARAÚJO DA COSTA SILVA (OAB 504844/SP)

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Panza Mainieri Sociedade De Advogados x Alfa Seguradora S/A

ID: 330992595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017541-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PANZA MAINIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017541-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1021506-27.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Alfa Seguradora … Processo 0017541-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1021506-27.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Alfa Seguradora S/A - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1035280-27.2024.8.26.0114

ID: 330993573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035280-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035280-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francimar Siqueira da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária movida por FRANCIMAR SIQUEIRA DA SIL… Processo 1035280-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francimar Siqueira da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária movida por FRANCIMAR SIQUEIRA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados. Narra que, em 09 de outubro de 2016, foi vítima de acidente de moto, o que lhe causou múltiplas fraturas no crânio e na face. Discorre que lhe foi concedido benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual foi cessado em 28 de fevereiro de 2017. Alega que as sequelas dessas lesões acarretam redução da sua capacidade laboral, pois demanda maior esforço para o exercício de suas atividades. Esclarece, ainda, que trabalha como ajudante de obra e pelo contexto social, idade e qualificação, não tem condições de exercer outra atividade. Requer a concessão de auxílio-acidente a partir da data do infortúnio. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 8/25. Indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de perícia médica (pp. 26/27). Laudo pericial juntado às pp. 57/73. Citado e intimado, o réu apresentou contestação (pp. 86/88), na qual, com base no laudo pericial, sustentou a ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa. Requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica (pp. 97/100). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, sendo suficiente a prova documental e pericial produzidas nestes autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A concessão do benefício acidentário exige a demonstração de quatro requisitos fundamentais: a condição de segurado, a lesão ou moléstia, seu nexo com o trabalho, bem como a redução da capacidade laborativa. No caso em tela, revela-se relevante a disposição do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que trata do auxílio-acidente: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". De acordo com o laudo pericial, o Sr. Perito ratificou que o autor é portador de sequelas consolidadas de múltiplas fraturas decorrentes do acidente sofrido em 09/10/2016 (p. 69). Sobre o nexo causal, o Sr. Perito foi conclusivo ao afirmar sua ausência, esclarecendo que "Não é caso de acidente de trajeto e/ou de trabalho" , pois "Quando da ocorrência do acidente de trânsito, o autor não estava trabalhando". No tocante à capacidade laboral, o especialista concluiu que "Os achados atuais do exame físico não evidenciam incapacidade laborativa para o cargo habitual". Esclareceu, ainda, que não há necessidade de reabilitação profissional, pois o autor, inclusive, está trabalhando atualmente, tendo negado a existência de limitações para suas atividades diárias e sociais. Ora, como cediço, para a concessão do benefício acidentário é de rigor a constatação da lesão, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, ainda que parcial e permanente. A ausência de qualquer destes requisitos inviabiliza a reparação infortunística. No caso dos autos, tanto o nexo de causalidade com o trabalho quanto a redução da capacidade laborativa não foram comprovados, o que afasta a pretensão aduzida. Nesse sentido: "AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURADO TERCEIRO QUIRODÁTILO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -IMPERTINÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS QUE CAUSEM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL -BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recursos impróvido". (TJSP; Apelação Cível1007283-95.2022.8.26.0322; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Forode Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025;Data de Registro: 02/04/2025) "Acidente do trabalho - Acidente típico - Membro inferior esquerdo e ombros - Ausência de incapacidade laborativa -Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso". (TJSP;Apelação Cível 1002618-76.2024.8.26.0577; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Datado Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Destarte, não havendo prova de que o segurado tenha sofrido redução de sua capacidade de trabalho ou que necessite de maior esforço para desempenho do trabalho habitual, deve prevalecer a conclusão da prova pericial produzida nestes autos. Por fim, a impugnações genéricas da parte autora, na réplica, não são capazes de infirmar as conclusões técnicas, claras e bem fundamentadas do perito judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FRANCIMAR SIQUEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é devida a verba honorária, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas em virtude da não incidência da taxa judiciária nas ações de acidente de trabalho (art. 7º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003). No tocante aos honorários periciais adiantados pela autarquia (p. 37), de rigor a aplicação do Tema 1.044 do STJ, cabendo ao Estado de São Paulo responder por tais despesas: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Em virtude da reiterada jurisprudência, altera-se o posicionamento anterior para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES.ARGUIÇÃO REJEITADA. 2. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.ACIDENTE DE TRAJETO. MALES NO PÉ ESQUERDO E PUNHO DIREITO.LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. 4. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS.MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. [...]4.Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do art.95 do CPC, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observações". (TJSP; Apelação Cível 1008706-81.2023.8.26.0152; Relator (a): Richard Pae Kim;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) P.I. - ADV: ELISANGELA BARBOSA DA COSTA (OAB 312832/SP)

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Processo nº 1036250-95.2024.8.11.0000

ID: 256033111

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036250-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

R. J. D. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036250-95.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: R. J. D. F. AGRAVADO: MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por R. J. D. F, representado por sua genitora, Damiana Danielle De Alencar Souza, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1003329-53.2024.8.11.0010, ajuizada pelo Agravante, em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Jaciara, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pretendendo o fornecimento das terapias: fisioterapia Bobath 5x/semana; fonoaudióloga Bobath, 5x/semana e terapia ocupacional, 5x/semana. Aduz o Agravante, em síntese, que o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência “quanto ao tratamento vindicado sob a justificativa de que não havia evidências suficientes de urgência e que a demanda é ELETIVA, deixou de analisar a situação fática do caso em concreto”. Prossegue relatando que “em que pese o NAT manifestar favoravelmente ao tratamento e informar que, supostamente, o fornece no método BOBATH, o Município de Jaciara negou o tratamento ao Agravante justamente sob o argumento de que a Rede pública não utiliza do método BOBATH prescrito ao autor, ressaltando, sobretudo, a limitação de 10 sessões de fisioterapias convencional”. Registra que “o Agravante e sua família não possuem condições financeiras para arcar com os custos dos tratamentos sem comprometer seu sustento, considerando que este tratamento específico possui sessões de custo elevado, e que este tratamento não é fornecido pela rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Ressalta que é portador de Paralisia Cerebral, microcefalia, pé torto congênito, crises epiléticas e convulsivas, ausência de sustentação do tronco e da coluna cervical, bem ainda, faz uso de fórmula para se alimentar, vez que não possui sequer condições de iniciar a introdução alimentar. Consigna, ainda, que a recomendação, expedida por médico capacitado, é no sentido de realização “em caráter de URGÊNCIA, de fisioterapia Bobath 5x/semana + fonoaudióloga Bobath, 5x/semana + terapia ocupacional 5x/semana”, consistente no custeio integral do tratamento. A liminar vindicada não foi concedida, pelos fundamentos exarados na decisão disponível no id. 259.794.697. Contrarrazões apresentadas pelo município de Jaciara no id. 263.028.784, sustentando o desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifesta pelo desprovimento do recurso, consoante id. 278.651.879. Relatados. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular de nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Com efeito, analisando com profundidade o caso sob deliberação, notoriamente os documentos amealhados ao processo de base, entendo que não merece ser reconhecida a irresignação recursal. Explico. O mérito do agravo de instrumento consiste em verificar se a decisão que indeferiu o R. J. D. F, representado por sua genitora, Damiana Danielle De Alencar Souza deve ser reformada, de modo a determinar que o Município seja obrigado a fornecer em caráter emergencial de fisioterapia Bobath 5x/semana + fonoaudióloga Bobath, 5x/semana + terapia ocupacional 5x/semana. Após a análise da situação concreta emergente dos autos, não vislumbro equívoco na decisão recorrida, capaz de justificar o deferimento da pretensão recursal. Inicialmente, é fundamental destacar que a obrigação do Estado de garantir o direito à saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, deve ser concretizada de forma programada e dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda que o artigo 227 da Constituição determine a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, isso não significa que o Poder Judiciário possa, sem a devida comprovação técnica da necessidade, impor ao ente público a adoção de determinada medida específica. É imperioso consignar que a partir do parecer emitido pelo NatJus, consubstanciado no id. 177.773.063 do processo originário, que a princípio houve uma conclusão favorável ao pedido formulado, porém não revela-se revestido de caráter de urgência ou emergência, tratando-se de tratamento classificado como estritamente eletivo. Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida se revela prudente e configura-se em congruência com o entendimento sedimentado deste Sodalício e dos Enunciados nº 8, 9, 10 e 11 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso, veja-se: Enunciado nº 8 – Define-se urgência, no contexto da saúde, como uma ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial à vida, que demande assistência médica imediata. [Anexo, item 2.2, da Portaria nº 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Enunciado nº 9 – Define-se emergência, no âmbito da saúde, como a constatação médica de condições de agravamento que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato. [Anexo, item 2.1, da Portaria nº 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Enunciado nº 10 – Define-se eletividade, no campo da saúde, como qualquer situação que não se enquadre nos critérios de urgência ou emergência. [Parecer Consulta nº 6/2017 – CREMEGO]. Enunciado nº 11 – Na apreciação judicial de casos envolvendo urgência, emergência ou eletividade, recomenda-se que os magistrados atuem com prudência, evitando que a judicialização contrarie critérios médicos e técnicos estabelecidos para o acesso aos serviços de saúde e infrinja o princípio da igualdade, especialmente diante da existência de outras pessoas em condição semelhante aguardando atendimento. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas deve ser excepcional e baseada em provas inequívocas da necessidade do tratamento ou serviço solicitado. Diante disso, a decisão recorrida não se revela ilegal ou arbitrária, pois respeitou os critérios técnicos e as diretrizes da política pública de saúde, além de ter sido fundamentada em parecer técnico idôneo. Nesse contexto, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, pelo Magistrado singular, e entendo que a decisão deve subsistir, primeiro porque não demonstrada, por meio de relatório médico circunstanciado e fundamentado justificando especificamente o tratamento vindicado, a ineficiência daqueles disponibilizados na rede pública de saúde, pressuposto sem o qual não se pode inferir, por conseguinte, pela imprescindibilidade do tratamento vindicado na ação. A propósito, assim dispõe o FONAJUS: ENUNCIADO Nº 19 - As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) [Destaquei] Consigno, por oportuno, que a indicação da forma de prestação do serviço, na área da saúde, em princípio, deve sempre observar a política pública e a determinação pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, inexistindo o direito subjetivo à escolha pelo paciente, conforme bem enunciado pelo FONAJUS, senão vejamos: ENUNCIADO N° 88 - A indicação do profissional ou prestador de serviço na área da saúde, em princípio, deve sempre observar a política pública e a determinação pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, inexistindo o direito subjetivo à escolha da instituição e do médico pelo paciente. Além disso, o pleito não se classifica como urgente ou emergente, mas como eletivo, na forma definida pelo CFM, no artigo 1º, da Resolução nº 1451/1995. Não consta no parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Mato Grosso – NatJus que o tratamento vindicado possui gravidade a demandar atendimento imediato de urgência ou emergência, na forma definida pelo CFM, que justifique preterir aqueles que aguardam atendimento na fila organizada de atendimento do SUS, inclusive, sob risco de morte eminente. Nesse contexto, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, pelo Magistrado singular, e entendo que a decisão deve subsistir, primeiro porque não demonstrada, por meio de relatório médico circunstanciado e fundamentado justificando especificamente o tratamento vindicado, a ineficiência daqueles disponibilizados na rede pública de saúde, pressuposto sem o qual não se pode inferir, por conseguinte, pela imprescindibilidade do tratamento vindicado na ação. Ressalto que não restou minimamente comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança dos procedimentos disponibilizados no SUS, a justificar o fornecimento daquele requerido nos autos, de modo que o deferimento do pleito tende a se revelar temerário, porquanto na contramão do entendimento consolidado do FONAJUS, aplicável ao caso, veja-se: ENUNCIADO Nº 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) Apesar de comovente a situação do agravado, nesse contexto de análise perfunctória do conjunto probatório produzido até o momento, não verifico demonstração inequívoca de que a condição suportada pela criança usuária do sistema público de saúde resulte em eminente risco de morte ou de natureza irreparável à saúde desta, a justificar o preterimento dos demais usuários do serviço público de saúde, em espera na fila de atendimento classificado emergente ou urgente. Portanto, entendo que a decisão recorrida deve subsistir, por se revelar congruente com o entendimento em voga, em matéria de saúde pública, situação que ilustra a justeza do pronunciamento judicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1070680-70.2024.8.11.0001

ID: 292751641

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070680-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROQUE MAMORE SANTANA JUNIOR JOAO DE DEUS DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1070680-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ÁGUAS CUIABÁ S.A. RECORRIDO: FRANCISCO ROQUE MAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1070680-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ÁGUAS CUIABÁ S.A. RECORRIDO: FRANCISCO ROQUE MAMORE SANTANA JUNIOR e JOAO DE DEUS DE LARA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUITAÇÃO EM DUPLICIDADE NÃO CONSIDERADA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracteriza falha na prestação do serviço o corte no fornecimento de água diante de inadimplemento inexistente, sem a devida verificação pela concessionária da quitação em duplicidade da fatura questionada, revelando negligência na análise das obrigações do consumidor. 2. Dano moral in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive condenado a parte recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). A parte recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação ou, alternativamente, para que seja reduzida a condenação em danos morais pelos argumentos apresentados no presente Recurso Inominado (ID. 266342278). A parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da cobrança da fatura referente ao mês 08/2024, bem como da responsabilidade da concessionária pela indevida interrupção do fornecimento de água ao imóvel locado pelo reclamante, além da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. Conforme consignado na sentença proferida pelo juízo a quo (ID. nº 266342277), restou demonstrado nos autos que a fatura que ensejou o corte no fornecimento de água referente ao mês 08/2024, vencida em 23/08/2024, foi quitada em duplicidade, conforme comprovantes de pagamento constantes dos IDs 266341797 e 266341798, não tendo a parte recorrente apresentado justificativa plausível para o equívoco, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a interrupção do fornecimento de água, serviço essencial à dignidade humana, em razão de suposto inadimplemento de fatura que foi quitada em duplicidade pelo consumidor, configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, e enseja o dever de indenizar, conforme preceituam os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LETIGIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte reclamante aduziu, em síntese, que recebeu fatura de consumo nos meses de vencimento em abril até dezembro de 2023 as quais alegam estarem acima do seu padrão de consumo, razão pela qual requereu o cancelamento deste débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. 2. A parte requerida alega, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. 3.A pretensão da parte consumidora foi julgada parcialmente procedente, declaração da inexistência dos débitos relativos às faturas com vencimento nos meses de abril até dezembro de 2023, apenas naquilo que supere a média de consumo, fixada em R$92,45(...), devendo a reclamada promover o refaturamento, CONDENAR a reclamada ao pagamento da restituição em dobro da soma dos seguintes valores: R$244,46(...), R$286,55(...), R$176,22(...), R$, 244,75(...), R$201,01(...), R$514,20(...), R$306,87(...), R$339,43(...) e R$252,17(...), todos acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1,00%a.m., ambos incidentes a partir do pagamento de cada parcela, conforme datas indicadas no id. 156988246 e indenização no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). 4. Irresignação da prestadora de serviço que requer a reforma do julgado. 5. Em análise as faturas colacionadas nos autos, observa-se que a média de consumo era R$ 92,45 e nos meses de vencimento em abril até dezembro de 2023 houve cobrança demasiadamente acima da média de consumo. 6. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea. 7. Acertada a decisão que determinou a declaração da inexistência de débito que supera a média de consumo. 8.No que se refere ao dano moral, a existência de reclamação administrativa e a suspensão do serviço gera, sem dúvida, transtornos, constrangimentos e humilhação que configuram dano moral, conforme precedentes desta Turma Recursal. 9.Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende ao princípio da razoabilidade e não comporta redução. 10.A sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 12.Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1036250-92.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, reputo justa e adequada a redução do valor inicialmente fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, para R$4.000,00 (quatro mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. Diante do parcial êxito recursal, sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Lindomar Bau x Banco Votorantim S.A.

ID: 258164198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010836-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR BAU

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Thiago Feliciano Lopes (OAB 494283/SP) Processo 1010836-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindomar Bau - Reqdo: Banco Votorantim S.A. … ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Thiago Feliciano Lopes (OAB 494283/SP) Processo 1010836-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindomar Bau - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Fls.:"Vistos. LINDOMAR BAU ajuizou a presente ação revisional de financiamento de veículos com pedido de tutela antecipada contra BANCO VOTORANTIM S/A alegando, em síntese, que em 31 de agosto de 2024 celebrou contrato de financiamento com o réu para aquisição de um veículo. Relatou que realizou o pagamento de entrada do financiamento e dividiu o resto do valor em 48 parcelas a serem pagas mensalmente. Aduziu que a taxa de juros capitalizados aplicadas nas parcelas mensais era exorbitante, tendo em vista que somavam 48,68% ao ano, percentual não correspondente a tabela do Banco Central do Brasil. Sustentou que não possuía conhecimento acerca das taxas aplicadas pelo réu. Requereu a gratuidade da justiça e liminar para suspensão do contrato a fim de assegurar a manutenção da posse do veículo. Pleiteou a substituição do método de amortização da dívida de tabela Price para tabela Gauss, a devolução ou a compensação dos valores pagos de forma abusiva, a revisão da cláusula contratual que fixou juros e, por fim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada à ré apresentou contestação, às fls. 88/115, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, alegou, em síntese, que a idoneidade do réu foi comprovada por auto de constatação e que há ausência de abusividade e de necessidade de revisão do método de capitalização, além de ausência de indenização por danos morais. Requereu, então, a decretação de sigilo sobre os documentos que contém dados relevantes das partes e a improcedência dos pedidos. Pleiteou, subsidiariamente, caso haja condenação, que os valores sejam devolvidos de maneira simples, com juros a contar da citação e da atualização a partir do respectivo desembolso, bem como, que sejam compensados no saldo devedor do contrato da parte autora. Houve réplica às fls. 334/345. Instadas a especificar as provas, as partes se manifestaram às fls. 349/352 e fls. 353/357. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, com fulcro no entendimento do STJ: "É permitido ao juiz proceder ao julgamento antecipado da lide quando, sendo a questão de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência" (STJ, Recurso Especial 252997/SP). Rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto o autor atribui corretamente o valor, que corresponde à parte controvertida, nos termos do art. 292, II, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a aplicação do regime de referido estatuto, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados por quem é consumidor. Observe-se, no caso, que o autor tinha conhecimento das regras contratuais expressas na "Cédula de Crédito Bancário" (fls. 34/46), bem como do valor fixo das contraprestações, das taxas de juros e demais encargos, para as quais aderiu livre e de forma voluntária, sem que houvesse demonstração de qualquer vício de consentimento, não lhe sendo lícito sustentar nulidade ou ilegalidade do contrato, exceto em questões pontuais. A cobrança de juros pela instituição financeira é matéria que é regida por legislação especial, a saber: a Lei nº 4.595/64, as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Não incide, portanto o art. 1º da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), que veda a cobrança de juros em taxa superior a 12% ao ano. Confira-se a Súmula 596, do C. STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, observe-se que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º (declarado constitucional pelo C. STF quando do julgamento do RE nº 592.377/RS), prevê a admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Assim, é lícito à instituição financeira cobrar juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Os valores cobrados a título de juros no caso em análise não se afiguram abusivos, inexistindo qualquer indício de que excedam em muito os valores de operações similares. Eles foram previamente informados ao autor no aludido contrato, de modo que ele teve liberdade para optar entre diversas instituições e obter o financiamento desejado. Com efeito, as parcelas ajustadas não se constituem em mera divisão do valor financiado ou do bem pelo número de prestações mensais, acrescidas de juros. Estão incluídos no valor das prestações a remuneração do capital, a correção monetária do valor ou a depreciação do bem e o custo financeiro da operação, aí englobada uma série de fatores como a capitalização de recursos no meio financeiro, os impostos e outros fatores. Observa-se que, a fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média aplicada pelo mercado, por si só, não tem o condão de macular a referida taxa, sendo o caso de reduzi-la apenas quando não houver sua previsão contratual, ou quando for muito discrepante em relação à taxa de mercado, o que não se configurou no caso em tela. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. JUROS ABUSIVIDADE Inocorrência Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano Inaplicabilidade da Lei de Usura Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Admissibilidade Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano Capitalização de juros expressamente prevista no contrato Alegação de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001 afastada Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 3. TARIFA DE CADASTRO e IOF - Possibilidade de cobrança - Recurso Especial 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" Ausência de abusividade no caso concreto Financiamento do IOF que não encontra óbice no ordenamento. 4. BANCÁRIO TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO Cobrança regular - Valores não abusivos - Serviços prestados - REsp 1.578.553/SP, repetitivo, representativo da controvérsia. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1006056-53.2019.8.26.0006; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 10/12/2019). Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Cédula de Crédito Bancário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF. Comissão de permanência cumulada com outros encargos. Ausência de comprovação. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015048-56.2018.8.26.0032; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 09/12/2019). Desse modo, é possível a aplicação da "Tabela Price", conforme jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 541 DO STJ. AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO NEGOCIAL PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESQUISA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.251.331/RS. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, POIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DA USURA), DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 576 DO STF, SEM CONTAR QUE A TAXA PRATICADA PELO RÉU NÃO EXTRAPOLA O PATAMAR MÉDIO DO MERCADO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS DA MESMA ESPÉCIE. TABELA "PRICE". AUTORIZAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS CONTRATOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MENCIONADA MEDIDA PROVISÓRIA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377/RS. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA. VALOR NOMINAL DA TAXA DE juros REMUNERATÓRIOS. Abusividade NÃO configurada. taxas de juros mensal e anual em conformidade com as taxas médias divulgadas pelo BACEN. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, AC 1011943-30.2019.8.26.0002, 22ª Câm. Dir. Priv., rel Des. Alberto Gosson, j. 13/06/2019, DJe 26/06/2019). Da tarifa de avaliação do bem e contrato. Quanto a tarifa de avaliação do bem e de contrato, o Colendo Superior Tribunal de Justiça analisou recentemente a controvérsia, sob o rito dos Recursos Repetitivos, nos autos do Recurso Especial nº. 1.578.553-SP, fixando para a matéria as orientações seguintes: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.TEMA958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE OCORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILDAIDE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADEDE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações consumo. 2. TESES FIXADAS PARAOS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSOESPECIALPARCIALMENTE PROVIDO". (STJ REsp repetitivo nº. 1.578.553-SP, Rel.Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28.11.2018 destaque próprio). Da análise do referido Recurso Repetitivo, verifica-se a fixação, em tese, da possibilidade das cobranças nos contratos bancários da tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Todavia, a fim de promover o equilíbrio nas relações contratuais em tela, a Corte Superior houve por bem reservar ao julgador a possibilidade de análise específica do caso em concreto a fim de extirpar abusividades ou eventual onerosidade excessiva. Depreende-se, então, que a cláusula Tarifa de Avaliação de Bem é legal, pois foram juntados aos autos prova de que o serviço foi efetivamente prestado (fls. 95). Por conseguinte, levado em conta, a tarifa pertinente ao registro do contrato também houve de registro e licenciamento do veículo às fls. 93. Seguro prestamista O autor afirma a nulidade da cláusula de seguro prestamista ou de proteção financeira, afirmando sua imposição e a impossibilidade de escolha, caracterizando venda casada. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação a ser dada sobre a legalidade da inclusão, em contratos de financiamento ou empréstimo, do seguro de proteção financeira (Tema 972), com a seguinte tese: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. -CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Assim, dada a natureza da prestação creditícia, que envolve relação de confiança, deve-se reconhecer a possibilidade e utilidade do estabelecimento de pactos acessórios, como, por exemplo, a estipulação de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e do seguro de auto, que podem ser oferecidos pela própria contratante ou por outras instituições financeiras, servindo justamente para aumentar as garantias e diminuir os riscos do contrato. Tal serviço, inclusive, tem como desiderato a proteção do próprio mutuário, durante sua vigência, de modo que não se mostra ilegítima sua cobrança nos contratos bancários, inclusive por não haver nenhum indício de que os seguros foram contratados como condição para efetivação do empréstimo bancário" (Apelação nº 0002266 -52.2012.8.26.0288, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/12/2015). Entretanto, a regularidade da contratação do seguro prestamista, por conta da oferta ao consumidor de financiamentos e empréstimos em geral, possui duas condicionantes, em respeito à liberdade de contratar do consumidor e à vedação da chamada "venda casada": a não imposição da contratação do seguro, ainda que sob consequência da alteração da taxa de juros ante a elevação do risco de adimplemento, e a não indicação específica de seguradora pela instituição financeira ou o não fornecimento de lista de alternativas para a escolha livre do consumidor. No caso dos autos, não se observa a imposição da contratação do seguro de proteção financeira, uma vez que o autor escolheu a BV Financeira, que não integra o mesmo grupo econômico da ré. Por conseguinte, improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não houve ilicitude. Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LINDOMAR BAU contra BANCO VOTORANTIM S/A. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as despesas e custas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. e I."

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 332524515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015505-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015505-89.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva a… Processo 1015505-89.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva ajuizada por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, ambos qualificados. Narra que firmou contratos de seguro com os segurados Otávio Francisco Fernandes e Associação Residencial Villaggio, por meio dos quais se obrigou a garantir os riscos nas respectivas unidades consumidoras. Alega que, em 31/07/2022 e 13/11/2022, respectivamente, os segurados sofreram danos em seus equipamentos em razão de distúrbios elétricos causados por falha na prestação do serviço pela ré. Em decorrência dos sinistros, a autora arcou com o pagamento de indenizações securitárias que totalizam o valor de R$ 3.279,00. Utilizando-se do instituto da sub-rogação, pretende o recebimento de tal valor junto à ré. A inicial foi instruída com documentos (fls. 23-100). Citada (fls. 110), a ré apresentou contestação (fls. 111-128). Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e falta de interesse de agir. No mérito, impugnou o nexo causal entre a prestação de seus serviços e os danos alegados, sustentando a ausência de registro de perturbações em sua rede elétrica nas datas dos eventos. Apontou a fragilidade dos laudos unilaterais apresentados e defendeu a necessidade de perícia técnica. Pugnou pela improcedência da ação e juntou documentos (fls. 129-286). Houve réplica (fls. 292-311), na qual a autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, a autora requereu a inversão do ônus probatório e a juntada de relatórios pela ré (fls. 312-135), enquanto a ré pugnou pela produção de prova pericial (fls. 316-317). Por decisão saneadora (fls. 318), determinou-se à autora que informasse sobre a disponibilidade dos bens para perícia e à ré que apresentasse os relatórios de sua rede. A autora informou não ter conhecimento da localização dos bens e requereu prova técnica simplificada (fls. 321-323). A ré juntou os relatórios solicitados (fls. 326-327). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem as pertinentes ao deslinde do feito e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que a produção de prova pericial indireta não contribuiria para elucidar o ponto controvertido relativo ao nexo causal, pois não houve preservação dos equipamentos, tampouco do local o que é presumível ante o tempo decorrido. Nesse quadro, nenhuma valia teria um trabalho pericial lastreado em cenários hipotéticos.Também não contribuiria para esclarecer sobre o nexo causal a realização de perícia sobre os orçamentos e laudos juntados, eis que o perito não teria como confrontar aqueles documentos com outros elementos de prova, de modo que a perícia limitar-se-ia a apurar a autenticidade dos "laudos técnicos", o que não é objeto de controvérsia. Ab initio, rejeito as preliminares arguidas pela ré. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação afastada. Verifico que a petição inicial mostra-se apta por preencher os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, com formulação de pedido certo e determinado pela parte autora, bem como instruindo-a com apólice, sinistro e comprovante de pagamento (pp. 62-95). A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos fica afastada, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisidição, consagrado no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento.Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. Decisão recorrida.Preenchidos os requisitos do artigo 1.010, do CPC. Mérito.Alegação de falha no fornecimento de energia elétrica. Carência do interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo.Desnecessidade de prévio pedido administrativo à concessionária. Matéria já analisada e decidida anteriormente. Seguradora pretende ser ressarcida pela empresa(concessionária de serviço público) pelo valor pago ao segurado na via administrativa. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva da ré.Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Ausente nexo causal entre os eventos e odano. Meros "laudos técnicos" desprovidos de motivação.Ausência de fundamentos técnicos que levaram o avaliador a formar sua convicção. Precedentes desta C. Câmara.Sentença reformada.Recurso provido".(TJSP; Apelação Cível 1007246-81.2020.8.26.0114;Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). "Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento -Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência- Insurgência da ré - Prévio requerimento administrativo -Desnecessidade - Interesse de agir caracterizado -Preliminar rejeitada - Ausência de preservação dos bens eletrônicos danificados que prejudica a prova de causalidade entre os danos e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Prova frágil - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos afetados - Seguradora que não se desincumbindo ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC) - Precedentes desta C.Corte - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1043038-53.2021.8.26.0602; Relator(a):João Antunes;Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Superadas as questões preliminares, passo à analise do mérito. Trata-se de demanda recorrente, sendo os pedidos lastreados em orçamentos, laudos, ordens de serviço, emitidos por pessoas ou empresas cuja qualificação técnicas e desconhece. É sabido ainda que os danos em aparelhos eletrônicos podem ter causas diversas que não somente o oscilação de energia.Com efeito, a queima do aparelho pode ter como causa descargas elétricas,oscilações no sinal, e também mal contato de fios, oxidação em componentes dos aparelhos, fuga de corrente, uso incorreto do equipamento ou defeitos originados na unidade consumidora. A requerida alega que não registrou qualquer falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica nas datas, horários e locais indicados, impugnando o nexo causal. No caso em comento, a inversão do ônus da prova decorrente do Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tema 1.282: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Assim, impugnado o nexo causal e tratando-se de questão técnica, não jurídica, pertinente a produção de prova pericial, tal com solicitado pela requerida, é prerrogativa do juiz nomear expert de sua confiança para elaboração do trabalho, que não pode ser substituído pelos sucintos e rasos laudos e relatórios, emitidos por pessoas cuja capacidade técnicas e desconhece, que acompanham a inicial. Frustada à produção da prova pela atitude da requerente, que descartou os equipamentos, não resta outra alternativa senão aplicar em desfavor dela a regra de distribuição do ônus da prova. Pondero, no tocante aos laudos unilateriais juntados que, como regra, as pequenas empresas voltadas para consertos de eletroeletrônicos apenas têm condição de afirmar qual a peça avariada e o motivo (oscilação de energia). Nada mais. Ocorre que a 'sobrecarga' pode ter origem dentro da própria residência ou por outro indutor distinto da rede de distribuição da concessionária. Assim, a perícia especializada nos referidos equipamentos ou na peça substituída eliminaria tal dúvida. Desse modo, ainda que a responsabilização da concessionária seja de fato objetiva, ela não pode produzir prova absolutamente diabólica, de modo que cabia à autora trazer elementos que fossem suficientes para se estabelecer nexo causal entre os danos e falha dos serviços da primeira. E dentro da dinâmica que envolve a indução elétrica, em tese, a responsabilização por danos a equipamentos que também são conectados à outras redes (telefonia,tv a cabo, etc.), que compartilham os postes de distribuição de energia, deve ser individualizada. Assim, bastaria a autora reter e disponibilizar os equipamentos ou peças avariadas para inspeção pela concessionária, para que o ônus da prova ficasse invertido dentro da sua distribuição dinâmica (artigo 373, § 1º, do CPC). Nesses termos, foi julgada a apelação abaixo ementada: "REGRESSIVA. Indenização securitária de danos causados em eletroeletrônicos que guarneciam imóvel de segurado da autora em razão de oscilação brusca na tensão do fornecimento de energia, em decorrência de descargas elétricas(raios)Contestação alegando falta de elementos para investigação de nexo causal com eventual falha de seus serviços, além da não submissão dos equipamentos avariados para inspeção nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, além da consumação da prescrição ânua para o ressarcimento - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição,porque apesar da responsabilidade objetiva da concessionária sobre os serviços prestados, não houve prova da efetiva indenização ao segurado - Irresignação recursal da seguradora alegando que trouxe documento que comprova a indenização, que poderia ter sido complementado por outro caso necessário em instrução, que não foi aberta, reiterando os argumentos da sua inicial - SUB-ROGAÇÃO Hipótese em que nas indenizações resultantes de danos materiais a seguradora se sub-roga 'nos mesmos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano'(artigo 786 do Código Civil) Circunstância em que a relação entre o segurado e a ré é de índole 'contratual', regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que para o ressarcimento do dano bastaria a seguradora apresentar dados sobre o sinistro (data, hora e local), bem como preservar os equipamentos avariados, ou as peças trocadas, para posterior inspeção pela concessionária de energia,segundo estabelecido na Resolução ANEEL 414/2010 (artigo 206) Procedimento necessário para o estabelecimento do nexo causal, eis que a queima de aparelhos por sobretensão pode ter origem dentro da própria residência ou transmitida por outros meios físicos distintos da rede de distribuição da ré (telefonia, tv a cabo,antena parabólica, etc.) - Impossibilidade de produção de prova 'diabólica' pela concessionária Indenização negada,por falta de comprovação de nexo causal, a despeito do documento faltante sobre o pagamento ao segurado - Sentença mantida, por outro fundamento Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível1017222-83.2018.8.26.0114; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Datado Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro:08/10/2019). Cumpre salientar que a requerida é assegurado o direito de acessar e avaliar os equipamentos supostamente danificados por descargas elétricas.A propósito, a Resolução 414/2010 da ANEEL, que estabelece as "Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica" de forma atualizada e consolidada, dispõe em seu Capítulo XVI, que: "Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise.(...) § 3º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso, devidamente comprovado, motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento". No caso em testilha, considerando que a autora não se precaveu, autorizando o reparo dos equipamentos sem análise pela concessionária de energia elétrica, assumiu o risco decorrente do questionamento do nexo causal, sendo o caso de improcedência, pela inviabilização da prova. Corroborando, trago à lume os julgados que seguem do E. TJSP: "APELAÇÃO - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da concessionária - Acolhimento - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência que se impõe - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Observância do Tema 1282, do STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência". (TJSP; Apelação Cível 1052643-27.2024.8.26.0114; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Laudo unilateral da seguradora e pagamento de indenização securitária. Protocolo da ocorrência pela via administrativa, insuficiente para garantir a indenização. Resposta ao protocolo, com negativa da concessionária ao pedido de ressarcimento na esfera administrativa. Seguradora que, mesmo assim, não cuidou de conservar os bens para futura perícia. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência do pedido inicial mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1051549-44.2024.8.26.0114; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Inaplicabilidade à inversão do ônus da prova. Tema repetitivo 1282, do STJ. Seguradora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, CPC). Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso impróvido".(TJSP; Apelação Cível 1021775-97.2023.8.26.0309; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com as custas e despesas processuais,com correção monetária pelos índices da tabela pratica para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios, a contar da data do trânsito em julgado, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devidamente corrigidos pelo IPCA desde o ajuizamento e acrescido de juros moratórios, a contar da data do trânsito em julgado. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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